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Processo nº 5052813-76.2024.4.04.7000

ID: 295543070

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052813-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5052813-76.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RESERVA…

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Processo nº 5024429-06.2024.4.04.7000

ID: 320991499

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024429-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS GUIRAO LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO BENITE VILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024429-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JEREMIAS GUIRAO LOPES ADVOGADO(A) : DIOGO BENITE VILHA (OAB PR088092) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária em que a parte au…

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Processo nº 5032965-06.2024.4.04.7000

ID: 326883540

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032965-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERISON DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032965-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERISON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032965-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ERISON DE JESUS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO Petição do evento 30. 1. Mantenho a falta de interesse para a atividade especial de 3.11.2011 a 3.7.2013. Cabe recurso em sentença. 2. O período pleiteado pelo autor na empresa Auto Viação Marechal é apenas de 23.7.2004 a 20.9.2011. Ao contrário do que foi afirmado, já houve apresentação de PPP e LCAT no processo administrativo. Cabe ao autor indicar se o LTCAT não é o correto para o período. Indefiro o requerimento. 3. Para o período na empresa M&D TRANSPORTES LTDA 02.12.2013 a 31.10.2019, o autor não fez prova da negativa da empresa. Consta apenas o teor da notificação no evento 10.25. Indefiro, por ora, o requerimento de expedição de PPP e LTCAT. 4. Para os períodos pleiteados para a empresa TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL (09/10/2019 a 28/02/2020 e 18/05/2020 a 30/04/2021), ao contrário do que foi afirmado foram juntado dois PPPs da empresa no evento 1. Não há requerimento para os períodos. 5. A prova testemunhal somente tem sentido quando impugnado o PPP quanto às atividades exercidas ou quando a empresa se encontra baixada e a profissão indicada na CTPS não é minimamente delimitada como nos casos de auxiliar de produção ou servente. Não parece ser o caso do autor que exerceu as atividades de motorista de caminhão e motoqueiro. Indefiro o requerimento, sobretudo, porque não especifica para qual período e motivo para a sua realização. 6. A prova pericial pode ser substituída por prova emprestada ou, subsidiariamente por laudo similar. Indefiro o requerimento, sobretudo, porque não especifica para qual período e motivo para a sua realização. 7. Diante do exposto, intimem-se as partes se possuem mais requerimentos. Tanto os laudos similares ou prova emprestada trazidos em contestação quanto os laudos similares trazidos pelo autor serão oportunamente apreciados em sentença.

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Processo nº 5005113-72.2022.8.24.0020

ID: 281163362

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005113-72.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TUBARONENSE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA SCHLICHTING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005113-72.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TUBARONENSE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005113-72.2022.8.24.0020/SC EXEQUENTE : TUBARONENSE COMERCIO ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ LIMA SCHLICHTING (OAB SC066520) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA CARDOSO (OAB SC032185) ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN DESPACHO/DECISÃO Por meio do instrumento de distrato da empresa executada (Evento 179-DOC2), constata-se que a sócia Rozelma Ancelmo Oliveira ficou responsável pelo ativo e passivo da empresa executada. Sabe-se que a extinção por liquidação voluntária da pessoa jurídica acarreta a sucessão processual na pessoa do sócio que por ela restou responsável, a fim de que ele possa ser responsabilizado por eventual passivo deixado pela empresa. É o que se extrai da jurisprudência majoritária do TJSC, verbis: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - HABILITAÇÃO DA SÓCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE. Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Desta feita, A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). (grifei). Assim, recebo o pedido de habilitação da sócia da empresa executada, a fim de que suceda referida pessoa jurídica no polo passivo do feito, nos termos do artigo 689 e seguintes do CPC. Proceda-se à inclusão da sócia Rozelma Ancelmo Oliveira, CPF n. 909.022.899-34, no polo passivo do processo, como sucessora da pessoa jurídica executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, qualificar a sócia indicada. Após, cite-se respectiva sócia para se pronunciar acerca de sua habilitação nesta demanda, no prazo de 5 dias, com base no artigo 690 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5034226-06.2024.4.04.7000

ID: 308379395

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034226-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEY TEIXEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISETE MARY SALLES STEFANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034226-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NEY TEIXEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : ELISETE MARY SALLES STEFANI (OAB PR036765) ADVOGADO(A) : JESSICA SALLES STEFANI PEREIRA (OAB PR078000) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5050910-06.2024.4.04.7000

ID: 277959798

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050910-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5017833-06.2024.4.04.7000

ID: 341824559

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017833-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIDIANE DE OLIVEIRA GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017833-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) AUTOR : CIDIANE DE OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017833-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) AUTOR : CIDIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, tornei sem efeito o exame presencial designado equivocadamente e, ato contínuo, promovo o encaminhamento determinado pela Vara originária no evento 38, DESPADEC1 : 1. A perícia indireta está designada e será realizada pelo(a) expert Dr(a). Alessandro Cury Ogata , CRM/PR 14071. 2. A parte autora não precisa pagar para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 3. Caso queiram as partes, no prazo desta intimação, os respectivos assistentes técnicos devem ser indicados nos autos, informando-se os telefones diretos dos respectivos profissionais, a fim de que o perito possa entrar em contato, quando da realização da prova, não obstando a possibilidade da manifestação assistencial ocorrer prévia e/ou posteriormente à juntada do laudo. 4. Faculta-se também à parte autora, no mesmo prazo, a indicação de familiar apto(a) a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários, informando-se os telefones diretos para contato, a fim de que o perito, se necessário, diligencie a colheita de outras informações que possam auxiliar na confecção da prova. 5. Após o decurso de prazo dado às partes, o perito será intimado para apresentar o laudo em até 7 (sete) dias. 6. No caso de discordância das partes com a realização da prova indireta no formato acima (baseada em análise documental), as mesmas deverão se manifestar no mesmo prazo, justificando a necessidade de designação de exame presencial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 0307387-31.2016.8.24.0020

ID: 317840360

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0307387-31.2016.8.24.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JURACI CASTANHETTI SERGIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GODOY COSTA PINTO

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RAFAEL BIAVA ALAMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0307387-31.2016.8.24.0020/SC APELANTE : SERGIO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BIAVA ALAMINI (OAB SC035148) APELANTE : ANDERSON JURACI CASTANHETTI (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO… Apelação Nº 0307387-31.2016.8.24.0020/SC APELANTE : SERGIO LUIZ DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BIAVA ALAMINI (OAB SC035148) APELANTE : ANDERSON JURACI CASTANHETTI (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURICIO GODOY COSTA PINTO (OAB SC049656) DESPACHO/DECISÃO Diante da extinção de sociedade empresária CASTANHETI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, foi determinada a sucessão pelos seus ex sócios, na decisão de evento 29, DESPADEC1 . Considerando que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, impõe-se observar o mesmo procedimento relativo à sucessão processual, com a citação dos ex sócios. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO, SOB O FUNDAMENTO DE SER NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO ENTE EXECUTADO MEDIANTE REGISTRO DE DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. EVENTO QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA PELOS RESPECTIVOS SÓCIOS POR MEIO DO PROCEDIMENTO DA HABILITAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 110 E 687 A 692 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA SEQUER QUESTIONADO NO FEITO. DESCABIMENTO DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". Desta feita, "A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial" (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078961-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025) (sem destaque no original). Assim: I – fica suspenso o andamento do feito, na forma disposta no artigo 689, CPC; e, II – promova-se a sua citação, nos termos e para os fins do disposto no artigo 690, CPC, cientificando-os do prazo de 5 (cinco) dias para se pronunciar. Sobre o objeto dessa manifestação, leciona a doutrina: "Conteúdo da contestação. É demonstrar que não existe a relação jurídica que justifique a assunção da posição de parte do habilitando (RJTJSP 106/302)" 1 . III – Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1. NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 18. ed. São Paulo: Thomas Reuters Brasil, 2019. p. 1567.

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Arthur Di Guida x Maria Catarina Moveis Ltda

ID: 321875490

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042381-72.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DI GUIDA

Polo Passivo:

MARIA CATARINA MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042381-72.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ARTHUR DI GUIDA ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA EXECUTADO : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042381-72.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ARTHUR DI GUIDA ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA EXECUTADO : MARIA CATARINA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) DESPACHO/DECISÃO 1. Consta dos autos que a empresa executada foi incorporada ( evento 72, DOC4 ) e, posteriormente, sua incorporadora foi encerrada por liquidação voluntária ( evento 72, DOC3 ). Em situações como a presente, cabe a realização do procedimento de habilitação, conforme destaco do acervo jurisprudencial do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DEVE SER REALIZADO NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica. Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040360-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). Imperiosa, portanto, consoante art. 110 do CPC, a realização da sucessão da parte passiva, situação que se formaliza através do pedido de habilitação e de seus respectivos processamento e julgamento, conforme estipulam os arts. 687 e seguintes do CPC. Nesse caminho, considerando o pedido de evento 72, recebo o pleito de habilitação. 2. Na forma do art. 690 do CPC, promova-se a citação de ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA para que, querendo, no prazo de 5 dias, pronuncie-se a respeito da sua habilitação neste cumprimento de sentença. Para tanto, desde que recolhidas as respectivas custas, expeça-se o competente mandado/ofício de citação, conforme a modalidade escolhida pelo exequente. 3. Após, façam-se os autos conclusos para deliberação, inclusive acerca dos pedidos constritivos.

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Processo nº 5000038-44.2025.8.24.0021

ID: 329278139

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Cunha Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000038-44.2025.8.24.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000038-44.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000038-44.2025.8.24.0021/SC EXEQUENTE : MATTOS, MAYER, DALCANALE & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de sucessão processual para inclusão da ex-sócia, CLAUDETE CAMARGO DE OLIVEIRA ANTUNES, CPF nº 053.656.839-19, no polo passivo da demanda, ante a liquidação voluntária da empresa executada, CLAUDETE CAMARGO DE OLIVEIRA ANTUNES. Verifica-se que o encerramento das atividades da empresa CLAUDETE CAMARGO DE OLIVEIRA ANTUNES, com a baixa do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, junto à Receita Federal, deu-se pelo motivo "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" (conforme evento 28, PET1 ). Desse modo, a extinção da personalidade jurídica da devedora, por analogia, equivale à morte da pessoa natural, sendo obrigatória a aplicação do instituto da sucessão processual, previsto no artigo 110 do CPC/2015: " Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Outrossim, é incontroverso que a sócia promoveu a baixa da empresa sem a devida quitação do passivo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ABUSO DE PERSONALIDADE, DESVIO DE FINALIDADE E/OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SATISFEITOS. PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DEVE SER REALIZADO NO BOJO DO FEITO EXECUTIVO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC. PRECEDENTES. Não há falar em instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o pedido de inclusão de sócio da pessoa jurídica executada no polo passivo da execução é formulado em razão da liquidação voluntária da empresa devedora, sem que se discuta o abuso da personalidade jurídica . Afinal, "A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios". (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035778-34.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040360-77.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2023). - grifou-se Destarte, acolho o pedido do exequente para que seja incluído no polo passivo da demanda a ex-sócia da empresa executada, CLAUDETE CAMARGO DE OLIVEIRA ANTUNES, determinando sua intimação para pagamento nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.

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