Resultados para "5014133-56.2023.4.04.7000" – Página 25 de 28

Processo nº 5012096-56.2023.4.04.7000

ID: 335651606

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012096-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Of… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012096-56.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Desp./Dec-Ofício n.º 700018071767 - PRCTB19 Ao responder, preferencialmente pelo e-mail prctb19@jfpr.jus.br , favor fazer referência ao número do processo em epígrafe 1. Os imóveis descritos nas matrículas ns. 13219 e 17776, do 1º Registro de Imóveis de Joaçaba/SC não foram penhorados, conforme certidão do evento 30, DOC1 e auto de penhora do evento 30, DOC3 . Assim sendo, oficie-se ao 1º Registro de Imóveis de Joaçaba 1 , solicitando a baixa no registro da penhora anotada no R-11 da matrícula n. 13219 e R-10 da matrícula n. 17776, comprovando-a nos autos, no prazo de 10 dias. Sem ônus para as partes, uma vez que a anotação é decorrente de compreensível equívoco do registro imobiliário. Encaminhe-se cópia desta decisão que servirá de ofício. 2. O art. 7º-A da Lei n. 11.101/05 está assim redigido: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual." Assim sendo, paralelamente ao cumprimento do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a habilitação do crédito na ação falimentar , comprovando-a nos autos , bem como informe os dados do administrador judicial da executada. 3. Não comprovada a habilitação do crédito, voltem-me conclusos para este Juízo incitar a parte exequente a adotar as medidas cabíveis. 4. Comprovada a habilitação do crédito nos autos falimentares, determino a intimação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor eventual embargos à execução, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei n. 11.101/05. 5. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos à execução, aguarde-se pelo prazo de 2 anos a realização do ativo nos autos falimentares. 1. E-mail: crijba@terra.com.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054097-56.2023.4.04.7000

ID: 334757420

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5054097-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO LUIZ FRANCO

Acórdão

Advogados:

EDUARDO BERTOLETTI DIAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO B… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5054097-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : GUSTAVO LUIZ FRANCO (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO BERTOLETTI DIAZ (OAB RS106002) ADVOGADO(A) : LUCIANO MOSSMANN DE OLIVEIRA (OAB RS049275) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a embargos anteriores, reformando sentença para julgar improcedente pedido de reintegração do autor ao processo seletivo da Aeronáutica, afastando sua desclassificação por ceratocone. 2. O embargante alega omissão no acórdão ao não considerar que parecer técnico juntado após o julgamento da apelação não atesta aptidão total para todas as atividades militares, e sustenta a discricionariedade do órgão competente na avaliação médica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise de documento técnico relevante e se tal omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O acórdão embargado analisou, de forma fundamentada, todos os argumentos deduzidos nos autos, sendo inviável sua reabertura para rediscussão do mérito por meio dos embargos de declaração. 6. A jurisprudência do STF e do STJ entende que o prequestionamento se dá com a apreciação e decisão fundamentada das questões postas em julgamento, não havendo necessidade de individualização numérica dos dispositivos legais. 7. Restando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não providos. Tese de julgamento: "A ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento de embargos de declaração, sendo o prequestionamento satisfeito com a fundamentação clara e suficiente das questões postas no julgamento." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014133-75.2025.4.03.6301

ID: 306497890

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-75.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CALVINO POSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCESCO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014133-75.2025.4.03.6301 AUTOR: EUGENIO CALVINO POSE ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCESCO FORTUNATO NETTO - SP391572 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O pedido: concessão de pensão por morte, indeferida pelo INSS quando do requerimento formulado em 14.08.2024 (NB 21/226.918.918-8) por Eugênio Calvino Pose. O pedido procede, mas apenas em parte. O óbito da segurada Celsa Pereiro Costa, ocorrido em 09.04.2024, está comprovado pela certidão de óbito do ID 360272340. A condição de segurada do RGPS da "de cujus" também é induvidosa, haja vista que o CNIS do ID 370859834 revela que ela percebia a aposentadoria por idade NB 41/156.349.683-3 (DIB: 14.04.2011 e DCB no óbito), aplicando-se ao caso, portanto, a regra do art. 15, I, da Lei 8.213/91. No ID 360272342 temos cópia do processo administrativo relativo ao benefício requerido (NB 21/226.918.918-8, DER: 14.08.2024). Desse expediente, extrai-se que o INSS indeferiu o benefício porque não considerou comprovado à saciedade o casamento havido entre o autor e a falecida segurada. Quando do protocolo do requerimento, o autor apresentou certificado de matrimônio emitido por autoridade espanhola, acompanhado de tradução juramentada desse documento (fls. 12/13 do ID). O INSS emitiu exigência (fl. 19) demandando do autor que atendesse a formalidade prevista no art. 564, § 2º, da IN INSS 128/2022. O autor juntou ao expediente, então, registro do certificado original, realizado perante o 8º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo, bem como tradução juramentada desse mesmo certificado (fls. 22/31). Nota-se que o original, encartado à fl. 24, conta com "visto" do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil sediado em Vigo, Espanha, com data de 14.10.1989. Tudo somado, considero satisfeitas as exigências burocráticas de autenticação de documentos constantes do regulamento da Previdência Social, não havendo razoabilidade em negar ao autor o direito postulado, ainda mais que não existe nos autos qualquer suspeita de adulteração ou falsificação documental de qualquer espécie. O autor é nascido em 10.08.1941 (ID 360272336), pelo que contava com mais de 45 anos na data do óbito (09.04.2024). O casamento durou muito mais do que dois anos, tendo a segurada, em vida, vertido mais de 18 contribuições à Seguridade Social. Assim, declaro o caráter vitalício do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, V, "c", item "6", da Lei 8.213/91. Desatendido o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, os efeitos financeiros do benefício serão computados desde a DER (14.08.2024). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Eugenio Calvino Pose contra o INSS, o que faço para condenar o réu a implantar em favor do autor o benefício de pensão por morte, de caráter vitalício, decorrente do falecimento da segurada Celsa Pereiro Costa. Efeitos financeiros do benefício (DIP) ficam computados a partir da DER (14.08.2024), com RMI de R$ 1.690,73 e RMA de 1.771,37 para 05/2025. Condeno o INSS, então, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (14.08.2024) até 31.05.2025, no importe de R$ 17.632,42 atualizados até 06/2025. Considerando-se que se trata de benefício de caráter alimentar, o teor da Súmula 729/STF, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar o INSS a implantação do benefício para a parte autora no prazo máximo de 20 dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta. Defiro à parte autora a gratuidade judiciária. Sobrevindo o trânsito, expeça-se o necessário para o pagamento. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014133-25.2025.4.02.5001

ID: 276433808

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014133-25.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA PASOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferido em inspeção. 2.… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5014133-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE : CLAUDIA DA SILVA PASOLINI ADVOGADO(A) : SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB ES031205) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferido em inspeção. 2. Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E. Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024 , decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024. Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA , NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES. VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO. FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E. Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição. Intime-se. Redistribua-se imediatamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clever Junior Belino x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 329831219

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5069520-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEVER JUNIOR BELINO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) … Apelação Cível Nº 5069520-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : CLEVER JUNIOR BELINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUDITE DA ROSA ASSUNCAO RESMAR (OAB PR078263) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisional de contrato de financiamento habitacional. Capitalização de juros. Sistema de Amortização Constante (SAC). Improcedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento habitacional, condenando-a ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, com concessão de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, se é devida a capitalização mensal de juros no contrato firmado sob o sistema SAC, e se há abusividade na cobrança de juros que justifique revisão contratual e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de cerceamento de defesa foi fundamentada na suficiência da documentação constante dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial, conforme precedentes do TRF4 que reconhecem a prerrogativa do magistrado de indeferir diligências desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. Quanto à capitalização de juros, restou comprovado que o contrato adota o sistema SAC, que não comporta capitalização de juros (anatocismo), conforme entendimento pacífico do STJ (Súmulas 539 e 541) e jurisprudência consolidada do TRF4, afastando a alegação de cobrança indevida de juros compostos. 5. A alegação de aplicação de taxa de juros superior à contratada foi rejeitada diante da demonstração de que o parecer técnico da parte autora adotou premissa metodológica equivocada, confundindo o sistema SAC com o PRICE, e da análise das planilhas contratuais que confirmam a conformidade da taxa aplicada com a pactuada, não havendo abusividade ou ilegalidade que justifique revisão contratual ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa justifica-se pela suficiência dos documentos constantes dos autos para o julgamento da causa, autorizando o indeferimento da prova pericial; 2. O sistema SAC não admite capitalização de juros, afastando a cobrança de juros compostos; 3. A revisão contratual e indenização por danos morais não são cabíveis diante da ausência de comprovação de abusividade na taxa de juros aplicada, que está em conformidade com o contrato firmado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giuliano Oliveira Flores x Banco Agibank S.A

ID: 304300143

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-60.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GIULIANO OLIVEIRA FLORES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MURIEL LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014133-60.2025.8.21.0022/RS AUTOR : GIULIANO OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) RÉU : BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014133-60.2025.8.21.0022/RS AUTOR : GIULIANO OLIVEIRA FLORES ADVOGADO(A) : MURIEL LEAL (OAB RS086600) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE COELHO GULARTE (OAB RS084428) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Quanto ao pedido contraposto, recebo-o como mera compensação, a qual pode ser aventada em contestação. 2. Indefiro a denunciação da lide, para que o feito não se prolongue, causando prejuízo ao autor, conforme art. 88 do CDC. 3. Ante o alegado pelo autor no sentido de que a contratação ocorreu com o Banco Agibank S.A, sendo intermediada pela pessoa que se identificou como Felipe, na qualidade de funcionário da instituição. desacolho a ilegitimidade passiva. 4. Considerando que ao caso concreto se aplica o Código de Defesa do Consumidor, bem assim tendo em vista que comprovada a hipossuficiência da parte autora na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as e especificando-as, em 05 dias. No caso de perícia, digam a especialidade pretendida. No silêncio, estará este Juízo autorizado a presumir que os litigantes estão satisfeitos com os elementos de prova disponíveis nos autos e, por conseguinte, concordam que o processo venha a ser julgado no estado em que se encontra. Na hipótese de vir a ser aventada a necessidade de realização de prova testemunhal, para melhor organização da pauta, fixo o prazo de 05 dias para juntada (ou ratificação, caso já apresentado) do rol de testemunhas, contados da intimação das partes acerca do presente despacho, forte no artigo 450, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes de que a intimação das testemunhas deverá ocorrer nos termos do que alude o art. 455 do Código de Processo Civil, ficando o cartório dispensado de intimar a(s) testemunhas(s). 6. Esclareço, ainda, que para caso de interesse na produção de prova oral, este magistrado aderiu à plataforma de videoconferência a ser realizada pelo sistema (plataforma Cisco Webex Meeting ), que poderá ser acessada de qualquer computador, celular ou tablet, com acesso à internet e sistema de áudio/vídeo, pelo link que segue: https://tjrs.webex.com/meet/frpelotas2jz3vciv. Assim, necessário averiguar, antes da designação do ato, a possibilidade técnica das testemunhas e demais interessados para participarem do ato nesses moldes. Nessa senda, intimem-se as partes para dizerem, no mesmo prazo, pena de perda da prova , se têm condições técnicas de realizar o ato nos termos do acima especificado. Em caso de impossibilidade de alguma das partes ou testemunhas, exclusivamente por questão técnica, referidas pessoas deverão ser nominadas, sendo que serão ouvidas no foro local , esclarecendo-se que a audiência ainda assim será virtual para aqueles que podem, sendo apenas disponibilizados os meios para os que não podem. Saliento, ainda, que o não comparecimento da testemunha no foro para o ato ensejará a sua condução. Deverão, ainda, ser indicados os endereços eletrônicos e telefones das testemunhas, partes e procuradores que tem condições de fazer a audiência modo virtual, a fim de que possam receber o link quando da designação da solenidade. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cesar Edmar Thiesen e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 337019391

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014133-36.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CESAR EDMAR THIESEN MARY ELIZABETH DE LIMA THIESEN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR OTMAR DE LIMA THIESEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5014133-36.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : MARY ELIZABETH DE LIMA THIESEN ADVOGADO(A) : Cesar Otmar de… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5014133-36.2025.4.04.0000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO AGRAVANTE : MARY ELIZABETH DE LIMA THIESEN ADVOGADO(A) : Cesar Otmar de Lima Thiesen (OAB PR048826) AGRAVANTE : CESAR EDMAR THIESEN ADVOGADO(A) : Cesar Otmar de Lima Thiesen (OAB PR048826) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados via SisbaJud. Manutenção da constrição. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu desbloqueio de valores bloqueados em conta corrente da executada, sob alegação de impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, nos autos de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 520,01 bloqueado em conta corrente da executada, diante da ausência de comprovação de que a ordem de bloqueio judicial recaiu sobre a referida conta e da necessidade de demonstração da destinação do montante para assegurar o mínimo existencial, conforme entendimento do STJ no Tema 1.285 e Súmula 108 do TRF4. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e deve ser arguida tempestivamente, sob pena de preclusão, conforme o Tema Repetitivo 1.235 do STJ e jurisprudência consolidada do TRF4. 5. Segundo a recente orientação do STJ no REsp 1.660.671/RS, a presunção de impenhorabilidade automática aplica-se exclusivamente a valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, cabendo ao executado comprovar a destinação do montante em contas correntes ou outras aplicações para assegurar o mínimo existencial, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores bloqueados. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC, e a presunção nela contida, aplicam-se exclusivamente aos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, cabendo ao executado comprovar a destinação do montante para assegurar o mínimo existencial quando se tratar de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5021376-02.2023.4.04.0000, Rel. Gisele Lemke, 12ª Turma, 14/09/2023; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, 21/02/2024; STJ, Tema Repetitivo 1.235; STF, Súmulas 282 e 356; STJ, Súmula 98. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno do(a) MARY ELIZABETH DE LIMA THIESEN, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014615-20.2025.8.13.0672

ID: 312518164

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014615-20.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014615-20.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face do Banco Itaú Unibanco S.A. Alega, em síntese, que contratou três empréstimos com parcelas calculadas de forma abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, os de nº 52054541 (R$ 3.326,27, parcela de R$ 58,30), nº 52001211 (R$ 6.682,96, parcela de R$ 117,14) e nº 696108513 (R$ 93.825,47, parcela de R$ 1.491,64). Sustenta que o banco réu aplicou o sistema de amortização Price, com capitalização mensal de juros, sem informação clara e expressa, em violação à legislação e jurisprudência do STJ. Informa, que após perícia contábil particular, concluiu que, considerando juros simples, pagou um valor total indevido de R$ 45.582,25. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja realizada a revisão dos contratos com a consequente redução das parcelas para os valores que considera corretos (R$ 51,58; R$ 103,63; e R$ 1.271,52, respectivamente), bem como para consignar em juízo os valores incontroversos. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20%, além da inversão do ônus da prova. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5014625-64.2025.8.13.0672 5014623-94.2025.8.13.0672 5014142-34.2025.8.13.0672 5014137-12.2025.8.13.0672 e 5014133-72.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas , o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Verifico que a parte autora ainda requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos de renda do autor acostados em ID´s 10475607711 e 10475586974. Decido. No caso em tela, o autor formulou requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a parte autora justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pelo requerente. Na espécie, contudo, analisando a última declaração de renda de ID. 10475607711 constata-se que o autor, no último ano, obteve rendimentos brutos anuais consideráveis (R$ 157.351,92 da PMMG). A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos, mas também as despesas essenciais e compromissos financeiros que impactam a renda disponível. No caso, o extrato de consignações (ID 10475594164) demonstra a existência de diversas obrigações financeiras ativas, o que compromete de forma relevante a renda líquida do requerente. Entretanto, a simples existência de consignações não comprova, de forma suficiente, a incapacidade total de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, especialmente diante do patamar elevado dos rendimentos brutos declarados em seu imposto de renda (ID.10475607711). Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. O autor, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Isto posto, rejeita-se o requerimento de justiça gratuita. Dessa forma, não restando demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014133-16.2024.8.13.0702

ID: 257492467

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014133-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILVAN JOSE ALVES

Intimação

Advogados:

RAFAEL MERCALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014133-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: JONAS MILER SILVEIRA CPF: 084.214.916-36 RÉU: GILVAN JOSE ALVES CPF: 432.398.466-91 SENTENÇA Vistos etc. JONAS MILER SILVEIRA, qualificado nos autos, interpôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de GILVAN JOSE ALVES, qualificado nos autos. Alega o embargante, por meio da Defensoria Pública, o seguinte: - excesso de execução, pois não há prova do débito relativo ao consumo de energia; - o aluguel foi fixado em R$1.000,00 e não R$1.300,00. Postula, em síntese, a procedência dos embargos à execução. Atribuiu valor à causa. Especificaram provas e instruíram os embargos com documentos (id.10186567943 e 10186567943). Foi proferidos os despachos (id. 10253870817 e 10298565724). O embargado apresentou impugnação (id.10317494078). Sustentou, em síntese, o seguinte: - o contrato de locação estipulou o aluguel no valor de R$1.300,00, o débito de energia foi comprovado. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. O embargante apresentou manifestação (id. 10320610913). Acerca da produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes, porém, manifestaram desinteresse(id. 10325065341 e 10325845974). É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. É desnecessária a dilação probatória. Os pedidos dos embargantes envolvem apenas questões sobre a liquidez dos débitos. O mérito se restringe à análise das alegações de divergência do valor atribuído ao aluguel e da prova do débito relativo ao consumo de energia. Para resolver estas questões, é desnecessária demais provas. É suficiente o conjunto da prova documental, juntamente com os cálculos apresentados pelas partes. Acerca da distribuição dos ônus probatórios, observo o art. 373 do CPC. Trata-se de contrato de locação residencial de espaço de uso comercial em shopping (Id. 10186549356 e 10186563507). Contrato de locação é título executivo extrajudicial (art. 784, VIII, do CPC). Ficou incontroverso que as partes avençaram a incidência da multa contratual estipulada na cláusula sétima (id. 10186563507). Estabeleceu-se controvérsia acerca do valor do aluguel. Mas, a cláusula terceira do contrato é clara ao estipular o valor de R$ 1.300,00, abrangendo R$1.000,00 de aluguel propriamente dito e R$300,00 de reembolso das despesas de condomínio. Entretanto, é imperioso aplicar o art. 4º da Lei n.8.245, de 18.10.1991, por ser norma cogente, e estabelecer a redução proporcional da multa contratual. Acerca do valor cobrado a título de consumo de energia, o embargante sustenta que o embargado não teria apresentado documento comprobatório. Porém, dos apensos autos da Ação de Execução, id. 12702692, que o embargado identifica como “Documento de Comprovação (Contas de Energia), está ilegível. Em sede de impugnação, oportunidade que o embargado poderia ter apresentado documento legível, não o fez. Sendo assim, em aplicação à regra geral do ônus da prova, acolho a alegação do embargante para decotar do valor exequendo o correspondente ao débitos de consumo de energia, que perfaz a quantia de R$ 314,65 (id. 10186567945). DISPOSITIVO: Posto isso, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos art. 487, inciso I, do CPC, e estabeleço que é indevida a quantia R$ 314,65 (trezentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), bem como a redução da multa contratual nos moldes do art. 4º da Lei n.8.245, de 18.10.1991. Traslade-se cópia desta sentença para os apensos autos da Ação de Execução. Para a continuidade da ação de execução, o embargado deverá, nos autos apensos, apresentar atualizada planilha de cálculo, com as deduções ora estabelecidas. Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte embargada a pagar, tendo por base de cálculo o valor ora considerado indevido: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte embargante a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor ora considerado indevido: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Os honorários de sucumbência para a Defensoria Pública são devidos nos moldes do art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 e do art. 5º, XVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65/2003. Todavia, para ambas as partes, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000212-75.2025.4.04.7124

ID: 332817100

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000212-75.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACHADO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

COSTA & QUEVEDO ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previ… Apelação Cível Nº 5000212-75.2025.4.04.7124/RS RELATORA : Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : GILBERTO MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARLEI JOAS PINTO QUEVEDO EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Benefício por incapacidade. Anulação de sentença. Realização de nova perícia médica. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa do autor, está em consonância com os demais elementos probatórios, notadamente o exame médico e perícia administrativa, e se há necessidade de nova perícia médica especializada para correta avaliação da incapacidade e consequente concessão do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial tem função elucidadora e deve respeitar o contraditório, permitindo às partes manifestarem-se sobre seus resultados. No caso, o laudo pericial judicial indicou redução de força no membro superior e quadro agudo de bursite e lesão do supraespinhoso, porém concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho, fundamentando-se em exame físico e documentos médicos. Contudo, o laudo não esclareceu o início da doença, eventual incapacidade temporária nem considerou o esforço físico inerente à atividade de pedreiro exercida pelo autor, o que gera contradição e insuficiência na prova. 4. Ademais, o autor já recebeu benefício por incapacidade temporária e atualmente percebe benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, fatos que reforçam a necessidade de reavaliação médica especializada para correta aferição da incapacidade. 5. Diante da insuficiência e contradição do laudo pericial judicial, impõe-se a anulação da sentença para determinação de nova perícia médica, preferencialmente por especialista em medicina do trabalho, a fim de garantir a adequada instrução e formação do convencimento judicial, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à correta aplicação do direito previdenciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Anula-se, de ofício, a sentença e determina-se a realização de nova perícia médica especializada, restando prejudicada a análise do mérito da apelação da parte autora. Tese de julgamento: 1. A insuficiência e contradição do laudo pericial judicial justificam a anulação da sentença para realização de nova perícia médica especializada, assegurando a correta avaliação da incapacidade e a adequada prestação jurisdicional. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 371 e 473 Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Cível, nº 5001234-56.2023.4.04.7000, Rel. Juiz Federal A. B. C., 3ª Turma, j. 15.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, determinando a produção de perícia médica, restando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 275 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes