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Processo nº 1500273-91.2023.8.26.0229

ID: 328115265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500273-91.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. R. D. O.

Intimação

Advogados:

YANN SARAIVA DE SOUZA

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YAGO SARAIVA DE SOUZA

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusaç… Processo 1500273-91.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - N.R.O. - I- Tendo em vista que o acusado constituiu defensor, já tendo apresentado resposta à acusação, dou-o como citado. II - Fls. 124/138: Afasto a preliminar de inépcia e falta de justa causa, uma vez que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. A peça descreve de forma suficiente e individualizada os fatos imputados ao acusado, com indicação clara da conduta delituosa, circunstâncias de tempo, modo e lugar, além do dolo específico, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Os elementos indiciários colhidos na investigação dão suporte à acusação, e a manifestação defensiva não obsta o recebimento da denúncia nesta fase. No que tange ao pedido de oitiva da vítima Emanuelly, superada tal questão, considerando que já houve indeferimento às fls. 133/134 do apenso 1010461-06.2023.8.26.0229, o qual reitero. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 22/10/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu no endereço informado à fl. 92 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 55 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 16 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP), YANN SARAIVA DE SOUZA (OAB 470766/SP)

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Processo nº 0000057-23.2020.8.08.0065

ID: 292128352

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-23.2020.8.08.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LACERDA BARBOSA

Intimação - Diário

Advogados:

EDMAR SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000057-23.2020.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO LACERDA BARBOSA, GEISIONE FRANCISCO CARNEIRO Advogado do(a) REU: EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES15651 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de LEONARDO LACERDA BARBOSA, através da qual se lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e II (2x) e V, 155, §1º e §4º, incisos I e IV e artigo 288, todos do Código Penal, pois no dia 24.01.2026, o acusado, acompanhado de Rubens Santos Lacerda, Jefferson, Geisione e Adriana, teriam praticado roubos e furto na região de Jaguaré. Registra-se ainda, que inicialmente, a ação foi proposta em face de todos os coautores (processo nº 0001498-78.2016.8.08.0065), mas como os acusados Leonardo e Geisione foram citados por edital, o feito, em relação a eles, ficou suspenso na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, o que deu ensejo ao desmembramento da ação penal em relação a Leonardo e Geisione. Cabe ainda registrar que em relação a Geisione já foi proferida sentença nestes autos (fls. 344), na qual se absolveu o acusado. Desse modo, a instrução segue apenas em relação ao corréu Leonardo. Noutro giro, compulsando os autos, nota-se que já foi apresentada resposta à acusação, bem como realizada audiência e a instrução não se encerrou em razão da ausência de testemunhas de acusação ao ato, sendo que o Juízo concedeu no ato prazo para o Parquet diligenciar novos endereços. O Ministério Público apresentou manifestação (id. 51387404) e a defesa postulou a revogação da prisão preventiva (id. 55163942) e os autos vieram conclusos para decisão. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, extrai-se da manifestação do Ministério Público o pedido de substituição da testemunha faltante (id. 51387404), pela testemunha Sirlei Rodrigues da Costa Rekel, o que se defere neste ato, razão pela qual designa-se audiência de continuação, para o dia 25.06.2025 às 15:30 horas registrando-se que que a audiência será realizada de forma híbrida, por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7078387054?pwd=MjE4eVcwZ213eEhVREZ0bFB6cFM5Zz09 facultando-se as partes o comparecimento presencial ao Fórum. Noutro giro, quando ao pedido de revogação preventiva do acusado pelo excesso de prazo, pois o denunciado estaria preso há mais de um ano (a prisão ocorreu no dia 29.01.2024), cabe registrar que o réu responde outras ações penais, inclusive pela prática das mesmas infrações penais destes autos (nº 0001354-07.2016.8.08.0065, 0000691-48.2022.8.08.0065, 0000270-53.2023.8.08.0023, 0001130-59.2022.8.08.0065, 0002628-69.2017.8.08.0065), o que indica, ainda que em tese, que em liberdade, o acusado insiste em praticar crimes. Ademais, não há como perder de vista que o feito se arrasta há muitos anos e se encontrava suspenso, pois o réu, citado por edital, não compareceu em Juízo, tão pouco constituiu advogado. Aliás, assim como esta, outras ações penais foram suspensas, pois o acusado, foi citado por edital, na maioria das ações penais propostas em seu desfavor. A propósito, o réu não se encontra preso apenas por este processo, mas também por outras ações penais, inclusive por sentença condenatória (nº 0000691-48.2022.8.08.0065), que fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena. Assim, inequívoca a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo, até porque a custódia cautelar foi reavaliada periodicamente e o Juízo tem buscado ultimar a instrução o quanto antes, ainda que se trate de processo complexo, razão pela qual indefere-se o pedido formulado pela defesa, mantendo-se a prisão preventiva do acusado. Intime-se a defesa e a testemunha. Dê-se ciência ao Ministério Público. JAGUARÉ, 2 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: LEONARDO LACERDA BARBOSA Endereço: RUA BEIJA-FLOR, S/N, TERCEIRA CASA A DIREITA (atualmente sem moradia fi, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: GEISIONE FRANCISCO CARNEIRO Endereço: BR-381 MIGUEL CURRY CARNEIRO SAO MATEUS-, (São Mateus-Nova Venécia) - do km 20,001 ao km 37,000, KM 23, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29947-010

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Processo nº 0000057-23.2020.8.08.0065

ID: 292137896

Tribunal: TJES Órgão: Jaguaré - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000057-23.2020.8.08.0065

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LACERDA BARBOSA

Decisão

Advogados:

EDMAR SANTOS DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Jaguaré - Vara Única Av. Nove de Agosto, 1410, Fórum Desembargador Rômulo Finamori, Centro, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Telefone:(27) 37691440 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 0000057-23.2020.8.08.0065 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LEONARDO LACERDA BARBOSA, GEISIONE FRANCISCO CARNEIRO Advogado do(a) REU: EDMAR SANTOS DE SOUZA - ES15651 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de ação penal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de LEONARDO LACERDA BARBOSA, através da qual se lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, incisos I e II (2x) e V, 155, §1º e §4º, incisos I e IV e artigo 288, todos do Código Penal, pois no dia 24.01.2026, o acusado, acompanhado de Rubens Santos Lacerda, Jefferson, Geisione e Adriana, teriam praticado roubos e furto na região de Jaguaré. Registra-se ainda, que inicialmente, a ação foi proposta em face de todos os coautores (processo nº 0001498-78.2016.8.08.0065), mas como os acusados Leonardo e Geisione foram citados por edital, o feito, em relação a eles, ficou suspenso na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, o que deu ensejo ao desmembramento da ação penal em relação a Leonardo e Geisione. Cabe ainda registrar que em relação a Geisione já foi proferida sentença nestes autos (fls. 344), na qual se absolveu o acusado. Desse modo, a instrução segue apenas em relação ao corréu Leonardo. Noutro giro, compulsando os autos, nota-se que já foi apresentada resposta à acusação, bem como realizada audiência e a instrução não se encerrou em razão da ausência de testemunhas de acusação ao ato, sendo que o Juízo concedeu no ato prazo para o Parquet diligenciar novos endereços. O Ministério Público apresentou manifestação (id. 51387404) e a defesa postulou a revogação da prisão preventiva (id. 55163942) e os autos vieram conclusos para decisão. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, extrai-se da manifestação do Ministério Público o pedido de substituição da testemunha faltante (id. 51387404), pela testemunha Sirlei Rodrigues da Costa Rekel, o que se defere neste ato, razão pela qual designa-se audiência de continuação, para o dia 25.06.2025 às 15:30 horas registrando-se que que a audiência será realizada de forma híbrida, por meio do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/7078387054?pwd=MjE4eVcwZ213eEhVREZ0bFB6cFM5Zz09 facultando-se as partes o comparecimento presencial ao Fórum. Noutro giro, quando ao pedido de revogação preventiva do acusado pelo excesso de prazo, pois o denunciado estaria preso há mais de um ano (a prisão ocorreu no dia 29.01.2024), cabe registrar que o réu responde outras ações penais, inclusive pela prática das mesmas infrações penais destes autos (nº 0001354-07.2016.8.08.0065, 0000691-48.2022.8.08.0065, 0000270-53.2023.8.08.0023, 0001130-59.2022.8.08.0065, 0002628-69.2017.8.08.0065), o que indica, ainda que em tese, que em liberdade, o acusado insiste em praticar crimes. Ademais, não há como perder de vista que o feito se arrasta há muitos anos e se encontrava suspenso, pois o réu, citado por edital, não compareceu em Juízo, tão pouco constituiu advogado. Aliás, assim como esta, outras ações penais foram suspensas, pois o acusado, foi citado por edital, na maioria das ações penais propostas em seu desfavor. A propósito, o réu não se encontra preso apenas por este processo, mas também por outras ações penais, inclusive por sentença condenatória (nº 0000691-48.2022.8.08.0065), que fixou o regime fechado para início do cumprimento da pena. Assim, inequívoca a necessidade da manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, não havendo que se falar em constrangimento ilegal, pelo excesso de prazo, até porque a custódia cautelar foi reavaliada periodicamente e o Juízo tem buscado ultimar a instrução o quanto antes, ainda que se trate de processo complexo, razão pela qual indefere-se o pedido formulado pela defesa, mantendo-se a prisão preventiva do acusado. Intime-se a defesa e a testemunha. Dê-se ciência ao Ministério Público. JAGUARÉ, 2 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido Nome: LEONARDO LACERDA BARBOSA Endereço: RUA BEIJA-FLOR, S/N, TERCEIRA CASA A DIREITA (atualmente sem moradia fi, SEAC, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: GEISIONE FRANCISCO CARNEIRO Endereço: BR-381 MIGUEL CURRY CARNEIRO SAO MATEUS-, (São Mateus-Nova Venécia) - do km 20,001 ao km 37,000, KM 23, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29947-010

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Banco Daycoval S/A x Gustavo John

ID: 280494213

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capanema Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000691-33.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO JOHN

Conclusão

Advogados:

CAROLINE STADLER CORRÊA

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FABRICIO STADLER CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3030-1217 - Celular: (46) 99978-5329 - E-mail: CAP-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000691-33.2025.8.16.0061 Processo: 0000691-33.2025.8.16.0061 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$77.656,69 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): Gustavo John DECISÃO 1. Ciente em relação a interposição de agravo de instrumento (seq. 29.1). 2. Nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil, e considerando a concessão de tutela recursal no agravo de instrumento interposto contra a decisão deste juízo, passa-se à reavaliação do pronunciamento anteriormente proferido, com fundamento na possibilidade de reconsideração da decisão agravada antes da análise colegiada do recurso. Com efeito, embora se tenha apontado, à primeira vista, possível aleatoriedade na cláusula de eleição de foro, a documentação acostada aos autos — em especial a cédula de crédito (seq. 1.6) e a notificação enviada ao consumidor (seq. 1.8) —permite concluir que o domicílio do réu está situado no município de Pérola do Oeste/PR, identificado pelo CEP 85740-000, conforme consulta ao sítio eletrônico dos Correios. A notificação encaminhada à parte ré, conquanto contenha indicação de cidade diversa (Curitiba/PR), apresenta CEP incompatível com tal localidade, o que demonstra uma inconsistência formal que, todavia, não é suficiente para sustentar a tese de aleatoriedade da cláusula de foro, tampouco para embasar, de modo seguro, a declinação da competência. Trata-se de vício que, se necessário, poderá ser sanado por meio de diligência adequada, não havendo motivo para o afastamento da regra geral de competência territorial prevista no art. 46 do CPC. 3. Diante disso, reconsidero a decisão anterior para revogar o declínio de competência e determinar o regular prosseguimento do feito neste juízo. 3.1. Comunique-se ao juízo ad quem, na forma do art. 1.018, §1º, do CPC, para ciência da reconsideração e eventual reconhecimento da prejudicialidade do agravo. 4. Em prosseguimento, observa-se que, embora tenha sido realizada a juntada da cédula de crédito bancário (seq. 1.6) e da notificação supostamente encaminhada à parte devedora (seq. 1.8), subsistem dúvidas relevantes quanto à validade da constituição em mora. A notificação em questão indica como cidade de destino “Curitiba/PR”, embora conste, no mesmo documento, CEP correspondente a outro município (Pérola do Oeste/PR), o que revela inconsistência que compromete a clareza da diligência. Ademais, o respectivo aviso de recebimento retornou com a informação “não procurado”, sem comprovação de efetiva entrega no endereço do devedor ou de recebimento por terceiro. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp nº 1366906 PR 2018/0243615-1, Rel.: Ministro Raul Araujo, DJ 11/10/2018), embora a notificação extrajudicial não precise ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceiro. Assim, remanesce dúvida acerca da efetiva constituição em mora. Nesse sentido, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIDADE ENTRE O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO E O DE DESTINO DO AR. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJ-PR 0007078-26 .2023.8.16.0064 Castro, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 18/03/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) Tendo-se que a constituição em mora constitui pressuposto de validade (constituição) do processo de busca e apreensão, a liminar não pode ser deferida: a relação processual não está apta a processamento, pois irregularmente constituída. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º do DL 911/69 e art. 320 c/c 321, CPC, determino a EMENDA da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se proceda à juntada de comprovante de constituição em mora (carta com aviso de recebimento no endereço do devedor, positivo ou negativo) ou certidão do Cartório de Títulos informando a ausência de localização do devedor aliado ao protesto (presumidamente por edital), com a devida comprovação de exaurimento das diligências (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp520179/RS, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julg. 23/09/2014), pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Decorrido o prazo e certificado o não cumprimento, voltem para extinção. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar x Angela Maria De Mendonça Correia

ID: 297937198

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Faxinal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-70.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Polo Passivo:

ANGELA MARIA DE MENDONçA CORREIA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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MAURICI ANTONIO RUY

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FRANCYANE HANSEN FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000691-70.2025.8.16.0081 Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa c/c tutela antecipada de imissão provisória na posse proposta por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR em face de Angela Maria de Mendonça Correia. Após o deferimento liminar da imissão de posse (mov. 9.1), foi cumprido o mandado respectivo, conforme auto de imissão de posse juntado aos autos (mov. 24.1). A parte requerida compareceu em cartório informando concordância com os termos iniciais e fornecendo dados bancários para expedição de alvará (mov. 20.1). Em atenção à manifestação da SANEPAR sobre a necessidade de observância dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (mov. 27.1), este Juízo determinou a intimação da parte requerida para apresentação de documentos comprobatórios da propriedade e quitação de débitos fiscais, bem como a posterior publicação de edital e manifestação da requerente (mov. 29.1). A parte requerida foi devidamente intimada (mov. 32.1) e compareceu em cartório apresentando a documentação solicitada, qual seja, certidão negativa de débitos e matrícula do imóvel (mov. 34.1, 34.2 e 34.3). É o relatório. Decido. Tendo em vista que a parte requerida atendeu integralmente à determinação judicial, apresentando os documentos exigidos pelo art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, determino à Secretaria que proceda ao cumprimento das demais diligências determinadas na decisão de mov. 29.1, na seguinte ordem: Publique-se edital para ciência de terceiros interessados, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do caput do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941; Intime-se a parte requerente para que se manifeste sobre os documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias; Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Faxinal, 05 de junho de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

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Processo nº 0000691-66.2025.4.05.8502

ID: 294902503

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-66.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000691-66.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANIO SILVA SANTOS Advogado d… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000691-66.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANIO SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ISABELLE MARIA SOUZA DE OLIVEIRA FONTES - SE7978 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz deste Juizado Especial Federal Adjunto: 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado após a realização da instrução probatória. 3. Fica, outrossim, a parte ré intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos o inteiro teor do procedimento administrativo ou de outra documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em conformidade com o disposto no art. 11 da Lei Federal n.º 10.259/2001, bem como cópia do Laudo Médico administrativo correspondentes ao autor, sob pena de distribuição do ônus probatório. 4. Designo a perícia médica, ficando as partes intimadas da data e horário nos termos dos registros a ser lançados na aba "Perícia". A perícia terá por objeto o esclarecimento de questionamentos fáticos consolidados e padronizados, de pleno conhecimento das partes. 5. Com a finalidade de aferir e assegurar a autenticidade dos documentos que instruem a ação, advirta-se a parte autora para comparecer a perícia munida de todos os exames médicos já realizados e necessários à comprovação do seu pedido, sob pena de extinção, sem julgamento do mérito. 6. Apresentado o laudo pericial judicial, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias e a ré, na mesma oportunidade para, querendo apresentar CONTESTAÇÃO, sob pena de revelia, devendo ainda informar a este Juízo, no prazo supramencionado, acerca da possibilidade de acordo com a parte autora.

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Helena Elizabethy Da Silva Costa x Supermercado Montealegrense Ltda

ID: 316887005

Tribunal: TRT21 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-18.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELENA ELIZABETHY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA

Notificação

Advogados:

DEYSE PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000691-18.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: HELENA ELIZABETHY DA SILVA COSTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000691-18.2025.5.21.0005 RECLAMANTE: HELENA ELIZABETHY DA SILVA COSTA RECLAMADO: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 605d775 proferido nos autos. DESPACHO Fica designada audiência INICIAL para o dia 08/08/2025, às 11:45 horas, por videoconferência, devendo a reclamada apresentar defesa/documentos até o momento da audiência, sendo exigidas as presenças das partes, sob as penas legais, nos termos do art. 844 da CLT. Não serão ouvidas testemunhas nesta audiência. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema ZOOM. A ferramenta será acessada simultaneamente pelas partes e seus procuradores no horário designado para a audiência, que deverão aguardar na sala de espera até o momento de sua oitiva. Os participantes ao ingressarem no sistema ZOOM deverão nomear o seu perfil para fazer constar o horário designado para a sessão e o nome do participante, no formato: 00:00 - Nome. A sala de audiência será acessada, por meio do link a seguir: https://trt21-jus-br.zoom.us/my/sala5vtnatal A sala também poderá ser acessada inserindo-se o ID 479 999 6196 ou o nome do link pessoal: sala5vtnatal, no site https://zoom.us/join A parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital” quando do ajuizamento da ação. Notifique-se a reclamada para, querendo, se manifestar até o momento da audiência. Sugere-se as partes que façam teste com os advogados sobre a conexão e utilização do Zoom ou juntem provas emprestadas em caso de já haver provas análogas produzidas. Caso qualquer das partes tenha receio ou dificuldade no acesso à sala virtual, poderá(ão) comparecer, no horário da audiência, à Sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Natal, para participação presencial. Notifiquem-se. NATAL/RN, 03 de julho de 2025. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENA ELIZABETHY DA SILVA COSTA

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Diva Righini Borges x Banco Do Estado De São Paulo Sa

ID: 314609049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000691-10.2011.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIVA RIGHINI BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO SA

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 0000691-10.2011.8.26.0396 (396.01.2011.000691) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Diva Righini Borges - Banco do Estado de São Paulo Sa - Ante o exposto, nos termos do … Processo 0000691-10.2011.8.26.0396 (396.01.2011.000691) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Diva Righini Borges - Banco do Estado de São Paulo Sa - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Diva Righini Borges contra o Banco Santander (Brasil) S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS ANTONIO LOPES (OAB 161700/SP), ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP)

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Valdinei Benedito Da Silva x Epr Litoral Pioneiro S.A. e outros

ID: 315039961

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000691-57.2025.5.09.0585

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

EPR LITORAL PIONEIRO S.A. GUARANA DIESEL LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA DE OLIVEIRA ALVES VIEIRA

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BRUNO BORSATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000691-57.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: VALDINEI BENEDITO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ATSum 0000691-57.2025.5.09.0585 RECLAMANTE: VALDINEI BENEDITO DA SILVA RECLAMADO: GUARANA DIESEL LTDA E OUTROS (1) Fica a parte VALDINEI BENEDITO DA SILVA intimada de que a "Audiência do tipo Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)" designada para 24/07/2025 10:30 recebeu agendamento na plataforma Zoom, conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Serão observadas as regras e as cominações fixadas pelo Juízo nos autos, notadamente quanto aos efeitos do não comparecimento na audiência de qualquer dos participantes. O acesso à Plataforma de Videoconferência deverá ser feito na data e horário designados para a audiência, por meio do endereço eletrônico e senha dispostos a seguir: Audiência: Audiência de una por videoconferência (rito sumaríssimo)Data: 24/07/2025 10:30Link: https://url.trt9.jus.br/kfoudID da Reunião: 87295858185Senha: 6p8hGTprav Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/87295858185?pwd=KUHTfanxzbjt6AHtjmPSgy2JeY5rmV.1 Eventuais dificuldades técnicas que impeçam ou dificultem a participação na audiência serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. As orientações para uso da plataforma estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia O link de acesso e o acompanhamento da pauta de audiências por painel rotativo estão disponíveis no endereço: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml Esta intimação foi gerada de modo automático, por intermédio do Projeto Solária (RJ-1). SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR, 02 de julho de 2025. LUCIANO FELIX DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI BENEDITO DA SILVA

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D.D.S.P. x Municipio De Sao Bernardo Do Campo

ID: 281146820

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005373-13.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D.D.S.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Notificação

Advogados:

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005373-13.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1005373-13.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DIRCE DA SILVA PASTORE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 406d190 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09079/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) nº 0000691-81.2012.5.02.0464 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005373-13.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DIRCE DA SILVA PASTORE EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO OFÍCIO - TRANSFERÊNCIA DE FGTS PARA CONTA VINCULADA Pelo presente, determino ao BANCO DO BRASIL que proceda a imediata transferência de valor, que deverá ser sacado da conta judicial abaixo discriminada, com acréscimo de juros e correção monetária a partir da data da parcela, devendo ser observados os demais dados indicados: Conta Judicial: 400130701132 - parcela nº 1, de 28/04/2025 R$ 5.781,04 transferência para conta vinculada do autor Empregado: DIRCE DA SILVA PASTORE CPF: 178.570.528-84 PIS/NIT: 10609216543 CTPS: 3869, Série 351 SP Data de admissão: 10/02/2006 Data de demissão: 24/08/2021 Empregador: MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO CNPJ: 46.523.239/0001-47 Consigno o prazo de 10 (dez) dias para o Banco do Brasil S/A comprovar a transferência e, para tanto, encaminhará os comprovantes ao e-mail institucional da Secretaria de Precatórios: oficiosprecatorio@trt2.jus.br A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código inscritos no rodapé. Por celeridade e economia processuais, a Secretaria de Precatórios encaminhará o presente ofício por meio mensagem eletrônica aos endereços: atendimentotrtsp@bb.com.br e setorpublico.sp32@bb.com.br Atenciosamente, São Paulo, 26 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs SPLM SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.S.P.

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