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"5035778-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5035778-93.2024.4.03.6301

ID: 319154575

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035778-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. O Juízo singular proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs o recurso, alegando que a sentença fere claramente a CF/1988, bem como a Lei n° 6.194/1974 e Lei Complementar n° 207/2024 e deve ser modificada a fim de garantir o direito adquirido. Aduz que: Adiante, no presente caso, a recorrente é viúva da vítima DANIEL DE ALMEIDA ESPINDOLA, sendo dependente dos proveitos econômicos adquirido pelo mesmo, de modo que sua morte causou como causa extremo abalo emocional e financeiro a parte, ou seja, dívidas deixadas, alimentos e outros, assim, isso, vem causando sérios transtornos psicológicos a recorrente. Ora presente processo vem devidamente instruído com todos os documentos obrigatórios para o deslinde do feito, documentos que comprovam: I) A data do sinistro, para comprovar a não prescrição da cobrança, com o BO; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no BO; III) Certidão de Óbito; IV) Documentos pessoais, a fim de identificar o acidentado ora “de cujus” V) Negativa de prestação administrativa. (...) Demonstrando, assim, o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e a lesão de caráter permanente na vítima (morte), impõe o deve ser indenizar. Discorre sobre a natureza jurídica do seguro SPVAT/DPVAT. Requer a procedência do pedido. A CEF apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso em exame, a sentença impugnada assim decidiu: Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão no Decreto-Lei nº 73/66 (artigo 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91), regulamentado pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92. A lei do DPVAT (Lei 6194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207. Esta norma antes de ser devidamente regulamentada foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211, que acabou por extinguir o Seguro DPVAT em nosso ordenamento pátrio não tendo sido repristinada a Lei Ordinária 6194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei 4657/42 . Pois bem. O pagamento das indenizações pressupõe previsão legal, com alocação de recursos para fazer frente aos sinistros ocorridos. Conforme amplamente divulgado, com a edição da Medida Provisória nº 904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT), deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Em que pese a referida Medida Provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos (artigo 16 da Resolução CNSP nº 399/2020, Medida Provisória nº 1.149/2022 etc.). No entanto, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. Ocorre que tais recursos apenas foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo do Seguro DPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos. Veja-se o disposto no artigo 19 da referida lei: “Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Assim, até que seja restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização, falta interesse de agir à parte autora para pleitear o pagamento da indenização. Também não há que se falar em legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pela indenização, uma vez que ela é apenas gestora de um fundo que não possui recursos, haja vista a ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, a parte autora poderá renovar sua pretensão perante a Caixa Econômica Federal e aí sim, em caso de negativa, discutir a questão judicialmente. Observo que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5035778-93.2024.4.03.6301

ID: 319154587

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5035778-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. O Juízo singular proferiu sentença, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs o recurso, alegando que a sentença fere claramente a CF/1988, bem como a Lei n° 6.194/1974 e Lei Complementar n° 207/2024 e deve ser modificada a fim de garantir o direito adquirido. Aduz que: Adiante, no presente caso, a recorrente é viúva da vítima DANIEL DE ALMEIDA ESPINDOLA, sendo dependente dos proveitos econômicos adquirido pelo mesmo, de modo que sua morte causou como causa extremo abalo emocional e financeiro a parte, ou seja, dívidas deixadas, alimentos e outros, assim, isso, vem causando sérios transtornos psicológicos a recorrente. Ora presente processo vem devidamente instruído com todos os documentos obrigatórios para o deslinde do feito, documentos que comprovam: I) A data do sinistro, para comprovar a não prescrição da cobrança, com o BO; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no BO; III) Certidão de Óbito; IV) Documentos pessoais, a fim de identificar o acidentado ora “de cujus” V) Negativa de prestação administrativa. (...) Demonstrando, assim, o nexo causal existente entre o acidente automobilístico e a lesão de caráter permanente na vítima (morte), impõe o deve ser indenizar. Discorre sobre a natureza jurídica do seguro SPVAT/DPVAT. Requer a procedência do pedido. A CEF apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: No caso em exame, a sentença impugnada assim decidiu: Tratam-se os autos de ação de rito sumaríssimo apresentada por HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando o pagamento do Seguro DPVAT/SPVAT decorrente de acidente automobilístico. O Seguro DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com previsão no Decreto-Lei nº 73/66 (artigo 20, alínea 'l', alterado pela Lei nº 8.374/91), regulamentado pela Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 8.441/92. A lei do DPVAT (Lei 6194/74) foi revogada no ano de 2024 pela Lei Complementar 207. Esta norma antes de ser devidamente regulamentada foi revogada ainda em 2024 pela Lei Complementar 211, que acabou por extinguir o Seguro DPVAT em nosso ordenamento pátrio não tendo sido repristinada a Lei Ordinária 6194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei 4657/42 . Pois bem. O pagamento das indenizações pressupõe previsão legal, com alocação de recursos para fazer frente aos sinistros ocorridos. Conforme amplamente divulgado, com a edição da Medida Provisória nº 904/2019 houve a extinção do seguro obrigatório (DPVAT), deixando de haver o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos a partir de janeiro de 2020. Em que pese a referida Medida Provisória tenha perdido vigência, outros atos normativos previram a isenção de cobrança de prêmio aos condutores de veículos (artigo 16 da Resolução CNSP nº 399/2020, Medida Provisória nº 1.149/2022 etc.). No entanto, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. Ocorre que tais recursos apenas foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023, conforme noticiado pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo do Seguro DPVAT. Para regularizar a situação e possibilitar o pagamento dos sinistros antes protegidos pelo DPVAT, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento de prêmios para custear os sinistros cobertos. Veja-se o disposto no artigo 19 da referida lei: “Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Assim, até que seja restabelecido o pagamento dos prêmios pelos condutores de veículos e estabelecidos os critérios para recepção, processamento e pagamento dos pedidos de indenização, falta interesse de agir à parte autora para pleitear o pagamento da indenização. Também não há que se falar em legitimidade da Caixa Econômica Federal para responder pela indenização, uma vez que ela é apenas gestora de um fundo que não possui recursos, haja vista a ausência de alocação de prêmios pelas razões normativas acima expostas. Regularizada a situação e estabelecidos os "critérios para retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização", nos termos da lei complementar acima mencionada, a parte autora poderá renovar sua pretensão perante a Caixa Econômica Federal e aí sim, em caso de negativa, discutir a questão judicialmente. Observo que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, pelo que confirmo a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5035778-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: HANYA EVELYN PEIXOTO RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5035778-17.2024.4.03.6100

ID: 257823768

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035778-17.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MOTTA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5035778-17.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5035778-17.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: FISGAR PESCA UTIL E FERRAMENTAS LTDA, ELISMAR DE SOUSA MOTA D E S P A C H O IDS 351665958/351665961: Recebo como emenda da inicial. 1.) Tratando-se de execução de título extrajudicial para pagamento de quantia certa, citem-se, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais serão reduzidos à metade em caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 827, parágrafo 1º do CPC, ressalvadas as hipóteses de majoração previstas pelo artigo 827, parágrafo 2º do CPC. Cientifiquem-se os coexecutados de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. 2.) Realizada a citação dos coexecutados e, não ocorrendo o pagamento, considerando a sistemática processual vigente, que estimula a resolução consensual de conflitos pelas partes e pelo Juiz, nos termos do art. 3º, 3º do CPC, remetam-se os autos à Central de Conciliação de São Paulo. 3.) Caso não localizada a parte executada, determino que a Secretaria proceda às pesquisas junto aos sistemas "Webservice", SIEL e "Bacenjud" para obtenção de novos endereços, autorizando nova tentativa de citação nos endereços inéditos, caso identificados. 4.) Infrutíferas as pesquisas, denotando-se, nos termos do artigo 256, parágrafo 3º do CPC, que a parte executada encontra-se em local ignorado ou incerto, determino desde logo sua citação por edital. Nesse caso, a Secretaria providenciará a expedição do edital, com prazo de 20 (vinte) dias para comparecimento (artigo 257, III), procedendo à sua publicação no Sítio Eletrônico da Justiça Federal de Primeiro Grau da Terceira Região e, quando disponível, na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, aguardando-se, a partir de então, o decurso de referido prazo para a adoção das medidas cabíveis. Não se mostra necessária a publicação em jornal local, tendo em vista que a experiência deste Juízo tem demonstrado a ineficácia de referido meio para localização do réu, bem como por representar elevados custos para sua efetivação. Os coexecutados poderão oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5035778-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5035778-93.2024.4.03.6301

Processo nº 5035778-93.2024.4.03.6301

Processo nº 5035778-17.2024.4.03.6100