Resultados para "5016869-06.2024.8.21.7000" – Página 25 de 33

Processo nº 5016869-16.2025.4.02.5001

ID: 300948887

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016869-16.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EZIVALDO LUIZ SCOPEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CASTRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SOBRAL MASSALAI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB E… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016869-16.2025.4.02.5001/ES AUTOR : EZIVALDO LUIZ SCOPEL ADVOGADO(A) : PAULA CASTRO DOS SANTOS (OAB ES023800) ADVOGADO(A) : ANDRESSA SOBRAL MASSALAI (OAB ES022591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por EZIVALDO LUIZ SCOPEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , partes qualificadas nos autos, objetivando, liminarmente, a parte autora, em sede de tutela de urgência, conceder " a isenção no imposto renda, determinando que a União deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte sobre os proventos recebidos pelo Autor ". Ao final, requer a procedência do pedido com a confirmação definitiva da liminar requerida para: (i) conceder " a isenção de Imposto Renda Pessoa Física sobre os proventos recebidos pelo Autor "; e (ii) restituir " devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Física a partir da data do início da aposentadoria, DIB: 01/07/2015 ". Inicial instruída com documentos de Evento 1. Requer assistência judiciária gratuita a seu favor. É como relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Acerca da concessão de tutela de urgência, temos que está condicionada à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito , além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do art. 300 do CPC. O autor solicita a interrupção dos descontos de imposto de renda em sua aposentadoria junto ao INSS, alegando ser portador de neoplasia maligna. A isenção do IRPF aos portadores de moléstias consideradas graves, dentre as quais a cardiopatia grave, tem previsão no artigo 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88 (modificada pela Lei n.º 11.052/2004), que assim tratou a matéria: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas : (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculosa ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave , doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, neopatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” [grifo nosso] Estas normas, por certo, encerram o direito material daqueles contribuintes que se encontrem na hipótese de isenção prevista em lei, estabelecendo, ainda, dois únicos requisitos para seu implemento, quais sejam: (1) que o contribuinte receba proventos de aposentadoria ou pensão e (2) que ele seja portador de qualquer uma das graves doenças elencadas naquele dispositivo, ainda que a moléstia tenha sido contraída após a aposentadoria ou a concessão da pensão por morte. Com relação ao primeiro ponto, observo que os documentos juntados aos autos no evento 1, DOC11 indicam que o autor recebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição vinculada ao INSS desde 01/07/2015. Seguindo-se para a análise do segundo requisito, depreende-se que, conforme os laudos médicos, o autor sofreu um infarto agudo do miocárdio em 2011, a qual fez com que se enquadre como portador de cardiopatia grave (CID I219 / Z951), conforme laudo de evento 1, DOC10 . Veja-se: Nesse contexto, o artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 garante o direito à isenção do imposto de renda dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de cardiopatia grave, dentre outras doenças. Com efeito, o intuito da norma isentiva do imposto de renda consiste em desonerar a renda dos portadores de doença grave, alcançando-se, assim, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Decerto, no caso em tela, o contribuinte aparenta ser portador de alienação mental, o que, no meu entender, lhe confere o direito à isenção. Pelo acima exposto, em conclusão, vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito do autor. Também é certo o preenchimento do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo , que está identificado nos indevidos recolhimentos de imposto de renda que o autor vem sendo compelida a fazer, não sendo razoável impor a ela a sua continuidade, sobretudo diante da doença grave que a acomete e que, por certo, onera sobremaneira suas finanças. Assim, após cognição sumária dos fatos, nos moldes do art. 300 do CPC, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à ré que se abstenha de proceder aos descontos de Imposto de Renda da aposentadoria do autor. Diante disso, intime-se a equipe de atendimentos de demandas judiciais do INSS acerca do deferimento da tutela de urgência. Prazo para cumprimento: 30 dias (contagem simples, e não em dobro). 3. O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em exame da matéria objeto dos presentes autos, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que a transação pelo ente público, nessa hipótese, não vem sendo admitida pelos representantes legais até o presente momento 1 . 4. Intime-se a União acerca da tutela concedida. Prazo: 10 dias. 5. Sem prejuízo, cite-se . A parte ré fica, desde já, intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. 6. Apresentada contestação e sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, o autor deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, o autor também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. 7. Por fim, retornem conclusos. 1 . Conforme teor do Ofício nº 617/2016-GAB/PFNES/PGFN, de 16/03/16, arquivado em Secretaria e à disposição das partes, em que a Fazenda Pública, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Espírito Santo, informa a este Juízo que não possui interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no art. 334 do CPC/2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gloria Cristina Reinsperger x Paulo Cesar Camargo Portes

ID: 276369409

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, 6ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016869-05.2019.8.13.0145

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTINA REINSPERGER

Polo Passivo:

PAULO CESAR CAMARGO PORTES

Cumprimento de sentença

Advogados:

JESSE CANCINO BRETAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO TAVARES CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA BENONY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANITA SOUZA CLASS MARIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTHON EDSON DE AQUINO BRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR RAMPINELLI COPPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELET… COMARCA DE JUIZ DE FORA 6ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 20/05/2025 COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.SECRETARIA DA 6ª.VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG-EDITAL DE LEILÃO ELETRÕNICO E INTIMAÇÃO DE BEM IMÓVEL, autos no.5016869-05.2019.8.13.0145, EXTRAÍDO DA AÇÃO CÍVEL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,sendo Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e Requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF- 359.774.347-15. O Doutor Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, MM. Juiz de Direito em exercício na 6ª Vara Cível da Comarca, em pleno exercício de seu cargo e, na forma da Lei, FAZ SABER, a quantos virem o presente edital ou conhecimento dele tiverem que a Leiloeira Oficial Ângela Bechara,mat.077 da Jucemg, venderá, através da Plataforma Eletrônica-www.angelabecharaleiloes.com.br, para cadastrados e habilitados, por valor igual ou superior ao da avaliação, em PRIMEIRO LEILÃO ELETRÕNICO DIA QUATRO (04) DE JULHO DE 2025 COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE(14,00) HORAS, o seguinte BEM IMÒVEL-conforme Laudo Técnico homologado,no id10012645001 e id9988936752, constante de uma casa ,situada na Rua São Luiz no.183,Bairro Jardim Parque da Serra, neste município de Juiz de Fora,MG ,imóvel contido na Matrícula no.89014,Livro 2,do 1º.Cartório de Ofício de Registro de Imóveis ,assim descrita:-trata-se de uma casa,com área construída aproximadamente de 368,99m2,nascente,de padrão construtivo alto,em estado de conservação que podemps caracterizar como regular.O imóvel avaliando,situa-se na frente do terreno, e constitui-se de 4 pavimentos,estacionamento coberto com duas vagas.A casa principal,situa-se 3 quartos,todos com suíte ,(sendo uma suíte máster com 2 closets +varanda e 1 suite com varanda e e 1 suite) 1 sala de estar, 1 sala de TV,1 copa/cozinha integradas, 1 despensa,1 área externa descoberta ,1 lavabo, 1 sala de jogos,1 piscina,1 área gourmet e possui em anexo, (casa de hóspedes),3 quartos ,1 banheiro social,1 despensa e 2 lavanderias,1 casa de máquina,e pomar.A vizinhança do imóvel avaliando é caracterizada por possuir rede de abastecimento de água,rede de energia elétrica ,iluminação pública e rede de esgoto. AVALIAÇÃO- LAUDO TÉCNICO-R$1.469.424,24 (hum milhão quatrocentos e sessenta e nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e quatro reais),homologado referido Laudo no id10099030595 OBSERVAÇÕES DA MATRÍCULA id79576011-Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis no.17.146-Imóvel-Lote de terreno de no.4 da Quadra N,situado nesta cidade,no Loteamento Parque jardim da Serra, com frente para a Rua São Luiz,medindo 25,00m de frente para a referida rua:57,00m de um lado,confrontando com o Lote 03; 62,00m de outro lado, confrontando com o lote no.05 e 25,00m nos fundos-confrontando com os lotes 28 e 29- PROPRIETÁRIA-:SOCIEDADE PARQUE JARDIM DA SERRA LTDA, com sede nesta cidade ,CGC no.18,324.311/0001-20- Registro de Aquisição no.28.469,1º.Ofício- R_1-17.146- Data 15-10-1984-COMPRA E VENDA- Adquirente Jaime Luiz Lellis-engenheiro,CPF-no.072.822.066-00,casado sob o regime de comunhão de bens com Heloisa Helena de Oliveira Leite-residente em Belo Horizonte, MG.TRANSMITENTE- a proprietária acima identificada .Forma de Título :Escritura de 22-03-1984,em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca,Lo.164,fls 167 Vo.-Valor-R4200.000,00(duzentos mil reais)a)O Oficial- Nota o nome correto da adquirente é Heloisa Helena de Oliveira Lellis(a)R-2- 17.146-Data-12/06/2012-Compra e Venda-Adquirentes-Marco Antônio Felício da Silva , militar ,CI no.023460620-0-Min da Defesa-CPF-no.018,656.176-87- casado sob o regime de comunhão de bens com Soeli Gonzaga Felício da Silva professora, CI no.026828532-7.Min da Defesa, CPF-no.385,923,631-87,ambos brasileiros, residentes nesta cidade-Transmitentes-Jaime Luiz Lellis(Espólio de) CPF-072822,066-00-Forma de Título-Escritura em notas do Tabelião de Belmiro Braga, comarca de Matias Barbosa/MG, datada de 27/12/2011,L0.053E,fls,189-A e B e Declaratória do mesmo tabelião, datada de 06/06/2012,Lo.054E,fls.0035-Valor-R$26.000,00-ITBI sobre R$56.463,00.Título Protocolado sob o no.145430 de 15/05/2012-(a)o oficial ¿R-4-17.146- Data:08/04/2014-Compra e Venda-Adquirentes- Luís da Conceição Lobo Couto Alves -,brasileiro ,industrial ,CI no.03.190.979-9,IFP/RJ-CPF- no.373.979.907- 20,casado sob o regime da comunhão parcial de bens, com Ivone Maria Fernandes Vaz Ferreira Couto Alves ,portuguesa, advogada, CI no.V-121.317- W,CGPI/DIREX/DPF,CPF no.025.988.487-13.ambos residentes nesta cidade. TRANSMITENTES -os adquirentes no R-3.Forma de Título- Escritura em notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datado de 24/03/2014, Lo.451,fls.123/124.Valor- R$205.000,00.ITBI sobre R4205.000,00-Título Protocolado sob o no.159456 em 27/03/2014- Emolumentos:- R$1.092,23- Taxa de Fiscalização- R$537,98.Recompe-R465,53.Total- R41.695,74.(a) oficial.R-5-17.146-Data 01/08/2016-Compra e Venda-(da Fração de 50%-adquirentes- 1) PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-aposentado, divorciado, CI no.1979104232,CREA/RJ CPF no. 359.774.347-15 2) GLÓRIA CRISTINA REISNPERGER, professora, solteira, CI no.03264097-1 IFP/RJ,CPF no.055.469.207- 42:brasileiros,residentes em Juiz de Fora/MG-TRANSMITENTE- os adquirentes no R-4.Forma de Título-Escritura em Notas do 3º.Tabelião desta Comarca, datada de 14/07/2016, Lo.495N,fls 113/113 Vo.VALOR-R$800.000,00 ITBI- sobre R$800.000,00.Título Protocolado- sob o no.175461 em 21/07/22016 .Emolumentos :Taxa de Fiscalização:R41.142,74.Recompe:R497,89.Total-R$2.872,19.(assinat.)Oficial Cartório do 1º.Ofício de Registro de Imóveis Juiz de Fora- Ana Madalena B. Aquino -escrevente autorizado.¿ Caso o bem não seja vendido no Primeiro Pregão, será novamente apregoado, em SEGUNDO LEILÃO ELETRÕNICO DIA PRIMEIRO (1º.) DE AGOSTO DE 2025, COM ENCERRAMENTO ÁS QUATORZE (14,00) HORAS,PARA CADASTRADOS E HABILITADOS NA PLATAFORMA POR VALOR IGUAL AO DA AVALIAÇÃO- id10099030595-ítem 6- O presente leilão será regido pela PR/772 2018do TJMG, Código Civil, CPC, e CTN art. 130,parág único e Dec. 21 980 que determina o pagamento de 5% de comissão de leiloeira sobre o valor arrematado. Serão observados ,quanto aos leilões eletrônicos, o artigo 23 da PP 772/2018 e arts.21 e 23 da Resolução 236/2016 do CNJ. Informações e Visitação, que será agendadas previamente- e-mail angelaleiloeira077@gmail.com e tels 32 991077775 e 999888149. ÕNUS DO ARREMATANTE-cabe ao arrematante, providenciar o Registro de Transferência da propriedade, sendo o mesmo vendido nas condições em que se encontra, constituindo ônus do arrematante verificar as condições do bem antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. BAIXAS ,PENHORAS E DEMAIS TRIBUTOS- Com a venda em leilão ,caso haja arrestos, penhoras ,indisponibilidades e/ou outros ônus que gravem o bem, o mesmo será vendido livre e desembaraçado de qualquer ônus que gravem o bem, até a expedição da Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme art.903 ,parágrafo 5º. ,inclusive débitos de natureza propter rem, conforme art.908, ,parágrafo 1º.do CPC, Débitos tributários serão sub rogados no valor da arrematação nos termos do art.130 caput e parágrafo Único do CTN. Correrão por conta do arrematante as despesas de transferência patrimonial do bem arrematado e diligências do oficial de Justiça ,se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente ,os débitos decorrentes da baixa de Hipoteca e da Alienação Fiduciária são de responsabilidade do arrematante(art.14 da Lei 6.015). DIREITO DE PREFERÊNCIA -nos termos do art.1322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudica-las a um só ,indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado na venda nas condições iguais de oferta .o condômino ao estranho, e, entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, a de quinhão maior. FICAM CIENTIFICADOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, com antecedência de cinco(5),principalmente o Requerido- por meio de seus advogados ,por Carta Registrada ,Mandado ou outro meio idôneo ,o coproprietário submetido ao regime de enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direitos reais,quando a penhora recxair sobre tais direitos reais,o credor pignoratício,hipotecário,anticrético,fiduciário ou com penhora anteriormente averbada,quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo,parte na execução,o promitente comprador.quando a penhora recair sobre bem com tais garantias,caso não seja o credor a todo modo parte na execução,o promitente comprador ,quando a penhora recair sobre bem,em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada ,a União,o Estado e o Município,no caso de Bem Tombado. FICAM INTIMADOS DAS DATAS DOS LEILÕES, a Requerente- GLÓRIA CRISTINA REINSPERGER-CPF-055.469.207-42 e o requerido-PAULO CÉSAR CAMARGO PORTES-CPF-359.774.347-15,procuradores,credores,terceiros interessados, depositário, usufrutuário, Credor Hipotecário ,e o público em geral ,e , se, porventura não forem encontrados para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art.889,Inciso I do CPC/2015,e,de que antes da arrematação e adjudicação, poderá remir a execução e será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação-art.903,parágrafo 2º.do CPC/2015.E,para que chegue ao conhecimento de todos, e ,no futuro não possa alegar ignborância ,expediu-se o presente edital, que será publicado no DJE e afixado no Saguão do Fórum .Juiz de Fora,09 de maio de 2025.Angela Bechara- Leiloeira Oficial

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5021446-57.2025.8.21.0027

ID: 299502614

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5021446-57.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BATU MALHEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE INACIO DA CONCEICAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021446-57.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GILBERTO DOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACH… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5021446-57.2025.8.21.0027/RS AUTOR : GILBERTO DOTTO ADVOGADO(A) : GUILHERME BATU MALHEIROS (OAB RS129130) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de liquidação de sentença ajuizado por Gilberto Dotto em desfavor o Banco do Brasil e da Ativos SA Securitizadora de Créditos Financeiros , para adequação dos encargos das operações de crédito n°s 4004475 e n.º 40050459, por efeito da revisão processada na ação de base. É o relatório, em síntese. A sentença, prolatada na fase de conhecimento ( evento 38, SENT1 - processo n° 5002849-11.2023.8.21.0027), estabeleceu: (...) a) afastar a cobrança da comissão da permanência nos contratos n.º 4004475 e n.º 40050459, entabulados entre as partes, e seus aditamentos, devendo incidir no período da anormalidade os juros remuneratórios, os juros de mora e a multa, previstos nas avenças. b) admitir a compensação e/ou repetição do indébito em favor do autor dos valores pagos a maior em relação aos contratos em análise, na sua forma simples, em relação a eventuais valores pagos a maior em razão da eventual incidência da comissão de permanência, desde que tal incidência suplante o percentual dos juros remuneratórios, juros de mora e multa previstos nas avenças, devendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir da data dos respectivos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação (03/03/2023 - Evento 10). (...) O decisum sofreu alteração em apelação: (...) Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo, na parte conhecida, para limitar a cobrança da comissão de permanência, mas sem a respectiva cumulação com os demais encargos moratórios, além de não poder ser superior à soma deste com os juros remuneratórios , bem como reduzir os honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, nos termos da fundamentação. (...) Ora, tais adequações não exigem mais do que simples cálculo aritmético, à luz do § 2° do art. 509 do Código de Processo Civil 1 . Não há necessidade da abertura de procedimento específico de liquidação de sentença e da nomeação de perito, com disperdício de tempo e recursos importantes em tempos de escassez e necessidade de otimização dos minguados recursos públicos. Inclusive, o mutuário está assistido por causídicos(as) qualificados(as), que devem conhecer, por força do ofício, a ferramenta simplificada de cálculo, disponibilizada pelo TJ/RS ( https://www.tjrs.jus.br/novo/sistemas/sistema-iframe/?sisid=577 ). Logo, desnecessário o procedimento de liquidação. Confirmando a posição, o seguinte julgado do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) - destaque nosso Inclusive, se mutuário necessitar acessar documentação complementar, a exemplo de extratos bancários, disponíveis diretamente nos sistemas eletrônicos, poderá fazê-lo na fase de cumprimento de sentença 2 . Sendo assim, intime-se o requerente para adequar a inicial à fase de cumprimento de sentença, se assim desejar, com a apresentação de demonstrativo atualizado e discriminado, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da inicial. Com a apresentação ou decorrido o prazo da intimação, retornem os autos conclusos. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. 1. Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:(...)§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. 2. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:(...)§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Jose Carlos Ferreira De Jesus

ID: 294390966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5133145-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS FERREIRA DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5133145-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV… Agravo de Instrumento Nº 5133145-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : JOSE CARLOS FERREIRA DE JESUS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. fase de cumprimento de sentença. nulidade. inocorrência. prévia liquidação. desnecessidade. 1. Não há falar em ausência de motivação, estando suficientemente explicitados as razões que justificam a decisão do juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 93, inc. IX, da CF e art. 11 do CPC. 2. Desnecessária prévia liquidação de sentença, pois o quantum devido pode ser apurado por cálculo aritmético. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul que rejeitou a impugnação na fase de cumprimento de sentença apresentada por JOSE CARLOS FERREIRA DE JESUS , nos seguintes moldes: "[...] Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para determinar o prosseguimento normal do cumprimento de sentença, cabendo à parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito, observada a alteração relativa à majoração de honorários na instância superior. Sobre o valor deverá incidir a multa de 10% e honorários de 10%, a teor do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sobre o valor integral da condenação, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Imponho à parte impugnante o pagamento das custas relativas ao cumprimento de sentença. Sem honorários, por recepção à Súmula 519 do STJ, segundo a qual, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios (Publicada no DJ-E de 2-3-2015). [...] " Os embargos de declaração foram rejeitados . Em suas razões , em síntese, alega ausência de fundamentação e a necessidade de liquidação da sentença ou a necessidade de acolher os cálculos da agravante. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve a pretensão do agravado receber crédito decorrente de ação revisional julgada procedente, versando a insurgência recursal a respeito da decisão da impugnação na fase de cumprimento de sentença. Não assiste razão à agravante. Inexiste nulidade da decisão, a qual está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto no art. 489 do CPC e no art. 93, inc. IX, da CF, não se devendo confundir fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.) Registre-se que o julgador não está obrigado a responder todas as teses invocadas pelas partes, uma a uma, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mas tão somente a declinar as razões de seu convencimento motivado. E isso foi observado no caso, pois o Magistrado analisou as alegações da agravante, dando-lhes apenas interpretação diversa da pretendida, o que não se confunde com qualquer nulidade. No mais, é desnecessária a prévia liquidação de sentença, porque o julgamento proferido na ação revisional configura-se título executivo a teor do art.515, inc. I, do CPC. O simples fato de não estar identificado a quantia da condenação é insuficiente para retirar a liquidez, pois devidamente esclarecidos os parâmetros do cálculo, sendo possível a apuração do exato valor devido por cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC). Nesse sentido já se manifestou esse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação. A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença, sendo desnecessária a liquidação, haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5103213-53.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/05/2025). Por fim, inviável a análise do pedido subsidiário para acolher o cálculo da agravante, inexistente nos autos. Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Bernardo Proenca x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 317998877

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031191-34.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BERNARDO PROENCA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031191-34.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CARLOS BERNARDO PROENCA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031191-34.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CARLOS BERNARDO PROENCA ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I . Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de CARLOS BERNARDO PROENCA , alegando, em síntese, a necessidade de prévia liquidação de sentença, sob o argumento de que o título executivo é ilíquido ( evento 10, IMPUGNAÇÃO1 ). O impugnado apresentou resposta, sustentando a desnecessidade de liquidação prévia, uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. É o brevíssimo relatório. Decido. Adianto que a impugnação não merece acolhimento. A questão central trazida pela parte impugnante diz respeito à suposta necessidade de prévia liquidação de sentença, sob o argumento de que o título executivo seria ilíquido. Contudo, tal alegação não procede. A sentença proferida nos autos da ação revisional (Processo nº 5006725-10.2023.8.21.0015) é clara ao estabelecer os parâmetros para o cálculo do valor devido, determinando expressamente: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 031200021792 à taxa média de mercado à época da contratação (6,88% a.m.) e descaracterizar a mora, condenando o réu à devolução dos valores cobrados em excesso, quantia corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Como se vê, a sentença fixou com precisão todos os parâmetros necessários para a apuração do valor devido: (i) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época da contratação (6,88% a.m.); (ii) correção monetária pelo IGP-M a partir de cada desembolso; e (iii) juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação. Nesse contexto, a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, sendo desnecessária a prévia liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, que dispõe: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética. Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) No caso em análise, o exequente apresentou memória de cálculo detalhada, demonstrando o valor devido com base nos parâmetros estabelecidos na sentença. A parte executada, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente a necessidade de prévia liquidação, sem apresentar qualquer cálculo que demonstrasse eventual excesso de execução, descumprindo o disposto no art. 525, § 4º, do CPC: "Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Portanto, não há que se falar em necessidade de prévia liquidação de sentença, uma vez que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e determino o prosseguimento do feito . Eventuais custas da impugnação pendentes pela impugnante. Sem condenação a honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Intimem-se. II . Preclusa a decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste aos autos cálculo atualizado do débito e diga sobre como pretende o prosseguimento do feito. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5126656-33.2025.8.21.7000

ID: 277300912

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5126656-33.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639746080

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5126656-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG IMPETRANTE : EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5126656-33.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG IMPETRANTE : EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO 01639746080 ADVOGADO(A) : FERNANDA RENATA SILVEIRA MACEDO (OAB RS116952) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial é admitida em caráter excepcionalíssimo, desde que presentes os seguintes requisitos: i) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; ii) inocorrência de coisa julgada; e iii) ocorrência de teratologia na decisão impugnada. 2. A circunstância dos autos não autoriza a impetração do mandado de segurança, seja por inexistir teratologia na decisão atacada, que indeferiu a produção de prova oral por ausência de especificação de sua finalidade, seja porque a decisão é passível de impugnação pela via recursal adequada, qual seja, preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por REFRIGERAÇÃO AMIZADE em face de decisão ( processo 5001227-98.2021.8.21.0015/RS, evento 100, DOC1 ) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, na qual assim se decidiu: Vistos. As partes foram intimadas nos eventos 63, 73 e 82 para dizerem sobre as provas que pretendiam produzir, advertidas para justificar, objetiva e fundamentadamente, a relevância e pertinência destas, bem como para, em caso de prova oral, qualificarem as testemunhas nos moldes do art. 450 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico pertinência na prova oral postulada no evento 98, sobretudo porque inexiste especificação quanto a sua finalidade, razão pela qual entendo ser prescindível para deslinde do feito e a indefiro, com amparo no art. 370 do Código de Processo Civil. Considerando os pedidos acerca da produção de prova oral constantes nos eventos 67 e 96, designo audiência de instrução presencial para o dia 15/05/2025, às 14 horas e 30 minutos, na sala 308 deste Foro. Intime-se a parte autora e as partes rãs, nas pessoas de seus representantes legais, para comparecer em audiência, para fins de depoimento pessoal, constando-se nos mandados as advertências legais. A intimação das testemunhas (evento 96) deve ser providenciada pelo advogado da parte que as arrolou, nos moldes do art. 455, caput e §1º do Código de Processo Civil, sob pena de caracterização de desistência, ressalvados os casos previstos no §4º do referido artigo. Diligências legais. Na petição inicial ( processo 5126656-33.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, DOC1 ), a parte impetrante sustenta, em síntese, que a decisão configura cerceamento de defesa e violação ao princípio da isonomia, uma vez que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, ao passo que deferiu a produção de prova oral requerida pela parte autora e pelo corréu na ação originária. Alega que nenhuma das partes especificou a finalidade das provas requeridas e que o corréu Márcio, embora tenha apresentado contestação intempestiva, não foi declarado revel, além de ter obtido o benefício da justiça gratuita prontamente, enquanto o pedido do impetrante (naqueles autos) ainda não teria sido analisado. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada para assegurar o direito de produzir suas provas e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Postula, ainda, o benefício da gratuidade da justiça. É o relato. Decido. 1. Da gratuidade de justiça A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. Quanto às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do STJ reafirma a necessidade de comprovação da necessidade, com a seguinte redação: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, a pessoa jurídica impetrante está inativa/baixada desde 03/05/2018, sem informações, nos autos em que proferida a decisão recorrida, do exercício da atividade por meio de outra pessoa jurídica; quanto à pessoa física EDUARDO DAMBROS DO NASCIMENTO, inexistem elementos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, o que ratifica a possibilidade de deferimento da gratuidade de justiça ao impetrante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350436320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA . INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE COMPROVA DÍVIDAS E PREJUÍZOS ACUMULADOS . IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 481, DO STJ. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50312756620238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 15-02-2023). Assim, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita ao impetrante. 2. Da análise dos requisitos para o mandado de segurança A petição inicial deve ser liminarmente indeferida, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Veja-se que, em síntese, a parte impetrante pretende reformar a decisão interlocutória proferida no processo 5001227-98.2021.8.21.0015/RS, evento 100, DOC1 , que indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado. Sabe-se que o modo de impugnar decisão judicial, em regra, é o recurso, atraindo a incidência da Súmula 267 do STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição . Excepcionalmente, a jurisprudência admite que a decisão judicial seja atacada por meio do mandado de segurança, desde que presentes os seguintes requisitos: 1) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; 2) inocorrência de coisa julgada; e 3) ocorrência de teratologia na decisão impugnada. 1 Quando se fala em decisão teratológica, pensa-se mesmo em um ato judicial absurdo, anormal, monstruoso, de tal modo a destoar do objeto do processo e ultrapassar a legalidade e os poderes do juiz. 2 Nada disso se extrai dos autos. A decisão impugnada indeferiu a produção da prova oral requerida pela parte impetrante (ré na ação originária) por ausência de especificação quanto à sua finalidade, o que encontra amparo no poder instrutório do juiz, conforme art. 370, parágrafo único, do CPC, que permite o indeferimento da prova, desde que de forma fundamentada, como ocorreu. Não se vislumbra, portanto, teratologia, ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato judicial atacado. A parte impetrante também interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido, pois a decisão que indefere a produção de prova oral, em regra, não desafia agravo de instrumento, por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC ( processo 5299624-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 7, DOC1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que rejeita o pedido de produção de provas não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5299624-06.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/10/2024) A via processual adequada para impugnar tal decisão é a arguição em preliminar de apelação, caso a parte entenda que o indeferimento da prova lhe causou prejuízo, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. Ora, já se posicionou o STJ no sentido de que, " o mandado de segurança constitui instrumento de emprego excepcionalíssimo, de modo que não pode servir de alternativa à incúria da parte que, sem nenhuma justificativa plausível, deixa de interpor o recurso cabível contra decisão que reputa ilegal ", de modo que "não é a gravidade do ato coator que justifica o temperamento da regra contida no enunciado sumular 267/STF – até porque, a rigor, somente será passível de mandado de segurança a decisão teratológica – mas sim a demonstração de que a interposição do recurso cabível foi obstada por circunstância extraordinária, cuja superação estava fora do alcance da parte". 3 Com isso, impõe-se reconhecer que a circunstância dos autos não autoriza a impetração do mandado de segurança, seja por inexistir teratologia na decisão atacada, seja porque a decisão é passível de interposição de recurso, o que se faz com base no art. 206, inc. XXXVII do Regimento Interno do TJRS: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVII – decidir o mandado de segurança quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou quando se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal ou as confrontar; Nesse sentido, há julgados desta Câmara: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DO DEMANDADO. DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu o pedido de requisição de informações pessoais do corréu, nos autos de ação indenizatória ajuizada pela imperante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o mandado de segurança é o instrumento adequado para impugnar a decisão judicial que indeferiu a realização da diligência, ou se a questão deveria ser questionada via agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança não é cabível quando há recurso próprio previsto na legislação processual, conforme art. 5º, II, da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 267 do STF, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. A decisão que indeferiu o pedido de requisição de informações poderia ser impugnada por agravo de instrumento, tendo em vista a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme o entendimento do STJ no Tema 988. A impetrante não recorreu por agravo de instrumento no prazo adequado, optando pela impetração do mandado de segurança , o que caracteriza a utilização inadequada do writ. IV. DISPOSITIVO E TESE PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA Tese: O mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei n.º 12.016/09, art. 5º, II e art. 10; CPC, art. 1.015 e art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; STJ, Tema 988; TJRS, Mandado de Segurança Cível, nº 50473963820248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 22.02.2024.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50617746220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 21-03-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA . INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO ADEQUADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença, alegando violação de direito líquido e certo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença; e (ii) examinar a adequação do mandado de segurança , considerando a existência de recurso específico dotado de efeito suspensivo para impugnar a decisão atacada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, desde que inexistam outros meios processuais eficazes para impugnar o ato. Arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei nº 12.016/2009. Súmula 267 do STF. 4. A análise do processo demonstra que a impetrante não esgotou as vias recursais adequadas, sendo o mandado de segurança utilizado de forma inadequada como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Petição inicial indeferida . Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso dotado de efeito suspensivo, nos termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09. 2. A existência de recurso adequado para impugnar ato judicial afasta a excepcionalidade do mandado de segurança , que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 5º, II; CPC, arts. 1.015, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 267; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 53787726620248217000, Rel. Jane Maria Köhler Vidal, julgado em 09.01.2025; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 50021906420258217000, Rel. Carlos Eduardo Richinitti, julgado em 09.01.2025; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 51918943320248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 25.07.2024; TJRS, Mandado de Segurança Cível nº 51685529020248217000, Rel. Roberto José Ludwig, julgado em 27.06.2024. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 50007252020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 17-01-2025) Diante do exposto, forte no art. 206, XXXVII, do RITJRS, INDEFIRO a petição inicial. Custas pela parte impetrante, porém suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao impetrante. 1. Jr., Humberto T. Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018. p. 175 2. idem. p. 172 3. (RMS n. 28.217/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/8/2009, DJe de 2/9/2009.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Lucilda Nair Barriquello

ID: 311212258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174509-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCILDA NAIR BARRIQUELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA ZANCHETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174509-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : LUCILD… Agravo de Instrumento Nº 5174509-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : LUCILDA NAIR BARRIQUELLO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. , hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 39, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a parte executada arguiu a nulidade da fase executória, haja vista a necessidade de prévia instauração da fase de liquidação dos valores. Ainda, arguiu excesso de execução. Contudo, não merece acolhimento a impugnação apresentada. Isso porque, a parte autora logrou êxito na apresentação dos cálculos, indicando o valor que entende devido, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte autora a emenda da petição inicial para fins de adequação ao cumprimento de sentença , sob o fundamento de que não seria necessária a instauração de fase de liquidação . A controvérsia surgiu no âmbito de ação revisional, na qual foram fixados parâmetros para apuração do débito, sendo questionada a necessidade de prévia liquidação para execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação revisional com parâmetros fixados na sentença exequenda, é necessária a instauração de fase de liquidação de sentença para apuração do valor devido, ou se é possível o prosseguimento direto para o cumprimento de sentença com base em cálculo aritmético . III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença proferida em ação revisional constitui título judicial certo e exigível, nos termos do art. 515, I, do CPC, não havendo exigência de liquidez para sua execução, quando os parâmetros definidos permitem o cálculo do valor devido por simples operação aritmética . Na espécie, a decisão de origem determinou a adequação da petição inicial à fase de cumprimento de sentença , sendo desnecessária a liquidação , haja vista que os elementos constantes nos autos são suficientes para viabilizar o cálculo direto, conforme previsão do art. 509, § 2º, do CPC. Ademais, conforme precedentes deste Tribunal, em hipóteses semelhantes é reconhecida a dispensabilidade de liquidação por arbitramento quando os parâmetros já foram fixados. A remessa à contadoria também não é obrigatória, cabendo ao juízo valer-se das ferramentas disponíveis para aferição do montante exequendo. IV. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5078367-06.2024.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 09.08.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5051659-16.2024.8.21.7000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51032135320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025). Deixo de analisar a alegação de excesso de execução, considerando a ausência de cálculo demonstrativo do valor que o executado entendo devido, nos termos do art. 525, V, §5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, desacolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e homologo os cálculos apresentados pelo credor. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, ao exequente, para prosseguimento do feito. Diligências legais. Em razões ( evento 1, INIC1 ), requer " b) Nos termos do inciso V do §1º do art. 525 do CPC, seja declarado o excesso na execução o montante de R$ 25.300,08. c) Na eventualidade de requerimento do levantamento dos valores incontroversos, requer seja prestada a caução conforme dispõe o art. 525, §10º do CPC, intimando-se o executado da caução prestada, e d) A produção de todos os meios de prova em direito admitidas .". Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento. É o breve relatório. Pois bem. Neste momento processual, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO O EFEITO SUSPENSIVO, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC/2015 2 , indeferindo, por ora, o efeito pretendido – decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC/2015 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De qualquer forma, verifica-se que o próprio Juízo de Origem sinalou que, " preclusa a presente decisão, ao exequente, para prosseguimento do feito" . De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5188159-55.2025.8.21.7000

ID: 322930051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5188159-55.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR MACHADO VERDUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CATIELI DORNELES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NESSANA RAMBO SCHMIDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188159-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : VALDIR MACHADO VERDUM ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5188159-55.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : VALDIR MACHADO VERDUM ADVOGADO(A) : NESSANA RAMBO SCHMIDT (OAB RS116972) ADVOGADO(A) : CATIELI DORNELES DOS SANTOS (OAB RS121249) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor do paciente VALDIR MACHADO VERDUM , que teve a prisão preventiva decretada em 05/10/2024, pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, nos autos do Inquérito Policial n. 5004334-65.2024.8.21.0074 ( processo 5004334-65.2024.8.21.0074/RS, evento 15, DESPADEC1 ), Em 13/11/2024, o Ministério Público ofereceu denúncia ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 1, INIC1 ) em face do paciente e dos corréus DOUGLAS RODRIGO DA SILVA e FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06. Alegam as impetrantes ( processo 5188159-55.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 04 de outubro de 2024 e até o momento não foi realizada audiência de instrução e julgamento. Referem que o paciente está preso há mais de nove meses e que a audiência de instrução já foi redesignada por três vezes, por razões totalmente alheias à defesa, estando atualmente agendada apenas para setembro de 2025, ou seja, quase um ano após a decretação da prisão preventiva . Discorrem sobre a duração razoável do processo. Sustentam a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa. Afirmam que a prisão preventiva é medida excepcional, admitida apenas nos estritos limites legais e constitucionais, não podendo converter-se em cumprimento antecipado de pena, tampouco ser utilizada como forma indireta de punição. Alegam que a prisão carece de fundamentação concreta e que não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, por não demonstrado risco efetivo à ordem pública ou de reiteração delitiva. Destacam que o paciente possui residência fixa e ocupação lícita. Requerem, em liminar, a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas e, no mérito, a concessão definitiva da ordem. Relatado, decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade pleiteada pelas impetrantes possui cabimento no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte, que advém de histórico construto pretoriano, de garantia das liberdades individuais. No caso, a legalidade da prisão, a presença dos requisitos da custódia cautelar, condições pessoais favoráveis e descabimento de medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal já foram examinadas no anterior habeas corpus n. 53469600620248217000, impetrado em favor do paciente, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, por esta Segunda Câmara Criminal, na sessão do dia 09/12/2024 ( processo 5346960-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 15, EXTRATOATA1 ), em decisão assim ementada ( processo 5346960-06.2024.8.21.7000/TJRS, evento 16, ACOR2 ): HABEAS CORPUS . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FATO GRAVE, COM APREENSÃO DE DROGA COM ALTO IMPACTO SOCIAL E LESIVIDADE (COCAÍNA), EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ÍNFIMA (45 GRAMAS), ALÉM DE APETRECHOS TÍPICOS DO COMÉRCIO ILÍCITO: BALANÇA DE PRECISÃO, APARELHOS CELULARES, DINHEIRO EM ESPÉCIE (R$ 454,00) E MUNIÇÕES CALIBRE .38. ANÁLISE DO APARELHO CELULAR APREENDIDO QUE REVELOU IMAGENS DE PESAGEM E MANUSEIO DE DROGAS, PRINCIPALMENTE COCAÍNA, FOTOS DE ARMA DE FOGO E COMPROVANTES DE TRANSAÇÕES VIA PIX, INDICATIVOS DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA LEGÍTIMA DA AÇÃO POLICIAL. OBSERVAÇÃO PRÉVIA DE MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. ABORDAGEM DE USUÁRIO CONFIRMANDO A AQUISIÇÃO NO LOCAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A CAUTELAR. PACIENTE COM DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES PELO MESMO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Assim, não conheço da o writ no tocante a esses argumentos, uma vez que vedada a reiteração de impetração. A discussão no presente habeas corpus restringe-se, portanto, ao alegado excesso de prazo. Registro, por oportuno, que em 13/11/2024 o Ministério Público ofereceu denúncia ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 1, INIC1 ) em face do paciente e de DOUGLAS RODRIGO DA SILVA e FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES , imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput , ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi recebida em 02/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 3, DESPADEC1 ), apresentada defesa prévia pelo paciente, em 05/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 9, DEFESA PRÉVIA1 ), pelo correu DOUGLAS, em 10/12/2024 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 20, DEFESA PRÉVIA1 ) e, em 11/12/2024, pela corré FABIANA ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 21, DEFESA PRÉVIA1 ). Apresentado adiamento à denúncia pelo Ministério Público, em 14/01/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 22, ADITDEN1 ), para incluir fato delituoso praticado pelo paciente e retificar a capitulação legal dos fatos delituosos em relação a ele, acrescentando o artigo 14 da Lei 10.826/06. O aditamento foi recebido em 17/02/2025, ocasião em que determinada a citação dos acusados e mantida a prisão preventiva do paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 24, DESPADEC1 ). Foram apresentadas novas defesas, em 07/03/2025, pelo paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 46, DEFESA PRÉVIA1 ), em 10/03/2025, pela corré FABIANA ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 47, DEFESA PRÉVIA1 ) e, em 03/04/2025, pelo corréu DOUGLAS ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 58, DEFESA PRÉVIA1 ). Em 04/04/2025, foram rejeitadas as preliminares alegadas pelas Defesas, ocasião em que designada audiência de instrução para o dia 02/07/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 64, DESPADEC1 ). Em 05/05/2025, foi redesignada a audiência para o dia 05/08/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 79, DESPADEC1 ) e, em 18/06/2025, novamente redesignada a audiência aprazada para o dia 10/09/2025 ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 119, DESPADEC1 ). Por fim, antecipada a data da audiência para o dia 19/08/2025, às 11h30min ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 153, DESPADEC1 ). Em 16/05/2025, foi juntado o laudo pericial ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 91, LAUDPERI1 ) e, em 19/05/2025, foi mantida a prisão do paciente ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 104, DESPADEC1 ). Ainda, em 02/07/2025 foi indeferido pedido de revogação da prisão do paciente, por alegado excesso de prazo, nos seguintes termos ( processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 140, DESPADEC1 ): 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VALDIR MACHADO VERDUM em virtude do alegado excesso de prazo na tramitação do feito. Requereu a defesa do acusado, subsidiariamente, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão ( evento 133, PET1 ). O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos ( evento 138, PROM1 ). É o breve relatório. No presente caso, permanecem íntegros os fundamentos que deram sustentação à prisão preventiva do acusado, não havendo nenhum elemento novo passível de alterar o quadro embasador do decreto prisional. Consoante se depreende da análise do Inquérito Policial relacionado (5004334-65.2024.8.21.0074), está suficientemente evidenciado o possível envolvimento do acusado no crime em tela, fazendo-se necessária a manutenção da segregação cautelar anteriormente decretada, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Importa referir que tráfico de drogas é delito de grande nocividade social, não só por afetar diretamente a saúde pública, como também por ser gerador de outras infrações igualmente graves. Conforme o boletim de ocorrência e o laudo de constatação, foram apreendidas 25 porções de cocaína, pesando aproximadamente 10,80 gramas; 1 porção de cocaína, pesando aproximadamente 27 gramas; e 1 porção de cocaína de 7,2 gramas sobre um prato, além de balança de precisão, aparelhos de celular, munição e R$ 454,00 em dinheiro ( evento 1, PERÍCIA7 do IP n.º 5004334-65.2024.8.21.0074) Tal quantidade de droga evidencia a prática de tráfico de drogas e a periculosidade concreta do agente. Ademais, o acusado é reincidente específico em crimes de tráfico de drogas (processo n.º 5003559-21.2022.8.21.0074) e possui diversos registros policiais por narcotráfico, conforme evento 3, CERTANTCRIM1 do IP n.º 5004334-65.2024.8.21.0074, demonstrando que a mercância de drogas não foi um fato isolado em sua vida. A liberdade do acusado representa risco à ordem pública, considerando que o tráfico de drogas fomenta diversos outros delitos neste município. Conforme já referido, a prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. No que pertine ao alegado excesso de prazo, importante referir que a doutrina e a jurisprudência pacificaram entendimento no sentido de que os prazos processuais não podem ser analisados de forma matemática, sendo necessária uma análise global da ação em andamento, especialmente em relação às condições pessoais do sujeito preso, o comportamento das partes e a complexidade dos fatos. Nessa linha, impõe-se reconhecer que os prazos previstos na legislação processual penal são de natureza imprópria, devendo ser utilizados unicamente como parâmetros para auxiliar no adequado andamento do feito. Diante de tais considerações, pode-se observar que não há desídia por parte deste Juízo ou, mesmo, do órgão ministerial a justificar o alegado excesso de prazo. Na linha do acima exposto, precedente do Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA . LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÂO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1.(). Ora, em relação ao requisito do fumus commissi delicti, os documentos que instruem o mandamus em tela demonstram que o fato delituoso imputado ao paciente é aparentemente típico, ilícito e culpável. Além disso, existem indícios suficientes de autoria delitiva, que por ora vêm consubstanciados no Inquérito Policial. Por outro lado, o requisito do periculum libertatis está igualmente hígido, mostrando-se necessária a mantença da segregação cautelar, por ora, para (a) garantia da ordem pública e (b) conveniência da instrução, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado ao paciente, e pela sua periculosidade, conforme o fundamento da segregação cautelar pelo juízo originário. Conclui-se que os elementos coligidos no expediente até então não recomendam, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures delineados, tampouco a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, visto não se mostrarem adequadas e suficientes ao caso concreto, de acordo com a fundamentação supra. 2. Tampouco prospera o argumento acerca de excesso de prazo à formação da culpa da paciente. Com efeito, o fato de a denúncia ainda não ter sido oferecida pelo Ministério Público, no caso específico dos autos, por si só, não caracteriza o excesso apontado pelo impetrante. Conforme as informações prestadas pela autoridade tida como coatora, constata-se que eventual delonga no oferecimento da denúncia se justifica no fato de que O Ministério Público, em 02.12.2021, opinou que fosse declinada a competência para o processo e julgamento deste feito para o Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, competente para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida. Em decisão, no dia 07.12.2021, foi acolhida a manifestação Ministerial e declinada a competência para o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Estrela, competente para processar e julgar os delitos dolosos contra a vida, sendo determinada a redistribuição da ação àquele Juízo. Em 10.12.2021 foi aberta vista ao Ministério Público para prosseguimento do inquérito policial. Nesse contexto, não há atraso injustificado na tramitação do feito, posto que tramita em período compatível com a gravidade dos delito e complexidade do crime investigado, sem desconsiderar, ainda, os reflexos da pandemia no Poder Judiciário, bem como o período em que os prazos restam suspensos em razão do recesso forense. Ademais, a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente, por si só, a caracterizar a ilegalidade da custódia; até porque, embora esteja assegurado o direito de ser julgado em um prazo razoável, este não vem delimitado. Por conseguinte, fica a critério do julgador, em cada hipótese fática, definir se houve ou não excesso de limite temporal à formação da culpa. 3. Destarte, não há qualquer ilegalidade no decreto preventivo, não sendo recomendável, no presente momento, a concessão de liberdade provisória ao paciente, conforme os fundamentos alhures delineados, tampouco a substituição da segregação preventiva por medidas cautelares alternativas, visto não se mostrarem adequadas e suficientes ao caso concreto, de acordo com a fundamentação exarada. ORDEM DENEGADA.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52464733320218217000, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 24-02-2022) Nessa perspectiva, inexiste qualquer excesso de prazo ou constrangimento ilegal, aflorando patente, por outro lado, a ameaça à ordem pública, especialmente em virtude do prognóstico de que, solto, há sério risco de que o investigado torne a delinquir, considerando-se haver indícios de envolvimento com facção criminosa. Ademais, não há violação ao princípio da presunção de inocência, uma vez que a segregação cautelar está baseada em pressuposto constitucional, que prevê a prisão em flagrante ou decorrente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária (art. 5º, LXI, da CF). Impõe-se ressaltar, ainda, que, diante dos argumentos acima, não se mostra viável a decretação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no novel art. 319 do CPP, porquanto inadequadas para o caso concreto. Por fim, não obstante a manifestação da defesa no sentido de que o acusado possui residência fixa e ocupação "lícita", tais circunstâncias são incapazes, por si só, de demonstrar a desnecessidade da prisão ou a ausência de perigo no estado de liberdade do investigado, sobretudo quando preenchidos seus requisitos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA . LEGALIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA . PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL [...] Condições pessoais favoráveis não são hábeis, por si sós, de garantirem a revogação da prisão preventiva se os autos fornecem elementos a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...] (Habeas Corpus Criminal, Nº 53528428020238217000, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 14-12-2023). PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. [...] CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. [...] Afora isso, é entendimento desta Corte que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada ; e que é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública . [...] (STJ, Sexta Turma, RCD no RHC n. 189.180/TO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/12/2023). Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, revela-se impositiva, por ora, a manutenção da custódia, sem prejuízo de nova revisão no prazo legal ou caso exsurjam novos elementos passíveis de ensejar a sua revogação. Diante do exposto, indefiro os pedidos e MANTENHO a prisão preventiva do acusado VALDIR MACHADO VERDUM . 2. No mais, cumpra-se o determinado na decisão de evento 119, DESPADEC1 . Intimações agendadas. Pois bem. Como consabido, a constatação do constrangimento ilegal não resulta da análise isolada do tempo transcorrido desde a prisão até o encerramento da instrução processual. Os prazos não são peremptórios, podendo ser prorrogados, se necessário, sendo que eventual atraso na realização de um ato não torna ilegal a segregação cautelar. Trata-se de processo complexo, que envolve três réus pela prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, houve aditamento à denúncia, em fevereiro deste ano, para incluir um terceiro fato delituoso contra o paciente (artigo 14 da Lei de Armas). Os acusados foram novamente citados e apresentaram as defesas, a última delas, em abril, ou seja, o processo não está estagnado há nove meses, como alegado pelas impetrantes. A primeira audiência foi marcada para julho, redesignada para agosto e, posteriormente, para setembro. Observo, contudo, que a audiência foi antecipada para o dia 19/08/2025, conforme despacho proferido nesta data, no processo 5005107-13.2024.8.21.0074/RS, evento 153, DESPADEC1 . Diante dos elementos angariados ao feito, não verifico, por ora, a ocorrência de constrangimento ilegal a justificar o deferimento da liminar, uma vez que as circunstâncias que envolvem os fatos imputados estão bem apreciadas na decisão que decretou a segregação cautelar e naquelas que a mantiveram. As medidas alternativas diversas da prisão já foram afastadas pelo Colegiado, no julgamento do Habeas Corpus n. 53469600620248217000 . Diante do exposto, indefiro o pleito liminar . Intimem-se as impetrantes. Comunique-se à autoridade coatora. Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tritec Equipamentos Ltda. x Joao Vicente Dotto Machado e outros

ID: 308982122

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001395-17.2019.8.21.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

JOAO VICENTE DOTTO MACHADO LUCAS FERREIRA MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO COCCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VANHOVE MALAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO HEBERLÉ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE DALMOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR VOLKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-17.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001395-17.2019.8.21.0130/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS033426) ADVOGADO(A) : CLEUNICE DALMOLIN (OAB RS064850) ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO HEBERLÉ (OAB RS060666) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS108159) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) EXECUTADO : LUCAS FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A) : POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) EXECUTADO : JOAO VICENTE DOTTO MACHADO ADVOGADO(A) : POTIRA KLUWE COSTA PEREIRA (OAB RS052513) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. em face de JOAO VICENTE DOTTO MACHADO e LUCAS FERREIRA MACHADO , visando à satisfação de crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário de nº 489225. No Evento 54, os executados, por meio de sua procuradora, apresentaram petição arguindo a nulidade de todos os atos processuais praticados desde a digitalização dos autos. Sustentam, em síntese, que a sua representação processual não foi devidamente cadastrada no sistema eletrônico nesta demanda executiva, mas apenas nos autos dos Embargos à Execução em apenso (processo nº 5001918-92.2020.8.21.0130), o que teria resultado na ausência de intimação sobre os atos subsequentes e, por conseguinte, em cerceamento de defesa. Na mesma oportunidade, aduziram a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por se tratarem de bens de família, e a necessidade de suspensão do feito em razão de estarem em processo de Recuperação Judicial (processo nº 5000347-23.2019.8.21.0130), no qual o crédito exequendo estaria arrolado. Intimada a se manifestar, a exequente, no Evento 62, refutou a alegação de nulidade, argumentando que a ausência de cadastramento dos procuradores dos executados no presente feito decorreu de desídia dos próprios, que jamais peticionaram neste sentido ou juntaram o respectivo instrumento de mandato, não podendo agora se beneficiarem da própria torpeza. Pugnou pelo prosseguimento do feito, com a liberação de valores depositados em juízo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A questão central a ser dirimida nesta fase processual diz respeito à arguição de nulidade dos atos processuais, formulada pelos executados, sob o fundamento de ausência de intimação de sua procuradora após a digitalização dos autos. Da Alegada Nulidade Processual por Ausência de Intimação A parte executada sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, por vício de intimação, alegando que sua procuradora, embora devidamente constituída nos autos dos Embargos à Execução apensos, não foi cadastrada no sistema eproc para receber as intimações relativas a este processo executivo. Em decorrência, postula a anulação de todos os atos processuais subsequentes à digitalização do feito. Contudo, após uma análise detida dos autos, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento. A dinâmica processual, especialmente no que tange à transição do meio físico para o eletrônico e à autonomia dos feitos, impõe às partes e aos seus procuradores um ônus de diligência na regularização da sua representação em cada um dos processos em que atuam. Os Embargos à Execução, embora vinculados por dependência à ação principal, constituem uma ação autônoma, com numeração própria e tramitação independente. O cadastramento de procuradores em um dos feitos não implica, de forma automática e obrigatória, o cadastramento no outro, cabendo à parte interessada requerer expressamente sua habilitação em todos os processos em que deseje atuar e receber intimações. No caso em tela, observa-se que, de fato, a procuradora dos executados atuou diligentemente nos Embargos à Execução (processo nº 5001918-92.2020.8.21.0130). Todavia, em nenhum momento, desde a digitalização deste feito executivo, foi apresentado instrumento de mandato ou petição requerendo a sua habilitação e o cadastramento para o recebimento de intimações nestes autos específicos. A ausência de cadastramento, portanto, não decorreu de erro cartorário, mas sim de uma omissão da própria parte executada e de seus representantes legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE NULIDADE A CONTAMINAR O PROCESSADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CADASTRAMENTO DOS NOVÉIS PROCURADORES DO EMBARGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICO QUE OS PROCURADORES DO EMBARGADO TINHAM CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIIRO ATRAVÉS DOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETICIONARAM INFORMANDO O JUÍZO DA FALHA DO CADASTRAMENTO. JUÍZO REABRIU PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ALÉM DE INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O EMBARGADO SE MANTEVE SILENTE NOS AUTOS ATÉ A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA, QUASE UM ANO APÓS A PETIÇÃO DA PARTE EMBARGANTE INFORMANDO A FALHA NO CADASTRAMENTO. CONSTATADA A CIÊNCIA DA PARTE QUANTO AOS EMBARGOS OPOSTOS, E DEIXANDO DE OFERECER DEFESA, QUE É SEU ÔNUS PROCESSUAL, AINDA QUE COM PROCURADORES C ONSTITUÍDOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO PODE A PARTE SE BENEFICIAR DA NULIDADE QUE MANTEVE EM SILÊNCIO, NO PRESENTE FEITO, AINDA QUE PERSISTISSE A AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível, Nº 50039642520228210020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 08-05-2025)(grifei) É princípio basilar do direito processual que a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans ). A inércia em regularizar a representação processual na demanda executiva, da qual inequivocamente tinham ciência, como demonstra a oposição dos embargos, não pode agora ser invocada como fundamento para anular todo o trâmite processual subsequente. A alegação de desconhecimento do andamento da execução soa inverossímil, considerando a interconexão umbilical entre esta e os embargos, sendo dever do advogado diligente acompanhar ambos os feitos. Ademais, a petição do Evento 54, na qual se argui a nulidade, supre qualquer vício anterior, pois demonstra a ciência inequívoca dos executados acerca do andamento do processo. A partir deste momento, com a devida regularização da representação processual, o contraditório e a ampla defesa passam a ser plenamente exercitáveis. Portanto, por não se vislumbrar erro por parte da serventia judicial, mas sim uma omissão imputável à própria parte que a alega, a pretensão de nulidade dos atos processuais deve ser rechaçada. Das Demais Questões Suscitadas Aproveitando o ensejo da manifestação, os executados levantaram outras duas matérias de defesa: a impenhorabilidade dos imóveis constritos, por supostamente se tratarem de bens de família, e a sujeição do crédito exequendo aos efeitos da Recuperação Judicial. No que tange à alegação de impenhorabilidade, trata-se de matéria de ordem pública que, de fato, pode ser arguida a qualquer tempo. Contudo, seu reconhecimento demanda dilação probatória e a observância do contraditório. Uma vez rechaçada a tese de nulidade, e estando os executados agora devidamente representados nos autos, ser-lhes-á oportunizado o momento adequado para, querendo, formalizar a impugnação à penhora com base na Lei nº 8.009/90, apresentando as provas que entendem pertinentes, sobre as quais a parte exequente será chamada a se manifestar. Quanto à submissão do crédito à Recuperação Judicial (processo nº 5000347-23.2019.8.21.0130), a tese também não prospera. Conforme bem pontuado pela exequente e, de forma decisiva, analisado nos autos do Agravo de Instrumento nº 5159362-06.2024.8.21.7000 (Evento 51, EXTR2), cujo objeto de discussão envolvia as mesmas partes e o mesmo crédito, a Cédula de Crédito Bancário em execução é garantida por alienação fiduciária. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o "credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis" não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. A decisão proferida no referido Agravo de Instrumento foi clara ao reconhecer que o crédito em questão possui natureza extraconcursal, não devendo, portanto, ser afetado pela suspensão das execuções ou pelo plano de pagamento a ser homologado no juízo recuperacional. Consta do edital de credores da recuperação judicial (Evento 62, EDITAL2) que o crédito da exequente sequer foi arrolado, corroborando sua natureza extraconcursal. Dessa forma, a presente execução deve ter seu regular prosseguimento, independentemente do trâmite da Recuperação Judicial dos executados, pois visa à satisfação de um crédito que não se sujeita aos seus efeitos. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, DECIDO : 1. REJEITAR a preliminar de nulidade processual arguida pelos executados no Evento 54. 2. DETERMINAR a intimação dos procuradores dos executados, ora cadastrados, de todos os atos processuais subsequentes, bem como para que se manifestem, no prazo legal de 15 (quinze) dias, acerca dos termos de penhora (Eventos 29 e 30) e do laudo de avaliação (Evento 48), oportunidade em que poderão, querendo, apresentar a devida impugnação fundamentada quanto à alegada impenhorabilidade dos bens. 3. INDEFERIR , por ora, o pedido de levantamento das penhoras, devendo a questão da impenhorabilidade ser analisada após o exercício do contraditório. 4. DETERMINAR o regular prosseguimento do feito executivo, haja vista a natureza extraconcursal do crédito, não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5306414-06.2024.8.21.7000

ID: 294514840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5306414-06.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5306414-06.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. É admissível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) como ferramenta auxiliar à execução, com o objetivo de localizar bens do devedor, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências ordinárias, notadamente diante da ineficácia dos meios convencionais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial foram infrutíferas, sendo cabível, portanto, o deferimento da diligência requerida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisa de bens dos executados por meio da ferramenta SNIPER, conforme decisão que segue ( evento 87, DESPADEC1 ). Indefiro o pedido de busca de bens através do sistema SNIPER. O sistema Sniper se mostra útil na investigação de vínculos de grupos econômicos, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes base de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e pessoas jurídicas de forma visual (no formato grafo), permitindo que obrigações possam ultrapassar a esfera da pessoa jurídica demandada e avançar sobre a esfera patrimonial de outra personalidade integrante do chamado grupo econômico. Diante disso, considerando a baixa efetividade na localização de bens passíveis penhora para satisfação da dívida, bem como, considerando o elevado número de consultas infrutíferas realizadas, a fim de evitar buscas desnecessárias, deverá a parte credora esclarecer qual funcionalidade do sistema " Sniper" no caso concreto, e sua real necessidade e eficácia, sob pena de indeferimento. Agendada a intimação da parte exequente para atribuir regular andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em suas razões a instituição financeira sustenta que foram esgotadas as tentativas de localização de bens por meio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (todas infrutíferas) e, portanto, é cabível a utilização do sistema SNIPER com o objetivo de identificar ativos que viabilizassem a satisfação do crédito exequendo. Argumenta que a decisão representa retrocesso na efetividade da execução, contrariando os princípios da cooperação, da economia e da celeridade processual. Ressalta a urgência da medida, tendo em vista que a ação tramita desde 2022 sem qualquer sucesso na localização de bens, o que caracteriza risco de grave dano e difícil reparação. Reproduziu julgados para embasar suas afirmações. Requereu a concessão de tutela recursal antecipada para autorizar a consulta via SNIPER, bem como o provimento definitivo do recurso com a reforma da decisão agravada. No evento 6, DESPADEC1 a Desa. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira indeferiu o pedido de tutela recursal . A parte contrária não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A discussão trazida no presente agravo de instrumento está centrada na possibilidade de deferimento e utilização do SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - pelo juízo de origem, a pedido do exequente, de modo a viabilizar a busca de bens em nome da parte executada. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER é uma ferramenta criada para agilizar e simplificar a busca por bens passíveis de constrição, a fim de satisfazer o crédito da parte credora no processo de execução. A utilização desse sistema é plenamente admissível no âmbito das execuções cíveis, como ferramenta de apoio ao Poder Judiciário voltada à efetividade e celeridade na localização de bens penhoráveis, independentemente do exaurimento prévio de diligências extrajudiciais por parte do credor. Ainda que se reconheça que a SNIPER não substitui os meios ordinários de localização de patrimônio, é igualmente certo que não há vedação legal ou jurisprudencial à sua utilização como medida de apoio complementar na busca de bens, sobretudo quando utilizada com parcimônia e sob controle judicial. No caso concreto, restou demonstrado que as tentativas anteriores de localização patrimonial se mostraram ineficazes, considerando-se que a pesquisa via SISBAJUD ( evento 23, SISBAJUD1 e evento 28, SISBAJUD1 ) revelou valor irrisório e a consulta via RENAJUD não localizou bens ( evento 78, RENAJUD1 e evento 78, RENAJUD2 ), além da pesquisa INFODUD ( evento 79, INFOJUD1 , evento 79, INFOJUD2 , evento 79, INFOJUD3 e evento 79, INFOJUD4 ). Esta Corte de Justiça, por sua vez, tem validado expressamente o uso SNIPER como medida atípica em sede de execução, especialmente após o insucesso de mecanismos típicos de localização de bens, nos termos dos julgados que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 206 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. A TEOR DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.347.222-RS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO COM O PROPÓSITO DE IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO NÃO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO INSUCESSO DO EXEQUENTE NA OBTENÇÃO DESSAS INFORMAÇÕES SENDO DISPENSÁVEL, AINDA, O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NO CASO EM APREÇO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5110100-53.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -SNIPER. POSSIBILIDADE. O SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS-SNIPER É FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E COLOCADA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NO CASO, O JUÍZO A QUO ESTÁ HABILITADO AO SISTEMA EM LIÇA, MAS DEIXOU DE USÁ-LO, DESATENDENDO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJRS, Nº 5082034-63.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SNIPER. POSSIBILIDADE. É cabível a pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para agilizar a pesquisa patrimonial permitindo ao credor alcançar a satisfação do crédito executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (TJRS, Nº 5008196-87.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA NO SISTEMA SNIPER . INEXISTE ÓBICE EM UTILIZAR-SE DA FERRAMENTA DISPONÍVEL, PORQUANTO TAL SISTEMA FOI VIABILIZADO JUSTAMENTE COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52452986720228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 04-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER . POSSIBILIDADE. CADASTRAMENTO POR PARTE DO MAGISTRADO. PESQUISA DE BENS VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52424674620228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DENOMINADO DE " SNIPER " ( SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVO). POSSIBILIDADE DE CADASTRO DOS MAGISTRADOS DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 52272359120228217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-11-2022) Impõe-se, assim, o provimento do recurso para deferir a consulta de bens passíveis de constrição judicial nos termos em que postulados na origem. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para deferido o pedido de busca de bens através do Sistema SNIPER, a ser realizada pelo Juízo de origem. Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes