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Processo nº 5035778-89.2025.8.13.0079

ID: 317080247

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035778-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DA CONCEICAO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELA CAMPOS

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LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5035778-26.2024.8.13.0079

ID: 329043522

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5035778-26.2024.8.13.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32…

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Processo nº 5035778-89.2025.8.13.0079

ID: 316542632

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035778-89.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DA CONCEICAO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA GABRIELA CAMPOS

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LUANA MARIA DE JESUS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO Contagem 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 CERTIDÃO Processo: 503577…

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Processo nº 5035778-94.2024.8.13.0024

ID: 313826064

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035778-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CARLA FERREIRA DA SILVA GONCALVES GADIOL

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AMANDA ANTUNES ALMEIDA

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ANA FLAVIA LIMA SILVA

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ALINE CATIA MUNIZ CARVALHO CASTRO

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ELISA NARA OLIVEIRA SILVA

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BRUNA LETICIA JUNQUEIRA TEIXEIRA

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JULIA VITORIA DE OLIVEIRA ROCHA

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IDIALIA LUNIA BARBOSA

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5000231-70.2025.8.13.0569

ID: 299441142

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000231-70.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANA JULIA SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Centro, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000231-70.2025.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atos Unilaterais] AUTOR: ELVIO LUIZ ROSA CPF: 065.592.926-65 RÉU: GOIASMINAS INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA CPF: 01.257.995/0001-33 e outros SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conciliação frustrada, ID 10460954486. Processo em ordem. Da preliminar de ilegitimidade passiva O segundo requerido, Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda., argumentou que não participou da transação sobre a qual o autor promove a cobrança e, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação. Tenho que lhe assiste razão. Em análise ao documento anexado em ID 10379417739 verifico que, embora utilizado pelo autor para justificar pretensa responsabilidade solidária da segunda requerida pelo pagamento, a declaração de assunção de dívida nele descrita não tem o requerente como parte favorecida. Tal declaração, que instrui o processo de n. 5035778-03.2024.8.13.0701, foi firmada entre a empresa Laticínio Liderança Ltda., ora primeira requerida, Goiasminas Indústrias de Laticínios Ltda. (segunda requerida) e o produtor Ricardo Borges do Prado, não tendo qualquer relação com o autor. Dito isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo requerido, Goiasminas Indústrias de Laticínios Ltda., e extingo o feito quanto a este, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As demais partes são legítimas, estão devidamente representadas e se encontram presentes todos os requisitos da ação, não havendo nulidades a sanar. Do mérito O autor é produtor rural e pretende com a presente ação a cobrança de dívida no valor de R$ 10.833,58 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), pelo fornecimento de 4.610 litros de leite in natura ao requerido, Laticínio Liderança Ltda., em 31/11/2024. Insta salientar que, apesar de devidamente citado (ID 10469207363), não compareceu em audiência qualquer representante do requerido e tampouco foi apresentada defesa, incidindo, assim, nas sanções da revelia, por meio da qual são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil). Na presunção de veracidade decorrente da revelia, deve-se atentar aos elementos probatórios presentes nos autos, para formação da convicção que levará à procedência ou improcedência do pedido. Isso porque, a revelia não induz à automática procedência dos pedidos elencados na exordial. No caso, a existência da transação descrita na inicial foi comprovada pela nota fiscal de nº 000.003.021 (ID 10379412200), na qual consta a natureza da operação (compra para comercialização), a descrição do produto oferecido (leite in natura), a quantidade (4.610) e o valor total da venda (R$ 10.833,58). Há, assim, prova da existência da dívida - documento escrito que prova, de forma razoável, a obrigação - e fato constitutivo do direito do autor. Consigno que o fato de o requerido ter emitido nota fiscal em favor do vendedor, ora autor, da venda aqui cobrada, por si só, demonstra que o produto foi devidamente entregue. Admitir o contrário, que a parte demandada teria emitido as notas fiscais em favor da parte demandante sem o recebimento do leite in natura, seria o mesmo que admitir que teria cometido uma infração tributária, o que acredita-se, não seja o caso. Ressalto que o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pelo demandante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois não compareceu e apresentou qualquer documento hábil a comprovar o efetivo pagamento do leite ou a ausência da entrega do produto. Dessa forma, diante da incontroversa relação jurídica existente entre as partes, relativa à comercialização de leite in natura, na forma e quantidade descrita na nota fiscal e de "compra para comercialização", sendo inclusive emitida pela própria empresa ré, deve ser julgada procedente a pretensão autoral. Nestes termos, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido Laticínio Liderança Ltda a pagar ao autor, Élvio Luiz Rosa, o valor de R$ 10.833,58 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios de 1%, a contar da data da emissão da nota fiscal , e correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a contar da citação. Com relação ao réu Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda, julgo extinta a pretensão autoral, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências de praxe, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juíza de Direito

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