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Processo nº 5001243-50.2024.8.24.0084

ID: 312450558

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001243-50.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NARJANA TESSARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIS PIASESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DEC… Apelação Nº 5001243-50.2024.8.24.0084/SC APELANTE : MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NARJANA TESSARO (OAB SC058184) ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" proposta por MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Foi proferida sentença cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação ( evento 53, SENT1 ): MARCIANO FERREIRA DE SIQUEIRA , qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou "ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente" em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . A parte autora sustentou, em síntese, que: " [...] no dia 15/03/2024, próximo as 17h, quando transitava de motocicleta na Avenida Santa Helena, centro, próximo ao Silo Daltoé, em Descanso/SC, a serviço do seu empregador, sofreu acidente de trabalho, vindo a colidir em veículo que seguia em sua frente e parou repentinamente, conforme boletim de ocorrência anexo. Em decorrência do acidente mencionado, teve graves ferimentos na região da face, sendo imediatamente encaminhando para tratamento hospitalar. [...] desenvolvia normalmente suas atividades profissionais, mas atualmente sofre sérias limitações, pois em decorrência do forte trauma na região da face, restaram consolidadas lesões definitivas, que diminuíram significativamente suas percepções sensoriais, atingindo sua visão, olfato, paladar e audição [...] ". Diante disso, dentre outros pedidos de praxe, requereu a condenação da autarquia ré à obrigação de implantar o benefício de auxílio-acidente em seu favor (leia-se, do autor), desde 25/02/2017 (dia posterior à cessação do auxílio doença), bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Valorou a causa. Juntou documentos. A petição inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a citação e a realização da prova pericial (evento 4). Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente: a) o não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/1991; b) a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação (Tema 350 do STF - Tema 277 da TNU). No mérito, discorreu sobre os requisitos indispensáveis à concessão do auxílio-acidente por acidente de trabalho. Pugnou, desta maneira, pelo acolhimento das prefaciais invocadas e, no mérito, pela improcedência do pedido inaugural (eventos 11 e 13). Houve réplica (evento 17). Ato contínuo, foi realizada a prova pericial (evento 40). Intimadas, as partes litigantes manifestaram-se acerca do laudo pericial (eventos 45 e 47). Os autos, então, vieram conclusos. O requerido interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que ( evento 73, APELAÇÃO1 ): a) a nulidade na sentença pela negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de analisar a aplicabilidade, ao caso, do anexo III do art. 104 do Decreto nº 3.048/99, onde está previsto que a acuidade visual, após correção, igual ou inferior a 0.2 no olho acidentado, bem como, a perda de audição no ouvido acidentado, dão direito à concessão do auxílio-acidente; e b) no mérito, deve ser reformada a sentença recorrida, para afastar a conclusão do perito, vez que reconhecida a existência de sequelas definitivas no recorrente (perda total de visão do olho direito e de audição do ouvido esquerdo. Não foram apresentadas contrarrazões (evento 77). Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Deixo de analisar a nulidade arguida pelo recorrente, de acordo com a previsão do art. 282, § 2º, do CPC 1 , tendo em vista que o julgamento do mérito será favorável ao recorrente. Adiante, a Lei n. 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, assim estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. Pondero que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). Na espécie, infere-se dos autos que o autor sofreu acidente de trabalho em março de 2024, que causou lesão ao olho direito. No laudo técnico, o perito certificou a existência da lesão, mas negou a redução da capacidade laboral do obreiro ( evento 40, LAUDO1 ): No ato pericial não fora identificada limitação para as atividades declaradas. Existe sequela irreparável de perda visual monocular, mas não há incapacidade laboral. Ocorre que, está sedimentado no STJ que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial quanto à capacidade do segurado, podendo utilizar outros elementos fáticos dos autos para chegar a conclusão diversa. (REsp 1650792/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 9/5/2017). No caso em apreço, é factível que a redução da capacidade visual de um trabalhador rural implica em maior dificuldade no exercício das atividades típicas do seu labor. Consta do exame técnico, ademais, a existência de "perda auditivacondutiva", ainda que com "bom índice de reconhecimento de fala". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 416), firmou orientação no sentido de que "o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Assim, analisando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, que atestam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a evidente redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente ao autor. A propósito, desta Corte de Justiça: ACIDENTE DO TRABALHO - VISÃO MONOCULAR - TRABALHADOR RURAL - PERÍCIA QUE REJEITOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL - PARECER NÃO VINCULANTE - SEQUELA REPRESENTATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A legislação previdenciária, e notadamente a acidentária, decorre da solidariedade social. Não pode, é certo, estar desatenta dos aspectos atuariais, devendo-se buscar o ponto de equilíbrio que reconheça as situações de saúde que justifiquem concretamente o amparo, ainda mais em prestações de cunho permanente. O auxílio-acidente, hoje até estendido ao campo previdenciário comum, não reclama um grau de incapacidade alentado. Mesmo que as lesões irrelevantes, inábeis a causar alguma sorte de esforço adicional, não sejam indenizáveis, as demais - que repercutam, ainda que minimamente, no cotidiano profissional - justificam o benefício. A visão monocular para trabalhador braçal é, de todo modo, muito representativa. Se até lesões mínimas justificariam o benefício (Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça), tanto mais isso se dará no caso presente. 2. No debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato. Mas perito não é juiz e o direito a benefício previdenciário não é assunto apenas da ciência da saúde. Há necessidade do sopesamento jurídico, que é feito pelo magistrado à luz do fato, da lei e especialmente dos valores do direito infortunístico. Por isso que uma perícia que possa ser contrária ao segurado não será um necessário vaticínio de improcedência. 3. Recurso do autor provido para julgar procedente o pedido. (TJSC, Apelação n. 5001724-60.2019.8.24.0028, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA VISÃO. AGRAVAMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CEGUEIRA MONOCULAR. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO. ART. 86 DA LEI N. 8213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A perícia médica judicial, não impugnada objetivamente, demonstrou que a deficiência visual do segurado foi agravada por acidente de trabalho ocorrido em 2017, assim como houve emissão de comunicação de acidente de trabalho, descrevendo o infortúnio com substância química e corpo estranho na córnea. Nessas circunstâncias, delineada a qualidade de segurado empregado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho que agravou a deficiência visual do autor e lhe reduziu a capacidade laboral, preenchidos os requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991). "Não há óbice que a doença que atinge o segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado" (STJ, REsp n. 1.471.461/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 03.04.2018). (TJSC, Apelação n. 5004160-94.2023.8.24.0078, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM DECORRÊNCIA DE SEQUELA PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO (PERDA DA VISÃODO OLHO DIREITO). DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM, AO ENTEDIMENTO DE QUE A VISÃO MONOCULAR QUE ACOMETE O ACIONANTE NÃO O INCAPACITA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DESEMPENHADA AO TEMPO DO SINISTRO (LÍDER EM EMPRESA DE LOGÍSTICA) E DA ATUAL (PESCADOR). APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AO ARGUMENTO DE QUE RESTOU ATESTADA, NA PERÍCIA JUDICIAL, A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL. TESE ESCORREITA. COMPROVADA NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA CONSECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SEGURADO. PREENCHIDOS OS REQUSITOS NECESSÁRIOS Á CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VINDICADO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE REFORMADA. DEFERIDO O BENEFÍCIO VINDICADO PELO AUTOR, COM TERMO INICIAL DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR DECORRENTE DO MESMO FATO (TEMA 862 DO STJ). CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA N. 905 DO STJ E O TEMA N. 810 DO STF, COM A OBSERVÂNCIA DA CORREÇÃO PELA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001297-32.2019.8.24.0006, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023). APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTE DE PEDREIRO PORTADOR DE CEGUEIRA NO OLHO ESQUERDO (CID 10 - H54.4). ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ESCOPO ABDUZIDO. EXPERT QUE, EMBORA TENHA ATESTADO A APTIDÃO PARA O TRABALHO, RECONHECEU A PERDA DO CAMPO DE VISÃO DO BENEFICIÁRIO REQUERENTE, DIANTE DA SUPRESSÃO DE 99% DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO DIREITO. SEQUELA QUE EXIGE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. LIMITAÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO TEMA 416 DO STJ E DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM, REGULARMENTE ATENDIDOS. PRECEDENTES. "[...] É crível, portanto, que a situação atual da contribuinte compromete o desempenho da atividade habitual ainda que em grau mínimo. Neste sentido, traz-se a orientação emanada no Tema n. 416 pelo STJ em recursos repetitivos: 'Exige-se para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.'" (TJSC, Apelação n. 5022005-96.2021.8.24.0018, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. em 06/12/2022). PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. "O julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido [...]" (TJSC, Apelação n. 0501503-87.2013.8.24.0005, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/12/2022). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0005349-41.2013.8.24.0080, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-04-2023). E desta relatora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. TRAUMATISMO DE CÓRNEA NO OLHO ESQUERDO. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO INSS. LAUDO PERICIAL QUE, EMBORA ATESTE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO É PRECISO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO OBREIRO. JULGADOR NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE, DA LESÃO E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AGRICULTOR, HOJE COM 59 ANOS E CUJO TRABALHO DEPENDE DE ACUIDADE VISUAL. GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008216-62.2014.8.24.0018, de Chapecó, de minha relatoria, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Cediço que, havendo dúvida nas causas de natureza previdenciária, em razão do seu caráter social, esta há de ser dirimida em favor do obreiro, haja vista a aplicação do princípio do in dubio pro misero . Sobre a dúvida em favor do segurado, extrai-se da subementa de acórdão da relatoria do Desembargador Hélio do Valle Pereira: [...] Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência. As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado . É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor. O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la. [...] (Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, j. 07-12-2017, grifou-se). A propósito, é como decide este Tribunal em casos semelhantes: ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE PRODUÇÃO REABILITADA PARA ATIVIDADE DE "CAIXARIA" - FATO RECONHECIDO PELO INSS - FUNÇÃO EVIDENCIADA COMO MAIS LEVE PELO PERITO - INDICATIVO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE PRETÉRITA - MUDANÇA SUPERVENIENTE DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTES O RATIFICA - PRESTÍGIO À MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O objetivo do auxílio-acidente é indenizar a perda parcial da capacidade profissional. Como o trabalho é ainda possível, a plena aptidão para determinada função não afasta o direito se para as missões que eram usuais existe alguma medida de comprometimento. 2. A perícia conclui pela ausência de redução da capacidade laboral, mas tudo indica que o perito analisou a capacidade sob o ponto de vista da atividade exercida após a reabilitação profissional ("caixaria"), que inclusive reconheceu como sendo mais leve. Deixou, então, de considerar a repercussão do mal de saúde quanto àquela desempenhada antes do acidente de trabalho (operadora de produção), mas é muito plausível que a limitação para movimentos dos membros superiores tenha relação com o trabalho e dificulte seu exercício. O mesmo ocorre quanto à dificuldade para ficar em pé, uma decorrência do acidente de trajeto. Em ambos os casos há dano proveniente de fatos geradores acidentários, o que confirma o nexo causal. Contexto probatório que justifica a mercê indenizatória por mais que a sequela não represente prejuízo à nova função. 3. As ações acidentárias são moldadas pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado. É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. Vale a máxima do in dubio pro misero; havendo controvérsia razoável, opta-se pela versão fática favorável ao autor. 4. Recurso provido para julgar procedente o pedido de auxílio-acidente. (TJSC, Apelação n. 5008608-30.2022.8.24.0019, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE QUE GEROU LESÃO QUE CAUSOU INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSIDEROU O LAUDO DO PROCESSO PARA INDENIZAÇÃO DO DPVAT. SEGURADORA QUE RECONHECEU O DIREITO AO PAGAMENTO DO DPVAT, VISTO QUE O AUTOR APRESENTOU PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS LAUDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. AUXÍLIO-ACIDENTE BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO ADIANTADO PELO INSS REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. (Apelação n. 5028657-66.2020.8.24.0018, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023). A PELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PRESENÇA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, A DESPEITO DO ASSERIDO NA PERÍCIA JUDICIAL. JUÍZO NÃO ADSTRITO AO LAUDO DO EXPERT. SEQUELA QUE EFETIVAMENTE INTERFERE NA EXECUÇÃO DO TRABALHO HABITUAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. (...) RECURSO PROVIDO. (Apelação n. 5001627-62.2021.8.24.0037, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-11-2022). A Corte da Cidadania, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.729.555/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou orientação no sentido de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Dessa forma, a parte autora faz jus a concessão do benefício a contar do dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença NB 648.586.392-7, que se deu em 18-8-2024 ( evento 11, OUT3 ). De acordo com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, nas condenações judiciais da Fazenda Pública de natureza previdenciária, o cômputo dos consectários legais acompanham o seguinte entendimento: a) a atualização monetária sujeita-se à incidência do INPC para o período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei n. 8.213/1991; b) os juros de mora, por sua vez, deverão ser contabilizados a partir da citação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, segundo disposição contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Deve ser observada, ainda, a EC 113/2021, que previu novo parâmetro para a respeito dos encargos de mora aplicáveis às condenações envolvendo a Fazenda Pública: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sobre a aplicação desta EC, ainda que apenas com efeitos prospectivos, devem ser aplicada da forma como expôs o Des. Hélio do Valle Pereira nos autos n. 0016867-54.2012.8.24.0018: (...) De fato, pela superveniência da regra constitucional, de eficácia plena, deve-se determinar realmente a adoção da referida taxa (Selic) a partir do novo marco, mas evidentemente se ressalvando o período anterior, que ficam preservados de acordo com o definido pelo Tema 810 da Corte Suprema. Em resumo: os valores serão atualizados pelo INPC desde quando as parcelas eram devidas, incidindo a contar da citação juros de mora pelo índice de remuneração da poupança (nos termos do Tema 810), vingando depois da EC 113, em substituição a ambos os encargos, apenas a Selic – a qual contempla, de uma só vez, os dois. 8. É de se ressaltar, no entanto, que já correm no âmbito do STF ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida EC 113/21. Não há, de fato, decisão a respeito de eventual suspensão quanto ao índice eleito pelo constituinte, mas como existe, em tese, possibilidade de que surja alteração à frente, é mais prudente que a questão fique, por assim dizer, em aberto. É dizer, tomo aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição em caso de mudança feita pelo STF. É uma solução prática – e que não causa prejuízo a ninguém: será adotada a posição do STF, ainda que futuramente, e o processo segue adiante de acordo com a regra hoje vigente. O caminho, inclusive, vai ao encontro do que vínhamos decidindo ao tempo em que pendente de julgamento o aludido Tema 810 pelo STF, em que delegávamos à fase de cumprimento a adoção do índice que fosse fixado pelo Pretório Excelso: FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - DECISÃO DO STF SUSPENDENDO OS EFEITOS DA SUA PRÓPRIA DELIBERAÇÃO - FATO NOVO. Em apelação, reajustaram-se os encargos de mora a partir do que fora definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947-SE (Tema 810). Considerou-se a eficácia imediata do posicionamento da Corte Suprema. Em outros termos, reconhecida em parte inconstitucional a Lei 11.960/2009, os débitos administrativos em matéria previdenciária devem ser como regra atualizados monetariamente pelo INPC (afastada a TR), como se pronunciou o STJ a propósito do Tema 905. Ocorre que o STF (em decisão de 24 de setembro de 2018) concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração apresentados por Estados e Distrito Federal em relação ao mencionado Tema 810. Na sequência o STJ também aderiu ao sobrestamento, suprindo os efeitos do acórdão proferido no REsp 1.492.221. O melhor caminho é, no caso, atender à determinação das Cortes Superiores, mas sem obstar o andamento dos processos. Desse modo, apanha-se o que é incontroverso: a correção monetária será ao menos pela TR. Caso, porém, haja posicionamento diverso pela jurisprudência vinculante, ele será aplicado na fase de execução - sem menção, por ora, à incidência do INPC. Embargos providos. (Embargos de Declaração n. 0000142-47.2014.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. o subscritor) E já passamos a decidir assim após a EC 113 no âmbito desta Quinta Câmara de Direito Público: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO PARCIAL PRESENTE (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21) -SUPERAÇÃO DA LACUNA - NECESSIDADE, NO MAIS, DE UMA LEITURA MAIS AMPLA DA DECISÃO. 1. Pelo acórdão embargado os juros de mora e a correção monetária seguiriam unicamente as diretrizes firmadas pelo STF quanto ao Tema 810. Deixou-se, porém, de fazer menção a respeito das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 113 - a qual estabeleceu que, independentemente da natureza da condenação, será a Selic o indexador para fins de atualização monetária e compensação da mora -, regra de eficácia plena e que deveria ter sido desde logo aplicada, ainda que preservado o período precedente de acordo com os índices então vigentes. Seja como for, no âmbito do STF correm ao menos duas ADIs (7047 e 7064) questionando a aludida Emenda Constitucional. O melhor caminho, a partir daí, é apanhar aquilo que é certo: a contar da vigência da referida emenda constitucional vinga, a rigor, a Selic, mas sem prejuízo de que na fase de cumprimento haja substituição do indexador em caso de mudança feita pelo Supremo. (ED 0000724-23.2010.8.24.0256, rel. o subscritor - grifou-se ) Os honorários advocatícios ficam estipulados em 10% (Súmulas 110 e 111 do STJ), mas como entende o STJ, estão restritos às parcelas vencidas até a sentença (no caso, o acórdão). Os honorários periciais também serão suportados pela autarquia, em razão da causalidade. A autarquia é isenta do pagamento das custas por se tratar de ação protocolada após 1º de abril de 2019, sujeita à regra da Lei Estadual n. 17.654/2018. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e a ele dou provimento , para julgar procedente o pedido formulado e condenar o réu a) a implementar em favor da parte autora, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, o benefício de auxílio-acidente, a contar da data correspondente ao dia seguinte da cessação do auxílio-doença anterior (NB 648.586.392-7); b) ao pagamento das prestações vencidas a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício de auxílio-doença NB 648.586.392-7, sendo devidas até o efetivo restabelecimento da benesse; c) ao pagamento dos honorários periciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre as parcelas vencidas até esta data (art. 85, §§ 2º e 8º do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 111 do STJ). 1 . Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.[...]§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

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Gerson Costa De Andrade x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 315506294

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037017-04.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Sentença

Advogados:

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

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MARIELY BRITO SOARES HOPPE

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FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

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BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

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WALTER OHOFUGI JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência , ajuizada por GERSON COSTA DE ANDRADE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS . Aduz a parte autora que, desde maio de 2023, vem sendo cobrado pelo fornecimento de água e esgoto nas categorias residencial e comercial para uma unidade consumidora que seria exclusivamente residencial, caracterizando cobrança em duplicidade. Alegou que, após receber uma fatura de alto valor em julho de 2023, procurou a Requerida para reclamar e solicitar providências e vistoria na Unidade Consumidora nº CDC nº 143311-3, conforme Protocolo nº 230719-10843385. Relata que por não ter solucionado o problema, registrou reclamação junto ao Procon na mesma data. Sustentou que, em 20/09/2023, o fornecimento de água foi indevidamente suspenso, sem notificação prévia, em razão do débito indevido de julho/2023, e que o ato ocorreu durante um período de alta temperatura em Palmas, o que agravaria o dano. Afirmou que o restabelecimento ocorreu após o pagamento de taxa de religação no valor de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Postulou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde maio de 2023, a revisão da fatura de setembro/2023 (e posteriormente outubro/2023) e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00, além de indenização pela perda do tempo útil e desvio produtivo. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança dos débitos em discussão e a abstenção de inclusão do nome em cadastros restritivos, com aplicação de multa diária. À parte autora, foi deferido o parcelamento das despesas processuais. A Tutela foi deferida para determinar que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão. evento 21, DECDESPA1 A audiência de conciliação inexitosa evento 44, TERMOAUD1 A Requerida apresentou Contestação no evento 46, CONT1 , alegando que o imóvel possuía duas economias desde outubro de 2014, o que justificaria a cobrança mista, conforme Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Afirmou que o cadastro foi atualizado em 26/08/2023 após vistoria que constatou a inatividade do ponto comercial, resultando no recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mas que as faturas de maio e junho de 2023 foram mantidas devido à falta de comunicação prévia do Autor sobre a alteração. Sustentou que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado. Defendeu a legalidade das cobranças, a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, alegou ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e que a situação configuraria mero aborrecimento, citando precedentes que negam dano moral por “mera ilegalidade comportamental da concessionária”. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em preliminar, requereu a reunião de ações por conexão com o processo nº 0044045-23.2023.8.27.2729. Em despacho evento 52, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor, no evento 56, MANIFESTACAO1 , requereu prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da Requerida, buscando esclarecimentos sobre as vistorias e os parâmetros de cobrança, e pugnou pela realização de audiência presencial. O Réu, por sua vez, no evento 58, PET1 , manifestou desinteresse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora evento 65, DECDESPA1 , e deferiu a produção de prova oral fixando os pontos controvertidos para a instrução. A audiência de instrução no evento 88, TERMOAUD1 . A Requerida apresentou seus memoriais no evento 92, MEMORIAIS1 , reiterando os argumentos da contestação e afirmando que o depoimento da testemunha confirmou o histórico de cobrança de duas economias desde 2014. O Autor apresentou seus memoriais no evento 93, MEMORIAIS1 , refutando as alegações da Requerida e afirmando que a marcenaria encerrou as atividades em 2008, questionando a falta de provas da Requerida sobre as vistorias e informativos, e reafirmando a falha na prestação de serviço. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade das cobranças de água e esgoto pela Requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na unidade consumidora do Autor, a suposta suspensão indevida do fornecimento de água, e os consequentes pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares que pudessem obstar o prosseguimento regular do feito. A preliminar de conexão ou continência suscitada pela Requerida no evento 36, PET1 foi devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729, ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1 . Todas as citações e intimações foram realizadas validamente no curso do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, o feito encontra-se devidamente saneado para a análise do mérito. II.1- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, o fornecimento de água e serviços de esgoto, enquadra-se como uma típica relação de consumo , conforme preveem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A Requerida, sendo uma concessionária de serviço público essencial, dotada de personalidade jurídica de direito privado, está inclusa no Código de Defesa do Consumidor. Como direito básico do consumidor, elenca a inversão do ônus da prova em seu Art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público é manifesta, tanto técnica quanto econômica, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe para a facilitação da defesa dos direitos do Autor, conforme requerido na inicial. Cabe, portanto, à Requerida a comprovação da regularidade e legalidade das cobranças impugnadas, bem como dos procedimentos adotados para a suspensão do serviço, eximindo-se de responsabilidade apenas se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). II.2-Das Questões de Fato Controvertidas e Análise das Provas. Os principais pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a ocorrência e a exata natureza das cobranças; o elemento subjetivo na conduta da Requerida; a extensão e comprovação do dano moral; a influência da condição da Requerida como concessionária de serviço essencial na percepção dos atos e do dano. II.3-Da Legalidade da Cobrança em Duplicidade e Restituição do Indébito. O Autor alega que sua unidade consumidora (CDC nº 143311-3) é exclusivamente residencial e que, desde maio de 2023, está sendo cobrado em duplicidade pelas categorias residencial e comercial. Afirma que a suposta marcenaria no local encerrou as atividades em 2008. A Requerida, por sua vez, sustentou que o imóvel possuía duas economias (residencial e comercial) desde outubro de 2014, justificando a cobrança mista com base no Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Argumentou que a atualização do cadastro ocorreu em 26/08/2023, com recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo as de maio e junho de 2023. A Resolução ATR nº 007/2017 estabelece: Art. 70. Para a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da Lei, por declarações falsas ou omissão de informações. § 1º Nos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar novo enquadramento tarifário, o prestador de serviços deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida. § 2º Em casos de erro de classificação da economia por culpa exclusiva do prestador de serviços, o usuário deverá ser ressarcido dos valores cobrados a maior, sendo vedado ao prestador cobrar-lhe a diferença referente a pagamentos a menor. É incontroverso que havia apenas um hidrômetro para a unidade consumidora. A Requerida utilizou o conceito de "economia mista" para justificar as cobranças. A questão central é quando o ponto comercial efetivamente deixou de existir e se o Autor tinha o dever de informar, ou se a Requerida, com seus mecanismos de controle deveria ter constatado a alteração. II.4-Da audiência: Conforme termo de audiência do evento88, foram ouvidos o preposto da Requerida, VILSON MOREIRA GUIMARÃES , e a testemunha ALEXON FERREIRA PARENTE . II.4.1-Preposto Vilson Moreira: Disse que o cadastro e a cobrança era feito por categoria. Declarou que existiam duas unidades consumidoras usando uma única ligação. Afirmou a testemunha que o cliente tem que informar a alteração da unidade consumidora no imóvel. Disse a testemunha que o leiturista que faz a medição mensal não tem a obrigação de verificar a existência da atividade. Mencionou que o prazo para a vistoria é de até 30 dias, e que a vistoria de 26/08/2023 foi realizada após esse prazo. Afirmou acreditar que o técnico falou com alguém no imóvel, pois é necessário levantar informações com os residentes, mas só pega assinatura quando adentra no imóvel. Disse que as fotografias são tiradas no ato da vistoria. Afirmou a testemunha que o aumento do consumo depende da faixa de consumo. Afirmou que o leiturista apenas faz a leitura emite a fatura e faz a entrega, não observando se o imóvel tem alteração de categoria. II.4.2-Testemunha Alexon Ferreira Parente: Perguntado disse que trabalha na empresa requerida desde o ao de 2004. Perguntado, disse que não se recordou da data da vistoria, mas apenas a finalidade que era relacionada à categoria do imóvel. Perguntado, disse que não tem como afirmar a data que não havia outra finalidade a não ser a comercial. Afirmou que não encontrou ninguém no imóvel durante a vistoria e deixou a notificação na caixa de correspondência. Pois bem, ao Juízo cabe ponderar a ausência de elementos probatórios robustos trazidos pela Requerida para comprovar a efetiva existência da atividade comercial no período em que houve a duplicidade de cobrança, especialmente diante da alegação do Autor de que a marcenaria cessou as atividades em 2008. Embora a Requerida tenha juntado imagens do Google Maps de 2011, não há prova cabal de que a atividade perdurou até 2014 ou de que a Requerida realizou vistoria em 2014 que justificasse a alteração do cadastro, especialmente considerando que a própria Requerida não conseguiu identificar o técnico de 2014. A Requerida não apresentou o termo para a suposta vistoria de 2014 que teria justificado a cobrança, nem para a vistoria de 2023 de forma completa e acompanhada. A afirmação do técnico Alexon de que deixou a notificação na caixa de correspondência, sem comprovante de recebimento, não atende plenamente aos requisitos regulamentares para conferir validade e ciência inequívoca à parte consumidora. A Requerida afirma que o cadastro foi atualizado e faturas de julho e agosto de 2023 foram recalculadas. Contudo, o Autor contrapõe que as cobranças foram mantidas e que houve apenas alteração na 2ª via das faturas para excluir a informação de dupla categoria, sem a devida revisão dos valores. A ausência de comprovação clara por parte da Requerida, a quem incumbe o ônus da prova de sua regularidade diante da relação de consumo, corrobora a tese autoral de cobrança indevida. Quanto à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerida alegou que não houve má-fé. No entanto, a conduta da concessionária, que detém o monopólio do serviço e o controle das informações, de manter uma cobrança por anos com base em informações não atualizadas ou verificadas de forma precária, e de não realizar a vistoria solicitada em tempo hábil para cessar a cobrança ilegal, demonstra uma negligência que se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de um erro injustificável. O Autor comprovou o pagamento de R$ 252,38 e R$ 216,59, que incluíam o valor de R$ 205,50 referente ao suposto fornecimento de água comercial. Além disso, comprovou o pagamento de R$ 50,96 a título de taxa de religação, e R$ 435,98 de custas judiciais. Os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos em dobro, conforme o dispositivo consumerista. II.5-Da Suspensão Indevida do Fornecimento de Água e do Dano Moral O fornecimento de água é um serviço público essencial. O Art. 22 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 1 A interrupção do fornecimento de água por débitos indevidos é considerada abusiva. Além disso, a suspensão sem notificação prévia viola o disposto nas Resolução da ATR nº 007/2017, e nº 29/2009. O Autor alegou que não houve comunicação prévia de suspensão. A Requerida não produziu prova em sentido contrário. A situação é agravada pelo fato de a suspensão ter ocorrido em período de alta temperatura em Palmas, conforme noticiado pela imprensa e alegado pelo Autor. Tal conduta, de interromper um serviço essencial em condições climáticas adversas, sem prévia comunicação e por débitos controversos, excede o mero aborrecimento e configura dano moral. O dano moral, no contexto da falha na prestação de serviço essencial e da cobrança indevida, é frequentemente reconhecido como in re ipsa , ou seja, presume-se da própria situação fática, prescindindo de prova de maiores reflexos ou do sofrimento direto da vítima. A cobrança indevida e a suspensão ilegal de um serviço essencial, especialmente sob o contexto de monopólio da Requerida, violam o direito à dignidade da pessoa humana e causam sofrimento que ultrapassa o dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica em reconhecer o dano moral em casos análogos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos ocasionados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito a uma das partes. 2. Revelando-se adequada, justa e razoável a quantia arbitrada a título de danos morais, capaz de proporcionar algum alento à vítima e punir a atuação ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em sua majoração. 3. Apresentando a conta de água consumo atípico, transfere-se à companhia de saneamento o ônus da prova de demonstrar a regularidade na cobrança. 4. Comprovada a expressiva elevação no consumo, sem a demonstração de que o consumidor tenha dado causa ao aumento, a declaração da inexistência da dívida em nome do autor é inevitável. 5. A hipótese vertente supera os limites do mero aborrecimento uma vez que a cobrança indevida deu ensejo a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, situação agravada em razão da suspensão ter sido realizada após o deferimento da tutela de urgência. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0042913-04.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/11/2021, juntado aos autos em 13/11/2021 11:42:56) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de faturas e indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade consumidora rural, em razão de cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica dos meses de abril e julho de 2024, culminando em corte indevido no fornecimento. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores à irregularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a concessionária, requerendo improcedência total; o consumidor, pleiteando a extensão da revisão às demais faturas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária nos meses de abril e julho de 2024 configura cobrança indevida, passível de revisão e indenização; (ii) verificar se é possível a ampliação da revisão para outras faturas subsequentes, não analisadas na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial, impondo-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, especialmente diante de alegação de consumo atípico. 4. A análise dos autos evidencia que as faturas de abril e julho de 2024 apresentaram consumo em kWh e valores muito superiores à média histórica registrada pela própria concessionária, sem que esta tenha comprovado eventual erro de medição ou comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal. 5. A ausência de perícia técnica no medidor e a inexistência de prova de que a parte autora contribuiu para o suposto acúmulo de consumo, aliadas à falha informacional quanto à necessidade de leitura periódica, tornam ilícita a cobrança excessiva, impondo-se o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme critérios fixados pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. 6. No tocante ao pedido de revisão das demais faturas posteriores, não houve demonstração concreta de consumo anormal ou de vício na cobrança em cada caso, inviabilizando sua extensão automática, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A ausência de provas individualizadas afasta a pretensão recursal do autor. 7. A interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, em razão de cobrança desproporcional, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, diante da violação à dignidade do consumidor e dos transtornos comprovados nos autos. 8. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. No presente feito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sendo mantido. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de faturas de energia elétrica com consumo atípico, sem prova da regularidade da medição e sem comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme preconiza a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por conta de cobrança manifestamente excessiva e não comprovada como devida, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo material. 3. A ampliação da revisão de faturas posteriores exige demonstração específica da irregularidade de cada cobrança, não sendo possível presumir a continuidade da falha sem a devida instrução probatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0028.15.002074-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 12.11.2019; TJTO, ApCiv 0005086-85.2020.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22.05.2024; TJTO, ApCiv 0000494-97.2022.8.27.2738, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 13.03.2024; TJTO, ApCiv 0000762-43.2019.8.27.2711, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:39) A responsabilidade da fornecedora de serviços, conforme o Art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Presentes o ato ilícito identificado pela cobrança indevida e suspensão do serviço por débito indevido e sem prévia notificação, o dano moral e o nexo de causalidade , o dever de indenizar é patente. II.6-Do Quantum Indenizatório. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, e compensatório para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a razoabilidade e proporcionalidade. Diante da falha grave na prestação de serviço essencial, da cobrança indevida, da suspensão do fornecimento de água em período de calor extremo e da comprovada perda do tempo útil do consumidor, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor (CDC nº 143311-3) e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos neste processo. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial na Unidade Consumidora CDC nº 143311-3, no período de maio a julho de 2023, bem como de quaisquer multas e juros decorrentes desses lançamentos indevidos. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente pagos a título de fornecimento de água e prestação de serviço de esgoto na categoria comercial, referente aos meses de maio e junho de 2023 (R$ 205,50), além da taxa de religação da água no valor de R$ 50,96, totalizando R$ 256,46 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor no valor de R$ 6.000,00 (sei mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da suspensão indevida do serviço (20/09/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, o que faço nos termos do §2ª doa art. 85 do CPC. Palmas, 27/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Gerson Costa De Andrade x Companhia De Saneamento Do Tocantins - Saneatins

ID: 315506312

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037017-04.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERSON COSTA DE ANDRADE

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

Sentença

Advogados:

JOSIEL GOMES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIELY BRITO SOARES HOPPE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WALTER OHOFUGI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS A… Procedimento Comum Cível Nº 0037017-04.2023.8.27.2729/TO AUTOR : GERSON COSTA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIEL GOMES DOS SANTOS (OAB TO007138) RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS ADVOGADO(A) : WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282) ADVOGADO(A) : BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730) ADVOGADO(A) : MARIELY BRITO SOARES HOPPE (OAB TO006678) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Indenização por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência , ajuizada por GERSON COSTA DE ANDRADE em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS – SANEATINS . Aduz a parte autora que, desde maio de 2023, vem sendo cobrado pelo fornecimento de água e esgoto nas categorias residencial e comercial para uma unidade consumidora que seria exclusivamente residencial, caracterizando cobrança em duplicidade. Alegou que, após receber uma fatura de alto valor em julho de 2023, procurou a Requerida para reclamar e solicitar providências e vistoria na Unidade Consumidora nº CDC nº 143311-3, conforme Protocolo nº 230719-10843385. Relata que por não ter solucionado o problema, registrou reclamação junto ao Procon na mesma data. Sustentou que, em 20/09/2023, o fornecimento de água foi indevidamente suspenso, sem notificação prévia, em razão do débito indevido de julho/2023, e que o ato ocorreu durante um período de alta temperatura em Palmas, o que agravaria o dano. Afirmou que o restabelecimento ocorreu após o pagamento de taxa de religação no valor de R$ 50,96 (cinquenta reais e noventa e seis centavos). Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça. Postulou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente desde maio de 2023, a revisão da fatura de setembro/2023 (e posteriormente outubro/2023) e condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00, além de indenização pela perda do tempo útil e desvio produtivo. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência para determinar o restabelecimento do fornecimento de água e a suspensão da cobrança dos débitos em discussão e a abstenção de inclusão do nome em cadastros restritivos, com aplicação de multa diária. À parte autora, foi deferido o parcelamento das despesas processuais. A Tutela foi deferida para determinar que a Requerida se abstivesse de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor, bem como de inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos em discussão. evento 21, DECDESPA1 A audiência de conciliação inexitosa evento 44, TERMOAUD1 A Requerida apresentou Contestação no evento 46, CONT1 , alegando que o imóvel possuía duas economias desde outubro de 2014, o que justificaria a cobrança mista, conforme Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Afirmou que o cadastro foi atualizado em 26/08/2023 após vistoria que constatou a inatividade do ponto comercial, resultando no recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mas que as faturas de maio e junho de 2023 foram mantidas devido à falta de comunicação prévia do Autor sobre a alteração. Sustentou que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado. Defendeu a legalidade das cobranças, a inexistência de má-fé e a improcedência do pedido de repetição de indébito. Quanto aos danos morais, alegou ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, e que a situação configuraria mero aborrecimento, citando precedentes que negam dano moral por “mera ilegalidade comportamental da concessionária”. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova. Em preliminar, requereu a reunião de ações por conexão com o processo nº 0044045-23.2023.8.27.2729. Em despacho evento 52, DECDESPA1 , as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O Autor, no evento 56, MANIFESTACAO1 , requereu prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da Requerida, buscando esclarecimentos sobre as vistorias e os parâmetros de cobrança, e pugnou pela realização de audiência presencial. O Réu, por sua vez, no evento 58, PET1 , manifestou desinteresse em produzir outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão saneadora evento 65, DECDESPA1 , e deferiu a produção de prova oral fixando os pontos controvertidos para a instrução. A audiência de instrução no evento 88, TERMOAUD1 . A Requerida apresentou seus memoriais no evento 92, MEMORIAIS1 , reiterando os argumentos da contestação e afirmando que o depoimento da testemunha confirmou o histórico de cobrança de duas economias desde 2014. O Autor apresentou seus memoriais no evento 93, MEMORIAIS1 , refutando as alegações da Requerida e afirmando que a marcenaria encerrou as atividades em 2008, questionando a falta de provas da Requerida sobre as vistorias e informativos, e reafirmando a falha na prestação de serviço. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade das cobranças de água e esgoto pela Requerida, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, na unidade consumidora do Autor, a suposta suspensão indevida do fornecimento de água, e os consequentes pedidos de restituição de valores, indenização por danos morais. Das Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que não foram arguidas preliminares que pudessem obstar o prosseguimento regular do feito. A preliminar de conexão ou continência suscitada pela Requerida no evento 36, PET1 foi devidamente apreciada e resolvida por este Juízo no momento da audiência de instrução, ocasião em que foi determinada a tramitação conjunta dos processos nº 0037017-04.2023.8.27.2729 e nº 0044045-23.2023.8.27.2729, ante a identidade das partes, a similitude dos pedidos e a prejudicialidade entre as causas, com vistas a evitar decisões conflitantes, conforme registrado no termo de audiência do evento 88, TERMOAUD1 . Todas as citações e intimações foram realizadas validamente no curso do processo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, o feito encontra-se devidamente saneado para a análise do mérito. II.1- Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes, qual seja, o fornecimento de água e serviços de esgoto, enquadra-se como uma típica relação de consumo , conforme preveem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. A Requerida, sendo uma concessionária de serviço público essencial, dotada de personalidade jurídica de direito privado, está inclusa no Código de Defesa do Consumidor. Como direito básico do consumidor, elenca a inversão do ônus da prova em seu Art. 6º, VIII, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No presente caso, a hipossuficiência do consumidor em face da concessionária de serviço público é manifesta, tanto técnica quanto econômica, sendo a inversão do ônus da prova medida que se impõe para a facilitação da defesa dos direitos do Autor, conforme requerido na inicial. Cabe, portanto, à Requerida a comprovação da regularidade e legalidade das cobranças impugnadas, bem como dos procedimentos adotados para a suspensão do serviço, eximindo-se de responsabilidade apenas se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Art. 14, § 3º do CDC). II.2-Das Questões de Fato Controvertidas e Análise das Provas. Os principais pontos controvertidos fixados na decisão saneadora foram: a ocorrência e a exata natureza das cobranças; o elemento subjetivo na conduta da Requerida; a extensão e comprovação do dano moral; a influência da condição da Requerida como concessionária de serviço essencial na percepção dos atos e do dano. II.3-Da Legalidade da Cobrança em Duplicidade e Restituição do Indébito. O Autor alega que sua unidade consumidora (CDC nº 143311-3) é exclusivamente residencial e que, desde maio de 2023, está sendo cobrado em duplicidade pelas categorias residencial e comercial. Afirma que a suposta marcenaria no local encerrou as atividades em 2008. A Requerida, por sua vez, sustentou que o imóvel possuía duas economias (residencial e comercial) desde outubro de 2014, justificando a cobrança mista com base no Art. 70, §2º da Resolução ATR nº 007/2017. Argumentou que a atualização do cadastro ocorreu em 26/08/2023, com recálculo das faturas de julho e agosto de 2023, mantendo as de maio e junho de 2023. A Resolução ATR nº 007/2017 estabelece: Art. 70. Para a correta classificação da unidade usuária, caberá ao interessado informar ao prestador de serviços a natureza da atividade nela desenvolvida e a finalidade da utilização da água, bem como as alterações supervenientes que importarem em reclassificação, respondendo o usuário, na forma da Lei, por declarações falsas ou omissão de informações. § 1º Nos casos em que a reclassificação da unidade usuária implicar novo enquadramento tarifário, o prestador de serviços deverá realizar os ajustes necessários e emitir comunicação específica, informando as alterações decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias, após a constatação da classificação incorreta e antes da apresentação da primeira fatura corrigida. § 2º Em casos de erro de classificação da economia por culpa exclusiva do prestador de serviços, o usuário deverá ser ressarcido dos valores cobrados a maior, sendo vedado ao prestador cobrar-lhe a diferença referente a pagamentos a menor. É incontroverso que havia apenas um hidrômetro para a unidade consumidora. A Requerida utilizou o conceito de "economia mista" para justificar as cobranças. A questão central é quando o ponto comercial efetivamente deixou de existir e se o Autor tinha o dever de informar, ou se a Requerida, com seus mecanismos de controle deveria ter constatado a alteração. II.4-Da audiência: Conforme termo de audiência do evento88, foram ouvidos o preposto da Requerida, VILSON MOREIRA GUIMARÃES , e a testemunha ALEXON FERREIRA PARENTE . II.4.1-Preposto Vilson Moreira: Disse que o cadastro e a cobrança era feito por categoria. Declarou que existiam duas unidades consumidoras usando uma única ligação. Afirmou a testemunha que o cliente tem que informar a alteração da unidade consumidora no imóvel. Disse a testemunha que o leiturista que faz a medição mensal não tem a obrigação de verificar a existência da atividade. Mencionou que o prazo para a vistoria é de até 30 dias, e que a vistoria de 26/08/2023 foi realizada após esse prazo. Afirmou acreditar que o técnico falou com alguém no imóvel, pois é necessário levantar informações com os residentes, mas só pega assinatura quando adentra no imóvel. Disse que as fotografias são tiradas no ato da vistoria. Afirmou a testemunha que o aumento do consumo depende da faixa de consumo. Afirmou que o leiturista apenas faz a leitura emite a fatura e faz a entrega, não observando se o imóvel tem alteração de categoria. II.4.2-Testemunha Alexon Ferreira Parente: Perguntado disse que trabalha na empresa requerida desde o ao de 2004. Perguntado, disse que não se recordou da data da vistoria, mas apenas a finalidade que era relacionada à categoria do imóvel. Perguntado, disse que não tem como afirmar a data que não havia outra finalidade a não ser a comercial. Afirmou que não encontrou ninguém no imóvel durante a vistoria e deixou a notificação na caixa de correspondência. Pois bem, ao Juízo cabe ponderar a ausência de elementos probatórios robustos trazidos pela Requerida para comprovar a efetiva existência da atividade comercial no período em que houve a duplicidade de cobrança, especialmente diante da alegação do Autor de que a marcenaria cessou as atividades em 2008. Embora a Requerida tenha juntado imagens do Google Maps de 2011, não há prova cabal de que a atividade perdurou até 2014 ou de que a Requerida realizou vistoria em 2014 que justificasse a alteração do cadastro, especialmente considerando que a própria Requerida não conseguiu identificar o técnico de 2014. A Requerida não apresentou o termo para a suposta vistoria de 2014 que teria justificado a cobrança, nem para a vistoria de 2023 de forma completa e acompanhada. A afirmação do técnico Alexon de que deixou a notificação na caixa de correspondência, sem comprovante de recebimento, não atende plenamente aos requisitos regulamentares para conferir validade e ciência inequívoca à parte consumidora. A Requerida afirma que o cadastro foi atualizado e faturas de julho e agosto de 2023 foram recalculadas. Contudo, o Autor contrapõe que as cobranças foram mantidas e que houve apenas alteração na 2ª via das faturas para excluir a informação de dupla categoria, sem a devida revisão dos valores. A ausência de comprovação clara por parte da Requerida, a quem incumbe o ônus da prova de sua regularidade diante da relação de consumo, corrobora a tese autoral de cobrança indevida. Quanto à repetição do indébito, o Art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A Requerida alegou que não houve má-fé. No entanto, a conduta da concessionária, que detém o monopólio do serviço e o controle das informações, de manter uma cobrança por anos com base em informações não atualizadas ou verificadas de forma precária, e de não realizar a vistoria solicitada em tempo hábil para cessar a cobrança ilegal, demonstra uma negligência que se aproxima da má-fé ou, no mínimo, de um erro injustificável. O Autor comprovou o pagamento de R$ 252,38 e R$ 216,59, que incluíam o valor de R$ 205,50 referente ao suposto fornecimento de água comercial. Além disso, comprovou o pagamento de R$ 50,96 a título de taxa de religação, e R$ 435,98 de custas judiciais. Os valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, devem ser restituídos em dobro, conforme o dispositivo consumerista. II.5-Da Suspensão Indevida do Fornecimento de Água e do Dano Moral O fornecimento de água é um serviço público essencial. O Art. 22 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços essenciais são obrigados a fornecê-los de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 1 A interrupção do fornecimento de água por débitos indevidos é considerada abusiva. Além disso, a suspensão sem notificação prévia viola o disposto nas Resolução da ATR nº 007/2017, e nº 29/2009. O Autor alegou que não houve comunicação prévia de suspensão. A Requerida não produziu prova em sentido contrário. A situação é agravada pelo fato de a suspensão ter ocorrido em período de alta temperatura em Palmas, conforme noticiado pela imprensa e alegado pelo Autor. Tal conduta, de interromper um serviço essencial em condições climáticas adversas, sem prévia comunicação e por débitos controversos, excede o mero aborrecimento e configura dano moral. O dano moral, no contexto da falha na prestação de serviço essencial e da cobrança indevida, é frequentemente reconhecido como in re ipsa , ou seja, presume-se da própria situação fática, prescindindo de prova de maiores reflexos ou do sofrimento direto da vítima. A cobrança indevida e a suspensão ilegal de um serviço essencial, especialmente sob o contexto de monopólio da Requerida, violam o direito à dignidade da pessoa humana e causam sofrimento que ultrapassa o dissabor cotidiano. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) é pacífica em reconhecer o dano moral em casos análogos: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REVISIONAL DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar as condições econômicas da vítima e do ofensor, e os danos ocasionados, levando-se em conta o seu caráter punitivo e pedagógico para o agente, e compensatório para a vítima, não podendo configurar enriquecimento ilícito a uma das partes. 2. Revelando-se adequada, justa e razoável a quantia arbitrada a título de danos morais, capaz de proporcionar algum alento à vítima e punir a atuação ilícita da concessionária de serviço público, não há que se falar em sua majoração. 3. Apresentando a conta de água consumo atípico, transfere-se à companhia de saneamento o ônus da prova de demonstrar a regularidade na cobrança. 4. Comprovada a expressiva elevação no consumo, sem a demonstração de que o consumidor tenha dado causa ao aumento, a declaração da inexistência da dívida em nome do autor é inevitável. 5. A hipótese vertente supera os limites do mero aborrecimento uma vez que a cobrança indevida deu ensejo a suspensão do fornecimento de água na residência da parte autora, situação agravada em razão da suspensão ter sido realizada após o deferimento da tutela de urgência. 6. Recursos conhecidos e improvidos. (TJTO , Apelação Cível, 0042913-04.2018.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 03/11/2021, juntado aos autos em 13/11/2021 11:42:56) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FATURAMENTO EXCESSIVO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com revisão de faturas e indenização por danos morais, proposta por consumidor titular de unidade consumidora rural, em razão de cobranças excessivas nas faturas de energia elétrica dos meses de abril e julho de 2024, culminando em corte indevido no fornecimento. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores à irregularidade e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Ambas as partes apelaram: a concessionária, requerendo improcedência total; o consumidor, pleiteando a extensão da revisão às demais faturas posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança realizada pela concessionária nos meses de abril e julho de 2024 configura cobrança indevida, passível de revisão e indenização; (ii) verificar se é possível a ampliação da revisão para outras faturas subsequentes, não analisadas na sentença de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dado tratar-se de relação entre usuário e concessionária de serviço público essencial, impondo-se à fornecedora o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, especialmente diante de alegação de consumo atípico. 4. A análise dos autos evidencia que as faturas de abril e julho de 2024 apresentaram consumo em kWh e valores muito superiores à média histórica registrada pela própria concessionária, sem que esta tenha comprovado eventual erro de medição ou comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal. 5. A ausência de perícia técnica no medidor e a inexistência de prova de que a parte autora contribuiu para o suposto acúmulo de consumo, aliadas à falha informacional quanto à necessidade de leitura periódica, tornam ilícita a cobrança excessiva, impondo-se o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme critérios fixados pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010. 6. No tocante ao pedido de revisão das demais faturas posteriores, não houve demonstração concreta de consumo anormal ou de vício na cobrança em cada caso, inviabilizando sua extensão automática, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. A ausência de provas individualizadas afasta a pretensão recursal do autor. 7. A interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, em razão de cobrança desproporcional, constitui falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável, diante da violação à dignidade do consumidor e dos transtornos comprovados nos autos. 8. A quantificação do dano moral deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. No presente feito, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende à finalidade compensatória e pedagógica da indenização, sendo mantido. V. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de faturas de energia elétrica com consumo atípico, sem prova da regularidade da medição e sem comunicação prévia ao consumidor sobre faturamento plurimensal, caracteriza falha na prestação do serviço, autorizando o refaturamento com base na média dos doze meses anteriores, conforme preconiza a Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 2. A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, por conta de cobrança manifestamente excessiva e não comprovada como devida, configura ato ilícito, ensejando indenização por danos morais, ainda que não haja comprovação de prejuízo material. 3. A ampliação da revisão de faturas posteriores exige demonstração específica da irregularidade de cada cobrança, não sendo possível presumir a continuidade da falha sem a devida instrução probatória, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14, § 3º; Código de Processo Civil, art. 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada no voto: TJMG, Apelação Cível 1.0028.15.002074-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, j. 12.11.2019; TJTO, ApCiv 0005086-85.2020.8.27.2729, Rel. Des. João Rigo Guimarães, j. 22.05.2024; TJTO, ApCiv 0000494-97.2022.8.27.2738, Rel. Des. Ângela Issa Haonat, j. 13.03.2024; TJTO, ApCiv 0000762-43.2019.8.27.2711, Rel. Des. Eurípedes Lamounier, j. 28.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0000724-83.2024.8.27.2734, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 02/06/2025 16:26:39) A responsabilidade da fornecedora de serviços, conforme o Art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo independentemente da existência de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços. Presentes o ato ilícito identificado pela cobrança indevida e suspensão do serviço por débito indevido e sem prévia notificação, o dano moral e o nexo de causalidade , o dever de indenizar é patente. II.6-Do Quantum Indenizatório. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar o caráter punitivo e pedagógico para o ofensor, e compensatório para a vítima, evitando o enriquecimento sem causa. Deve-se considerar a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a razoabilidade e proporcionalidade. Diante da falha grave na prestação de serviço essencial, da cobrança indevida, da suspensão do fornecimento de água em período de calor extremo e da comprovada perda do tempo útil do consumidor, reputo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c as normas do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar que a Requerida se abstenha de interromper o fornecimento de água e saneamento da unidade consumidora do Autor (CDC nº 143311-3) e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em relação aos débitos discutidos neste processo. DECLARAR a inexistência dos débitos referentes ao fornecimento de água e serviço de esgoto na categoria comercial na Unidade Consumidora CDC nº 143311-3, no período de maio a julho de 2023, bem como de quaisquer multas e juros decorrentes desses lançamentos indevidos. CONDENAR a Requerida a restituir ao Autor, em dobro, os valores indevidamente pagos a título de fornecimento de água e prestação de serviço de esgoto na categoria comercial, referente aos meses de maio e junho de 2023 (R$ 205,50), além da taxa de religação da água no valor de R$ 50,96, totalizando R$ 256,46 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) , acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, em razão do início de vigência da Lei 14.905/2024, de acordo com § 1º do Art. 406 do Código Civil, a taxa legal de juros (SELIC) deve ser aplicada, deduzido o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do Art. 389, logo, para calcular a taxa legal de juros, deve-se subtrair a atualização monetária (como o IPCA) da SELIC. Quer dizer, não se aplicam cumulativamente a SELIC como taxa de juros e um índice de atualização monetária separado (como o IPCA). Desta forma, o montante deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (CC, art.389, parágrafo único), bem como acrescidos de juros moratórios conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), visto que a taxa SELIC engloba ambas as situações. CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do Autor no valor de R$ 6.000,00 (sei mil reais) , em favor da parte autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da suspensão indevida do serviço (20/09/2023), nos termos do Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, taxa judiciária, e honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, o que faço nos termos do §2ª doa art. 85 do CPC. Palmas, 27/06/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição 1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Severo Soares Araujo

ID: 300495094

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000100-87.2023.8.16.0046

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO

Conclusão

Advogados:

JOSÉ OTÁVIO LOUREIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: APTI-JU-SCR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-87.2023.8.16.0046 Processo: 0000100-87.2023.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 29/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIOGENES GERALDO BATISTA Vanessa de Jesus Ferreira Réu(s): LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 150 e 147 (por duas vezes), na forma do artigo 69, todos do Código Penal; e em face de GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ, pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, conforme descrito na denúncia (mov. 13.1): Fato 1 No dia 29 de janeiro de 2023, em horário não determinado, na rua Ideal Perez, nº 526, Centro, em Arapoti/PR, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, entrou clandestinamente nas dependências de casa alheia, de propriedade de VANESSA DE JESUS FERREIRA e DIOGENES GERALDO BATISTA, contra a vontade destes, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos ( mov. 1.10/12).. Fato 2 No dia 29 de janeiro de 2023, por volta das 20hrs48min., na rua Ideal Perez, nº 526, Centro, em Arapoti/PR, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave à vítima VANESSA DE JESUS FERREIRA, sua ex-esposa, ao dizer que "eu vou matar você e este vagabundo", causando intenso temor na ofendida, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos (mov. 1.10/12).A denúncia foi recebida em 18/09/2023 (mov. 26.1). Fato 3 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato 2, o denunciado, o denunciado LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, agindo com consciência e vontade, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, ao dizer que "eu vou matar você e este vagabundo", causando intenso temor no ofendido, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), Termo de Declaração (mov. 1.9) e Depoimentos ( mov. 1.10/12). Fato 4 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do Fato 2, o denunciado GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ, agindo com consciência e vontade ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave, contra a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, ao dizer que a vítima que “se eu era o bonzão era pra mim sair lá fora, que iam me matar e picar, o negócio deles era matar e picar”, causando intenso temor no ofendido, tudo conforme Boletim de Ocorrência (mov. 1.19) e Depoimentos (mov. 1.12). A denúncia foi recebida no dia 20/06/2023 (mov. 40.1). O réu GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ foi citado (mov. 67.1) e, realizada audiência, aceitou a proposta de suspensão condicional do processo (mov. 77.1). O réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO foi citado (mov. 102.1), e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 109.3.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito e este Juízo designou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu GABRIEL HENRIQUE SOARES BOGDANOVICZ (mov. 139.1). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento das vítimas e de duas testemunhas e, por fim, interrogou-se o réu (mov. 167.1). Expedido termo de audiência, oportunidade em que ausentes requerimentos da fase do art. 402 do CPP, foi encerrada a instrução. Em sede de alegações finais, o Ministério Público, após análise acurada dos autos, manifestou-se pela procedência da ação e a condenação do réu pelas infrações penais previstas nos artigos 150 e 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06 (mov. 174.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais em mov. 181.1, pugnando pela improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo, alegando que inexistem provas aptas a ensejar a condenação do acusado quanto aos dois delitos imputados na denúncia, o que se requer com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.1. Da materialidade e da autoria: A materialidade dos delitos imputados ao réu encontra-se demonstrada pelas provas amealhadas aos autos, a saber: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência (mov. 1.19), e todos os demais depoimentos que constam no processo. Noutro vértice e de forma harmônica à materialidade do delito, acima apresentada, entendo que a autoria do delito, igualmente, restou evidenciada nos autos, tanto pelas provas acima apontadas, quanto pela prova oral abaixo transcrita. Em juízo, ouviu-se a vítima DIOGENES GERALDO BATISTA, a qual relatou que, quando chegou em casa, notou que a residência tinha sido arrombada, tendo confirmado, posteriormente, por câmeras de segurança, que o réu, na companhia de GABRIEL HENRIQUE SOARES ARAÚJO, teria entrado na casa: (...). Se eu não me engano bem, foi num domingo. Ele tinha tratado, acho que com a menina dele, de ela ir posar lá na casa dele. E, e se eu não me engano ele disse que ia vir buscar ela de tarde. E aí ele demorou um pouco e começou a chegar a noitezinha. E daí a Vanessa achou melhor pegar e levar a menina que já estava ficando de noite e pegar e levar ela na casa dele que acho que é dele e da mãe dele no caso que era a vó dela. E daí a gente saiu para levar daí ela falou assim acho que vamos passar a comprar um lanche para ela para ela comer porque se acaso chegar lá e não tiver janta alguma coisa ela já comeu. A gente chegou no lanche ela enquanto a gente estava esperando ele estava fazendo o lanche aí ele ligou para a menina dele. E daí eu não sei o que aconteceu porque eu não posso dizer também porque ela conversou com ele daí de repente ela falou que não ia mais daí ele ligou de novo. Daí ela começou a chorar e falou que não ia mais. Daí a Vanessa achou melhor não levar mais também. E daí, nesse tempo, a gente comeu o lanche, saí, aí chegamos aqui na minha casa, aí a porta estava estourada, tinha um monte de pedra na área, que aqui na frente da minha casa é pedrinha brita, tinha um monte de pedra na área, espalhada, e a porta estourada. Até então, eu não sabia o que poderia ter acontecido, se era ladrão, alguma coisa, não sabia. Aí eu falei para a Vanessa ligar para a polícia, E, enquanto isso, eu entrei pra dentro da casa, pra ver se tinham roubado alguma coisa, porque até então eu não sabia. E nesse meio tempo que ela tava ligando pra polícia e eu tinha entrado aqui, aí eles voltaram. Aí chegou ele e mais um rapaz. Estavam bem alterados, daí, no caso, eu já tinha fechado o portão. Aí eles estavam bem alterados. Aí eles retornaram, eles estavam bem alterados e começaram a dar chute e tentar arrancar o portão. Aí falando que tanto ele como outro rapaz lá que até então nem sabia quem que era que, ia me matar, que era para mim sair para fora, que não sei o que ia fazer matar, que eu estava fazendo mal para a menina, que eu tinha feito a menina chorar, esse tipo de coisa, bem alterado. Mas momento nenhum eu saí, fiquei para dentro aqui e daí nesse meio tempo que ele estava chutando e balançando o portão e jogando pedra aí a polícia chegou. Na verdade, eu não sabia que era ele que tinha entrado até então que eu cheguei na casa a porta estava estourada tinha bastante pedra jogada na área só que eu não sabia que era ele que tinha entrado. Aí depois que eles voltaram e aí a gente viu que ele estava bem alterado e bem alterado, xingando, aí a gente conhecia que era eles aí depois eu pedi umas câmeras ali para a mulher da Safári, que era antiga dona, ela me passou, daí depois a gente viu que era. Só que até então não sabia que era eles. Falava que ia acabar com a vida da minha esposa, que ia me matar porque eu tinha feito a menina chorar, porque eu estava fazendo mal para a menina. Esse tipo de coisa assim. Olha moça, eu no meu ver sim sabe, com os dias eu não tenho nada a ver com a vida dele, ele faz o que ele quer, mas no meu ver, na ocasião sim, tanto ele como outro rapaz. Isso, a porta estava estourada, não tinha ninguém, doutor. E depois voltou ele com, acho que Gabriel, que é o primo dele? Isso, eu não queria citar o nome porque eu não tenho nada contra o cara, mas é ele e o Gabriel. Perante as câmeras que nós pegamos, doutor, nos dias passados, que até foram enviadas essas filmagens para o policial civil de Jaguariaíva, quem arrombou a princípio, e eu vou ser sincero, acho que quem arrombou, que dá para ver que entrou primeiro, foi o Gabriel. A relação nossa, por eu ser casado com a ex-esposa dele, boa não era né doutor? Não, ameaça não. Não, da minha parte tá tudo tranquilo, eu não tenho nada contra a pessoa dele, nem nada contra o cara que entrou aqui, ele vem buscar a menina dele aqui no meu portão, ele traz, ele deixa, ele leva, Eu não tenho nada contra ele, da minha parte, nada. (SIC) No mesmo sentido, foram as declarações da vítima VANESSA DE JESUS FERREIRA: A mãe dele, quando era viva ainda, a minha filha pediu pra ela pra posar na casa deles. E eu fui levar minha filha pra comer antes de levar até a casa dele. E a gente tava no Prensadão e ele ligou pra minha filha, perguntando onde minha filha tava. Aí ela pegou e falou que ia comer pra depois ir pra casa dele. Aí, nisso, ele começou a ligar várias vezes, falando que ele mesmo ia buscar ela e tal. Aí, ela começou a ficar muito nervosa, começou a chorar e desligou o telefone. Aí, como eu vi que ele tava muito alterado, eu preferi não levar ela mais pra casa deles. Preferi voltar pra minha casa. E quando eu voltei na minha casa, quando eu e meu marido, a gente entrou, a gente viu que a porta da nossa casa tava arrombada. Aí, a gente ficou com medo, pedimos pras crianças esperar e fomos ver o que tava acontecendo. Aí eu fechei o portão, aí nisso eu vi que realmente tinham entrado dentro da minha casa e eu liguei pra polícia. Aí eu liguei pra polícia e isso, ele voltou. Ele e o primo dele voltaram no portão da minha casa e começaram a falar muita coisa e, inclusive, no dia eu mandei um vídeo, eu acho que foi, não sei pra quem, lá de Jaguariaíva, que tinham acesso ao vídeo, que viram que eles entram na minha residência. Aí que ele foi preso e eu tive que ir pra Jaguariaíva pra dar depoimento. Ele falava que ele ia matar a gente, mas, né, ele tava muito alterado. Embriagado. Foi estourada a porta da minha casa, foi estragada a coluna da porta. Só que ele não chegou a... Eu acho que ele estourou a porta, mas ele não entrou. Ele não fez bagunça dentro da minha casa. Eu acho que foi murro, não sei como que foi, como que eles estouraram. Mas eles não chegaram a entrar dentro da minha casa. Entraram no quintal e arrombaram a porta, é isso. Não, ele não falou. Mas aí na câmera foi puxado, foi visto que ele e o primo dele entraram na entrada. Jogaram pedras também na minha porta. Eu espero que isso não aconteça mais, mas agora ele tá bem, assim, ele nunca mais fez nada, nunca mais se alterou, nunca mais. (SIC) A testemunha José Leandro de Camargo, policial militar, arrolado em sede judicial, asseverou que: Nesse dia, a equipe policial, acionada pela senhora Vanessa, relatando que seu ex-marido, o Sr. Luiz Severo, juntamente com outro rapaz, estavam no portão da residência dela, tentando arrombar o portão para entrar para dentro do quintal. A equipe chegou no local, de fato, estava na frente do portão, o Sr. Luiz Severo e mais outro rapaz. Conversamos com a Sra. Vanessa também, e ela relatou que pouco antes da equipe chegar no local, o Sr. Luiz Severo teria arrombado a entrada do quintal, arrombado a porta da casa dela, como ela não estava na residência, ele havia saído, porém tinha retornado. E relatou para a equipe também ali que o Sr. Luiz Severo tinha feito algumas ameaças de morte contra ela e contra o atual convivente dela. Diante da situação, nós encaminhamos todas as partes para os demais procedimentos da Polícia Civil. Isso, a porta estava quebrada. Ela relatou pra nós que ela teria sido ameaçada de morte juntamente com o atual convivente dela. E depois o atual convivente dela falou, confirmou, realmente, sim, que o Luiz Severo teria sido ameaçado de morte também. Isso, aí foi relatado para a equipe, nós no local a gente presenciou ali a exaltação deles ali, mas diante da equipe eu não observei nenhum tipo de ameaça entre eles ali, foi o que foi relatado para nós mesmo. A questão da porta da residência, a dona Vanessa falou que teria sido o Luiz Severo. E a questão do portão lá fora, ela relatou que quem estava tentando arrombar era um outro rapaz, acho que Gabriel, se não me engano, que estava acompanhando o Luiz Severo na hora ali. (SIC). Já o policial militar, Marcos Barbosa dos Santos, declarou em Juízo que: (…) Esse dia a gente foi solicitado e deslocou até no endereço lá, Rua Ideal Pérez, e na chegada avistou dois masculinos em frente a um portão, os quais tentavam entrar dentro de uma residência lá. Em conversa com o pessoal ali que estava envolvido, a senhora relatou que o senhor que queria invadir lá, era ex-marido dela e o outro era amigo dele lá. Daí, diante dos fatos que ela relatou que ele ameaçou ela de morte, ela e o esposo dela, o ex-marido ameaçou ela de morte e o esposo atual, a gente conduziu eles para a delegacia. Sim, relatou que eles haviam ingressado um pouco antes da viatura chegar lá no local, eles tinham ingressado, saído e retornado de novo. Sim, eles relataram que as ameaças seriam para os dois.” (SIC) O réu, LUIZ SEVERO SOARES ARAUJO, ao ser interrogado, declarou que, no dia dos fatos, adentrou no quintal da residência, porém, não se recorda de ter proferido ameaças às vítimas: Sobre esse negócio de matar aí, doutor, eu não tenho lembrança. Eu estava meio alterado na hora. Eu estava preocupado com a minha filha, porque ela ligou chorando pra mim. Daí, eu atendi o telefone e ela desligou. Eu queria saber como é que ela estava. Daí, ela não atendia mais, não atendia mais. Eu queria saber o motivo porque ela estava chorando tanto daquele jeito. Não, a gente entrou a primeira vez para ver se tinha alguém na casa, porque estava tudo fechado. Bater lá, de repente, parecia que saía alguém. Não tinha ninguém. Depois a gente saiu, depois eles voltaram, mas já estava o portão tudo fechado, eu não passei no portão. Eles ficaram para o lado de dentro da casa e eu fiquei para o lado de fora. O que eu me lembro não, eu estava operado. Eu só queria saber da minha menina que estava chorando. Eu queria saber o porquê que ela estava chorando daquele jeito. Porque era o dia de eu pegar ela. Não, não deixaram. Diz que eu estava muito alterado. Eu peguei e falei pra ela, não, mas alterado eu queria saber por que ela estava chorando daquele jeito. Daí ela não soube explicar pra mim. Entrei no quintal. Eu não roubei, eu não roubei nada não. É, no quintal a gente entrou, mas. Eu só cheguei lá, o portão tava aberto, eu queria bater na porta, ver se tinha alguém pra falar com alguém. Tinha tomado um cervejinha, mas eu tava ciente do que eu tava fazendo. Não vou mentir pra senhora, mas eu tava bem ciente. Foi o Gabriel. Eu fiquei para trás, eu fiquei no meio, eu sentei no quintal dele e passei só um pouquinho no portão dele. O Gabriel foi lá e arrombou a porta. Só tinha eu e ele só. Graças a Deus, tudo bem, doutor. Nunca mais tivemos atrito nenhum. Assim na calçada, nem chegue perto do portão, só para o carro, você nem vira do carro, só vê Luísa, vem. Daí ela vem, já manda a mensagem pra ela, sabe, porque ela não tá esperando não. Ela estava chorando, chorando, chorando desesperada. E aí não sei se a mãe dela que pegou o celular na porta tomou da mão dela. Daí que eu fui e falei, meu Deus, o que está acontecendo? Ela nunca liga o chorando. (SIC) Conforme se extrai do conjunto probatório, é incontroverso que o réu adentrou no imóvel das vítimas sem autorização e, posteriormente, ao retornar ao local, proferiu ameaças direcionadas à sua ex-companheira e ao atual companheiro dela. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme, coerente e harmônica, revelaram que, ao retornarem à residência, constataram que o local havia sido violado. Informaram, ainda, que ao verificarem as imagens das câmeras de segurança instaladas nas proximidades, puderam identificar o réu, acompanhado de seu sobrinho, ingressando no imóvel. Além disso, relataram que, em momento posterior, o denunciado retornou à residência e passou a proferir ameaças verbais. Importa salientar que, em se tratando de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo diante da habitual ausência de testemunhas presenciais, considerando-se a natureza íntima e reservada em que tais crimes ocorrem. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, os relatos da vítima são aptos a embasar juízo condenatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. EVIDENTE TEMOR DA VÍTIMAS. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RÉU QUE CONFESSOU A POSSE DA ARMA DE FOGO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. 3) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-PR 0000724-62.2022.8.16.0082 Formosa do Oeste, Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 29/01/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2024) - Grifei Embora as imagens da câmera de segurança mencionadas não tenham sido juntadas aos autos, os relatos das vítimas foram corroborados pelo depoimento dos policiais militares que atenderam à ocorrência, os quais afirmaram que, ao chegarem ao local, encontraram os dois denunciados em frente ao portão da residência, visivelmente exaltados, circunstância que reforça a verossimilhança das declarações dos ofendidos. Quanto à credibilidade a ser dada aos policiais militares, é importante mencionar que não há razões para que suas declarações não sejam consideradas. Isso porque, a priori, não se visualiza nenhum elemento que demonstre qualquer ligação do servidor com o denunciado, de tal sorte que não há indícios de que quisesse prejudicar o réu, omitindo/alterando suas declarações. Assim, diante do conjunto de provas coligidas, restam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados ao acusado, não havendo que se falar em absolvição. Ademais, a defesa não logrou êxito em comprovar suas teses, bem como não trouxe testemunhas e sequer provas aptas a ensejar a absolvição do acusado. Da análise dos autos, portanto, entendo que as provas contrariam frontalmente as alegações da defesa e demonstram que o réu cometeu os delitos narrados na denúncia. Comprovada a prática dos fatos, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. 2.2. Da tipicidade: Ao réu foi atribuída a prática dos seguintes crimes: 2.2.1. Em relação ao crime de violação de domicílio (art. 150, §1°, do Código Penal) Em relação ao crime de violação de domicílio, apregoa o artigo 150, §1°, do Código Penal: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Com efeito, a análise dos autos demonstra que, de fato, o réu adentrou na residência da vítima sem a sua autorização, tendo acessado a parte externa do imóvel. Ainda que a defesa tenha sustentado que a vítima não teria certeza acerca da autoria da invasão ao imóvel, verifica-se dos autos que tal alegação não merece prosperar. Com efeito, a ofendida afirmou que não poderia assegurar se o réu adentrou o interior da residência, mas foi categórica ao declarar que ele acessou a parte externa do imóvel, ou seja, o quintal, área esta protegida pela tutela penal do domicílio. Tal conduta, por si só, é suficiente para caracterizar o crime de violação de domicílio, nos termos do artigo 150 do Código Penal, uma vez que o bem jurídico tutelado é a inviolabilidade da esfera privada, o que abrange tanto o interior da casa quanto suas dependências. Ademais, o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, confessou que entrou na propriedade e bateu na porta da casa, o que corrobora a versão apresentada pela vítima e afasta qualquer dúvida quanto à ocorrência da invasão. Dessa forma, não há como acolher a tese defensiva de ausência de certeza quanto à entrada do réu no imóvel, pois a própria narrativa do acusado, aliada aos demais elementos de prova, comprova de forma segura a configuração típica da conduta. 2.2.2. Do delito de Ameaça (art. 147, do Código Penal): A conduta praticada pelo réu amolda-se ao tipo contido no art. 147, do Código Penal: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. No caso em apreço, houve promessa de causar mal injusto e grave (atentar contra a vida da vítima) que se demonstrou idônea e séria, capaz de intimidar. Veja-se que as vítimas afirmaram que o réu, ao retornar à residência, proferiu ameaças de morte, dizendo que os mataria, supostamente porque a filha estava chorando. Tais fatos foram confirmados pelos Policiais Militares, os quais relataram que, ao chegar no local, os ofendidos afirmaram que foram ameaçados de morte pelo réu. Restou, portanto, caracterizada a tipicidade do delito em sua dimensão objetiva. Quanto à análise da tipicidade subjetiva, verifica-se que o denunciado ameaçou a vítima de forma consciente e voluntária, agindo, portanto, dolosamente, não sendo reclamado pelo tipo penal nenhuma finalidade específica. 2.3. Da ilicitude/antijuridicidade: Não havendo no processo sob exame qualquer alegação de inexistência desse elemento constitutivo do conceito analítico de crime, não há o que ser analisado quanto a esse ponto. 2.4. Da culpabilidade: Verifica-se a presença de culpabilidade em relação ao denunciado, por ter praticado fato típico e ilícito. De acordo com as circunstâncias concretas, podia e devia agir de modo diferente, merecendo reprovação, pois sendo capaz de entender o caráter criminoso de sua conduta e de determinar-se de acordo com esse entendimento, comportou-se de maneira contrária à lei. Assim, era-lhe exigível conduta diversa, não estando presentes as hipóteses do artigo 22 do Código Penal. Deste modo, a condenação é a medida que se impõe. Cumpre, doravante, verificar a extensão da responsabilidade do agente, o que se faz através da dosimetria da pena. 3. DISPOSITIVO: Em face do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 150, caput, do Código Penal, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 01”; b) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 02”, praticado contra a vítima V.J.F.; b) CONDENAR o réu LUIZ SEVERO SOARES ARAÚJO, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, pela prática do delito descrito na denúncia como “Fato 03”, contra a vítima DIÓGENES GERALDO BATISTA. Passo à individualização e à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA: 4.1. Do crime de violação de domicílio (art. 150, caput, CP - Fato 01): Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 150, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Quanto às circunstâncias agravantes, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). De outra banda, nos termos da Súmula 545 do STJ, incide em favor do Réu a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que o Acusado confessou espontaneamente a autoria do crime (confirmou que foi até o trabalho da vítima). Apraz mencionar que a agravante e atenuante acima mencionadas são igualmente preponderantes, devendo ser compensadas. Aliás, tal conclusão pode ser retirada de julgados dos tribunais de superposição, v.g., STJ, AgRg no AREsp 689.064/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 26/08/2015. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP - Fato 02): 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Quanto às circunstâncias agravantes, aplicável a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido em situação de violência doméstica (art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006). Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, aumento a pena provisória em 1/6, passando para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.2. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP - Fato 03): 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP) Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 147, do Código Penal, ou seja, 01 (um) mês, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Na aplicação da pena-base, atenta aos critérios estabelecidos pelo artigo 59 do Código Penal, verifico que: a) a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta não excede aquela já considerada pelo legislador e constante do tipo penal; b) o réu não registra maus antecedentes criminais; c) sobre sua conduta social, não há nos autos demonstração que pese em desfavor do réu quanto a seu comportamento no meio familiar, no trabalho e no relacionamento com outros indivíduos; d) não há, nos autos, elementos que permitam aferir com segurança aspectos acerca da personalidade do réu; e) quanto ao motivo do crime, não há elementos específicos a serem considerados em desfavor do réu; f) as circunstâncias em que ocorrido o crime não servem ao agravamento da pena-base; g) as consequências do crime são as normais à espécie delitiva; h) o comportamento da vítima foi irrelevante e em nada contribuiu para a prática do delito. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplico a pena base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase - Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP). Não há circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Dessa forma, mantenho a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase - Causas de diminuição e de aumento: Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 4.3. Do concurso de crimes: Em relação aos delitos de ameaça, os crime foram praticados mediante concurso formal impróprio, eis que o acusado, mediante uma ação, agiu com o propósito de causar temor a duas pessoas, ameaçando-as de mal injusto e grave, atingindo dois bens jurídicos distintos – a integridade psíquica de ambas. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - ART. 147 E 148, CAPUT. TODOS DO CP. C/C, ART 21 DO DECRETO-LEI Nº3688/1941 COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AFIM DE DIMINUIR A PENA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, CONFORME RECONHECIDO NA R. SENTENÇA. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, TENDO EM VISTA CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001345-42.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.01.2024). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR NO VALOR DE R$ 700,00. I. CASO EM EXAME1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que condenou o réu por duas vezes pelo crime de ameaça, tipificado no art. 147 do Código Penal, em decorrência de ameaças proferidas contra duas vítimas, sendo uma delas menor de idade, em um estabelecimento comercial, onde o réu insinuou estar armado e exigiu que as vítimas deixassem o local que moravam.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a reclassificação do concurso formal impróprio para concurso formal próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça estão amplamente demonstradas nos autos, com depoimentos coerentes das vítimas e testemunhas.4. O réu agiu com o propósito de causar temor a duas pessoas distintas, caracterizando o concurso formal impróprio.5. Os argumentos da defesa sobre insuficiência probatória e reclassificação do concurso foram rejeitados, pois as provas são suficientes para a condenação.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 em razão do trabalho do defensor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida, fixando honorários advocatícios em R$ 700,00.Tese de julgamento: A prática de ameaças a duas ou mais pessoas em um único ato, com desígnios autônomos, caracteriza concurso formal impróprio._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 70, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0084522-02.2024.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.03.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000528-02.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.04.2025 (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001088-70.2023.8.16.0091 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 07.06.2025) Trata-se, portanto, de ação dolosa resultante de desígnios autônomos, ainda que praticada em um único ato, ocasionando a cumulação das penas, de acordo com a parte final do artigo 70 do Código Penal. Em relação ao crime de violação de domicílio, verifica-se que o denunciado cometeu os crimes em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, tendo em vista que a prática dos delitos se deu em momentos diferentes. Deste modo, aplico cumulativamente as penas individualizadas anteriormente, ficando o réu definitivamente condenado à pena de 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Pena Definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 03 (TRÊS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. 6. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, do Código Penal, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto. 7. Da substituição da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, por expressa disposição do art. 44, I do Código Penal, bem como por se tratar de crime cometido âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos da Súmula 588 do STJ[1], do art. 17 da Lei n° 11.340/06[2] e entendimento jurisprudencial[3]. 8. Da suspensão condicional da pena: Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível. Explico: diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente em relação ao tempo de duração da medida. 9. Da detração: O tempo de detração, no caso em análise, não influencia na fixação do regime, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, na redação que lhe deu a Lei nº 12.736 /12. 10. Da situação prisional do réu: Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 11. Do valor mínimo para indenização: Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. No presente caso, a denúncia pleiteou a indenização dos danos sofridos pela vítima caso fosse demonstrado o prejuízo por ela sofrido. Deste modo, além de não ter sido objeto de prova nos presentes autos, a exordial não prevê o montante pretendido a título de indenização. Diante disso, restou inviabilizado, nesse aspecto, o exercício do contraditório, o que obsta a condenação do sentenciado ao pagamento de indenização por dano moral, sem prejuízo de que o pleito venha a ser deduzido perante o juízo cível. Ressalta-se que, embora nos crimes envolvendo violência doméstica o dano moral seja presumido (in re ipsa), ainda assim, exige-se a previsão de pedido expresso na denúncia, o que não ocorreu nos autos. Contudo, conforme recomendações aprovadas no III FOVID, informe-se à vítima quanto à possibilidade de pleitear indenização por danos morais sofridos decorrente do crime praticado pelo réu, no âmbito cível, dispondo da possibilidade de nomeação de advogado pelo Juízo e/ou de atendimento jurídico online através da Defensoria Pública do Estado do Paraná, através do Programa AMPARA. 12. Comunicações e disposições finais: 12.1. Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. 12.2. Cientifique-se a Vítima da sentença proferida, na forma do art. 201, § 2.º, do Código de Processo Penal. 13. Após o trânsito em julgado desta sentença: a) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o sentenciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso não realize o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos e promover as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança. d) Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva ou comunique-se nos autos próprios (se já instaurados), cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Arapoti, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito ______________________________________ [1] Súmula 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. [2] Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. [3] APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE EM RECORRER. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SENTENÇA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM DELITOS QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, MAS OPÇÃO QUE PODERÁ SER FEITA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001260-40.2018.8.16.0106 - Mallet - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 21.06.2020).

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Processo nº 0010164-12.2016.8.10.0001

ID: 256655900

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0010164-12.2016.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUS… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 31 DE MARÇO DE 2025 E FINALIZADA EM 07 DE ABRIL DE 2025 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0010164-12.2016.8.10.0001 APELANTE: ALEX SOUSA LIMA ADVOGADO: EVA BIANNCA FERNANDES CRUZ LOPES (OAB/MA 12.790) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: JUSTINO DA SILVA GUIMARÃES INCIDÊNCIA PENAL: ART. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, C/C ART. 70, TODOS DO CPB ÓRGÃO JULGADOR: 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pelo recorrente contra sentença que o condenou à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 29 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CP). 2. O apelante pleiteia a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), a aplicação da norma vigente à época dos fatos, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto simples; (ii) a aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo introduzida pela Lei nº 13.654/2018 a fato ocorrido antes de sua vigência; (iii) a adequação da pena imposta, incluindo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e eventual redimensionamento da reprimenda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A desclassificação do crime para furto simples é inviável, pois os depoimentos das vítimas confirmam a grave ameaça exercida pelo réu e seus comparsas, mediante uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas, o que configura o delito de roubo. 5. O vínculo subjetivo entre os agentes está comprovado, evidenciado pela divisão de tarefas na execução do crime, sendo correta a incidência da majorante do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP). 6. A norma mais gravosa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, que aumentou a pena do roubo cometido com emprego de arma de fogo, não pode ser aplicada retroativamente, devendo prevalecer a regra vigente à época dos fatos (art. 157, § 2º, I, do CP, redação anterior à Lei nº 13.654/2018), com aumento de pena de 1/3 a 1/2. 7. A atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP) deve ser reconhecida, porém sem redução da pena aquém do mínimo legal, conforme entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. 8. O redimensionamento da pena é necessário para adequá-la aos parâmetros legais, sendo reduzida para 7 anos de reclusão e 17 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado, considerando a valoração negativa das circunstâncias do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação do crime de roubo para furto é inviável quando comprovadas a grave ameaça e a restrição da liberdade das vítimas. 2. A majorante do emprego de arma de fogo deve ser aplicada conforme a redação vigente do art. 157, § 2º, I, do CP à época dos fatos, sendo vedada a retroatividade de norma penal mais gravosa. 3. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida, mas não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ. 4. O redimensionamento da pena deve observar a legalidade das causas de aumento e a individualização da sanção, garantindo a proporcionalidade da reprimenda. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 30, 59, 65, I e III, "d", 68, parágrafo único, 70, 157, § 2º, I e II, e § 2º-A, I; CF/1988, art. 5º, XXXIX, XLVI e LV; Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 581.963/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22/03/2022, DJe 28/03/2022; STJ, AgRg no HC 574.604/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/06/2020, DJe 25/06/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.127.610/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16/08/2022, DJe 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal na Ação Penal nº 0000724-65.2016.8.10.0106, "UNANIMEMENTE E PARCIALMENTE DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA." Votaram os Senhores Desembargadores Maria da Graça Peres Soares Amorim, José Nilo Ribeiro Filho e Talvick Afonso Atta de Freitas. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís, MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Alex Sousa Lima contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís/MA, pelo qual foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além da pena de multa fixada em 29 (vinte e nove) dias-multa, como incurso na prática delituosa prevista no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço (ID 37037782). Frisa-se que Bruno Leonardo das Neves Gaspar e Edson Costa Santos foram absolvidos da imputação contida na denúncia por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Segundo descreve a denúncia (ID 37037752), no dia 25 de fevereiro de 2016, os denunciados, na companhia de um quarto indivíduo não identificado, mediante união de esforços e desígnios, com emprego de armas de fogo e restrição de liberdade, praticaram um assalto à empresa Pneu Aço, localizada na Avenida Senador Vitorino Freire, nº 21, bairro Areinha, no município de São Luís, ocasião em que fizeram vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio. Consta na inicial acusatória que os denunciados, armados, invadiram um estabelecimento comercial acompanhados de um quarto comparsa e anunciaram um assalto. Eles renderam clientes e funcionários, primeiramente dominando Roberth Pereira Reis e sua esposa, Patrícia da Silva Maioba. Em seguida, Bruno Leonardo ameaçou a gerente Nilvana Márcia Almeida, exigindo que ela o levasse até o cofre, sob ameaças de morte. No trajeto, Bruno desviou-se para o caixa e roubou os celulares das vítimas, ordenando que todos se deitassem no chão. Ao abrir o cofre, encontrou apenas R$ 300,00, o que o irritou, levando-o a exigir R$ 30.000,00, pois alegava saber da existência de um segundo cofre. Sob coação, Nilvana o conduziu ao escritório, onde estavam outras vítimas, incluindo Rosilene e Jorgiane, que também foram rendidas. Edu Carlos foi ameaçado e agredido com um chute. Rosilene, que possuía a chave do segundo cofre, foi obrigada a abri-lo, mas nele havia apenas R$ 5.000,00, o que aumentou ainda mais a fúria do assaltante. Diante disso, ela entregou mais R$ 800,00 que estavam em uma caixa. Enquanto isso, as demais vítimas foram trancadas nos banheiros e mantidas como reféns sob ameaças de morte pelos outros comparsas. Bruno Leonardo continuava armado e mantendo as vítimas sob seu domínio. Posteriormente, após subtraírem todo o dinheiro do estabelecimento, os denunciados passaram a subtrair os pertences das vítimas e, em seguida, empreenderam fuga do local. As razões recursais encontram-se no ID 37037785, por meio do qual se requer a reforma da sentença, pleiteando a desclassificação do crime para furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Frisa-se que o recorrente sustenta que o delito ocorreu em 25/02/2016, quando ainda não estava em vigor a Lei nº 13.654/2018, a qual introduziu o § 2º-A, inciso I, ao art. 157 do Código Penal, estabelecendo o aumento de 2/3 da pena para casos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Dessa forma, argumenta que a aplicação da referida lei ao caso concreto seria vedada, uma vez que a norma mais gravosa passou a vigorar apenas em 23/04/2018, após a data do fato delituoso. Ademais, requer o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, sob o argumento de inexistência de vínculo subjetivo entre o recorrente e os demais acusados. Pleiteia, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal, a modificação do regime fechado para o regime aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. As contrarrazões do Ministério Público encontram-se no ID 37037817, em que se manifesta pelo provimento parcial do recurso, exclusivamente para o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, nos termos do art. 65, inciso I, do Código Penal, bem como pela aplicação do regramento vigente à época dos fatos, conforme o disposto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, que previa um aumento de pena de 1/3 para a hipótese em questão. Em parecer elaborado pela Drª. Maria Luiza Ribeiro Martins manifestou-se “pelo conhecimento e PROVIMENTO PARCIAL do presente apelo, para que a sentença objurgada seja reformada, com o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, bem como para que seja retificado o cálculo efetivado na terceira fase da dosimetria da pena, incidindo o patamar de 1/3 a 1/2 previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal, com a redação anterior ao advento da Lei nº 13.654/2018, e o consequente redimensionamento do quantum arbitrado ao apelante” (ID 39156967). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, Alex Sousa Lima foi condenado a cumprir pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, além de sanção pecuniária de 29 (vinte e nove) dias-multa, ante a prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, c/c art. 70, todos do CPB), cujos fatos teriam ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, no município de São Luís/MA, contra as vítimas Roberth Pereira Reis, Patrícia da Silva Maioba, Edu Carlos Soares Costa, Jorgiane Silva Vieira, Nilvana Márcia Almeida, Rosilene Mendes da Silva, Maria José Santos Gusmão e Fábio da Silva Escórcio, bem como contra a empresa Pneu Aço. Assim, pretende o recorrente, por meio do recurso de apelação manejado, a reforma da sentença impugnada, requerendo a desclassificação do crime para furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), bem como a aplicação do regramento anterior, vigente à época dos fatos, disposto no art. 157, § 2º, I, do CP, cujo aumento era de 1/3. Além disso, o apelante pleiteia o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, alegando inexistência de vínculo subjetivo com os demais acusados. Por fim, solicita a fixação da pena-base no mínimo legal, a alteração do regime fechado para aberto ou semiaberto e o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Pois bem. Adianto que não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de desclassificação do crime, assim como ao pedido de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas. Com efeito, a materialidade delitiva estão consubstanciadas no Boletim de Ocorrência (ID 37037752, págs. 21/24); no Auto de Apresentação e Apreensão (ID 37037752, pág. 34); no Termo de Entrega (ID 37037752, pág. 35); na Nota Fiscal (ID 37037752, pág. 36); e nas Imagens da Câmera de Segurança do Estabelecimento Comercial constantes no PJE mídias. A autoria do crime de roubo atribuída ao apelante também está devidamente comprovada, fundamentando-se nas declarações das vítimas, prestadas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, as quais foram corroboradas pelos demais elementos probatórios coletados ao longo do processo, bem como pela confissão do recorrente. Nesse sentido, transcrevo trechos das declarações da vítima Nilvana Márcia Almeida, prestadas perante a autoridade judicial: “ que à época dos fatos era gerente da loja Pneu Aço e se recorda de quatro pessoas como autores do crime ao qual foi submetida, tendo um deles acompanhado a depoente com arma em punho durante todo evento. Declarou, porém, não ser capaz de reconhecer nenhuma das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência pois à época do ocorrido ficou todo tempo com cabeça baixa e, levando em consideração também que já se passaram cerca de quatro anos desde que ocorreu o fato. Que foi subtraído seu aparelho celular, assim como das demais vítimas que se encontravam no local. Que foi subtraída certa quantia em dinheiro da empresa. Que não sabe informar quanto tempo depois que os acusados foram presos (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782)”. O outro ofendido, Fábio da Silva Escócio, alegou, em síntese: “que à época dos fatos trabalhava como mecânico na loja Pneu Aço, localizada no bairro da Areinha. Acrescentou que o assalto ocorreu por volta das 7h30min, oportunidade em que foi subtraído seu aparelho celular, assim como os telefones de seus colegas de trabalho e certa quantia em dinheiro da loja. Que não é capaz de realizar reconhecimento das pessoas presentes na audiência realizada através de videoconferência como autores do crime ao qual foi vítima. Que na época não chegou a fixar no rosto dos assaltantes, bem como em razão do tempo já decorrido. Que quatro pessoas participaram do assalto sendo que somente uma delas portava arma de fogo. Que o indivíduo que portava arma de fogo acompanhou Nilvana, gerente do estabelecimento, durante todo assalto” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Cumpre destacar que a vítima Patrícia da Silva Maioba, em seu depoimento judicial, descreveu de forma detalhada os fatos ensejadores da denúncia, relatando: “que à época dos fatos estava iniciando na empresa tendo trabalhado apenas por cerca de três meses. Que estava no caixa. Que Márcia acalmou as pessoas na loja e disse que se tratava de um assalto. Que os indivíduos fizeram todos de refém, trancando-os em um banheiro. Que então ficou trancada até o momento em que se encerrou o assalto. Que não reconhece nenhum dos três acusados presentes na audiência como sendo os assaltantes. Que foi subtraído seu aparelho celular. Que a ação criminosa durou cerca de vinte a trinta minutos. Que a loja possuía câmeras de vigilância mas não sabe informar se as imagens foram encaminhadas à Delegacia de Polícia. Que em sede policial havia uma pessoa detida, entretanto não era nenhum dos três acusados presentes nesta sala de audiência. Que ficou uma pessoa vigiando a porta do banheiro, a qual estava entreaberta ” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Por sua vez, a vítima Rosilene Mendes da Silva narrou: “que no dia dos fatos estava em sua sala, encerrando suas atividades, quando NILVANA, gerente da loja, chegou acompanhada de um dos assaltantes, o qual estava armado, momento em que percebeu que se tratava de um assalto. Acrescentou que o indivíduo ordenou que todas as pessoas no local se deitassem no chão com as mãos para cima. Que exigiu que fosse aberto o cofre senão ele mataria a gerente e todas as demais pessoas do local. Que então a depoente se prontificou a realizar a abertura do cofre. Que entregou a quantia que estava no interior do cofre para o assaltante. Que após ter feito a entrega o indivíduo trancou todas as pessoas em uma sala. Que foram subtraídos os aparelhos celulares de todos que estavam no local. Que somente teve contato com assaltante que acompanhava Márcia. Que os demais assaltantes estavam na parte debaixo da loja. Que não consegue realizar o reconhecimento do assaltante, o qual teve contato uma vez e que não chegou olhar fixamente para rosto dele. Que não realizou nenhum reconhecimento em Delegacia ”(transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Já a vítima Jorgiane Silva Vieira relatou: “que na época dos fatos estava no escritório localizado na parte de cima da Loja Pneu Aços quando avistou um dos assaltantes subindo a escada com arma em punho apontada para cabeça da gerente. Seguiu informando que o indivíduo ordenou que todos que estavam no escritório se abaixassem e não olhassem. Que então Rosilene abriu o cofre e entregou ao indivíduo a quantia em dinheiro que continha nele. Que foi subtraído seu aparelho celular e da empresa, o qual estava em suas mãos. Que nesse dia havia pouco dinheiro no interior do cofre. Que acredita que se tratavam de quatro assaltantes ao todo. Que não consegue identificar nenhum dos acusados presentes nesta audiência realizada através de videoconferência como sendo autores do delito em questão. Que dos acusados o que mais parece com pessoa que estava na posse da arma de fogo é BRUNO, entretanto não pode afirmar com certeza” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Aponto ainda as declarações prestadas pela vítima Roberth Pereira Reis em audiência: “que na época dos fatos estava no local de serviço da sua esposa, qual seja, loja Pneu Aço quando, por volta das 18h00min, foi abordado de surpresa por um dos assaltantes, ocasião em que foi colocada uma arma de fogo ao seu pescoço e ordenado que entrasse na empresa com o carro. Que nesse momento apareceram outros indivíduos. Acrescentou que todas as pessoas na loja foram rendidas e ordenadas que ficassem deitadas no chão de cabeça baixo. Que foi colocado dentro de um dos banheiros da loja na companhia de outros funcionários. Que todos estavam de cara limpa. Que não conseguiu visualizar os rostos dos assaltantes. Que não consegue reconhecer nenhum dos acusados presente nesta audiência. Que lhe foi subtraído seu relógio e aparelho celular do seu filho, o qual estava em seu bolso” (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). A vítima Edu Carlos Soares Costa relatou, em juízo: “que se deparou com um dos assaltantes rendendo a gerente da loja e querendo entrar no escritório. Que de imediato ordenou que a vítima voltasse para escritório, ocasião em que passou a perguntar sobre o dinheiro da loja. Que foram subtraídos os aparelhos celulares das pessoas que estavam no local. Que somente teve contato com esse assaltante, o qual estava armado. Que chegou a ser agredido com um chute por ele. Que o assaltante estava de cara limpa. Que reconheceu somente uma pessoa por fotografia, o qual se recorda somente se chamar de ALEX. Que teve subtraído seu aparelho celular. Que foi subtraída uma quantia em dinheiro do estabelecimento. Que reconhece o acusado ALEX, presente em audiência realizada através de videoconferência, como sendo o único assaltante que chegou a ver naquele dia, o qual também já tinha reconhecido por fotografias em sede policial”. (transcrição retirada da sentença de ID. 37037782). Grifou-se. O recorrente, por sua vez, confessou a prática do crime em interrogatório: “Que assume que estava no local; que, à época, estava desempregado e envolvido com drogas; que não se lembra com quem estava; que, devido ao tempo decorrido, não tem total recordação dos fatos; que não subiu, permanecendo apenas no andar térreo; que não estava armado nem viu armas; que não rendeu o marido da funcionária”. Como se vê, a prova oral produzida em juízo, corroborada pelos elementos colhidos na fase investigativa, constitui substrato probatório sólido e suficiente para vincular o recorrente ao crime de roubo majorado, ocorrido em 25 de fevereiro de 2016, na cidade de São Luís/MA no estabelecimento comercial Pneuaço. Ficou plenamente demonstrado nos autos que o apelante participou ativamente do delito, conforme o depoimento firme e coerente da vítima Edu Carlos Soares Costa. Em audiência de instrução, a referida vítima reconheceu-o de maneira inequívoca como um dos autores do crime, reafirmando sua convicção ao apontá-lo como o único assaltante que conseguiu identificar no dia dos fatos. Além disso, a confissão do próprio recorrente reforça sua vinculação ao crime. Embora tenha alegado não se recordar dos detalhes da ação criminosa, admitiu estar no local dos fatos, na companhia de outras pessoas. O réu descreveu sua posição dentro do estabelecimento comercial Pneuaço, mencionando que permaneceu na parte inferior da loja (térreo). Essa versão, longe de afastar sua responsabilidade, harmoniza-se com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Ademais, os relatos das vítimas corroboram a dinâmica do crime, evidenciando a divisão de tarefas entre os assaltantes: enquanto parte do grupo permaneceu no térreo, os demais perpetraram a subtração dos bens no andar superior. Essa convergência entre os depoimentos prestados e a confissão do recorrente reforça a robustez do conjunto probatório, não deixando margem para dúvidas quanto à autoria do delito. Diante desse contexto, restam amplamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime, evidenciando, de forma inequívoca, a responsabilidade penal do recorrente. Registre-se, por oportuno, que, na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, “em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa” (HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022). Ainda sobre a matéria, colaciono, à guisa de exemplo, o seguinte aresto do STJ, verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante o art. 155 do Código de Processo Penal, é vedada a eventual prolação de decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a fase do inquérito policial, no qual não existe o devido processo legal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contudo, firmou-se no sentido de que órgão julgador pode se valer desses elementos informativos para reforçar seu convencimento, desde que eles sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas durante a instrução processual. 3. Na hipótese, conforme foi pontuado pelo Tribunal de origem, os reconhecimentos realizados inicialmente perante a autoridade policial, foram confirmados pelas vítimas na fase instrutória, não se tratando, portanto, de condenação fundamentada exclusivamente em elementos probatórios colhidos na fase policial. 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavrada vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018). 5. Agravo regimental improvido”. (AgRg no HC n. 574.604/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 25/6/2020). Nesse contexto, não há possibilidade de desclassificação do delito de roubo para furto, uma vez que os depoimentos das vítimas evidenciam a presença de grave ameaça, caracterizada pelo uso de arma de fogo pelos réus. Em juízo, a vítima Edu Carlos Soares Costa declarou que um dos acusados estava armado e que chegou a ser agredido com um chute. Além disso, afirmou que o assaltante estava de cara limpa e que reconheceu apenas uma pessoa, recordando-se apenas do nome Alex. A violência empregada demonstra o claro intuito dos criminosos de assegurar a consumação do crime e garantir sua impunidade. Diante disso, estando comprovado que as vítimas foram submetidas a grave ameaça, torna-se inviável a desclassificação para o delito de furto. Cumpre observar que a violência e a grave ameaça empregada, enquanto circunstância elementar do crime de roubo, se comunica, diante da comunhão prévia de desígnios, a todos os coautores do delito, nos termos do art. 30 do CP[1], sendo irrelevante se a efetiva violência ou grave ameaça tenha sido exercida por apenas um deles. O raciocínio quanto ao emprego de arma de fogo, em que todos respondem pelo roubo majorado, é o mesmo quanto ao resultado agravado da violência, em que, exempli gratia, se a vítima vier a óbito pela ação de um dos agentes, os demais igualmente respondem pelo latrocínio. Sobre a matéria, dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame.” (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022). Ademais, restou devidamente comprovado que o apelante participou ativamente da prática do crime, agindo em convergência de intenções com os demais comparsas, conforme os depoimentos das vítimas. Sua contribuição foi fundamental para a execução da ação criminosa, o que afasta qualquer dúvida quanto à sua efetiva colaboração no delito. Nesse contexto, não merece prosperar a alegação do recorrente de que inexistiria vínculo subjetivo entre ele e os demais acusados, uma vez que os elementos dos autos demonstram claramente sua associação e envolvimento na prática criminosa, com clara divisão de tarefas entre os envolvidos no ilícito penal. Portanto, não merece acolhimento o pleito recursal de afastamento da majorante do concurso de pessoas, previstas no art. 157, § 2º, II do Código Penal. Passo a apreciar, neste momento à dosimetria da pena. Por certo, sabe-se que cada uma das três etapas de fixação da pena (art. 68 do CP)[2] deve ser suficientemente fundamentada pelo juiz sentenciante. Busca-se, com tal imposição, além de garantir a correta individualização da sanção penal, assegurar ao réu o exercício da ampla defesa, ambos direitos fundamentais de todo cidadão (CF, art. 5º, XLVI e LV)[3]. No que se refere à primeira fase da dosimetria, correspondente ao estabelecimento da pena-base, a majoração da sanção mínima legalmente prevista para o crime imputado ao acusado deve ser justificada pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, concretamente demonstradas, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal[4]. In casu, o Juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, justificando a exasperação acima do mínimo legal – 4 (quatro) anos – em face da valoração negativa das circunstâncias do crime, sob o seguinte fundamento (ID. 37037782): “(…) considero relevante as circunstâncias do crime, vez que o acusado e seus comparsas mantiveram as vítimas em seu poder, restringindo suas liberdades enquanto praticavam o roubo, o que será aferido nessa primeira fase, já que existem outras causas de aumento, que serão vistas na fase pertinente, sendo as demais diretrizes do citado artigo, favoráveis ao acusado”. Cumpre observar que as circunstâncias do crime, enquanto circunstância judicial do art. 59 do CP, estão ligadas ao modus operandi empregado na prática delitiva, em que averiguada se a dinâmica do fato revelou uma maior reprovabilidade da conduta do agente. De acordo com o professor Schimitt, as circunstâncias do crime “são elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre autor e vítima, dentre outros.”[5] No presente caso, observa-se que o magistrado a quo levou em consideração o fato de que o sentenciado e seus comparsas exerceram controle sobre as vítimas, cerceando-lhes a liberdade enquanto executavam o roubo. Isso porque os assaltantes confinaram-nas nos banheiros do estabelecimento comercial, mantendo-as presas durante toda a ação criminosa e após o encerramento. Nessa linha de raciocínio, destaco o julgado abaixo, que trata de caso análogo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DE HAVER SIDO O CRIME COMETIDO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE SESSENTA ANOS, VÍTIMA GRÁVIDA E VÍTIMA ENFERMA. INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR AS AGRAVANTES. QUANTUM DE REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...)2. É inviável a exclusão da avaliação desfavorável da circunstância judicial das circunstâncias do crime, uma vez que as vítimas foram mantidas sob vigilância dos agentes e presas no banheiro da residência por tempo juridicamente relevante. (...) (TJ-DF 20181310012788 DF 0001232-97.2018.8.07.0017, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/04/2019 . Pág.: 145/172). Grifou-se. Tal circunstância evidencia o maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa das circunstâncias do crime. Assim, entendo como idôneo o fundamento exposto para a referida negativação. Como se observa, esse fundamento poderia justificar a cumulação de majorantes; no entanto, a restrição à liberdade das vítimas foi devidamente alocada no primeiro estágio da dosimetria da pena. Na segunda fase, foi considerada apenas a atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, constato que o acusado era menor de 21 anos na data do fato, uma vez que nasceu em 09/04/1996 (ID. 37037752, pág. 9). Assim, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, todavia, deixo de aplicá-la, seguindo o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ[6], permanecendo a pena em 4 (anos) anos de reclusão, à míngua de circunstâncias agravantes. Com efeito, embora ao réu seja garantida a observância do princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/1988)[7], o juiz, ao fixá-la, está adstrito às balizas estabelecidas pela lei regulamentadora da matéria, in casu, o Código Penal. Assim, tal limitação, em verdade, visa a proteger o condenado, materializando o princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF/1988)[8]. É por essa razão que ao magistrado não é autorizado, na primeira fase, tampouco na segunda etapa de aplicação da pena, estabelecê-la aquém ou além dos limites legais. Pensar diferente seria usurpar da imposição contida na lei, suprimindo a vontade do legislador, uma vez que possibilitaria ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e nas atenuantes ou agravantes porventura existentes (arts. 61 e 67 do CP) – elementos acidentais, passíveis de aplicação em qualquer infração penal –, fixar a reprimenda fora dos limites previstos na legislação. Por isso o Código Penal é expresso ao retratar em seus arts. 59 (1ª fase de aplicação da pena) e 67 (2ª fase de aplicação da pena)[9] que a reprimenda deve ser fixada dentro dos limites indicados. Se assim não fosse, seria possível imaginar a situação esdrúxula de o réu ser condenado à pena “zero”, ou mesmo a uma reprimenda acima do máximo previsto pelo legislador, acaso verificada a ocorrência de todas as circunstâncias atenuantes ou agravantes, respectivamente. Ademais, pelas mesmas razões acima elencadas, não se pode interpretar literalmente, em prejuízo do sentido teleológico da legislação penal brasileira, a expressão “São circunstâncias que sempre atenuam a pena” contida no art. 65 do CP. Do contrário, ter-se-ia que adotar o mesmo raciocínio às agravantes (art. 61 – “São circunstâncias que sempre agravam a pena”), possibilitando, assim, ainda na segunda fase de aplicação da pena, a sua fixação acima do máximo previsto na lei. Daí porque a Súmula nº 231 do STJ, ao preceituar que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”, está em plena harmonia com o ordenamento jurídico pátrio. O próprio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e, por conseguinte, garantidor dos direitos fundamentais nela previstos, adota o sobredito entendimento, conforme se depreende dos excertos abaixo transcritos, havendo inclusive decidido a matéria em sede de repercussão geral: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. (…) A jurisprudência desta Corte é no sentido da impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstância atenuante genérica. Precedente: RE 597.270 QO-RG/RS (Tema 158), da relatoria do Ministro Cezar Peluso. IV - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1007916 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 19.05.2017, divulg. 26.05.2017 public. 29.05.2017) Grifou-se. “PENA – ATENUANTE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.” (HC 126743, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 08.11.2016, DJe-082 divulg. 20.04.2017 publ. 24.04.2017). Grifou-se. Assim, diante da impossibilidade de redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a um patamar inferior ao mínimo legal, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, sem, contudo, proceder à redução da pena-base além do limite legalmente estabelecido. Na derradeira etapa, o magistrado a quo reconheceu o concurso de duas causas majorantes do crime de roubo (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), elevando a reprimenda nas frações de 1/2 e mais 2/3, sucessivamente. Eis a fundamentação adotada pelo juiz de base: “Explico que o elevado número de agentes autoriza o estabelecimento de fração superior à mínima na 3ª fase da dosimetria, pois denota maior reprovabilidade da conduta (STJ - AgRg no HC: 447645 SC 2018/0099008-1, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/10/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2018). Elucido que é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. No presente caso, considerando o modus operandi da conduta, justifica-se a aplicação das duas causas de aumento na 3ª fase da dosimetria (AgRg no HC n.º 644.572/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 15/3/2021). Da mesma forma, a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção (STJ - EDcl no AgRg no HC: 679706 SC 2021/0216857-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022)” . Sem embargo, no exercício da discricionariedade conferida ao magistrado ao realizar o cálculo dosimétrico, é plenamente possível a aplicação sucessiva de causas majorantes previstas na parte especial do Código Penal, consoante permissivo do art. 68, parágrafo único, do CP[10]. Exige-se, todavia, que o julgador apresente fundamentação idônea – lastreada em elementos do caso concreto – não sendo suficiente a mera indicação das causas de aumento aplicáveis. Nesse sentido, está assentada do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPETRAÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DE ILEGALIDADES PATENTES. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODO CARCERÁRIO FECHADO DESCABIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso de impetração de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, esta Corte admite a correção, de ofício, das ilegalidades que se mostrarem patentes, como no presente caso. 2. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, pois o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o julgador aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, desde que a cumulação seja concretamente fundamentada. Todavia, no presente caso, "as causas de aumento foram aplicadas cumulativamente pela mera circunstância de o delito ter sido cometido em concurso de agentes e com emprego de armas de fogo, o que é ilegítimo, [...]" (HC n. 596.233/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 3. Considerando-se o novo quantum de pena fixado, inferior a 8 anos de reclusão; a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; a primariedade do réu, e a ausência de fundamentos concretos para justificar o regime fechado, é correto o abrandamento do modo carcerário inicial para o semiaberto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). (grifei) Nesse aspecto, constata-se que a autoridade judiciária de base aplicou dois aumentos – em 1/2 (metade) e 2/3 (dois terço) – apresentando fundamentação idônea que justificassem essa cumulação. No entanto, observo que, no que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, faz-se necessário tecer as seguintes considerações. No caso, verifica-se nos autos que o delito em questão ocorreu em 25 de fevereiro de 2016, período em que ainda não estava em vigor a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.654/2018, publicada em 23/04/2018, a qual revogou o inciso I do § 2º do art. 157 e acrescentou o § 2º-A, inciso I, ao mesmo dispositivo legal. Dessa forma, tratando-se a nova disposição legal de novatio legis in pejus, não pode retroagir em prejuízo do apelante, devendo ser aplicada a norma vigente à época dos fatos, ou seja, o art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, com aumento de pena de 1/3 até a metade. Assim, afasto a ulterior exasperação da pena do requerente em 2/3, restando apenas a exasperação na fração de ½, pela presença das duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Dessa forma, redimensiono a pena para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Por fim, o juiz sentenciante considerou a caracterização do concurso formal, previsto no art. 70 do Código Penal. Assim, aplicando a fração de aumento decorrente do concurso formal de crimes, em 1/6 (um sexto), torno a pena definitiva em 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa. Ademais, estando presente uma circunstância judicial negativa na fixação da pena-base (circunstâncias do crime), mantenho o regime inicial fechado fixado na sentença, conforme o permissivo do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Ante o exposto, em parcial acordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa prevista no art. 65, inciso III, “d”, do CP, sem, contudo, reduzir a pena-base aquém do mínimo legal. Além disso, redimensiono a pena definitiva para 7 (sete) anos e 17 (dezessete) dias-multa, mantendo os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Sala da Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 07 de abril de 2025. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Relatora [1]CP: Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. [2] CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. [3] CF/1988. Art. 5º. (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [4] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível. [5]In Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 136. [6] STJ: Súmula nº 231. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [7] CF/88. Art. 5º (...) XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: (...). Grifou-se. [8] CF/88. Art. 5º (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; [9] CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; CP. Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Grifou-se) [10]CP: Art. 68. (...) Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo x Jose Rogerio Gualandi e outros

ID: 329895926

Tribunal: TJES Órgão: Muqui - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-04.2017.8.08.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

JOSE ROGERIO GUALANDI LUIZ SERGIO DE SOUZA BATISTA SERGIO LUIZ ANEQUIM

Sentença

Advogados:

KLEBER GASPAR FILGUEIRAS

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LUIZ CARLOS FILGUEIRAS

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KLEBER GASPAR FILGUEIRAS

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LUIZ CARLOS FILGUEIRAS

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PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 0000724-04.2017.8.08.0036 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: MAYCON FERNANDO DOS REIS MONTEIRO, EDIVON PRATA PETINI, LUIZ SERGIO DE SOUZA BATISTA, ELANO NARDUCI, JOSE ROGERIO GUALANDI, SERGIO LUIZ ANEQUIM Advogado do(a) REU: JORGE TEIXEIRA GIRELLI - ES13348 Advogado do(a) REU: YASMIM SALOTTO DA COSTA - ES25954 Advogado do(a) REU: PRISCILA PAULUCIO DE SOUZA - ES24958 Advogado do(a) REU: NAIARA BENEVENUTE - ES26361 Advogados do(a) REU: KLEBER GASPAR FILGUEIRAS - ES10303, LUIZ CARLOS FILGUEIRAS - ES1549 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual propôs Ação Penal em face de EDIVON PRATA PETINI, ELANO NARDUCI, JOSE ROGERIO GUALANDI, LUIZ SERGIO DE SOUZA BATISTA, MAYCON FERNANDO DOS REIS MONTEIRO e SERGIO LUIZ ANEQUIM, já qualificados nos autos, consubstanciado pelas motivações constantes da inicial, na qual aduz os seguintes fatos (fls. 02/03v): “Abstrai-se do Inquérito Policial n.° 045/17, doravante informador desta DENUNCIA, que durante o ano de 2016, nesta comarca, os PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO e QUINTO DENUNCIADOS apropriaram-se de dinheiro e bem móvel públicos, de que tinham posse em razão do cargo que possuíam, em proveito próprio. E os TERCEIRO e SEXTO DENUNCIADOS, embora não tinham a posse do dinheiro e do bem, concorreram para que fossem subtraídos, em proveito alheio, valendo-se da facilidade que Ihe proporcionava a qualidade de funcionários públicos. Conforme ficou apurado no Inquérito Policial, os PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO e QUINTO DENUNCIADOS são operadores de máquinas e funcionários públicos, exercendo suas atividades para a Secretaria Municipal de Obras, tendo como Secretário o TERCEIRO DENUNCIADO, o qual foi nomeado, a época, pelo então Prefeito Interino e ora SEXTO DENUNCIADO. Consta dos autos, que os PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO e QUINTO DENUNCIADOS, realizaram serviços particulares de terraplanagern utilizando-se das máquinas e do óleo do Município e, para isso, receberam dos beneficiados valores para proveito próprio. Ressalta-se que, em razão dos cargos exercidos pelos TERCEIRO E SEXTO DENUNCIADOS, eles autorizaram e facilitaram a apropriação dos bens móveis e valores públicos, para o proveito dos demais denunciados, inclusive, porque, os beneficiados solicitavam os serviços a eles, os quais orientavam a procurar os PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO e QUINTO DENUNCIADOS, tendo em vista que estavam na posse direta das máquinas.” Requer o ilustre Representante do Ministério Público, a incursão do primeiro, segundo, quarto e quinto denunciados nas penas do art. 312, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal e o terceiro e sexto denunciados nas penas do artigo 312, § 1º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Com a peça vestibular seguiu o inquérito policial 045/2017 (fls. 04/34). A denúncia foi recebida à fl. 35 dos autos. Devidamente citado (fl. 48), o réu José Rogerio Gualandi apresentou resposta à acusação (fls. 49/50). Devidamente citado (fl. 42), o réu Sergio Luiz Anequim apresentou resposta à acusação (fls. 53/54). Devidamente citado (fl. 63), o réu Maycon apresentou Resposta à acusação (fls. 95/99). Devidamente citado (fl. 67), o réu Elano Narduci apresentou Resposta à acusação (fls. 91/92). Devidamente citado (fl. 71), o réu Edivon Prat Petini apresentou Resposta à acusação (fls. 104/105). Devidamente citado (fl. 82), o réu Luiz Sergio de Souza Batista apresentou Resposta à acusação (fls. 93/94). Em audiência de instrução e julgamento, foi homologado acordo de não continuidade da persecução penal em face de Maycon Fernando dos Reis Monteiro, Edivon Prata Petini e Elano Narduci. Em seguida, foram ouvidas 05 (cinco) testemunhas e interrogados os acusados Rogério Gualandi, Luiz Sérgio Batista e Sérgio Luiz Anequim (fls. 366/367). Sentença de extinção da punibilidade dos acusados Edivan Prata Petini e Elano Narduci (fl. 379). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (fls. 416/423), requerendo a condenação dos denunciados José Rogério Gualandi e Sérgio Luiz Anequim nas penas do artigo 312, § 1º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal e a condenação do denunciado Luiz Sérgio de Souza Batista nas penas do artigo 312, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. Alegações finais apresentadas pelos acusados José Rogerio Gualandi e Sérgio Luiz Anequim (fls. 398/400 e 428/430), pugnando pela absolvição por falta de provas. Sentença de extinção da punibilidade do acusado Maycon Fernando dos Reis Monteiro (ID 43879488). Alegações Finais apresentadas pelo acusado Luiz Sérgio de Souza Batista (fls. 406/409 e ID 50006337), pugnando pela absolvição, nos termos do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal. Certidão de Antecedentes do acusado Luiz Sérgio de Souza Batista (ID 71705951). Certidão de Antecedentes do acusado Sérgio Luiz Anequim (ID 71708504). Certidão de Antecedentes do acusado José Rogério Gualandi (ID 71708509). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Deduz o titular da ação penal a pretensão punitiva estatal em desfavor do acusados, requerendo a condenação de JOSÉ ROGÉRIO GUALANDI e SÉRGIO LUIZ ANEQUIM nas penas do artigo 312, § 1º, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal e a condenação de LUIZ SÉRGIO DE SOUZA BATISTA nas penas do artigo 312, caput, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal. A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas, sobretudo, pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório dos acusados, em sede policial e em Juízo. Vejamos. Conforme se extrai da Notícia de Fato de fl. 08, o cidadão Wellington Werneck compareceu ao Ministério Público para relatar a existência de indícios de que maquinistas da Prefeitura de Muqui estariam cobrando para realizar serviços em obras de particulares. Segundo consta no termo da NF, no dia 25/11/2016, por volta das 11h20min, “havia uma máquina da Prefeitura trabalhando, fazendo reparos em frente a casa de sua vizinha, o serviço durou aproximadamente 25 min, e que o maquinista (Maicon) também é suspeito de ter recebido pelo serviço […]”. Em sede policial, o Sr. Wellington Werneck informou que, no dia 25/11/2016, filmou uma máquina da prefeitura realizando reparos em frente a casa de sua vizinha e que o referido serviço durou, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) minutos, sendo que, ao final da filmagem, aparecia o Sr. Rogério Oliveira tirando algo do bolso e entregando ao maquinista que acreditava se tratar da pessoa de Maycon: “QUE: no dia 18/11/2016, uma forte chuva acometeu o município; QUE na rua em que reside o DECLARANTE, a chuva abriu grandes valetas, deixando a vista os encanamentos subterrâneos; QUE no dia seguinte, duas máquinas da prefeitura realizaram um serviço de retirada de terra de uma casa verde, próxima a casa do DECLARANTE; QUE a terra foi toda colada na rua, obstruindo a via; QUE no dia 21/11/2016, o DECLARANTE procurou o Secretário Municipal de Obras e informou a ele que a via havia sido obstruída com a terra retirada pelas máquinas da prefeitura, e solicitou o reparo na via; QUE o Secretário, ROGÉRIO, disse que a terra não poderia ser retirada naquele momento, por estar molhada, e que era para o DECLARANTE ter paciência; QUE no dia 25/11/2016, o DECLARANTE filmou uma máquina da prefeitura, por volta das 11h20min, realizando reparos em frente à casa de uma vizinha do DECLARANTE, enteada de uma pessoa de nome ROGÉRIO OLIVEIRA; QUE tal serviço durou cerca de 25 minutos; QUE nas imagens aparecem ROGERIO tirando algo do bolso e entregando ao maquinista, que o DECLARANTE acredita se chamar MAICON; […]” Em juízo, o Sr. WELLINGTON WERNECK, ouvido como testemunha, afirmou que, no dia dos fatos, filmou uma máquina da prefeitura realizando um serviço próximo à casa de seu vizinho e, apesar de não conseguir afirmar se havia ou não a prática de cobrança para serviços particulares, o depoente disse que se recorda de ter conversado com o Sr. Rogério e que este afirmou que pagou ao maquinista de nome Maycon pelo serviço. “que o depoente reside numa rua que na época estavam ocorrendo algumas obras; que tinha acabado de ocorrer uma obra, só que a rua não era calçada, aí toda vez que chovia, abria uma cratera muito grande na rua, de fora a fora; que, com isso, o depoente tinha que ir até à secretaria e solicitar que corrigisse novamente a rua, passasse a máquina; que não se recorda muito bem quantas vezes o depoente chegou a ir à secretaria para pedir para fazerem esse serviço; que lembra que uma determinada vez, o depoente fez essa solicitação verbal e, salvo engano, foi diretamente com o secretário da época, Rogério; que demorou para corrigirem esse problema da rua, sendo que a cratera era tão grande que atrapalhava o depoente a sair e entrar dentro de casa; que o depoente tinha que pular por cima da cratera, pois ela era grande e funda e pegava a rua praticamente toda; que era por volta de onze horas, próximo ao horário do almoço, quando chegou apenas uma máquina no local; que o depoente achou estranho pelo porte da máquina ser pequeno e pensou que deveriam ter mais máquinas para corrigirem o serviço; que de sua casa, o depoente começou a filmar, porque a máquina começou a fazer o serviço em um determinado local apenas; que o depoente achou aquilo esquisito e pensou que iam fazer só para uma pessoa e tratar o depoente de forma diferente; que o depoente continuou a filmagem e, durante a filmagem, o rapaz lá, que não sabe se era padrasto da vizinha do depoente, ele tava fazendo um serviço para a vizinha do depoente; que, em determinado momento, aparece ele colocando a mão no bolso e parece que ele tava tirando alguma coisa e entregando ao maquinista; que, salvo engano, porque já tem muito tempo, o depoente chegou a perguntar para ele depois e ele falou que pagou um valor; que o depoente não se recorda quanto era para fazer aquele serviço, que era para arrumar a rua; que o rapaz pagou para estar fazendo aquilo só em frente àquela determinada casa; que as demais casas continuaram com o acesso prejudicado, os carros não saíam de garagem; que, com isso, o depoente chegou a tentar contato novamente na prefeitura para ver se alguém fazia alguma coisa; que não conseguiu resolver e levou as mídias ao Ministério Público para informar o fato; que depois que isso aconteceu, foi feito o reparo na rua toda, porém em frente à casa do depoente não fizeram mais, que deixaram a valeta somente em frente à casa do depoente; que após isso, o depoente tirou foto e voltou no Ministério Público, porque aí eles começaram de fato a tratar o depoente de forma diferente, levaram pro modo pessoal esse fato; que como eles deixaram essa cratera em frente à casa do depoente, ele tentou de novo e falou que agora eles estavam ferindo o princípio da impessoalidade; que não se recorda se na época falou com o Rogério, mas chegou a falar na prefeitura; que não se recorda com quem, mas acredita que foi com o secretário de obras, só que não foi dada atenção a isso; que então o depoente foi na prefeitura e falou diretamente com o prefeito, que na época era o Renato; que acha que o Renato estava no lugar do Dr. Aluísio, porque acha que na época o Dr. Aluíso estava fazendo algum tratamento; que conversou com o Renato e ele falou que não conhecia o problema e foi lá verificar; que quando o Renato foi verificar, ele viu, de fato, a cratera apenas em frente à casa do depoente e de imediato mandou a máquina para consertar isso; que o depoente já escutou que existe essa prática de ser cobrado para que esses maquinistas fizessem o serviço, só que não pode generalizar, falar que todos praticavam; que não veio comentário específico que A ou B faziam isso; que foi só um comentário que escutou e o depoente não pode generalizar quem fazia ou não fazia; que não se recorda de alguém que tenha pagado para utilizar esse serviço público; que, no dia, o depoente acredita que tenha perguntado pro senhor que fez essa entrega para o maquinista e ele falou que era um valor, mas o depoente não consegue precisar o valor porque já tem um tempo; que não consegue informar se esse valor foi dado espontaneamente ou se tenha sido cobrado porque já faz muito tempo; que o depoente acredita que ele tenha falado que foi pra ser feito o serviço porque ele tava precisando muito, mas o depoente não tem certeza, porque faz muito tempo já; que não consegue precisar quem determinou cobrar; que já ouviu comentários de que existe a cobrança, mas não sabe dizer especificamente; que no dia, ouviu dizer que quem estava lá era um maquinista de nome Maycon, porém não pode falar se é ele que faz essa prática ou se, de fato, existe essa prática, só que no dia, o depoente ouviu falar de um indivíduo de nome Maycon, se não se engana, porque tem muito tempo, ele que estava trabalhando no local; que o particular que estaria entregando o objeto tem o nome de Rogério também; que, na época, ele estava fazendo um serviço de pedreiro naquela casa e o depoente acha que os vizinhos não estavam em casa; que quem estava ali era o Rogério; que não sabe se ele é juntado com a mãe da vizinha do depoente, mas quem fez essa entrega o nome é Rogério, mas não sabe o sobrenome; que conhece os réus de vista; que não sabe informar o nome completo de Maycon; que faz muito tempo e o depoente se recorda apenas que de fato ele havia pagado e ele falou que teve que pagar devido à situação da rua, pois estava difícil o acesso à residência; que não se lembra mais de detalhes, mas lembra que ele falou que havia pagado para fazer a obra; que no caso específico do depoente, o prefeito da época mostrou não ter conhecimento do que estava acontecendo, porque quando ele foi lá na rua e viu que só em frente à casa do depoente ficou com a cratera aberta depois que ele denunciou, ele achou muito estranho; que acredita que o prefeito em si não sabia, mas o secretário de obras, o depoente já não tem certeza; que o secretário de obras da época era o Rogério, mas não sabe o sobrenome.” O Sr. Rogério Oliveira da Silva prestou declaração no Ministério Público (fl. 11) e afirmou que procurou o operador de máquinas da prefeitura de Muqui, de nome Maycon, para aterrar o terreno de sua enteada e pagou a ele o valor de R$ 30,00 (trinta reais) pela execução do serviço, afirmando, ainda, que o serviço foi realizado no horário de almoço do servidor: “Que procurou um operador de máquina para aterrar um terreno de sua enteada na Rua Projetada, s/n, Bairro Nossa Senhora Aparecida; que acredita que o operador de máquinas se chama Maicon; que Maicon é operador de máquinas da Prefeitura Municipal de Muqui; que pagou ao operador de máquinas o valor de R$ 30,00 para que o mesmo fizesse o serviço; que a máquina é de propriedade da Prefeitura Municipal de Muqui; que o fato ocorreu no dia 25 de novembro do corrente ano, em torno das 11h da manhã; que acredita que o operador de máquinas fez esse serviço "por fora", pois aproveitou o horário de almoço para retirar a terra em questão; que geralmente quando precisa de máquinas da prefeitura, não consegue para serviços básicos; que já precisou gastar mais de R$ 7000,00 em serviços particulares pois não conseguiu que a prefeitura o atendesse; que a prefeitura atende a quem interessa, e não atende a comunidade; que acredita que em seu caso o Secretário de Obras e o Prefeito não tinham conhecimento da cobrança do operador; que há diversos casos de cobrança de operadores de máquinas para prestação de servicos na cidade de Muqui. Em juízo, a testemunha Rogério Oliveira da Silva disse que desconhece a informação de cobranças realizadas por maquinistas da Prefeitura de Muqui para a realização de serviços particulares e que não falou o que consta no termo de declaração prestada perante o Promotor de Justiça, apesar de advertido por este Juízo do risco de responder por crime. Em seguida, a referida testemunha negou ter sido procurada por qualquer dos denunciados e alegou que foi acometida pela doença COVID-19, por três vezes, portanto, não se recorda de ter comparecido ao Ministério Público e assinado a referida declaração. Todavia, o termo de fl. 11 dos autos foi apresentado à testemunha em audiência e o depoente reconheceu como sua a assinatura constante na declaração. Desse modo, em que pese as contradições nos depoimentos prestados pela testemunha Rogério da Silva, este depoente reconheceu que procurou diretamente o acusado Maycon para pedir que este realizasse um serviço de escavação em sua residência, o que foi feito pelo funcionário público em seu horário de almoço, utilizando a máquina do Município de Muqui: “que o depoente estava finalizando uma construção pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” e só precisava fazer o buraco da fossa para a engenheira liberar a obra para entregar para o depoente morar; que a engenheira pediu o tamanho e a largura meio grande e o terreno é muito duro; que foi quando o depoente se encontrou com o Maycon, inclusive, estava no horário de almoço dele; que o depoente pediu socorro para ele, para ele dar uma força lá; que o Maycon falou que não podia, porque estava no horário de almoço; que o depoente pediu para ele quebrar esse galho, por favor, que estava precisando mesmo de liberar essa fossa para a engenheira liberar a obra; que o Maycon foi e fez um buraco lá, mas ele não cobrou o depoente; que ele não quis nem aceitar, mas o depoente ficou tão satisfeito com ele, porque estava tão necessitado de fazer aquele serviço que deu um dinheiro a ele; que o depoente deu o dinheiro espontaneamente; que deu trinta reais; que o depoente não havia pedido esse serviço antes; que só havia tido esse contato; que antes, quando estavam precisando cortar o barranco para fazer a casa, o depoente tentou pela prefeitura, mas não foi possível, aí teve que pagar um serviço particular para cortar o barranco, mas foi só isso; que para cortar o barranco foi maquinário particular; que na frente da casa onde o depoente mora não tinha problema na rua, porque a enxurrada desceu do lado de lá e fez um estrago numa outra rua de frente; que não sabe se alguém teve que pagar maquinário da prefeitura para arrumar; que nunca ouviu dizer que alguém cobrava para fazer esse tipo de serviço com maquinário da prefeitura ou que os meninos cobrassem; que não é do conhecimento do depoente como funcionava para requerer essas máquinas; que foi o próprio depoente que fez o acabamento da fossa; que o depoente é pedreiro; que o financiamento da casa era pelo projeto “Minha Casa, Minha Vida”; que a companheira do depoente que conseguiu o financiamento pela Caixa Econômica; que o serviço do depoente foi feito na hora do almoço; que o Maycon almoçou e subiu, porque ele mora lá perto também e fez para o depoente, ‘jogo rápido’; que pelo serviço particular da escavação do terreno, o depoente gastou sete mil e duzentos reais; que tentou que fosse feito pela prefeitura, mas a resposta foi que não podia, uma hora a máquina estava quebrada, que a máquina já tem compromisso em tal lugar, várias situações; que desconhece a informação de que disse no depoimento prestado no Ministério Público que sabia de diversos casos de cobrança de operador de máquina para fazer serviço e que quando o prefeito descobriu, cortou essas cobranças; que não falou o que consta no termo do Ministério Público; que o depoente teve Covid três vezes e se tem essa declaração assinada pelo depoente, ele não se lembra; que a única pessoa que procurou o depoente para falar sobre a situação foi o PM Wellington, que é vizinho lá; que o depoente não tem hábito de fazer denúncia e nunca fez; que poucos dias atrás, o depoente teve que ser testemunha; que, de coração, não se lembra dessa situação, não se lembra de ter ido ao Ministério Público; que a assinatura no termo de fl. 11 é do depoente mesmo; que não se lembra de ter ido ao Ministério Público; que o nome de operador de máquina é Maycon; que Maycon não cobrou o depoente; que acha que o prefeito da época era o Dr. Aluísio; que não sabe se o Dr. Aluísio tinha conhecimento de cobrança; que o negócio do depoente foi com o Maycon, o depoente pediu um socorro e ele o ajudou; que não foi por ordem do Aluísio; que também não foi por ordem do secretário José Rogério Gualandi; que não sabe o sobrenome de Maycon; que não conhece Edivon Prata Petini; que conhece Elano Narducci da rua, de motorista de caminhão; que acha que o Elano é motorista de caminhão; que conhece o José Rogério Gualandi, mas não tem amizade com ele; que não conhece Luiz Sérgio de Souza Batista; que foi o Maycon Fernando dos Reis Monteiros quem fez o buraco da fossa para o depoente; que conhece Sergio Luiz Anequim mas não tem amizade com ele; que não sabe explicar por que o operador Maycon não fez a obra que cabia em toda a via e nem voltou no dia seguinte para dar continuidade; que não sabe dizer se outros moradores da rua também deram um agrado/dinheirinho para os operadores; que aconteceu que o depoente estava passando em frente à casa do Maycon por volta de umas onze horas/onze e dez e viu a máquina parada lá e o depoente foi até ele e conversou com ele; que o Maycon deve ter ido na casa do depoente por volta de onze e quarenta; que o Maycon disse que só podia fazer naquele período de almoço dele, porque ele tinha compromisso logo após; que não sabe dizer se Maycon informou à secretaria de obras que ele estava usando máquina pública para fazer um serviço particular do depoente; que não tem conhecimento de que solicitou maquinário público para atender interesse particular do depoente; que não se sentiu na obrigação de dar dinheiro ao operador de máquina, mas quis dar, principalmente, porque estava no horário de almoço dele e ele se dispôs; que o depoente ficou tão satisfeito que, por impulso, quis dar o dinheiro para ele tomar um refrigerante; que não sabia que ele fazia isso, mas que pediu e ele foi; que não é amigo de Maycon, só o conhece de vista. A testemunha arrolada pelo defesa, Gilbardo Mofatti Vicente, disse, em Juízo, que desconhece a prática de cobrança para utilização de maquinário para serviços particulares, porém, afirmou que, quando exerceu o cargo de secretário de obras no município de Muqui, o maquinário da prefeitura já atendeu a serviços em terrenos particulares, corroborando o fato de que trata-se de prática comum nas gestões municipais: “que já utilizou o maquinário da prefeitura na estrada municipal no local onde fica a propriedade do depoente; que para desenvolver esse serviço, o depoente nunca teve que pagar; que nunca ouviu falar que outros proprietários tivessem sido cobrados para realizar serviço em via pública; que não só acompanha, como já participou como secretário de obras e transporte no município, lidando com o maquinário; que nunca na história ouviu falar sobre isso; que na época que o depoente era secretário, o José Rogério Gualandi era funcionário de uma carregadeira; que com o depoente, o José Rogério nunca cobrou e o depoente nunca ouviu falar isso; que nunca ouviu falar que algum prefeito tenha autorizado a fazer essa cobrança; que o depoente tinha até liberdade, porque o prefeito da época em que era secretário, era seu irmão e se ele soubesse até falaria para o depoente; que essas pessoas são funcionários antigos da prefeitura, bem antes da época que o irmão do depoente era prefeito; que quando o depoente foi secretário, o nome do prefeito era Gilberto Mofatti Vicente; que na época que o depoente era secretário, foi feito um planejamento para atender algumas regiões, mas de acordo com os problemas que surgiam, por exemplo, transporte de aluno, às vezes, desviava aquela rota para atender alguma coisa urgente, às vezes, uma ponte; que tinha muito disso e o maquinário era pouco, então era mais corrido para dar socorro do que seguir aquela meta designada; que quando o depoente era secretário, o maquinário atendia terrenos particulares também, por exemplo, uma propriedade daqui para Fortaleza, às vezes, tinha uma estrada de lavoura de café para o pessoal descer e isso sempre foi feito, tanto com patrol, quanto com carregadeira; que o requerimento era feito através de associações, outra hora alguém particular pedia máquina para tal local, era muito de acordo com as necessidades; que na época que o serviço foi feito na estrada onde o depoente tem propriedade, ele era o secretário, mas fazia a região toda; que o depoente atendia a ordem do prefeito, de acordo com a necessidade; que o sistema fazendo estrada é igual faz sempre; que o depoente nunca viu mudar esse sistema de atender onde está a necessidade; que o depoente não tem conhecimento se havia alguma rotina quando o prefeito era o Dr. Aluísio; que o depoente acha até engraçado, porque nunca viu isso de popular combinar diretamente com o maquinista para fazer algum serviço; que é uma dificuldade para se conseguir chegar nas comunidades, quase não tem tempo; que nunca ouviu falar isso, que o que vê é muita gente alugar máquinas particulares para completar, porque a prefeitura não dá conta; que conhece o Maycon que é maquinista; que conhece muito o pai do Maycon, que era um exemplo na prefeitura para eles, tanto pegava mecânica, patrol, carregadeira, fazia tudo, agora o filho dele, o depoente não tem convivência; que quando o depoente trabalhava com o pai dele, o Maycon era criança; que o depoente acredita que não exista um controle de quilometragem das máquinas, de quando saem do estacionamento, onde o município deixa as máquinas para o dia seguinte, até porque a estrutura do município é muito pequena para ter esse controle; que no tempo do depoente não tinha.” No mesmo sentido, as testemunhas arroladas pela defesa, Paulo Schiavo e Lúcio Lima, que possuem propriedades rurais neste município, afirmaram que já utilizaram máquinas da prefeitura em serviços particulares, mediante autorização da secretaria responsável: “que o depoente é proprietário rural; que o depoente já usou máquina da prefeitura em serviço particular; que o depoente sempre fazia o pedido na secretaria de agricultura, então os responsáveis indicavam as máquinas para atenderem; que nunca foi cobrado nada ao depoente pelos serviços; que o depoente acredita que as máquinas trabalhem em via pública; que nunca ouviu falar de cobrança; que o Rogério nunca cobrou nada ao depoente e nunca ouviu falar que ele tenha cobrado de alguém.” - Paulo Schiavo “que o depoente é proprietário rural; que o depoente já utilizou serviço de máquina da prefeitura em sua propriedade; que o depoente nunca pagou nada; que o depoente nunca ouviu falar que alguém paga […]; que foram obras de lavoura, estradas; que eram estradas dentro da propriedade do depoente; que a estrada era só para desaguar a propriedade do depoente, que é pertinho da rua; que o depoente ia no secretário e pedia o secretário da época, que autorizava a máquina; que não foi difícil conseguir.” - Lúcio Lima Em sede policial, os acusados Maycon Fernando dos Reis Monteiro, Edivon Prata Petini, Luiz Sergio de Souza Batista e Elano Narduci, todos funcionários públicos do Município de Muqui, afirmaram que a realização de serviços para particulares fora do horário de expediente era prática comum nas administrações do Município de Muqui, sendo que tais serviços eram sempre feitos com autorização do prefeito ou do secretário de obras: Maycon Fernando dos Reis Monteiro: “[…] QUE no dia dos fatos, foi solicitado por ROGERIO, que fizesse uma valeta no terreno de sua enteada, para evitar que a água entrasse na casa; QUE o serviço deveria ser feito dentro do terreno, em área particular; QUE o DECLARANTE disse a ROGERIO que não poderia fazer tal servico em seu horário de trabalho, posto que estava fazendo limpeza de rua; QUE em seu horário de almoço, com autorização do Secretário Municipal de Obras, o DECLARANTE fez o serviço solicitado, posto que o terreno é próximo à casa do DECLARANTE; QUE nega ter cobrado pelo serviço; QUE ROGÉRIO, entretanto, lhe deu R$ 30,00, como gratificação pelo serviço; QUE há oito anos os operadores de máquinas da Prefeitura estão com salários defasados, razão pela qual são autorizado a fazer serviços em seus horários de descanso, utilizando máquinas da Prefeitura porém sendo remunerados pelo particular; QUE por vezes trabalham sábado e domingo para complementação da renda; QUE além do DECLARANTE, os operadores EDVAN, SERGIO e HELANO, fazem tal serviço, em horários vagos; QUE o Prefeito Luiz Sergio Anequim é quem recebe, autoriza e agenda os serviços extras, pessoalmente.” Edivon Prata Petini: “[…] QUE para complementar sua remuneração mensal, por vezes o Prefeito ou o Secretário Municipal de Obras, solicita ao DECLARANTE, a LUIZ SERGIO, a HELANO ou a MAYCON, também operadores de máquinas pesadas, que façam algum serviço particular para terceiros, fora do horário de expediente, utilizando as máquinas da Prefeitura; QUE os pedidos são feitos diretamente ao Secretário de Obras ou ao Prefeito; QUE o pagamento, pelo particular, é feito diretamente a quem executa o serviço; QUE tais serviços são feitos desde a gestão anterior; QUE não existe valor preestabelecido pelo serviço, e o particular paga o valor que acha justo.” Luiz Sergio de Souza Batista: “[…] QUE o DECLARANTE, EDVON, HELANO e MAYCON, todos operadores de máquinas pesadas da prefeitura, para complementar a renda mensal, realizam trabalhos para particulares utilizando as máquinas da prefeitura; QUE tal serviço somente é feito fora do horário de expediente (horário de almoço, depois do expediente ou em finais de semana), e sempre com autorização do Secretário Municipal de Obras ou do próprio Prefeito, a quem o serviço é solicitado diretamente; QUE tais serviços são feitos desde a gestão anterior; QUE não existe valor estipulado pelo serviço, e o particular que quiser paga o valor que entender justo (gratificação), aos próprios servidores.” Elano Narduci: “[…] QUE o DECLARANTE, EDVON, LUIZ SERGIO e MAYCON, todos operadores de máquinas pesadas da prefeitura, por vezes realizam trabalhos para particulares fora do expediente; QUE os realizam por solicitação do Prefeito ou do Secretário de Obras; QUE utilizam as máquinas da prefeitura; QUE como os trabalhos são feitos fora do horário de expediente, por vezes o particular que solicitou o servico, oferece alguma gratificação, porém nao existe valor preestabelecido; QUE o óleo e da própria prefeitura, e o DECLARANTE nao sabe dizer como é a combinação do particular com o Prefeito ou Secretário.” Por sua vez, o Secretário Municipal de Obras, à época dos fatos, José Rogério Gualandi, afirmou, em sede policial, que autorizava os maquinistas da prefeitura a realizarem serviços em áreas particulares, fora do horário do expediente: “QUE: atua como Secretário Municipal na Secretaria de Transporte e Obras Públicas de Muqui, desde a gestão anterior; QUE por vezes, a pedido de particulares, o DECLARANTE autoriza a seus maquinistas que façam serviços e áreas particulares; QUE somente permite que tais servições sejam feitos fora do expediente, para não atrapalhar o andamento do serviço; QUE não é cobrado valor nenhum pela Prefeitura; QUE somente fazem o serviço os servidores que aceitam fazê-lo; QUE também não é autorizada a cobrança; QUE já foi autorizado serviço inclusive em finais de semana, porém de forma esporádica; QUE não sabe dizer se o servidor recebe algum valor a título de gratificação pelo particular, posto que a Prefeitura Municipal somente autoriza a utilização de suas máquinas, não tendo envolvimento na negociação; QUE o serviço é solicitado diretamente ao Prefeito, ou ao DECLARANTE, em caso de serviços menores.” O prefeito interino do ano de 2017, ora denunciado, Sergio Luiz Anequim, também ouvido em sede policial, alegou que autorizava que os maquinistas da prefeitura de Muqui fizessem serviços em áreas particulares, continuando uma prática já existente no município: “QUE: é Prefeito do município de Muqui; QUE por vezes, a pedido de particulares, o DECLARANTE autorizava seus maquinistas que fizessem serviços em áreas particulares, utilizando as máquinas da prefeitura; QUE o DECLARANTE somente continuou uma prática que já existia; QUE as solicitações, por parte dos particulares, eram feitas diretamente ao DECLARANTE ou ao Secretário de Obras, JOSÉ ROGERIO GUALANDI; QUE tais servicos somente eram realizados fora do horário de expediente, principalmente em finais de semana; QUE o objetivo era ajudar aos agricultores do Município; QUE atualmente tais servicos não são mais realizados, conforme determinação do Ministério Público; QUE não havia cobrança pelos serviços, sendo que o solicitante, quando queria, pagava algum valor a título de gratificação diretamente ao maquinista, sem intervenção da Prefeitura; QUE a Prefeitura arcava somente com o óleo diesel; QUE os maquinistas não eram obrigados a realizar tais servicos; QUE somente quatro maquinistas faziam esses serviços, sendo MAYCON, ELANO, EDVAN e SERGINHO. Em Juízo, o acusado José Rogério Gualandi negou a prática dos fatos narrados na denúncia acerca de cobranças realizadas por servidores públicos para a realização de obras particulares, mas que soube do fato ocorrido, em que o servidor Maycon utilizou a máquina da prefeitura para atender à um serviço particular. O denunciado confessou, ainda, que, durante o período em que atuou como secretário de obras na Prefeitura de Muqui, era comum atender pedidos de proprietários rurais, como, por exemplo, para desobstrução de estradas: “que não confirma a prática dos atos narrados na denúncia; que trabalhou por sete anos como secretário de obras; que o acusado trabalhava seguindo um roteiro; que saíam para atender uma comunidade, por exemplo, a estrada principal até Fortaleza, e nesse meio tempo surgia algum proprietário pedindo para desobstruir uma estrada ou pedindo para fazer alguma coisa e então atendiam para dar acesso ao proprietário; que não tinha conhecimento da prática de algum popular solicitar diretamente ao maquinista para realizar serviço particular; que os maquinistas não tinham autorização para proceder dessa forma, que só faziam o que era autorizado a fazer; que o acusado ficou sabendo desse serviço que foi realizado pelo Maycon na obra da testemunha Rogério depois que foi intimado, na época; que acredita que o Maycon tenha feito isso para ajudar o rapaz, que foi isso que o Maycon passou para o acusado na época; que se lembra que o Maycon falou que fez a fossa do rapaz para ajudar; que o Maycon não falou para o acusado que cobrou, não falou nada; que não acontecia dessa forma; que o Maycon estava trabalhando dentro da rua, limpando rua e então passou para o acusado que estava no horário do almoço, fez esse pequeno serviço para ajudar; que o acusado não tinha o que fazer, que falou que não podia ser feito sem autorização e que tudo tinha que passar pelo secretário; que o acusado falou com o Maycon e não teve mais esse tipo de problema; que quando o trabalho era na roça, o maquinário saía cedo, trabalhava até as cinco e buscavam novamente a tarde; que quando era na cidade, saía de dentro do galpão, trabalhava o dia, a tarde estava à disposição de novo, a máquina ia no posto, abastecia, mas controle de horas trabalhadas desse tipo não tinha; que não houve outro serviço feito sem autorização do acusado, só se foi feito alguma coisa sem o conhecimento do acusado.” Em seu depoimento, o acusado Luiz Sergio de Souza Batista disse que não se recorda se os particulares procuravam diretamente os maquinistas para realizarem obras particulares, mas que este tipo de serviço somente era realizado mediante a ordem do prefeito ou do secretário de obras: “que o acusado está encostado pelo INSS, mas reconhece que trabalhou no ano de 2016 para o município como operador de máquinas; que o secretário à época era o Rogério Gualandi; que o prefeito à época era o Dr. Aluísio, mas depois mudou porque ele estava doente; que conhece Maycon Fernando dos Reis Monteiro; que Maycon era colega de trabalho do acusado em 2016; que não se lembra se as pessoas procuravam diretamente os maquinistas para realizarem obras particulares; que para fazer o serviço era por ordem do secretário ou a pedido do prefeito; que serviço particular era só com ordem deles, mas muitas vezes o secretário pedia para fazer os serviços urbanos; que o acusado não recebia nenhum valor por esses serviços particulares; que sua chefia nunca recebeu valor algum por isso; que não sabe de nenhum problema do Maycon com isso, porque trabalhavam separados; que conheceu Rogério Oliveira da Silva no dia da audiência; que nunca foi procurado por Rogério para realizar serviços; que outros particulares já foram até o acusado, mas só com autorização do prefeito ou do secretário; que todo serviço era por ordem deles; que mandavam fazer o serviço normal das estradas, só do serviço rural; que onde paravam o serviço, lá a máquina ficava, porque tinha que ir pra outro serviço logo no outro dia e pra voltar para a sede ficava difícil; que não conhece o policial militar Wellington Werneck Rosa; que se recorda que o Dr. Aluísio se afastou em novembro por motivo de doença e quem assumiu foi o Renato Prúcoli, que era o vice; que acha que isso foi em novembro de 2016.” O acusado Sérgio Luiz Anequim relatou que o Município de Muqui é de pequeno porte e que muitos proprietários rurais, por não conseguirem pagar serviços de forma particular, procuram o prefeito para realizá-los. Outrossim, embora o acusado não tenha sido prefeito no ano de 2016 - em que ocorreu o fato descrito pela testemunha Wellington Werneck - admitiu que, como servidor da prefeitura municipal, já utilizou o caminhão que trabalhava para servir algum morador que o procurou: “que em 2016, o acusado era motorista; que tem 30 anos como motorista concursado; que durante esse período, o acusado nunca teve conhecimento desse tipo de prática de máquinas e funcionários públicos serem utilizados para obras particulares; que o município de Muqui é pequeno e agrícola e o produtor rural necessita de uma estrada para escoar a sua produção; que o produtor rural não consegue pagar o serviço de forma particular, então ele agenda, ele vai ao prefeito, de repente ao secretário de agricultura, principalmente, e eles agendam, mas se eles fazem, se eles demoram, essa prática, o acusado não sabe dizer; que o acusado não trabalha com máquina; que o acusado já trabalhou com caminhões; que com autorização do chefe, o acusado já utilizou caminhão para servir algum morador que o procurou; que já trabalhou puxando saibro em estrada, é interesse público para a comunidade; que isso acontece até hoje; que conhece o Maycon operador de máquina; que conhece o morador chamado Rogério; que já foi prefeito interino; que o acusado assumiu a administração no período de 1º de janeiro de 2017 a 31 de julho de 2017; que antes do acusado assumir, teve uma enchente em Muqui que destruiu ruas, estradas, foi um transtorno para o município; que começaram a trabalhar e não atenderam muitos proprietários; que deixaram muito a desejar com os proprietários, porque ficavam só nas estradas, principalmente na zona rural, onde o transporte escolar é de uma necessidade enorme […]; que em 2016 o acusado estava como vereador; que o acusado não foi prefeito em 2016.” Considerando a vasta prova oral colhida em Juízo e acima transcrita, não resta dúvida de que os réus incorreram nas condutas descritas na denúncia, sendo que o acusado José Rogério Gualandi, na condição de Secretário de Obras do Município de Muqui, no ano de 2016, permitiu que os funcionários públicos sob sua chefia utilizassem maquinário público em obras particulares, incorrendo no delito previsto no art. 312 §1º do Código Penal. Nesse mesmo sentido, restou demonstrado que o acusado Luiz Sergio de Souza Batista, na condição de operador de máquinas do Município de Muqui, realizou, no ano de 2016, serviços particulares utilizando maquinário público do qual tinha a posse, infringindo o art. 312, caput do Código Penal. Por fim, restou provado que o acusado Sérgio Luiz Anequim, no exercício do cargo de Prefeito interino do Município de Muqui, no ano de 2016, autorizou serviços particulares, utilizando maquinário público, incorrendo no crime previsto no art. 312, §1º, do Código Penal. O artigo 312 do Código Penal assim descreve o delito de peculato: "Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário". Nesse sentido, observa-se que o dispositivo legal em comento trata de crime próprio quanto ao sujeito ativo, tendo em vista que deve ser praticado por funcionário público contra a administração pública em geral, no amplo conceito do artigo 327, do Código Penal, que preceitua ser "funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública". O §1º diz: "Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública." O tipo objetivo refere-se à apropriação, quando o agente se dispõe a fazer sua a coisa de que tem a posse legítima (poder de disposição do bem), ou desvio, quando o agente dá a coisa destinação diversa da exigida, em proveito próprio ou de outrem, podendo ser o proveito material ou moral. No peculato-desvio, o elemento subjetivo do tipo consiste na finalidade de obter proveito próprio ou para terceiro. Pelo que restou constatado nos autos, é prática comum nas gestões municipais a utilização de maquinário da Prefeitura para serviços particulares, especialmente no meio rural, caracterizando, assim, o desvio em proveito alheio de bem público dos quais tem a posse os servidores públicos que os utilizam em razão do cargo. Neste sentido, segue o ensinamento de Tito Costa: "Algumas leis municipais têm fixado, acertadamente, critérios genéricos para permitir a particulares o uso transitório de serviços e bens (sobretudo máquinas) do Município, mediante condições, entre as quais o pagamento do preço respectivo, o prévio pedido formal à administração, a assinatura de termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos etc. Nesse caso, é evidente que a utilização do bem ou do serviço público não será indevida, posto que obedecidos os requisitos legais. Municípios há, em diversos Estados do Brasil, que legislaram nesse sentido, com a finalidade precípua e louvável de ajudar o particular na conservação e abertura de estradas na zona rural, ou mesmo para a limpeza e conservação de terrenos na zona urbana, assim como para qualquer outro tipo de serviço, com máquinas e homens, com o qual a administração possa auxiliar o particular, desde que devidamente retribuída a ajuda, nas condições e nos termos fixados em lei. Essa lei, a nosso ver, só pode ser municipal, pois a matéria de que nela se cuida é de peculiar interesse do Município, cabendo a este, portanto, sua disciplinação por meio de lei" (in"Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores", Ed. Revista dos Tribunais, 4 ed., 2002, p. 51). Portanto, esta prática viciosa não pode ficar à mercê dos administradores municipais, sob pena de se tornar, não uma forma de incentivo às atividades agropecuárias e/ou urbanas desenvolvidas no Município, mas sim uma forma de beneficiar ou favorecer pessoas determinadas ou até mesmo constituir promessas políticas. 3. DISPOSITIVO Considerando que os denunciados MAYCON FERNANDO DOS REIS MONTEIRO, EDIVON PRATA PETINI e ELANO NARDUCI realizaram Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado, e tiveram sua punibilidade extinta pelo seu cumprimento, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 387, do CPP, para CONDENAR os acusados JOSÉ ROGÉRIO GUALANDI e SÉRGIO LUIZ ANEQUIM, na forma do art. 312, §1º do Código Penal, bem como LUIZ SERGIO DE SOUZA BATISTA como incurso nas sanções do art. 312, caput, do Código Penal. Em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88, e atenta às diretrizes do art. 59 e 68 do CP, passo à dosimetria da pena: 3.1. DO ACUSADO JOSÉ ROGÉRIO GUALANDI A culpabilidade não excede o tipo penal. Os antecedentes criminais do acusado encontram-se imaculados, conforme certidão de ID 71708509, pois inexiste em seu desfavor sentença penal condenatória transitada em julgado. Não há nos autos elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, consequências e circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. À luz das circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando a atual condição financeira do acusado. Embora o réu tenha confessado a prática do delito, deixo de aplicar a circunstancia atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal, por não poder reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do STJ. Ausente circunstância agravante de pena. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, de modo que mantenho a reprimenda, em concreto e em definitivo, em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Considerando a reprimenda imposta, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida no regime inicial ABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Em razão do disposto no art. 77, III, do CP, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade, por ser mais indicada a substituição autorizada pelo art. 44 do CP, notadamente pelo caráter educativo da pena. Considerando que o réu respondeu a todo o processo solto e não há causa superveniente que aponte para a necessidade de decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2. DO ACUSADO LUIZ SERGIO DE SOUZA BATISTA A culpabilidade não excede o tipo penal. Os antecedentes criminais do acusado encontram-se imaculados, conforme certidão de ID 71705951, pois inexiste em seu desfavor sentença penal condenatória transitada em julgado. Não há nos autos elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, consequências e circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. À luz das circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando a atual condição financeira do acusado. Embora o réu tenha confessado a prática do delito, deixo de aplicar a circunstancia atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal, por não poder reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do STJ. Ausente circunstância agravante de pena. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, de modo que mantenho a reprimenda, em concreto e em definitivo, em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Considerando a reprimenda imposta, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida no regime inicial ABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Em razão do disposto no art. 77, III, do CP, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade, por ser mais indicada a substituição autorizada pelo art. 44 do CP, notadamente pelo caráter educativo da pena. Considerando que o réu respondeu a todo o processo solto e não há causa superveniente que aponte para a necessidade de decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.3. DO ACUSADO SÉRGIO LUIZ ANEQUIM A culpabilidade não excede o tipo penal. Os antecedentes criminais do acusado encontram-se imaculados, conforme certidão de ID 71708504, pois inexiste em seu desfavor sentença penal condenatória transitada em julgado. Não há nos autos elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos, consequências e circunstâncias são inerentes ao tipo penal. Não há que se falar em comportamento da vítima. À luz das circunstâncias judiciais acima descritas, fixo a pena-base de 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, valorando cada dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, considerando a atual condição financeira do acusado, que é atualmente Prefeito do Município de Muqui. Embora o réu tenha confessado a prática do delito, deixo de aplicar a circunstancia atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal, por não poder reduzir a pena aquém do mínimo legal, nesta fase da dosimetria, conforme Súmula 231 do STJ. Ausente circunstância agravante de pena. Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, de modo que mantenho a reprimenda, em concreto e em definitivo, em 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO e 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/2 (meio) salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Considerando a reprimenda imposta, a pena privativa de liberdade deve ser cumprida no regime inicial ABERTO, na forma do art. 33, §2º, alínea “c”, do CP. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária, a serem definidas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 44, §2º, do Código Penal. Em razão do disposto no art. 77, III, do CP, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade, por ser mais indicada a substituição autorizada pelo art. 44 do CP, notadamente pelo caráter educativo da pena. Considerando que o réu respondeu a todo o processo solto e não há causa superveniente que aponte para a necessidade de decretação da prisão preventiva, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Na forma do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus a pagarem as custas processuais de forma rateada igualmente, contudo, suspendo a sua exigibilidade deste crédito quanto ao réu JOSÉ ROGÉRIO GUALANDI, pelo prazo de 05 (cinco) anos, haja vista ter requerido oportunamente o benefício da assistência judiciária gratuita, que ora defiro. Condeno o Estado do Espírito Santo a pagar honorários advocatícios para a advogada dativa nomeada (fl. 83), Dra. Priscila Paulucio de Souza, OAB/ES 24.958, fixando para tanto o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), considerando a quantidade e complexidade dos atos processuais praticados. Adotem-se as providências cabíveis para pagamento. Expeça-se certidão. Transitada em julgado a presente sentença condenatória, adotem-se as seguintes providências: a) Lancem-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Expeçam-se as guias de execução criminal definitiva, encaminhando-se ao juízo competente; c) Comunique-se esta condenação aos órgãos de registro de antecedentes criminais; d) Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral, com cópia da sentença, para os fins do artigo 15, III da Constituição da República de 1988; e) Proceda-se a execução das penas de multa, na forma do art. 51 do CP; Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34789851 Petição Inicial Petição Inicial 23113015073630700000033273681 34860522 Petição (outras) Petição (outras) 23120114400739900000033340060 43879488 Sentença Sentença 24052913372253800000041806518 43879488 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052913372253800000041806518 43879488 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052913372253800000041806518 47853464 Ciência da sentença Petição (outras) 24080116343787000000045509640 50006337 Alegações Finais Alegações Finais 24090322144996000000047510445 43879488 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052913372253800000041806518 56705680 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24121716532621300000053702229 43879488 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24052913372253800000041806518 61288948 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 61127717 Petição (outras) Petição (outras) 25011210000759800000054271220 61127718 NOMEAÇÃO MAYCON FERNANDO Documento de comprovação 25011210000781200000054271221 61278814 Pedido de Providências Pedido de Providências 25011509592044000000054409411 62907340 Mandado entregue: 5459519 Expediente: 9252446 Certidão 25021102142058400000055886178 62907341 5459519.pdf Arquivo Anexo Mandado 25021102142081500000055886179 63261514 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021422090010800000056210661 63261514 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25021422090010800000056210661 63354302 Ciência Petição (outras) 25021717434011100000056293847 71705947 Certidão - Antecedentes Criminais Certidão - Antecedentes Criminais 25062614581078700000063672533 71705951 Cert. Anteced. de Luiz Sérgio de Souza Batista Certidão 25062614581116900000063672537 71708504 Cert. Anteced. Sérgio Luiz Anequim Certidão 25062614581144800000063672540 71708509 Cert. José Rogério Gualandi Certidão 25062614581187200000063672545 71708512 Cert. Anteced. Maycon Certidão 25062614581214500000063672548 MUQUI-ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito

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Clemilda Teixeira Silva e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261712307

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000478-15.2020.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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LUCAS LUIS GOBBI

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MARCUS VINICIUS TABOSA AMARAL

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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FABIANA MARQUES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) : CLEMILDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000478-15.2020.5.07.0025 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , CLEMILDA TEIXEIRA SILVA AGRAVADO: CLEMILDA TEIXEIRA SILVA, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS DIAS DE PICO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser anulada em razão da negativa de prestação jurisdicional, porque o juízo de primeiro grau não enfrentou as matérias por ele suscitadas nos embargos à execução. Afirma ainda que a sentença de impugnação à liquidação está acometida de erro material no tocante à limitação temporal das horas extras, bem assim, igualmente, houve negativa de prestação jurisdicional na aludida decisão. 3. Alega também que a conta de liquidação precisa ser retificada em razão do excesso de execução nela contido, especificamente no tocante às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico"; exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados); majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. 4. Em sede de contraminuta, a exequente/agravada suscitou as seguintes questões preliminares: (i) preliminar de preclusão e/ou unirrecorribilidade da decisão; (ii) preliminar de deserção por ausência de recolhimento das custas processuais; (iii) preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se há preclusão na forma alegada pela agravada; (ii) se o agravo de petição do Instituto Nordeste Cidadania não deve ser conhecido, seja por deserção ou por ausência de dialeticidade; (iii) se há elementos suficientes para se declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iv) se há erro material na decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, ou se nessa decisão houve negativa de prestação jurisdicional; (v) se há excesso de execução relativamente aos tópicos alegados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Após analisar as razões expostas pelos litigantes, pode-se concluir que: a) Inexiste qualquer óbice para que a parte executada, em sede de embargos à execução, renove os argumentos suscitados e decididos anteriormente em decisão de impugnação aos cálculos e/ou à sentença de liquidação, sobretudo porque é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição, onde novamente podem ser renovados os argumentos anteriores, já que as decisões pretéritas possuem natureza interlocutória. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. No caso dos autos, portanto, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. b) Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, afasta-se a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. c) Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura do recurso, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como se vê, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. d) Reluzem os autos que, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasta-se a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não se vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. e) Também não há se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à limitação temporal das horas extras, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Inexiste, portanto, erro material a ser reconhecido. Ademais, o título judicial é claro ao estabelecer que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Agravo de petição improvido. f) Após fazer o cuidadoso cotejamento entre a decisão atacada e a conta de liquidação, constatou-se que não há razões para se reconhecer o excesso de execução, no que pertine às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. Agravo de petição improvido. Contudo, é de se reconhecer que há excesso de execução no tocante à exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados), notadamente porque esse comando consta do título judicial exequendo e não foi observado pela contadoria da vara. Também há excesso de execução quanto ao cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico", sobretudo porque o comando sentencial reconheceu essa condição apenas com relação aos últimos dez dias do mês e não aos últimos dez dias úteis, conforme fora liquidado na origem. Assim, determina-se que, após o retorno dos autos, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Não há preclusão quando a parte renova em sede de embargos à execução e em agravo de petição matérias anteriormente apreciadas, sobretudo porque somente da sentença prolatada nos embargos à execução é que surge o direito de recorrer." 2. "Quando integralmente garantido o juízo, não há se falar em deserção por ausência de recolhimento das custas processuais." 3. "Uma vez expostos os motivos pelos quais a parte entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, inexistem razões para não se conhecer do agravo por ausência de dialeticidade." 4. "Constando na decisão os motivos e fundamentos que formaram o convencimento do juiz, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional." 5. "Estando o cálculo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se reconhecer excesso de execução. Essa condição somente se afigura quando a contadoria da vara não observa a coisa julgada." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º-B e 2º do no art. 879, § 3º do art. 884, todos da CLT; alínea "a", do inciso III do art. 150, inciso IX do art. 93 e incisos XXXV e LV, inciso I do art. 195, todos da CRFB/1988; art. 503 do CPC; §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição adesivo interposto pela exequente contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, a agravante afirma que: a) apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória; b) conforme cálculos, a contadoria considerou como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "salário base", "verba de caráter pessoal", "gratificação de porte de mercado" e "remuneração variável mês", o que, a seu ver, se mostra incorreto, já que outras verbas de natureza salarial ficaram de fora dessa base; c) o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias; d) que a conta liquidatória contraria a coisa julgada, porque o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês; e) os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se a conta de liquidação observou o comando sentencial transitado em julgado, especificamente sobre os reflexos do adicional periculosidade em RSR, pelo aumento da média remuneratória; (ii) se está correta a base de cálculos do adicional de periculosidade utilizado pela contadoria da vara; (iii) se é devido o pagamento do FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre outras verbas trabalhistas; (iv) se assiste razão à agravante, no tocante à atualização monetária das verbas deferidas; (v) se há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta é promovida nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Após analisar as razões expostas pelas partes, pode-se concluir que: a) Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. b) Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculos do adicional de periculosidade deve compreender, além do salário base (§ 1º do art. 193 da CLT), as comissões auferidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que a base de liquidação do mencionado adicional decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. Portando, percebe-se que a conta de liquidação andou bem ao calcular essa parcela nos exatos termos do que dispõe o título exequendo. Agravo de petição improvido. c) Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos. Desse modo, determina-se que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. d) Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. e) Não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho para arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, notadamente porque, na seara trabalhista, o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Agravo de petição improvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Estando o cálculo liquidatório em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se deveria a inclusão de outras verbas. Essa circunstância somente se afigurar quando a contadoria da vara não observar a coisa julgada." 2 "Para atualização monetária das verbas trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil." 3. "Na seara trabalhista não há possibilidade de se deferir o pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, por ausência de previsão legal." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 791-A, todos da CLT; caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; § 1º do art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. ff7b306 - fls. 3568-3569), exarada pela MMª Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Crateús, o executado INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e a exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA interpuseram agravos de petição, este última de forma adesiva, requerendo a reforma do aludido decisum. Os recursos são tempestivos, consoante denunciam as certidões de IDs. edde530 - fls. 3673 e 662c0e4 - fls. 3758. A parte exequente apresentou contrarrazões de forma tempestiva (certidão de 662c0e4 - fls. 3758). Embora não tenha sido certificado pelo juízo de origem, constata-se que os executados, Banco do Nordeste do Brasil S/A e INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, apresentaram suas contrarrazões ao agravo de petição adesivo dentro do prazo que dispunham. Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA Em sede de contraminuta, a parte exequente, ora agravada, sustenta que o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INC), ora agravante, em seus embargos à execução e no presente agravo de petição se limitou a repetir os mesmos argumentos anteriormente lançados na peça de embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou as impugnações à sentença de liquidação e no agravo de petição adesivo, que não prosperara em razão da sua desistência do recurso principal. Aduz que todas as matérias ventiladas pelo agravante foram integralmente apreciadas pelo juízo da execução, de forma que deve ser reconhecida a preclusão, em razão da unirrecorribilidade. A fim de melhor entender a questão, faz-se necessário expormos um breve retrospecto processual. O juízo da execução proferiu decisão de impugnação aos cálculos, determinando a retificação parcial da conta liquidatória (ID. 25d102f - fls. 2970), contra a qual, tanto a agravada quanto o INC opuseram-se por meio de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo magistrado a quo (ID. a236343 - fls. 3113). Ato seguinte, a agravada interpôs agravo de petição e o INC, por seu turno, interpôs o mesmo recurso, de forma adesiva. Porém, a agravada desistiu do recurso, o que prejudicou o processamento do agravo interposto pelo instituto (decisão de ID. c9f9270 - fls. 3447). Nessa mesma decisão, foi determinado que o INC fosse citado para pagar ou garantir a execução, mediante o depósito do saldo remanescente, já que houvera um depósito judicial anterior. Após depositar a quantia faltante, apurada pelo juízo, o INC apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que todas as matérias neles ventiladas foram objeto de apreciação na sentença de liquidação e por ocasião da análise das impugnações à sentença de liquidação. Essa decisão se constitui no objeto do presente agravo de petição. Pois bem. Coo sabemos, o procedimento de liquidação trabalhista obedece ao disposto contido nos §§ 1º-B e 2º do no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais dispõem que devem ser as partes previamente intimadas para a apresentação da conta de liquidação, cabendo ao juízo, após sua elaboração, abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Sabe-se, também, que a decisão que resolve, nessa etapa processual, a impugnação apresentada pela parte, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, podendo as matérias serem renovadas mediante embargos à execução, na forma do que estabelece o § 3º do art. 884 da CLT, e somente posteriormente, caberá agravo de petição, senão vejamos: Assim, uma vez que a impugnação aos cálculos se deu inicialmente na forma dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 Celetizado, em razão da natureza interlocutória da decisão que resolveu essa impugnação, e tendo as insurgências sido renovadas pelo INC em embargos à execução (§ 3º art. 884 da CLT), inexiste qualquer óbice para que tais argumentos sejam reapreciados pelo juízo da execução, sobretudo porque, conforme acima afirmado, é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição. Da mesma forma, não há nenhum impedimento para que a parte executada renove, através de agravo de petição, as matérias arguidas por ocasião da impugnação de cálculos, impugnação da sentença de liquidação e ou em embargos à execução, pois, somente dessa última decisão é que surge a possibilidade de interposição de recurso para a Corte revisora. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. Caso assim não ocorra, aí sim, estar consubstanciada a preclusão, o que impede a apreciação do recurso. Porém, repisando o que já consta acima, no caso em apreço, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA Ainda em contraminuta, a agravada sustenta que o instituto agravante protocolou o agravo de petição sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, requer que o agravo não seja conhecido, porque deserto. Examino. Sem razão a agravada. Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, sem necessidade de tecermos maiores considerações, afasto a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Como terceira preliminar, a agravada sustenta que o presente agravo de petição não deve ser conhecido porque "Basta ver a peça recursal para se concluir que não há enfrentamento direto das razões de decidir adotadas pelo Juízo de 1º grau, mas mera repetição dos embargos à execução, não demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada a decisão de origem. Sequer há rebatimento da sentença agravada. O recurso empresarial não rebate especificamente os fundamentos da sentença de homologação de cálculos/impugnação de cálculos, sequer podendo ser conhecida, ante seu caráter genérico." Afirma a recorrida que, além de não haver delimitação da matéria recursal (§ 1º do art. 1.013 do CPC), porquanto inexiste impugnação específica das razões de decidir, a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (item III da Súmula 422 do C. TST), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso. Mais uma vez não assiste razão à parte agravada. Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura da peça recursal, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como vemos, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. Por consequência, após rejeitar todas as questões preliminares suscitadas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania, por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo, então, a apreciar as respectivas razões recusais. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Recurso tempestivo, dispensado de preparo e, em razão da natureza da matéria impugnativa, desobrigado de delimitação de valores. Merece, pois, ser conhecido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "a sentença que julgou os embargos à execução (Id. ff7b306) padece de grave omissão, pois deixou de analisar adequadamente as matérias e fundamentos apresentados pela parte embargante. Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação clara e explícita de todas as decisões judiciais, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, ao não enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia." Aduz que "A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos à execução caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito e à ampla defesa. A omissão impede o pleno exame da controvérsia e compromete a solução adequada do litígio, configurando prejuízo à parte embargante." Assim, requer que seja declarada a nulidade da mencionada decisão, com o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas todas as questões arguidas na peça de embargos à execução. Examino. Reluzem os autos que, de fato, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasto a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na forma pretendida pela recorrente, por não vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, acolheu parcialmente as razões impugnativas feitas pela reclamante exequente/agravada e alterou consideravelmente o período da condenação, de modo que é nítido o erro material, que poderá ser arguido e corrigido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sob pena de afrontar a coisa julgada. Afirma que apresentou embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade da sentença de impugnação aos cálculos, porém o juízo de origem não analisou tais questões, deixando de acolher os referidos embargos, de modo que agindo assim, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Diz ainda que "A sentença é omissa, possui erro material e está em desacordo com as decisões do presente processo, uma vez que busca incluir período não determinado em decisão transitada em julgado na apuração dos cálculos, causando enriquecimento ilícito." Dessa forma, requer que, "Caso não seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, pugna pela reforma da decisão de liquidação para reconhecer a violação aos dispositivos constitucionais mencionados e determinar a apuração dos valores devidos constantes no Acórdão no período de no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da decisão e planilha de Id. 2535924 e 6bbea01." Novamente nesse ponto, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Desse modo, afasta-se a possibilidade de se reconhecer a ausência de prestação jurisdicional, na forma aventada pela parte agravante. Passemos a apreciar, pois, se essa decisão está de acordo com o comando sentencial transitado em julgado. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar na existência de erro material na referida decisão, mormente porque, como dito antes, houve apenas uma adequação ao comando sentencial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O agravante apresenta impugnação à planilha de cálculos elaborada pela contadoria da vara (ID. d2a82f0), aduzindo que as verbas, os índices utilizados, as datas e incidências dos reflexos descumprem a decisão transitada em julgado, incorrendo em excesso de execução. Ao final, requer que a conta liquidatória seja retificada, ou que sejam acolhidos os cálculos por ele apresentados, elaborados por especialista no assunto. Passemos, pois, a apreciar de forma individualizada cada questionamento do agravante: 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA O agravante afirma que se verifica excesso de execução em virtude de terem sido incluídos indevidamente os reflexos do adicional de periculosidade sobre descanso semanal remunerado (DSR), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, já que tais parcelas não foram deferidas na fase de conhecimento. Examino. Sem razão o agravante. Reluzem os autos que a Colenda 3ª Turma deste Regional, ao julgar o recurso ordinário, reconheceu na fundamentação que a obreira fazia jus ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, do período imprescrito, que deverá ser liquidado com base nos valores dos salários por ela percebidos em suas épocas próprias. Também fez constar que, "Por se tratar de verba de natureza eminentemente salarial, deve referido adicional repercutir nas seguintes parcelas: todas as férias do período, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa compensatória de 40%, RSR e verbas rescisórias." Contudo, na parte dispositiva, fora registrado apenas o seguinte texto: "e) deferir o adicional de periculosidade de 30%, no período imprescrito, que deverá se liquidado com base nos valores dos salários percebidos pela empregada em suas épocas próprias;" Ocorre que, de acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Interpretando esse dispositivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que, "quanto aos limites da coisa julgada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada substancial, motivo pelo qual transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão constante da fundamentação da decisão exequenda, que não se confunde necessariamente com as razões de decidir. Portanto, a coisa julgada abrange todo o conteúdo decisório relacionado ao enfrentamento das questões de mérito consignadas na fundamentação. Nesse contexto, em virtude da prevalência da coisa julgada substancial, não há como afastar a obrigação de reintegração ao plano de saúde imposta ao devedor na fundamentação da decisão transitada em julgado, a despeito da ausência de previsão expressa na parte dispositiva. O eventual erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não pode prevalecer sobre o que foi efetivamente decidido (aspecto material) (TST - RR: 10020418420175020473, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)" - destaquei. Nesse mesmo sentido, confiram-se as decisões de outras Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Esta Corte Superior, por meio da SbDI-I, adotando a teoria substancial, já se posicionou no sentido de que o dispositivo, em relação ao qual se forma a coisa julgada, não é definido nem limitado topograficamente (ao final de decisão). Ele se apresenta também na fundamentação, na parte em que o Julgador decide a pretensão. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000724-70 .2018.5.07.0028, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024)" "CURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022)." Perfilhando desses posicionamentos, afasto a possibilidade de reconhecer o alegado excesso de execução, sobretudo porque, relativamente aos reflexos do adicional de periculosidade, vê-se que os cálculos elaborados estão em plena sintonia com o comando judicial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. Afirma o agravante que, "Em relação à base de cálculo, também se verifica equívoco na conta de liquidação que considerou gratificações na sua base, sendo o correto apenas o salário básico e comissões, conforme se depreende da Súmula 191 do TST. (...) Conforme entendimento do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal, no qual já se encontra remunerado o repouso semanal, constituindo-se "bis in idem" a determinação de reflexos do referido adicional nos repousos semanais remunerados." De fato, na conta liquidatória, o adicional de periculosidade fora calculado com base "NOS VALORES DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA EMPREGADA EM SUAS ÉPOCAS PRÓPRIAS + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES (COMISSÕES)." (ID. 7bf4d70 - fls. 3034 e ss). Assim, constata-se que a contadoria da vara utilizou o salário base auferido pela agravada em suas épocas próprias, acrescido apenas das comissões para calcular a referida verba. E, assim agindo, cumpriu corretamente com seu mister. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Desse modo, rejeito as razões recursais do agravante, reconhecendo que a contadoria vara procedeu de forma correta a liquidação do adicional de periculosidade deferido à parte obreira. Agravo de petição improvido. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão transitada em julgado estabeleceu o limite temporal para o cálculo das horas extras até março de 2017. Porém, afirma que, contrariando esse comando, o juízo da execução determinou a inclusão da conta de liquidação as horas extras referentes a todo período imprescrito, que perpassa o marco temporal acima indicado, o que, a seu critério, enseja o claro excesso de execução. Vejamos. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h30/7/2015 a 2/1/2020. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar em excesso de execução, mormente porque a liquidação dessa verba está em total consonância com o título judicial exequendo. Agravo de petição improvido. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "A sentença ora recorrida concorda com o ardil argumento utilizado pela reclamante em relação à interpretação de aplicação do pagamento deferido, elastecendo-o em relação aos dias úteis, não havendo pedido inicial expresso nesse sentido e, tampouco, deferimento igualmente expresso que abarque tal intenção, tentando alterar o resultado do julgamento em momento precluso, posto que deixou de exercer seu direito quanto do oferecimento de embargos de declaração id 1a46fab, não podendo fazê-lo no momento da execução do título judicial, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da reclamante." Diz mais que a agravada, apenas na fase de execução, já que não foi requerido na exordial, "busca incluir como base das horas extras importâncias de caráter indenizatório não deferidos no acordão, tão pouco, requeridos na inicial, como: Remuneração Variável Mês; - Repouso Remunerado RV; - Dif.Remunera.Variável; - Situacional Substituição; - Deslocamento; - Auxilio Creche; - Reembolso Creche/Babá; - Diárias; - DIT Mongeral; - Coparticipação; - Ressarc.de ASO; - Adicional de periculosidade." A seu ver, as verbas "Auxilio Creche; Deslocamento; DIT Mongeral; VGBL CORP RF; DIRF VGBL (Ajuste); Diárias possuem natureza indenizatória e não salarial. Por sua vez as verbas Remuneração Variável Mês; Repouso Remunerado RV; FIN Dif. Remuneração Variável; Prêmio, possuem caráter de prêmios e abonos, também não integram a remuneração do empregado, uma vez que não possuem natureza salarial, bem como, dependem do cumprimento de metas mensais acima do ordinário para seu recebimento." À análise. O comando sentencial transitado em julgado prevê o pagamento de horas extras com base nas remunerações mensais recebidas pela agravada, de modo que a contadoria da vara observou fielmente essa determinação, calculando essa parcela com base nas seguintes verbas: "SALÁRIO BASE + VERBA DE CARATER PESSOAL + GRAT. PORTE DE MERCADO + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES + REPOUSO REMUNERADO RV + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%" - (ID. 7bf4d70 - fls. 3039) Conforme se observa, todas as verbas utilizadas na base de cálculos possuem natureza salarial e, por assim ser, devem integrar a liquidação das horas extras deferidas. Não há, pois, nenhuma ofensa à coisa julgada, tampouco o alegado excesso de execução. Agravo de petição improvido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS "DIAS DE PICO". OCORRÊNCIA Assevera o agravante que "a decisão transitada em julgado expressamente determinou jornada de trabalho diferente referente aos últimos 10 dias do mês e NÃO aos últimos 10 dias de trabalho, ou últimos 10 dias úteis, vejamos pelo dispositivo do Acórdão em Recurso Ordinário." Aduz que "Os cálculos equivocam-se ao aplicar jornada de 07:00 às 20:00 com 20 minutos de intervalo nos últimos 10 dias úteis do mês, incorrendo em nítida vantagem de cálculo da parte reclamante sem fundamentação na coisa julgada, extrapolando os limites de interpretação do título executivo." Examino. De fato, no título judicial exequendo consta que são considerados como "dias de pico" apenas os últimos dez dias do mês, quando a jornada de trabalho da obreira ocorrida das 7h às 20h, no período de 30/7/2015 a março de 2017. Não foi reconhecido, portanto, que essa jornada fosse calculada nos últimos dez dias de cada mês. Assim, nesse ponto assiste razão ao agravante, sobretudo porque, conforme se percebe, a conta liquidatória considerou como "dias de pico" os últimos dez dias úteis de cada mês. Pelo exposto, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA Segundo o agravante, a conta de liquidação considerou indevidamente para o cálculo das horas extras os dias feriados e as faltas injustificadas da obreira, não observando o que fora determinado no acórdão oriundo do recurso ordinário. Para o agravante, é "indevido o cálculo referente aos dias em que não houve efetivo trabalho, em razão de feriados ou faltas, comprovadas pela análise dos documentos constantes no ID. 6d81355 - Pág. 1 e ss.., nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." De fato, a parte final do acórdão determina que as horas extras sejam calculadas mediante a exclusão doas dias de interrupção contratual, considerados estes como sendo os que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, haja vista que os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, vê-se da planilha de cálculos (ID. 7bf4d70) que a contadoria da vara procedeu a contagem das horas extras relativamente a todos os dias, inclusive daqueles que deveriam ter sido excluídos. Sendo assim, sem necessidade de tecermos maiores considerações, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais. Agravo de petição provido. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA Assevera o agravante que "Os cálculos incluem na base de cálculo das Horas Extras e RSR pagas nas épocas próprias, sendo indevidas a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que já há cômputo do reflexo das horas extras em RSR, gerando excesso de execução por duplicidade. O RSR não pode realimentar a base de cálculo da hora extra, pois isso geraria um efeito cascata interminável, considerado como "bis in idem", nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." Sem razão o agravante. O título judicial exequente possui previsão expressa determinando que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) no aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas resilitórias. Seguindo esse comando, a contadoria da vara realizou o cálculo das hortas extras e reflexos, de modo que não há se falar em excesso de execução, na forma ventilada pela parte agravante. Por ilação, no particular, nego provimento ao agravo de petição. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INOCORRÊNCIA Pontua o agravante que "Equivoca-se a contadoria do Juízo ao apurar os valores de contribuição previdenciária, cota-parte empresa, majorando-os, posto que inclui percentual relativo a terceiros (2,5%), cuja competência não pertence à Justiça do Trabalho para sua cobrança, conforme já sedimentado em entendimentos jurisprudenciais, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da União." Diz mais que "Equivoca-se, ainda, a contadoria do Juízo ao aplicar, indevidamente, juros pela taxa Selic sobre os recolhimentos previdenciários, em total afronta ao estabelecido nos arts. 43, da Lei 8.212/91, o qual prevê que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social" e 276, do Decreto nº. 3.048/99 ao dispor que a data de vencimento da contribuição previdência incidente sobre verbas decorrentes de reclamatórias e acordos trabalhista é somente o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou homologação de acordo (...)." Assim, para o recorrente, "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examino. No que pertine ao primeiro questionamento do agravante, constata-se que nos cálculos homologados, objeto da presente execução, não foi incluída a contribuição previdenciária devida a terceiros pela parte demandada, de modo que nesse ponto, o agravo de petição sequer merece ser apreciado. Quanto ao outro questionamento, relativamente ao fato gerador das contribuições previdenciárias, temos que essa matéria é objeto da Súmula nº 05 desta Corte, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie." Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento da ação n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando sua própria jurisprudência, conferiu novos contornos à questão versada no verbete sumular deste Egrégio Tribunal, supra transcrito, no sentido de que, para as situações em que a prestação de serviço se deu após a vigência da alteração legislativa promovida na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, em 5/3/2009, aplica-se a nova redação do art. 43 daquele diploma legal, que dispõe ser o fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem a partir de então - regime de competência. Em assim, diante desse pronunciamento da Colenda Corte Trabalhista, embasado que fora em reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) conclusivas de que o inciso I do art. 195, da Magna Carta não cuida de fato gerador da contribuição previdenciária e que tal matéria poderia ser disciplinada por lei ordinária, resultaria insubsistente a aplicação do pensar jurisprudencial cristalizado na acima destacada Súmula deste Regional, se não considerada a época em que ocorrera a prestação laborativa ensejadora do crédito previdenciário sob execução. In casu, como na presente ação, abrange-se lapso temporal posterior a 5/3/2009, marco para a vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual os tributos, entre eles as contribuições sociais, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado (alínea "a", do inciso III do art. 150 c/c o § 6º, do art. 195, ambos da Constituição Federal), há de se considerar, para efeito da incidência dos juros de mora sobre o supracitado período, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária devida em decorrência de condenação trabalhista. É o teor do repaginado dispositivo: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (...)" (grifei) Deveras, no período posterior à aludida alteração legislativa incidirão juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, não recolhidas oportunamente, a partir da prestação de serviços, ou seja, pelo regime de competência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA Aduz a exequente, ora agravante, que, apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória. Para a agravante, deve haver a observância do aumento da média remuneratória (reflexo da periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas), já que assim restou decidido no acórdão. Ao exame. Razão não assiste à parte agravante. Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Desse modo, no particular, forçoso negar provimento ao agravo de petição interposto pela parte obreira, mormente porque tal pretensão se revela como tentativa de modificação da coisa julgada. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA Segundo a agravante, "conforme cálculos, a Contadoria considerou, conforme fls. 3401, como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "Salário Base", "Verba de Carater Pessoal", "Grat. Porte de Mercado" e "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES)", o que se mostra incorreto." No seu entender, o adicional de periculosidade deve ser calculado mediante a consideração de todas as verbas constantes dos seus contracheques, inclusive as seguintes: "Repouso Remunerado RV, reiterando-se o tópico anterior; Dif. Remunera. Variável; Situacional Substituição; Deslocamento; e Diárias." Informa que, inclusive, "conforme contestação da Reclamada no processo 0001219-64.2020.5.07.0022 (caso idêntico contra a mesma Reclamada), no ID. 9f96139 - Pág. 34 daqueles autos, há confissão de que as rubricas Remuneração Variável; Repouso Remunerado; Situacional por função e Verba de Carater Pessoal possuem nítida natureza salarial. (...) As rubricas foram pagas em virtude da função exercida." Novamente não assiste razão à agravante. Primeiramente, faz-se necessário registrar que eventual reconhecimento de natureza salarial de parcelas tidas por indenizatórias em ação trabalhista diversa não pode influenciar no presente feito, porquanto não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento. Pois bem. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. Assim, tem-se que a base de liquidação do adicional de periculosidade decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Dessa forma, com base no comando sentencial transitado em julgado e de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, reconheço que a conta de liquidação não merece nenhum reparo, no tocante ao adicional de periculosidade. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS Afirma a agravante que nos cálculos homologados o reflexo do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado não serviu de base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aduz que o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidadeem repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias, ou seja, tais parcelas não figuraram na base de cálculo do FGTS. No entender da agravante, "Apesar de a sentença de mérito não ter expressamente previsto que tais reflexos devessem ser considerados na base de cálculo do FGTS, predomina o entendimento de que tal forma de apuração decorre de imperativo legal, sendo desnecessária sua expressa previsão no título executivo." À apreciação. Nesse ponto, assiste razão à parte agravante. Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos (ID. 7bf4d70 - fls. 3059). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, hei por bem determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Pontua a agravante que o título executivo foi claro ao determinar a aplicação de juros de 1% desde o ajuizamento da ação, bem assim de correção monetária nos termos do IPCA-E. Porém, nos dizeres da agravante, contrariando a coisa julgada, o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês. Assim, requer que seja determinada a retificação dos cálculos a fim de incluir os juros de 1% ao mês, inclusive no período posterior ao ajuizamento da ação, além da correção monetária (IPCA-E e SELIC). Também requer a agravante que seja procedida a retificação dos cálculos, para que sejam apurados os juros de mora antes que seja realizada a dedução das contribuições previdenciárias por ela devidas, já que nos cálculos os juros de mora somente foram liquidados após a dedução das aludidas contribuições previdenciárias. Ao exame. Na sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau determinou que a liquidação deveria se dá por simples cálculos, com acréscimo de juros legais e correção monetária, observando-se os parâmetros previstos na Súmula nº 338 do C. TST e Lei nº 8.177/90. Vê-se, portanto, que não houve uma especificação mais detalhadas da forma como deveria ocorrer a atualização monetária, sobretudo porque foi feita apenas referências à súmula e texto de lei. Assim, resta imperioso adotar o atual entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, que, inclusive, pode ser feito até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: "(...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)" "(...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá, inclusive, de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO Segundo a agravante, os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Assim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado na liquidação, além dos honorários já deferidos na fase de conhecimento. Em contraminuta, o Banco do Nordeste do Brasil sustenta o pedido de honorários na fase executória "não merece prosperar, haja vista que a fase de execução integra o mesmo processo, sendo, portanto, mera continuidade do conhecimento, na qual deverá ser respeitada, sob pena de malversar o texto constitucional, os limites da coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento." Por seu turno, o instituto agravado pontua que, "em sede de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, quanto às matérias arguidas pela parte reclamante na petição de impugnação à sentença de liquidação em 29/06/2023, conforme ID. 96fc26f, e AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DE ID. 0c74e30 apresentam INOVAÇÕES, o que não é possível em razão da preclusão." Examino. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Consolidação das Lei do Trabalho estabelece que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como bem se observa, diferentemente do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente",a lei consolidada não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência na seara trabalhista, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Caso fosse a vontade do legislador, também teria previsto o deferimento dessa verba também na fase de execução. Dessa forma, não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida na lei processual civil para arbitramento de honorários na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, como ocorre na espécie. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conheço também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conhecer também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEMILDA TEIXEIRA SILVA

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Clemilda Teixeira Silva e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 261712320

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000478-15.2020.5.07.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEMILDA TEIXEIRA SILVA INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Notificação

Advogados:

MARIA ROSANGELA CHAVES BRAGA

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LUCAS LUIS GOBBI

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MARCUS VINICIUS TABOSA AMARAL

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CATERINE DE HOLANDA BARROSO

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ADRIANA FRANCA DA SILVA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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JOSE INACIO ROSA BARREIRA

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FABIANA MARQUES DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000478-15.2020.5.07.0025 : INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) : CLEMILDA TEIXEIRA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO nº 0000478-15.2020.5.07.0025 (AP) AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , CLEMILDA TEIXEIRA SILVA AGRAVADO: CLEMILDA TEIXEIRA SILVA, INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS DIAS DE PICO. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada deve ser anulada em razão da negativa de prestação jurisdicional, porque o juízo de primeiro grau não enfrentou as matérias por ele suscitadas nos embargos à execução. Afirma ainda que a sentença de impugnação à liquidação está acometida de erro material no tocante à limitação temporal das horas extras, bem assim, igualmente, houve negativa de prestação jurisdicional na aludida decisão. 3. Alega também que a conta de liquidação precisa ser retificada em razão do excesso de execução nela contido, especificamente no tocante às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico"; exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados); majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. 4. Em sede de contraminuta, a exequente/agravada suscitou as seguintes questões preliminares: (i) preliminar de preclusão e/ou unirrecorribilidade da decisão; (ii) preliminar de deserção por ausência de recolhimento das custas processuais; (iii) preliminar de não conhecimento do agravo de petição por ausência de dialeticidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se há preclusão na forma alegada pela agravada; (ii) se o agravo de petição do Instituto Nordeste Cidadania não deve ser conhecido, seja por deserção ou por ausência de dialeticidade; (iii) se há elementos suficientes para se declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (iv) se há erro material na decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, ou se nessa decisão houve negativa de prestação jurisdicional; (v) se há excesso de execução relativamente aos tópicos alegados pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Após analisar as razões expostas pelos litigantes, pode-se concluir que: a) Inexiste qualquer óbice para que a parte executada, em sede de embargos à execução, renove os argumentos suscitados e decididos anteriormente em decisão de impugnação aos cálculos e/ou à sentença de liquidação, sobretudo porque é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição, onde novamente podem ser renovados os argumentos anteriores, já que as decisões pretéritas possuem natureza interlocutória. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. No caso dos autos, portanto, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. b) Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, afasta-se a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. c) Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura do recurso, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como se vê, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. d) Reluzem os autos que, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasta-se a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, por não se vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. e) Também não há se falar em negativa de prestação jurisdicional relativamente à limitação temporal das horas extras, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Inexiste, portanto, erro material a ser reconhecido. Ademais, o título judicial é claro ao estabelecer que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Agravo de petição improvido. f) Após fazer o cuidadoso cotejamento entre a decisão atacada e a conta de liquidação, constatou-se que não há razões para se reconhecer o excesso de execução, no que pertine às seguintes verbas: reflexos do adicional de periculosidade sobre verbas contratuais e resilitórias; base de cálculos do adicional de periculosidade; cálculo de horas extras do período posterior a março/2017; base de cálculo das horas extras; majoração das horas extras pela inclusão de RSR; contribuição previdenciária, cota de terceiros e fato gerador da contribuição previdenciária. Agravo de petição improvido. Contudo, é de se reconhecer que há excesso de execução no tocante à exclusão dos dias de interrupção contratual (feriados), notadamente porque esse comando consta do título judicial exequendo e não foi observado pela contadoria da vara. Também há excesso de execução quanto ao cálculo das horas extras referentes aos "dias de pico", sobretudo porque o comando sentencial reconheceu essa condição apenas com relação aos últimos dez dias do mês e não aos últimos dez dias úteis, conforme fora liquidado na origem. Assim, determina-se que, após o retorno dos autos, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Não há preclusão quando a parte renova em sede de embargos à execução e em agravo de petição matérias anteriormente apreciadas, sobretudo porque somente da sentença prolatada nos embargos à execução é que surge o direito de recorrer." 2. "Quando integralmente garantido o juízo, não há se falar em deserção por ausência de recolhimento das custas processuais." 3. "Uma vez expostos os motivos pelos quais a parte entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada, inexistem razões para não se conhecer do agravo por ausência de dialeticidade." 4. "Constando na decisão os motivos e fundamentos que formaram o convencimento do juiz, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional." 5. "Estando o cálculo em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se reconhecer excesso de execução. Essa condição somente se afigura quando a contadoria da vara não observa a coisa julgada." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º-B e 2º do no art. 879, § 3º do art. 884, todos da CLT; alínea "a", do inciso III do art. 150, inciso IX do art. 93 e incisos XXXV e LV, inciso I do art. 195, todos da CRFB/1988; art. 503 do CPC; §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei nº 8.212/91; Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição adesivo interposto pela exequente contra decisão que decisão que julgou improcedentes os embargos à execução. 2. Em síntese, a agravante afirma que: a) apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória; b) conforme cálculos, a contadoria considerou como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "salário base", "verba de caráter pessoal", "gratificação de porte de mercado" e "remuneração variável mês", o que, a seu ver, se mostra incorreto, já que outras verbas de natureza salarial ficaram de fora dessa base; c) o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade em repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias; d) que a conta liquidatória contraria a coisa julgada, porque o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês; e) os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Na espécie, a controvérsia consiste em aferir: (i) se a conta de liquidação observou o comando sentencial transitado em julgado, especificamente sobre os reflexos do adicional periculosidade em RSR, pelo aumento da média remuneratória; (ii) se está correta a base de cálculos do adicional de periculosidade utilizado pela contadoria da vara; (iii) se é devido o pagamento do FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre outras verbas trabalhistas; (iv) se assiste razão à agravante, no tocante à atualização monetária das verbas deferidas; (v) se há possibilidade de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta é promovida nos próprios autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Após analisar as razões expostas pelas partes, pode-se concluir que: a) Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. b) Consoante entendimento jurisprudencial do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculos do adicional de periculosidade deve compreender, além do salário base (§ 1º do art. 193 da CLT), as comissões auferidas pelo trabalhador. Assim, tem-se que a base de liquidação do mencionado adicional decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. Portando, percebe-se que a conta de liquidação andou bem ao calcular essa parcela nos exatos termos do que dispõe o título exequendo. Agravo de petição improvido. c) Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade nas demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos. Desse modo, determina-se que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. d) Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. e) Não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida no § 1º do art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho para arbitramento de honorários sucumbenciais na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, notadamente porque, na seara trabalhista, o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Agravo de petição improvido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido em parte. Tese de julgamento: 1. "Estando o cálculo liquidatório em consonância com o comando sentencial transitado em julgado, afasta-se a possibilidade de se deveria a inclusão de outras verbas. Essa circunstância somente se afigurar quando a contadoria da vara não observar a coisa julgada." 2 "Para atualização monetária das verbas trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil." 3. "Na seara trabalhista não há possibilidade de se deferir o pagamento de honorários de sucumbência na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, por ausência de previsão legal." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 193, § 1º do art. 457, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 791-A, todos da CLT; caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; Lei nº 14.905/2024; arts. 389 e 406, ambos do Código Civil; § 1º do art. 85 do CPC Jurisprudência relevante citada: ADCs nºs 58 e 59 e ADIs nºs 5867 e 6021 do E. STF; Súmula nº 05 deste Sétimo Regional; decisões jurisprudenciais oriundas do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. RELATÓRIO Inconformados com a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução (ID. ff7b306 - fls. 3568-3569), exarada pela MMª Juíza Titular da Única Vara do Trabalho de Crateús, o executado INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e a exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA interpuseram agravos de petição, este última de forma adesiva, requerendo a reforma do aludido decisum. Os recursos são tempestivos, consoante denunciam as certidões de IDs. edde530 - fls. 3673 e 662c0e4 - fls. 3758. A parte exequente apresentou contrarrazões de forma tempestiva (certidão de 662c0e4 - fls. 3758). Embora não tenha sido certificado pelo juízo de origem, constata-se que os executados, Banco do Nordeste do Brasil S/A e INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, apresentaram suas contrarrazões ao agravo de petição adesivo dentro do prazo que dispunham. Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E/OU UNIRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA. INOCORRÊNCIA Em sede de contraminuta, a parte exequente, ora agravada, sustenta que o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INC), ora agravante, em seus embargos à execução e no presente agravo de petição se limitou a repetir os mesmos argumentos anteriormente lançados na peça de embargos de declaração opostos contra a decisão que apreciou as impugnações à sentença de liquidação e no agravo de petição adesivo, que não prosperara em razão da sua desistência do recurso principal. Aduz que todas as matérias ventiladas pelo agravante foram integralmente apreciadas pelo juízo da execução, de forma que deve ser reconhecida a preclusão, em razão da unirrecorribilidade. A fim de melhor entender a questão, faz-se necessário expormos um breve retrospecto processual. O juízo da execução proferiu decisão de impugnação aos cálculos, determinando a retificação parcial da conta liquidatória (ID. 25d102f - fls. 2970), contra a qual, tanto a agravada quanto o INC opuseram-se por meio de embargos de declaração, os quais não foram acolhidos pelo magistrado a quo (ID. a236343 - fls. 3113). Ato seguinte, a agravada interpôs agravo de petição e o INC, por seu turno, interpôs o mesmo recurso, de forma adesiva. Porém, a agravada desistiu do recurso, o que prejudicou o processamento do agravo interposto pelo instituto (decisão de ID. c9f9270 - fls. 3447). Nessa mesma decisão, foi determinado que o INC fosse citado para pagar ou garantir a execução, mediante o depósito do saldo remanescente, já que houvera um depósito judicial anterior. Após depositar a quantia faltante, apurada pelo juízo, o INC apresentou embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que todas as matérias neles ventiladas foram objeto de apreciação na sentença de liquidação e por ocasião da análise das impugnações à sentença de liquidação. Essa decisão se constitui no objeto do presente agravo de petição. Pois bem. Coo sabemos, o procedimento de liquidação trabalhista obedece ao disposto contido nos §§ 1º-B e 2º do no art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os quais dispõem que devem ser as partes previamente intimadas para a apresentação da conta de liquidação, cabendo ao juízo, após sua elaboração, abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Sabe-se, também, que a decisão que resolve, nessa etapa processual, a impugnação apresentada pela parte, possui natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato, podendo as matérias serem renovadas mediante embargos à execução, na forma do que estabelece o § 3º do art. 884 da CLT, e somente posteriormente, caberá agravo de petição, senão vejamos: Assim, uma vez que a impugnação aos cálculos se deu inicialmente na forma dos §§ 1º-B e 2º do art. 879 Celetizado, em razão da natureza interlocutória da decisão que resolveu essa impugnação, e tendo as insurgências sido renovadas pelo INC em embargos à execução (§ 3º art. 884 da CLT), inexiste qualquer óbice para que tais argumentos sejam reapreciados pelo juízo da execução, sobretudo porque, conforme acima afirmado, é somente nesse momento processual que a parte embargante poderá interpor agravo de petição. Da mesma forma, não há nenhum impedimento para que a parte executada renove, através de agravo de petição, as matérias arguidas por ocasião da impugnação de cálculos, impugnação da sentença de liquidação e ou em embargos à execução, pois, somente dessa última decisão é que surge a possibilidade de interposição de recurso para a Corte revisora. O que se exige é tão somente que as matérias a serem abordadas no agravo de petição tenham sido suscitadas nos embargos à execução anteriormente opostos. Caso assim não ocorra, aí sim, estar consubstanciada a preclusão, o que impede a apreciação do recurso. Porém, repisando o que já consta acima, no caso em apreço, não há preclusão e/ou unirrecorribilidade a ser reconhecida, como pretende a parte agravada. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOCORRÊNCIA Ainda em contraminuta, a agravada sustenta que o instituto agravante protocolou o agravo de petição sem a comprovação do recolhimento das custas processuais, requisito indispensável para o conhecimento do recurso. Assim, requer que o agravo não seja conhecido, porque deserto. Examino. Sem razão a agravada. Consoante reluzem os autos, a execução se encontra integralmente garantida através dos depósitos judiciais realizados pelo instituto agravante, cuja quantia se relaciona a toda dívida exequenda, inclusive as custas processuais. Portanto, sem necessidade de tecermos maiores considerações, afasto a possibilidade de reconhecer deserto o agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Como terceira preliminar, a agravada sustenta que o presente agravo de petição não deve ser conhecido porque "Basta ver a peça recursal para se concluir que não há enfrentamento direto das razões de decidir adotadas pelo Juízo de 1º grau, mas mera repetição dos embargos à execução, não demonstrando os motivos pelos quais deve ser reformada a decisão de origem. Sequer há rebatimento da sentença agravada. O recurso empresarial não rebate especificamente os fundamentos da sentença de homologação de cálculos/impugnação de cálculos, sequer podendo ser conhecida, ante seu caráter genérico." Afirma a recorrida que, além de não haver delimitação da matéria recursal (§ 1º do art. 1.013 do CPC), porquanto inexiste impugnação específica das razões de decidir, a motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença (item III da Súmula 422 do C. TST), circunstâncias que impedem o conhecimento do recurso. Mais uma vez não assiste razão à parte agravada. Da análise da peça recursal, constata-se que o agravante pretende ver reformada a decisão que julgou improcedente os embargos à execução, de sorte que se trata de decisão exarada na fase executória, com nítido caráter terminativo, passível, portanto, de ser atacada através de agravo de petição. Ademais, de uma simples leitura da peça recursal, constata-se que a parte agravante expõe com clareza os motivos pelos quais entende que a decisão de primeiro grau deve ser reformada. Como vemos, o recorrente pretende que esta Corte recursal analise diversas questões pertinentes aos cálculos executórios elaborados neste feito, os quais foram enfrentados pelo juízo de origem em decisões anteriores. Preliminar rejeitada. Por consequência, após rejeitar todas as questões preliminares suscitadas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Nordeste Cidadania, por estarem satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Passo, então, a apreciar as respectivas razões recusais. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Recurso tempestivo, dispensado de preparo e, em razão da natureza da matéria impugnativa, desobrigado de delimitação de valores. Merece, pois, ser conhecido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "a sentença que julgou os embargos à execução (Id. ff7b306) padece de grave omissão, pois deixou de analisar adequadamente as matérias e fundamentos apresentados pela parte embargante. Tal conduta viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação clara e explícita de todas as decisões judiciais, bem como o art. 489, §1º, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente no processo do trabalho, ao não enfrentar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia." Aduz que "A ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos à execução caracteriza negativa de prestação jurisdicional, em ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, que assegura o direito à apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito e à ampla defesa. A omissão impede o pleno exame da controvérsia e compromete a solução adequada do litígio, configurando prejuízo à parte embargante." Assim, requer que seja declarada a nulidade da mencionada decisão, com o retorno dos autos à origem, para que sejam apreciadas todas as questões arguidas na peça de embargos à execução. Examino. Reluzem os autos que, de fato, ao julgar os embargos à execução, o juiz de primeiro grau apenas se reportou aos fundamentos expostos na sentença de liquidação e na decisão que apreciou a impugnação à referida sentença, de modo que assim decidindo, não constitui nenhuma nulidade, afinal, as razões dos embargos à execução eram exatamente as mesmas anteriormente apreciadas, e assim, todos os motivos que formaram o convencimento do juiz ao decidir pela improcedência dos embargos, encontram-se nos fundamentos da referidas decisões. Evidencia-se, portanto, que o juízo a quo apresentou os motivos que o levaram a rejeitar os embargos à execução, estando devidamente fundamentada a sentença agravada, não havendo, por conseguinte, qualquer violação ao inciso IX do art. 93, tampouco aos incisos XXXV e LV do art. 5º, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). A prestação jurisdicional foi devidamente entregue e a decisão tomada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente fundamentada. Pelo exposto, afasto a possibilidade de declarar a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, na forma pretendida pela recorrente, por não vislumbrar nenhuma ofensa aos dispositivos legais ou constitucionais invocados. Agravo de petição improvido. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão que apreciou a impugnação aos cálculos, acolheu parcialmente as razões impugnativas feitas pela reclamante exequente/agravada e alterou consideravelmente o período da condenação, de modo que é nítido o erro material, que poderá ser arguido e corrigido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sob pena de afrontar a coisa julgada. Afirma que apresentou embargos de declaração apontando a existência de omissão e obscuridade da sentença de impugnação aos cálculos, porém o juízo de origem não analisou tais questões, deixando de acolher os referidos embargos, de modo que agindo assim, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, na forma do inciso IX do art. 93 da CRFB/1988. Diz ainda que "A sentença é omissa, possui erro material e está em desacordo com as decisões do presente processo, uma vez que busca incluir período não determinado em decisão transitada em julgado na apuração dos cálculos, causando enriquecimento ilícito." Dessa forma, requer que, "Caso não seja reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, pugna pela reforma da decisão de liquidação para reconhecer a violação aos dispositivos constitucionais mencionados e determinar a apuração dos valores devidos constantes no Acórdão no período de no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da decisão e planilha de Id. 2535924 e 6bbea01." Novamente nesse ponto, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o juízo de primeiro grau apresentou os motivos que o levaram a determinar a retificação dos cálculos a fim de incluir as horas extras prestadas após a 8ª hora diária no período posterior a março/2017. Desse modo, afasta-se a possibilidade de se reconhecer a ausência de prestação jurisdicional, na forma aventada pela parte agravante. Passemos a apreciar, pois, se essa decisão está de acordo com o comando sentencial transitado em julgado. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h, ou seja, houve deferimento de horas extras habituais não apenas até março de 2017, mas até o final da contratualidade. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar na existência de erro material na referida decisão, mormente porque, como dito antes, houve apenas uma adequação ao comando sentencial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. PARÂMETROS DOS CÁLCULOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O agravante apresenta impugnação à planilha de cálculos elaborada pela contadoria da vara (ID. d2a82f0), aduzindo que as verbas, os índices utilizados, as datas e incidências dos reflexos descumprem a decisão transitada em julgado, incorrendo em excesso de execução. Ao final, requer que a conta liquidatória seja retificada, ou que sejam acolhidos os cálculos por ele apresentados, elaborados por especialista no assunto. Passemos, pois, a apreciar de forma individualizada cada questionamento do agravante: 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESILITÓRIAS. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA O agravante afirma que se verifica excesso de execução em virtude de terem sido incluídos indevidamente os reflexos do adicional de periculosidade sobre descanso semanal remunerado (DSR), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aviso prévio, férias + 1/3, gratificações natalinas, já que tais parcelas não foram deferidas na fase de conhecimento. Examino. Sem razão o agravante. Reluzem os autos que a Colenda 3ª Turma deste Regional, ao julgar o recurso ordinário, reconheceu na fundamentação que a obreira fazia jus ao pagamento do adicional de periculosidade de 30%, do período imprescrito, que deverá ser liquidado com base nos valores dos salários por ela percebidos em suas épocas próprias. Também fez constar que, "Por se tratar de verba de natureza eminentemente salarial, deve referido adicional repercutir nas seguintes parcelas: todas as férias do período, acrescidas de 1/3 constitucional, gratificações natalinas, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com a multa compensatória de 40%, RSR e verbas rescisórias." Contudo, na parte dispositiva, fora registrado apenas o seguinte texto: "e) deferir o adicional de periculosidade de 30%, no período imprescrito, que deverá se liquidado com base nos valores dos salários percebidos pela empregada em suas épocas próprias;" Ocorre que, de acordo com o art. 503 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Interpretando esse dispositivo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que, "quanto aos limites da coisa julgada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve prevalecer a coisa julgada substancial, motivo pelo qual transita em julgado não apenas a parte dispositiva, mas também a conclusão constante da fundamentação da decisão exequenda, que não se confunde necessariamente com as razões de decidir. Portanto, a coisa julgada abrange todo o conteúdo decisório relacionado ao enfrentamento das questões de mérito consignadas na fundamentação. Nesse contexto, em virtude da prevalência da coisa julgada substancial, não há como afastar a obrigação de reintegração ao plano de saúde imposta ao devedor na fundamentação da decisão transitada em julgado, a despeito da ausência de previsão expressa na parte dispositiva. O eventual erro material na parte dispositiva (aspecto formal) não pode prevalecer sobre o que foi efetivamente decidido (aspecto material) (TST - RR: 10020418420175020473, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023)" - destaquei. Nesse mesmo sentido, confiram-se as decisões de outras Turmas do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. PRETENSÃO DECIDIDA NA FUNDAMENTAÇÃO. TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Esta Corte Superior, por meio da SbDI-I, adotando a teoria substancial, já se posicionou no sentido de que o dispositivo, em relação ao qual se forma a coisa julgada, não é definido nem limitado topograficamente (ao final de decisão). Ele se apresenta também na fundamentação, na parte em que o Julgador decide a pretensão. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0000724-70 .2018.5.07.0028, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 08/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024)" "CURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/2015 - DIFERENÇAS - ADICIONAL NOTURNO - ANÁLISE DO TEMA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - COISA JULGADA SUBSTANCIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA De acordo com a doutrina substancialista, a coisa julgada atinge não apenas a parte dispositiva da decisão, mas também alcança a fundamentação em que o juiz proveu ou negou o pedido, em uma interpretação sistemática do conjunto do julgado. A omissão de um tema na parte dispositiva da decisão deve ser compreendida como erro material sanável, podendo integrar a coisa julgada por ter sido analisada e provida ou negada na parte da fundamentação. Esse é o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 117060/MG, bem como pelo Eg. TST. Julgados de SBDI-I, SBDI-II e Turmas. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1002372-81.2017.5.02.0468, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022)." Perfilhando desses posicionamentos, afasto a possibilidade de reconhecer o alegado excesso de execução, sobretudo porque, relativamente aos reflexos do adicional de periculosidade, vê-se que os cálculos elaborados estão em plena sintonia com o comando judicial transitado em julgado. Agravo de petição improvido. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOCORRÊNCIA. Afirma o agravante que, "Em relação à base de cálculo, também se verifica equívoco na conta de liquidação que considerou gratificações na sua base, sendo o correto apenas o salário básico e comissões, conforme se depreende da Súmula 191 do TST. (...) Conforme entendimento do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico mensal, no qual já se encontra remunerado o repouso semanal, constituindo-se "bis in idem" a determinação de reflexos do referido adicional nos repousos semanais remunerados." De fato, na conta liquidatória, o adicional de periculosidade fora calculado com base "NOS VALORES DOS SALÁRIOS PERCEBIDOS PELA EMPREGADA EM SUAS ÉPOCAS PRÓPRIAS + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES (COMISSÕES)." (ID. 7bf4d70 - fls. 3034 e ss). Assim, constata-se que a contadoria da vara utilizou o salário base auferido pela agravada em suas épocas próprias, acrescido apenas das comissões para calcular a referida verba. E, assim agindo, cumpriu corretamente com seu mister. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Desse modo, rejeito as razões recursais do agravante, reconhecendo que a contadoria vara procedeu de forma correta a liquidação do adicional de periculosidade deferido à parte obreira. Agravo de petição improvido. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DO PERÍODO POSTERIOR A MARÇO/2017. INOCORRÊNCIA Aduz o agravante que a decisão transitada em julgado estabeleceu o limite temporal para o cálculo das horas extras até março de 2017. Porém, afirma que, contrariando esse comando, o juízo da execução determinou a inclusão da conta de liquidação as horas extras referentes a todo período imprescrito, que perpassa o marco temporal acima indicado, o que, a seu critério, enseja o claro excesso de execução. Vejamos. Na sentença de mérito consta a condenação da parte demandada ao pagamento de 2 (duas) e 40 (quarenta) minutos a título de horas extras por dia de trabalho, devidas das segundas-feiras às sextas-feiras, acrescidas de 50%, referentes ao período contratual imprescrito - de 30/7/2015 a 2/1/2020. Em sede recursal, a sentença foi parcialmente reformada nesse particular, verbis: "a) fixar a jornada de trabalho da obreira como sendo das 7:30 h às 19 h, e nos "dias de pico", assim considerados os últimos dez dias do mês, das 7 h às 20 h, no período de 30/7/2015 a março de 2017, nos termos da inicial, com 20 minutos de intervalo, condenando o reclamado/recorrido ao pagamento das horas excedentes da 8ª hora diária, de segunda-feira à sexta-feira, considerando jornada de 40 horas semanais, nos termos do parágrafo único do art. 32 do Normativo Interno, todas acrescidas do adicional de 50%, nos termos do inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Utilizar a variação salarial da empregada representadas nos contracheques, o divisor 200, excluindo os dias de interrupção contratual;" Como se observa, a decisão tomada pelo colegiado em sede de recurso ordinário estabeleceu que somente há limitação para o período de 30/7/2015 a março de 2017 das horas extras prestadas em dias de pico, assim considerados os últimos dez dias do mês, quando o obreiro trabalhava das 7h às 20h. Em todo lapso contratual imprescrito (30/7/2015 a 2/1/2020), a jornada a ser observada é das 7h30 às 19h30/7/2015 a 2/1/2020. Inclusive, nesse ponto, o título judicial faz expressa remissão à peça de introito, na qual podemos observar exatamente esses registros. Assim, conclui-se que o juízo de primeiro grau, ao exarar a decisão de impugnação à sentença de liquidação (ID. 25d102f - fls. 2968-2971), agiu acertadamente ao registrar que "a sentença de mérito e o acórdão reconheceram a prestação de horas extras durante todo o período imprescrito, sendo que o período de 30/07/2015 a março/2017 se refere apenas as horas extras dos dias de pico." Pelo exposto, não há se falar em excesso de execução, mormente porque a liquidação dessa verba está em total consonância com o título judicial exequendo. Agravo de petição improvido. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO: BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA Afirma o agravante que "A sentença ora recorrida concorda com o ardil argumento utilizado pela reclamante em relação à interpretação de aplicação do pagamento deferido, elastecendo-o em relação aos dias úteis, não havendo pedido inicial expresso nesse sentido e, tampouco, deferimento igualmente expresso que abarque tal intenção, tentando alterar o resultado do julgamento em momento precluso, posto que deixou de exercer seu direito quanto do oferecimento de embargos de declaração id 1a46fab, não podendo fazê-lo no momento da execução do título judicial, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da reclamante." Diz mais que a agravada, apenas na fase de execução, já que não foi requerido na exordial, "busca incluir como base das horas extras importâncias de caráter indenizatório não deferidos no acordão, tão pouco, requeridos na inicial, como: Remuneração Variável Mês; - Repouso Remunerado RV; - Dif.Remunera.Variável; - Situacional Substituição; - Deslocamento; - Auxilio Creche; - Reembolso Creche/Babá; - Diárias; - DIT Mongeral; - Coparticipação; - Ressarc.de ASO; - Adicional de periculosidade." A seu ver, as verbas "Auxilio Creche; Deslocamento; DIT Mongeral; VGBL CORP RF; DIRF VGBL (Ajuste); Diárias possuem natureza indenizatória e não salarial. Por sua vez as verbas Remuneração Variável Mês; Repouso Remunerado RV; FIN Dif. Remuneração Variável; Prêmio, possuem caráter de prêmios e abonos, também não integram a remuneração do empregado, uma vez que não possuem natureza salarial, bem como, dependem do cumprimento de metas mensais acima do ordinário para seu recebimento." À análise. O comando sentencial transitado em julgado prevê o pagamento de horas extras com base nas remunerações mensais recebidas pela agravada, de modo que a contadoria da vara observou fielmente essa determinação, calculando essa parcela com base nas seguintes verbas: "SALÁRIO BASE + VERBA DE CARATER PESSOAL + GRAT. PORTE DE MERCADO + REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES + REPOUSO REMUNERADO RV + ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 30%" - (ID. 7bf4d70 - fls. 3039) Conforme se observa, todas as verbas utilizadas na base de cálculos possuem natureza salarial e, por assim ser, devem integrar a liquidação das horas extras deferidas. Não há, pois, nenhuma ofensa à coisa julgada, tampouco o alegado excesso de execução. Agravo de petição improvido. 5. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS REFERENTES AOS "DIAS DE PICO". OCORRÊNCIA Assevera o agravante que "a decisão transitada em julgado expressamente determinou jornada de trabalho diferente referente aos últimos 10 dias do mês e NÃO aos últimos 10 dias de trabalho, ou últimos 10 dias úteis, vejamos pelo dispositivo do Acórdão em Recurso Ordinário." Aduz que "Os cálculos equivocam-se ao aplicar jornada de 07:00 às 20:00 com 20 minutos de intervalo nos últimos 10 dias úteis do mês, incorrendo em nítida vantagem de cálculo da parte reclamante sem fundamentação na coisa julgada, extrapolando os limites de interpretação do título executivo." Examino. De fato, no título judicial exequendo consta que são considerados como "dias de pico" apenas os últimos dez dias do mês, quando a jornada de trabalho da obreira ocorrida das 7h às 20h, no período de 30/7/2015 a março de 2017. Não foi reconhecido, portanto, que essa jornada fosse calculada nos últimos dez dias de cada mês. Assim, nesse ponto assiste razão ao agravante, sobretudo porque, conforme se percebe, a conta liquidatória considerou como "dias de pico" os últimos dez dias úteis de cada mês. Pelo exposto, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Agravo de petição provido. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO: DIAS DE INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. FERIADOS NÃO EXCLUÍDOS. OCORRÊNCIA Segundo o agravante, a conta de liquidação considerou indevidamente para o cálculo das horas extras os dias feriados e as faltas injustificadas da obreira, não observando o que fora determinado no acórdão oriundo do recurso ordinário. Para o agravante, é "indevido o cálculo referente aos dias em que não houve efetivo trabalho, em razão de feriados ou faltas, comprovadas pela análise dos documentos constantes no ID. 6d81355 - Pág. 1 e ss.., nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." De fato, a parte final do acórdão determina que as horas extras sejam calculadas mediante a exclusão doas dias de interrupção contratual, considerados estes como sendo os que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, haja vista que os feriados locais (estaduais e municipais) dependem de demonstração inequívoca da existência e vigência das respectivas leis instituidoras, o que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, vê-se da planilha de cálculos (ID. 7bf4d70) que a contadoria da vara procedeu a contagem das horas extras relativamente a todos os dias, inclusive daqueles que deveriam ter sido excluídos. Sendo assim, sem necessidade de tecermos maiores considerações, acolho as razões recursais do agravante para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais. Agravo de petição provido. 7. EXCESSO DE EXECUÇÃO: MAJORAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA INCLUSÃO DE RSR. DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA Assevera o agravante que "Os cálculos incluem na base de cálculo das Horas Extras e RSR pagas nas épocas próprias, sendo indevidas a sua inclusão na base de cálculo, uma vez que já há cômputo do reflexo das horas extras em RSR, gerando excesso de execução por duplicidade. O RSR não pode realimentar a base de cálculo da hora extra, pois isso geraria um efeito cascata interminável, considerado como "bis in idem", nos termos do parecer técnico e cálculos em anexo." Sem razão o agravante. O título judicial exequente possui previsão expressa determinando que sejam calculados os reflexos das horas extras nos dias de repouso e de ambos (horas extras e RSR) no aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS, multa fundiária e verbas resilitórias. Seguindo esse comando, a contadoria da vara realizou o cálculo das hortas extras e reflexos, de modo que não há se falar em excesso de execução, na forma ventilada pela parte agravante. Por ilação, no particular, nego provimento ao agravo de petição. 8. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. INOCORRÊNCIA Pontua o agravante que "Equivoca-se a contadoria do Juízo ao apurar os valores de contribuição previdenciária, cota-parte empresa, majorando-os, posto que inclui percentual relativo a terceiros (2,5%), cuja competência não pertence à Justiça do Trabalho para sua cobrança, conforme já sedimentado em entendimentos jurisprudenciais, ocasionando enriquecimento ilícito em favor da União." Diz mais que "Equivoca-se, ainda, a contadoria do Juízo ao aplicar, indevidamente, juros pela taxa Selic sobre os recolhimentos previdenciários, em total afronta ao estabelecido nos arts. 43, da Lei 8.212/91, o qual prevê que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social" e 276, do Decreto nº. 3.048/99 ao dispor que a data de vencimento da contribuição previdência incidente sobre verbas decorrentes de reclamatórias e acordos trabalhista é somente o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou homologação de acordo (...)." Assim, para o recorrente, "o fato gerador das contribuições previdenciárias é o recebimento do valor pago pelo empregador, razão pela qual o cálculo do recolhimento não pode remontar ao período de duração do contrato de trabalho, mas somente a data em que se tornou devido o valor, em decorrência de decisão condenatória ou homologação de acordo." Examino. No que pertine ao primeiro questionamento do agravante, constata-se que nos cálculos homologados, objeto da presente execução, não foi incluída a contribuição previdenciária devida a terceiros pela parte demandada, de modo que nesse ponto, o agravo de petição sequer merece ser apreciado. Quanto ao outro questionamento, relativamente ao fato gerador das contribuições previdenciárias, temos que essa matéria é objeto da Súmula nº 05 desta Corte, de seguinte teor: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APURADAS EM PROCESSO TRABALHISTA. FATO GERADOR. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. A hipótese de incidência da contribuição prevista no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal ocorre quando há o pagamento ou a constituição do crédito decorrente do título judicial trabalhista, devendo a sua quitação ser efetuada até o 2º dia do mês seguinte ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto nº 3.048/99. Somente a partir daí, em caso de inadimplência, computar-se-ão os acréscimos pertinentes a juros e multa mencionados na legislação ordinária aplicável à espécie." Contudo, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho (C. TST), no julgamento da ação n° E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (DEJT de 15/12/2015), uniformizando sua própria jurisprudência, conferiu novos contornos à questão versada no verbete sumular deste Egrégio Tribunal, supra transcrito, no sentido de que, para as situações em que a prestação de serviço se deu após a vigência da alteração legislativa promovida na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/08, convertida na Lei nº 11.941/2009, em 5/3/2009, aplica-se a nova redação do art. 43 daquele diploma legal, que dispõe ser o fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação de serviço, devendo os juros de mora incidirem a partir de então - regime de competência. Em assim, diante desse pronunciamento da Colenda Corte Trabalhista, embasado que fora em reiteradas decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF) conclusivas de que o inciso I do art. 195, da Magna Carta não cuida de fato gerador da contribuição previdenciária e que tal matéria poderia ser disciplinada por lei ordinária, resultaria insubsistente a aplicação do pensar jurisprudencial cristalizado na acima destacada Súmula deste Regional, se não considerada a época em que ocorrera a prestação laborativa ensejadora do crédito previdenciário sob execução. In casu, como na presente ação, abrange-se lapso temporal posterior a 5/3/2009, marco para a vigência da nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, em conformidade com o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual os tributos, entre eles as contribuições sociais, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os houver instituído ou modificado (alínea "a", do inciso III do art. 150 c/c o § 6º, do art. 195, ambos da Constituição Federal), há de se considerar, para efeito da incidência dos juros de mora sobre o supracitado período, a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária devida em decorrência de condenação trabalhista. É o teor do repaginado dispositivo: "Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º (...) § 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. § 3º - As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. (...)" (grifei) Deveras, no período posterior à aludida alteração legislativa incidirão juros de mora sobre as contribuições previdenciárias, não recolhidas oportunamente, a partir da prestação de serviços, ou seja, pelo regime de competência. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DA PARTE EXEQUENTE REFLEXOS DO ADICIONAL PERICULOSIDADE EM RSR. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. PRETENSÃO DESCABIDA Aduz a exequente, ora agravante, que, apesar de os cálculos elaborados nestes autos terem apurado os reflexos do adicional de periculosidade sobre os repousos semanais remunerados, tal reflexo não o fez considerando o aumento da média remuneratória. Para a agravante, deve haver a observância do aumento da média remuneratória (reflexo da periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas), já que assim restou decidido no acórdão. Ao exame. Razão não assiste à parte agravante. Consoante reluz a decisão transitada em julgado, não houve nenhuma determinação no sentido de aumentar a média remuneratória pelo reflexo do adicional de periculosidade em RSR e, de ambos,nas demais parcelas. Essa determinação se limitou tão somente às horas extras, não podendo seus efeitos serem estendidos a quaisquer outras parcelas, sob pena de afronta direta à coisa julgada. Desse modo, no particular, forçoso negar provimento ao agravo de petição interposto pela parte obreira, mormente porque tal pretensão se revela como tentativa de modificação da coisa julgada. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME TÍTULO EXECUTIVO. RETIFICAÇÃO INDEVIDA Segundo a agravante, "conforme cálculos, a Contadoria considerou, conforme fls. 3401, como base de cálculo do adicional de periculosidade, unicamente as rubricas "Salário Base", "Verba de Carater Pessoal", "Grat. Porte de Mercado" e "REMUNERAÇÃO VARIÁVEL MES)", o que se mostra incorreto." No seu entender, o adicional de periculosidade deve ser calculado mediante a consideração de todas as verbas constantes dos seus contracheques, inclusive as seguintes: "Repouso Remunerado RV, reiterando-se o tópico anterior; Dif. Remunera. Variável; Situacional Substituição; Deslocamento; e Diárias." Informa que, inclusive, "conforme contestação da Reclamada no processo 0001219-64.2020.5.07.0022 (caso idêntico contra a mesma Reclamada), no ID. 9f96139 - Pág. 34 daqueles autos, há confissão de que as rubricas Remuneração Variável; Repouso Remunerado; Situacional por função e Verba de Carater Pessoal possuem nítida natureza salarial. (...) As rubricas foram pagas em virtude da função exercida." Novamente não assiste razão à agravante. Primeiramente, faz-se necessário registrar que eventual reconhecimento de natureza salarial de parcelas tidas por indenizatórias em ação trabalhista diversa não pode influenciar no presente feito, porquanto não foi objeto de apreciação na fase de conhecimento. Pois bem. Com efeito, o § 1º do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que "o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Extrai-se, portanto, que o juízo da execução decidiu acertadamente ao reconhecer que, de acordo com § 1º do art. 457 da CLT, o salário básico do trabalhador para fins de cálculo do adicional de periculosidade, é composto não apenas da importância fixa estipulada, mas também das comissões pagas pelo empregador. Dessa forma, as comissões compõem o chamado "salário básico", que é a base de cálculo sobre a qual deve incidir o adicional de periculosidade. Assim, tem-se que a base de liquidação do adicional de periculosidade decorre de expressa previsão legal, não podendo haver qualquer inovação a fim de incluir verbas não previstas legalmente na sua base de cálculo. A propósito, é esse o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. ART. 457, § 1.º, DA CLT. Cinge-se a questão controvertida a aferir a possibilidade de integração das comissões à base de cálculo do adicional de periculosidade. Nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT estatui que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, foi determinada a integração do "prêmio produtividade" à base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da constatação de que, apesar de nomenclatura da verba, ela efetivamente detinha natureza de remuneração variável/comissões pagas ao trabalhador. Assim, tem-se que, sendo constatada a natureza de remuneração variável paga ao trabalhador, as comissões devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade, em estrito cumprimento seja do art. 193, § 1.º, da CLT, seja do item I da Súmula n.º 191 do TST, as quais fixam o "salário" do trabalhador como base de cálculo do adicional em comento. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00005919620155120059, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023)" "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" -, tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03 .0098, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024)" Dessa forma, com base no comando sentencial transitado em julgado e de acordo com o entendimento jurisprudencial supra, reconheço que a conta de liquidação não merece nenhum reparo, no tocante ao adicional de periculosidade. Agravo de petição improvido. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. DEVIDA A INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SOBRE OUTRAS VERBAS Afirma a agravante que nos cálculos homologados o reflexo do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado não serviu de base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Aduz que o cálculo está incorreto porque a contadoria deixou de calcular o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidadeem repousos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso prévio e verbas resilitórias, ou seja, tais parcelas não figuraram na base de cálculo do FGTS. No entender da agravante, "Apesar de a sentença de mérito não ter expressamente previsto que tais reflexos devessem ser considerados na base de cálculo do FGTS, predomina o entendimento de que tal forma de apuração decorre de imperativo legal, sendo desnecessária sua expressa previsão no título executivo." À apreciação. Nesse ponto, assiste razão à parte agravante. Com efeito, o juízo de primeiro grau interpretou de forma correta o título judicial exequendo e ordenou que fosse apurado o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as demais parcelas. Todavia, a contadoria da vara assim não procedeu, conforme se pode verificar da planilha anexada aos autos (ID. 7bf4d70 - fls. 3059). Desse modo, sem necessidade de maiores ilações, hei por bem determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Agravo de petição provido. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. LEI Nº 14.905/2024. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Pontua a agravante que o título executivo foi claro ao determinar a aplicação de juros de 1% desde o ajuizamento da ação, bem assim de correção monetária nos termos do IPCA-E. Porém, nos dizeres da agravante, contrariando a coisa julgada, o cálculo homologado aplicou o entendimento constante da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58, ou seja, utilizou o ICPA-E até o ajuizamento da ação e, após, a taxa SELIC, sem mais aplicar os juros de mora de 1% ao mês. Assim, requer que seja determinada a retificação dos cálculos a fim de incluir os juros de 1% ao mês, inclusive no período posterior ao ajuizamento da ação, além da correção monetária (IPCA-E e SELIC). Também requer a agravante que seja procedida a retificação dos cálculos, para que sejam apurados os juros de mora antes que seja realizada a dedução das contribuições previdenciárias por ela devidas, já que nos cálculos os juros de mora somente foram liquidados após a dedução das aludidas contribuições previdenciárias. Ao exame. Na sentença de mérito prolatada na fase de conhecimento, o juízo de primeiro grau determinou que a liquidação deveria se dá por simples cálculos, com acréscimo de juros legais e correção monetária, observando-se os parâmetros previstos na Súmula nº 338 do C. TST e Lei nº 8.177/90. Vê-se, portanto, que não houve uma especificação mais detalhadas da forma como deveria ocorrer a atualização monetária, sobretudo porque foi feita apenas referências à súmula e texto de lei. Assim, resta imperioso adotar o atual entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sobre esse tema, que, inclusive, pode ser feito até mesmo de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. O Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF), em decisão de 18 de dezembro de 2020, ao julgar em definitivo o mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) de nºs 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de nºs 5867 e 6021, decidiu que a atualização dos créditos trabalhistas, bem assim do valor correspondente aos depósitos recursais na Justiça do Trabalho "até que sobrevenha solução legislativa", deve ser apurada mediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil)", senão vejamos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Advirta-se, todavia, que em sessão virtual ocorrida de 15/10/2021 a 22/10/2021, o E. STF, diante da oposição de embargos de declaração, prestou esclarecimentos e sanou erro material, resolvendo: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021". Os Ministros do E. STF, em sede de Reclamações, tem reiteradamente decidido que no julgamento das ADC's 58 e 59, firmou-se o entendimento de que os créditos decorrentes de condenação judicial devem ser atualizados, à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico, na fase pré-judicial com a aplicação do IPCA-E, como fator de correção monetária, acrescidos dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 de 1991 e, na fase judicial, com a aplicação da Selic (que engloba correção monetária e juros de mora). Todavia é de se observar, que a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, alterou as disposições do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora definidos nos artigos 389 e 406, o que impacta, portanto, nos critérios a serem observados no período judicial, verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." (...) "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." A fim de se atender ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, observando-se, para tanto, as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da Taxa Referencial (TR) como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação (caput do art. 39 da Lei nº 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Ressalta-se que a alteração legal trazida pela Lei nº 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Nesse mesmo sentido, vem se posicionando o C. TST: "(...). C) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação do IPCA-E + juros de 1% ao mês para o período pré-processual e a taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual (a partir do ajuizamento da ação) . 2. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 3. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. 4. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 5. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 6. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora , conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 7. Configurada a violação do artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, impõe-se o provimento ao recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 01442006520095170009, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024)" "(...) II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO EXEQUENTE GERALDO ALVES DA CRUZ E PELA EXECUTADA SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S.A. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recursos de revista interpostos pelo exequente e pelo executado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 2. Cinge-se a controvérsia a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 no caso de execução de título executivo judicial oriundo de reclamação trabalhista com sentença transitada em julgado. 3. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 4. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recursos de revista conhecidos e providos. (TST - RR: 00014803020125020319, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 Ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39,"caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00008254520205200006, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 07/01/2025)" Insta destacar, por fim, que a correção monetária e os juros são matéria de ordem pública, razão pela qual a aplicação do novo entendimento se dá, inclusive, de ofício, independentemente de provocação das partes. Diante do exposto, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO Segundo a agravante, os embargos à execução se constituem como ação autônoma e, portanto, sujeita à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois, apesar do silêncio da Consolidação das Leis do Trabalho sobre esse tema, há de ser aplicado de forma subsidiária o art. 85 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Assim, requer a condenação da parte agravada ao pagamento de honorários de sucumbência de 15% sobre o valor apurado na liquidação, além dos honorários já deferidos na fase de conhecimento. Em contraminuta, o Banco do Nordeste do Brasil sustenta o pedido de honorários na fase executória "não merece prosperar, haja vista que a fase de execução integra o mesmo processo, sendo, portanto, mera continuidade do conhecimento, na qual deverá ser respeitada, sob pena de malversar o texto constitucional, os limites da coisa julgada estabelecida na fase de conhecimento." Por seu turno, o instituto agravado pontua que, "em sede de liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Assim, quanto às matérias arguidas pela parte reclamante na petição de impugnação à sentença de liquidação em 29/06/2023, conforme ID. 96fc26f, e AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DE ID. 0c74e30 apresentam INOVAÇÕES, o que não é possível em razão da preclusão." Examino. A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, a Consolidação das Lei do Trabalho estabelece que: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como bem se observa, diferentemente do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, em cujo § 1º do art. 85 dispõe que "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente",a lei consolidada não prevê a imposição de honorários advocatícios de sucumbência na fase de execução. Percebe-se, portanto, que o legislador, por clara opção, imprimiu tratamento diferenciado aos honorários de sucumbência na seara trabalhista, limitando a sua condenação, unicamente, à fase de conhecimento. Caso fosse a vontade do legislador, também teria previsto o deferimento dessa verba também na fase de execução. Dessa forma, não se enxerga a possibilidade de se aplicar de forma subsidiária a disposição contida na lei processual civil para arbitramento de honorários na fase de execução, quando esta se processa nos próprios autos, como ocorre na espécie. Diante do exposto, impõe-se negar provimento ao agravo de petição interposto pela exequente. Agravo de petição improvido. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, conheço do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conheço também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA e, após rejeitar as preliminares arguidas e contraminuta, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contadoria vara proceda à retificação da conta liquidatória, a fim de excluir do cômputo das horas extras os dias em que a obreira esteve de licença médica, de férias e os dias feriados nacionais, bem assim para considerar como "dias de pico" apenas os últimos dez dias de cada mês. Conhecer também do agravo de petição adesivo interposto pela exequente CLEMILDA TEIXEIRA SILVA e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, após o retorno dos autos à origem, a contaria da vara proceda a retificação da conta de liquidação, a fim de fazer incluir o FGTS sobre os reflexos do adicional de periculosidade sobre as seguintes parcelas: aviso prévio sobre adicional de periculosidade; férias sobre adicional de periculosidade; repouso semanal remunerado sobre adicional de periculosidade e gratificações natalinas sobre adicional de periculosidade. Determina-se que sejam aplicados os seguintes critérios para atualização monetária: i) no período pré-judicial, incide IPCA-E acrescido da TR, desde o vencimento da obrigação; ii) na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação: a) até 29/8/2024, incide apenas a Selic como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/8/2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE para correção monetária e, para os juros de mora, a Selic deduzido o IPCA (§ 1º do art. 389 do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Agravo de petição improvido. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrito. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 22 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 27 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319104631

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000540-38.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A JOELSON PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A JOELSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000540-38.2023.5.10.0002 RECORRENTE: JOELSON PEREIRA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000540-38.2023.5.10.0002 RECORRENTE: JOELSON PEREIRA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON PEREIRA BARBOSA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000540-38.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: JOELSON PEREIRA BARBOSA Advogados: RAQUEL FREIRE ALVES - DF0018963, BRUNO LIMA GONCALVES - DF0044434, FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES - DF0021746, LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO - DF0042419 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A Advogado: LEONARDO SANTANA CALDAS - DF0012870 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA "...3. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES. 3.1. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM O CONTRAF/CUT. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA PELA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA BANCÁRIA. Comprovado o exercício de função meramente técnica, sem qualquer nível de fidúcia especial, afastado resta o enquadramento do Autor nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT. Inaplicável como óbice ao deferimento das aludidas horas extras o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela CONTRAF/CUT, que além de celebrado por ente sindical de 3º nível em descompasso com o quanto estabelecido no art. 617, § 1º da CLT, não limita nem afasta direito trabalhista assegurado em lei, instituindo mera presunção de enquadramento do gerente nele nominado na classe da fidúcia bancária, o que pode ser elidido por outros elementos de prova, como terminou por ocorrer na hipótese sub judice. Logo, são devidas a sétima e oitava horas, como extras, para o período postulado, bem como os reflexos em outras parcelas trabalhistas, assegurada, no entanto, a compensação da gratificação de função, na forma prevista na Cláusula 11 das CCTs da categoria dos bancários. Precedentes Turmários..." (RO 0000808-03.2021.5.10.0022, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 25/10/23, publicado em 31/10/23). HORAS EXTRAS. Demonstrada a impossibilidade de registrar a jornada efetivamente cumprida, correto o acolhimento dos horários de entrada e saída informados na petição inicial e, consequente, deferimento das horas extras. BASE DE CÁLCULO. Na forma da jurisprudência sedimentada na Súmula 264 do col. TST, a base de cálculo das horas extras é composta por todas as verbas salariais pagas à parte reclamante, inclusive gratificação de função. INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o deferimento do intervalo intrajornada porque não demonstra a respectiva supressão. PLR. PAGAMENTO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS PELOS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A Participação nos Lucros e Resultados não tem relação direta com o desempenho individual do empregado, mas sim e essencialmente com o resultado positivo obtido pela empresa. Constatado que o empregador condicionava o pagamento da PLR ao atingimento de metas individuais pelos trabalhadores, tem-se por desconfigurada a sua natureza jurídica, impondo-se o reconhecimento da feição salarial. Precedentes. PLR. DEVIDA. Não demonstrado o pagamento efetivo de PLR, mas sim de verba diversa, devido o pagamento da PLR convencionada pelos instrumentos coletivos. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. INDEVIDA. Consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST,a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL. O entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA, titular da MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 912/927 do PDF, complementada às fls. 940/942, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial. O reclamante recorre às fls. 944/1006. Requer o pagamento do intervalo intrajornada, reflexos da verba "Safra Permormance", PLR, restituição de descontos, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da limitação aos valores informados na inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 1165/1213. Busca a modificação da sentença nos temas horas extras, respectiva base de cálculo, benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e parâmetros de juros e correção monetária. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1221/1230 e pela reclamada às fls. 1231/1245. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1.ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso da reclamada, não conheço dos pedidos de compensação da gratificação de função com horas extras (fl. 1187) porque já atendido na sentença (fl. 920/921). Pelo mesmo motivo, não conheço do pedido observância periodicidade do labor registrado nas fichas de frequência (fl. 1204), na medida em que a sentença determina a exclusão dos "...dias de férias, faltas justificadas ou não, licenças ou outras ausências, conforme documentos juntados aos autos..." (fl. 920). Percebe-se que o comando judicial já impõe apuração apenas nos dias trabalhados. Pela mesma razão (fl. 927), não conheço do requerimento patronal de autorização de retenção da cota parte obreira das contribuições previdenciárias bem como apuração de juros e correção monetária conforme ADC 58 (fl. 1212). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e apenas parcialmente do da reclamada. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) A d. Juíza de primeira instância assim solucionou a controvérsia em epígrafe: "Informa o reclamante que, no exercício da função de gerente de relacionamento, cumpria jornada de trabalho das 08h00 às 19h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira. Argumenta que não detinha fidúcia diferenciada, hábil ao enquadramento da exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Em razão dos fatos narrados pleiteia: reconhecimento de seu enquadramento na hipótese prevista no 'caput' do art. 224 da CLT (jornada diária de seis horas) e pagamento da sétima e oitava horas diárias com o adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava. Requer reflexos em RSR's (inclusive sábados e feriados), aviso prévio, 13º's salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa fundiária. O reclamado, por sua vez, alega, em apertada síntese, o seguinte: (i) o reclamante exerceu a função de Gerente Top Advisor III e esteve enquadrado na regra excepcional do art. 224, parágrafo segundo, da CLT, por ser detentor de fidúcia diferenciada; (ii) a Cláusula 3ª do ACT/2020 enquadrou o cargo ocupado pelo reclamante como de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT; (iii) a jornada era de oito horas diárias com uma hora de intervalo; (iv) a integralidade da jornada de trabalho realizada foi registrada por meio do sistema de ponto, com o pagamento das horas extras prestadas; (v) após o registro de saída no ponto eletrônico, todos os sistemas da agência ficam bloqueados ao colaborador. Por fim, requer, na hipótese de eventual condenação, a compensação dos valores pagos a título de gratificação, nos termos pactuados na Cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, da CCT 2018/2019. Pois bem. Com efeito, a sujeição à jornada diária de oito horas é fato incontroverso. Por outro lado, observa-se, também, que o reclamante recebeu durante o período em questão gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dispõe o art. 224 da CLT: 'A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo'. Conquanto seja pacífico, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência trabalhistas, o entendimento de que a expressão 'cargo de confiança' não possui no dispositivo acima transcrito o sentido próprio que lhe é conferido pelo art. 62, inciso II, da CLT, é certo que, para que se exclua o empregado bancário da previsão do 'caput' do art. 244 da CLT, não basta o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo, sendo imprescindível, ainda, que exista um grau de fidúcia diferenciado depositado no empregado em relação aos demais. Nesse sentido, é a atual redação da Sum. 102 do TST, in verbis: 'BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204, 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (ex-Súmula 204 - RA 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)'. Ao comentar o § 2º do art. 224 da CLT, leciona Alice Monteiro de Barros, em sua obra 'Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho': '(...) Como se vê o art. 244, § 2º, da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos para exclusão da jornada de 6 horas: exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle e percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não cumprida a primeira exigência, relativa à natureza da função tem-se que a gratificação paga ao empregado visou remunerar-lhe a maior responsabilidade do cargo e não retribuir o serviço realizado em sobretempo à jornada legal de 6 horas. (...) A exceção prevista nesse dispositivo legal, que sujeita o bancário a 8 horas diárias de trabalho, abrange todo os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão (Enunciado n. 204 do TST); daí se infere que a expressão cargos de confiança bancária tem aqui um alcance muito maior do aquele previsto no art. 62, II, da CLT. (...)'. (Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho - Peculiaridades Aspectos Controvertidos e Tendências. Ltr. pg. 89/91). Para a caracterização do exercício de função de confiança, portanto, o essencial é o tipo de atribuição que detém o empregado, na exata dicção da Sum. 102 do TST. Em outras palavras, é necessário que a função implique em coordenação, supervisão ou fiscalização, ou seja, em regra geral, é necessário que o empregado tenha subordinados, sendo menos relevante e não configurador, por si só, da função de confiança, o tipo de informação a que o trabalhador possui acesso no ou a unidade em que esteve lotado exercício de suas atividades dentro da empresa, ainda que considerada estratégica pelo empregador. Competia ao reclamado, que alega fato impeditivo do direito do autor, o ônus da prova de suas alegações (CLT, art. 818, II), do qual não se desincumbiu, senão vejamos. 'que foi empregado do Banco Safra no período de agosto de 2020 a março de 2022; que sempre trabalhou na agência do Setor Comercial Sul, na função de gerente de relacionamento; que o depoente tinha as seguintes atribuições: atividades administrativas, comercialização de produtos e serviços, atendimento à clientes e realização de visitas; que o depoente atuava nos seguimentos de pessoas físicas e jurídicas; que, no caso de um cliente solicitar um crédito fora dos limites pré-aprovados, o depoente simplesmente informava ao cliente que não era possível a concessão do crédito nos termos pretendidos; que o depoente nunca encaminhava a solicitação do cliente para análise de outras instâncias, até porque o Banco Safra não é um banco de crédito, mas um banco de investimentos; (...) que o depoente não era certificado para trabalhar com crédito e, por isso não encaminhava propostas ou solicitações de créditos; que o depoente também não era certificado para trabalhar com investimentos; que, se o gerente fosse certificado, poderia encaminhar propostas de operação de crédito, mas não sabe dizer a quem as propostas eram encaminhadas; que reafirma que o banco tinha o foco em investimentos; que essa era a orientação do banco; (...)'. (depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante - Rafael de Souza Fardin) 'que o depoente trabalha para Depoimento: o Banco Safra desde fevereiro de 2022, na função de gerente - pessoa física, na agência do Setor Comercial Sul; (...) que o reclamante exercia a mesma função do depoente; que tinha como atividades: abertura de contas, captação de novos recursos para os bancos, empréstimos como garantia, giros da carteira; (...)". (depoimento da primeira testemunha apresentada pelo reclamado - Rafael Ferreira Costa) 'que trabalha para o Banco Safra desde outubro de 2021, na agência do Setor Comercial Sul; que até março do presente ano exerceu a função de gerente Top Advisor (...) que POC consiste em proposta operacional de crédito; que, como gerente, o depoente poderia apresentar proposta operacional de crédito, quando as condições pré aprovadas pelo sistema não atendiam às necessidade dos clientes; que, no período inicial do contrato, quando o depoente ficou sem chefe imediato, poderia encaminhar a proposta diretamente para a área de crédito; que, após a chegada da gerente Aurora, quando então o cargo de gerente geral foi ocupado, as propostas operacionais de crédito passaram a ser encaminhadas pelo depoente à gerente, a qual pode cancelar ou alterar a proposta; que os gerentes Top Advisor possuem acesso aos dados dos clientes inseridos no sistema, tais como patrimônio, renda, nível de endividamento e risco'. (depoimento da segunda testemunha apresentada pelo reclamado - Josué Gomes de Oliveira) A prova oral produzida, inclusive os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo reclamado, apontam no sentido de que o reclamante não gozava de fidúcia diferenciada. Não possuía subordinados e, nem tampouco, poderes de decisão em qualquer seara. Executava, em verdade, tarefas de natureza operacional e comercial, de angariação de clientes e prospecção de negócios. Ainda que se admita, por hipótese, que o autor pudesse encaminhar à instância deliberativa Proposta de Operação de Crédito, o que, diga-se: não restou efetivamente comprovado, isso não seria suficiente para a caracterização da função de confiança, como também não o é, por si só, o acesso a dados e informações de clientes. Tenho, pois, que o reclamante, no exercício da função de Gerente Top Advisor, esteve enquadrado na regra geral do art. 224, 'caput', da CLT, fazendo jus, portanto, ao recebimento, como extras, das horas trabalhadas após a sexta diária. Nesse aspecto, também não socorre o reclamado o ACT juntado ao Id. 928d968 - fl. 483 do Pdf, uma vez que abrange localidades diversas da prestação de serviços do autor. Assim, em face do princípio da territorialidade, não se aplica ao contrato de trabalho havido entre as partes. Diga-se o mesmo quanto ao ACT cuja cópia encontra-se ao Id. 1cabd26 - fl. 489 do Pdf, porquanto, embora celebrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, há referência no próprio acordo de que o referido ente sindical representa os Sindicatos Profissionais outorgantes de mandato, cujas procurações, contudo, não foram juntados aos autos, não sendo possível, pois, a aferição de sua abrangência territorial. Por fim, nota-se que o ACT de Id. a58e62d - fl. 502 do Pdf, que possui como entidade signatária o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, foi celebrado apenas em 1/08/2022, data do término do contrato de trabalho do autor. Do exposto, conclui-se que não há comprovação da existência de Norma Coletiva de aplicação no Distrito Federal com previsão de enquadramento da função de gerente de relacionamento na regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT no período do vínculo entre as partes. Desse modo, superado esse primeiro ponto, passemos à análise da jornada de trabalho efetivamente desempenhada, tendo em vista a existência de controvérsia quanto ao tema. O reclamado trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante (Id. 831801a). Da análise dos referidos documentos, observa-se que trazem registro de jornada variável, inclusive para além do horário contratual de término da jornada, tendo recebido o autor horas extras em pequenos valores, como revelam as fichas financeiras. Em face desse contexto, competia ao reclamante o ônus da prova da jornada de trabalho indicada na exordial, assim como da não fidedignidade dos documentos de ponto para efeito de comprovação da jornada (CLT, art. 818, I). A prova testemunhal produzida aponta no sentido da imprestabilidade dos registros de ponto. Com efeito, todas as testemunhas ouvidas, em maior ou menor medida, noticiaram a impossibilidade de registro integral da jornada por meio do sistema de ponto ao tempo do contrato de trabalho entre as partes, situação que já não permanece atualmente, segundo informado pelas testemunhas apresentados pelo reclamado. Nesse aspecto, foi esclarecedor o depoimento da testemunha apresentada pelo próprio reclamado, Sr. Rafael Ferreira Costa. '(...) que a gerente geral Aurora, que era gestora quando o depoente foi admitido, orientava os gerentes a baterem o ponto as 09h, mesmo que iniciassem a jornada mais cedo; que, do mesmo modo, orientava os mesmos a não baterem o ponto após o horário de término da jornada contratual; que o depoente seguia essa orientação; que, em algumas situações, o depoente chegou a ponderar com a gerente a necessidade de bater o seu ponto no horário real de término da jornada; que isso aconteceu nas situações em que o depoente sabia que as visitas se prolongariam; que, com a gerência atual não existe essa orientação; que, atualmente, o depoente registra o seu ponto nos horário reais de início e término da jornada; que isso passou a ocorrer a partir de fevereiro deste ano, quando o depoente foi promovido e passou para outra área; (...)'. Assim, tem-se que os espelhos de ponto não revelam a real jornada de trabalho, a qual é ora fixada como sendo das 08h30 às 19h00, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, a partir da média dos horários informados como cumpridos pelas testemunha ouvidas, exercentes da mesma função do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, registre-se que não comprovou o reclamante o gozo de período inferior a uma hora, o qual, em razão disso, prevalece como sendo aquele efetivamente usufruído. Por todo o exposto, defere-se o pedido de pagamento, como extras, da sétima e oitava horas, conforme for apurado em liquidação de sentença, relativas a todo o período contratual. Defere-se, ainda, o pedido de pagamento das horas excedentes da oitava diária, consoante jornada acima reconhecida, a ser apurado em liquidação de sentença. Para cálculo do valor das horas extras será utilizado o divisor 180 (cento e oitenta); aplicado o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); deduzidos os valores pagos a título de horas extras; excluídos os dias de férias, faltas justificadas ou não, licenças ou outras ausências, conforme documentos juntados aos autos; consideradas, na base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial fixa, tal qual pactuado em Convenção Coletiva. Defere-se, por fim, diante da habitualidade na prestação de horas extras e consequente integração do valor destas ao salário, o pedido de repercussões nos 13º's salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS, multa fundiária e RSR's (sábados, domingos e feriados), conforme pactuado em Norma Coletiva. Quanto à compensação pretendida pelo reclamado, vejamos o que restou pactuado na Cláusula 11ª da CCT 2020/2022 (Id. 8140fe8), cuja validade é questionada pela parte autora. 'CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo'. Devem ser aplicadas, por força do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, as disposições do parágrafo primeiro da Cláusula acima transcrita, que autorizam a compensação pretendida pelo reclamado, dentro dos limites pactuados em sua alínea 'b'. Inexiste a invalidade apontada pelo reclamante, eis que inexistente vício formal ou ofensa aos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse sentido, já se pronunciou este Eg. Regional, conforme ementa abaixo reproduzida: '1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. VÍCIOS. Merecem provimentos os embargos de declaração, quando evidenciado o vício apontado pela parte, com o empréstimo de efeito modificativo à Decisão. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a 'compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020' prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo ao julgado'. (TRT 10ª Região. 3ª Turma. PROCESSO n.º 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar. Julgado em 30/06/2021. Publicado em 03/07/2021). Assim, resta autorizada a dedução dos valores recebidos a título de 'gratificação de função' da importância apurada a título de horas extras, observando-se as limitações previstas na alínea "b" da Cláusula Coletiva. DO INTERVALO INTRAJORNADA Não comprovado o gozo de intervalo intrajornada inferior a uma hora, indefere-se o pedido." (fls. 913/922) Irresignada, a ré sustenta aplicabilidade dos acordos coletivos, na medida em que possuem abrangência nacional, sendo que os instrumentos qualificam o cargo ocupado pelo autor como de confiança. Aduz a impossibilidade de declaração da nulidade do acordo coletivo por ausência de pedido inicial. Afirma que a prova oral demonstra que o autor ocupava cargo de confiança. Defende a validade das fichas de frequência. Assim, requer a exclusão das horas extras e, subsidiariamente, a consideração da confissão do reclamante para fins de fixação da jornada, a desconsideração das variações de até 10 minutos, a aplicação da OJ 415 do col. TST e do divisor 220, a exclusão dos reflexos em RSR, considerando-se que sábado é dia útil não trabalhado, apuração conforme evolução salário do empregado e a compensação das horas extras registradas nas fichas de frequência (fls. 1203/1205). Por sua vez, o demandante requer o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, sob o argumento de foi comprovada a invalidade das fichas de frequências e que a prova oral demonstrou a supressão do intervalo. Pois bem. Quanto ao recurso patronal, assinalo que a controvérsia envolvendo definição dos cargos de confiança pelos acordos coletivos firmados entre o empregador e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT já foi apreciada por esta eg. Turma no julgamento do RO 0000808-03.2021.5.10.0022, de relatoria do Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, cujo voto, peço vênias, para utilizar como razões de decidir: "Consta dos autos, em anexo à defesa apresentada pelo reclamado, cópia do ACT 2020/2022, celebrado entre o Banco Safra S/A e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, cuja Cláusula 3ª assim dispõe (art. 613/614): 'CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J . SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ('Gerente de agência') ; 2532-10 ('Gerente de clientes especiais (private)'; 2532-15 ('Gerente de contas - pessoa física e jurídica'), e 2532-20 ('Gerente de grandes contas (corporate)', poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2° , da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço . Parágrafo 1°: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2°, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas . Parágrafo 2°: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo : [...] Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho . Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2° do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2° do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada.' De plano, não atribuo a tal negociação coletiva a validade que lhe pretende emprestar o banco reclamado. Com efeito, analisando a fundo a questão controvertida, registro que, no plano contratual das convenções e dos acordos coletivos, no qual a identidade da categoria deve ficar circunscrita a determinada base territorial ou região, em face do princípio maior da adequação ou da adaptação vigente no direito coletivo, de fato cabe ao sindicato, com preponderância, celebrar tais instrumentos normativos, sendo desaconselhável a atuação concorrente ou disjuntiva de uma federação ou mesmo confederação, a depender da amplitude da representação desejada. Diz-se com preponderância porque, em caso de recusa injustificada por parte do ente sindical ao exercício de seu papel de legítimo representante da categoria em sua base de atuação, a lei autoriza a que a entidade de grau superior assuma as rédeas e a direção dos entendimentos, de modo a não frustrar os legítimos direitos dos destinatários pela omissão indesejada. É o que diz o art. 617, § 1º, da CLT: 'Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. § 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612.'. (Destacou-se). Trata-se, como se vê, de autêntica 'legitimação substitutiva', consagrada expressamente em lei. No caso, em que pese o reclamado tenha juntado outros acordos coletivos de trabalho firmados com diversos sindicatos, nenhum deles representa a base territorial do Distrito Federal. E não foi alegado nem provado que o ACT de fls. 613/614 foi celebrado com entidade sindical de 3º Grau (CONTRAF/CUT) porque tenha ocorrido qualquer tipo de recusa à negociação por parte do Sindicato dos Bancários de Brasília - SEEB/BRASÍLIA ou mesmo da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - FETEC CUT/CN. Assim, tal acordo coletivo falece de legitimidade por parte do ente sindical representativo da categoria profissional, conforme tem entendido a pacífica jurisprudência do colendo TST: 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE SUBSCREVEU A NORMA COLETIVA. A questão objeto da controvérsia não se limita apenas à definição da representatividade dos empregados da AFFEMG - Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, mas principalmente à possibilidade de que, diante da alegada inércia do legítimo representante dos empregados (SENALBA), a Associação pudesse celebrar a norma coletiva com outro ente sindical (SINDEC). O art. 8º da Constituição Federal, em seu inciso VI, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho, revela natureza de preceito de observância inafastável, reforçando as disposições trazidas no art. 611 da CLT. Contudo, em que pese tal exigência constitucional, não se pode admitir que, inviabilizada a negociação por culpa da entidade sindical, fique a categoria profissional indefinidamente desguarnecida das normas coletivas. Nesse sentido, o referido preceito constitucional não retirou a vigência e a eficácia do art. 617 da CLT, o qual faculta aos empregados o direito de negociarem diretamente com seus empregadores, caso o sindicato que os represente ou a federação à qual esse é filiado, não assumam a direção dos entendimentos. Nessas circunstâncias, para que seja dispensada a intermediação do ente sindical, é necessária a comprovação não só da livre manifestação da categoria profissional interessada no conflito, mas, também, que seja patente a recusa do Sindicato profissional, ou a sua inércia. Ocorre que as hipóteses admitidas pela lei para a celebração do acordo coletivo, sem a participação do sindicato legitimado para tal, são aquelas previstas no art. 617 da CLT, que diz respeito à comissão de empregados, ou a do art. 611 desse diploma legal, que trata da representação das categorias inorganizadas em sindicatos, não havendo nenhuma previsão legal para que outro sindicato, que não o legítimo representante da categoria envolvida, possa firmar, em nome dela, instrumentos negociais autônomos, ou ainda, a possibilitar que a vinculação sindical resulte simplesmente da vontade e/ou da escolha de trabalhadores e empregadores. Nesse contexto, mantém-se a decisão regional que declarou a nulidade do ACT 2015/2016, celebrado entre a AFFEMG e o SINDEC/MG e nega-se provimento ao recurso. [...]' (TST, SDC, RO 10818-80.2015.5.03.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT in 30/11/2016). (Destacou-se). ' RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA EM NEGOCIAR NÃO COMPROVADA. SINDICATO PRETERIDO. INVALIDADE DO ACORDO DE JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS. O art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, caput e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constitucional, pois o ordenamento jurídico conteria lacuna de graves consequências, caso não previsse solução para situações em que comprovadamente o sindicato não se desincumbe da nobre função constitucional. A recepção do artigo 617 da CLT, contudo, não dispensa a análise minuciosa do caso concreto, a fim de que se verifique a efetiva recusa na negociação coletiva a ensejar as etapas seguintes previstas no aludido artigo, e, em tese, se conclua pela validade de eventual ajuste direto com os empregados. Precedentes. Se os autos carecem da comprovação de que o sindicato recusou-se a negociar, e, ao contrário, a prova revela uma total preterição do sindicato na negociação coletiva, julga-se improcedente o pedido de declaração de validade de acordo de jornada de trabalho de doze horas celebrado diretamente com os empregados. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST, SDC, RO nº 8281-17.2010.5.02.0000, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT de 23/08/13). (Destacou-se). 'ACORDO COLETIVO - COMISSÃO DE EMPREGADOS - LEGITIMIDADE. Em havendo recusa do sindicato profissional, e até mesmo da federação, em participar da negociação coletiva, que objetiva a formalização de acordo coletivo, legítima é a atuação de comissão de empregados, nos termos do que dispõem os arts. 8.º, VI, da Constituição Federal e 617 da CLT. Titulares dos direitos são os empregados, de forma que o sindicato profissional, como seu representante, deve se ajustar à vontade que, livremente, expressam e que atende aos seus interesses, mormente considerando-se as peculiaridades que envolvem a prestação de serviços e a realidade econômico-financeira do empregador. Recurso ordinário conhecido e provido'. (TST, SDC, RODC nº 16300-58.2005.5.03.0000, Relator Ministro Milton de Moura França, in DJ 13/04/2007.). (Destacou-se). 'ACORDO COLETIVO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CELEBRADO ENTRE COMISSÃO DE EMPREGADOS E A TELEPARÁ. RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL A INTEGRAR A COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO. A participação nos lucros e resultados é um direito, dos trabalhadores, mas condicionado à negociação entre as partes. A recusa do sindicato profissional a integrar a comissão de negociação composta por empregados da empresa, embora reiteradamente convidado para tal, contraria a sua própria razão de existir, que é a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria representada. E nenhum sindicato, por seus dirigentes, pode assumir postura contrária ao interesse dos membros da categoria, o qual, nesta hipótese, era restrito aos empregados da Telepará. Recurso Ordinário provido para restabelecer a validade do acordo firmado diretamente pela comissão de empregados com a Telepará". (TST, SDC, ROAA 562430-40.1999.5.08.5555, Redator Ministro Rider de Brito, in DJ 22/10/2004.). (Destacou-se). Para além disso, e mesmo que válida fosse a referida cláusula de acordo coletivo, importante consignar que a jurisprudência mais recente desta egrégia 2ª Turma tem entendido que o teor da norma negociada acima citada não exclui, por completo, direitos trabalhistas, conforme fundamentos do voto proferido pela Desembargadora Elke Doris Just, no autos do ROT nº 0000591-20.2021.5.10.0002, in DEJT 11/04/2023: 'Aqui a matéria se refere a proposta de enquadramento a título normativo. A natureza da cláusula não é, por si só, excludente de direitos trabalhistas. No acordo coletivo, há o direcionamento da atuação do sindicato laboral especificamente na realidade laboral do empregador nominado, ou seja, por ser conhecedor dos padrões da unidade produtiva, o sindicato laboral se especializa na negociação cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente. A cláusula descrita não me parece cuidar do Tema 1046, de repercussão geral, cuja certidão de julgado transcrevo: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O caso não é de limitação nem de afastamento de direito trabalhista. Aqui houve mero acolhimento pelos negociantes quanto ao enquadramento do empregado na estrutura organizacional da empresa. Desse contexto extrai-se apenas presunção, ou seja, do enquadramento do gerente nominado na classe da fidúcia bancária. Se a realidade apresentar fatos diversos do enquadramento proposto, então ficará excluída a aplicação proposta na norma. Por isso, compete, ao reclamante, demonstrar suas atribuições em contexto excludente da previsão normativa do ACT.' Não ignoro que nos autos do ROT nº 0000953-35.2020.5.10.0009, também da relatoria da eminente Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 23/02/2023, a egrégia 2ª Turma já atribuiu eficácia absoluta e inconteste ao teor do ACT firmado com a CONTRAF/CUT, mas esse entendimento jurisprudencial, repita-se, está atualmente superado, prevalecendo como novo e mais atual posicionamento do Colegiado o de que a negociação coletiva não afasta, por si só, o direito ao percebimento da 7ª e 8ª horas como extras para os empregados enquadrados nos Códigos Brasileiros de Ocupações mencionados na Cláusula 3ª, quando demonstrado pela prova oral nos autos que o empregado não estava sujeito a fidúcia diferenciada. Nesse sentido, em realidade idêntica à dos presentes autos, precedente da lavra deste Juiz Convocado Relator: '[...] 3. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM O CONTRAF/CUT. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA PELA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA BANCÁRIA. Comprovado o exercício de função meramente técnica, sem qualquer nível de fidúcia especial, afastado resta o enquadramento do Autor nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT. Inaplicável como óbice ao deferimento das aludidas horas extras o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela CONTRAF/CUT, que além de celebrado por ente sindical de 3º nível em descompasso com o quanto estabelecido no art. 617, § 1º da CLT, não limita nem afasta direito trabalhista assegurado em lei, instituindo mera presunção de enquadramento do gerente nele nominado na classe da fidúcia bancária, o que pode ser elidido por outros elementos de prova, como terminou por ocorrer na hipótese sub judice. Logo, são devidas a sétima e oitava horas, como extras, para o período postulado, bem como os reflexos em outras parcelas trabalhistas, assegurada, no entanto, a compensação da gratificação de função, na forma prevista na Cláusula 11 das CCTs da categoria dos bancários. Precedentes Turmários. [...]' (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000669-77.2022.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 22/07/2023). Dito isso, passo à análise da prova.' Não bastasse isso, conforme bem observado na sentença, os acordos coletivos invocados pela ré (fls. 468/838) não abrangem a base territorial de prestação de serviços do reclamante, sendo que apesar do ACT de fl. 502/502 informar que o CONTRAF/CUT representou o Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários em Brasília por procuração, o respectivo instrumento não veio aos autos. Nesse cenário, anoto que a análise judicial sobre (in)aplicabilidade dos instrumentos coletivos não necessita de pedido, sendo lícito ao julgador realizar o enquadramento legal dos fatos narrados pelas partes, em função do princípio iura novit curia. Razão pela qual, não há que se falar em julgamento extra petita no particular. Noutro giro, quanto à realidade experimentada pelas partes, o preposto confessou que o autor não tinha subordinados, oferecia créditos dentro de limites pré-aprovados e que o gerente do nível do reclamante poderia ser contratado sem certificação (fls. 906). Ademais, como bem observado na sentença "...inclusive os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo reclamado, apontam no sentido de que o reclamante não gozava de fidúcia diferenciada. Não possuía subordinados e, nem tampouco, poderes de decisão em qualquer seara. Executava, em verdade, tarefas de natureza operacional e comercial, de angariação de clientes e prospecção de negócios" (fl. 917). Nesse cenário, tenho por comprovado que as atividades do reclamante eram técnicas e não gozavam de fidúcia significativa apta a enquadrá-la na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Desse modo, o obreiro deveria sujeitar-se à jornada de 6 horas, mas incontroversamente cumpriu jornada superior, fazendo jus ao pagamento de horas extras. Quanto às fichas de frequência (fls. 403/424), todas as testemunhas, inclusive as da reclamada, atestaram que os horários de início e término do trabalho eram registrados conforme horário determinado pela Gerente Aurora. Razão pela qual, incontroversa a manipulação das folhas de ponto. Nesse cenário, a despeito das alegações recursais, não vislumbro confissão pelo fato de o autor ter informado, por estimativa, ocasiões no mês em que deixava o trabalho às 18, 19h, 20h ou após tal horário (fl. 904/905). Afinal, não é razoável exigir que o empregado, aproximadamente um ano após rescisão, lembre a hora de começo e fim de cada dia de trabalhado, sendo isso, conforme determina o art. 74, §2º, da CLT, objeto de prova documental, a qual foi manipulada pelo empregador por sua própria conta e risco. Nesse cenário, considero correto o acolhimento dos horários de início e fim da jornada indicados na petição inicial. Também não há que se falar desconsideração da variação de até 10 minutos. Seja porque afastado o teor probatório dos controles de frequência, seja porque a jornada reconhecida traduz sobrelabor superior a 10 minutos (Súmula 366 do col. TST). Indevida a aplicação do divisor 220, impondo-se a adoção do 180 porque o empregado deveria cumprir 6 horas diárias de labor (item I da Súmula 124 do col. TST). Ante a diretriz contida na Súmula 172 do col. TST, devidos os reflexos das horas em rsr, inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa (fls. 36/79). Por outro lado, a reclamada tem razão quanto apuração das horas extras conforme evolução salarial bem como compensação pelo critério global do sobrelabor eventualmente já pago, nos termos da OJ 415 da SDI-I do col. TST. Quanto ao recurso do reclamante, assim como a d. juíza da primeira instância, entendo que o empregado não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a supressão do intervalo para descanso e refeição. Com efeito, a testemunha do demandante não soube informar o tempo intervalo por ele usufruído (fl. 907), enquanto as duas testemunhas da demandada, noticiaram que tiravam uma hora de intervalo. Razão pela qual, inviável a reforma da sentença, no particular. Nesse cenário, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar apuração das horas extras conforme evolução salarial do empregado no período em que devidas as horas extras. 2.2 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A demandada pede exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, nos termos §5º da cláusula 3º do ACT2020/2022. Nada obstante, o instrumento coletivo invocado (fls. 482/487) não abrange a localidade de prestação de serviços, de modo que a remuneração, em sua inteireza, deve compor o cálculo das horas extras, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais do trabalho. A base de cálculo das horas é composta por todas as verbas salariais pagas ao reclamante (Súmula 264 do TST e normas coletivas juntadas aos autos), não havendo se falar em exclusão da gratificação de função. Se existe incongruência em se aplicar no cálculo das horas extras a mesma parcela que irá realizar a compensação, é algo que deveria refletir na própria validade de uma negociação coletiva que assim dispõe e que nunca antes no passado havia sido dessa forma disposto. O contrassenso está em se anular a inclusão do empregado em função de confiança, o que faz perder sentido a gratificação de função paga que assim remunera o cargo básico e técnico do bancário, devendo integrar o cálculo das horas extras, notoriamente, ao mesmo tempo em que por negociação coletiva se determina a sua compensação com o valor final das horas extraordinárias. De toda forma, como já decidido a aplicação da compensação aludida não pode ser objeto de discussão no mérito, porque a sentença já o determinou e não houve recurso por quem poderia fazê-lo, e nesta fração o recurso do banco não foi conhecido, por notória falta de interesse. Nego provimento. 2.3 "SAFRA PERFORMANCE". PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS A d. juíza de primeiro grau assim solucionou a controvérsia sobre as parcelas em epígrafe: "Denuncia o reclamante que o reclamado promovia o pagamento de comissões semestrais (safra performance) sob a roupagem de PLR. Requer a integração da parcela ao salário e diferenças reflexas de férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, multa e RSR's. Apresenta, ainda, pedido de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Em defesa, o reclamado alega que 'que o reclamante jamais recebeu qualquer valor a título de comissão semestral, ao contrário do que é alegado na petição inicial, ficando contestada esta assertiva desde já, pois a única parcela que foi recebida pelo obreiro, de forma semestral, foi a PLR, exatamente nos termos do previsto na Lei nº 10.101/2000 e conforme previsão em norma coletiva, cuja validade é inegável, seja diante do artigo 7º, inciso XXVI, da CF, seja diante de previsão normativa, afastando-se, assim, qualquer alegação de invalidade dos instrumentos coletivos firmados pelo reclamado'. Acrescenta que 'A Participação nos Resultados apurada na forma de Safra Performance, portanto, obedece a diversos critérios para sua apuração, não se tratando, pois, de parcela aferida pelo mero atingimento de metas estipuladas pelo reclamado. Primeiro, apura-se o desempenho conforme contrato de metas e campanhas. Posteriormente, deve-se respeitar o critério de elegibilidade que se trata de índice referente ao desempenho financeiro dos colaboradores, conforme Programa de Participação nos Lucros e Resultados do Banco Safra. Assim, o Colaborador somente receberá a Parcela de Participação nos Resultados oriundo do Programa Próprio se, somente se, atingir as metas estipuladas previamente pelo Banco Reclamado e observar os critérios de elegibilidade da parcela. De toda sorte, ainda que o Colaborador não atinja a meta estipulada, a esse será garantido, por óbvio, o pagamento da PLR estipulada na CCT Bancária, qual seja, 2,2 salários'. Conclui que a parcela 'Safra Performance' não diz respeito a comissões, mas sim a um plano específico da empresa para alavancar a PLR dos empregados da área comercial, dependendo do resultado global dos empregados de determinada regional. Expostos os argumentos das partes, passo à análise. O reclamado junta aos autos Acordo Coletivo específico da PLR (Id. 47c41eb), o qual confirma as alegações da peça de defesa. O anexo I da referida Norma Coletiva, em sua Cláusula 2ª, expressa a finalidade do instituto, nos seguintes termos: 'Cláusula 2ª - FINALIDADE O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados SAFRA, está concebido para, assegurado o pagamento da participação nos lucros ou resultados decorrentes da estrita aplicação da CCT - Convenção Coletiva dos Bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento da importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios que seguem'. A Cláusula 4ª do referido anexo estipula critérios e requisitos para o pagamento da PLR, os quais estão relacionados ao resultado global do Banco, atingimento de metas gerenciais e desempenho individual, tudo a evidenciar que o cálculo da parcela não considera apenas a produção do empregado. A mesma Cláusula apresenta o quadro de avaliação, que faz expressa referência ao 'safra performance' como critério de avaliação. Quanto à prova oral, o próprio reclamante confirma a alegação do reclamado de que o safra performance consistiam em um incremento da PLR, ao afirmar: 'que o depoente recebeu o Safra Performance semestralmente durante todo o vínculo, mas nunca recebeu a PLR; que o reclamado pagava um ou outro; que o Safra Performance se houvesse o atingimento individual da meta estabelecida pelo empregador; que, para os trabalhadores que não conseguiam atingir essa meta, era paga a PLR'. Desse modo, diversamente do que sustenta o autor, não se trata de comissão, assim conceituada por Orlando Gomes: 'a comissão constitui modalidade de retribuição condicionada ao serviço realizado pelo trabalhador; é, assim, 'uma feição especial da remuneração por unidade de obra', correspondendo, normalmente, a uma percentagem ajustada sobre o valor do serviço ou negócio executado ou encaminhado pelo trabalhador' (Instituições do Trabalho, volume I. 16 ed. LTr. p. 365). Considera-se, pois, que os valores pagos ao reclamante semestralmente correspondiam efetivamente à PLR, aferidas com base nos critérios e metas estabelecidas por meio do 'safra performance', não havendo que se falar em integração ao salário em face de sua feição indenizatória e, nem tampouco, em novo pagamento, eis que já quitada a parcela. Acrescenta-se os fundamentos expostos em sentença da lavra da Excelentíssima Juíza Margarete Duque, proferia em demanda análoga (processo nº. 0001088-05.2019.5.10.0002): 'Alega o reclamante que, 'deturpando o instituto da PLR, (...) o Reclamado pagava a premiação 'Safra performance' como se PLR fosse e nunca realizou o pagamento efetivo da PLR' (fl. 22). Assim, pugna pelo pagamento da PLR, durante todo o vínculo empregatício, e pelo reconhecimento da PLR constante das fichas financeiras como Safra Performance (comissões), para fins de integração ao salário e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, RSR, horas extras e FGTS + 40%. O reclamado defende-se ao argumento de que 'a parcela denominada 'Safra Performance', não diz respeito a comissões, como alegado na exordial, mas sim é um plano específico da empresa para alavancar a PLR dos empregados da área comercial específica, dependendo do resultado global dos integrados de determinada regional, desvinculados da remuneração' (fl. 189). (...) Do contexto probatório aqui produzido, vejo que, de fato, o único comissionamento devido ao reclamante era o mensal, consignado nos contracheques sob as rubricas 'Comissão Ind Seguros', 'Comissões CDC' e 'Campanhas', a depender do produto vendido. O Safra Performance Semestral não constituía uma parcela em si a ser paga aos operadores; era apenas o resultado do desempenho global de determinada área de atuação para ser considerado na aferição (e possível majoração) da PLR devida, conforme previsto no acordo específico firmado pelo banco reclamado (fls. 284/304). Tratava-se, portanto, de mero levantamento de dados (produtividade, comissionamentos), usado como critério para o cálculo da PLR, a fim de alavancar aquela (PLR) prevista na CCT da categoria, daí não haver nas fichas financeiras pagamentos sob tal rubrica. (...) Assim, tenho que a parcela paga semestralmente, de forma antecipada, a título de PLR, por meio dos contracheques, correspondia de fato à participação do empregado nos lucros e resultados da empresa, conforme cláusula terceira do referido acordo. Diante do exposto, ante a inexistência da fraude alegada, não há de se falar nem em pagamento de PLR (já devidamente paga ao longo do vínculo) nem em reconhecimento de tal parcela como comissão semestral e sua integração ao salário. Improcedentes os pedidos'. Sob os fundamentos expostos, indefere-se o pleito." (fls. 922/925). A reclamante insiste na tese de que o empregador fraudou o pagamento da PLR, já que a verba era paga sob o título "Safra Performance" e condicionada ao atingimento de metas pelos empregados. Logo, o "Safra Performance" é, na realidade, comissão semestral, enquanto a PLR jamais foi paga. Diz ainda que, por conta da inadimplência de clientes, o reclamado promovia descontos no "Safra Performance" sob a rubricas "Atraso Curto" e "Ajuste de Pool". Nesse cenário, requer a restituição dos valores descontados bem como os seus reflexos e do "Safra Performance" em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e RSR. Vindica ainda o pagamento da PLR durante todo o contrato de trabalho, a ser apurada em liquidação ou no valor de R$20.000,00 por semestre. Decido. Observo que o próprio banco reclamado confessou na defesa que: "A Participação nos Resultados apurada na forma de Safra Performance, portanto, obedece a diversos critérios para sua apuração, não se tratando, pois, de parcela aferida pelo mero atingimento de metas estipuladas pelo reclamado. Primeiro, apura-se o desempenho conforme contrato de metas e campanhas. Posteriormente, deve-se respeitar o critério de elegibilidade que se trata de índice referente ao desempenho financeiro dos colaboradores, conforme Programa de Participação nos Lucros e Resultados do Banco Safra. Assim, o Colaborador somente receberá a Parcela de Participação nos Resultados oriundo do Programa Próprio se, somente se, atingir as metas estipuladas previamente pelo Banco Reclamadoe observar os critérios de elegibilidade da parcela. De toda sorte, ainda que o Colaborador não atinja a meta estipulada, a esse será garantido, por óbvio, o pagamento da PLR estipulada na CCT Bancária, qual seja, 2,2 salários." (fl. 343, grifos nossos). Noutro quadrante, eis a prova testemunhal produzida, no particular: Primeira testemunha do reclamante....que o Safra Performance consiste na comissão semestral pelos resultados e metas atingidos; que os resultados e metas considerados para apuração do Safra Performance são individuais e também coletivos; que o funcionário não recebe o Safra Performance se não bater as metas individuais; que, neste caso, recebe a PLR; que o reclamado paga uma ou outra; que, no contracheque, o Safra Performance é pago sobre a rubrica PLR; que o valor da PLR é bem inferior ao do Safra Performance; que o gestor alinhava com os funcionários as metas para recebimento do Safra Performance; que os gerentes conseguiam acompanhar no sistema o percentual das metas alcançadas; que o gerente geral que alinhou as metas com o depoente foi o Felipe Farias; que os demais apenas informavam as metas superficialmente; que foram também gerentes gerais na agência a Sra. Valnicéia e Sra. Aurora." (fl. 907, grifos nossos). Primeira testemunha do reclamado... "que o Safra Performance corresponde à comissão referente à produção dos empregados; que no Safra Performance há vários pilares a serem mensurados e atingidos e que impactam o valor da parcela, como, por exemplo pilar de investimentos, pilar de captação, pilar de abertura de contas e pilar de empréstimos; que são consideradas as metas individuais dos empregados quanto aos pilares mencionados; que não tem a informação precisa, mas foi passado ao depoente que o resultado global do banco também poderia impactar no valor do Safra Performance." (fls. 908/909, grifos nossos). Nesse cenário, não há dúvidas que a PLR nomeada pelo próprio empregador como "Safra Performance" tinha pagamento condicionado ao atingimento de metas individuais pelos empregados, tratando-se, em verdade, de gratificação. Sobre o tema, Sergio Pinto Martins leciona que: "A participação nos lucros é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela empresa, o qual o obreiro ajudou a conseguir. (...) Distingue-se, também, a participação nos lucros dos incentivos para aumento de produção, pois, nesse caso, o objetivo apenas é estabelecer uma fórmula no sentido de que haja um pagamento ao empregado em decorrência do aumento de produção. A participação nos lucros, em si, não seria um incentivo para o aumento de produção, pois o empregado que se esmerar ou não no sentido de aumentar a produção terá direito à participação nos lucros, sendo que no caso de incentivo, aquele que não se esforçar não terá direito ao referido pagamento" (Direito do Trabalho. Martins, Sergio Pinto. 25ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2009, págs. 270/271, grifos nossos). Logo, os valores pagos a título de PLR correspondiam, na realidade, à gratificação, sendo devida a repercussão em verbas trabalhistas, conforme já decidido por esta eg. Turma: "...SAFRA PERFORMANCE X PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES DA PARCELA SAFRA PERFORMANCE. A participação nos lucros e resultados é verba que, por essência, não possui relação direta com a remuneração mensal percebida e tampouco com o desempenho laboral individual do empregado - enquanto as comissões consistem em parcelas pagas na fração da produção do empregado. Evidenciado nos autos que a verba safra performance era proporcional à produtividade individual, conforme segunda hipótese, pagas sob a nomenclatura PLR, são devidos os seus consectários legais..." (RO 0000669-77.2022.5.10.0002, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relator JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 19/07/23, publicado em 22/07/23). "...'SAFRA PERFORMANCE" X PARTICIPAÇÃO NO LUCROS E RESULTADOS. Na hipótese dos autos, resta inequívoco que a praxe adotada pelo banco era de pagar comissões sob o título "Safra Performance", a qual era quitada como se PLR fosse. A parcela/programa Safra Performance não tinha por objetivo alavancar o PLR como aduz o empregador, mas substitui-lo de forma escamoteada, embora cada qual tivesse função e natureza diversa: enquanto o "Safra Performance" se refere a verdadeira comissão de natureza salarial e apta a gerar reflexos em verbas trabalhistas, a PLR deve ser paga observando o lucro empresarial segundo parâmetros estabelecidos em norma legal e coletiva. Ante a confusão claramente feita pelo banco demandado na quitação da PLR, que na verdade estava atrelada ao rendimento pessoal do empregado e a sua performance produtiva, há que se concluir que o lucro empresarial baseado no desempenho geral da empresa não era observado pelo recorrente para o pagamento da PLR, sendo devido o pagamento desta última..." (RO 0000724-87.2020.5.10.0005, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, julgado em 16/11/22, publicado em 23/11/22). Por outro lado, a despeito das alegações obreiras, não constato nos contracheques (fls. 390/402), não impugnados na réplica, descontos sob as rubricas "Atraso Curto" e "Ajuste de Pool". Razão pela qual, não há que se falar em restituição. Noutro giro, como não foi demonstrado o pagamento efetivo da PLR, mas sim de verba diversa, o demandante também faz jus ao pagamento da PLR convencionada, conforme normas coletivas coligidas aos autos, a ser apurada na liquidação. Assim definido, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir reflexos das rubricas "PLR" registradas nos contracheques em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e RSR bem como deferir o pagamento da PLR convencionada, conforme normas coletivas coligidas aos autos, a ser apurada na liquidação. 2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DO RECLAMANTE) Não prospera o pedido de limitação da condenação aos valores especificados na exordial pois, a teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Aliás, no mesmo sentido já decidiu a SDI-I do col. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Não é diferente a interpretação que esse Tribunal vem emprestando ao tema. NÚMERO CNJ:0000311-04.2021.5.10.0017 REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO DATA DE JULGAMENTO:30/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:07/12/2022 EMENTA: 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. ART. 195 CLT. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão doexpert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostrou consentâneo com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Inexistindo prova de labor extraordinário sem pagamento ou compensação, impõe-se a improcedência das pretensões relacionadas à jornada de trabalho. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. No tocante ao valor da indenização, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. 5. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. NÚMERO CNJ:0000174-58.2021.5.10.0005 REDATOR:ELKE DORIS JUST DATA DE JULGAMENTO:09/02/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:15/02/2022 EMENTA: 1.SUSPENSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. O simples fato de a ação anteriormente ajuizada se encontrar em fase de execução não justifica a suspensão processual do presente feito, pois o direito ao recebimento de horas extras na ação de n.º 0046300-02.2008.5.10.0013 integrou o patrimônio jurídico do autor desde o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. No caso, não caracterizada a coisa julgada de que trata o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º, do CPC, pois diversas a causa de pedir e pedido entre esta ação e a anterior. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1.º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial.4. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3.º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST). 5. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este Colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2015, como demonstra a certidão juntada com a contestação. O contrato de trabalho foi extinto desde 2007 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando já implementado o prazo prescricional. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, o autor, beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento de honorários advocatícios. NÚMERO CNJ:0000397-39.2020.5.10.0007 REDATOR:MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DATA DE JULGAMENTO:26/01/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:02/02/2022 EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012.Tratando-se de empregado contratado sob a égide da Lei 7.369/85, que labora em contato com energia elétrica e em condições de risco equivalente ao dos empregados eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado com base na remuneração.Recurso da reclamada conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.LIMITAÇÃO DO PEDIDO. Não procedida a liquidação dos pedidos, os correspondentes valores atribuídos na inicial o foram em caráter expressamente estimativo e não balizam o provimento jurisdicional. NÚMERO CNJ:0000215-80.2021.5.10.0019 REDATOR:JOSE LEONE CORDEIRO LEITE DATA DE JULGAMENTO:30/03/2022DATA DE PUBLICAÇÃO:02/04/2022 EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado, ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo, não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. INÉPCIA DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. ART. 840, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O pleito central é de indenização por danos materiais, que foi feito por estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do CPC, o que atende a exigência do art. 840, §1º, da CLT. COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, hipótese esta não verificada no caso dos autos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos, na forma do art. 17 do CPC/2015 (art. 3º do CPC/1973). O Autor indicou o Recorrente como responsável pelos direitos trabalhistas perseguidos, portanto ele é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. JUSTIÇA GRATUITA. Ante a presunção de veracidade empregada pelos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983 à declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo Reclamante, sem que tenha o Reclamado feito prova em contrário, há se deferir o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decorrido o prazo prescricional bienal entre a data da aposentadoria e do ajuizamento da presente Reclamação trabalhista, há que se pronunciar a prescrição das pretensões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos da ADI 5766, julgada em 20/10/2021, o Exc. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que fixava honorários advocatícios à parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Assim, ante esse entendimento, não há falar em condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Recursos ordinários do Reclamante e do Reclamado conhecidos e parcialmente providos. A interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. 2.5 JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamado) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 35), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) A reclamada requer a redução da sua condenação em honorários advocatícios, enquanto ao autor o aumento. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Observado tal parâmetro na origem, inviável a modificação. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante, conheço do recurso da reclamada parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar apuração das horas extras conforme evolução salarial bem como compensação pelo critério global do sobrelabor eventualmente já pago, nos termos da OJ 415 da SDI-I do col. TST e dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) deferir reflexos das rubricas "PLR" registradas nos contracheques em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e RSR; b) deferir o pagamento da PLR convencionada, conforme normas coletivas coligidas aos autos, a ser apurada na liquidação; c) e afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ante o provimento do apelo obreiro em maior amplitude que o patronal, arbitro à condenação novo valor de R$100.000,00 e às custas processuais o importe de R$2.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e da reclamada, sendo o da reclamada apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL: - jornada - ACT/2020 - enquadramento de função gerencial no artigo 224, § 2º, da CLT: O Juízo de origem desconsiderou o ACT/2020 sob o fundamento de que as normas coletivas referidas não estariam vinculadas á base territorial do obreiro, assim enquadrando o Reclamante na regra do artigo 224, caput, da CLT, concedendo como extras as horas trabalhadas além da sexta diária. Ao examinar embargos, a sentença foi integralizada para esclarecer que "o fundamento da decisão não consiste no fato de ser ou não o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal filiado à CONTRAF, mas no fato de que o Acordo coletivo é expresso quanto à exigência de outorga de mandato para que se estabeleça a representação pela Confederação quanto à assinatura da Norma, não tendo o Banco feito prova de outorga de tal procuração pelo Sindicato da categoria profissional local. Assim, o ponto a respeito do qual requer o reclamado esclarecimentos mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, além do que a filiação alegada sequer foi comprovada durante a fase instrutória. Nesse contexto, revela-se também desnecessária a análise a respeito do enquadramento ou não do cargo ocupado pelo autor (descrito pelo código CBO) na Cláusula Terceira do ACT de fl. 489 do PDF." O banco Reclamado interpôs recurso sustentando que o cargo de confiança exercido pelo Reclamante, de "Gerente Top Advisor III", resta enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, conforme decorrente de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria obreira. Sustenta, no apelo, que a declaração de nulidade efetivada na origem viola os artigos 224 e 611-A, I e V, da CLT, assim como os artigos 5º, XX, 7º, XXVI, e 8º, V, da Constituição, na forma descrita pelo Tema 1046/STF. Insiste que o acordo coletivo foi firmado com a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, com abrangência e aplicabilidade nacional, indicando ainda que a referida entidade sindical superior representa oito federações e 104 sindicatos, dentre os quais o do Distrito Federal. O ACT/2020 (id 1cabd26) e o ACT/2022 (id a58e62d) definiram, nas respectivas cláusulas terceiras (gratificação de função e confiança bancária) o seguinte: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA. Os bancários do SAFRA e J.SAFRA ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-0 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"); 2532-15 ("gerente de contas - pessoa física e jurídica"); e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62 da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3 (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (omissis) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada." Inicialmente, cabe registrar que é notório que a CONTRAF tem alcance nacional e o fato de indicar representar os sindicatos filiados apenas se perfez para identificação da base territorial alcançada, pelo que afasto a repulsa contida na sentença recorrida, por esse fundamento, ao descrito nos acordos coletivos de trabalho firmados entre o banco Reclamado e a confederação sindical em 2020 e 2022, denotando, assim, estar devidamente alcançada a base territorial do Distrito Federal, cabendo notar que o termo mais recente inclusive passou a fazer a nominação dos representados, assim incluído o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, com atuação no Distrito Federal. Não há nulidade no acordo pela subscrição, dado o âmbito nacional, pela CONTRAF junto ao banco Reclamado, porque a confederação sindical atuou por delegação dos sindicatos das bases territoriais menores, incluído o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. No aspecto seguinte, de validade do acordo em razão dos direitos definidos, na contraposição ao descrito pelo Tema 1046/STF, observo que a referida tese definida pela Suprema Corte enuncia que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", enquanto o artigo 611-A, que persiste vigente, conforme incluído pela Lei 13.467/2017, define que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (...) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (...)", enquanto a discussão sobre jornada e gratificações compensatórias não se encontram como objetos ilícitos para regulação em norma coletiva, conforme descrito pelo artigo 611-B da CLT, cabendo salientar que o respectivo parágrafo único esclarece que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo." Ora, as normas coletivas em debate não atingem direitos indisponíveis, mas apenas regulam o modo de apuração e compensação pelo exercício de gratificação de função, explicitando e definindo, para os efeitos no âmbito da empresa, as funções que efetivamente se qualificam para os fins do artigo 224, § 2º, da CLT. Nessa premissa, desqualificar o acordo coletivo que apenas define as funções de regular enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria igualmente desqualificar o próprio preceito legal que faz a distinção de jornada para os bancários ao estabelecer exceção à regra geral de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT, para alcançar que os exercentes de funções gerenciais se submetem a jornada diversa de oito horas. Cabe notar que este e. Tribunal já definiu a validade do acordo coletivo referido para os períodos a partir da vigência das normas coletivas descritas: "Ementa: (...) 5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida em audiência, ampara a sentença originária em que foram deferidas as horas extras e intervalo intrajornada, inclusive quanto ao período anterior à contratação de prorrogação de jornada. Por outro lado, quanto ao período posterior a julho de 2020a prova oral produzida nos autos não permite concluir pela existência de fidúcia diferenciada depositada na reclamante. Entretanto, não são devidas horas extras para o período de 1/8/2020 a 25/9/2020, pois o cargo de gerente de pessoa física, ocupado pela reclamante, foi enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, por expressa previsão em ACT, o qual é tido como válido e eficaz, especialmente, após o julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária e ao intervalo intrajornada, elas são devidas conforme decidido na sentença, estando correta a análise probatória da magistrada de origem. (...)" TRT - 10ª Região - 2ª Turma - Relatora Desembargadora Elke Doris Just RO- 0000953-35.2020.5.10.0009 - Julgado em 15/02/2023, acórdão publicado em 23/02/2023 "Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. HORÁRIO DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. BANCÁRIO. §2º DO ART. 224 DA CLT. O (a) empregado (a) bancário (a) é regido (a), quanto à jornada de trabalho, pelo caput do art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Nada obstante, o §2º desse preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista àqueles que exercem funções de confiança e que percebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Sendo incontroverso nos autos que acionado e entidade sindical que representa, em âmbito nacional, a categoria profissional a que se insere o reclamante firmaram acordos coletivos de trabalho, que dispuseram que ocupantes de cargos gerenciais seriam enquadrados na norma disposta no art. 224, §2º, da CLT, conclui-se que a parte obreira não faz jus às 7ª e 8ª horas como extras, nem ao intervalo intrajornada, por toda a contratualidade, haja vista a vigência dos instrumentos normativos referidos. Acrescenta-se que o debate imprimido neste processo não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, pois não se divisa que o ajuste em exame resulta em direta e efetiva lesão a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador (Tema 1.046/STF). (...)" TRT - 10ª Região - 3ª Turma - Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos RO-0000701-34.2022.5.10.0018 - Julgado em 05/05/2024, acórdão publicado em 11/05/2024 "Ementa: (...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMA 1046/STF. Em prestígio à negociação coletiva entabulada, importa reconhecer o enquadramento do bancário executivo de contas no art. 224, §2º, da CLT, não cabendo aferir o grau de fidúcia bancária confiada à reclamante no período de vigência do ACT 2019/2020. Aplicação plena do Tema 1046/STF. (...)" TRT - 10ª Região - 3ª Turma - Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado RO-0000178-98.2021.5.10.0004 - Julgado em 27/07/2022, acórdão publicado em 30/07/2022 Considerando isso, cabe assim analisar as premissas pertinentes à função exercida pela parte Reclamante e o tempo para incidência ou não dos acordos coletivos firmados entre o Reclamado e a CONTRAF. A discussão envolve o período alcançado pelos ACTs discutidos, eis que o Reclamante foi admitido em 23/06/2021 e demitido imotivadamente em 01/08/2022, tendo exercido a função de "Gerente Top Advisor III", conforme contrato de trabalho, assim enquadrado nas funções descritas pelo acordo coletivo, considerando inclusive o valor percebido a título de gratificação de função, dentro do patamar mínimo exigido de 55% do valor do salário base (id fd9227a). Noutro ponto, a sentença recorrida considerou que "os espelhos de ponto não revelam a real jornada de trabalho, a qual é ora fixada como sendo das 08h30 às 19h00, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, a partir da média dos horários informados como cumpridos pelas testemunhas ouvidas, exercentes da mesma função do autor." Com a devida vênia, não cabe considerar a jornada do Reclamante a partir de média de jornadas de outros colegas de trabalho, dada a individualização pertinente exigida. O Reclamante, em depoimento pessoal, questionou os controles de ponto sob a assertiva de que embora iniciasse a jornada às 8 horas, apenas por volta das 9 horas poderia fazer a marcação do ponto, por ordem do gerente-geral, indicando ainda intervalo de trinta minutos e encerramento entre 18 e 20 horas, conforme variação relatada em audiência de instrução, conforme encerrasse a jornada na agência ou após visita. Assim, indicou "que, nos dias em que encerrava a jornada na agência, batia o ponto às 18h/18h20min; que, quando o depoente encerrava a jornada na agência, era comum bater o ponto e ir embora; que, inclusive, essa era a orientação do gestor, mas acontecia de o depoente permanecer na agência por mais 20 minutos, em média, para concluir ou solucionar alguma atividade", e "que, quando o depoente encerrava a jornada em visitas, isso ocorria entre o horário das 20:30/22horas; que, quando o depoente não conseguia registrar o ponto pelo aplicativo, informava ao gestor e este fazia a inserção no sistema; que o depoente informava ao gestor o horário correto e exato em que encerrava a jornada; que, contudo, não era esse o horário que o gestor imputava no sistema", tendo salientado que isso ocorria entre 30% e 40% dos dias de trabalho. A prova testemunhal, contudo, não é capaz de afirmar a jornada em dias de visita, porque as testemunhas não acompanhavam o Reclamante em tais ocasiões, nem assim tinham contato em reportagem das visitas realizadas, pelo que a assertiva de desqualificar o controle de ponto não consegue alçar foro de verdade quanto ao registro da saída, não por menos tendo a sentença fixada parâmetro bem inferior ao pretendido. Noto, ademais, que a empresa pagou por horas extras realizadas conforme os controles de ponto, dando-se na consideração daquelas comprometidas com pequenos avanços na hora de término. Com relação à hora de entrada, a prova testemunhal indica que efetivamente os gerentes iniciavam a jornada antes das 9 horas regulares, embora o sistema apenas fosse aberto depois para a marcação do ponto, pelo que mantenho o horário de ingresso descrito na sentença, enquanto para os demais mantenho o registro dos controles de ponto, por não desqualificáveis, observadas como devidas apenas as horas extras a partir da oitava trabalhada, considerada a incidência dos acordos coletivos descritos pela defesa. Dou provimento parcial ao recurso patronal, no particular. No mais, acompanho o e. Relator. CONCLUINDO, conheço integralmente o recurso obreiro e parcialmente o recurso patronal e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com maior amplitude ao recurso do Reclamado que a consideração do e. Relator, nos termos da fundamentação. Consequentemente, considerados os aspectos majorados e excluídos da condenação, mantenho o valor antes arbitrado na origem. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON PEREIRA BARBOSA

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Banco Safra S A e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319104663

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000540-38.2023.5.10.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A JOELSON PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A JOELSON PEREIRA BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTANA CALDAS

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FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES

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RAQUEL FREIRE ALVES

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BRUNO LIMA GONCALVES

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LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000540-38.2023.5.10.0002 RECORRENTE: JOELSON PEREIRA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000540-38.2023.5.10.0002 RECORRENTE: JOELSON PEREIRA BARBOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOELSON PEREIRA BARBOSA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000540-38.2023.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: JOELSON PEREIRA BARBOSA Advogados: RAQUEL FREIRE ALVES - DF0018963, BRUNO LIMA GONCALVES - DF0044434, FLAVIA ROBERTA GUIMARAES PIRES - DF0021746, LEONARDO HENRIQUE MACHADO DO NASCIMENTO - DF0042419 RECORRENTE: BANCO SAFRA S A Advogado: LEONARDO SANTANA CALDAS - DF0012870 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA "...3. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES. 3.1. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM O CONTRAF/CUT. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA PELA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA BANCÁRIA. Comprovado o exercício de função meramente técnica, sem qualquer nível de fidúcia especial, afastado resta o enquadramento do Autor nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT. Inaplicável como óbice ao deferimento das aludidas horas extras o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela CONTRAF/CUT, que além de celebrado por ente sindical de 3º nível em descompasso com o quanto estabelecido no art. 617, § 1º da CLT, não limita nem afasta direito trabalhista assegurado em lei, instituindo mera presunção de enquadramento do gerente nele nominado na classe da fidúcia bancária, o que pode ser elidido por outros elementos de prova, como terminou por ocorrer na hipótese sub judice. Logo, são devidas a sétima e oitava horas, como extras, para o período postulado, bem como os reflexos em outras parcelas trabalhistas, assegurada, no entanto, a compensação da gratificação de função, na forma prevista na Cláusula 11 das CCTs da categoria dos bancários. Precedentes Turmários..." (RO 0000808-03.2021.5.10.0022, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 25/10/23, publicado em 31/10/23). HORAS EXTRAS. Demonstrada a impossibilidade de registrar a jornada efetivamente cumprida, correto o acolhimento dos horários de entrada e saída informados na petição inicial e, consequente, deferimento das horas extras. BASE DE CÁLCULO. Na forma da jurisprudência sedimentada na Súmula 264 do col. TST, a base de cálculo das horas extras é composta por todas as verbas salariais pagas à parte reclamante, inclusive gratificação de função. INTERVALO INTRAJORNADA. Inviável o deferimento do intervalo intrajornada porque não demonstra a respectiva supressão. PLR. PAGAMENTO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DE METAS INDIVIDUAIS PELOS EMPREGADOS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A Participação nos Lucros e Resultados não tem relação direta com o desempenho individual do empregado, mas sim e essencialmente com o resultado positivo obtido pela empresa. Constatado que o empregador condicionava o pagamento da PLR ao atingimento de metas individuais pelos trabalhadores, tem-se por desconfigurada a sua natureza jurídica, impondo-se o reconhecimento da feição salarial. Precedentes. PLR. DEVIDA. Não demonstrado o pagamento efetivo de PLR, mas sim de verba diversa, devido o pagamento da PLR convencionada pelos instrumentos coletivos. BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural gera a presunção de que não tem condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (art. 99, §2º, do CPC/2015 e Súmula 463, item I, do TST). Ausentes prova em sentido contrário, os argumentos baseados, tão só, no nível salarial do reclamante não são suficientes para ilidir a declaração de hipossuficiência. Dessarte, preenchidos estão os requisitos legais para que o autor faça jus aos benefícios da Justiça Gratuita. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. INDEVIDA. Consoante jurisprudência da SDI-I do col. TST,a interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL. O entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, importe que, na hipótese, revela-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso do reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA, titular da MM. 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 912/927 do PDF, complementada às fls. 940/942, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial. O reclamante recorre às fls. 944/1006. Requer o pagamento do intervalo intrajornada, reflexos da verba "Safra Permormance", PLR, restituição de descontos, majoração dos honorários advocatícios e exclusão da limitação aos valores informados na inicial. A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 1165/1213. Busca a modificação da sentença nos temas horas extras, respectiva base de cálculo, benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante, honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e parâmetros de juros e correção monetária. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 1221/1230 e pela reclamada às fls. 1231/1245. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. II - VOTO 1.ADMISSIBILIDADE Quanto ao recurso da reclamada, não conheço dos pedidos de compensação da gratificação de função com horas extras (fl. 1187) porque já atendido na sentença (fl. 920/921). Pelo mesmo motivo, não conheço do pedido observância periodicidade do labor registrado nas fichas de frequência (fl. 1204), na medida em que a sentença determina a exclusão dos "...dias de férias, faltas justificadas ou não, licenças ou outras ausências, conforme documentos juntados aos autos..." (fl. 920). Percebe-se que o comando judicial já impõe apuração apenas nos dias trabalhados. Pela mesma razão (fl. 927), não conheço do requerimento patronal de autorização de retenção da cota parte obreira das contribuições previdenciárias bem como apuração de juros e correção monetária conforme ADC 58 (fl. 1212). Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante e apenas parcialmente do da reclamada. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) A d. Juíza de primeira instância assim solucionou a controvérsia em epígrafe: "Informa o reclamante que, no exercício da função de gerente de relacionamento, cumpria jornada de trabalho das 08h00 às 19h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira. Argumenta que não detinha fidúcia diferenciada, hábil ao enquadramento da exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Em razão dos fatos narrados pleiteia: reconhecimento de seu enquadramento na hipótese prevista no 'caput' do art. 224 da CLT (jornada diária de seis horas) e pagamento da sétima e oitava horas diárias com o adicional de 50% (cinquenta por cento), bem como ao pagamento das horas extras trabalhadas além da oitava. Requer reflexos em RSR's (inclusive sábados e feriados), aviso prévio, 13º's salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa fundiária. O reclamado, por sua vez, alega, em apertada síntese, o seguinte: (i) o reclamante exerceu a função de Gerente Top Advisor III e esteve enquadrado na regra excepcional do art. 224, parágrafo segundo, da CLT, por ser detentor de fidúcia diferenciada; (ii) a Cláusula 3ª do ACT/2020 enquadrou o cargo ocupado pelo reclamante como de confiança bancária, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT; (iii) a jornada era de oito horas diárias com uma hora de intervalo; (iv) a integralidade da jornada de trabalho realizada foi registrada por meio do sistema de ponto, com o pagamento das horas extras prestadas; (v) após o registro de saída no ponto eletrônico, todos os sistemas da agência ficam bloqueados ao colaborador. Por fim, requer, na hipótese de eventual condenação, a compensação dos valores pagos a título de gratificação, nos termos pactuados na Cláusula 11ª, parágrafos primeiro e segundo, da CCT 2018/2019. Pois bem. Com efeito, a sujeição à jornada diária de oito horas é fato incontroverso. Por outro lado, observa-se, também, que o reclamante recebeu durante o período em questão gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dispõe o art. 224 da CLT: 'A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. § 1º - (...) § 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo'. Conquanto seja pacífico, tanto na Doutrina quanto na Jurisprudência trabalhistas, o entendimento de que a expressão 'cargo de confiança' não possui no dispositivo acima transcrito o sentido próprio que lhe é conferido pelo art. 62, inciso II, da CLT, é certo que, para que se exclua o empregado bancário da previsão do 'caput' do art. 244 da CLT, não basta o recebimento de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo, sendo imprescindível, ainda, que exista um grau de fidúcia diferenciado depositado no empregado em relação aos demais. Nesse sentido, é a atual redação da Sum. 102 do TST, in verbis: 'BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204, 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos (ex-Súmula 204 - RA 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)'. Ao comentar o § 2º do art. 224 da CLT, leciona Alice Monteiro de Barros, em sua obra 'Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho': '(...) Como se vê o art. 244, § 2º, da CLT pressupõe o preenchimento de dois requisitos para exclusão da jornada de 6 horas: exercício de funções de direção, supervisão, fiscalização, controle e percebimento de gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Não cumprida a primeira exigência, relativa à natureza da função tem-se que a gratificação paga ao empregado visou remunerar-lhe a maior responsabilidade do cargo e não retribuir o serviço realizado em sobretempo à jornada legal de 6 horas. (...) A exceção prevista nesse dispositivo legal, que sujeita o bancário a 8 horas diárias de trabalho, abrange todo os cargos que pressupõem atividades de coordenação, supervisão ou fiscalização, não exigindo a lei amplos poderes de mando e gestão (Enunciado n. 204 do TST); daí se infere que a expressão cargos de confiança bancária tem aqui um alcance muito maior do aquele previsto no art. 62, II, da CLT. (...)'. (Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho - Peculiaridades Aspectos Controvertidos e Tendências. Ltr. pg. 89/91). Para a caracterização do exercício de função de confiança, portanto, o essencial é o tipo de atribuição que detém o empregado, na exata dicção da Sum. 102 do TST. Em outras palavras, é necessário que a função implique em coordenação, supervisão ou fiscalização, ou seja, em regra geral, é necessário que o empregado tenha subordinados, sendo menos relevante e não configurador, por si só, da função de confiança, o tipo de informação a que o trabalhador possui acesso no ou a unidade em que esteve lotado exercício de suas atividades dentro da empresa, ainda que considerada estratégica pelo empregador. Competia ao reclamado, que alega fato impeditivo do direito do autor, o ônus da prova de suas alegações (CLT, art. 818, II), do qual não se desincumbiu, senão vejamos. 'que foi empregado do Banco Safra no período de agosto de 2020 a março de 2022; que sempre trabalhou na agência do Setor Comercial Sul, na função de gerente de relacionamento; que o depoente tinha as seguintes atribuições: atividades administrativas, comercialização de produtos e serviços, atendimento à clientes e realização de visitas; que o depoente atuava nos seguimentos de pessoas físicas e jurídicas; que, no caso de um cliente solicitar um crédito fora dos limites pré-aprovados, o depoente simplesmente informava ao cliente que não era possível a concessão do crédito nos termos pretendidos; que o depoente nunca encaminhava a solicitação do cliente para análise de outras instâncias, até porque o Banco Safra não é um banco de crédito, mas um banco de investimentos; (...) que o depoente não era certificado para trabalhar com crédito e, por isso não encaminhava propostas ou solicitações de créditos; que o depoente também não era certificado para trabalhar com investimentos; que, se o gerente fosse certificado, poderia encaminhar propostas de operação de crédito, mas não sabe dizer a quem as propostas eram encaminhadas; que reafirma que o banco tinha o foco em investimentos; que essa era a orientação do banco; (...)'. (depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante - Rafael de Souza Fardin) 'que o depoente trabalha para Depoimento: o Banco Safra desde fevereiro de 2022, na função de gerente - pessoa física, na agência do Setor Comercial Sul; (...) que o reclamante exercia a mesma função do depoente; que tinha como atividades: abertura de contas, captação de novos recursos para os bancos, empréstimos como garantia, giros da carteira; (...)". (depoimento da primeira testemunha apresentada pelo reclamado - Rafael Ferreira Costa) 'que trabalha para o Banco Safra desde outubro de 2021, na agência do Setor Comercial Sul; que até março do presente ano exerceu a função de gerente Top Advisor (...) que POC consiste em proposta operacional de crédito; que, como gerente, o depoente poderia apresentar proposta operacional de crédito, quando as condições pré aprovadas pelo sistema não atendiam às necessidade dos clientes; que, no período inicial do contrato, quando o depoente ficou sem chefe imediato, poderia encaminhar a proposta diretamente para a área de crédito; que, após a chegada da gerente Aurora, quando então o cargo de gerente geral foi ocupado, as propostas operacionais de crédito passaram a ser encaminhadas pelo depoente à gerente, a qual pode cancelar ou alterar a proposta; que os gerentes Top Advisor possuem acesso aos dados dos clientes inseridos no sistema, tais como patrimônio, renda, nível de endividamento e risco'. (depoimento da segunda testemunha apresentada pelo reclamado - Josué Gomes de Oliveira) A prova oral produzida, inclusive os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo reclamado, apontam no sentido de que o reclamante não gozava de fidúcia diferenciada. Não possuía subordinados e, nem tampouco, poderes de decisão em qualquer seara. Executava, em verdade, tarefas de natureza operacional e comercial, de angariação de clientes e prospecção de negócios. Ainda que se admita, por hipótese, que o autor pudesse encaminhar à instância deliberativa Proposta de Operação de Crédito, o que, diga-se: não restou efetivamente comprovado, isso não seria suficiente para a caracterização da função de confiança, como também não o é, por si só, o acesso a dados e informações de clientes. Tenho, pois, que o reclamante, no exercício da função de Gerente Top Advisor, esteve enquadrado na regra geral do art. 224, 'caput', da CLT, fazendo jus, portanto, ao recebimento, como extras, das horas trabalhadas após a sexta diária. Nesse aspecto, também não socorre o reclamado o ACT juntado ao Id. 928d968 - fl. 483 do Pdf, uma vez que abrange localidades diversas da prestação de serviços do autor. Assim, em face do princípio da territorialidade, não se aplica ao contrato de trabalho havido entre as partes. Diga-se o mesmo quanto ao ACT cuja cópia encontra-se ao Id. 1cabd26 - fl. 489 do Pdf, porquanto, embora celebrado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF, há referência no próprio acordo de que o referido ente sindical representa os Sindicatos Profissionais outorgantes de mandato, cujas procurações, contudo, não foram juntados aos autos, não sendo possível, pois, a aferição de sua abrangência territorial. Por fim, nota-se que o ACT de Id. a58e62d - fl. 502 do Pdf, que possui como entidade signatária o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, foi celebrado apenas em 1/08/2022, data do término do contrato de trabalho do autor. Do exposto, conclui-se que não há comprovação da existência de Norma Coletiva de aplicação no Distrito Federal com previsão de enquadramento da função de gerente de relacionamento na regra excepcional do § 2º do art. 224 da CLT no período do vínculo entre as partes. Desse modo, superado esse primeiro ponto, passemos à análise da jornada de trabalho efetivamente desempenhada, tendo em vista a existência de controvérsia quanto ao tema. O reclamado trouxe aos autos os espelhos de ponto do reclamante (Id. 831801a). Da análise dos referidos documentos, observa-se que trazem registro de jornada variável, inclusive para além do horário contratual de término da jornada, tendo recebido o autor horas extras em pequenos valores, como revelam as fichas financeiras. Em face desse contexto, competia ao reclamante o ônus da prova da jornada de trabalho indicada na exordial, assim como da não fidedignidade dos documentos de ponto para efeito de comprovação da jornada (CLT, art. 818, I). A prova testemunhal produzida aponta no sentido da imprestabilidade dos registros de ponto. Com efeito, todas as testemunhas ouvidas, em maior ou menor medida, noticiaram a impossibilidade de registro integral da jornada por meio do sistema de ponto ao tempo do contrato de trabalho entre as partes, situação que já não permanece atualmente, segundo informado pelas testemunhas apresentados pelo reclamado. Nesse aspecto, foi esclarecedor o depoimento da testemunha apresentada pelo próprio reclamado, Sr. Rafael Ferreira Costa. '(...) que a gerente geral Aurora, que era gestora quando o depoente foi admitido, orientava os gerentes a baterem o ponto as 09h, mesmo que iniciassem a jornada mais cedo; que, do mesmo modo, orientava os mesmos a não baterem o ponto após o horário de término da jornada contratual; que o depoente seguia essa orientação; que, em algumas situações, o depoente chegou a ponderar com a gerente a necessidade de bater o seu ponto no horário real de término da jornada; que isso aconteceu nas situações em que o depoente sabia que as visitas se prolongariam; que, com a gerência atual não existe essa orientação; que, atualmente, o depoente registra o seu ponto nos horário reais de início e término da jornada; que isso passou a ocorrer a partir de fevereiro deste ano, quando o depoente foi promovido e passou para outra área; (...)'. Assim, tem-se que os espelhos de ponto não revelam a real jornada de trabalho, a qual é ora fixada como sendo das 08h30 às 19h00, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, a partir da média dos horários informados como cumpridos pelas testemunha ouvidas, exercentes da mesma função do autor. Quanto ao intervalo intrajornada, registre-se que não comprovou o reclamante o gozo de período inferior a uma hora, o qual, em razão disso, prevalece como sendo aquele efetivamente usufruído. Por todo o exposto, defere-se o pedido de pagamento, como extras, da sétima e oitava horas, conforme for apurado em liquidação de sentença, relativas a todo o período contratual. Defere-se, ainda, o pedido de pagamento das horas excedentes da oitava diária, consoante jornada acima reconhecida, a ser apurado em liquidação de sentença. Para cálculo do valor das horas extras será utilizado o divisor 180 (cento e oitenta); aplicado o adicional legal de 50% (cinquenta por cento); deduzidos os valores pagos a título de horas extras; excluídos os dias de férias, faltas justificadas ou não, licenças ou outras ausências, conforme documentos juntados aos autos; consideradas, na base de cálculo, todas as parcelas de natureza salarial fixa, tal qual pactuado em Convenção Coletiva. Defere-se, por fim, diante da habitualidade na prestação de horas extras e consequente integração do valor destas ao salário, o pedido de repercussões nos 13º's salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio indenizado, FGTS, multa fundiária e RSR's (sábados, domingos e feriados), conforme pactuado em Norma Coletiva. Quanto à compensação pretendida pelo reclamado, vejamos o que restou pactuado na Cláusula 11ª da CCT 2020/2022 (Id. 8140fe8), cuja validade é questionada pela parte autora. 'CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo'. Devem ser aplicadas, por força do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, as disposições do parágrafo primeiro da Cláusula acima transcrita, que autorizam a compensação pretendida pelo reclamado, dentro dos limites pactuados em sua alínea 'b'. Inexiste a invalidade apontada pelo reclamante, eis que inexistente vício formal ou ofensa aos arts. 611-A e 611-B da CLT. Nesse sentido, já se pronunciou este Eg. Regional, conforme ementa abaixo reproduzida: '1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RECLAMADO. VÍCIOS. Merecem provimentos os embargos de declaração, quando evidenciado o vício apontado pela parte, com o empréstimo de efeito modificativo à Decisão. 2. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ACT 2018/2020. A decisão que determina a 'compensação da gratificação de função com as horas extras, nos termos previstos na cláusula 10ª do ACT 2018/2020' prestigia o princípio da autonomia da vontade coletiva, inexistindo alteração contratual lesiva. 3. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo ao julgado'. (TRT 10ª Região. 3ª Turma. PROCESSO n.º 0001148-60.2019.5.10.0104. Relator Desembargador José Ribamar. Julgado em 30/06/2021. Publicado em 03/07/2021). Assim, resta autorizada a dedução dos valores recebidos a título de 'gratificação de função' da importância apurada a título de horas extras, observando-se as limitações previstas na alínea "b" da Cláusula Coletiva. DO INTERVALO INTRAJORNADA Não comprovado o gozo de intervalo intrajornada inferior a uma hora, indefere-se o pedido." (fls. 913/922) Irresignada, a ré sustenta aplicabilidade dos acordos coletivos, na medida em que possuem abrangência nacional, sendo que os instrumentos qualificam o cargo ocupado pelo autor como de confiança. Aduz a impossibilidade de declaração da nulidade do acordo coletivo por ausência de pedido inicial. Afirma que a prova oral demonstra que o autor ocupava cargo de confiança. Defende a validade das fichas de frequência. Assim, requer a exclusão das horas extras e, subsidiariamente, a consideração da confissão do reclamante para fins de fixação da jornada, a desconsideração das variações de até 10 minutos, a aplicação da OJ 415 do col. TST e do divisor 220, a exclusão dos reflexos em RSR, considerando-se que sábado é dia útil não trabalhado, apuração conforme evolução salário do empregado e a compensação das horas extras registradas nas fichas de frequência (fls. 1203/1205). Por sua vez, o demandante requer o pagamento do intervalo intrajornada e reflexos, sob o argumento de foi comprovada a invalidade das fichas de frequências e que a prova oral demonstrou a supressão do intervalo. Pois bem. Quanto ao recurso patronal, assinalo que a controvérsia envolvendo definição dos cargos de confiança pelos acordos coletivos firmados entre o empregador e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT já foi apreciada por esta eg. Turma no julgamento do RO 0000808-03.2021.5.10.0022, de relatoria do Juiz Convocado ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, cujo voto, peço vênias, para utilizar como razões de decidir: "Consta dos autos, em anexo à defesa apresentada pelo reclamado, cópia do ACT 2020/2022, celebrado entre o Banco Safra S/A e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, cuja Cláusula 3ª assim dispõe (art. 613/614): 'CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA Os bancários do SAFRA e J . SAFRA, ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-10 ('Gerente de agência') ; 2532-10 ('Gerente de clientes especiais (private)'; 2532-15 ('Gerente de contas - pessoa física e jurídica'), e 2532-20 ('Gerente de grandes contas (corporate)', poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2° , da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço . Parágrafo 1°: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2°, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62, da CLT, bem como em categorias diferenciadas . Parágrafo 2°: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3% (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo : [...] Parágrafo 3°: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho . Parágrafo 4°: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2° do art. 224 da CLT, somente serão devidas horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas diárias não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5°: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2° do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada.' De plano, não atribuo a tal negociação coletiva a validade que lhe pretende emprestar o banco reclamado. Com efeito, analisando a fundo a questão controvertida, registro que, no plano contratual das convenções e dos acordos coletivos, no qual a identidade da categoria deve ficar circunscrita a determinada base territorial ou região, em face do princípio maior da adequação ou da adaptação vigente no direito coletivo, de fato cabe ao sindicato, com preponderância, celebrar tais instrumentos normativos, sendo desaconselhável a atuação concorrente ou disjuntiva de uma federação ou mesmo confederação, a depender da amplitude da representação desejada. Diz-se com preponderância porque, em caso de recusa injustificada por parte do ente sindical ao exercício de seu papel de legítimo representante da categoria em sua base de atuação, a lei autoriza a que a entidade de grau superior assuma as rédeas e a direção dos entendimentos, de modo a não frustrar os legítimos direitos dos destinatários pela omissão indesejada. É o que diz o art. 617, § 1º, da CLT: 'Art. 617 - Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. § 2º Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral dos diretamente interessados, sindicalizados ou não, nos termos do art. 612.'. (Destacou-se). Trata-se, como se vê, de autêntica 'legitimação substitutiva', consagrada expressamente em lei. No caso, em que pese o reclamado tenha juntado outros acordos coletivos de trabalho firmados com diversos sindicatos, nenhum deles representa a base territorial do Distrito Federal. E não foi alegado nem provado que o ACT de fls. 613/614 foi celebrado com entidade sindical de 3º Grau (CONTRAF/CUT) porque tenha ocorrido qualquer tipo de recusa à negociação por parte do Sindicato dos Bancários de Brasília - SEEB/BRASÍLIA ou mesmo da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - FETEC CUT/CN. Assim, tal acordo coletivo falece de legitimidade por parte do ente sindical representativo da categoria profissional, conforme tem entendido a pacífica jurisprudência do colendo TST: 'RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. 1. NULIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2016. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO PROFISSIONAL QUE SUBSCREVEU A NORMA COLETIVA. A questão objeto da controvérsia não se limita apenas à definição da representatividade dos empregados da AFFEMG - Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, mas principalmente à possibilidade de que, diante da alegada inércia do legítimo representante dos empregados (SENALBA), a Associação pudesse celebrar a norma coletiva com outro ente sindical (SINDEC). O art. 8º da Constituição Federal, em seu inciso VI, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho, revela natureza de preceito de observância inafastável, reforçando as disposições trazidas no art. 611 da CLT. Contudo, em que pese tal exigência constitucional, não se pode admitir que, inviabilizada a negociação por culpa da entidade sindical, fique a categoria profissional indefinidamente desguarnecida das normas coletivas. Nesse sentido, o referido preceito constitucional não retirou a vigência e a eficácia do art. 617 da CLT, o qual faculta aos empregados o direito de negociarem diretamente com seus empregadores, caso o sindicato que os represente ou a federação à qual esse é filiado, não assumam a direção dos entendimentos. Nessas circunstâncias, para que seja dispensada a intermediação do ente sindical, é necessária a comprovação não só da livre manifestação da categoria profissional interessada no conflito, mas, também, que seja patente a recusa do Sindicato profissional, ou a sua inércia. Ocorre que as hipóteses admitidas pela lei para a celebração do acordo coletivo, sem a participação do sindicato legitimado para tal, são aquelas previstas no art. 617 da CLT, que diz respeito à comissão de empregados, ou a do art. 611 desse diploma legal, que trata da representação das categorias inorganizadas em sindicatos, não havendo nenhuma previsão legal para que outro sindicato, que não o legítimo representante da categoria envolvida, possa firmar, em nome dela, instrumentos negociais autônomos, ou ainda, a possibilitar que a vinculação sindical resulte simplesmente da vontade e/ou da escolha de trabalhadores e empregadores. Nesse contexto, mantém-se a decisão regional que declarou a nulidade do ACT 2015/2016, celebrado entre a AFFEMG e o SINDEC/MG e nega-se provimento ao recurso. [...]' (TST, SDC, RO 10818-80.2015.5.03.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT in 30/11/2016). (Destacou-se). ' RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. RECUSA EM NEGOCIAR NÃO COMPROVADA. SINDICATO PRETERIDO. INVALIDADE DO ACORDO DE JORNADA DE TRABALHO DE DOZE HORAS. O art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal, ao declarar a participação obrigatória do sindicato na negociação coletiva de trabalho revela natureza de preceito de observância inafastável. Em verdade, a própria CLT já trazia a exigência de participação do sindicato na celebração de convenção e de acordo coletivo de trabalho, conforme dispõem os arts. 611, caput e § 1º, e 613. Todavia, o art. 617 da CLT, nos moldes em que redigido, não se revela incompatível com a garantia constitucional, pois o ordenamento jurídico conteria lacuna de graves consequências, caso não previsse solução para situações em que comprovadamente o sindicato não se desincumbe da nobre função constitucional. A recepção do artigo 617 da CLT, contudo, não dispensa a análise minuciosa do caso concreto, a fim de que se verifique a efetiva recusa na negociação coletiva a ensejar as etapas seguintes previstas no aludido artigo, e, em tese, se conclua pela validade de eventual ajuste direto com os empregados. Precedentes. Se os autos carecem da comprovação de que o sindicato recusou-se a negociar, e, ao contrário, a prova revela uma total preterição do sindicato na negociação coletiva, julga-se improcedente o pedido de declaração de validade de acordo de jornada de trabalho de doze horas celebrado diretamente com os empregados. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST, SDC, RO nº 8281-17.2010.5.02.0000, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, in DEJT de 23/08/13). (Destacou-se). 'ACORDO COLETIVO - COMISSÃO DE EMPREGADOS - LEGITIMIDADE. Em havendo recusa do sindicato profissional, e até mesmo da federação, em participar da negociação coletiva, que objetiva a formalização de acordo coletivo, legítima é a atuação de comissão de empregados, nos termos do que dispõem os arts. 8.º, VI, da Constituição Federal e 617 da CLT. Titulares dos direitos são os empregados, de forma que o sindicato profissional, como seu representante, deve se ajustar à vontade que, livremente, expressam e que atende aos seus interesses, mormente considerando-se as peculiaridades que envolvem a prestação de serviços e a realidade econômico-financeira do empregador. Recurso ordinário conhecido e provido'. (TST, SDC, RODC nº 16300-58.2005.5.03.0000, Relator Ministro Milton de Moura França, in DJ 13/04/2007.). (Destacou-se). 'ACORDO COLETIVO SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS CELEBRADO ENTRE COMISSÃO DE EMPREGADOS E A TELEPARÁ. RECUSA DO SINDICATO PROFISSIONAL A INTEGRAR A COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO. A participação nos lucros e resultados é um direito, dos trabalhadores, mas condicionado à negociação entre as partes. A recusa do sindicato profissional a integrar a comissão de negociação composta por empregados da empresa, embora reiteradamente convidado para tal, contraria a sua própria razão de existir, que é a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria representada. E nenhum sindicato, por seus dirigentes, pode assumir postura contrária ao interesse dos membros da categoria, o qual, nesta hipótese, era restrito aos empregados da Telepará. Recurso Ordinário provido para restabelecer a validade do acordo firmado diretamente pela comissão de empregados com a Telepará". (TST, SDC, ROAA 562430-40.1999.5.08.5555, Redator Ministro Rider de Brito, in DJ 22/10/2004.). (Destacou-se). Para além disso, e mesmo que válida fosse a referida cláusula de acordo coletivo, importante consignar que a jurisprudência mais recente desta egrégia 2ª Turma tem entendido que o teor da norma negociada acima citada não exclui, por completo, direitos trabalhistas, conforme fundamentos do voto proferido pela Desembargadora Elke Doris Just, no autos do ROT nº 0000591-20.2021.5.10.0002, in DEJT 11/04/2023: 'Aqui a matéria se refere a proposta de enquadramento a título normativo. A natureza da cláusula não é, por si só, excludente de direitos trabalhistas. No acordo coletivo, há o direcionamento da atuação do sindicato laboral especificamente na realidade laboral do empregador nominado, ou seja, por ser conhecedor dos padrões da unidade produtiva, o sindicato laboral se especializa na negociação cuja eficácia é reconhecida constitucionalmente. A cláusula descrita não me parece cuidar do Tema 1046, de repercussão geral, cuja certidão de julgado transcrevo: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022. O caso não é de limitação nem de afastamento de direito trabalhista. Aqui houve mero acolhimento pelos negociantes quanto ao enquadramento do empregado na estrutura organizacional da empresa. Desse contexto extrai-se apenas presunção, ou seja, do enquadramento do gerente nominado na classe da fidúcia bancária. Se a realidade apresentar fatos diversos do enquadramento proposto, então ficará excluída a aplicação proposta na norma. Por isso, compete, ao reclamante, demonstrar suas atribuições em contexto excludente da previsão normativa do ACT.' Não ignoro que nos autos do ROT nº 0000953-35.2020.5.10.0009, também da relatoria da eminente Desembargadora Elke Doris Just, publicado no DEJT de 23/02/2023, a egrégia 2ª Turma já atribuiu eficácia absoluta e inconteste ao teor do ACT firmado com a CONTRAF/CUT, mas esse entendimento jurisprudencial, repita-se, está atualmente superado, prevalecendo como novo e mais atual posicionamento do Colegiado o de que a negociação coletiva não afasta, por si só, o direito ao percebimento da 7ª e 8ª horas como extras para os empregados enquadrados nos Códigos Brasileiros de Ocupações mencionados na Cláusula 3ª, quando demonstrado pela prova oral nos autos que o empregado não estava sujeito a fidúcia diferenciada. Nesse sentido, em realidade idêntica à dos presentes autos, precedente da lavra deste Juiz Convocado Relator: '[...] 3. RECURSO DO RECLAMANTE. 3.1. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FIRMADO COM O CONTRAF/CUT. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AUTORIZADA PELA CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA BANCÁRIA. Comprovado o exercício de função meramente técnica, sem qualquer nível de fidúcia especial, afastado resta o enquadramento do Autor nas disposições do art. 224, § 2º, da CLT. Inaplicável como óbice ao deferimento das aludidas horas extras o Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela CONTRAF/CUT, que além de celebrado por ente sindical de 3º nível em descompasso com o quanto estabelecido no art. 617, § 1º da CLT, não limita nem afasta direito trabalhista assegurado em lei, instituindo mera presunção de enquadramento do gerente nele nominado na classe da fidúcia bancária, o que pode ser elidido por outros elementos de prova, como terminou por ocorrer na hipótese sub judice. Logo, são devidas a sétima e oitava horas, como extras, para o período postulado, bem como os reflexos em outras parcelas trabalhistas, assegurada, no entanto, a compensação da gratificação de função, na forma prevista na Cláusula 11 das CCTs da categoria dos bancários. Precedentes Turmários. [...]' (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000669-77.2022.5.10.0002, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 22/07/2023). Dito isso, passo à análise da prova.' Não bastasse isso, conforme bem observado na sentença, os acordos coletivos invocados pela ré (fls. 468/838) não abrangem a base territorial de prestação de serviços do reclamante, sendo que apesar do ACT de fl. 502/502 informar que o CONTRAF/CUT representou o Sindicato dos Empregados nos Estabelecimentos Bancários em Brasília por procuração, o respectivo instrumento não veio aos autos. Nesse cenário, anoto que a análise judicial sobre (in)aplicabilidade dos instrumentos coletivos não necessita de pedido, sendo lícito ao julgador realizar o enquadramento legal dos fatos narrados pelas partes, em função do princípio iura novit curia. Razão pela qual, não há que se falar em julgamento extra petita no particular. Noutro giro, quanto à realidade experimentada pelas partes, o preposto confessou que o autor não tinha subordinados, oferecia créditos dentro de limites pré-aprovados e que o gerente do nível do reclamante poderia ser contratado sem certificação (fls. 906). Ademais, como bem observado na sentença "...inclusive os depoimentos das testemunhas apresentadas pelo reclamado, apontam no sentido de que o reclamante não gozava de fidúcia diferenciada. Não possuía subordinados e, nem tampouco, poderes de decisão em qualquer seara. Executava, em verdade, tarefas de natureza operacional e comercial, de angariação de clientes e prospecção de negócios" (fl. 917). Nesse cenário, tenho por comprovado que as atividades do reclamante eram técnicas e não gozavam de fidúcia significativa apta a enquadrá-la na exceção do §2º do art. 224 da CLT. Desse modo, o obreiro deveria sujeitar-se à jornada de 6 horas, mas incontroversamente cumpriu jornada superior, fazendo jus ao pagamento de horas extras. Quanto às fichas de frequência (fls. 403/424), todas as testemunhas, inclusive as da reclamada, atestaram que os horários de início e término do trabalho eram registrados conforme horário determinado pela Gerente Aurora. Razão pela qual, incontroversa a manipulação das folhas de ponto. Nesse cenário, a despeito das alegações recursais, não vislumbro confissão pelo fato de o autor ter informado, por estimativa, ocasiões no mês em que deixava o trabalho às 18, 19h, 20h ou após tal horário (fl. 904/905). Afinal, não é razoável exigir que o empregado, aproximadamente um ano após rescisão, lembre a hora de começo e fim de cada dia de trabalhado, sendo isso, conforme determina o art. 74, §2º, da CLT, objeto de prova documental, a qual foi manipulada pelo empregador por sua própria conta e risco. Nesse cenário, considero correto o acolhimento dos horários de início e fim da jornada indicados na petição inicial. Também não há que se falar desconsideração da variação de até 10 minutos. Seja porque afastado o teor probatório dos controles de frequência, seja porque a jornada reconhecida traduz sobrelabor superior a 10 minutos (Súmula 366 do col. TST). Indevida a aplicação do divisor 220, impondo-se a adoção do 180 porque o empregado deveria cumprir 6 horas diárias de labor (item I da Súmula 124 do col. TST). Ante a diretriz contida na Súmula 172 do col. TST, devidos os reflexos das horas em rsr, inclusive sábados e feriados, conforme previsão normativa (fls. 36/79). Por outro lado, a reclamada tem razão quanto apuração das horas extras conforme evolução salarial bem como compensação pelo critério global do sobrelabor eventualmente já pago, nos termos da OJ 415 da SDI-I do col. TST. Quanto ao recurso do reclamante, assim como a d. juíza da primeira instância, entendo que o empregado não se desvencilhou do seu ônus processual de comprovar a supressão do intervalo para descanso e refeição. Com efeito, a testemunha do demandante não soube informar o tempo intervalo por ele usufruído (fl. 907), enquanto as duas testemunhas da demandada, noticiaram que tiravam uma hora de intervalo. Razão pela qual, inviável a reforma da sentença, no particular. Nesse cenário, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar apuração das horas extras conforme evolução salarial do empregado no período em que devidas as horas extras. 2.2 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A demandada pede exclusão da gratificação de função da base de cálculo das horas extras, nos termos §5º da cláusula 3º do ACT2020/2022. Nada obstante, o instrumento coletivo invocado (fls. 482/487) não abrange a localidade de prestação de serviços, de modo que a remuneração, em sua inteireza, deve compor o cálculo das horas extras, conforme iterativa jurisprudência dos tribunais do trabalho. A base de cálculo das horas é composta por todas as verbas salariais pagas ao reclamante (Súmula 264 do TST e normas coletivas juntadas aos autos), não havendo se falar em exclusão da gratificação de função. Se existe incongruência em se aplicar no cálculo das horas extras a mesma parcela que irá realizar a compensação, é algo que deveria refletir na própria validade de uma negociação coletiva que assim dispõe e que nunca antes no passado havia sido dessa forma disposto. O contrassenso está em se anular a inclusão do empregado em função de confiança, o que faz perder sentido a gratificação de função paga que assim remunera o cargo básico e técnico do bancário, devendo integrar o cálculo das horas extras, notoriamente, ao mesmo tempo em que por negociação coletiva se determina a sua compensação com o valor final das horas extraordinárias. De toda forma, como já decidido a aplicação da compensação aludida não pode ser objeto de discussão no mérito, porque a sentença já o determinou e não houve recurso por quem poderia fazê-lo, e nesta fração o recurso do banco não foi conhecido, por notória falta de interesse. Nego provimento. 2.3 "SAFRA PERFORMANCE". PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS A d. juíza de primeiro grau assim solucionou a controvérsia sobre as parcelas em epígrafe: "Denuncia o reclamante que o reclamado promovia o pagamento de comissões semestrais (safra performance) sob a roupagem de PLR. Requer a integração da parcela ao salário e diferenças reflexas de férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS, multa e RSR's. Apresenta, ainda, pedido de Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Em defesa, o reclamado alega que 'que o reclamante jamais recebeu qualquer valor a título de comissão semestral, ao contrário do que é alegado na petição inicial, ficando contestada esta assertiva desde já, pois a única parcela que foi recebida pelo obreiro, de forma semestral, foi a PLR, exatamente nos termos do previsto na Lei nº 10.101/2000 e conforme previsão em norma coletiva, cuja validade é inegável, seja diante do artigo 7º, inciso XXVI, da CF, seja diante de previsão normativa, afastando-se, assim, qualquer alegação de invalidade dos instrumentos coletivos firmados pelo reclamado'. Acrescenta que 'A Participação nos Resultados apurada na forma de Safra Performance, portanto, obedece a diversos critérios para sua apuração, não se tratando, pois, de parcela aferida pelo mero atingimento de metas estipuladas pelo reclamado. Primeiro, apura-se o desempenho conforme contrato de metas e campanhas. Posteriormente, deve-se respeitar o critério de elegibilidade que se trata de índice referente ao desempenho financeiro dos colaboradores, conforme Programa de Participação nos Lucros e Resultados do Banco Safra. Assim, o Colaborador somente receberá a Parcela de Participação nos Resultados oriundo do Programa Próprio se, somente se, atingir as metas estipuladas previamente pelo Banco Reclamado e observar os critérios de elegibilidade da parcela. De toda sorte, ainda que o Colaborador não atinja a meta estipulada, a esse será garantido, por óbvio, o pagamento da PLR estipulada na CCT Bancária, qual seja, 2,2 salários'. Conclui que a parcela 'Safra Performance' não diz respeito a comissões, mas sim a um plano específico da empresa para alavancar a PLR dos empregados da área comercial, dependendo do resultado global dos empregados de determinada regional. Expostos os argumentos das partes, passo à análise. O reclamado junta aos autos Acordo Coletivo específico da PLR (Id. 47c41eb), o qual confirma as alegações da peça de defesa. O anexo I da referida Norma Coletiva, em sua Cláusula 2ª, expressa a finalidade do instituto, nos seguintes termos: 'Cláusula 2ª - FINALIDADE O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados SAFRA, está concebido para, assegurado o pagamento da participação nos lucros ou resultados decorrentes da estrita aplicação da CCT - Convenção Coletiva dos Bancários, quando for o caso, efetuar o pagamento da importância superior àquela, vinculada ao sucesso da empresa, da área em que está lotado e ao desempenho individual do empregado, conforme critérios que seguem'. A Cláusula 4ª do referido anexo estipula critérios e requisitos para o pagamento da PLR, os quais estão relacionados ao resultado global do Banco, atingimento de metas gerenciais e desempenho individual, tudo a evidenciar que o cálculo da parcela não considera apenas a produção do empregado. A mesma Cláusula apresenta o quadro de avaliação, que faz expressa referência ao 'safra performance' como critério de avaliação. Quanto à prova oral, o próprio reclamante confirma a alegação do reclamado de que o safra performance consistiam em um incremento da PLR, ao afirmar: 'que o depoente recebeu o Safra Performance semestralmente durante todo o vínculo, mas nunca recebeu a PLR; que o reclamado pagava um ou outro; que o Safra Performance se houvesse o atingimento individual da meta estabelecida pelo empregador; que, para os trabalhadores que não conseguiam atingir essa meta, era paga a PLR'. Desse modo, diversamente do que sustenta o autor, não se trata de comissão, assim conceituada por Orlando Gomes: 'a comissão constitui modalidade de retribuição condicionada ao serviço realizado pelo trabalhador; é, assim, 'uma feição especial da remuneração por unidade de obra', correspondendo, normalmente, a uma percentagem ajustada sobre o valor do serviço ou negócio executado ou encaminhado pelo trabalhador' (Instituições do Trabalho, volume I. 16 ed. LTr. p. 365). Considera-se, pois, que os valores pagos ao reclamante semestralmente correspondiam efetivamente à PLR, aferidas com base nos critérios e metas estabelecidas por meio do 'safra performance', não havendo que se falar em integração ao salário em face de sua feição indenizatória e, nem tampouco, em novo pagamento, eis que já quitada a parcela. Acrescenta-se os fundamentos expostos em sentença da lavra da Excelentíssima Juíza Margarete Duque, proferia em demanda análoga (processo nº. 0001088-05.2019.5.10.0002): 'Alega o reclamante que, 'deturpando o instituto da PLR, (...) o Reclamado pagava a premiação 'Safra performance' como se PLR fosse e nunca realizou o pagamento efetivo da PLR' (fl. 22). Assim, pugna pelo pagamento da PLR, durante todo o vínculo empregatício, e pelo reconhecimento da PLR constante das fichas financeiras como Safra Performance (comissões), para fins de integração ao salário e reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, RSR, horas extras e FGTS + 40%. O reclamado defende-se ao argumento de que 'a parcela denominada 'Safra Performance', não diz respeito a comissões, como alegado na exordial, mas sim é um plano específico da empresa para alavancar a PLR dos empregados da área comercial específica, dependendo do resultado global dos integrados de determinada regional, desvinculados da remuneração' (fl. 189). (...) Do contexto probatório aqui produzido, vejo que, de fato, o único comissionamento devido ao reclamante era o mensal, consignado nos contracheques sob as rubricas 'Comissão Ind Seguros', 'Comissões CDC' e 'Campanhas', a depender do produto vendido. O Safra Performance Semestral não constituía uma parcela em si a ser paga aos operadores; era apenas o resultado do desempenho global de determinada área de atuação para ser considerado na aferição (e possível majoração) da PLR devida, conforme previsto no acordo específico firmado pelo banco reclamado (fls. 284/304). Tratava-se, portanto, de mero levantamento de dados (produtividade, comissionamentos), usado como critério para o cálculo da PLR, a fim de alavancar aquela (PLR) prevista na CCT da categoria, daí não haver nas fichas financeiras pagamentos sob tal rubrica. (...) Assim, tenho que a parcela paga semestralmente, de forma antecipada, a título de PLR, por meio dos contracheques, correspondia de fato à participação do empregado nos lucros e resultados da empresa, conforme cláusula terceira do referido acordo. Diante do exposto, ante a inexistência da fraude alegada, não há de se falar nem em pagamento de PLR (já devidamente paga ao longo do vínculo) nem em reconhecimento de tal parcela como comissão semestral e sua integração ao salário. Improcedentes os pedidos'. Sob os fundamentos expostos, indefere-se o pleito." (fls. 922/925). A reclamante insiste na tese de que o empregador fraudou o pagamento da PLR, já que a verba era paga sob o título "Safra Performance" e condicionada ao atingimento de metas pelos empregados. Logo, o "Safra Performance" é, na realidade, comissão semestral, enquanto a PLR jamais foi paga. Diz ainda que, por conta da inadimplência de clientes, o reclamado promovia descontos no "Safra Performance" sob a rubricas "Atraso Curto" e "Ajuste de Pool". Nesse cenário, requer a restituição dos valores descontados bem como os seus reflexos e do "Safra Performance" em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e RSR. Vindica ainda o pagamento da PLR durante todo o contrato de trabalho, a ser apurada em liquidação ou no valor de R$20.000,00 por semestre. Decido. Observo que o próprio banco reclamado confessou na defesa que: "A Participação nos Resultados apurada na forma de Safra Performance, portanto, obedece a diversos critérios para sua apuração, não se tratando, pois, de parcela aferida pelo mero atingimento de metas estipuladas pelo reclamado. Primeiro, apura-se o desempenho conforme contrato de metas e campanhas. Posteriormente, deve-se respeitar o critério de elegibilidade que se trata de índice referente ao desempenho financeiro dos colaboradores, conforme Programa de Participação nos Lucros e Resultados do Banco Safra. Assim, o Colaborador somente receberá a Parcela de Participação nos Resultados oriundo do Programa Próprio se, somente se, atingir as metas estipuladas previamente pelo Banco Reclamadoe observar os critérios de elegibilidade da parcela. De toda sorte, ainda que o Colaborador não atinja a meta estipulada, a esse será garantido, por óbvio, o pagamento da PLR estipulada na CCT Bancária, qual seja, 2,2 salários." (fl. 343, grifos nossos). Noutro quadrante, eis a prova testemunhal produzida, no particular: Primeira testemunha do reclamante....que o Safra Performance consiste na comissão semestral pelos resultados e metas atingidos; que os resultados e metas considerados para apuração do Safra Performance são individuais e também coletivos; que o funcionário não recebe o Safra Performance se não bater as metas individuais; que, neste caso, recebe a PLR; que o reclamado paga uma ou outra; que, no contracheque, o Safra Performance é pago sobre a rubrica PLR; que o valor da PLR é bem inferior ao do Safra Performance; que o gestor alinhava com os funcionários as metas para recebimento do Safra Performance; que os gerentes conseguiam acompanhar no sistema o percentual das metas alcançadas; que o gerente geral que alinhou as metas com o depoente foi o Felipe Farias; que os demais apenas informavam as metas superficialmente; que foram também gerentes gerais na agência a Sra. Valnicéia e Sra. Aurora." (fl. 907, grifos nossos). Primeira testemunha do reclamado... "que o Safra Performance corresponde à comissão referente à produção dos empregados; que no Safra Performance há vários pilares a serem mensurados e atingidos e que impactam o valor da parcela, como, por exemplo pilar de investimentos, pilar de captação, pilar de abertura de contas e pilar de empréstimos; que são consideradas as metas individuais dos empregados quanto aos pilares mencionados; que não tem a informação precisa, mas foi passado ao depoente que o resultado global do banco também poderia impactar no valor do Safra Performance." (fls. 908/909, grifos nossos). Nesse cenário, não há dúvidas que a PLR nomeada pelo próprio empregador como "Safra Performance" tinha pagamento condicionado ao atingimento de metas individuais pelos empregados, tratando-se, em verdade, de gratificação. Sobre o tema, Sergio Pinto Martins leciona que: "A participação nos lucros é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela empresa, o qual o obreiro ajudou a conseguir. (...) Distingue-se, também, a participação nos lucros dos incentivos para aumento de produção, pois, nesse caso, o objetivo apenas é estabelecer uma fórmula no sentido de que haja um pagamento ao empregado em decorrência do aumento de produção. A participação nos lucros, em si, não seria um incentivo para o aumento de produção, pois o empregado que se esmerar ou não no sentido de aumentar a produção terá direito à participação nos lucros, sendo que no caso de incentivo, aquele que não se esforçar não terá direito ao referido pagamento" (Direito do Trabalho. Martins, Sergio Pinto. 25ª Ed. - São Paulo: Atlas, 2009, págs. 270/271, grifos nossos). Logo, os valores pagos a título de PLR correspondiam, na realidade, à gratificação, sendo devida a repercussão em verbas trabalhistas, conforme já decidido por esta eg. Turma: "...SAFRA PERFORMANCE X PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA DE COMISSÕES DA PARCELA SAFRA PERFORMANCE. A participação nos lucros e resultados é verba que, por essência, não possui relação direta com a remuneração mensal percebida e tampouco com o desempenho laboral individual do empregado - enquanto as comissões consistem em parcelas pagas na fração da produção do empregado. Evidenciado nos autos que a verba safra performance era proporcional à produtividade individual, conforme segunda hipótese, pagas sob a nomenclatura PLR, são devidos os seus consectários legais..." (RO 0000669-77.2022.5.10.0002, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, Relator JUIZ CONVOCADO ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, julgado em 19/07/23, publicado em 22/07/23). "...'SAFRA PERFORMANCE" X PARTICIPAÇÃO NO LUCROS E RESULTADOS. Na hipótese dos autos, resta inequívoco que a praxe adotada pelo banco era de pagar comissões sob o título "Safra Performance", a qual era quitada como se PLR fosse. A parcela/programa Safra Performance não tinha por objetivo alavancar o PLR como aduz o empregador, mas substitui-lo de forma escamoteada, embora cada qual tivesse função e natureza diversa: enquanto o "Safra Performance" se refere a verdadeira comissão de natureza salarial e apta a gerar reflexos em verbas trabalhistas, a PLR deve ser paga observando o lucro empresarial segundo parâmetros estabelecidos em norma legal e coletiva. Ante a confusão claramente feita pelo banco demandado na quitação da PLR, que na verdade estava atrelada ao rendimento pessoal do empregado e a sua performance produtiva, há que se concluir que o lucro empresarial baseado no desempenho geral da empresa não era observado pelo recorrente para o pagamento da PLR, sendo devido o pagamento desta última..." (RO 0000724-87.2020.5.10.0005, TRT da 10ª Região, 2ª Turma, relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, julgado em 16/11/22, publicado em 23/11/22). Por outro lado, a despeito das alegações obreiras, não constato nos contracheques (fls. 390/402), não impugnados na réplica, descontos sob as rubricas "Atraso Curto" e "Ajuste de Pool". Razão pela qual, não há que se falar em restituição. Noutro giro, como não foi demonstrado o pagamento efetivo da PLR, mas sim de verba diversa, o demandante também faz jus ao pagamento da PLR convencionada, conforme normas coletivas coligidas aos autos, a ser apurada na liquidação. Assim definido, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir reflexos das rubricas "PLR" registradas nos contracheques em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e RSR bem como deferir o pagamento da PLR convencionada, conforme normas coletivas coligidas aos autos, a ser apurada na liquidação. 2.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DO RECLAMANTE) Não prospera o pedido de limitação da condenação aos valores especificados na exordial pois, a teor do disposto no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do TST (Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018), "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Portanto, inspirado nos valores que sempre animaram a Justiça do Trabalho, o TST se ocupou de plasmar por meio da Instrução Normativa 41, em seu art. 12, parágrafo segundo, que o art. 840, parágrafo primeiro da Lei 13.467 de 2017 exige, tão somente, um valor estimado, conciliando a Lei aos princípios constitucionais que asseguram o acesso do cidadão ao Judiciário. Aliás, no mesmo sentido já decidiu a SDI-I do col. TST: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Não é diferente a interpretação que esse Tribunal vem emprestando ao tema. NÚMERO CNJ:0000311-04.2021.5.10.0017 REDATOR: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO DATA DE JULGAMENTO:30/11/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:07/12/2022 EMENTA: 1. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. FORÇA PROBANTE. ART. 195 CLT. Inexiste dúvida acerca da influência exercida pelo resultado da prova pericial sobre o julgador na formação do seu convencimento em matéria técnica envolvendo a presença, ou não, de agentes nocivos à saúde obreira, embora o magistrado tenha ampla liberdade para desconfigurar e julgar de modo contrário à conclusão doexpert, desde que disponha de elementos consistentes para tanto. A caracterização da atividade obreira como insalubre é matéria dependente de prova técnica, conforme disciplina o artigo 195 do Texto Consolidado, tendo-se em conta os parâmetros das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Certo é que o Juiz não está adstrito à conclusão do laudo, visto que, conforme se infere do art. 371 do CPC, a prova pericial também se submete ao sistema da persuasão racional, utilizado pelo magistrado no momento de formação de seu convencimento. Inexistindo elementos de convicção aptos a desconstituir as conclusões do laudo, que se mostrou consentâneo com o conjunto probatório dos autos, a prova técnica deve prevalecer. 3. HORAS EXTRAS. INTERVALO. Inexistindo prova de labor extraordinário sem pagamento ou compensação, impõe-se a improcedência das pretensões relacionadas à jornada de trabalho. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. No tocante ao valor da indenização, rememora-se que deve ele ter conteúdo didático de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Deve o julgador, assim, ao estabelecer o montante, fazê-lo de maneira equilibrada, procurando sopesar a intensidade da culpa com que agiu o ofensor, o prejuízo experimentado pela vítima, suas limitações, seu quadro de dor, sua afetação psíquica, a interrupção de sua vida profissional, o tempo de duração do pacto laboral, a gravidade do evento, a ausência de sequela física. Mas é certo que a indenização deve, por um lado, procurar ressarcir o dano, em toda a sua extensão e, por outro, ter um caráter pedagógico-preventivo. Também deve ser objeto de investigação, quando da fixação do valor, a capacidade econômica empresarial e a necessidade da vítima da ofensa. 5. Recurso da reclamante conhecido e parcialmente provido. NÚMERO CNJ:0000174-58.2021.5.10.0005 REDATOR:ELKE DORIS JUST DATA DE JULGAMENTO:09/02/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:15/02/2022 EMENTA: 1.SUSPENSÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. O simples fato de a ação anteriormente ajuizada se encontrar em fase de execução não justifica a suspensão processual do presente feito, pois o direito ao recebimento de horas extras na ação de n.º 0046300-02.2008.5.10.0013 integrou o patrimônio jurídico do autor desde o trânsito em julgado da sentença de conhecimento. 2. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. No caso, não caracterizada a coisa julgada de que trata o art. 337, §§ 1.º, 2.º e 4.º, do CPC, pois diversas a causa de pedir e pedido entre esta ação e a anterior. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Embora o art. 840, § 1.º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial.4. JUSTIÇA GRATUITA. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pela empregada (Inteligência do art. 790, § 3.º, da CLT e da Súmula n.º 463, I, do TST). 5. PRESCRIÇÃO BIENAL. ACTIO NATA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ARGUIÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO PELO EMPREGADOR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADVINDA DE HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. Este Colegiado, por maioria, adota o entendimento de que o marco inicial do prazo prescricional, estabelece-se a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito às duas horas extras diárias, o que torna a pretensão inexigível, na medida em que a formação da coisa julgada ocorreu no ano de 2015, como demonstra a certidão juntada com a contestação. O contrato de trabalho foi extinto desde 2007 e a presente ação somente foi ajuizada em 2021 quando já implementado o prazo prescricional. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766, o autor, beneficiário da justiça gratuita, está isento do pagamento de honorários advocatícios. NÚMERO CNJ:0000397-39.2020.5.10.0007 REDATOR:MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES DATA DE JULGAMENTO:26/01/2022 DATA DE PUBLICAÇÃO:02/02/2022 EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. METROVIÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 12.740/2012.Tratando-se de empregado contratado sob a égide da Lei 7.369/85, que labora em contato com energia elétrica e em condições de risco equivalente ao dos empregados eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado com base na remuneração.Recurso da reclamada conhecido e não provido. RECURSO DO RECLAMANTE. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL.LIMITAÇÃO DO PEDIDO. Não procedida a liquidação dos pedidos, os correspondentes valores atribuídos na inicial o foram em caráter expressamente estimativo e não balizam o provimento jurisdicional. NÚMERO CNJ:0000215-80.2021.5.10.0019 REDATOR:JOSE LEONE CORDEIRO LEITE DATA DE JULGAMENTO:30/03/2022DATA DE PUBLICAÇÃO:02/04/2022 EMENTA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A pretensão do Autor em relação à condenação do Reclamado ao pagamento de reparação material decorrente dos prejuízos advindos em sua complementação de aposentadoria por ato ilícito do Reclamado, ao não proceder com os devidos recolhimentos à PREVI a tempo e modo, não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do pacto laboral mantido entre o trabalhador e o empregador. INÉPCIA DA INICIAL. RITO ORDINÁRIO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ESTIMATIVA. ART. 840, §1º, DA CLT. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O pleito central é de indenização por danos materiais, que foi feito por estimativa, nos termos do art. 292, §2º, do CPC, o que atende a exigência do art. 840, §1º, da CLT. COISA JULGADA. O fenômeno processual da coisa julgada ocorre quando a parte repete ação idêntica, assim entendida como aquela que possui a tríplice identidade das partes, pedido e causa de pedir, o que traz como consequência a extinção do segundo processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, hipótese esta não verificada no caso dos autos. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos, na forma do art. 17 do CPC/2015 (art. 3º do CPC/1973). O Autor indicou o Recorrente como responsável pelos direitos trabalhistas perseguidos, portanto ele é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. JUSTIÇA GRATUITA. Ante a presunção de veracidade empregada pelos arts. 99, §3º, do CPC e 1º da Lei 7.115/1983 à declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo Reclamante, sem que tenha o Reclamado feito prova em contrário, há se deferir o benefício da justiça gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decorrido o prazo prescricional bienal entre a data da aposentadoria e do ajuizamento da presente Reclamação trabalhista, há que se pronunciar a prescrição das pretensões. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nos termos da ADI 5766, julgada em 20/10/2021, o Exc. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, que fixava honorários advocatícios à parte Reclamante beneficiária da justiça gratuita. Assim, ante esse entendimento, não há falar em condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita. Recursos ordinários do Reclamante e do Reclamado conhecidos e parcialmente providos. A interpretação que deflui da norma do art. 840 da CLT, com a redação que lhe deu a Lei 13.467 de 2017 situa o valor do pedido como expressão meramente estimativa, a qual não limita a condenação. Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. 2.5 JUSTIÇA GRATUITA (recurso do reclamado) Diz o art. 790, §§ 3º e 4º da CLT: "Art. 790 [...] § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Denota-se do dispositivo que, para aqueles que percebem salário igual ou inferior a quarenta por cento do limite do RGPS, há presunção de serem beneficiários da Justiça Gratuita. Por outro lado, para aqueles não enquadrados nessa regra, faz-se necessária a comprovação. Tal demonstração, por sua vez, pode ser feita com base na mera declaração, consoante art. 1º da Lei n. 7.115/1983. Há declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria reclamante (fl. 35), na forma permitida pela súmula 463 do TST. Tal declaração presume-se verdadeira (Lei n. 7.115/1983, art. 1º), salvo prova em contrário pela parte reclamada. A parte reclamada simplesmente alegou, mas não comprovou a ausência de satisfação dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSOS DE AMBAS AS PARTES) A reclamada requer a redução da sua condenação em honorários advocatícios, enquanto ao autor o aumento. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Observado tal parâmetro na origem, inviável a modificação. Nego provimento. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante, conheço do recurso da reclamada parcialmente e, no mérito, dou parcial provimento ao apelo patronal para determinar apuração das horas extras conforme evolução salarial bem como compensação pelo critério global do sobrelabor eventualmente já pago, nos termos da OJ 415 da SDI-I do col. TST e dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) deferir reflexos das rubricas "PLR" registradas nos contracheques em férias + 1/3, 13º salário, horas extras, FGTS e RSR; b) deferir o pagamento da PLR convencionada, conforme normas coletivas coligidas aos autos, a ser apurada na liquidação; c) e afastar a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ante o provimento do apelo obreiro em maior amplitude que o patronal, arbitro à condenação novo valor de R$100.000,00 e às custas processuais o importe de R$2.000,00. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e da reclamada, sendo o da reclamada apenas parcialmente e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025. (data do julgamento) Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA / Desembargador Alexandre Nery de Oliveira Com a devida vênia, apresento DIVERGÊNCIA PARCIAL: - jornada - ACT/2020 - enquadramento de função gerencial no artigo 224, § 2º, da CLT: O Juízo de origem desconsiderou o ACT/2020 sob o fundamento de que as normas coletivas referidas não estariam vinculadas á base territorial do obreiro, assim enquadrando o Reclamante na regra do artigo 224, caput, da CLT, concedendo como extras as horas trabalhadas além da sexta diária. Ao examinar embargos, a sentença foi integralizada para esclarecer que "o fundamento da decisão não consiste no fato de ser ou não o Sindicato dos Bancários do Distrito Federal filiado à CONTRAF, mas no fato de que o Acordo coletivo é expresso quanto à exigência de outorga de mandato para que se estabeleça a representação pela Confederação quanto à assinatura da Norma, não tendo o Banco feito prova de outorga de tal procuração pelo Sindicato da categoria profissional local. Assim, o ponto a respeito do qual requer o reclamado esclarecimentos mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia, além do que a filiação alegada sequer foi comprovada durante a fase instrutória. Nesse contexto, revela-se também desnecessária a análise a respeito do enquadramento ou não do cargo ocupado pelo autor (descrito pelo código CBO) na Cláusula Terceira do ACT de fl. 489 do PDF." O banco Reclamado interpôs recurso sustentando que o cargo de confiança exercido pelo Reclamante, de "Gerente Top Advisor III", resta enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT, conforme decorrente de acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato da categoria obreira. Sustenta, no apelo, que a declaração de nulidade efetivada na origem viola os artigos 224 e 611-A, I e V, da CLT, assim como os artigos 5º, XX, 7º, XXVI, e 8º, V, da Constituição, na forma descrita pelo Tema 1046/STF. Insiste que o acordo coletivo foi firmado com a CONTRAF - Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, com abrangência e aplicabilidade nacional, indicando ainda que a referida entidade sindical superior representa oito federações e 104 sindicatos, dentre os quais o do Distrito Federal. O ACT/2020 (id 1cabd26) e o ACT/2022 (id a58e62d) definiram, nas respectivas cláusulas terceiras (gratificação de função e confiança bancária) o seguinte: "CLÁUSULA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E CONFIANÇA BANCÁRIA. Os bancários do SAFRA e J.SAFRA ocupantes dos cargos cujos Códigos Brasileiros de Ocupações (CBO) correspondam aos números 1417-0 ("Gerente de agência"); 2532-10 ("Gerente de clientes especiais (private)"); 2532-15 ("gerente de contas - pessoa física e jurídica"); e 2532-20 ("Gerente de grandes contas (corporate)", poderão ser enquadrados no artigo 224, § 2º, da CLT, com consequente percepção de gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), sempre incidente sobre o salário base do cargo efetivo acrescido e, se for o caso, do adicional por tempo de serviço. Parágrafo 1º: Não se incluem no enquadramento ao artigo 224, § 2º, da CLT, acima citado, os empregados que estiverem enquadrados em qualquer das exceções do art. 62 da CLT, bem como em categorias diferenciadas. Parágrafo 2º: O recebimento da gratificação de função, nos termos da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada em 31.08.2018, importará aumento estimado na remuneração mensal do empregado que hoje presta 7ª e 8ª horas como extras por força de acordo de prorrogação de 3,3 (três vírgula trinta e três por cento), conforme exemplo abaixo: (omissis) Parágrafo 3º: Os bancos signatários comprometem-se a praticar gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento) sobre o salário base durante o período de vigência deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 4º: Diante das novas condições de trabalho para os bancários indicados no caput da cláusula terceira, enquadrados no parágrafo 2º do art. 224 da CLT, somente serão devidas as horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 40ª hora semanal. As sétima e oitava horas não serão mantidas, incorporadas ou indenizadas. Parágrafo 5º: Caso o Empregado, por qualquer hipótese, reverta à situação anterior e deixe de ser enquadrado na exceção do § 2º do art. 224, a gratificação de função tratada não será mantida ou incorporada." Inicialmente, cabe registrar que é notório que a CONTRAF tem alcance nacional e o fato de indicar representar os sindicatos filiados apenas se perfez para identificação da base territorial alcançada, pelo que afasto a repulsa contida na sentença recorrida, por esse fundamento, ao descrito nos acordos coletivos de trabalho firmados entre o banco Reclamado e a confederação sindical em 2020 e 2022, denotando, assim, estar devidamente alcançada a base territorial do Distrito Federal, cabendo notar que o termo mais recente inclusive passou a fazer a nominação dos representados, assim incluído o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília, com atuação no Distrito Federal. Não há nulidade no acordo pela subscrição, dado o âmbito nacional, pela CONTRAF junto ao banco Reclamado, porque a confederação sindical atuou por delegação dos sindicatos das bases territoriais menores, incluído o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. No aspecto seguinte, de validade do acordo em razão dos direitos definidos, na contraposição ao descrito pelo Tema 1046/STF, observo que a referida tese definida pela Suprema Corte enuncia que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", enquanto o artigo 611-A, que persiste vigente, conforme incluído pela Lei 13.467/2017, define que "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (...) III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (...) X - modalidade de registro de jornada de trabalho; (...)", enquanto a discussão sobre jornada e gratificações compensatórias não se encontram como objetos ilícitos para regulação em norma coletiva, conforme descrito pelo artigo 611-B da CLT, cabendo salientar que o respectivo parágrafo único esclarece que "Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo." Ora, as normas coletivas em debate não atingem direitos indisponíveis, mas apenas regulam o modo de apuração e compensação pelo exercício de gratificação de função, explicitando e definindo, para os efeitos no âmbito da empresa, as funções que efetivamente se qualificam para os fins do artigo 224, § 2º, da CLT. Nessa premissa, desqualificar o acordo coletivo que apenas define as funções de regular enquadramento no artigo 224, § 2º, da CLT, seria igualmente desqualificar o próprio preceito legal que faz a distinção de jornada para os bancários ao estabelecer exceção à regra geral de seis horas prevista no artigo 224, caput, da CLT, para alcançar que os exercentes de funções gerenciais se submetem a jornada diversa de oito horas. Cabe notar que este e. Tribunal já definiu a validade do acordo coletivo referido para os períodos a partir da vigência das normas coletivas descritas: "Ementa: (...) 5. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova testemunhal produzida em audiência, ampara a sentença originária em que foram deferidas as horas extras e intervalo intrajornada, inclusive quanto ao período anterior à contratação de prorrogação de jornada. Por outro lado, quanto ao período posterior a julho de 2020a prova oral produzida nos autos não permite concluir pela existência de fidúcia diferenciada depositada na reclamante. Entretanto, não são devidas horas extras para o período de 1/8/2020 a 25/9/2020, pois o cargo de gerente de pessoa física, ocupado pela reclamante, foi enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, por expressa previsão em ACT, o qual é tido como válido e eficaz, especialmente, após o julgamento do tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. No que diz respeito às horas extras além da oitava diária e ao intervalo intrajornada, elas são devidas conforme decidido na sentença, estando correta a análise probatória da magistrada de origem. (...)" TRT - 10ª Região - 2ª Turma - Relatora Desembargadora Elke Doris Just RO- 0000953-35.2020.5.10.0009 - Julgado em 15/02/2023, acórdão publicado em 23/02/2023 "Ementa: 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1.1. HORÁRIO DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DO STF. BANCÁRIO. §2º DO ART. 224 DA CLT. O (a) empregado (a) bancário (a) é regido (a), quanto à jornada de trabalho, pelo caput do art. 224 da CLT, que estabelece a duração de seis horas diárias de trabalho para a categoria. Nada obstante, o §2º desse preceito dispõe que não se aplica a jornada prevista àqueles que exercem funções de confiança e que percebem valor de gratificação superior a um terço do salário efetivo. Sendo incontroverso nos autos que acionado e entidade sindical que representa, em âmbito nacional, a categoria profissional a que se insere o reclamante firmaram acordos coletivos de trabalho, que dispuseram que ocupantes de cargos gerenciais seriam enquadrados na norma disposta no art. 224, §2º, da CLT, conclui-se que a parte obreira não faz jus às 7ª e 8ª horas como extras, nem ao intervalo intrajornada, por toda a contratualidade, haja vista a vigência dos instrumentos normativos referidos. Acrescenta-se que o debate imprimido neste processo não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, pois não se divisa que o ajuste em exame resulta em direta e efetiva lesão a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador (Tema 1.046/STF). (...)" TRT - 10ª Região - 3ª Turma - Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos RO-0000701-34.2022.5.10.0018 - Julgado em 05/05/2024, acórdão publicado em 11/05/2024 "Ementa: (...) JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMA 1046/STF. Em prestígio à negociação coletiva entabulada, importa reconhecer o enquadramento do bancário executivo de contas no art. 224, §2º, da CLT, não cabendo aferir o grau de fidúcia bancária confiada à reclamante no período de vigência do ACT 2019/2020. Aplicação plena do Tema 1046/STF. (...)" TRT - 10ª Região - 3ª Turma - Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado RO-0000178-98.2021.5.10.0004 - Julgado em 27/07/2022, acórdão publicado em 30/07/2022 Considerando isso, cabe assim analisar as premissas pertinentes à função exercida pela parte Reclamante e o tempo para incidência ou não dos acordos coletivos firmados entre o Reclamado e a CONTRAF. A discussão envolve o período alcançado pelos ACTs discutidos, eis que o Reclamante foi admitido em 23/06/2021 e demitido imotivadamente em 01/08/2022, tendo exercido a função de "Gerente Top Advisor III", conforme contrato de trabalho, assim enquadrado nas funções descritas pelo acordo coletivo, considerando inclusive o valor percebido a título de gratificação de função, dentro do patamar mínimo exigido de 55% do valor do salário base (id fd9227a). Noutro ponto, a sentença recorrida considerou que "os espelhos de ponto não revelam a real jornada de trabalho, a qual é ora fixada como sendo das 08h30 às 19h00, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sexta-feira, a partir da média dos horários informados como cumpridos pelas testemunhas ouvidas, exercentes da mesma função do autor." Com a devida vênia, não cabe considerar a jornada do Reclamante a partir de média de jornadas de outros colegas de trabalho, dada a individualização pertinente exigida. O Reclamante, em depoimento pessoal, questionou os controles de ponto sob a assertiva de que embora iniciasse a jornada às 8 horas, apenas por volta das 9 horas poderia fazer a marcação do ponto, por ordem do gerente-geral, indicando ainda intervalo de trinta minutos e encerramento entre 18 e 20 horas, conforme variação relatada em audiência de instrução, conforme encerrasse a jornada na agência ou após visita. Assim, indicou "que, nos dias em que encerrava a jornada na agência, batia o ponto às 18h/18h20min; que, quando o depoente encerrava a jornada na agência, era comum bater o ponto e ir embora; que, inclusive, essa era a orientação do gestor, mas acontecia de o depoente permanecer na agência por mais 20 minutos, em média, para concluir ou solucionar alguma atividade", e "que, quando o depoente encerrava a jornada em visitas, isso ocorria entre o horário das 20:30/22horas; que, quando o depoente não conseguia registrar o ponto pelo aplicativo, informava ao gestor e este fazia a inserção no sistema; que o depoente informava ao gestor o horário correto e exato em que encerrava a jornada; que, contudo, não era esse o horário que o gestor imputava no sistema", tendo salientado que isso ocorria entre 30% e 40% dos dias de trabalho. A prova testemunhal, contudo, não é capaz de afirmar a jornada em dias de visita, porque as testemunhas não acompanhavam o Reclamante em tais ocasiões, nem assim tinham contato em reportagem das visitas realizadas, pelo que a assertiva de desqualificar o controle de ponto não consegue alçar foro de verdade quanto ao registro da saída, não por menos tendo a sentença fixada parâmetro bem inferior ao pretendido. Noto, ademais, que a empresa pagou por horas extras realizadas conforme os controles de ponto, dando-se na consideração daquelas comprometidas com pequenos avanços na hora de término. Com relação à hora de entrada, a prova testemunhal indica que efetivamente os gerentes iniciavam a jornada antes das 9 horas regulares, embora o sistema apenas fosse aberto depois para a marcação do ponto, pelo que mantenho o horário de ingresso descrito na sentença, enquanto para os demais mantenho o registro dos controles de ponto, por não desqualificáveis, observadas como devidas apenas as horas extras a partir da oitava trabalhada, considerada a incidência dos acordos coletivos descritos pela defesa. Dou provimento parcial ao recurso patronal, no particular. No mais, acompanho o e. Relator. CONCLUINDO, conheço integralmente o recurso obreiro e parcialmente o recurso patronal e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com maior amplitude ao recurso do Reclamado que a consideração do e. Relator, nos termos da fundamentação. Consequentemente, considerados os aspectos majorados e excluídos da condenação, mantenho o valor antes arbitrado na origem. É o voto. Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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