Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5035778-06.2024.4.04.7000" – Página 1 de 3

Tokio Marine Seguradora S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 296247111

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035778-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 5035778-09.2024.8.24.0018 distribuido para Gab. 04 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 10/06/2025.

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Allyson Alberto Wesselovicz x Estado De Santa Catarina

ID: 274823923

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035778-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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Processo 5035778-50.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 19/05/2025.

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Cpx Distribuidora S/A x Estado De Santa Catarina e outros

ID: 337658726

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035778-28.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CPX DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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GABRIELLE BRUGGEMANN SCHADRACK

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RICARDO ANDERLE

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Processo 5035778-28.2023.8.24.0023 distribuido para Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5035778-09.2024.8.24.0018

ID: 281083320

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035778-09.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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Procedimento Comum Cível Nº 5035778-09.2024.8.24.0018/SC RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010…

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Processo nº 5035778-29.2025.8.24.0000

ID: 328367818

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035778-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MIONI COPPI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035778-29.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00026766420008240037/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI AGRAVANTE : LUCILLA MIONI COPPI (Inventariante) ADVOGAD…

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Processo nº 5035778-50.2025.8.24.0090

ID: 318169474

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035778-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5035778-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A)…

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Lucilla Mioni Coppi x Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc

ID: 304908383

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035778-29.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MIONI COPPI

Polo Passivo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO ROSSET

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IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5035778-29.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00026766420008240037/SC) RELATOR : DINART FRANCISCO MACHADO AGRAVANTE : LUCILLA MIONI COPPI (Inventariante) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5002526-25.2020.8.24.0060

ID: 317718653

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002526-25.2020.8.24.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ADRIANO MASCARELLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002526-25.2020.8.24.0060/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Declaro-me ciente a respeito do teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 5035778-97.2023.8.24.0000, nos segu…

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Agencia De Fomento Do Estado De Santa Catarina S.A. - Badesc x Lucilla Mioni Coppi

ID: 327105578

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002676-64.2000.8.24.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Polo Passivo:

LUCILLA MIONI COPPI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA OLESKOVICZ PORTELA GONÇALVES

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MARCELO ROSSET

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002676-64.2000.8.24.0037/SC EXEQUENTE : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO : LUCILLA MIONI COPPI (Inventariante) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5035778-50.2025.8.24.0090

ID: 300643865

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035778-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA

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PORTO E ROSA ADVOGADOS

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GUSTAVO PORTO WELLINGTON

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035778-50.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035778-50.2025.8.24.0090/SC AUTOR : ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ ADVOGADO(A) : JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO WELLINGTON SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALLYSON ALBERTO WESSELOVICZ, CPF: 09343825900, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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