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Processo nº 0006134-44.2018.8.07.0001

ID: 323715215

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Criminal de Brasília Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 0006134-44.2018.8.07.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JERONIMO AGENOR SUSANO LEITE

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EDUARDO CAVALCANTE GAUCHE

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JOELSON COSTA DIAS

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PEDRO BANNWART COSTA

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CAMILA CAROLINA DAMASCENO SANTANA

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UBIRATAN MENEZES DA SILVEIRA

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MARCELLI DE CASSIA PEREIRA

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MAIRA DANIELA GONCALVES CASTALDI

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOC… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz das Garantias: Órgão Julgador: 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Número do processo: 0006134-44.2018.8.07.0001 Classe judicial: SEQÜESTRO (329) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS DESPACHO Como já delineado no despacho de ID 237999460, os valores anteriormente bloqueados na decisão de ID 49067142, via BACENJUD, foram transferidos para contas judiciais junto à CEF e depois ao BRB, em razão do convênio firmado com o TJDFT para administrar os depósitos judiciais. Em cumprimento à ordem emanada pelo Juízo da 12ª Vara Federal Criminal SJDF que determinou a liberação dos valores, este juízo criminal expediu o Alvará de Levantamento (ID 221042349 dos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001). Apesar disso, a defesa de VALTER informou sobre a pendência de valores bloqueados e requer a sua transferência para conta bancária indicada na petição de ID 241027223. Como se vê, pedido semelhante fora juntado nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001, tendo este juízo determinado ao BRB, em 04.07.2025, que fizesse a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos da Justiça Federal, a fim de que o juízo competente pudesse dar destinação. À vista disso, oficie-se, com urgência, o BRB para que desconsidere a determinação anterior encaminhada no dia 08.07.2025, vinculada aos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001, e em seu lugar proceda com a transferência dos valores depositados na conta judicial, nº 1390377552, devidamente corrigidos e atualizados, vinculada ao Sr. VALTER DE OLIVEIRA COSTA, CPF 019.795.314-04 para a conta indicada abaixo: Banco do Brasil; Agência: 4883-6; Conta Corrente: 755.369-2; Chave Pix: CPF 019.795.314-04. Caso não seja possível a transferência ora determinada em razão de já ter sido cumprida a ordem anterior, que informe a este juízo, o mais breve possível. Em relação aos valores da empresa TEMPORE ENGENHARIA - CNPJ 72.343.999/0001-82, verifica-se nos autos nº 0006135-29.2018.8.07.0001 que os valores estão depositados na conta judicial nº 2841475179. Assim, em cumprimento à decisão no bojo dos autos nº 1017008-50.2024.4.01.3400 (ID 240602274), oficie-se o BRB para que proceda à transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo da 12ª Vara Federal Criminal SJDF, autos nº 01512-15.2023.4.01.3400, TEMPORE ENGENHARIA - CNPJ 72.343.999/0001-82, a fim de que aquele juízo possa dar a destinação dos valores. Na mesma oportunidade, deverá o BRB informar quais contas judiciais ainda estão vinculadas a este Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília referente aos autos nº 0006135-29.2018.8.07.000, 0006134-44.2018.8.07.0001 e/ou 0001194-36.2018.8.07.0001. Confiro força de ofício ao presente despacho. Dê-se ciência. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

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