Resultados para "1036699-50.2024.4.01.3400" – Página 25 de 422

Processo nº 1021571-53.2025.4.01.3400

ID: 323971370

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021571-53.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSILENE VICTOR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE LEMOS LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANAINA IZAURA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021571-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021571-53.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSILENE VICTOR DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561 e HENRIQUE LEMOS LEITE - DF75427 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por JOSILENE VICTOR DE OLIVEIRA contra a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a condenação da ré "à restituição dos valores recolhidos, retidos ou compensados indevidamente a título de IRPF sobre os proventos e saques de aposentadorias, desde que não atingidos pela prescrição". Gratuidade de justiça deferida no ID 2176398070. Contestação da União sob ID 2181623394. Réplica no ID 2183885567. Não houve produção de novas provas. É o relatório. Decido. Verifico a presença de óbice instransponível ao julgamento do mérito da presente ação. Apesar de a autora, em sua réplica, alegar que a ação nº 1051443-50.2024.4.01.3400, "não discutiu a restituição de valores, limitando-se à declaração do direito à isenção tributária. Não houve pedido de devolução de tributos, tampouco instrução com documentos fiscais para essa finalidade, o que confirma a inexistência de identidade entre as ações", verifica-se que, tanto a sentença proferida pelo Juízo singular, quanto o acórdão emanado da Turma Recursal, condenaram a União na restituição do indébito: Sentença: "(...) a restituir a parte autora os valores recolhidos de forma indevida a título de imposto de renda sobre pessoa física retidos na fonte, respeitando a prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da ação (03/05/2024), bem como os eventuais valores recolhidos durante o trâmite desta ação." Acórdão: "7. Assim, preenchidos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e considerando que a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em 03/07/2008, enquanto o diagnóstico da moléstia grave ocorreu em março de 2013, é imperioso reconhecer este marco como o termo inicial da isenção fiscal. Consequentemente, impõe-se a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda desde essa data. 8. Recurso provido para reconhecer o direito da recorrente à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e previdência complementar desde 19/03/2013, com a consequente devolução dos valores recolhidos indevidamente a partir dessa data, respeitando a prescrição quinquenal, corrigidos pela SELIC. Honorários advocatícios incabíveis (art.55 da Lei 9.099/95)" Nesse ponto, nos autos da ação nº 1051443-50.2024.4.01.3400, já foi reconhecido o direito da autora à restituição dos valores. Não foram propostos quaisquer recursos impugnando a condenação à restituição, seja pela União, seja pela autora. A lide transitou em julgado em 28 de abril de 2025, de forma que se configurou a ocorrência do instituto da coisa julgada. Em que pese a alegação da autora de que "não há identidade de pedidos, afastando-se a configuração de litispendência", bem como a de possibilidade jurídica de propositura de ação autônoma de restituição, fato é que o direito à restituição já foi analisado pelo Poder Judiciário no âmbito da referida ação, de forma que não pode ser novamente apreciado por este Juízo, sob pena de violação da coisa julgada formada naqueles autos. Embora seja possível alegar a ocorrência de decisões extra petita naqueles autos, percebe-se também que a autora teve pelo menos 2 (duas) oportunidades para correção dos eventuais vícios constantes da sentença e do acórdão, mas quedou-se inerte. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o instituto da res iudicata, em situações peculiares como a de julgamentos com vícios substanciais, afirma que estes permanecem válidos e a produzir efeitos até que venham a ser desconstituídos por recurso ou ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. AUTO DE INFRAÇÃO E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO QUE DESCONSIDERARAM ACÓRDÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARTS. 128, 460 E 467, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUSTAMENTO DO QUANTUM DEVIDO. 1. O acórdão ou sentença ultra ou extra petita é ato judicial existente, porém inválido, podendo ser corrigido mediante recurso próprio ou ação rescisória. Sendo assim, violam a coisa julgada o auto de infração e o acórdão em apelação que desconsideram a existência no mundo jurídico de acórdão extra petita transitado em julgado. Precedentes: REsp. n. 1.226.074-RS e REsp. n. 1.240.636-RS, Segunda Turma Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 06.05.2014. 2. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.241.407/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 21/5/2014). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. CDA. FUNDAMENTO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. REFAZIMENTO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1115501/SP (ART. 543-C DO CPC). HONORÁRIOS. 1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o art. 151, III, do CPC. 2. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em sede de execução, embargos à execução ou exceção de pré-executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. Inúmeros precedentes. 3. [...] (REsp n. 1.226.074/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/8/2014). É dizer, o acórdão proferido no primeiro processo, que não se relacionava com o pedido da inicial e do recurso, deveria ter sido impugnado por recurso pela parte interessada, e não o foi, permanecendo, em consequência, válido, a impedir que se infirme o seu resultado. Há, nesse sentido, coisa julgada que deve ser respeitada. Sendo assim, cabe à autora apenas o requerimento de cumprimento definitivo da sentença naqueles autos. Ante o exposto, com base no art. 485, V, do CPC, NÃO RESOLVO O MÉRITO. Sem custas. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, III e § 5º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a credora para requerer o que entender de direito. Em havendo manifestação, reclassifique-se o feito. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107897-50.2024.4.01.3400

ID: 311262461

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1107897-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO BEZERRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107897-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1107897-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE LUCIANO BEZERRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Laudo pericial juntado aos autos em 26/02/2025 (ID 2174227548), concluindo pela ausência de incapacidade. Contestação do INSS, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 2176036461) Em manifestação de ID 2180821674, a parte autora concordou com a conclusão do perito e com a improcedência da ação. O presente processo encontra-se na situação de excepcionalidade, nos termos do § 2º do art. 12 do NCPC, tendo em vista que os benefícios assistenciais regidos pela LOAS são voltados às pessoas vulneráveis sob ponto de vista econômico e social. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são espécies do gênero benefícios por incapacidade e a única diferença é de grau e não de índole ontológica. Assim, a única diferença entre ambos os benefícios diz respeito ao grau da incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e a carência exigida. No tocante à incapacidade, o laudo pericial juntado aos autos em em 26/02/2025 (ID 2174227548) concluiu pela CAPACIDADE LABORATIVA da parte autora. Verifico que, embora devidamente intimada, a parte autora não apenas se absteve de apresentar impugnação ao laudo pericial, como também expressamente anuiu à conclusão do perito e à improcedência da ação (ID 2180821674). Dessa forma, entendo que a parte autora não demonstrou uma das condições imprescindíveis para a concessão do benefício por incapacidade ora pleiteado, ônus este que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, este será recebido em ambos os efeitos, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1091601-50.2024.4.01.3400

ID: 313567075

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1091601-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO CELIO COSTA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALISSON DE SOUZA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALERIA NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1091601-50.2024.4.01.3400 AUTOR: AGUINALDO CELIO COSTA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1091601-50.2024.4.01.3400 AUTOR: AGUINALDO CELIO COSTA DE ALCANTARA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191514272) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190488691), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014389-50.2024.4.01.3400

ID: 278534827

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014389-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: (iv) Ao final, a confirmação da tutela provisória com a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da IBG, a fim de condenar a Ré ao cumprimento da obrigação contratual de devolver os equipamentos de propriedade da Autora; (v) Subsidiariamente, na hipótese de inviabilidade e impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução dos equipamentos, requer-se a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas em contrato, tudo a ser apura do em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do NCPC. Em síntese, a autora afirma que possuía contrato para fornecimento de Gases Medicinais para o Hospital das Forças Armadas e que, após o encerramento da relação contratual, a ré não efetuou a devolução dos cilindros de Dióxido de Carbono. Decisão Num. 2120886087 indeferiu a tutela provisória de urgência. Contestação Num. 2128511886, pela improcedência dos pedidos. Apontou ausência de interesse de agir. Réplica Num. 2137173741. É o breve relatório. DECIDO. Entendo assistir razão à UNIÃO em relação à preliminar. É que, por mais que se aponte na jurisprudência que o princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa, em regra, a exigência de trato administrativo para o exercício do direito de ação, fato é que, em certos casos, como o presente, não é possível se verificar a pretensão resistida, sem que, antes, ao menos se comprove que houve a busca pela devolução dos bens móveis aqui discutidos. A afirmação de que tentou a resolução da questão extrajudicialmente, sem qualquer elemento comprobatório, não é suficiente para demonstrar o interesse de agir, até porque, como determina a Lei nº 9.784/99, os requerimentos dirigidos à Administração devem ser feitos, em regra, por escrito, nos termos do seu art. 6º. Pensar de forma diversa seria banalizar o direito ao livre acesso ao Judiciário, permitindo-se que se traga ao Juízo questões que deveriam ser revolvidas com simples requerimentos administrativos, já que não se pode presumir que a UNIÃO, por meio do Hospital das Forças Armadas, tivesse a intenção deliberada de tomar para si bem que sabe pertencer à sua contratada. Assim, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00, diante do ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014389-50.2024.4.01.3400

ID: 278534834

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014389-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014389-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizado por IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, no mérito: (iv) Ao final, a confirmação da tutela provisória com a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da IBG, a fim de condenar a Ré ao cumprimento da obrigação contratual de devolver os equipamentos de propriedade da Autora; (v) Subsidiariamente, na hipótese de inviabilidade e impossibilidade de cumprimento da obrigação de devolução dos equipamentos, requer-se a conversão da obrigação em perdas e danos, além da aplicação das multas e penalidades pré-fixadas em contrato, tudo a ser apura do em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do NCPC. Em síntese, a autora afirma que possuía contrato para fornecimento de Gases Medicinais para o Hospital das Forças Armadas e que, após o encerramento da relação contratual, a ré não efetuou a devolução dos cilindros de Dióxido de Carbono. Decisão Num. 2120886087 indeferiu a tutela provisória de urgência. Contestação Num. 2128511886, pela improcedência dos pedidos. Apontou ausência de interesse de agir. Réplica Num. 2137173741. É o breve relatório. DECIDO. Entendo assistir razão à UNIÃO em relação à preliminar. É que, por mais que se aponte na jurisprudência que o princípio da inafastabilidade da jurisdição dispensa, em regra, a exigência de trato administrativo para o exercício do direito de ação, fato é que, em certos casos, como o presente, não é possível se verificar a pretensão resistida, sem que, antes, ao menos se comprove que houve a busca pela devolução dos bens móveis aqui discutidos. A afirmação de que tentou a resolução da questão extrajudicialmente, sem qualquer elemento comprobatório, não é suficiente para demonstrar o interesse de agir, até porque, como determina a Lei nº 9.784/99, os requerimentos dirigidos à Administração devem ser feitos, em regra, por escrito, nos termos do seu art. 6º. Pensar de forma diversa seria banalizar o direito ao livre acesso ao Judiciário, permitindo-se que se traga ao Juízo questões que deveriam ser revolvidas com simples requerimentos administrativos, já que não se pode presumir que a UNIÃO, por meio do Hospital das Forças Armadas, tivesse a intenção deliberada de tomar para si bem que sabe pertencer à sua contratada. Assim, de rigor a extinção do feito. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas pela autora. Condeno-a, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 3.000,00, diante do ínfimo valor atribuído à causa, nos termos do §8º do art. 85 do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto 9ª Vara Federal SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006134-44.2018.8.07.0001

ID: 323715215

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0006134-44.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOELSON COSTA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO BANNWART COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELLI DE CASSIA PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Número do processo: 0006134-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: SEQÜESTRO (329) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DESPACHO Como já delineado no despacho de ID 237999460, os valores anteriormente bloqueados na decisão de ID 49067142, via BACENJUD, foram transferidos para contas judiciais junto à CEF e depois ao BRB, em razão do convênio firmado com o TJDFT para administrar os depósitos judiciais. Em cumprimento à ordem emanada pelo Juízo da 12ª Vara Federal Criminal SJDF que determinou a liberação dos valores, este juízo criminal expediu o Alvará de Levantamento (ID 221042349 dos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001). Apesar disso, a defesa de VALTER informou sobre a pendência de valores bloqueados e requer a sua transferência para conta bancária indicada na petição de ID 241027223. Como se vê, pedido semelhante fora juntado nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001, tendo este juízo determinado ao BRB, em 04.07.2025, que fizesse a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos da Justiça Federal, a fim de que o juízo competente pudesse dar destinação. À vista disso, oficie-se, com urgência, o BRB para que desconsidere a determinação anterior encaminhada no dia 08.07.2025, vinculada aos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001, e em seu lugar proceda com a transferência dos valores depositados na conta judicial, nº 1390377552, devidamente corrigidos e atualizados, vinculada ao Sr. VALTER DE OLIVEIRA COSTA, CPF 019.795.314-04 para a conta indicada abaixo: Banco do Brasil; Agência: 4883-6; Conta Corrente: 755.369-2; Chave Pix: CPF 019.795.314-04. Caso não seja possível a transferência ora determinada em razão de já ter sido cumprida a ordem anterior, que informe a este juízo, o mais breve possível. Em relação aos valores da empresa TEMPORE ENGENHARIA - CNPJ 72.343.999/0001-82, verifica-se nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001 que os valores estão depositados na conta judicial nº 2841475179. Assim, em cumprimento à decisão no bojo dos autos nº 1017008-50.2024.4.01.3400 (ID 240602274), oficie-se o BRB para que proceda à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo da 12ª Vara Federal Criminal SJDF, autos nº 01512-15.2023.4.01.3400, TEMPORE ENGENHARIA - CNPJ 72.343.999/0001-82, a fim de que aquele juízo possa dar a destinação dos valores. Na mesma oportunidade, deverá o BRB informar quais contas judiciais ainda estão vinculadas a este Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília referente aos autos nº 0006135-29.2018.8.07.000, 0006134-44.2018.8.07.0001 e/ou 0001194-36.2018.8.07.0001. Confiro força de ofício ao presente despacho. Dê-se ciência. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095093-50.2024.4.01.3400

ID: 323998704

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1095093-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1095093-50.2024.4.01.3400 AUTOR: IRENE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1095093-50.2024.4.01.3400 AUTOR: IRENE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2193788826) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2193418850), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079282-50.2024.4.01.3400

ID: 323177599

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1079282-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAINER DE AGUIAR BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANA CAROLINA VASCONCELLOS DE MAGALHAES MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1079282-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JAINER DE AGUIAR BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1079282-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JAINER DE AGUIAR BRANDAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194562447) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2191306046), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1065896-50.2024.4.01.3400

ID: 323178200

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065896-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA MOTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGERIO RABELO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALINE DONATO CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1065896-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JANETE DE LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1065896-50.2024.4.01.3400 AUTOR: JANETE DE LIMA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2194321668) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192924677), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1105763-50.2024.4.01.3400

ID: 334796368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105763-50.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SALES RESENDE SALGADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105763-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105763-50.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SALES RESENDE SALGADO - DF81127 e CLAUDIO VINICIUS CORDOVA FLORENTINO - DF74341 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao julgamento da lide. II - Preliminares Não há preliminares a serem analisadas. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS EDUARDO VALADARES ARAUJO em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, em razão da devolução de encomenda internacional ao país de origem, sem que o autor tenha recebido o produto adquirido. A parte autora alega falha na prestação do serviço, ausência de comunicação e requer indenização por danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que a devolução da encomenda decorreu de exigência da Receita Federal, em razão da ausência ou incorreção na declaração aduaneira (CN 22/23) e da falta de registro do CPF do destinatário no sistema CDS da UPU, sendo o remetente o responsável pelo correto preenchimento dos dados. Verifica-se dos autos que a encomenda foi efetivamente devolvida ao país de origem por determinação da Receita Federal, em cumprimento às normas internacionais e nacionais de controle aduaneiro. A ECT demonstrou que não houve extravio da encomenda, tampouco qualquer conduta ilícita de sua parte, tendo apenas cumprido as determinações legais e operacionais vigentes. Ademais, é ônus do remetente da encomenda internacional o correto preenchimento da documentação aduaneira, incluindo a inserção do CPF do destinatário e a descrição adequada do conteúdo. A ausência dessas informações impede o regular desembaraço aduaneiro e enseja a devolução automática do objeto, conforme regulamentação da União Postal Universal (UPU). Não se vislumbra, portanto, falha na prestação do serviço por parte da ECT, tampouco omissão quanto ao dever de informação, uma vez que a empresa não possui ingerência sobre os critérios de fiscalização aduaneira nem sobre a documentação fornecida pelo remetente. Inexistindo ato ilícito ou conduta culposa da ré, não há que se falar em indenização por danos materiais ou morais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, oportunamente, com baixa na distribuição. Intime-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes