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Resultados para "0000691-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 0000691-80.2019.8.06.0074

ID: 304494020

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cruz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-80.2019.8.06.0074

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JAKSON CARVALHO ANDRADE

Intimação

Advogados:

THIMÓTEO DE SOUSA FARIAS

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ADV: Thimóteo de Sousa Farias (OAB 37748/CE) Processo 0000691-80.2019.8.06.0074 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Francisco Jakson Carvalho Andrade - Designo a audiência de Instrução para …

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Processo nº 0000691-37.2019.8.06.0056

ID: 315392267

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000691-37.2019.8.06.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA LIMA MOURA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO BEZERRA SARAIVA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 14/07/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Jose Andre Dos Santos Santos(Fatal) e outros x Mario Eugenio Lima De Castro

ID: 331889485

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000691-96.2007.8.06.0140

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DOS SANTOS SANTOS(FATAL) MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MARIO EUGENIO LIMA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

JOSE JEAN PEREIRA DE ALENCAR

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VINICIUS MORAIS DOS SANTOS

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ADV: VINICIUS MORAIS DOS SANTOS (OAB 38629/CE) - Processo 0000691-96.2007.8.06.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VÍTIMA: B1Jose Andre dos Santos Santos(fatal)B0 e…

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Jose Andre Dos Santos Santos(Fatal) e outros x Mario Eugenio Lima De Castro

ID: 294093424

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Paracuru Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000691-96.2007.8.06.0140

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DOS SANTOS SANTOS(FATAL) MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

MARIO EUGENIO LIMA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS DOS SANTOS

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JOSE JEAN PEREIRA DE ALENCAR

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ADV: Vinicius Morais dos Santos (OAB 38629/CE) Processo 0000691-96.2007.8.06.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Jose Andre dos Santos S…

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Processo nº 0000691-60.2018.8.06.0092

ID: 292169820

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Independência Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-60.2018.8.06.0092

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE RODRIGUES NUNES

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Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: independencia@tjce.jus.br - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNI…

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A. B. L. Da S. x J. B. Da S.

ID: 277207526

Tribunal: TJCE Órgão: CEJUSC - Quixeramobim Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0000691-58.2024.8.06.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. L. DA S.

Polo Passivo:

J. B. DA S.

Intimação

Anne Beatriz Lourenço da Silva, Jandeilson Brito da Silva Processo 0000691-58.2024.8.06.0154 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: A. B. L. da S. - Reclamado: J. B. da S. - Diante do exposto e à …

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Processo nº 0000691-69.2023.8.06.0000

ID: 322968982

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000691-69.2023.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. M. B. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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JOSE NUNES RODRIGUES

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000691-69.2023.8.06.0000 Credor(a): S. M. B. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição dessa requisição, p… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000691-69.2023.8.06.0000 Credor(a): S. M. B. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Os autos vieram conclusos. Verificada a regularidade na expedição dessa requisição, passo à análise do direito da parte ao recebimento da parcela constitucional da superpreferência, nos termos do §2º, do art. 9º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Neste caso, o crédito tem natureza alimentar, conforme estabelecido pelo artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e a credora atende ao requisito etário, conforme o artigo 100, § 2º, da mesma Constituição. Além disso, a comprovação de vida foi confirmada por meio da pesquisa de validade do CPF junto a receita federal. Assim, DEFIRO o pagamento da superpreferência em razão da IDADE, o que faço com fulcro no art. 100, §2º, da Constituição Federal. No momento da quitação, deve-se observar o disposto no art. 8º, §§ 2º e 4º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, efetuando-se o pagamento dos honorários contratuais destacados no ofício requisitório (ID 9536344), no percentual de 10% (dez por cento), em favor de Fabiano Aldo Alves Lima, OAB-8767/CE. O trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu antes a vigência da Lei n.º 16.832, de 27 de outubro de 2017. Entretanto, ao estabelecer um valor da OPV maior que o anterior aplicado, mencionada lei demonstra uma sensibilidade social, pois tem o intuito de beneficiar o credor. A aplicação dessa mudança de forma retroativa parece estar em consonância com o espírito da legislação, atendendo ao princípio da proteção ao credor e refletindo a responsabilidade fiscal do Estado. Além disso, o limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 UFIRCE como parâmetro para o pagamento da parcela superpreferencial no regime especial de pagamentos também deve ser visto como uma medida de contenção, que visa garantir que os recursos do Estado sejam utilizados de maneira equilibrada, sem comprometer excessivamente sua capacidade financeira. Determinações Finais. Cumpridos os requisitos acima, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1.Envio dos autos à Coordenadoria de Cálculos de Precatórios, para atualização do crédito, limite de 5(cinco) vezes o valor de 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), aplicando-se as retenções legais e o destaque da verba contratual sobre o benefício. 2.Intimação das partes para manifestação sobre os cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Havendo impugnação, autos imediatamente conclusos. 4.Caso não haja impugnação, liquide-se conforme o rito próprio, com o pagamento da parcela superpreferencial e o repasse das retenções devidas aos entes tributantes competentes. 5.Se a antecipação constitucional quitar integralmente o precatório, o feito deverá ser arquivado, com a retirada do crédito da lista de pagamentos pela ordem cronológica. Caso contrário, o saldo remanescente permanecerá na lista cronológica. 6. Providenciado o pagamento da superpreferência, comunique-se ao juízo da execução. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Processo nº 0000691-95.2016.8.06.0200

ID: 255820093

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000691-95.2016.8.06.0200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. W. D. M. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), So… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: solonopole.2vara@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000691-95.2016.8.06.0200 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: AUTOR: A. D. M. D. L., A. D. L. Q. Requerido REU: L. D. S. Q. Trata-se de ação de alimentos proposta por A. D. L. Q., representado por sua genitora ANTÔNIA DILZAIANE MARCELINO DE LIMA, contra seu genitor L. D. S. Q.. Alega, em suma, que o requerido não vem cumprindo com sua obrigação alimentar, tendo a genitora arcado sozinha com as despesas do menor, em razão disso o requerente propôs a presente ação. Às fls. 13 houve o deferimento dos alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, correspondentes à época ao valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais). Audiência de conciliação realizada em 22/01/2025 (fls. 134/135), não havendo efetuação de acordo entre as partes. Contestação apresentada em fls. 136/140. No seu parecer final, o Ministério Público opinou fosse julgado procedente o pedido com a confirmação do valor dos alimentos arbitrados na decisão inicial. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que o feito se encontra em condições de imediato julgamento nos moldes do art. 355, II, do CPC. A presente ação versa sobre a obrigação alimentar do réu em relação ao autor. Sua existência se verifica ante a certidão de nascimento acostada e o disposto nos arts. 1.694 a 1.696 do Código Civil (CC), tendo por fundamento o poder familiar (art. 1.634 do CC). Em relação ao valor da prestação alimentar, deve-se atentar para o binômio formado pela necessidade econômica do alimentando e possibilidade financeira do alimentante conforme art. 1.694, § 1º, do CC, que deve ser compreendido à luz da proporcionalidade. Na espécie, a necessidade alimentar do autor é presumida porquanto se trata de menor. Quanto ao réu, presume-se a verdade das afirmações fáticas do autor por força do efeito substancial da revelia, de modo a concluir que este tem condições de manter-se com dignidade. Assim sendo, considerando o aludido binômio, as máximas da experiência (art. 375 do CPC) e os elementos constantes dos autos, conforme acima explanado, afigura-se proporcional e razoável a fixação do valor dos alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, quantia que não é ínfima a ponto de inviabilizar o sustento do menor nem é excessivamente onerosa a ponto de impossibilitar a manutenção do requerido. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para (1) condenar o réu ao pagamento de alimentos à parte autora no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos do requerido, retroagindo os valores devidos desde a citação (art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos), os quais deverão ser corrigidos pelo INPC e juros legais de 1% ao mês. Condeno o réu ao pagamento das custas e de honorários que arbitro no valor de 10% da condenação, aferido na forma do art. 85, §§ 2º e 9º, do CPC, que fica suspenso haja vista a gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado e a efetivação das diligências pertinentes, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Solonópole (CE), 1 de abril de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

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Processo nº 0215418-75.2025.8.06.0001

ID: 332937982

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0215418-75.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES COELHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO RODRIGUES COELHO

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R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da… R. H. Visando o regular prosseguimento do feito, faz-se mister analisar a questão da competência atribuída a este Juízo, já que a Lei Federal nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estatui em seu art. 2º, § 4º, que no foro onde estiver instalado referido juizado a sua competência é absoluta, e nesse sentido um dos parâmetros, quiçá o principal, para se determinar a competência é o valor atribuído à causa. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentários acerca do artigo 291 do NCPC - Novo Código de Processo Civil, elenca as relevantes implicações processuais que conduzem à importância de se estabelecer o valor da causa com base em critérios objetivos, nos advertindo que:"(...) 1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258. 2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicia (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos. 3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição - CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; (...) " (Nelson Nery Júnior Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil - 2ª tiragem - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 832) Estabelece o Código de Processo Civil, quanto ao tema, que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291), sendo de destacar que o Colendo STJ já firmou entendimento no sentido de que tal requisito, em regra, deve corresponder ao proveito econômico a ser obtido pelo demandante através da tutela jurisdicional (REsp 1220272/RJ). Valendo-se de um critério objetivo, a Lei Federal nº 12.153/2009, em seu art. 2º-caput, fixa a competência para o processamento e julgamento do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. E, nos casos em que a pretensão versar sobre obrigações vincendas/vencidas, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais vencidas não poderá exceder o valor referido no caput, nos termos do art. 2º, § 2º.Tal regra deriva daquela contida no artigo 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:(...)§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Repare que o legislador fez menção à obrigação, de forma genérica, não distinguindo se obrigação de pagar, de fazer, ou de não-fazer, visando assim que se possa fixar o valor da causa com base em critério objetivo, ainda que por estimativa, mesmo naquelas demandas onde se verifica não haver um conteúdo ou proveito econômico imediato, já que a impossibilidade de avaliar a dimensão integral do benefício pretendido pela parte não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica. É com base em todas essas razões que passo a deliberar acerca da fixação do valor da causa com base em critério objetivo e por estimativa, de forma a estabelecer um valor o mais aproximado quanto possível do potencial proveito econômico, enquanto benefício da parte autora com o desiderato perseguindo com a ação, visando a afirmação de competência e estabelecimento da forma do processo. Cito, por oportuno, o entendimento do STJ de que: "(...) A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável" (STJ-1ª T., REsp 730.581, Min. Teori Zavascki, j. 19.4.05, DJU 9.5.05). In casu, é inegável que a presente demanda, intitulada como Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência Liminar com Preceito Cominatório, é de cunho mandamental em relação à parte do pedido quanto à determinação para que o Promovido forneça uma vaga no leito de enfermaria cirúrgica em hospital terciário de referência. Entretanto, no que concerne ao pedido alternativo, mormente aquele em que a parte autora pugna que seja o Promovido compelido a custear a internação do(a) Autor(a) em leito de hospital da rede privada de saúde, percebe-se que tal desiderato reveste-se de natureza condenatória, sendo, portanto, aferível o valor deste pedido, ainda que por estimativa. Na esteira do entendimento adotado pelo STJ retro citado, um valor mínimo desde logo estimável seria aquele que o(a) Autor(a) despenderia, de forma potencial, caso fosse custear o tratamento médico-hospitalar/medicamentoso que pleiteia, com seus próprios recursos financeiros. Logo, no tocante ao pedido condenatório, o Promovido seria obrigado a custear a internação do(a) Promovente em leito hospitalar da rede privada de saúde, despendendo, em tese, os mesmos valores que então seriam suportados pela parte autora caso esta tivesse capacidade financeira para tal. Assim, de acordo com a regra do art. 292, §§ 1º e 2º do CPC, e do art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, uma vez tratar-se, o presente caso, de obrigação por prazo indeterminado, o valor do pedido condenatório, o qual passa a se confundir com o valor da causa, pode ser auferido como sendo o equivalente a uma prestação anual a ser suportada pelo Promovido, não sendo demais repisar que o legislador não fez qualquer distinção quando fala em obrigação: se de pagar, de fazer, ou de não-fazer. O custo de uma diária em leito de Cirurgia Geral 3, por exemplo, definido pelo Estado do Ceará, para o ano de 2022, ficou em R$ 1.768,00 (mil e setecentos e sessenta e oito reais), para adulto, conforme se infere do Ofício nº 6013/2022-SPJUR/CECOT. Destarte, uma prestação anual (obrigação por prazo indeterminado), correspondente a 365 diárias, o que atinge o montante superior ao fixado pela parte autora, de modo que o valor, no mínimo, há de ser fixado em R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), sendo este um valor mínimo desde logo estimável do pedido condenatório, o qual fixo provisoriamente como sendo o valor da causa deste processo. Ademais, na infinidade de demandas apresentadas perante as Varas Fazendárias tratando de matéria afeta ao direito à saúde - a exemplo dos pedidos de fornecimento de medicamentos, insumos, procedimentos cirúrgicos ou médico-hospitalares, internação em leitos de UTI - tem-se observado na praxe judiciária que a imposição de multa cominatória e aplicação das demais sanções jurídicas ou políticas em tese cabíveis não mais surtem os efeitos coercitivos pretendidos, tendo-se revelado o bloqueio de verbas públicas como o meio adequado e eficaz para fazer valer a autoridade das decisões judiciais e consagração da dignidade da justiça em casos tais, com esteio em mansa e ressonante jurisprudência do STF e STJ. Daí porque surge a possibilidade concreta dos juízes dos Juizados Especiais Fazendários se virem diante de situação que exija a determinação do bloqueio de verbas públicas em valores que extrapolam o teto de alçada (60 salários-mínimos), providência para a qual se revelam incompetentes, uma vez que o processo tramitou indevidamente no Juizado porque inobservada a aferição da competência pelo critério do valor da causa fixado de forma objetiva, em torno do proveito econômico almejado pela parte requerente.Por fim, faço juntar recente jurisprudência em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já decidiu conflitos de competência no mesmo sentido que o caso em comento, inclusive de todas as 08 (oito) Câmaras Cíveis daquela Egrégia Corte, decidindo pela competência das Varas Comuns da Fazenda Pública:"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA VERSUS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA POSTULANDO A INTERNAÇÃO DE PACIENTE EM LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA OU PARTICULAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CORREÇÃO PELO JUÍZO SUSCITADO POR MEIO DE ARBITRAMENTO (ART. 292, §3º, DO NCPC) ESTIMANDO O VALOR DA CAUSA EM MIL REAIS. Embora se trate de ação com tutela mandamental (obrigação de fazer) em que a lide visa à tutela da saúde deve-se levar em consideração no arbitramento do valor da causa os benefícios indiretos para o autor com o ajuizamento da ação e também os custos diretos para o réu (Estado do Ceará) com a internação pretendida, além dos gastos com equipe médica e de enfermagem e a administração de medicamentos. Por este motivo, a correção do valor da causa se mostrou irrisória e desproporcional, com o fito apenas de levar a competência jurisdicional para o juizado especial da Fazenda Pública. Ademais, o enunciado nº 11 do fonaje dispõe que "as causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do juizado da Fazenda Pública". No caso concreto, o autor está representada pelo seu filho, postulando na inicial, a nomeação de curador especial para acompanhar pessoalmente o feito. Incidência do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, segundo o qual "não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da união, a massa falida e o insolvente civil". Conflito negativo de competência conhecido e provido. Assinalada a atribuição judicante do juízo de direito da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. "(TJCE; CC 0000739-72.2016.8.06.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho; DJCE 04/08/2016; Pág. 12)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. Custo anual superior a 60 salários mínimos. Conteúdo econômico existente. Afastamento da competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito conhecido e acolhido para declarar a competência do juízo suscitado da 4ª vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000978-76.2016.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Tereze Neumann Duarte Chaves; Julg. 31/08/2016; DJCE 09/09/2016; Pág. 32)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA FIXADO DE OFÍCIO PELO JUIZ SUSCITADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo douto magistrado da 6ª vara da Fazenda Pública em desfavor do juízo da 3ª vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de obrigação de fazer de nº 0130625-24.2016.8.06.0001. II. Compulsando os autos em tela, verifica-se que o magistrado da 3ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos da presente ação de obrigação de fazer, em que se objetiva a transferência de um paciente em estado grave da upa da praia do futuro para internação em leito da uti em hospital da rede pública, ou, em sua falta, em hospital da rede privada, entendeu que não seria o competente para julgamento do feito, sob o fundamento de que o pedido não reflete conteúdo patrimonial direto, motivo por que fixou de ofício o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais) e encaminhou os autos a uma das varas dos juizados especiais da Fazenda Pública. O juiz da 6ª vara da Fazenda Pública, ao receber os autos, suscitou o conflito, por entender que o valor da causa apenas pode ser atribuído em situações excepcionais e que o valor dado a causa correspondia com o custo da internação em leito de uti. III. No caso em apreço, não se pode olvidar que se trata de internação em leito de uti por tempo indeterminado. Sendo assim, verifica-se que a quantia fixada pela parte autora na exordial não se mostra desproporcional, pois os custos de uma internação em unidade de terapia intensiva são bastantes elevados para a secretária de saúde do Estado do Ceará. Assim, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada de ofício pelo juiz suscitado como o valor da causa, revela-se como irrisória diante do objeto da ação. lV. Nesse esteio, considerando o objeto da presente ação e que o valor da causa indicado pelo juiz de ofício é desproporcional ao objeto, o presente caso não pode ser mantido sob a competência do juizado especial da Fazenda Pública. Conforme já registrado alhures, trata-se de internação em leito de uti, por tempo indeterminando, a qual o proveito econômico tem um valor bastante superior a 60 (sessenta) salários mínimos, já que o valor dado a causa foi de R$ 183.106,80(cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos) com base em informações do médico do representado. V. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado. " (TJCE; CC 0000746-64.2016.8.06.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto; Julg. 01/08/2016; DJCE 10/08/2016; Pág. 27)"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR DA REDE PÚBLICA ESPECIALIZADO COM ASSISTÊNCIA AO PROGRAMA DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - PAD. CUSTO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 292 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, QUAL SEJA, O DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre os juízos da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e o da 4ª vara da mesma espécie e Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer em programa de atendimento domiciliar - PAD. 2. A competência do juizado especial de Fazenda Pública, em relação ao valor de alçada de 60 salários mínimos, é absoluta. Inteligência do art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009.3. Na espécie, há conteúdo econômico imediato no pedido objeto da inicial, não havendo necessidade de que seja ajustado o valor da causa, como fez o juízo suscitado, consoante determina art. 291 do ncpc. 4. Tendo em vista que a quantia dos produtos necessários a requerente no programa de atendimento domiciliar é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Exegese art. 292 do ncpc. 5. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000495-46.2016.8.06.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 14/06/2016; Pág. 29)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO DE UTI. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO EXISTENTE. ART. 260 DO CPC. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado tendo como suscitante o juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (juizado especial), e o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento de leito de uti em hospital da rede pública ou, em sua falta, em hospital da rede privada de saúde. 2. Na espécie o custo da obrigação de fazer tem valor certo, qual seja, o atribuído à causa pela parte autora R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos). 3. Tendo em vista que a quantia anual da internação em leito de uti é superior a 60 salários mínimos, o processamento refoge à competência dos juizados especiais da Fazenda Pública, nos termos dos artigos 260 do CPC e 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza." (TJCE; CC 0000691-16.2016.8.06.0000; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte; Julg. 24/08/2016; DJCE 30/08/2016; Pág. 53)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de uti, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. A promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. lV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000983-98.2016.8.06.0000; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; Julg. 26/07/2016; DJCE 02/08/2016; Pág. 71)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SERVIÇO DE CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO CONFIGURADO. ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito negativo de competência instaurado pelo juízo da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em face do juízo da 2ª vara da fazenda pública(juizado especial) da mesma Comarca para processamento de ação de obrigação de fazer que pleiteia o fornecimento leito em hospital terciário com serviço de cirurgia do aparelho digestivo em hospital do Estado do Ceará. 2. Considerando que não se pode aferir antecipadamente o período de internamento hospitalar e dada a complexidade do quadro da postulante ao leito, a quantia estimada é superior ao teto estabelecido para a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da 4ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito." (TJCE; CC 0000959-70.2016.8.06.0000; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Maria Gladys Lima Vieira; DJCE 01/08/2016; Pág. 30)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEITO DE UTI. INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. CUSTO ANUAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTEÚDO ECONÔMICO INDIRETO EXISTENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PRECEDENTES. I - Trata-se de ação em que a parte demandante pretende ver o Estado do Ceará obrigado a lhe garantir assistência à saúde, consistente em fornecimento de leito de UTI, com o transporte via uti móvel para a unidade hospitalar, haja vista a gravidade da enfermidade por que passa. Apontou o valor da causa como sendo R$ 183.106,80 (cento e oitenta e três mil, cento e seis reais e oitenta centavos), correspondente a 12 vezes o valor dos gastos mensais com a permanência na uti (medicamentos, insumos, alimentação especial etc). II - Conquanto não exista impedimento legal para que demandas relativas a fornecimento de medicamento ou tratamento de saúde venham a ser processadas e julgadas perante o juizado especial da Fazenda Pública, o caso em exame afasta a aludida competência, notadamente em razão do alto custo do tratamento pretendido, cujo montante anual certamente supera 60 (sessenta) salários mínimos, limite estabelecido pela Lei nº 12.153/2009 para os feitos sob a competência dos referidos juizados. III - Ora, é evidente o proveito econômico, mesmo que indireto, pretendido pela parte autora com a ação proposta. Uma vez deferido o pleito, o Estado do Ceará terá um dispêndio financeiro significativo para atender às necessidades do demandante. O promovente, por sua vez, logrando êxito da demanda, evitará o desembolso da quantia necessária para custear as despesas com o tratamento. IV - Dessa forma, há de ser mantido o valor atribuído à causa pelo autor, uma vez que atende ao que preceitua o art. 292 do CPC, por representar o conteúdo econômico da causa. V - Precedentes deste tribunal de justiça. VI - Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado." (TJCE; CC 0000742-27.2016.8.06.0000; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos; DJCE 29/06/2016; Pág. 62)Em consequência do que foi exaustivamente exposto, vislumbrando que o valor da causa ora fixado em critério objetivo extrapola o limite de alçada, que importa no valor de R$ 645.320 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), DECLINO da competência deste juízo em favor de uma das Varas Especializadas em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde, qual sejam 9ª e 15ª Varas da Fazenda Pública, conforme Resolução nº 09, de 28 de junho de 2018, do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará, Instrução Normativa nº 03/2018, da Presidência do mesmo Tribunal e Portaria nº 563/2018 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Remetam-se imediatamente os autos ao Setor de Distribuição, independentemente de intimações, em razão da urgência que o caso requer, a fim de que seja o processo de logo redistribuído para quem de competência. Expedientes necessários. À Secretaria judiciária. Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

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