Resultados para "5302948-04.2024.8.21.7000" – Página 25 de 33

Anderson Luis De Vargas Correa x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 291153474

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5369005-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PADILHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5369005-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA ADVOGADO(A) : RAF… Agravo de Instrumento Nº 5369005-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA ADVOGADO(A) : RAFAEL PADILHA DA SILVA (OAB RS064109) AGRAVADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA. suspENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA E NÃO SOB A ÓTICA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANDERSON LUIS DE VARGAS CORREA em face de decisão ( evento 22, DOC1 ) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenizatória ajuizada em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, determinou a suspensão do processo, nos seguintes termos: "A matéria debatida nos autos refere-se à inscrição do nome da parte autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de uma dívida prescrita. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP., referente ao Tema 1264, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, em 11/06/2024 submeteu a seguinte questão a julgamento: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos”. O Ministro Relator determinou a suspensão dos feitos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1037 inciso II do CPC, como publicado no DJE em 24/06/2024, abrangendo: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Recentemente, o Tribunal de Justiça do RS, apreciando pedido de distinção da decisão proferida no IRDR 22 com aquela decorrente da afetação dos recursos pelo STJ, confirmou a necessidade de sobrestamento do feito, em acórdão com a seguinte ementa: PEDIDO DE DISTINÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. IRDR 22. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. TEMA 1264 DO STJ. PEDIDO DE DISTINÇÃO INDEFERIDO.(Apelação Cível, Nº 51427821420228210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 02-07-2024) Isso posto, suspendo o feito até o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça.". Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), sustenta que o mérito do processo diz com o pedido de declaração de inexistência de débito e não com o pedido de declaração de prescrição. Destaca que dívida prescrita é totalmente diversa de dívida inexistente, sendo por isso que nesse caso não se enquadra o Tema 1264/STJ. Requer o recebimento do recurso com o efeito suspensivo e, ao final, o consequente provimento. O agravo foi recebido em seu efeito devolutivo ( evento 5, DOC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 11, DOC1 ). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. A insurgência recursal merece acolhimento. No cômputo dos elementos que formam o caderno processual, verifica-se que o autor/agravante ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de dívida em relação à empresa ré, no valor de R$ 7.673,82 ( evento 1, DOC1 dos autos originários - processo nº 5010015-24.2024.8.21.0039). O Magistrado "a quo", no decorrer do trâmite processual, determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1264/STJ, advindo de decisão publicada em 11/06/2024, na qual o Ministro João de Noronha, Relator dos Recursos Especiais nº 2.092.190/SP e nº 2.122.017/SP, decretou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional". O TEMA 1264/STJ assim dispõe: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente. inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.". Ocorre que, no caso em exame, o requerente não discute a exigibilidade do débito sob a ótica da prescrição, mas sim, pela negativa de inexistência do débito. Destarte, considerando-se a distinção entre o caso tratado nos autos e a situação submetida à análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em suspensão do processo, devendo ser determinado o seu regular prosseguimento. Nesse sentido, colaciono os recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 22. DISTINÇÃO. A ação não discute a exigibilidade do débito pelo viés da prescrição, mas pela negativa de contratação. A situação demonstrada nos autos admite distinguish sobre a questão submetida a julgamento pelo STJ. Assim, não se cogita a suspensão do processo, tendo em vista que não se enquadra no Tema n.º 1.264/STJ . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.". (Agravo de Instrumento, Nº 52810520220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 06-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DO TEMA 1264/STJ . DISCORDÂNCIA DA DETERMINAÇÃO. MATÉRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça discute a definição se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo sido determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versarem sobre a matéria. 2. No presente caso, a parte agravante demonstra que a ação na origem diz respeito à pretensão de declaração de inexistência de qualquer contrato e relação jurídica com a parte agravada,e não de pretensão de execução e inclusão em cadastros de proteção de dívida prescrita. 3. Portanto, não se tratando da matéria objeto do Tema 1.264/STJ , deve ser levantada a suspensão com o devido prosseguimento do feito na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 53241625120248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a matéria - definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ, feitos relacionadas no Recursos Especiais nºs 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ( Tema 1264 ). Caso sub judice em que a pretensão autoral é diversa, de declaração de inexistência de dívida que lhe é imputada. Em contrapartida, o Tema 1264 refere-se à legitimidade do credor em demandar dívida prescrita mediante a inclusão do nome de devedor em plataforma eletrônica de acordo ou de recuperação de dívidas. Ausente a correspondência fática entre o caso concreto e a hipótese demonstrada no Tema 1264 do STJ, não há razão para a manutenção da suspensão do feito, que deve ser levantada. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 52390744520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 05-11-2024) (grifei) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , para determinar o regular prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242400

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5541892-06.2025.8.09.0044

ID: 324242402

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5541892-06.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMAR SEBASTIAO BARRETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MOTA NÓBREGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541892-06.2025.8.09.0044Comarca de origem: FormosaAgravante: MUNICIPIO DE FORMOSAAgravado: ITAMAR SEBASTIAO BARRETORELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AGENTE POLÍTICO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Município de Formosa contra decisão que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório expedido em cumprimento de sentença, mantendo-o como de natureza alimentar. O crédito decorre de condenação ao pagamento do décimo terceiro salário ao agravado, agente político, relativo ao período de 2013 a 2016, com fundamento em legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político possui natureza alimentar, de modo a justificar a sua tramitação prioritária no regime de precatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 100, § 1º, que créditos alimentares, tais como salários e vencimentos, gozam de prioridade no pagamento por meio de precatórios. O décimo terceiro salário pago a agente político, quando previsto legalmente, possui natureza remuneratória e, por consequência, alimentar, conforme interpretação pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência do STF reconhece que as verbas remuneratórias de agentes políticos, incluindo o décimo terceiro salário, possuem natureza alimentar e, portanto, são passíveis de prioridade no pagamento de precatórios. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência constitucional e com o entendimento de outros tribunais pátrios sobre o tema, não havendo razão jurídica para a reclassificação pleiteada pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O crédito decorrente do pagamento de décimo terceiro salário a agente político, previsto em legislação municipal, possui natureza alimentar. Créditos de natureza alimentar têm prioridade no pagamento por meio de precatório, conforme dispõe o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. É indevida a reclassificação de crédito alimentar para comum quando comprovada sua origem em verba remuneratória de agente político. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, AC nº 2193 MC-REF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23/03/2010; TJ-RJ, AI nº 0093634-45.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, j. 29/02/2024; TJ-SC, AI nº 5018556-19.2023.8.24.0000, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 25/07/2023; TJ-RS, AI nº 5019417-04.2024.8.21.7000, Rel. Des(a). Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 28/02/2024. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICIPIO DE FORMOSA contra decisão de evento 161 que indeferiu o pedido de reclassificação da natureza do precatório, mantendo-o como de natureza alimentar. Em suas razões, sustenta que os valores devidos a título de diferenças salariais, auferidas no exercício de cargo político, não ostentam natureza alimentar, sendo inaplicável, portanto, a prioridade prevista no art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Preparo não recolhido, por dispensa legal. Ausentes contrarrazões. É o relatório, DECIDO. Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade e regularidade formal, bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), conheço do recurso. Na origem, a parte agravada deu início ao cumprimento de sentença, com base em decisão transitada em julgado que reconheceu seu direito ao recebimento do décimo terceiro salário referente ao período de 2013 a 2016, com fundamento na Lei Municipal n. 538/2011. Na ocasião, apresentou planilha de cálculo e requereu a expedição de precatório alimentar. No caso em exame, o pedido de reclassificação do crédito, de fato, não merece acolhimento. O art. 100 da Constituição Federal de 1988, que regula a ordem de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, estabelece expressamente: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e terão preferência sobre todos os demais débitos, ressalvadas as disposições do § 2º.§ 2º Os créditos de natureza alimentícia cujos titulares tenham sessenta anos de idade ou mais, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais créditos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, considerados, em conjunto, os débitos de todas as entidades devedoras submetidas ao mesmo regime de precatórios. grifei Assim, verifica-se que a Constituição assegura tratamento diferenciado aos créditos de natureza alimentar, conferindo-lhes prioridade no pagamento, inclusive com possibilidade de fracionamento para pagamento antecipado em hipóteses especiais, como no caso de credores idosos ou com deficiência. Importante destacar que o décimo terceiro salário percebido por agente político possui natureza remuneratória, nos termos da legislação municipal vigente à época dos fatos. Tais valores, portanto, integram a remuneração do cargo, e devem ser considerados como verbas alimentares, pois visam à subsistência do agente e de sua família, possuindo caráter retributivo e alimentar, a ser reconhecido o caráter preferencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de reconhecer a natureza alimentar das verbas remuneratórias de agentes políticos, inclusive quanto ao décimo terceiro salário e férias, desde que legalmente previstos: "AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA ‘AD REFERENDUM’. CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO PAGAMENTO IMEDIATO DE INDENIZAÇÃO: FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. OFENSA AO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 1. Ao interpretar o art. 100 da Constituição da Republica, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que 'mesmo as prestações de caráter alimentar [submetem-se] ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral)'(STA 90- AgR/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ26.10.2007). 2. Incidência da Súmula 655 do Supremo Tribunal Federal. 3. Liminar referendada." ( AC nº. 2193 MC- REF, STF, 1a. Turma, Relatora Min. Carmen Lúcia, Julgamento: 23/03/2010, Publicação:23/04/2010 ) A jurisprudência dos Tribunais Pátrios em idêntico sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO . O Autor obteve a condenação do Estado ao pagamento de indenização pertinente a licença prêmio e férias não gozadas antes de sua aposentadoria. Juízo a quo indeferiu pretensão para que o valor seja considerado como de natureza alimentar para fins de preferência no pagamento de precatório, contra o que a Autora se insurge. O Supremo Tribunal Federal já exarou o entendimento de que a indenização de licenças e férias ostenta natureza alimentar, consoante o caráter originário das verbas indenizadas. Entendimento desta Corte Estadual que segue o entendimento da Corte Constitucional . Ordem de preferência prevista no artigo 100, § 2º da Constituição da Republica que deve ser observada. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00936344520238190000 2023002131296, Relator.: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 29/02/2024, OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 01/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS RELATIVAS A PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CARÁTER ALIMENTAR DO PRECATÓRIO . PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PREFERÊNCIA DO PRECATÓRIO PORQUE SE REFERE A VERBAS ALIMENTÍCIAS E AS PARTES SÃO SEXAGENÁRIAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 100 DA CF/1988 . PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - AI: 50185561920238240000, Relator.: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 25/07/2023, Terceira Câmara de Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO . PAGAMENTO DA PARCELA PREFERENCIAL. RESTANTE DEVIDO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO.O ARTIGO 100, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É CLARO AO DETERMINAR QUE OS CREDORES IDOSOS E AQUELES PORTADORES DE DOENÇA GRAVE POSSUEM PRIORIDADE NO PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATÉ O TRIPLO DO LIMITE PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV (OU SEJA, DE ATÉ 120 SALÁRIOS MÍNIMOS), DEVENDO EVENTUAL SALDO RESTANTE SER REQUISITADO MEDIANTE A ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50194170420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 50194170420248217000 OUTRA, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 28/02/2024, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter inalterada a decisão de primeiro grau. Oficie-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator 07

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Marleci De Fatima Favero

ID: 280563731

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5355910-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARLECI DE FATIMA FAVERO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAUANE MARAFON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BOTH KELLNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5355910-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARLECI DE FATIMA FAVERO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTH KELLNER… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5355910-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARLECI DE FATIMA FAVERO ADVOGADO(A) : MATHEUS BOTH KELLNER (OAB RS125566) ADVOGADO(A) : TAUANE MARAFON (OAB RS126263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento. O STJ no julgamento do Tema nº 1.150, sobre assunto PASEP, firmou as teses a serem adotadas sobre a (i) Legitimidade passiva do Banco do Brasil; sobre o (ii) prazo prescricional a ser adotado; e, o (iii) termo inicial / dies a quo da prescrição . Sobre a tese fixada no item (iii) do Tema 1.150 , salvo melhor juízo, será necessário aguardar a firmatura de tese pelo STJ quanto ao Tema nº 1.300 1 . Explico. Para poder analisar a prescrição conforme tese elencada no item (iii) Tema nº 1.150 é necessário estabelecer quem é o responsável pela prova a ser produzida sobre o momento ou a forma pela qual o autor da ação tenha ou possa ter tomado ciência inequívoca dos "desfalques" na sua conta PASEP. Para melhor compreensão dessa necessidade, também se faz necessário conhecer os fundamentos da afetação do Tema 1.300, cuja reprodução de alguns pontos reproduzo: (...) Os recursos especiais REsp ns. 2.162.193, 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 foram selecionados como representativos de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco e submetidos, pela Presidência da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP. Delimitação da controvérsia Os processos selecionados foram propostos por titulares de contas individualizadas do PASEP, os quais alegam não reconhecerem lançamentos a débito em suas contas e pedem a correspondente reparação, com as devidas atualizações - além de indenização por danos morais. (...) Os acórdãos selecionados divergiram entre si quanto à solução a ser dada. Alguns imputaram ao correntista o ônus de exibir a documentação comprobatória. Outros, conferiram o ônus da prova à instituição financeira. O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; CPC Art. 373. ... § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. Caso se entenda que o ônus é do BANCO DO BRASIL S. A., não haverá diferença prática em definir como fundamento dessa imputação o art. 6º, VIII, do CDC, ou o art. 373, § 1º, do CPC. Para a solução dos litígios, o que interessa é a distribuição do ônus probatório. O ponto fulcral está em determinar se, seja ou não uma relação de consumo, pode-se atribuir à instituição financeira o ônus de demonstrar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas. É essa a ênfase a ser dada na decisão do Superior Tribunal de Justiça Portanto, tenho que a controvérsia pode ser assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. (...) E, ao tratar da admissibilidade e da representatividade, assim decisão a Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura: (...) No REsp n. 2.162.198, afastou-se a aplicação do CDC e impôs-se o ônus da prova à parte autora, invocando-se o art. 373, I, do CPC. Imputou-se à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, nos períodos em que ocorreram os saques. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente. (...) No REsp n. 2.162.222, o Tribunal de Justiça afastou a aplicação do CDC e impôs à parte autora o ônus de juntar os próprios contracheques e o extrato de sua conta corrente, juntamente com a petição inicial. Para tanto, invocou o art. 373, I, do CPC, e afastou a aplicação do art. 373, § 1º, por estar a prova ao alcance da parte demandante. Não tomada a iniciativa de produzir os documentos, a lide foi julgada improcedente As decisões na jurisprudência em geral e em nosso Tribunal em especial, seguem em algumas direções para reconhecer o dia inicial da contagem do prazo prescricional: 1ª) data que a parte autora teve acesso ao extrato de sua conta; 2ª) data de sua aposentadoria; 3ª) data do saque do valor do PASEP, entre outras. Mas, para se adotar esse ou aquele critério, é indispensável se saber de quem é o ônus de demonstrar a data da ciência inequívoca, isto é, se é do autor ou do réu. Conclusão não é outra senão a de que eventual reconhecimento do termo inicial da prescrição depende intrinsecamente do desfecho do Tema nº 1.300 justamente para poder definir de maneira estreme de dúvidas o entendimento sobre o termo inicial do prazo prescricional. Não fosse isso, entendo que a suspensão é benéfica ao passo que evitará a nefasta prolação de atos jurisdicionais tendentes à desnecessidade, tampouco trará prejuízo ao próprio Poder Judiciário e às partes, visto que, após o julgamento do referido Tema nº 1.300 , haverá segurança jurídica sobre a adoção da tese de forma unânime. Assim sendo, por mais que a demanda eventualmente não mais trate de maneira específica/direta acerca do ônus da prova, tal qual abarcado pelo Tema nº 1.300 2 , entendo que deva haver o sobrestamento do julgamento do presente recurso de agravo de instrumento e do próprio andamento do processo perante a Origem, para se poder, atribuindo o ônus da prova de forma legal, justa e republicana, dar continuidade ao andamento do feito até seus estágios finais. DISPOSITIVO. Diante disso, tendo em vista tratar-se de recurso de agravo de instrumento, DETERMINO o sobrestamento do processamento / julgamento do presente recurso e do próprio andamento do processo perante a Origem , nos termos do tanto quanto determinado pelo STJ no que toca ao Tema nº 1.300 . Deverão os setores competentes observarem os códigos de alimentação de dados no sistema para marcação do assunto. Com o julgamento do Recurso Especial acima identificado, seja o resultado certificado nos autos e venham então conclusos para julgamento deste recurso. Intime-se. Cumpra-se. 1. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 2. Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio Leandro Damas Martins x Claudio Stasiak

ID: 328668906

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173522-02.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LEANDRO DAMAS MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDIO STASIAK

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MALLMANN CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PLAUTO MAICON DADA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173522-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : SERGIO LEANDRO DAMAS MARTINS ADVOGADO(A) : PLAUT… Agravo de Instrumento Nº 5173522-02.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : SERGIO LEANDRO DAMAS MARTINS ADVOGADO(A) : PLAUTO MAICON DADA DOS SANTOS (OAB RS076942) AGRAVADO : CLAUDIO STASIAK ADVOGADO(A) : LUCIANO MALLMANN CARDOSO (OAB RS109564) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA-CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados por meio do SISBAJUD, em contas bancárias de titularidade da parte executada, totalizando R$ 643,75, sob o fundamento de ausência de comprovação quanto à origem dos recursos e da sua natureza alimentar ou de reserva financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A controvérsia consiste em definir se valores depositados em contas de titularidade da parte executada, inferiores a quarenta salários mínimos, podem ser considerados impenhoráveis à luz do art. 833, X, do CPC, mesmo na ausência de prova específica de que se tratam de reservas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR : A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza interpretação extensiva ao art. 833, X, do CPC, para considerar impenhoráveis valores depositados em conta-corrente, desde que inferiores a quarenta salários mínimos, salvo má-fé, abuso ou fraude. No caso concreto, o montante bloqueado é inferior a 2% do valor total da dívida e é presumivelmente indispensável à subsistência do agravante, estagiário, conforme consta dos autos. Ausente qualquer indício de conduta dolosa ou tentativa de ocultação patrimonial, não se justifica a constrição judicial, que viola o princípio da dignidade da pessoa humana e compromete o mínimo existencial do devedor. Leis relevantes citadas: CPC, art. 833, X e §2º; CF, art. 1º, III. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.918.251/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29/11/2021; TJRS, AI nº 5142413-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 18/06/2024; TJRS, AI nº 5039356-67.2024.8.21.7000, Rel. Des. Sandro Silva Sanchotene, j. 20/02/2024; TJRS, AI nº 5065515-52.2021.8.21.7000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 08/07/2021. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SÉRGIO LEANDRO DAMAS MARTINS , nos autos do Cumprimento de Sentença movido por CLAUDIO STASIAK , em face de decisão ( evento 167, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: A parte executada, contudo, não comprovou o alegado, pois, da análise dos extratos bancários das contas atingidas (evento 165, EXTRBANC3 e evento 165, EXTRBANC4), não há comprovação da origem do valor bloqueado. Os extratos não correspondem ao período do bloqueio, não havendo prova de que o valor bloqueado em 23 e 24 de maio se refere à verba salarial ou reserva financeira. Em relação ao Banrisul, assinalo que, em 21/05, o saldo existente na conta era de R$ 38,00, sendo que o valor bloqueado foi de R$ 137,01, demonstrando que aportou à conta mais valores. O extrato demonstra que o valor recebido em 07/05, a título de bolsa de estágio, foi consumido por diversos pix enviados. Ainda, não prospera o argumento de que impenhorável qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. [...] No caso, o extrato anexado pela parte executada demonstra tratar-se de conta-corrente, e não poupança, com movimentações que descaracterizam a reserva financeira, não merecendo acolhida a alegação de impenhorabilidade dos valores. Razões junto ao evento evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Recebo o recurso e adianto tratar-se de assunto que comporta análise monocrática, nos termos do que dispõe o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Pretende o recorrente que seja reformada a decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bloqueio nas suas contas junto ao Banco Banrisul (R$ 137,01) e Caixa Econômica Federal (R$ 495,51 e R$ 11,23), totalizando R$ 643,75. Passo à análise do mérito, adiantando que a insurgência merece acolhimento. Vejamos: Muito embora o agravante não tenha trazido aos autos documentação capaz de comprovar integralmente a origem das verbas penhoradas, tem-se que o montante bloqueado é de valor substancialmente inferior a 40 salários mínimos. Nesse sentido, o art. 833 do Código de Processo Civil e o seu inc. X dispõem sobre quais verbas são consideradas impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Portanto, trata-se de quantia impenhorável nos ditames da legislação acima mencionada. Além disso, cabe salientar que o valor bloqueado é irrisório, representando menos de 2% do total da dívida, que se encontra em R$ 38.700,49. Nesse liame, pertinente fazer referência à interpretação extensiva que é conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao inciso X, no sentido de que são igualmente impenhoráveis os valores – até o limite de 40 salários mínimos – mantidos em papel-moeda, conta corrente, aplicação em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Acerca do tema, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.918.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Também nesse sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. 1. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art . 833 , inc . X , do CPC. Entendimento do STJ e desta Câmara Cível no sentido de que a impenhorabilidade se estende às contas-correntes. 2. Não se trata de hipótese de relativização da regra de impenhorabilidade, pois ausente meios para assegurar que a constrição não comprometa a subsistência dos devedores. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51424130420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. É impenhorável qualquer valor mantido em conta corrente, poupança ou em fundo de investimentos, salvo abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva pelo STJ do art . 833 , inciso X, do CPC. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50393566720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 20-02-2024) Sendo assim, consigno ausente qualquer motivo para mitigação da regra da impenhorabilidade, estando igualmente ausente demonstração de que a restrição em questão não afetaria a subsistência do devedor e de sua família, de modo a preservar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana - o ônus de tal comprovação caberia ao exequente, do qual não se desincumbiu, conforme entendimento deste Colegiado em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Quanto à questão devolvida, a regra é a impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria nos termos do artigo 833, IV, CPC, podendo sofrer mitigação em caso de prestação alimentícia. No caso dos autos, muito embora seja possível falar em natureza alimentar da verba em execução, de todo modo caberia à exequente a comprovação de que a constrição pretendida não viria a comprometer a subsistência do executado, de modo a não afrontar ao metaprincípio da dignidade da pessoa humana, do que não se desincumbiu. Pelo contrário, o que se observa dos autos é que a renda da devedora é baixa, de um salário mínimo , de sorte que a penhora efetivada não merece ser mantida, razão pela qual de rigor a reforma da decisão agravada. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50655155220218217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 08-07-2021). (grifei) Ademais, considerando que o agravante é estagiário, conforme consta dos autos, e que os valores bloqueados são irrisórios (R$ 643,75), é de presumir-se a relevância dos valores para sua manutenção pessoal, decorrendo daí a impenhorabilidade absoluta enquanto instrumento de promoção do "mínimo existencial" garantidor do princípio da dignidade humana. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação do montante, corrigido.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5336219-04.2024.8.21.7000

ID: 280885024

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5336219-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO FUMIGACOES & CONTROLE DE PRAGAS LTDA. TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO SANTOS CONRAD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA PENHA DE BITENCOURT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RÍSCLIF MARTINELLI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5336219-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA. ADVOGADO(A) : Rísclif Martine… Agravo de Instrumento Nº 5336219-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA. ADVOGADO(A) : Rísclif Martinelli Rodrigues (OAB RS052624) AGRAVADO : AGRO FUMIGACOES & CONTROLE DE PRAGAS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULA PENHA DE BITENCOURT (OAB RS120012) ADVOGADO(A) : Thiago Santos Conrad (OAB RS081356) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA LEI COMO MARCO PARA INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. O prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança inicia-se a partir da ciência inequívoca, pelo interessado, do ato coator que se pretende impugnar, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/09. 2. A comunicação de ato administrativo por e-mail, desacompanhada de confirmação de recebimento ou de outra prova de ciência inequívoca por parte do destinatário, não é suficiente para iniciar a contagem do prazo decadencial. 3. In casu , a desclassificação da impetrante foi comunicada por e-mail em 15/12/2023 sem confirmação de recebimento. Considera-se como marco de ciência a publicação das Leis Municipais em 28/02/2024, que autorizaram a doação dos lotes a outras empresas, tornando pública a exclusão da impetrante. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL/RS contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, que não reconheceu a decadência do direito de impetração do mandado de segurança, sob o fundamento de que a documentação apresentada pelo recorrente não comprovava a confirmação de recebimento do e-mail pela Transportadora Augusta, de modo que considerou como marco da ciência da desclassificação a data da publicação das leis municipais que autorizaram a doação dos lotes a outras empresas. A parte agravante requereu a antecipação da tutela recursal, conferindo efeito suspensivo, para reconhecimento da decadência, com base no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Alegou, em síntese, que o Mandado de Segurança é decadente, pois a Transportadora Augusta teve ciência da sua desclassificação em 15/12/2023, mediante um e-mail enviado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e somente impetrou o mandado de segurança em 22/05/2024, prazo superior aos 120 dias previstos no art. 23 da Lei nº 12.016/09. O Município aduziu, ainda, que a comunicação por e-mail era válida e prevista no Edital de Credenciamento de Empresas, que não exigia confirmação de recebimento. Asseverou que Transportadora Augusta, ao participar do processo, demonstrou concordância com essa forma de comunicação. Alegou, ademais, que a parte recorrida omitiu deliberadamente o e-mail de 15/12/2023 da sequência de mensagens juntada ao processo, o que configura comportamento contraditório e viola os princípios da boa-fé e lealdade processual. Em suas contrarrazões, a parte agravada, TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA., pugna pela manutenção integral da decisão agravada, proferida pelo douto juízo de primeiro grau. Aduz que a referida decisão deve prevalecer por seus próprios fundamentos, encontrando-se plenamente amparada nos princípios, na legislação pertinente e na jurisprudência pacífica desta Corte. Requer, ao final, que seja negado provimento ao agravo de instrumento interposto, considerando que as razões recursais não são aptas a se contraporem aos fundamentos da decisão atacada. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no regimento interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal." A matéria debatida no agravo em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento ou não da decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, matéria preliminar afastada pela decisão hostilizada. O agravante defende que o prazo decadencial de 120 dias teve início em 15 de dezembro de 2023, data em que teria comunicado a impetrante de sua desclassificação por e-mail. Com efeito, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. A contagem do prazo decadencial exige, portanto, a ciência inequívoca do interessado a respeito do ato administrativo que pretende impugnar. No caso dos autos, muito embora o MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL afirme ter comunicado a TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA. por e-mail, em 15 de dezembro de 2023, sobre a desclassificação no processo licitatório, a documentação acostada não indica a confirmação do recebimento da referida mensagem eletrônica. Logo, não é possível identificar, de forma cabal, a data exata em que a parte agravada teve ciência inequívoca do ato de sua desclassificação. Outrossim, o agravante alega que a comunicação por e-mail, sem confirmação de recebimento, seria válida por estar prevista no Edital de Credenciamento de Empresas para Doação Onerosa de Lotes no Distrito Industrial II17. Todavia, compulsando as passagens do edital citadas no recurso (itens 6 e 9.7), verifica-se que elas se referem ao encaminhamento da documentação necessária para habilitação e aos e-mails para os quais essa documentação deve ser enviada. Não se identifica, de plano, cláusula no referido documento administrativo que expressamente disponha sobre a validade da comunicação de atos decisórios (como a desclassificação) por e-mail sem a exigência de confirmação de recebimento, de forma a vincular o particular e configurar ciência inequívoca para fins de contagem do prazo decadencial ( evento 1, EDITAL4 ). Dessa forma, na linha do entendimento adotado pela decisão agravada, que considerou o parecer ministerial, o marco da ciência da impetrante deve ser considerado a data da publicação das Leis Municipais nº 9584/2024, 9585/2024 e 9586/2024 ( evento 1, OUT23 , evento 1, OUT24 , evento 1, OUT24 e evento 1, OUT24 ). Essas leis, publicadas em 28 de fevereiro de 2024, autorizaram a doação dos lotes às outras empresas classificadas, tornando pública, por via reflexa e de forma inequívoca, a desclassificação da impetrante. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL . MANDADOS DE SEGURANÇA ANTERIORES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO DECADENCIAL EM RELAÇÃO À NOVA IMPETRAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. 1. Os impetrantes se insurgem contra a decisão do Governador do Estado que negou provimento ao recurso administrativo apresentado por eles contra a aplicação da pena de cassação de suas aposentadorias. 2. Caso em que o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data de publicação na imprensa oficial, momento em que é presumível o conhecimento do ato coator pelos interessados, independentemente de posterior cientificação por e- mail ou notificação por mandado . 3. A contagem do prazo de 120 dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/09 teve início no dia 18 de junho de 2020, primeiro dia útil após a publicação do ato coator no Diário Oficial do Estado, e terminou em 15 de outubro de 2020. Este mandado de segurança , todavia, foi impetrado no dia 04 de novembro de 2020, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial para sua propositura, de modo que impõe-se o reconhecimento da decadência e a consequente denegação da segurança . 4. Não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que “ prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança , mesmo que tenha ocorrido perante juízo absolutamente incompetente, há de ser aferido pela data em que foi originariamente protocolizado” (MS 26792 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/09/2012). 5. Ocorre que o primeiro mandado de segurança impetrado foi extinto pelo reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau para processar e julgar o feito e o segundo, ajuizado neste Tribunal de Justiça, foi extinto em razão do indeferimento da petição inicial. Em ambas as impetrações anteriores a autoridade apontada como coatora foi o Procurador-Geral do Estado. Sendo assim, o ajuizamento daquelas ações mandamentais não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial em relação a esta nova impetração. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME.( Mandado de Segurança Cível, Nº 70084734508, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 12-02-2021)- Grifou-se AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE 120 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA DEMISSÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO DECADENCIAL PEREMPTÓRIO, NÃO PASSÍVEL DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, FLUINDO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. Tratando-se de mandado de segurança, pretendendo o impetrante a sua reintegração no cargo público do qual foi demitido quando já decorridos 120 dias da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, que ocorreu em 18/10/2012, tendo sido protocolada a ação em 21/02/2012, resta configurada a decadência. Inteligência do artigo 23 da Lei 12.016/2009 , combinado com o artigo 269, IV, do CPC. Prazo decadencial peremptório, não passível de suspensão ou interrupção, fluindo durante o período de suspensão de prazos processuais. Precedentes do TJRGS e STJ. Processo extinto com resolução de mérito. Decadência reconhecida. Agravo regimental desprovido. Unânime. (Agravo Regimental, Nº 70054150719, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-04-2013) - Grifou-se APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus, nos termos do art. 18 da Lei n° 1.533/51, tem como dies a quo a data da publicação do ato atacado no Diário Oficial, ainda que tenha a parte Impetrante alegado ciência em data posterior . Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 70011200409, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-07-2005)- Grifou-se Considerando que o mandado de segurança foi impetrado em 22 de maio de 2024, e tendo como marco inicial do prazo decadencial a data de 28 de fevereiro de 2024, verifica-se que não transcorreram os 120 dias previstos em lei. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932,VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5183698-40.2025.8.21.7000

ID: 322846729

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183698-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS FERNANDO BENDER MARQUES RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE CARVALHO FIGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183698-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5183698-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE DE CARVALHO FIGUEIRA (OAB RS094172) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO BENDER MARQUES RIBEIRO (OAB RS075459) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA documental. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO . O rol taxativo do art. 1.015 do CPC não prevê a hipótese de interposição do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a produção de prova. Ademais, conquanto o e. STJ tenha referendado a possibilidade de mitigação da referida taxatividade em casos excepcionais, quando o não conhecimento do agravo de instrumento acarreta a inutilidade futura do julgamento diferido da questão em apelação (Tema Repetitivo 988), esse não é o caso dos autos. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BUCCO & MARTINS TECNOMETAL LTDA em face da decisão ( evento 39, DOC1 ) que, nos autos da ação declaratória de não incidência de tributos, c/c ação de repetição de indébito tributário que move em desfavor do MUNICÍPIO DE IBIRUBA, assim dispôs: Vistos. Considerando a manifestação da parte autora no evento 37.1 , na qual afirma que não juntou os documentos em razão de não terem sido fornecidos por sua antiga contadora, entendo que não se trata de prova documental nova. Tais documentos deveriam ter sido apresentados juntamente com a petição inicial. Ademais, competia à parte autora adotar previamente as medidas cabíveis para reaver a documentação eventualmente retida pela antiga contadora, antes de ingressar com a presente demanda. Desse modo, indefiro o pedido de juntada da prova documental. Preclusa, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimações agendadas no sistema, observada a Resolução n. 569/2024 do CNJ. Em suas razões ( evento 1, DOC1 ), aduz que "a s notas fiscais ora apresentadas se qualificam como documento novo, não no sentido de terem sido emitidas recentemente, mas sim quanto à sua pertinência jurídica para o deslinde da controvérsia ". Diz que a impugnação baseada nos documentos fiscais somente foi veiculada em contestação, o que atrai a incidência do art. 435 do CPC. Argumenta que a jurisprudência do TJRS admite a juntada de documentos após a inicial quando esta não causar prejuízo ao contraditório. Colaciona julgados. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Não conheço do recurso, na forma do artigo 932, III, do CPC. Isso porque o rol taxativo do art. 1.015 do CPC não prevê a hipótese de interposição do agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere a realização de determinada prova, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Não se olvida que o e. STJ referendou a possibilidade de mitigação da referida taxatividade em casos excepcionais, quando o não conhecimento do agravo de instrumento acarreta a inutilidade futura do julgamento diferido da questão em apelação (Tema Repetitivo 988 - REsp 1696396/MT, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, esse não é o caso dos autos. In casu , a decisão atacada indeferiu pedido de produção de prova, e contra tal provimento judicial não cabe recurso de agravo de instrumento. Outrossim, trata-se de matéria que poderá ser suscitada em preliminar de apelação, consoante dispõe o art. 1.009, §1º, do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAMERecurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial contábil em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar o cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e do Tema 988 do STJ, relativo à taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que indefere a realização de prova pericial não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.A mitigação da taxatividade, prevista no Tema 988 do STJ, exige comprovação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação, o que não se aplica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: "1. A decisão que indefere a realização de prova pericial não constitui hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do cpc depende da demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação.". RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50885223420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃO PÚBLICO E A HOSPITAIS REGIONAIS PARA OBTENÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a órgão público e a hospitais regionais para obtenção de prova documental. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que indeferiu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde, ao Hospital de Caridade Serro Azul, ao Hospital Regional das Missões e ao Hospital Regional Unimed Missões configura hipótese de cabimento de agravo de instrumento, nos termos do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, e se há aplicação do Tema 988 do STJ, que admite a mitigação do referido rol em casos de urgência ou inutilidade da apreciação posterior em apelação. III. Razões de decidir: A decisão que indeferiu a expedição de ofício a órgão público e a unidades hospitalares para obtenção de documento não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação do rol em situações excepcionais, que envolvam urgência ou inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, o que não ocorre no presente caso. A matéria poderá ser amplamente debatida em preliminar de apelação, não havendo prejuízo imediato ao direito da parte agravante, assim não tendo incidência na hipótese o Tema 988 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade. Tese: "O indeferimento de pedido de expedição de ofício a órgão público e a entidades hospitalares para obtenção de prova documental não está abrangido no rol do art. 1.015 do CPC, sendo inaplicável o Tema 988 do STJ quando ausente urgência que torne inútil a apreciação da matéria em sede de apelação." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, art. 1.015; STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50314101020258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 11-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO. PROVA EMPRESTADA E PROVA TESTEMUNHAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. URGÊNCIA E INUTILIDADE POSTERIOR INDEMONSTRADAS. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Caso em que o agravante se insurge contra decisão que desacolhe a pretensão de produção de prova emprestada testemunhal. Decisão que, embora de caráter sucinto, está fundamentada, não ostentando nulidade. 2. Redação do artigo 1.015 do CPC, que trata do cabimento do agravo de instrumento, em rol taxativo, que não prevê em seus incisos a possibilidade de interposição diante da hipótese em exame. 3. Pretensão que não merece guarida, ainda que tenha alegado a taxatividade mitigada e a existência de urgência e inutilidade do exame posterior da questão, em sede de apelação, o que não decorre do exame dos autos, conforme orientação contida no tema 988 do STJ. 4. Não estando a decisão atacada contemplada dentre as hipóteses do mencionado dispositivo, inadmissível a interposição do agravo de instrumento, sem implicar preclusão, já que, havendo a recorribilidade diferida, poderá o recorrente, caso mantido o interesse, ventilar sua contrariedade em razões ou contrarrazões de apelação. Precedentes deste TJ/RS. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53272466020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 21-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MANTÉM DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. I. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". CABE FRISAR, ADEMAIS, QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, DE NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. II. IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Nº 5038720-04.2024.8.21.7000, 22ª Câmara Cível, Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/08/2024) Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5178594-04.2024.8.21.7000

ID: 327027931

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178594-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIZARRO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIULIA MONTEIRO MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MONTEIRO MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5178594-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : ANA LUCIA PIZARRO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5178594-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : ANA LUCIA PIZARRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS MONTEIRO MENDONCA (OAB RS115872) ADVOGADO(A) : GIULIA MONTEIRO MENDONCA (OAB RS113781) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA . TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Decisão interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO. Decisão unipessoal que apreciou as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Enfrentamento da matéria já examinada monocraticamente. Inviabilidade nos estreitos limites da via recursal eleita. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1 – De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de embargos de declaração opostos por Ana Lucia Pizarro Teixeira Lauffer em face de decisão monocrática exarada pelo eminente Desembargador-Relator que, nos autos de execução fiscal vocacionaca à cobrança de ISSQN, negou provimento ao agravo de instrumento n. 51785940420248217000, ao efeito de manter a rejeição da exceção de préexecutividade, afastando a incidência de prescrição intercorrente, bem como a alegação de ilegitimidade passiva da agravante, nos termos que segue (Ev. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO PRAZO PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA “ACTIO NATA”. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 444. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de redirecionamento da execução fiscal à sócia da devedora originária, considerado o princípio da actio nata, corresponde à data em que o exequente toma ciência da dissolução irregular daquela, ou seja, do cometimento de atos em infração à lei ou praticados com excesso de poder. Matéria já definida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 444). No caso concreto, não se verificou o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde o momento em que o Município exequente teve ciência inequívoca da existência de indícios de dissolução irregular da sociedade empresária até o requerimento de inclusão da sucessora da representante da empresa no polo passivo da demanda, o que inviabiliza declarar a prescrição da dívida. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CIRCUNSTÂNCIA INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 393 DO STJ. Não comportam análise no restrito âmbito de cognição da objeção de pré-executividade, manejada incidentalmente à execução fiscal, matérias que exijam dilação probatória ou teses defensivas próprias dos embargos de devedor (STJ, Súmula 393). Hipótese em que a alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" não encontra amparo em prova documental conclusiva. Desse modo, o deslinde da questão suscitada desborda dos limites de discussão do incidente processual manejado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para tanto, sustenta que o julgado revelou contradição quanto à data em que considerou dissolvida irregularmente a empresa executada, tendo em vista que para o afastamento da tese defensiva da prescrição considerou que a empresa deixou de funcionar em seu domicílio fiscal na data de 05.04.2021, sendo que para a outra - relativa à ilegitimidade – afirmou que não havia prova da dissolução antes do óbito da sóciaadministradora, ocorrido em 26.06.2018. Com base em tais argumentos, pugna pela integração do julgado (Ev. 29). Recebidos os aclaratórios (Ev. 31) e ofertas contrarrazões (Ev. 35), vieram os autos." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desacolhimento dos aclaratórios ( evento 40, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, atendidos seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, estou em desacolhê-lo – adianto de logo -, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015. Não flagro obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) do “decisum” embargado, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. “In casu”, a matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada na decisão monocrática impugnada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são recursos de integração e não de substituição. Tal ressai da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412) É cediço que os embargos de declaração , para que sejam conhecidos, devem se amoldar às hipóteses expressamente elencadas nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015 – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Todavia, não vejo configuradas quaisquer dessas hipóteses na v. decisão embargada, que – ora o reitero – enfrentou todas as questões relevantes devolvidas ao conhecimento do Tribunal “ad quem” por força do efeito devolutivo próprio do recurso anteriormente manejado. Nesse diapasão: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos ”. (STJ – 1ª Seção, rel. Min. Castro Meira, Edcl no AgRg na AR 1964-SC, j. 11.02.2004, DJU 08.03.2004, p.162). De outra banda, impende ressaltar que o julgador – quer de primeiro, quer de segundo grau de jurisdição – não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, tampouco a tecer considerações acerca de cada um deles, desde que profira decisão devidamente fundamentada. Mostra-se suficiente e bastante para embasar a conclusão do “ decisum ” a exposição de fundamentação racional, porquanto “ na composição da lide, por operação dialética, basta ao julgador reunir os pontos relevantes sobre os quais, fundamentadamente, deve pronunciar-se, não havendo exigência alguma de responder argumento por argumento da parte ” (RJTJRGS 130/143) (negritei). Em suma, “ o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio ” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Como se infere das razões deduzidas nos aclaratórios sob foco, está a parte recorrente pretendendo rediscutir matéria já apreciada detidamente na decisão monocrática retro lançada, visando alterar a conclusão que adotou, em postura manifestamente incompatível com os estreitos lindes do recurso aviado. Consoante iterativa jurisprudência de nossos pretórios, são incabíveis embargos de declaração utilizados: - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada já se havia pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412). Ou, ainda, “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada” (RTJ 164/793). Ressalta-se que, na espécie, a questão foi devidamente apreciada na decisão monocrática do Evento 21. A esse respeito, bem pontuou o parecer ministerial de lavra da ilustre Procuradora de Justiça Simone Mariano da Rocha, do qual destaco este excerto, "in litteris": "Basta a leitura do julgado para constatar a inexistência de qualquer equívoco relativo à sua tecnicidade intrínseca, notadamente no que tange à eventual contradição a ponto relevante para a solução da controvérsia, relativa à incidência ou não da prescrição intercorrente, bem como à legitimidade da sócia administradora, em cotejo à constatação da dissolução irregular da empresa. Indubitável que o termo a quo da prescrição intercorrente nos casos de redirecionamento do executivo fiscal é regulado consoante as teses firmadas no âmbito dos Temas 444 e 566, ambos do STJ – identificando-o na data da ciência da Fazenda Pública quanto à dissolução, enquanto a responsabilização pessoal da sócia administradora possui solução no Tema 981 do STJ– cujo conteúdo também determina a verificação da pertinência subjetiva da administradora em cotejo ao fato de se encontrar na gerência da empresa por ocasião dissolução, independente da data do fato gerador da exação em cobrança. Ocorre que o julgado não deixou de enfrentar as mencionadas matérias e tampouco incorrera em contradição, tendo, em verdade, solvido tais variáveis por meio da valoração da prova coligida, manifestando que: Não bastasse, a sócia-administradora tinha plena ciência do débito, conforme peças de fls. 14/23.Em que pese a certidão do encerramento das atividades, que datou de 05.04.21 – fl. 168, verso, seja posterior ao óbito, que se deu em 26.06.18, não restou comprovada a data precisa do encerramento das atividades, ônus que incumbe à parte executada; ademais ausente qualquer informação a respeito da alteração societária, prevalecendo a prova acostada aos autos. Dessa forma, ausente a alegada contradição, cuidando a hipótese de discordância com o silogismo adotado pela decisão, que não merece veiculada na via processual eleita, uma vez que desborda das finalidades preconizadas pelo artigo 1.022 do CPC." Desse modo, o desacolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. Por derradeiro, embora considere inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, a fim de não obstaculizar eventual pretensão de acesso às instâncias extraordinárias por descumprimento de pressuposto específico de admissibilidade recursal, desde logo dou por prequestionados todos os enunciados normativos mencionados na petição dos embargos aclaratórios sob exame. De resto, impende atentar à novel previsão contida no art. 1.025 do CPC/2015: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” 3 – Do exposto, não se verificando quaisquer hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, desacolho os embargos declaratórios. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Your Way Digital Ltda x Esculpe Detox Instituto Ltda

ID: 314889580

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175413-58.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

YOUR WAY DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

ESCULPE DETOX INSTITUTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MATIELLO TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS HUNHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PEREIRA MAXIMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5175413-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : YOUR WAY DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CA… Agravo de Instrumento Nº 5175413-58.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : YOUR WAY DIGITAL LTDA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS HUNHOFF (OAB RS105921) ADVOGADO(A) : RODRIGO MATIELLO TOMASI (OAB RS117175) AGRAVADO : ESCULPE DETOX INSTITUTO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA PEREIRA MAXIMO (OAB RJ225861) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR MULTA. 1. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, OFERECEU CONTESTAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO COMINATÓRIA DA MULTA SEM, CONTUDO, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. QUANTO AO VALOR DA MULTA E O CONSEQUENTE PEDIDO DE REDUÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO, POIS TAL QUESTÃO NÃO FOI ALEGADA NEM DECIDIDA NA ORIGEM, DE MODO QUE A SUA ANÁLISE DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por YOUR WAY DIGITAL LTDA contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ESCULPE DETOX INSTITUTO LTDA, rejeitou impugnação apresentada pela executada, declarando “por consolidada a multa fixada junto à decisão de evento 4, DESPADEC1 ” . ( evento 54, DESPADEC1 ). A agravante alegou que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, conforme estabelece a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Aduziu que o valor da multa é exorbitante, pois cumpriu parcialmente a obrigação exigida. Disse que “o valor da multa arbitrada estava associado a três fatores: (i) o fornecimento informações, login's, senhas e código fonte à autora, contratante do serviço; (ii) a manutenção da prestação de serviços pela agravante, com a manutenção do funcionamento do aplicativo, das funcionalidades contratadas, e do suporte; (iii) o fornecimento do código fonte” . Mencionou que, “conforme relatado pela recorrida à página 11 de sua impugnação de Evento 49, desde o proferimento da liminar, o aplicativo foi colocado em pleno funcionamento, com a ativação das funcionalidades contratadas e oferecimento de suporte. Logo, o valor da multa cominatória precisaria ser readaptado, não sendo justo e nem proporcional que a agravante arque com uma penalidade associada ao inadimplemento de três obrigações, tendo cumprido tempestivamente quase todas elas” . Com tais alegações, a parte agravante pediu: “ 1) seja o presente agravo de instrumento recebido com efeito suspensivo/ativo, eis que presentes os requisitos da tutela de urgência, devendo-se declarar a imediata suspensa o dos efeitos da decisão agravada, a fim de suspender a exigibilidade da multa cominatória; 2) ao final, o integral provimento do presente agravo, confirmando-se a tutela de urgência, a fim de declarar inexigível a multa cominatória em virtude da violação à Súmula n.º 420 do Superior Tribunal de Justiça; 3) subsidiariamente, requer-se o reajuste da multa, haja vista que cumprida parcialmente a liminar, com fulcro no artigo 537, § 3º, do Co digo de Processo Civil” . É o relatório. A decisão agravada tem a seguinte redação: A decisão proferida no feito principal que deferiu a antecipação de tutela pretendida pela parte autora/exequente ( evento 4, DESPADEC1 ) justifica-se por seus próprios fundamentos, razão pela qual também foi mantida em sede de Agravo de Instrumento ( evento 48, RELVOTO1 ). Nesse sentido, é de se referir que a multa foi naqueles termos fixada em proporção ao perigo de dano. Em prosseguimento, verifico que, diferentemente do que sustenta a executada na impugnação de evento 49, IMPUGNAÇÃO1 ("pois estava em discussão por agravo, assim, anexa o código por link" - fl. 2), o código-fonte ou seu link de acesso ainda não foram fornecidos - seja no processo de conhecimento, seja no Agravo de Instrumento interposto, seja no cumprimento provisório de decisão. Logo, tem-se por consolidada a multa fixada junto à decisão de evento 4, DESPADEC1 . Intimem-se as partes para ciência desta decisão, inclusive a executada para que forneça de forma derradeira o código-fonte do produto adquirido pela exequente. O recurso não merece provimento. Diferentemente do alegado, a agravante tomou ciência da multa que lhe havia sido cominada pela decisão do processo 5000324-73.2024.8.21.0010/RS, evento 4, DESPADEC1 , proferida na fase de conhecimento. Ela compareceu espontâneamenmte ao processo, ofereceu contestação ( evento 25, CONT1 ) e, ainda, interpôs o agravo de instrumento n.º 5183541-04.2024.8.21.7000, contra aquela decisão, ao qual foi negado provimento ( evento 48, RELVOTO1 ). Na fase executiva, a ora agravante ofereceu impugnaçao ( evento 49, IMPUGNAÇÃO1 ), na qual sequer algou ausência de intimação pessoal, suprindo eventual necessidade de intimação específica. Em caso análogo, decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DE EXCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO. 2. AJG. INDEFERIDA. PREPARO EFETUADO. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. VALOR FIXADO EM R$ 500,00, POR DIA, CONSOLIDADO EM 30 DIAS. QUANTUM QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53466763220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 17-02-2025) Ainda assim, não houve o cumprimento da obrigação de entrega do código-fonte. Além disso, a questão relativa à intimação pessoal do devedor para cumprir obrigação de fazer e multa já foi objeto de análise pelo STJ, que concluiu pela desnecessidade de tal procedimento, sendo suficiente a intimação do advogado, consoante os julgamentos que seguem (com destaques): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Cândido Mota que reduziu o valor máximo da multa aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo de instrumento foi provido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II - Inicialmente, verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a tese constante no art. 632 do Código de Processo Civil de 1973, acerca da necessidade de citação da parte para satisfação de obrigação de fazer. III - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ocorrência do prequestionamento implícito requer a análise e o debate da matéria pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.595.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016 e AgRg no AREsp n. 595.269/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 12/5/2015. IV - Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para o fim de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. V - Acrescente-se que, se a parte agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, é imprescindível a alegação de violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, por ocasião da interposição do recurso especial, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 425.712/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 21/10/2014 e AgRg no AREsp n. 438.006/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2014, DJe 10/10/2014. VI - Inaplicável o enunciado n. 410 da Súmula desta Corte, porque a intimação pessoal do devedor é referente a fase de cobrança da multa. Percebe-se que as razões da parte recorrente, no sentido da aplicação do referido enunciado, estão dissociadas do contexto dos autos, fazendo incidir, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". VII - Ainda que assim não fosse, esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer - multa diária -, sendo suficiente a intimação do advogado via imprensa oficial. A propósito: AgRg no REsp n. 1.502.270/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 21/5/2015 e AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 6/4/2015. VIII - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que a parte inobservou obrigação formal. A parte recorrente deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não ficou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado. IX - Aplicável, assim, analogicamente, o Verbete Sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal, cuja redação é a seguinte: "No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diário da Justiça ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Nesse sentido: REsp n. 272.374/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 23/10/2001, DJ 25/02/2002, p. 285. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.251.850/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/6/2019, DJe de 14/6/2019.) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. SÚMULA 83. 1. Primeiramente, constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O Tribunal a quo manteve sentença que adotou tese em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 3. Esclareço que a eficácia do Enunciado 410 da Súmula/STJ, que determinava que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 19.8.2013; REsp 1.121.457/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12.4.2012, DJe 20.4.2012. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.499.656/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 6/4/2015.) Quanto ao valor da multa e o consequente pedido de redução, sob a alegação de parcial cumprimento da obrigação, o recurso não pode ser conhecido. Tal questão não foi alegada nem decidida na origem, de modo que a sua análise diretamente neste grau de jurisdição implicaria supressão de instância. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5293054-04.2024.8.21.7000

ID: 333913443

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5293054-04.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO ALBANI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANO FRAGA AMANDIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5293054-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : AFONSO ALBANI ADVOGADO(A) : FABIANO FRAG… Agravo de Instrumento Nº 5293054-04.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : AFONSO ALBANI ADVOGADO(A) : FABIANO FRAGA AMANDIO (OAB RS057025) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória movida por parte idosa, sob alegação de esbulho praticado por parente beneficiário de comodato verbal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificação da perda superveniente do objeto recursal diante da prolação de sentença de mérito nos autos principais. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação originária acarreta a perda do objeto do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC. A sentença substitui a decisão interlocutória anteriormente impugnada, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. Precedentes do TJRS. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivos legais citados : CPC, arts. 932, III, 487, I. Jurisprudência citada : TJRS, AI nº 5060793-33.2025.8.21.7000, 16ª CC; AI nº 5074349-05.2025.8.21.7000, 25ª CC. DECISÃO MONOCRÁTICA AFONSO ALBANI interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado nos autos da ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, movida contra RUDIMAR SILVESTRI , proferida nos seguintes termos ( 3.1 ): Trata-se de ação possessória proposta por AFONSO ALBANI em face de RUDIMAR SILVESTRI . Sustentou o autor, em síntese, residir no imóvel em questão desde 2011 junto com a sua esposa, falecida em 10/05/2024, NAIR ALBANI. Narrou que concordou que o irmão de sua esposa, RUDIMAR, aqui réu, morasse no imóvel por termo indeterminado e de forma gratuita mediante comodato verbal, de modo que passaria a ocupar um dos cômodos da residência. Referiu, contudo, que o réu há tempos tornou-se um incômodo para os proprietários do imóvel, considerando que retorna para casa à noite embrigado e além de importunar os então proprietários, também o faz com os vizinhos. Alegou ter notificado o réu extrajudicialmente, em 04/07/2024, para desocupar o imóvel em 30 dias, após tentativa inexitosa de solicitação verbal, mas que decorrido o prazo ajustado, esse permanece no bem. Asseverou a ocorrência de esbulho e a necessidade de desocupação do imóvel pelo réu a fim de que a filha do autor passe a ocupar o bem para auxiliar o autor, que também é pessoa idosa. Requereu a concessão de liminar para a reintegração do autor na posse do imóvel. Passo a decidir. 1. Recebo a inicial o concedo o benefício da gratuidade de justiça ao autor, considerando os rendimentos demonstrados no evento 1, CHEQ6 . 2. Com efeito, para que seja concedida a antecipação de tutela faz-se necessário que estejam demonstrados a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme art. 300, caput , do CPC. Adianto que as peculiaridades do caso concreto não demonstram os requisitos necessários para a concessão da medida. O caso posto em tela denota a existência de relação familiar entre as partes, sem mencionar desde quando o réu reside no imóvel em questão. Inclusive, observo que não houve o impedimento de fruição integral do autor em relação ao imóvel, considerando a informação que o réu ocupa apenas um dos cômodos do imóvel. Nesse ponto, ainda que mencionado pelo autor a notificação extrajudicial do réu para a desocupação do imóvel em 30 dias e a alegada necessidade de ocupação pela sua filha, pois se trata de pessoa idosa, não se pode olvidar, que o réu também é pessoa idosa e, conforme relatado, se encontra em possível situação de alcoolismo, que denota eventual vulnerabilidade ( evento 1, VIDEO12 ), sendo a desocupação do imóvel medida desproporcional neste momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, diante da ausência de interesse da parte autora. 4. Cite-se a parte ré pelo correio (carta AR), caso não seja possível a citação eletrônica por meio do eproc. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica. 5. Sem prejuízo, com fulcro no art. 178, inciso II, do CPC, e arts. 19, inciso II e 75 da Lei nº 10.741/03, determino a intimação do Ministério Público para, querendo, intervir no feito. Lançada intimação eletrônica. Nas razões, sustenta que é legítimo proprietário do imóvel, objeto da lide, conforme comprovou com a documentação juntada, o que lhe confere o direito de usar, gozar e dispor do seu bem, incluindo a retomada da posse de parte do imóvel ocupada por outrem. Refere que o comodato verbal entre as partes foi encerrado com a notificação extrajudicial e, ao permanecer no imóvel, o agravado cometeu esbulho possessório. Diz que também é idoso e enfrenta um quadro depressivo em decorrência do falecimento de sua esposa, necessitando que sua filha ocupe parte do imóvel utilizada pelo réu para efetuar os seus cuidados. Menciona que há inviabilidade de fruição plena do imóvel. Aduz que o perigo de dano grave ou difícil reparação consubstancia-se no fato de que o agravante tem 77 anos de idade e se encontra com quadro emocional frágil, sendo que poderia estar em sua residência de forma tranquila e descansando, desfrutando com respeito e saúde mental os poucos anos de vida que lhe restam. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo para deferir a liminar de reintegração de posse e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão interlocutória e determinar a reintegração de posse liminarmente ( 1.1 ). O recurso foi recebido e indeferido o pedido de efeito suspensivo ativo ( 4.1 ). Transcorrido o prazo legal, o agravado não apresentou contrarrazões (eventos 27 e 28). O Ministério Público exarou parecer pelo não conhecimento do recurso, em razão da perda superveniente do objeto, tendo em vista a prolação de sentença nos autos da ação principal ( 31.1 ). É o relatório. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso foi interposto em 08/10/2024, tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo agravante. Ocorre que, conforme informado pelo Ministério Público em seu parecer, foi proferida sentença de mérito nos autos da ação principal em 15/03/2025, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, ora agravante, nos seguintes termos ( 23.1 ): Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AFONSO ALBANI em face de RUDIMAR SILVESTRI , para o fim de determinar que: a) o réu se abstenha de turbar ou esbulhar a posse do demandante em relação ao imóvel localizado na Rua Gioconda, nº 253, Bairro Vila Jardim, Porto Alegre–RS, matrícula 162.119 do Registro de Imóveis da 4ª Zona desta capital. b) o réu desocupe o imóvel voluntariamente no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória mediante expedição de mandado . Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Descadastre-se o Ministério Público. Diante desse cenário, verifica-se que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a sentença proferida na ação principal absorveu e substituiu a decisão interlocutória ora agravada, tornando prejudicada a análise do mérito recursal. A perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal é questão pacífica na jurisprudência, conforme se observa dos seguintes precedentes: Por se tratar de questão eminentemente processual, dispensada a vinculação com a matéria aqui discutida, cito, como exemplo, os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no curso de ação originária, posteriormente encerrada por sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. A homologação extinguiu o feito com resolução do mérito, conforme consta do evento 59 dos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de perda superveniente do objeto recursal em virtude da prolação de sentença de homologação de acordo na instância de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso perde seu objeto quando sobrevém sentença que encerra o processo, tornando insubsistente a matéria anteriormente impugnada. 4. No caso em apreço, após a interposição do agravo de instrumento , foi proferida sentença que homologou o acordo firmado entre as partes, extinguindo o feito. Tal fato superveniente inviabiliza o prosseguimento do julgamento do agravo , pois esvaziado o conteúdo da insurgência recursal. 5. Impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto e o consequente julgamento de prejudicialidade do recurso. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO PREJUDICADO. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.000, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70080526767, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 11.10.2024; TJRS, AI nº 53559701120238217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 10.10.2024; TJRS, AI nº 50966386320248217000, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 09.10.2024; TJRS, AI nº 51337861120248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 13.09.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50607933320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 03-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. - HIPÓTESE EM QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , BEM COMO DO AGRAVO INTERNO FACE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, SOBREVEIO A SENTENÇA PELO MAGISTRADO SINGULAR. - VERIFICADA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS. PREJUDICADOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50743490520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 24-06-2025) Cabe ressaltar que a perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal decorre do princípio da hierarquia das decisões judiciais, segundo o qual a sentença absorve e substitui as decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicada a análise do recurso interposto contra estas. Importante destacar que a perda do objeto do agravo de instrumento não significa que o agravante não possa discutir a matéria em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, caso entenda que a sentença não atendeu integralmente aos seus interesses. O que ocorre é que, com a prolação da sentença, a discussão sobre a tutela provisória perde relevância, devendo as partes concentrar seus esforços na impugnação ou defesa da decisão final. Ademais, o reconhecimento da perda do objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença no processo principal está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo, evitando-se o dispêndio desnecessário de recursos e tempo com a análise de questão já superada pela sentença. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, em razão da perda superveniente do objeto. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes