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"1036699-50.2024.4.01.3400" - Resultados da Busca

Resultados para "1036699-50.2024.4.01.3400"

Processo nº 5085059-90.2023.4.02.5101

ID: 311361400

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085059-90.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCILIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CALDAS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085059-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCILIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO ADVOGADO(A) : VINICIUS CALDAS COSTA (OAB RJ250494) DESPACHO/DECISÃO Regu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5085059-90.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCILIO DE ALENCAR ARRAIS FILHO ADVOGADO(A) : VINICIUS CALDAS COSTA (OAB RJ250494) DESPACHO/DECISÃO Regularmente intimada nos termos do art. 535 do NCPC, a União noticiou "que o Autor fez acordo com a União para receber essa mesma verba que pretende aqui executar, consoante acordo homologado em 13 de dezembro de 2024, nos autos da Reclamação Pré-Processual autuada sob o nº 1084229-50.2024.4.01.3400, que tramita perante o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região" (evento 49.1 ). O exequente, por sua vez, informou " que não aderiu a qualquer acordo realizado entre a união e intermediado pelo sindicato de sua categoria" (evento 50.1 ). Compulsando o Termo de Acordo Extrajudicial e anexos juntados no evento 50.2 , verifica-se que o nome do exequente não consta da lista de beneficiários do aludido acordo, tampouco foi localizado termo individual de adesão assinado pelo demandante, devendo a execução prosseguir. Outrossim, deixo de acolher os cálculos apresentados pelo exequente no evento 50.6 , uma vez que a norma constante no art. 523 do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Assim, promova-se o cadastramento da requisição de pagamento (RPV/Precatório), com base na conta de evento 39.2 , dando-se posterior vista às partes acerca do ofício requisitório, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF. Em seguida, voltem-me para o envio, cabendo ao beneficiário, a partir de então, acompanhar a situação do precatório/RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF2 ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica ). Após o crédito, deve o credor providenciar seu levantamento diretamente junto à agência bancária na qual for efetuado o depósito, independentemente da expedição de alvará. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença de extinção, arquivamento e baixa na distribuição, aguardando-se os autos em suspensão até a informação de cumprimento da requisição. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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