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Processo nº 1010674-21.2017.8.11.0041

ID: 327834712

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010674-21.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIDES PEREIRA DA COSTA ALEX CONCEICAO DE SOUZA SILVA ALEXSSANDRO DA SILVA BARROS ANTONIO JUCIVAN FERREIRA DA COSTA BENEDITA DAS GRACAS PEREIRA CASSIANO RONDON DA SILVA CELIA GONCALVES DE SOUZA CLENIO TORQUATO DE SOUZA JUNIOR CLERISTON DO VALE SOUZA CRISTIANE FERREIRA DE SOUSA CRISTIANE SANTOS SILVA CRISTIANO FERREIRA DE SOUSA CRISTOVAO FERREIRA DE SOUZA DAMIAO ROCHA DA SILVA DANIELE MARTINS SILVA EDIMARA MARTINS DE OLIVEIRA EDNO ALVES DA SILVA ELIEL DOMINGOS ETEVALDO MENDES DA SILVA EUNICE SOARES DAS NEVES EVA MARIA DOS SANTOS FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA FRANCISCO PEDRO SOBRINHO HURBANO RODRIGUES DE OLIVEIRA ISMAEL FERNANDES DA SILVA IVAN DA SILVA DE AZEVEDO JACKSON DOS SANTOS FERREIRA JOAO MAURICIO DA SILVA AMORIM JOAO PAULO MADUREIRA DE AMORIM JOAO RICARDO FERREIRA DE SOUZA JOSAFA DOS SANTOS FERREIRA JOSE DOS PASSOS DE SOUZA JOSE LUIZ DA SILVA SANTOS JOYCE LILIAN LOMBARDI JUCILENE MAXIMO DA SILVA JUCINEIA MARIA COLUNA ALMEIDA JUVENIL GOMES DE ASSIS KAROLINE DE OLIVEIRA SOUZA LAURA FRANCISCA DE ANDRADE FERREIRA LIENIR FERREIRA DE SOUZA CRISTINO LINDINALVA MATEUS DA SILVA LOURENCO ALVES DE SOUSA LUCIANO GOMES DOS REIS LUZINETE LEMOS DOS SANTOS MANOEL GONCALVES DE QUEIROZ MARCELO MONTEIRO JOSE MARIA HELENA DE AGUIAR MARIA JACINTA DA CRUZ MARIA RAINILDE LOFFI MARINALVA DE FREITAS FERREIRA NEUSA ROSA DA SILVA SANTOS REGINALDO MARIO ALVES RICARDINO SOUZA DE LARA SEBASTIAO DOS SANTOS MEDEIROS TANIA GOMES DA MATA TEREZA DE OLIVEIRA DOMINGOS THIAGO PINHEIRO DE ALENCAR VERONICA CRISTINA DE ASSUNCAO DOS SANTOS VICENTE FERREIRA DA SILVA WANDERSON ANTUNES DE MEDEIROS WANESSA ANTUNES DE MEDEIROS WELTON JONNY SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO MALHEIROS FERNANDES DE SOUZA

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JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA

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VIVIANE DE MELO ALMEIDA

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM DIREITO AGRÁRIO Nº do processo: 1010674-21.2017.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos para INTIMAR A PARTE RECORRIDA para…

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Processo nº 1010674-82.2024.8.11.0006

ID: 339871388

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010674-82.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010674-82.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: JOAO LUIZ CRUZ DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI…

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A. F. F. e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 275442030

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010674-40.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. F. F. SINARA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FERNANDO AUGUSTO CANAVARROS INFANTINO JUNNIOR

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010674-40.2025.8.11.0041. REQUERENTE: A. F. F. REPRESENTANTE: SINARA FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: LATAM AIR…

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Jheanfer Diego Martin De Godoi x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323226108

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010674-57.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHEANFER DIEGO MARTIN DE GODOI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

LARISSA COZIM LIMA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010674-57.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9…

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Processo nº 1010674-23.2023.8.11.0037

ID: 311674500

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1010674-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIONY KESTER MOREIRA GOULART

Intimação

Advogados:

FRANCINETE DA ROCHA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1010674-23.2023.8.11.0037. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1010674-23.2023.8.11.0037. AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: JIONY KESTER MOREIRA GOULART Vistos, Versam os presentes autos sobre Procedimento Criminal para apuração de eventual prática do delito tipificado no artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, envolvendo como autor do fato JIONY KESTER MOREIRA GOULART. O Ministério Público informou descumprimento de transação penal, ofereceu denúncia e proposta de suspensão condicional do processo no Id 187804368. Assim, tendo em vista a manifestação do Ministério Público informando o descumprimento da transação penal, nos termos do Provimento n°15/2020 da CGJ-TJMT, DESIGNO PARA O DIA 05 DE SETEMBRO DE 2025 ÀS 17:30 HORAS (HORÁRIO DO MATO GROSSO) para a realização da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office) oportunidade em que será(ão) inquirida(s) a(s) testemunhas arroladas pelas partes, procedendo-se, logo após, ao interrogatório do autor do fato. INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DATA DESIGNADA devendo as partes acessar a sala virtual inserindo diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzA4Y2Y2NGEtYjUwYy00OGEwLWE4YjQtOGIyYjVlMWZhM2Fm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a821f718-1106-4470-81c8-66f99987e59d%22%7d Cite-se e Intime-se o autor do fato, para que ingresse na audiência acompanhado de testemunhas que entender necessário no limite legal ou requeira suas intimações no prazo de 10 (dez) dias anterior à data designada, devendo estar acompanhado de advogado. O Oficial de Justiça deverá indagar se o denunciado tem condições de contratar advogado, consignando a resposta. Caso seja negativa fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa e deverá o processo ser encaminhado a instituição para conhecimento e ciência da data da audiência. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID ou IOS, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual necessidade de contato por meio diverso, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: (66) 99929-4404 ou (66)99625-3826. Notifique-se o douto Representante do Ministério Público. Requisite-se eventuais testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Junte-se à secretaria a folha de antecedentes criminais, conforme requerido. Consigno que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o magistrado responsável pela sessão autorizará a sua entrada. Autorizo que, se necessário, as intimações sejam realizadas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ocasião em que o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar o endereço virtual (e-mail) das partes e certificar nos autos. Cumpra-se com urgência, servindo esta decisão de mandado. Primavera do Leste/MT, 25 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1010674-50.2019.8.11.0041

ID: 260129121

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010674-50.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE HIRSCH CAZAMAJOU

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PROCESSO n. 1010674-50.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.167,00 ESPÉCIE: [Aquisição]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOAO PAES DE ARRUDA Endereço: RUA VINTE E DOIS, 113, TRÊS BARRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-565 POLO PASSIVO: Nome: VIVIANE HIRSCH CAZAMAJOU FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO acima qualificado(a, s), de conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado, em cujo(s) nome(s) está transcrito o imóvel usucapiendo, bem como do(s) CONFINANTE(S) do referido imóvel, também qualificados, para responder(em) a ação, no prazo legal, caso queira(m). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, CAMILA DE ALMEIDA AMORIM, digitei. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010674-91.2024.8.11.0003

ID: 309610481

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010674-91.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1010674-91.2024.8.11.0003 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA DOM WUNIBALDO, 453, SOBRADO, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-010 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS - CPF: 709.710.784-75 Endereço: NÃO SABE INFORMAR FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"...o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia Edilson Pereira de Amorim, como incursos no artigo 155, "caput", do Código Penal..." DECISÃO:"...RECEBO A DENÚNCIA encartada no ID 169960673 nos termos do Art. 396, do Código de Processo Penal c.c. Art. 397 da CNGC/MT, dando o acusado JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS como incurso na pena do artigo 155, caput, do Código Penal. Cite-se a parte acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado o disposto no caput, do art. 396-A, do Código de Processo Penal[1]...." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANSELMA NANCY CAJANGO, digitei. RONDONÓPOLIS, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010674-50.2019.8.11.0041

ID: 332391912

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010674-50.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE HIRSCH CAZAMAJOU

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1010674-50.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 5.167,00 ESPÉCIE: [Aquisição]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOAO PAES DE ARRUDA Endereço: RUA VINTE E DOIS, 113, TRÊS BARRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-565 POLO PASSIVO: Nome: VIVIANE HIRSCH CAZAMAJOU FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Objeto: Ação de Usucapião de Bem Móvel. Autor: João Paes de Arruda, brasileiro, casado, pedreiro, residente em Cuiabá/MT, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Ré: Viviane Hirsch Cazamajou, brasileira, empresária, residente em João Pessoa/PB. Resumo dos Fatos: O autor adquiriu em 2005 o veículo VW/GOL CL, ano/modelo 1989/1990, placa JZN-0480, chassi 9BWZZZ30ZKT128875, cor branca, que está registrado em nome da ré. Desde então, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, arcando com impostos e manutenções. Tentou, sem sucesso, transferir a titularidade do veículo, devido à inércia da ré. Fundamento Legal: Art. 1.260 do Código Civil – usucapião de bem móvel com posse contínua, justa e de boa-fé por mais de três anos. Pedidos: Concessão da justiça gratuita; Citação da ré para, querendo, contestar a ação; Produção de provas; Julgamento procedente da ação, com declaração de propriedade do veículo em favor do autor e determinação ao DETRAN/MT para registro em seu nome. Valor da causa: R$ 5.167,00 DECISÃO: "(...) Em caso de infrutuosidade na localização de novos endereços, o que deverá ser EXPRESSAMENTE destacado pela parte autora e sendo requerida a citação por edital, desde já, DEFIRO. Logo, CITE-SE por edital a aludida demandada, sendo que, desde já, nomeio curadora especial a digna Defensoria Pública, que deverá ser oportunamente intimada para apresentar defesa. Após a citação editalícia e a intimação da DPE, como respectivo decurso de prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, sendo o certo que deverá, ainda, se for o caso, manifestar sobre a defesa apresentada pela DPE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Em caso de inércia da parte citada, será nomeado curador especial, na pessoa da Defensoria Pública. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA, digitei. CUIABÁ, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Alexandre Venceslau Pianta Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Banco Do Brasil S.A. x Joao Marinho De Assis Filho e outros

ID: 283284985

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010674-07.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO SUPERARROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010674-07.2018.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: SUPERARROZ INDUSTRIA E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1010674-07.2018.8.11.0002; AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. REU: SUPERARROZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JOAO MARINHO DE ASSIS FILHO VISTOS. BANCO DO BRASIL ingressou com a presente ação monitória em face de SUPERARROZ INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e deixou de apresentar embargos. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO . COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). A parte ré, apesar de devidamente citada, não apresentou embargos à monitória, diante disso, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte ré, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Katia Maria Kunntz Beck x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 278770793

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010674-66.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA KUNNTZ BECK

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES

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LUCIANO DE SALES

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CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

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MARIANA ROSA GOLBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010674-66.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): KATIA MARIA KUNNTZ BECK RECORRIDA(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010674-66.2023.8.11.0055 RECORRENTE(S): KATIA MARIA KUNNTZ BECK RECORRIDA(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por KATIA MARIA KUNNTZ BECK, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 238630156. A parte recorrente alega violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, aos artigos 10, §§ 10, 12 e 13, e 35, 35-C, I e 35-F da Lei nº 9.656/1998, artigos 4º, 47, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 196, 197 e 199 da Constituição Federal. Contrarrazões no id. 286127356 É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência, enquanto a alínea ‘c’, do mesmo dispositivo, é adequado para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que impõe a análise acerca da admissibilidade do Recurso Especial. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto rido como omisso, como se observa da transcrição abaixo: “não há razões para impor à apelante a obrigação de arcar com o custo de medicamento de tratamento domiciliar, em razão da ausência de previsão contratual. Vale ressaltar que não é possível atribuir à iniciativa privada, ou seja, ao plano de saúde suplementar, o dever de assumir todo e qualquer custo não previsto no contrato, tampouco autorizado pela legislação específica e aplicável à hipótese” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Pressupostos satisfeitos A partir da provável ofensa ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998, a parte recorrente alega que é de se observar que não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente no sentido de que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA). EVIDÊNCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. CLASSIFICAÇÃO PELA ANVISA E CONITEC COMO PRODUTO PARA SAÚDE. TRATAMENTO NÃO ELENCADO NO ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. PARÂMETROS OBSERVADOS. (...)2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de sistema de infusão contínua de insulina (bomba de insulina), indicado para beneficiária menor portadora de diabetes mellitus tipo 1 (insulinodependente). 3. Infere-se das notas técnicas apresentadas recentemente pelo NatJus Nacional que as evidências sobre a eficácia e segurança do sistema de infusão contínua de insulina levam em conta as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes, as quais elencam, dentre as vantagens do seu uso: (i) a flexibilidade, porquanto permite a administração da insulina segundo a necessidade do indivíduo e sem a exigência de injeções repetidas; (ii) a redução dos episódios de hipoglicemias em geral, principalmente as severas; e (iii) a melhora do controle glicêmico. 4. O Conitec e a Anvisa classificam o sistema de infusão contínua de insulina como "produto para saúde"; logo, não se enquadra no conceito de medicamento, inserido no inciso VI do art. 10 da Lei 9.656/1998, embora seu uso se destine a tratamento domiciliar.5. Não há autorização legal expressa à exclusão de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina para tratamento domiciliar. 6. A análise quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pela Segunda Seção no julgamento dos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (julgados em 08/06/2022, DJe de 03/08/2022) ou aqueles trazidos pela Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998, seguindo a orientação da Segunda Seção no julgamento do REsp 2.038.333/AM (julgado em 24/4/2024, DJe de 8/5/2024). 7. Neste recurso, o cenário delineado pelo Tribunal de origem revela o preenchimento dos parâmetros exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS. 8. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.130.518/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Diante desse quadro, constata-se que a matéria acima mencionada, além de ter sido discutida no aresto impugnado, o que impede a incidência das Súmulas 211 do STJ, 282 e 356, do STF, é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, (não aplicação da Súmula 7 do STJ), não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, admito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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