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"1010674-91.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Vera Lucia Silva Dias x Banco Bmg S.A e outros

ID: 314906481

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006355-53.2024.8.13.0521

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MANUELA MIRANDA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VERA LUCIA SILVA DIAS CPF: 414.469.926-91 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0004-17 Vistos, etc. I – Histórico Vera Lúcia Silva Dias ajuizou a presente ação em desfavor do Banco Santander (Brasil) S.A. e do Banco BMG S.A., alegando que, em 2018, a autora foi induzida por sua sobrinha, então funcionária do Banco BMG, a assinar contrato de cartão de crédito consignado sob o argumento de que não haveria qualquer desconto, desde que o cartão não fosse desbloqueado. No entanto, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. Afirma que ao tentar cancelar a cobrança diretamente junto ao Banco BMG, a autora recebeu orientações para contato com número 0800. Após, foi abordada por indivíduos que se apresentaram como prepostos das rés — "Luiz Henrique" e "Manuella Farias". Aduz que, com o objetivo de regularizar a situação, foi induzida a contratar um empréstimo de R$ 82.767,37 com o Banco Santander, sob a falsa promessa de cancelamento da operação anterior. Relata que parte do valor foi supostamente devolvido via boletos, restando um crédito de R$ 8.206,91 que permanece com a autora. Alega falha na prestação de serviço, vazamento de dados pessoais, ausência de segurança nas contratações e vício de consentimento, fundamentando os pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso, LGPD e IN 28/2008 do INSS. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela antecipada, que o primeiro requerido fosse compelido a cessar os descontos mensais de R$ 1.941,38, referente ao contrato n. 289765211 (Santander). No mérito, pleiteia declaração de nulidade dos contratos com ambos os réus (Banco BMG: n. 13505985318082024 e Banco Santander: n. 289765211); a restituição em dobro dos valores descontados: Banco BMG: R$ 5.468,93 e Banco Santander: R$ 3.882,76. Além de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00 por cada requerido. Tutela de urgência deferida nos termos da decisão de ID 10276306255. O primeiro requerido Banco Santander, em sua contestação (ID 10298170192), preliminarmente, impugnou concessão da tutela de urgência e o valor da causa. Arguiu irregularidade de documentação pessoal da parte autora; carência de ação por ausência de pretensão resistida; incompetência do Juizado Especial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta a licitude da contratação eletrônica, meio de contratação ocorrida no negócio jurídico em questão. Defende que o contrato de empréstimo consignado foi livremente pactuado pela autora, sob o n. 289765211, e ocorreu no dia 13/05/2024, no valor de R$85.406,13 na modalidade de contratação digital, realizado através de aplicativo eletrônico do banco réu. Aduz que os valores referentes ao contrato, foram remetidos diretamente para o Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 1481, conta 7610-5 cujos dados bancários são de titularidade da parte autora. Alega que não houve vício de consentimento, tendo sido obedecidos todos os procedimentos de segurança, com aceite da contratação. Argumenta inexistência de danos morais, dada a ausência de ilicitude na contratação. Sustenta impossibilidade de repetição do indébito. Ao final requer a improcedência dos pedidos autorais. O segundo requerido Banco BMG, em sua contestação (ID 10299527316), esclareceu, inicialmente sobre o produto cartão de crédito consignado. Em sede de preliminar, sustentou incompetência do Juizado Especial, e inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida. Alegou prescrição e decadência da pretensão autoral. No mérito, defendeu a licitude da contratação realizada, relatando que as partes celebraram contrato, sob o código de adesão 50734491, referente ao cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento. Afirmou que, não só houve a contratação do cartão de crédito consignado, mas também a devida utilização do produto para realização de compras – amplamente comprovadas pelas faturas anexas, as quais foram encaminhadas fisicamente para o endereço indicado pela parte no ato da contratação podendo, ainda, ser obtidas por meio digital – e saque no valor R$4.895,35 (19/01/2018) disponibilizado mediante transferência para Banco Mercantil, agencia 53, conta 1010674-7. Asseverou inexistência de cobrança indevida. Sustentou que não houve falha na prestação dos serviços, sustentando ausência de danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A autora, impugnou as contestações (ID 10305061595). II – Fundamentação II.I – Preliminar - Impugnação à Tutela de Urgência O primeiro requerido impugna a tutela antecipada, sob o argumento de não está evidenciada qualquer probabilidade de direito ou de dano. Contundo, restaram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela, conforme decisão de ID 10276306255. Ressalte-se que foi comprovada a probabilidade do direito alegado, sendo que o risco de dano afigura-se indubitável, pois a requerente encontra-se privada do recebimento da sua verba alimentar, em virtude de cobrança referente a negócio jurídico que alega desconhecer. Inconteste também é a reversibilidade do provimento, pois, vencida a requerente, os direitos do credor serão resguardados, de forma que este poderá receber a quantia, inclusive retroativa, do consumidor. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. - Impugnação ao Valor da Causa O primeiro requerido sustenta, preliminarmente, necessidade de adequação do valor da causa, sob argumento de que a parte requerente deu à causa o valor elevadíssimo sem qualquer fundamento para tanto. Todavia, apesar dos argumentos do requerido, entendo que eles não merecem prosperar, inicialmente, em razão do princípio da informalidade que orienta os juizados especiais. Além disso, o valor apresentado na petição inicial pode ser indicado por estimativa, bem como que o mesmo não limita a condenação, pois decorre de determinação legal, de modo que improcedem as alegações do requerido. Por fim, veja-se que o valor da causa atribuído pela autora corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, ainda que o requerido não concorde com os cálculos apresentados pela autora, o que será analisado em momento oportuno no mérito. Portanto, não há que se falar em necessidade de adequação do valor da causa. - Irregularidade de Documentação Pessoal da Autora O primeiro requerido sustenta ainda que o documento de identificação da autora não se mostrou suficiente ou eficaz ao ponto de validar a legitimidade da parte pois foi emitido há anos, portanto, deve ser considerado vencido. Rejeito as alegações apresentadas, uma vez que a carteira de identidade não tem prazo de validade, isto é, não se expira pelo decurso do tempo. - Incompetência do Juizado – Necessidade de Perícia Arguem os requeridos, em suas defesas, a incompetência deste juízo para o deslinde da controvérsia, argumentando que, para a comprovação do vício alegado seria necessária a realização de perícia técnica, porém, esta não pode ser realizada no procedimento dos juizados especiais, portanto, a não utilização da prova seria cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que os autos se encontram devidamente instruídos, sendo, por conseguinte, prescindível a produção de prova pericial complexa para a solução da lide. - Falta de Interesse de Agir por ausência de pretensão resistida Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, os requeridos argumentam que não houve pretensão resistida que justifique a propositura desta ação. Porém, a parte requerida se opõe à pretensão autoral em suas respectivas contestações, o que constitui pretensão resistida e faz com que a presente demanda seja abstratamente necessária, útil e adequada aos fins pretendidos pela requerente. Ressalta-se que o Tema 91, cuja a tese foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, encontra-se suspenso. Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.II – Prejudicais de mérito - Decadência e Prescrição No que se refere à prejudicial de mérito decadência e prescrição arguidas pelo segundo requerido, verifico que a relação discutida nos autos se trata de uma relação de consumo, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor e o requerido se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3°, deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pelo enunciado da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Dessa forma, o prazo a ser aplicado in casu é o previsto no art. 27, do Código Consumerista. Ademais, trata-se de pleito com fundamento em descontos que se repetem no tempo, renovando o prazo para judicialização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO - PRECEDENTES DO STJ. [...] 3 - À luz de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de repetição de indébito e reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, em razão da não contratação de empréstimo com a instituição financeira, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, a contar da data do último desconto indevido realizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.069956-3/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 10/07/2023) (g.n.) Portanto, não acolho tais alegações e rejeito as preliminares suscitadas. II.III - Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não há nulidades a serem sanadas. Cumpre ressaltar que tenho como pertinente a adoção da inversão do ônus da prova, uma vez que está presente a relação de consumo, eis que autora se amolda perfeitamente no conceito de consumidor trazido pelo CDC, bem como a requerida se enquadra na figura de fornecedora. Assim sendo, ratifico a inversão do ônus da prova deferida em audiência de conciliação de ID 10301831295. A presente demanda versa sobre a alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado junto ao Banco BMG S.A. e, posteriormente, empréstimo consignado com o Banco Santander S.A., realizado sob indução e erro, segundo afirma a autora. Passemos à análise individual da responsabilidade de cada um dos requeridos. - Da Contratação com o Banco BMG – Cartão RMC Em sua petição inicial, a autora afirma que, em 2018, firmou contrato de cartão de crédito consignado com o Banco BMG, induzida por sua sobrinha - então funcionária do banco -, com a promessa de que não haveria cobrança caso não houvesse desbloqueio do cartão. No entanto, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário em razão do referido contrato. A autora colacionou aos autos seu extrato de empréstimo consignado (ID10275760252) com o apontamento do cartão de crédito consignado ora discutido. Colacionou ainda histórico de créditos (ID 10275760253) nos quais também é possível verificar os descontos no valor de R$ 71,59 ( EMPRESTIMO SOBRE A RMC) em seu benefício. A partir dessa perspectiva, caberia ao requerido apresentar prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos moldes do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, demonstrando que quando da contratação a autora recebeu todas as informações a respeito do produto adquirido. Nessa esteira, o requerido apresentou o contrato de adesão (ID 10299509942), sob o argumento de regularidade da contratação; as faturas do citado cartão (ID10299515880); anexou também planilha com os débitos (ID 10299513248), e por fim, uma TED no valor de R$ 4.895,35 (ID 10299517582). Apesar de o termo de adesão estar devidamente assinado pela requerente e instruídos com seu documento pessoal, estes documentos não são capazes de provar a regularidade do contrato. Isto porque, o requerido também não apresentou provas que a requerente foi devidamente informada das condições específicas do contrato de cartão de crédito consignado quando da celebração do contrato n. 50734491, do qual resultou no cartão de n. 5259 XXXX XXXX 9482 . De acordo com a Nota Técnica n. 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ, em um estudo técnico a respeito do cartão de crédito consignado, constatou-se que muitas instituições financeiras desvirtuam essa modalidade para burlar as regras relativas à margem para empréstimo consignado e não prestam informações adequadas e claras aos consumidores acerca do modo de pagamento, quantidade de parcelas, taxas de juros efetivas e previsão de término dos descontos da reserva de margem consignável (RMC)1. Para os aposentados e pensionistas do INSS, como é o caso da requerente, a margem é de 30% do benefício para empréstimos consignados e de 5% para cartões de crédito consignados. Contudo, os 5% relativos à RMC consideram apenas o pagamento mínimo da fatura, cabendo ao consumidor quitar as quantias remanescentes, o que, na prática, ultrapassa o limite de 35% estipulado por lei. Desse modo, é comum que os consumidores, por não serem devidamente informados das condições contratadas, realizem apenas os pagamentos mínimos, acreditando que estes pagamentos correspondem as parcelas totais do valor devido o que acaba postergando a dívida por tempo indeterminado aumentando os juros a cada nova fatura. Ainda de acordo com a Nota Técnica mencionada, mais da metade dos usuários de cartão de crédito consignado utilizam o produto apenas para saques e 42% realizam saques no momento da contratação, quando nem sequer estão em posse do cartão, o que evidencia ainda mais o desvirtuamento deste serviço. Nesse contexto, para se desincumbir do ônus que recaía sobre si, o requerido deveria demonstrar que todas as informações sobre a modalidade de cartão de crédito consignado foram prestadas de forma adequada e clara à requerente. Não obstante, não é o que se evidencia nestes autos, já que o termo de adesão não especifica que sofreria descontos na aposentadoria e que além desses descontos mínimos a requerente deveria arcar com o pagamento de faturas. Fato este que foi corroborado pelo depoimento pessoal da autora (ID 10420057883 - b2ZNTZBeXzO4V1wst1en), no qual ela reconhece a assinatura, mas narra de forma clara que nunca utilizou o cartão e apenas o assinou para ajudar a sobrinha a cumprir meta de vendas. Esclarece que foi informada de que não haveria qualquer custo envolvido. Vejamos: “... nessa data, uma sobrinha minha trabalhava no BMG. Para cumprir a meta, ela me ligou, né, para ajudar ela a fazer esse cartão. Mas falou comigo que esse cartão não ia ter despesa de nada, que eu não precisava desbloquear, que eu não precisava comprar, era só para cumprir a meta dela. Isso ela falou comigo no telefone. Aí eu fui para ajudar, fiz esse cartão. O cartão chegou, não usei, nunca. Eu nunca usei esse cartão. ” A autora também declarou que somente depois percebeu os descontos em seu benefício previdenciário, ocasião em que ligou para o requerido. Ademais, as próprias faturas e a planilha colacionadas pelo requerido (ID 10299515880 e 10299513248) revelam que a requerente utilizou o cartão de crédito para realizar um saque no momento da contratação (janeiro de 2018) e no mês seguinte efetuou a devolução do valor exato. A meu ver, apenas falhou a requerida na ausência de pagamento dos juros do referido mês e do IOF (R$ 118,59). - 10299515880, ff. 1 e 2: - 10299513248: Apenas uma única vez, mais de cinco meses depois do saque acima, a autora efetuou a compra de uma passagem por R$ 56,76. Assim, não mais realizou qualquer outra operação, tais como saques ou compras, o que corrobora sua alegação de que realizou a contratação apenas para ajudar sua sobrinha a cumprir sua meta: Id 10299515880, f. 7:: Outros valores foram debitados no cartão da autora, mas o requerido não comprovou a contratação de seguro prestamista e do desconto à título de PAPCARD: ID 10299515880, f. 31 f. 43 - por 24 meses desconto de 49,90!!!!! Considerando que o requerido não produziu provas de que prestou todos os esclarecimentos necessários à requerente e não foi capaz de comprovar a regularidade da manifestação de vontade da autora, é forçoso concluir, com base no conjunto probatório, que a requerente não tinha a intenção de contratar o referido cartão. O contrato em questão foi utilizado para descontos mensais no benefício da autora, mesmo sem uso do cartão, o que viola os princípios da boa-fé objetiva, informação e transparência. Sendo assim, verifica-se que houve vício de consentimento quanto à contratação, caracterizando a hipótese como nula de pleno direito, conforme o art. 104, II e III, c/c art. 166, II do Código Civil. Por conseguinte, sendo irregular o contrato de cartão de crédito ora discutido, é forçoso reconhecer a nulidade dos eventuais débitos deles provenientes, impondo o retorno ao status quo ante. Logo, o requerido deve proceda à baixa do cartão de crédito relativo ao contrato número 50734491. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, os requeridos têm o dever de restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, devendo ser monetariamente atualizado a partir de cada desconto e acrescido de juros moratórios. Ressalto que,conforme analisado acima, o valor da TED foi pago no mês seguinte à contratação, não havendo compensação quanto o valor da TED. Fica autorizada apenas a compensação com o valor dos juros e IOF de um mês (R$ 118,59) e o valor da passagem (R$ 56,76). – Da Fraude e Contratação com o Banco Santander Segundo a autora, ao tentar cancelar o cartão junto ao Banco BMG, foi induzida por indivíduos que se passaram por funcionários da instituição e a orientaram a realizar um novo contrato, resultando na contratação de um empréstimo de R$ 82.767,37 com o Banco Santander. Parte do valor teria sido transferido via boletos sob alegação de que seriam utilizados para “cancelamento do cartão”, alegando que houve vazamento dos seus dados pelo segundo requerido Banco BMG. Inicialmente passo à análise da contratação com o primeiro requerido, na sequência passarei à análise da suposta fraude em razão da negligência do segundo requerido. Em análise dos autos, observo que a parte requerente comprovou a inclusão do contrato de empréstimo consignado n. 289765211, bem como descontos dele provenientes, cujas parcelas mensais são no valor de R$1.941,38 (ID 10275760252): Por conseguinte, caberia ao requerido apresentar provas da regularidade da contratação e da inexistência de falhas em seus serviços. Verifico que houve um contrato digital celebrado em nome da autora junto ao requerido, Santander, por meio de assinatura eletrônica, como alegado por ele em sua peça de defesa, conforme se pode ver nos documentos de ID 10298205073 e 10298209368. Todavia, pela idade da autora, maior de 60 anos na época das contratações, vê-se que o contrato não observa a forma prescrita em lei. Embora a contratação eletrônica seja genericamente aceita, no presente caso, considerando a particularidade do consumidor hipervulnerável, esta não é válida, diante do vício na manifestação da vontade e em consonância com a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Assim, independente da suposta fraude em relação a obtenção dos dados da autora quanto ao contrato de cartão de crédito consignado, considerando a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de assinatura eletrônica), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (como é o caso dos idosos), presume-se que não houve por parte da autora um consentimento livre e informado. Neste sentido, faço referência aos julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSPENSÃO DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDORA IDOSA - HIPERVULNERABILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS, VERDADEIRAS E OSTENSIVAS - INDÍCIOS DE QUE O FORNECEDOR NÃO FORNECEU À CONSUMIDORA ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES SOBRE O TEOR E MODO DA CONTRATAÇÃO - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - MULTA DIÁRIA - CONVERSÃO EM MULTA POR DESCONTO EFETIVADO - PROPORCIONALIDADE - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar-se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC. - In casu, a plataforma em que se deu a operação financeira contestada, dada a singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional agravada (e.g. idosos), leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado, isto é, uma vontade qualificada e devidamente instruída sobre o teor da contratação, máxime diante da ausência do instrumento essencial sobre a vontade manifestada no negócio jurídico (termo de política de biometria facial). - Diante disso, impõe-se a manutenção da suspensão dos descontos sobre os proventos de pensão previdenciária da agravada até o julgamento da demanda de origem. - Tendo em vista que as astreintes foram fixadas em valor proporcional e compatível com a expressão econômica da obrigação principal, impõe-s e a manutenção do valor arbitrado. - Considerando que a tutela de urgência determinou a suspensão dos descontos realizados na conta bancária da autora/agravada, o que ocorre uma vez por mês, não se justifica a imposição da multa diária, mas para cada desconto indevidamente realizado. - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.070412-6/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2022, publicação da súmula em 23/06/2022) [g.n.] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀS PARCELAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC - FATO ANTERIOR A 30/03/2021 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. Ausente prejuízo ao orçamento de parte que teve lançado em seu benefício previdenciário empréstimo consignado não solicitado, porque depositado em sua conta valor referente ao contrato, não cabe indenização por dano moral em razão de meros aborrecimentos para declaração da inexistência da relação jurídica e desfazimento dos efeitos do contrato. Em modulação de julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 929), o STJ estabeleceu que somente para casos posteriores à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30/03/2021) é possível dispensar elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) para autorizar penalidade de repetição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.128499-7/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) [g.n.]. Sendo assim, é forçoso concluir que houve falha na prestação dos serviços prestados pelo requerido, configurada na existência da contratação de um produto sem o fornecimento das devidas informações ao consumidor. A partir dessa perspectiva, sabe-se que o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços e por informações inadequadas ou insuficientes sobre sua fruição e riscos. Tendo em vista que o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar que prestou à requerente todas as informações acerca do contrato celebrado, nem demonstrou que o empréstimo foi realizado mediante consentimento livre e desimpedido, deve ser declarada a nulidade do contrato n. 289765211 e dos débitos deles provenientes. Nessa esteira, a fim de retomar o status quo ante, o requerido tem o dever de restituir, todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente. Considerando que requerente foi beneficiada com o valor de R$ 8.255,27, que fora depositado em sua conta e permaneceu em sua posse, será compensação do valor a ser restituído com tal montante. - DOS DANOS MORAIS No que se refere aos danos morais entendo pela sua procedência em relação apenas ao segundo requerido Banco BMG. Em situações como a dos autos, além da cobrança por valores não contratados, a fraude tem um elemento essencial a apropriação de informações bancárias - e, portanto, sigilosas - do consumidor. Nesse contexto, parece inequívoco que, se terceiros conseguem ter acesso a tais informações e, com base nelas, realizam as operações bancárias, existe uma falha na segurança dos dados armazenados pela instituição financeira. A autora apresentou conversas, via aplicativo de mensagens (ID 10275789922 e 10275806566), nas quais pessoas se identificam como “gerente Luiz Henrique” e “consultora Manuella”. Há clara tentativa de convencimento da autora de que a operação seria legítima, o que caracteriza prática abusiva e indução em erro. A autora ainda colacionou o comprovante do empréstimo (ID 10275805915), o comprovante de pagamento (ID's 10275776196 e 10275795824) e as conversas com falsários que se diziam prepostos dos bancos requeridos. Além disso, juntou no ID 10288346848, o contrato no qual supostamente ocorria o cancelamento do cartão, onde inclusive consta o logotipo do requerido: O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a conduta de estelionatários em operações bancárias, ainda que no meio virtual, representa risco inerente ao empreendimento e, portanto, configuram fortuito interno, não ensejando excludente de responsabilidade, reforçando, ademais, a existência de falha nos procedimentos de segurança da instituição bancária, atraindo, pois, a aplicação da citada súmula nº 479, do STJ, que assim preconiza: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, ao exercer sua atividade empresarial, é dever da instituição financeira cercar-se de cuidados no ato da contratação do negócio por seus clientes, exigindo o mínimo de garantias da regularidade do contrato e aperfeiçoando, frequentemente, os meios de que dispõem para evitar a ação de criminosos. E ao assim não atuar, age com negligência e assume os riscos de sua atividade empresarial, inclusive de se submeter à fraude praticada por terceiros, devendo suportar os ônus de tal conduta. É sabido que o direito à indenização por dano moral exsurge sempre que for atingido direitos de personalidade da parte requerente, calcados na honra, imagem, nome, entre outros. Dessa forma, configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. No caso dos autos, os fatos relatados na petição inicial certamente causaram à parte autora um dissabor, aborrecimento e irritabilidade que excedem a normalidade do cotidiano acarretando aflições, angústia, desequilíbrio em seu bem estar, sobretudo pelos autos valores envolvidos na contratação do empréstimo junto ao Santander, que somente foi possível pela negligência quanto à segurança dos consumidores de um modo geral, o que, todavia, não fez, possibilitando que falsários causassem prejuízos à parte autora. Assim, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço, a condenação do banco BMG à indenização por danos morais é medida que se impõe. As circunstâncias do caso reclamam indenização que seja suficiente para compensar o desgaste emocional a que foi submetida a requerente e a motivar o requerido a agir com cuidado e prudência na prestação de seus serviços, zelando pela segurança dos consumidores, notadamente sob o enfoque o risco do empreendimento que desenvolve. O valor a indenizar deve ser conforme a razoabilidade e proporcionalidade, de forma a não ensejar enriquecimento sem causa. Sob estas orientações, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR Verifico, por fim, que o primeiro requerido, Santander, não cumpriu em tempo hábil a determinação da tutela de urgência de suspensão dos descontos mensais no benefício da requerente, no prazo de 5 dias, nos termos da decisão de ID 10276306255, apesar de ter sido intimado da decisão (ID 10276376166), ainda efetuou um desconto no benefício da requerente, conforme manifestação de ID 10306035923 e documento de ID 10305994403, anexado aos autos pela parte autora. Nestes termos, condeno o requerido ao pagamento de multa no valor R$3.000,00 por descumprimento da medida liminar. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado (e sua impugnação pelo primeiro requerido), tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, já que a Lei n. 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Logo, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. III. Dispositivo Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vera Lúcia Silva Dias para: a) em relação ao Banco BMG S.A.: - DECLARAR a nulidade dos débitos cobrados da requerente via cartão de crédito consignado de n. 50734491, por ausência de comprovação da contratação dos mesmos. - CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, em dobro, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. AUTORIZADA a compensação do valor a restituído com o valor devido pela requerente à título de juros e IOF de um mês (R$ 118,59) e o valor da passagem (R$ 56,76), conforme fundamentação. O valor a ser compensado deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. - CONDENAR o requerido a indenizar a requerente por danos morais no valor de R$5.000,00. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA), a partir do arbitramento. Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. b) em relação ao Banco Santander (Brasil) S.A.: - DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 289765211 e dos débitos dele provenientes. - DETERMINAR que o requerido se abstenha de realizar novos descontos relativos ao contrato declarado nulo; - RATIFICAR a tutela concedida no ID 10276306255 e CONDENAR, ainda, o requerido ao pagamento de multa no valor R$3.000,00 por descumprimento da medida liminar. - CONDENAR o requerido a restituir os valores indevidamente descontados, o que deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença. O valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. AUTORIZADA a compensação do valor a restituído com o valor devido pela requerente R$ 8.255,27. O valor a ser compensado deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde a data de cada desconto até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA. Após o trânsito em julgado, os requeridos deverão para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do art. 523, §1°, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, de 1995. , 24 de junho de 2025 CAMYLA DE CASSIA SILVA CORDEIRO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5006355-53.2024.8.13.0521 AUTOR: VERA LUCIA SILVA DIAS CPF: 414.469.926-91 RÉU/RÉ: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU/RÉ: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0004-17 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. , 24 de junho de 2025 DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Vera Lucia Silva Dias x Banco Bmg S.A e outros