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Mercia Anselmo Da Silva x Alpargatas S.A.

ID: 322581902

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000938-46.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDELL ARAUJO SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO: Dr. WENDELL ARAUJO SOUSA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide3fefb8; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 8e4c281). Representação processual regular (Id f7a7719). Preparo dispensado (Id d4d8839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 155, 157, 200 e 253 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Como destacado pelo recorrente, a Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, assim se pronunciou: " (...) Na espécie, entendoque a perícia utilizadanos autos dareclamação trabalhistanº 0000990-95.2023.5.13.0034 nãoé suficiente paraacolher a pretensão dareclamante, uma vezque não está claro porquanto tempo e porquais períodos eletrabalhava sob atemperatura apontadano laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho dareclamante, sob oponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidadede o perito investigar asmudanças detemperatura noambiente de trabalhode conformidade comas diferentes horas emque o empregadocumpria a sua jornada ede acordo comelementos sazonais, aexemplo das própriasestações do ano. Noexame pericial, o expertnão se preocupou emfazer medições maisexaustivas do agentefísico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: (...) Atemperatura aferidapelo perito judicial foiconsiderada apenaspara caracterização dainsalubridade, o que, ameu sentir, não bastapara supor que o autortrabalhava sob altatemperatura por todo otempo de sua jornada,nas mais variadasestações do ano. (...) Por essas razões,mantenho a r .sentença, que indeferiua pretensão." (g/n) Pelos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que a Turma Julgadora, analisando a prova técnica, concluiu que os elementos dos autos não respaldam a pretensão do reclamante ao intervalo térmico pleiteado. Desse modo, para se adotar entendimento contrário àqueleseguido pelo Tribunal, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimentodo conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede extraordinária derecurso de revista (Súmula 126, do TST), inclusive quanto à divergência jurisprudencial. Por último, os arestos juntados são inespecíficos, na medida emque não revelam a mesma situação fática dos autos (Súmula 296/TST). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MERCIA ANSELMO DA SILVA

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Mercia Anselmo Da Silva x Alpargatas S.A.

ID: 322581935

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000938-46.2024.5.13.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCIA ANSELMO DA SILVA

Polo Passivo:

ALPARGATAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WENDELL ARAUJO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000938-46.2024.5.13.0008 AGRAVANTE: MERCIA ANSELMO DA SILVA ADVOGADO: Dr. WENDELL ARAUJO SOUSA AGRAVADO: ALPARGATAS S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO RICARDO GRUNWALD GPACV/ibrn/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ide3fefb8; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id 8e4c281). Representação processual regular (Id f7a7719). Preparo dispensado (Id d4d8839). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação (ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71, 155, 157, 200 e 253 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Como destacado pelo recorrente, a Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, assim se pronunciou: " (...) Na espécie, entendoque a perícia utilizadanos autos dareclamação trabalhistanº 0000990-95.2023.5.13.0034 nãoé suficiente paraacolher a pretensão dareclamante, uma vezque não está claro porquanto tempo e porquais períodos eletrabalhava sob atemperatura apontadano laudo, avaliadaatravés do IBUTG. É que a perícia produzida na reclamação trabalhista anterior destinava-se a aferir se havia insalubridade no local de trabalho dareclamante, sob oponto de vista da presença de ruído, elementos químicos e calor, de tal modo que não havia necessidadede o perito investigar asmudanças detemperatura noambiente de trabalhode conformidade comas diferentes horas emque o empregadocumpria a sua jornada ede acordo comelementos sazonais, aexemplo das própriasestações do ano. Noexame pericial, o expertnão se preocupou emfazer medições maisexaustivas do agentefísico calor. Neste particular, faço menção aos fundamentos adotados pelo Desembargador Edvaldo de Andrade, nos autos do processo n° 0000766-91.2021.5.13.0014, que tratava sobre idêntica matéria jurídica e que envolvia a mesma empresa reclamada, in verbis: (...) Atemperatura aferidapelo perito judicial foiconsiderada apenaspara caracterização dainsalubridade, o que, ameu sentir, não bastapara supor que o autortrabalhava sob altatemperatura por todo otempo de sua jornada,nas mais variadasestações do ano. (...) Por essas razões,mantenho a r .sentença, que indeferiua pretensão." (g/n) Pelos fundamentos expostos no acórdão, verifica-se que a Turma Julgadora, analisando a prova técnica, concluiu que os elementos dos autos não respaldam a pretensão do reclamante ao intervalo térmico pleiteado. Desse modo, para se adotar entendimento contrário àqueleseguido pelo Tribunal, como pretende o reclamante, seria necessário o revolvimentodo conjunto fático-probatório, procedimento vedado em sede extraordinária derecurso de revista (Súmula 126, do TST), inclusive quanto à divergência jurisprudencial. Por último, os arestos juntados são inespecíficos, na medida emque não revelam a mesma situação fática dos autos (Súmula 296/TST). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALPARGATAS S.A.

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Rafael Alves Da Costa x Embrasp Empresa Brasileira De Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 325973395

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-31.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO BECKER

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MARLON PACHECO

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THAIS PERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77eac0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 18/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 865 0799 6625 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86507996625 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL ALVES DA COSTA

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Rafael Alves Da Costa x Embrasp Empresa Brasileira De Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 325973411

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-31.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

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GUILHERME EDUARDO BECKER

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MARLON PACHECO

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THAIS PERRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000766-31.2025.5.12.0030 RECLAMANTE: RAFAEL ALVES DA COSTA RECLAMADO: EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e77eac0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 18/09/2025 10:30, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 865 0799 6625 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86507996625 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 14 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMBRASP EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 0000766-10.2024.8.26.0294

ID: 326963605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000766-10.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DE ASSIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

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Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apr… Processo 0000766-10.2024.8.26.0294 (processo principal 1001781-02.2021.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Sebastião de Assis Ribeiro - A Executada apresentou manifestação às fls. 71/74, na qual, embora reconheça o recebimento da ordem constante da decisão de fl. 66, sustenta que a requisição de dados funcionais e elaboração de quadro comparativo de vencimentos representa indevida inversão do ônus probatório, cabendo ao Exequente, com base no art. 534 do CPC, a apresentação do demonstrativo discriminado do crédito. Alega que a exigência transfere à Administração tarefa que é do patrono da parte autora e que a disponibilização de tais dados, por envolver grande volume de processos e servidores, comprometeria a eficiência do serviço público. Ainda assim, apresenta quadro com evolução salarial dos cargos em questão, entre os anos de 2014 e 2023, conforme planilha elaborada pela própria Procuradoria. O exequente, por sua vez, informa às fls. 75 alega que a resposta encaminhada às fls. 71/74 não atendeu à requisição judicial, uma vez que apresentou valores desatualizados e inconsistentes em relação aos disponíveis no próprio sítio eletrônico oficial da Administração. Esclarece ainda que não se trata de execução invertida ou de solicitação de dados funcionais do Exequente, mas sim de informações imprescindíveis para a apuração dos valores devidos, com base no paradigma indicado Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco quinquênios e idêntico tempo de serviço, benefícios e adicionais, no período de 22/11/2016 a 30/09/2024 , conforme definido nos presentes autos Pois bem. A argumentação da Fazenda merece ser parcialmente considerada, mas não autoriza a reconsideração da decisão de fls. 66. Ressalte-se que o cumprimento de sentença não se restringe à literalidade do art. 534 do CPC, devendo também observar os princípios da cooperação, boa-fé e efetividade da execução, sobretudo quando a Fazenda Pública detém os dados técnicos necessários à elaboração precisa da memória de cálculo. Não se trata de transferência do ônus da prova ou de execução invertida, mas da necessidade de viabilizar a apuração dos valores, nos termos definidos no título judicial, mediante parâmetros remuneratórios de cargo paradigma. Tais dados, por sua especificidade técnica e por serem de domínio exclusivo da Administração, não estão plenamente disponíveis ao Exequente, nem nos canais públicos apontados pela Executada. Nesse sentido, o quadro apresentado pela Procuradoria já atende parcialmente à determinação judicial, e poderá ser utilizado pelo Exequente para instruir sua planilha, desde que os valores estejam corretos e abrangentes. No entanto, observa-se que o período exigido na decisão de fl. 66 (de 22/11/2016 a 30/09/2024) não foi integralmente contemplado na tabela apresentada a qual, ademais, carece de notas técnicas que indiquem a origem legal dos valores, percentuais de ATS e sexta-parte aplicados e datas precisas de vigência. Diante do exposto, DETERMINO: 1) Mantenho a decisão de fls. 66 e necessária à efetividade da execução. 2) Considero parcialmente cumprida a requisição com a apresentação da planilha pela Procuradoria, a qual deverá ser complementada, no prazo de 15 (quinze) dias, com: a) As fontes legais (LCs, atos normativos ou tabelas oficiais) que embasam os valores apresentados; b) A inclusão de eventuais ausências de reajustes ou valores aplicáveis entre julho/2023 e 30/09/2024, de modo a completar o período determinado; c) A indicação detalhada da data de vigência de cada quadro salarial, bem como eventuais diferenças de enquadramento ou adicionais incidentes. 3) Rejeito o pedido de reconsideração formulado pela Executada, tendo em vista a ausência de ilegalidade ou fato superveniente que autorize a revogação da decisão preclusa, cuja finalidade é assegurar a apuração correta do quantum debeatur com base em informações que somente a Administração possui de forma técnica e estruturada. 4) Defiro o pedido do Exequente e determino a reiteração do ofício à Diretoria da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo endereço eletrônico institucional mccmendes@fazenda.sp.gov.br, para que preste as informações de paradigma do cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe, com cinco (05) quinquênios, e com o mesmo tempo de serviço, benefícios e adicionais que possui o Exequente no cargo de Auxiliar de Papiloscopista, abrangendo o período de 22/11/2016 até 30/09/2024, mediante quadro comparativo claro e objetivo. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pelo exequente, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: VALDECIR SANT'ANNA (OAB 245267/SP)

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Paula Roberta Da Silva Fernandes Medeiros e outros x Edy Peterson Genius Nunes e outros

ID: 258973300

Tribunal: TRT9 Órgão: 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-84.2021.5.09.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS TAIZA CRISOSTIMO FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDY PETERSON GENIUS NUNES SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA DOMINGUES TANCREDO

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MARCUS DOLIS GUERRA VILLALOBOS

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MARCOS HENRIQUE PASCOALINI BASILIO

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THALIS MARTINS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 07ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 0000691-84.2021.5.09.0007 : PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS : SUDAPETY CORRETORA SEGUROS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d68a66 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MMº. Juiz do Trabalho desta Vara. ARIH PEIXOTO DA CUNHA Servidor DESPACHO 1. A exequente requer a realização de diligências em relação aos imóveis de matrícula 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. Conforme restou comprovado nos autos de Embargos de Terceiro 0000766-69.2024.5.09.0670, ajuizados por KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, os referidos bens foram objeto de sentença homologatória de divórcio e partilha, pela qual passaram à propriedade exclusiva daquela embargante, ex-esposa do executado EDY PETERSON GENIUS NUNES. Assim concluiu a sentença proferida naqueles autos: Sustenta a embargante que, nos autos nº 0000438-18.2019.5.09.0670, de reclamação trabalhista, fora determinada a indisponibilidade dos bens imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais, bem este de sua propriedade desde 22/2/2017, por meio de sentença homologatória de divórcio e partilha, documento de fls. 20/29, razão pela qual requer o levantamento da restrição, pois tornou-se proprietária dos imóveis antes do ajuizamento da reclamatória trabalhista. Os documentos juntados que comprovam as assertivas da embargante e a falta de resistência ao pedido levam ao acolhimento da postulação, mesmo porque o ajuizamento da demanda trabalhista que deu origem à constrição dos bens ocorreu apenas em 2019, razão pela qual não se está diante de fraude à execução. (...) Diante do exposto, acolho os presentes embargos para determinar o cancelamento da penhora gravada por meio da R-15, da matrícula 42.306) e R-14, da matrícula 42.307, ambos do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais-PR. A Seção Especializada também entendeu no mesmo sentido, em Agravo de Petição interposto nos autos 0001120-66.2017.5.09.0015, conforme acórdão proferido em 06/03/2018, sendo relatora a Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL: Conforme bem destacou a i. julgadora singular, a prova documental dos autos dá conta de que em 22-2-2017, após vistas ao Ministério Público (ID. 413ab85, foi proferida decisão judicial homologatória de partilha de bens pela 2ª Vara de Família de Curitiba/PR, nos autos da ação civil de divórcio de n.º 0013520-05.2015.8.16.0188), em que se conferiu à terceira embargante, sra. Kethlyn, a propriedade integral dos bens imóveis de matrículas 42.306 e 42.307 (2º CRI de São José de Pinhais/PR - apartamento e garagem) penhorados em 30-5-2017 na ação trabalhista principal movida pelo ora agravante, decisão essa transitada em julgado em 18-4-2017 (fls. 141 e seguintes). Ou seja, quando das constrições levadas a efeito na reclamatória trabalhista principal, a integralidade da propriedade dos imóveis já pertencia a Sra. KETHELYN DARIANNE DE SOUZA CARMONA, ora agravada, pessoa estranha à execução, razão pela qual as penhoras não devem subsistir. O agravante sequer impugnou os referidos fundamentos da sentença. Convém destacar que a propriedade integral dos imóveis penhorados reconhecida em favor da sra. Kethlyn se deu em função do direito à meação da ex-esposa do executado em relação ao imóvel localizado na Rua dos Contabilistas, 30, casa 17, bairro Uberaba, Curitiba/PR, que fora alienado onerosamente apenas pelo sr. Edy Peterson aos compradores Claudia Bibiana Zanpelon Setim e Marco Antonio Setim. E como bem fundamentou a i. julgadora de origem, pertencia ao agravante o ônus de comprovar que a dívida trabalhista da sociedade executada nos autos principais favoreceu o casal. Nesse sentido, dispõe o item VII da OJ 22 desta S. Especializada: (...) Desse modo, ante ausência de prova em sentido adverso, presume-se que a sra. Kathlyn não se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo sócio executado na ação trabalhista principal, razão pela qual deve-se proteger a sua meação. Com fundamento nas decisões acima, indefiro os requerimentos da exequente em relação aos imóveis objeto das matrículas 42.306 e 42.307 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais. 2. Proceda-se à consulta junto aos sistemas INFOJUD e CENSEC, na forma requerida pela exequente em sua petição de #id:a4b8a17. CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. RAFAEL GUSTAVO PALUMBO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ROBERTA DA SILVA FERNANDES MEDEIROS

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Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404

ID: 330447358

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-11.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO

Despacho

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO… Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404

ID: 330447359

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-11.2025.4.05.8404

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO… Processo nº 0000766-11.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSEFA LOPES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO e outros DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão. Insta frisar que a adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente:: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 5 dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, determino, desde já, a suspensão dos presentes autos nos termos da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Intimem-se as partes. Pau dos Ferros/RN, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000766-95.2025.8.26.0416

ID: 333331831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000766-95.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CLEMENCIO COSTA

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Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos p… Processo 0000766-95.2025.8.26.0416 (processo principal 1001838-76.2020.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.C.C. - Vistos. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. O advogado está dispensando de recolher as custas iniciais cabendo ao executado, ao fim do processo, o seu pagamento. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Mediante o pagamento de guia de despesa com oficial de justiça e a comprovação nos autos, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LEONARDO CLEMENCIO COSTA (OAB 366356/SP)

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Naudirene Lima x Deodoro Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 336549322

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-52.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NAUDIRENE LIMA

Polo Passivo:

DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP LUCINDO FERREIRA VAZ NETO

Notificação

Advogados:

REGIANE CAROLINE ROESLER

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ALLINE PANIAGO MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000766-52.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: NAUDIRENE LIMA RECLAMADO: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000766-52.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: NAUDIRENE LIMA RECLAMADO: INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7584c29 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista, proposta por NAUDIRENE LIMA em face INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA - EPP, LUCINDO FERREIRA VAZ NETO, DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA, por meio da qual alega a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada em 28/05/2024, para desempenhar a função de auxiliar de limpeza, mediante recebimento de salário fixo inicial de R$ 2.400,00, com rescisão do contrato de trabalho, sem justa causa, por iniciativa patronal na data de 20/05/2025, sem a baixa da CTPS, sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega das guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego e para o saque do FGTS Pugna, liminarmente, pelo registro de baixa do contrato de trabalho na CTPS com data de 20/05/2025, bem assim pela expedição de alvará para habilitação no programa do seguro desemprego. Junta documentos. Analiso. Conforme artigo 294 do CPC/2015, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC/2015), todavia, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Já a tutela de evidência, segundo artigo 311 do CPC/2015, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ;b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em tela, não se revela presente o requisito da probabilidade do direito, imprescindível ao deferimento da antecipação da tutela. Isso porque o registro de baixa na CTPS digital exige certeza quanto à data do efetivo término do vínculo laboral, o que, por sua vez, depende da definição da modalidade de extinção do contrato. No caso em exame, embora a reclamante afirme que tenha sido dispensada na data de 20/05/2025, não há qualquer prova ou indício nesse sentido. Ainda que a reclamante alegue que o caso poderia se enquadrar na hipótese da rescisão indireta - em vista da irregularidade dos depósitos do FGTS (id 8fd55b8) -, a justificar a baixa da CTPS e a expedição de alvará para habilitação no programa do seguro-desemprego, não há nada que demonstre que o vínculo sub judice findou-se em 20/05/2025. Sequer consta a informação de que o aviso prévio foi considerado para fins de indicação da data de 20/05/2025 como término do contrato de trabalho. Diante da total ausência de elementos, ao mínimo indiciários, para afirmar que a extinção do contrato de trabalho ocorreu na data de 20/05/2025, não há como determinar, em sede de tutela antecipada, a baixa da CTPS e a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, isso porque para que esse órgão possa verificar a presença dos requisitos para implantação do Seguro Desemprego, necessário seja indicada por este Juízo a data de término da relação de trabalho. Dessa forma, entendo que a definição sobre o encerramento do vínculo e sua data exata somente poderá ser feita apenas após o contraditório e a ampla defesa da parte reclamada. Não havendo demonstração da probabilidade do direito referente à data efetiva do final do vínculo de emprego, não restam preenchidos os requisitos para a tutela de urgência. Diante da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de natureza satisfativa. Intime-se o autor, mediante patrono, para ciência. Após, inclua-se o feito em pauta de audiência inicial, notificando-se as partes com as cominações de praxe. RONDONOPOLIS/MT, 27 de julho de 2025. MICHELLE TROMBINI SALIBA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NAUDIRENE LIMA

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