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Processo nº 5034969-70.2025.4.04.7100

ID: 298161966

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034969-70.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELOI TRINDADE DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034969-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOI TRINDADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034969-70.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ELOI TRINDADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS FRANCISCO MARANHAO VALENTE (OAB RS090708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5051568-30.2024.4.04.7000

ID: 300708682

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5051568-30.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERICK PASSOS DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISE MATTAR ASSAD

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LOUISE MATTAR ASSAD

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FLAVIO WARUMBY LINS

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ELIAS MATTAR ASSAD

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Petição - Comunicação Nº 5051568-30.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A)… Petição - Comunicação Nº 5051568-30.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : HERICK PASSOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ELIAS MATTAR ASSAD (OAB PR009857) ADVOGADO(A) : FLAVIO WARUMBY LINS (OAB PR031832) ADVOGADO(A) : LOUISE MATTAR ASSAD (OAB PR060259) ADVOGADO(A) : THAISE MATTAR ASSAD (OAB PR080834) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização para trabalhar, formulado por HERICK PASSOS DE ARAUJO , atualmente em prisão domiciliar com recolhimento noturno. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pleito. (evento 5). Nos termos alegados pelo Ministério Público Federal, o pedido da defesa visa permitir que o réu exerça a profissão de corretor de imóveis, atividade notoriamente dotada de alta mobilidade, com deslocamentos constantes, visitas externas a imóveis, contatos pessoais variados e, em regra, ausência de local fixo de trabalho ou horário rigoroso. Assim, a permissão de flexibilização do monitoramento, no caso, acabaria por tornar totalmente ineficaz a medida de monitoramento concedida ao réu. Em que pese as importantes razões trazidas pela Acusação, tenho que no caso, há que dar primazia ao valor do trabalho digno, como a intenção manifestada pelo acusado no caso concreto. Nesse passo, considero a possibilidade de o investigado passar a trabalhar ao tempo que cumpre, em seu domicílio, monitoramento eletrônico. Conforme se observa dos julgados, é possível juridicamente o pedido formulado. EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEIO DE FISCALIZAÇÃO. COMPATIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. PESCADOR. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de cumprimento da pena em regime semiaberto na própria residência justifica a utilização do monitoramento eletrônico para fiscalização. 2. É pacífico o entendimento de que a imposição da tornozeleira eletrônica não constitui sanção, mas instrumento de fiscalização das condições fixadas para o cumprimento das penas. 3. A pena, além de seu caráter punitivo, tem função denominada de ressocializadora, que objetiva reinserir o condenado no convívio comunitário, sendo o exercício de trabalho devidamente regulamentado um relevante meio de inclusão social, que deve ser estimulado. 4. Tratando-se de atividade profissional devidamente comprovada (pescadora), não há óbice à concessão de autorização para realização de trabalho externo à apenada, das 06hs às 18hs, de segunda-feira a sábado, mediante fiscalização eletrônica. 5. Agravo de execução penal parcialmente provido. (TRF4 9000313-11.2024.4.04.7017, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 08/10/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. De acordo com o entendimento consolidado deste Tribunal, não há falar em incompatibilidade entre o regime aberto de execução penal e o monitoramento eletrônico, na medida em que este corresponde a acompanhamento à distância do apenado, que não afronta a sua dignidade. 2. Ao contrário do que ocorre com os presos que retornam ao final do dia para a casa do albergado, não é possível fazer um controle diário in loco do retorno para os domicílios daqueles que cumprem o regime aberto em suas residências, razão pela qual se afigura pertinente o uso da tornozeleira. (TRF4 9000426-16.2024.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, D.E. 18/09/2024). Dessa forma, defiro o pedido formulado pelo requerente. Contudo, para que não se olvide do quanto alegado pelo MPF, o deferimento do pedido da Defesa ficará condicionado à comprovação mensal de que o réu está exercendo a atividade laboral de corretor de imóveis, como alegado, não bastando a simples declaração do empregador. 2. A utorizo o deslocamento do monitorado durante o expediente de trabalho. Como ele não trabalhará em local fixo, autorizo seu deslocamento livremente, não sendo viável a demarcação de um local onde prestará o serviço, durante o período de trabalho. Não obstante, o requerente deverá apresentar mensalmente declaração de emprego e documentos pertinentes, a fim de demonstrar a continuidade da prestação de serviços à empresa. 3. Comunique-se à Central de Monitoramento (DEPEN/PR) para ciência e anotações. 4. Quanto à justificativa apresentada pelo réu para o suposto descumprimento pontual da medida de monitoramento, entendo justificada, pois nessa data o réu estava autorizado à deslocar-se para consulta odontológica ( evento 63, DOC1 ). 5. O requerente também requereu autorização para deslocamento junto à Rua Professor Cleto n. 01 sala 01 cep 83203-070, no mesmo local já requerido anteriormente, para tratamento odontológico, nos seguintes dias: - 19/05/2025 – 9:00 horas; - 26/05/2025 – 9:00 horas; - 02/06/2025 – 9:00 horas; - 04/06/2025 – 9:00 horas. Autorizo o deslocamento nos dias e horários mencionados, devendo ser informado à central de monitoramento eletrônico com antecedência. O réu deverá comprovar o comparecimento nas consultas mediante declarações emitidas pelo profissional de saúde ou clínica médica. 6. Comunique-se com antecedência a central de monitoramento. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5049326-98.2024.4.04.7000

ID: 333101944

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049326-98.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049326-98.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declara… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5049326-98.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Proferida decisão declarando ineficaz a nomeação à penhora e determinando a constrição de valores, foram opostos embargos de declaração pela FERROESTE, com pedido de efeito suspensivo, visando corrigir suposta contradição no julgado e obter a atribuição de efeitos infringentes, com a consequente liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD (eventos 19 e 21). Instada a respeito, a ANTT requereu a rejeição dos embargos de declaração (evento 33). 2. A contradição passível de alegação em sede de embargos de declaração é a que resulta de inconsistência interna no próprio teor da decisão, manifestando-se quando duas ou mais disposições do julgado são inconciliáveis, gerando um conflito lógico ou jurídico que impede a adequada compreensão do decidido, seja por apresentar declarações mutuamente excludentes ou por conduzir a interpretações divergentes quanto aos efeitos da decisão. Nunca a eventual divergência entre o que restou decidido e a linha de entendimento que a parte entende pertinente, questão reservada à esfera recursal e que não deve ser objeto de embargos de declaração. Trata-se, no caso concreto, de mero inconformismo com a decisão proferida, até porque foi apontado, de modo claro e fundamentado, o motivo de ter sido declarada ineficaz a nomeação à penhora, sendo que a insurgência da FERROESTE reside apenas na discordância com o entendimento deste Juízo de que estaria justificada a recusa do bem nomeado à penhora, circunstância que, por óbvio, não se confunde com qualquer hipótese de contradição da decisão. Por fim, cumpre esclarecer que os embargos de declaração não se prestam a alterar a decisão proferida, mas a aperfeiçoá-la, sanando omissões, contradições, obscuridades ou corrigindo erro material. Não têm a finalidade de promover a mera revisão do julgado, salvo em situações excepcionais em que se admite a atribuição de efeitos infringentes, o que não se aplica ao caso em apuração. Portanto, deve a parte utilizar o meio processual adequado, uma vez que os embargos não constituem instrumento para novo julgamento ou reexame da matéria, conforme o artigo 1.022 do CPC. Isso posto, conheço dos embargos de declaração , para negar-lhes provimento . Em razão do decidido, afasto o pedido de suspensão da eficácia da decisão embargada, mantendo os valores constritos. 3. Não bastasse a justificativa inicialmente apresentada para a recusa da locomotiva nomeada à penhora ( evento 17, PET1 ), verifico que são relevantes os novos argumentos apresentados pela ANTT no presente feito ( evento 33, PET1 ) e nos processos ns. 5049325-16.2024.4.04.7000 ( evento 28, PET1 ) e 5049328-68.2024.4.04.7000 ( evento 28, PET1 ), também em trâmite neste Juízo, que reforçam a ineficácia da nomeação e a necessidade de manutenção da constrição de valores. 4. Em relação ao pedido subsidiário de limitação da ordem de penhora, destaco que a constrição de valores pelo sistema SISBAJUD é limitada ao montante devido e que eventual excesso será objeto de liberação, nos termos da legislação. 5. Quanto ao pedido de impedimento de conversão dos valores, conforme já decidido no evento 27, mantida a constrição, não haverá qualquer repasse à ANTT até o deslinde dos embargos à execução, diante da vedação contida no artigo 32, § 2º, da Lei n. 6.830/80. 6. Considerando que a FERROESTE ajuizou embargos à presente execução, deixo de determinar a sua intimação nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Diante da ciência da executada a respeito do bloqueio efetivado pelo SISBAJUD, deixo de determinar a sua intimação a respeito da constrição e para fins do disposto no artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC, converto em penhora os valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, já transferidos para conta judicial vinculada à presente execução (eventos 22 a 26). 8. A despeito das recentes alegações da FERROESTE, deve ser observado que não houve alteração do débito ou substituição da CDA, lavrada em 30.09.2024, mas, tão somente, a apresentação de memória de cálculo com posição para 03.04.2025, questão facilmente observada a partir do comparativo dos títulos dos documentos apresentados, tendo havido, por decorrência lógica do tempo, a mera atualização dos valores devidos, até porque o valor principal é idêntico (eventos 1, 17 e 25). 9. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, em especial a FERROESTE para, no prazo de 15 (quinze) dias , esclarecer, diante da presente decisão, se insiste nos novos embargos de declaração apresentados no evento 35, devendo, em caso positivo, demonstrar a presença de contradição ou de outro vício na decisão proferida no evento 27, bem como que não houve perda de objeto dos novos embargos declaratórios.

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Processo nº 5018964-16.2024.4.04.7000

ID: 339426552

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018964-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR MACHADO DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA

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RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018964-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : VILMAR MACHADO DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ADRIELLI VITORIA VIEIRA VANELO TEIXEIRA (OAB PR114050) ADVOGADO(A) : RONI CLEITON DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB PR114053) DESPACHO/DECISÃO 1. Nomeio como perito (a) Marcilio Martins, cadastrado(a) na Secretaria, para a realização de prova pericial com a finalidade de verificar e exposição do autor à penosidade , ao ruído e à vibração durante o vínculo do autor com a exercício da função de motorista na empresa Auto Viação Redentor Ltda (a partir de 01/06/1996). Fixo a remuneração da perícia em R$ 1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), a qual será paga pela Secretaria Administrativa após a apresentação do laudo. 2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos. 2.1. Formulados os quesitos, intime-se pela via mais rápida o perito: 2.2.1. de sua nomeação, alertando-o de que só poderá recusá-la se apresentar ao juízo motivo legítimo em 15 dias, conforme art. 157 do CPC; 2.2.2. aceitando o encargo, deverá o experto, ao informar a data e horário de realização do exame pericial, anexar comprovante de que, por ordem deste Juízo, comunicou às empresas para que coloquem à disposição do perito, no dia da realização do respectivo exame, os meios e dados necessários à elaboração dos laudos periciais e franqueie o acesso dele, dos assistentes técnicos, do requerente e dos procuradores das partes às instalações que serão periciadas; 2.2.3. de que, a contar da realização da perícia, tem o prazo de 20 dias para entregar o respectivo laudo em juízo; 2.2.4. para que, além dos quesitos formulados pelas partes, avalie a penosidade de acordo com os seguintes parâmetros fixados no IAC nº 05 do TRF4: Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada. 2.2.5. de que deve receber, durante o exame pericial, somente documentos apresentados pela própria empresa; 2.2.6. para que se cadastre no "site" da Justiça Federal do Paraná ( www.jfpr.jus.br ) para a transferência dos honorários em seu favor. 2.3. Comunicada a aceitação do encargo, intimem-se as partes acerca da data designada para o exame. 3. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes em 15 dias. 4. Não havendo quesitos complementares, requisite-se à Secretaria Administrativa o pagamento dos honorários do perito e registre-se para sentença.

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Processo nº 5060965-16.2024.4.04.7000

ID: 277519503

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060965-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMARILDO BORA CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060965-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO BORA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060965-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : AMARILDO BORA CAMARGO ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Douglas Dos Santos Amaral x Andiara Rosa Marcelino Da Silva e outros

ID: 327679943

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074709-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL

Polo Passivo:

ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA HELIO VITOR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

HELINTON ANDREATTA DALPRÁ

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CRISTIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA M… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0074709-14.2025.8.16.0000 DA 1ª VARA CÍVEL DO FR DE COLOMBO DA COMARCA DA RM DE CURITIBA Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS AMARAL Agravados: HELIO VITOR DA SILVA e ANDIARA ROSA MARCELINO DA SILVA Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o autor contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de imissão na posse, sob nº 0000259- 06.2025.8.16.0193, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, reconhecendo a prevenção do feito com a ação declaratória de nulidade ajuizada na Justiça Federal, declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos àquele juízo, além de determinar o recolhimento do mandado de imissão na posse anteriormente expedido (mov. 54.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a decisão ao declarar a incompetência da Justiça Estadual para julgar ação de imissão na posse originária, ajuizada por terceiro adquirente de boa-fé do imóvel litigado, por meio de arrematação judicial regularmente realizada, sob fundamento de conexão com ação declaratória proposta pelos requeridos, ocupantes do imóvel, perante a Justiça Federal, pois a ação originária, além de não possuir identidade de partes, pedidos ou causa de pedir com a ação declaratória, não envolve a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tratando-se de relação jurídica exclusivamente entre particulares, sendo, portanto, inaplicável a Súmula 122, do STJ e equivocado o declínio de competência, o que compromete a efetividade da tutela jurisdicional já deferida, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade, da propriedade e do devido processo legal. Reputa a configuração de grave prejuízo, por permanecer privado da posse legítima do imóvel, sem qualquer decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação ou do registro imobiliário, pedindo, a “A atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante” e, “ Ao final, o provimento definitivo do presente Agravo de Instrumento, com a consequente reforma integral da decisão interlocutória agravada, reconhecendo-se acompetência da Justiça Estadual para o julgamento da ação de imissão na posse, com o restabelecimento pleno da liminar deferida, inclusive para cumprimento imediato do mandado expedido” (mov. 1.1/AI). 2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC). Embora a hipótese de decisão de declinação competência não esteja taxativamente elencada como impugnável por meio de agravo de instrumento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou quanto a possibilidade de admissão do recurso, quando do julgamento do Resp nº 1.696.396-MT, representativo de controvérsia, reconhecendo a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015/CPC, em situação concreta versando justamente sobre competência (STJ, REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Diante disso, defiro a formação do presente agravo de instrumento. A decisão impugnada está posta nos seguintes termos: (…) Em detida análise ao caderno processual, verifico que a parte ora ré ajuizou duas demandas, uma que tramita perante este Juízo sob o nº 32030- 64.2023.8.16.0001, em face da CAIXA SEGURADORA, e outra, que tramita perante a 5ª Vara Federal de Curitiba sob o nº 5063196-16.2024.4.04.7000, em face da CEF, sendo que, nesta última, os ora réus pretendem a declaração de nulidade de consolidação de propriedade do imóvel, com a reativação do contrato de mútuo, em razão da ausência de cobertura securitária diante da invalidez de HÉLIO, o que teria inviabilizado a quitação do contrato e culminado no leilão do imóvel. Diante do exposto, verifico a existência de conexão entre a presente demanda e os autos que tramitam perante a Justiça Federal, vez que possuem comunhão de causa de pedir, se referindo ao mesmo contrato e imóvel, bem assim pelo risco de prolação de decisões conflitantes, caso decididos separadamente, tendo em vista que, caso seja procedente a pretensão dos ora réus naquela lide, haverá desconstituição de consolidação de propriedade do imóvel em favor dos ora autores, arrematantes, acarretando a improcedência desta demanda, ou vice-versa, no caso de resultados opostos em ambas as lides, motivo pelo qual aplicável o disposto no artigo 55 do CPC. Frise-se, ainda, que, nos termos da Súmula 122 do STJ, "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de ProcessoPenal." Por fim, considerando que a demanda perante a Justiça Federal foi ajuizada em 20/12/2024, ou seja, em momento anterior à distribuição da presente demanda, declaro a incompetência deste Juízo para julgamento do feito. 3)- Isso posto, independentemente de preclusão, tendo em vista a pendência de cumprimento de pedido liminar, remetam-se os autos, via Malote Judicial ou outro meio mais célere, ao Juízo prevento da 5ª Vara Federal de Curitiba da Seção Judiciária do Paraná, ao fim de haja apensamento com os autos de nº 5063196- 16.2024.4.04.7000/PR. 3.1)- Em razão disso, determino o imediato recolhimento do mandado de Imissão na Posse expedido nos autos, independente de cumprimento. (…) (mov. 54.1/orig.) Quer a parte autora a “atribuição de efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, para suspender, de forma imediata e urgente: • a eficácia da decisão agravada que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal; • a ordem de recolhimento do mandado de imissão na posse expedido nos autos de origem, mantendo-se válida a liminar já deferida em favor do Agravante”. Pois bem. A Lei do Sistema Financeiro Imobiliário, prevê a possibilidade de manejo do pedido de reintegração de posse ao arrematante de imóvel em leilão, porquanto, tratando-se de bem alienado em garantia fiduciária, o devedor transfere a posse e a propriedade ao credor fiduciário (art. 22/Lei 9.514/1997), mantendo-se apenas na posse precária da coisa porque, “com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuir indireto da coisa imóvel” (parágrafo único, do art. 23/Lei 9.514/1997 – Lei do SFI). Dessa forma a posse do devedor fiduciante sobre a coisa é mesmo precária, apenas direta, o que não exclui a posse indireta do credor, e uma vez constituído o mutuário em mora, ante ao seu inadimplemento, mediante o processo expropriatório previsto na referida Lei, o credor recupera a posse plena da coisa (art. 26, § 7º/Lei 9.514/1997), e ao proceder sua alienação, na forma do art. 27, da mesma Lei, transfere a propriedade e a posse ao arrematante. Então é por essa razão que a Lei confere o direito ao arrematante, ou “… adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome” (art. 30, Lei SFI). Ou seja, a Lei assegura ao credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu nome, ou mesmo ao arrematante do imóvel em leilão promovido pelo credor fiduciário, nessas circunstâncias, buscar a proteção de sua posse, recebida por forçado “constituto possessório” legal, diante da recusa do mutuário em restituí-la, o que configura esbulho, por ausência de título à justificar a resistência do devedor fiduciante, tal como se verifica na situação dos autos, merecendo, assim, a concessão da medida pleiteada, não porque a Lei dispense prova da posse anterior, mas porque nessas circunstâncias, verifica-se a presunção legal da posse do arrematante, porque transmitida pelo proprietário fiduciário. E, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, já firmou entendimento no julgamento de recurso com repercussão geral (RE 860.631/SP), no exame da Tese 982, no sentido de que, “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal” Mutatis mutandis, sem embargos aos fundamentos adotados pela decisão atacada, em sede de cognição sumária, própria deste momento, observa-se existir probabilidade de provimento do recurso, uma vez que, a princípio, não há que se falar em prevenção por conexão no feito, a atrair a competência da Justiça Federal para apreciar a pretensão possessória formulada pelo adquirente do imóvel, ora agravante, pois “A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta” (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012), e na forma do art. 47/CPC, “Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa” e “A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta”. Daí porque aparenta-se descabido o declínio de competência, como já se decidiu, em diversas ocasiões, por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCESSO ENTRE PARTICULARES COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1. A simples conexão não gera, como consequência, a prorrogação da eventual incompetência absoluta de um juízo para o julgamento de uma matéria. Assim, a propositura de ação, pelo particular em face da Caixa Econômica Federal, objetivando suspender leilão extrajudicial promovido segundo as regras do sistema financeiro imobiliário, não promova a modificação de competência de ação promovida pelo adquirente do bem, com o objetivo de imitir- se na respectiva posse. 2. Conflito de competência não conhecido. (CC 118.533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/12/2012) IMISSÃO DE POSSE. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DESCABIDA.PRECEDENTE DO STJ. REUNIÃO DOS FEITOS EM RAZÃO DA CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE, POIS IMPLICARIA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECISÃO CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I."O art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (STJ, REsp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). II. "A reunião de ações, por conexão, não é possível quando implicar em alteração de competência absoluta" (STJ, AgRg no Ag 1385227/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 26/10/2012). (TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Unanime - J. 10.12.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO EVIDENCIADA. ANÁLISE DA PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE FUNDADA NO DOMÍNIO NÃO DEPENDE, A PRINCÍPIO, DO JULGAMENTO DA DEMANDA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL.CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPORTA AMPLIAÇÃO PARA FIM DE CONHECER E JULGAR A AÇÃO ENTRE PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples existência da demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal em trâmite na Justiça Federal não é hábil a suspender o presente feito, nem obstar a concessão da liminar de imissão de posse promovida pelo arrematante, perante a Justiça comum.2. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (REsp 108.746/SP; Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito; DJ 02.3.98). 3. Despropositada, também, alegada conexão entre os feitos a justificar a remessa dos autos de ação de imissão na posse à Justiça Estadual, na medida em que a competência da Justiça Federal é absoluta e, portanto, não pode ser ampliada por conexão para o fim de conhecer e julgar ação entre particulares. (TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unï¿½nime - J. 12.03.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE E DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 5044164-35.2018 .4.04.7000, EM TRÂMITE PELA 5ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. DAS PRELIMINARES INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. PARTES E CAUSA DE PEDIR DISTINTAS . DO MÉRITO. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL ARREMATADO POR TERCEIRA DE BOA-FÉ . ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. ARTIGO 903, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AGRAVADA TINHA CIÊNCIA DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NA LIMINAR PROFERIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE IMPEDIA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO. AGRAVANTES QUE JÁ FORAM INDENIZADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR POR PARTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFORME ANÁLISE DO PROCESSO Nº 5007001-50 .2020.4.04.7000, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. “O art . 903 do NCPC, ao regular a alienação judicial de bens com o objetivo de proteger e criar uma maior segurança jurídica do instituto da arrematação para evitar ao máximo os impedimentos para que o arrematante adquira o bem. A irretratabilidade da arrematação após a assinatura da respectiva carta é um importante instrumento da segurança jurídica.” (in STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 134.991/SP, Rel . Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2019, DJe 18/09/2019) “No âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato não se extingue por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, após a lavratura do auto de arrematação”. (STJ, REsp 1518085/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 20/05/2015). (TJPR - 17ª C .Cível - 0057008-79.2021.8.16 .0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04 .2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 1) Casuística: Hipótese em que o Juízo a quo deferiu o pedido dos Autores de concessão de tutela de urgência, para a pronta imissão na posse do imóvel por eles adquirido de uma instituição financeira após a conclusão da execução extrajudicial por ela promovida contra os Réus (fiduciantes) . 2) Pretensão de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda. Não acolhimento. A partir do momento em que a instituição financeira, depois de ter o domínio do imóvel incorporado definitivamente a seu patrimônio, dele se desfaz, por venda a terceiro, desaparece seu interesse na posse, cuja destinação não lhe impacta e torna injustificável sua participação no processo onde, pelo adquirente, é pleiteada a mesma posse. 3) Pedido de reversão da liminar em razão da ciência dos Autores do status sub judice do bem e do contrato pelo qual ele fora financiado. Não acolhimento. Incorporação da propriedade sobre o imóvel no patrimônio dos Autores comprovada por certidão de matrícula. Circunstância que, por si só, autoriza a concessão liminar de ordem de desocupação do imóvel, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.514/1997 . Irrelevância do conformismo dos Réus ou da existência de ação por estes proposta para tentar reverter a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Ademais, indeferimento da tutela de urgência solicitada pelos Réus na Justiça Federal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00251542820258160000 Guarapuava, Relator.: Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 09/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) Outrossim, destaca-se que eventuais exceções pessoais do mutuário, como eventuais alegações de vícios no procedimento expropriatório em relação ao credor fiduciário, não podem ser opostas ao arrematante, mesmo porque, enquanto não desconstituído o registro, decorrente da consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário, presume-se a sua legalidade, porque, “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”, como prevê o art. 177/CC. Além da probabilidade do direito, há evidente risco de dano na manutenção dos efeitos da decisão recorrida, visto que o autor, a princípio, demonstra fazer jus a imediata reintegração na posse do imóvel indicado, e se se pode ser reintegrado, como visto, pode também ser imitido na posse, dada a presunção de legitimidade da aquisição e a injusta posse, por estar sendo privado do uso e gozo do bem, diante da indevida ocupação mantida por terceiros, o que impede o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade. Merece, então, ser concedido o efeito suspensivo pleiteado ao feito, evitando-se, assim, a apressada remessa dos autos à Justiça Federal e, como consequência, de rigor o reestabelecimento da liminar possessória deferida pelo juízo originário, com o devido cumprimento do respectivo mandado, anteriormente expedido. 3. ANTE AO EXPOSTO, concedo o efeito suspensivo e aantecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Faculto a parte agravada responder ao presente, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II/NCPC. Intimem-se. Curitiba, 16 de julho de 2025. Francisco Carlos Jorge Relator FCJ/ihcgl

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Joaquim Pedro Meireles Mendes x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 312777563

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034969-37.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEDRO MEIRELES MENDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034969-37.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JOAQUIM PEDRO MEIRELES MENDES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5034969-37.2024.8.21.0039/RS AUTOR : JOAQUIM PEDRO MEIRELES MENDES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Da falta de interesse de agir O interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Assim, rejeito a preliminar em foco. 1.2) Da impugnação à justiça gratuita Mantenho o benefício de gratuidade da justiça deferido à demandante, dada a comprovação de que o percebimento de renda mensal pela autora se enquadra no parâmetro estabelecido no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, equivalente ao somatório de 5 (cinco) salários mínimos. Observo, por oportuno, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul adota entendimento de que eventual percebimento de renda mensal superior a cinco salários mínimos não impede a concessão do benefício de gratuidade da justiça, sobretudo ao se analisar o total de descontos obrigatórios incidentes sobre os rendimentos do requerente. Verifiquem-se os julgados abaixo colacionados: (...) A PAR DISSO, EMBORA O RECORRENTE PERCEBA RENDA MENSAL BRUTA POUCO SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS - VALOR QUE É UTILIZADO COMO PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, CONFORME O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA -, NÃO SE CONSTATA QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE BOA PARTE DA RENDA É DO AGRAVANTE COMPROMETIDA COM O PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA E IMPOSTO DE RENDA, DESCONTOS DOS QUAIS NÃO PODE SE DESVINCULAR, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE TAMBÉM SÃO DESCONTADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Agravo de Instrumento, Nº 50881161820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 07-06-2022) (grifou-se) "APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não obstante a apelante aufira renda bruta de R$ 7.035,46, de acordo com o último demonstrativo de renda juntado, referente a março p.p., recebe o valor líquido de R$ 4.182,71, após descontos com contribuição mensal ao FUNPRESP, empréstimo do Banco do Brasil, previdência social e imposto de renda. O critério estabelecido pelo enunciado 49 do CETJRS é somente para conceder de plano o benefício, nada impedindo que, diante do exame mais detalhado do caso, venha a ser deferida a gratuidade, mesmo quando quem postula desfruta de renda bruta superior a 5 salários mínimos. O fato de a apelante haver reconhecido a procedência do pedido não autoriza a divisão do encargo sucumbencial. Inteligência do art. 90 do CPC. Destarte, a apelante deve arcar com o pagamento da integralidade das custas e honorários em favor do FADEP. DERAM PROVIMENTO EM PARTE. UNÂNIME."(Apelação Cível, Nº 70074618224, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 28-09-2017)(grifou-se). No mais, ressalto que é ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, assim como de eventual alteração na situação financeira dela, com o fito de se revogar a benesse. No caso, não há o mínimo de adminículo probatório a atestar que o impugnado possui capacidade econômica para suportar as custas e despesas do processo. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.00.08514-1/DF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. Aquele que impugna o benefício da gratuidade de justiça há de trazer aos autos provas no sentido de que o beneficiário possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento. Hipótese em que não há prova produzida pelo agravante que ateste a capacidade financeira da parte agravada em suportar as despesas processuais. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. De acordo como entendimento desta Câmara, a Justiça Estadual é competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº. 94.0008514-1 proposta por particular contra o Banco do Brasil. Inteligência da Súmula 508 do STF. LITISCONSORTE PASSIVO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. Em se tratando de litisconsórcio passivo de devedores solidários, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um deles, descabendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70085262103, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall"Agnol, Julgado em: 30-11-2021) [grifei] Dessarte, resta afastada a impugnação à gratuidade da justiça suscitada pela parte ré. 2) Nos termos das recomendações expedidas na Recomendação nº 159 de 23/10/2024 do CNJ, na Diretriz Estratégica nº 06/2024 do CNJ, no Ofício-Circular nº 77/2013 da CGJ/TJRS e Comunicado NUMOPEDE nº 01/2022 da CGJ/TJRS, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte comprovante atualizado de endereço (fatura de energia elétrica, fatura de água), em seu nome, ou, estando a conta em nome de terceiro, para que acoste com o comprovante também declaração deste confirmando que o autor reside no local, sob pena de indeferimento da inicial . 3) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

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Processo nº 5059510-16.2024.4.04.7000

ID: 295595399

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059510-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059510-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : OSMAR RODRIGUES SOARES ADVOGADO(A) : FILIPE DA SILVA DA PALMAS (OAB PR102091) DESPACHO/DECISÃO 1. Na inicial, a parte autora menciona atividade rurícula no período de 21/02/1979 a 06/07/1982 (dos 12 aos 15 anos), sem indicar as provas nem mencionar o período na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ). Desse modo, intime-se a parte para especificar se pretende o reconhecimento do período como segurado especial. Ainda, ciente do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte deve juntar os documentos que estiverem ao seu alcance, dentre os abaixo indicados (contemporâneos aos períodos que pretende ver reconhecido o labor rural): a) autodeclaração de segurado especial adequadamente preenchida, indicando com exatidão as cidades, períodos e propriedades em que alega ter exercido atividade rural b) cópia integral da matrícula do imóvel em que alega ter exercido atividade rural c) contrato de arrendamento/cessão rural ou parceria agrícola celebrado à época dos fatos; d) declaração ou histórico escolar comprovando que estudou em escola rural; e) certidão de casamento de seus pais e dos irmãos que casaram à época do trabalho no campo; f) certidão de nascimento dos irmãos; g) título eleitoral da parte autora e dos irmãos e alistamento militar (dos homens), desde que conste a profissão; h) certidão de casamento da parte autora, certidões de nascimento dos filhos e certificados de batismo, se houver; i) bloco de notas do produtor rural; j) documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; k) documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; l) cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; m) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra. Por fim, a parte autora deverá especificar com precisão, todos os documentos que comprovem o direito alegado, devendo indicar onde se encontram (nome do documento e página), o dado relevante, o ano do documento . 2. Pedido de prova por similaridade Na emenda a inicial ( evento 8, PET1 ), a parte autora requereu a prova por similaridade na quase totalidade do períodos como carpinteiro. Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). 1.2.1 A situação "cancelado/baixado" em consulta pública ao cadastro do Estado do Paraná pode ocorrer por outros motivos, não apenas em razão de baixa no CNPJ, pois o SINTEGRA (fls. 16/17 e 22, evento 1, OUT14 ) restringe-se a informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços e, portanto, não autoriza, por si só, a presunção de que a empresa encerrou efetivamente suas atividades. Diante de tais considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a inatividade das empresas PRED'CAS IND DE ACAB NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CONSTRUTORA ADRIATICA S/A, LUCYR PASINI CONSTRUCOES LTDA, A.M.N.M. CONSTRUCAO CIVIL LTDA, NOVA BASE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MC CONSTRUCAO CIVIL LTDA, OLZEN ENGENHARIA LTDA, JUAREZ COSMO DA SILVA e MEL ALMEIDA CONSTRUCOES LTDA , mediante a juntada de certidão emitida pela Receita Federal ou indicação de onde encontra-se o documento se já apresentado nos autos. Intime-se 1.2.2 Cumprido o item 1.2.1 , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 3. Com a juntadas de novos documentos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5058055-16.2024.4.04.7000

ID: 330439167

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058055-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE MORO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA FATIMA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a conte… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058055-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ODAIR JOSE MORO ADVOGADO(A) : ADRIANA FATIMA DOS SANTOS (OAB PR033809) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5034969-10.2025.4.02.5101

ID: 308671870

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5034969-10.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DECIO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034969-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034969-10.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DECIO DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência na ação pelo procedimento comum ajuizada, em 17/04/2025, por DECIO DA SILVA GOMES contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA – COSEAC e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Requer a concessão da tutela de urgência para que sejam anuladas as questões 40 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal – Edital nº 02/2024. Narra que participa do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024. Afirma que merecem ser anuladas as questões da prova objetiva, porque apresentavam mais de uma alternativa correta, apresentavam incorreções no enunciado, além de ambiguidade e extrapolavam o conteúdo previsto no edital. Alega que, por se tratar de controle de legalidade, justamente a exceção estabelecida no precedente firmado no Tema 485, pelo E.STF, a questão deve ser anulada. Assevera que está presente o risco eis que o certame está em andamento. A inicial veio instruída com os documentos dos anexos 2 a 19 do evento 1. Evento 4, determinada a emenda da inicial e regularização da representação processual. Evento 7, petição de emenda. Evento 8, petição de emenda. Evento 9, reiteração do pleito quanto à tutela de urgência. É o Relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à gratuidade requerida, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a documentação carreada pela parte autora, com destaque para declaração de hipossuficiência trazida no evento 7, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, com base no art. 98 e 999, §3º, do CPC. Prosseguindo, quanto ao pleito antecipatório, sabe-se que, nos termos do art.300, do CPC, para concessão da tutela de urgência devem estar presentes, cumulativamente, os requisitos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, fumus boni iuris e periculum in mora. Pretende a parte autora, em sede antecipada, obter a anulação e respectiva atribuição da pontuação relativa às questões nºs 40 e 80, da prova objetiva do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal regido pelo Edital nº 02/2024. Alega que as questões incorrem em erros nos enunciados, ambiguidade e extrapolam o conteúdo previsto no edital. No caso, a matéria em questão já foi exaustivamente apreciada por nossas cortes superiores no sentido da impossibilidade de o Judiciário se imiscuir na valoração de critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, notadamente quanto a critérios de correção de provas e atribuições de notas pela Banca Examinadora. A questão foi, ainda, apreciada pelo Pretório Excelso, no bojo do Tema 485 da Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Da ementa do julgado, apura-se que foi ressalvada a apreciação pelo Judiciário, no que tange ao critério da legalidade, quanto à compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.” (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Ainda neste sentido, o c. STJ, in verbis : “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO NO GABARITO E DESCONFORMIDADE COM EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. 2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança interposto pelo ora recorrente, que se inscreveu no concurso para Agente de Segurança Prisional, contra ato do Secretário de Estado de Administração do Estado de Goiás e do Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades). 3. Não se evidencia nenhuma ilegalidade nos atos praticados no certame, muito menos erro grosseiro ou vício patente nas questões do concurso público ou a inobservância das matérias previstas no edital, de maneira que não se justifica, tampouco se permite, a intervenção do Poder Judiciário no caso em comento. Cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se ainda que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital (STJ ? AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 10.11.2016; AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5.9.2016; STF ? RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 5. Como resulta da decisão agravada, não tendo o impetrante indicado precisamente quais questões tratariam de assuntos não inseridos no edital, não há que se falar em violação ao princípio da vinculação ao edital. Ademais, não se faz necessária a previsão editalícia exaustiva de todos os subtemas que possam ser exigidos nas avaliações dos candidatos. Ocorre que, cuidando-se de Mandado de Segurança, a concessão da tutela jurisdicional depende, para ser proferida, da demonstração do direito líquido e certo reclamado na Petição Inicial, ou seja, de provas pré-constituídas à impetração, sendo inviável a atividade instrutória no mandamus. Daí o acerto do acórdão recorrido, que denegou a segurança pleiteada. 6. Agravo Interno não provido.” (AgInt no RMS 66.574/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 04/11/2021) Quanto ao apontamento da incorreção do gabarito em relação à questão 80 indicadas, numa leitura da questão apontada, não se verifica teratologia na correção adotada pela Banca, sendo que, conforme já explicitado, apenas nesse caso e de extrapolação do conteúdo programático caberia a intervenção judicial. Quanto à questão 40, o conteúdo da questão relativa a cargo de nível superior em que foi previsto no edital a matéria de raciocínio lógico, especificamente raciocínio matemático e ainda “raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos” não se revela dissociado do conteúdo programático indicado, ainda que se possa suscitar tratar de questão de maior nível de dificuldade. Ademais, não há elementos e nem comprova o autor que não poderia ser a questão resolvida com operações simples que não apenas a indicada na sua inicial. Convém salientar que a autocontenção exigida do Poder Judiciário, conforme precedente vinculante já explicitado acima, fundamenta-se ainda no princípio da isonomia que exige a adoção de critério unívoco e igualitário entre os candidatos, evitando que a cada candidato se tenha um gabarito diverso. Por fim, por relevante, cabe consignar que, assim como observado nas inúmeras ações ajuizadas por outros candidatos do mesmo concurso, na petição de aditamento à inicial, coincidentemente, há impugnação exatamente do número de questões cuja pontuação conduziria a classificação e, em consequência, caracteriza o interesse de agir, o que merece ser sopesado. Indefiro, nestes termos, o reiterado pedido de tutela de urgência. Dado o aditamento do pedido inicial, proceda a Secretaria à retificação do cadastramento do feito para procedimento comum. Deixo de designar audiência de conciliação eis que a autocomposição pela Fazenda Pública depende de ato autorizativo específico, o que não ocorre no caso. Citem-se as rés para contestar . Acostada a contestação, ao Autor em réplica, devendo no mesmo prazo as partes pronunciar-se sobre provas. Estão desde já indeferidos todos e quaisquer pedidos de provas genéricas e/ou sem justificação e deferidos os de prova documental, desde que nos termos do art. 435 e parágrafo único do CPC. Após, não requeridas provas, ao MPF e venham conclusos para sentença. P.I. phu

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