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Processo nº 0000691-30.2014.8.10.0079

ID: 277021043

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-30.2014.8.10.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOECIMAR MARQUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCONE RAPOSO PEREIRA

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JAIRON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL PEREIRA MORAES

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AMANDIO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias DR(a). LUANA CARDOSO SANTANA TAVARES, JUIZ(A) DA VARA ÚNICA…

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Processo nº 0000691-64.2013.8.10.0079

ID: 291083207

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-64.2013.8.10.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA EMILLY SILVA DOS SANTOS BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0000691-64.2013.8.10.0079 Autor: MUNICIPIO DE CANDIDO MENDES Advogado(s) do reclamante: TH…

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Processo nº 0000691-33.2016.8.10.0120

ID: 278739423

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-33.2016.8.10.0120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0000691-33.2016.8.10.0120 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DON MANUEL MEDICAMENTOS LTDA EXECUTADO: …

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Processo nº 0000691-09.2007.8.10.0036

ID: 276343542

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Estreito Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-09.2007.8.10.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WASHINGTON SANDES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA ALVES DE SOUSA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: (99) 2055-1039 / E-mail: vara2_est@tjma.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 0000691-70.2016.8.10.0140

ID: 322667556

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000691-70.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000691-70.2016.8.10.0140 / Vara Única de Vitória do Mearim Parte Requerente:MANOEL MARTINS MENDES Advogado do(a) AUTOR: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO - MA6060-A Parte Requerida:BANCO BMG…

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Processo nº 0000691-82.2016.8.10.0039

ID: 319801108

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000691-82.2016.8.10.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA MOREIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO

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FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JURACI GOMES BANDEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MOREIRA LEITE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

A15 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000691-82.2016.8.10.003… A15 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000691-82.2016.8.10.0039 PARTE AUTORA: MARIA ELMA RODRIGUES DA SILVA e outros (29) ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: NOEMIA MOREIRA LEITE - MA3398 PARTE REQUERIDA: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHAO ADVOGADO: Advogados do(a) EXECUTADO: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A, MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO - MA22293 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença em que, após nomeação de perito para apuração do quantum debeatur, foi determinada a antecipação de 50% dos honorários periciais pelo Município de Lagoa Grande do Maranhão, no valor de R$ 18.609,75 (dezoito mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos), conforme decisão de ID nº 129805713, com fundamento nos arts. 95, §3º, e 465, §2º, do CPC, bem como no Tema 871 do STJ e na Súmula 232 do mesmo Tribunal. Apesar da regular intimação, conforme certidão de ID nº 143318472, o executado permaneceu inerte, não realizando o depósito judicial do valor arbitrado. Diante disso, com fundamento no art. 139, IV, e art. 854 do CPC, bem como no poder geral de efetivação das decisões judiciais, determino a penhora do valor correspondente a R$ 18.609,75 (dezoito mil, seiscentos e nove reais e setenta e cinco centavos), diretamente de verbas do Município de Lagoa Grande do Maranhão, por meio de bloqueio eletrônico via sistema BACENJUD/SISBAJUD, em conta de titularidade do ente público, para garantia da remuneração do expert designado. Caso o valor não esteja disponível, deverá o sistema permanecer ativo por até 30 (trinta) dias, conforme regulamentação do CNJ, para tentativa de bloqueio de valores supervenientes. Intime-se o Município acerca desta decisão. Após o bloqueio, intime-se o perito para ciência e posterior levantamento do valor, se assim deferido em momento oportuno. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A15

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Processo nº 0000691-56.2017.8.10.0101

ID: 320848066

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-56.2017.8.10.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTECI TRINDADE GOMES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000691-56.2017.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: SANDRA MARIA SILVA PEREIRA e outros Réu: VALTECI TRINDADE GOMES SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, em Valdeci Trindade Gomes. Intimada pessoalmente a se manifestar, a sra. Sandra Maria Silva Pereira, ora exequente, declarou que o executado encontra-se adimplente com o pagamento de pensão alimentícia e que não há saldo devedor pendente (ID 153385730). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva por título extrajudicial, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação. Diante do exposto, com fulcro art. 513 c/c no art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do adimplemento da obrigação alimentar. Com o trânsito em julgado deste decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0000691-56.2017.8.10.0101

ID: 320848075

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000691-56.2017.8.10.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: vara1_mon@tjma.jus.br / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0000691-56.2017.8.10.0101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: SANDRA MARIA SILVA PEREIRA e outros Réu: VALTECI TRINDADE GOMES SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta pelo Ministério Público, na qualidade de substituto processual, em Valdeci Trindade Gomes. Intimada pessoalmente a se manifestar, a sra. Sandra Maria Silva Pereira, ora exequente, declarou que o executado encontra-se adimplente com o pagamento de pensão alimentícia e que não há saldo devedor pendente (ID 153385730). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva por título extrajudicial, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação. Diante do exposto, com fulcro art. 513 c/c no art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do adimplemento da obrigação alimentar. Com o trânsito em julgado deste decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Monção (MA), data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 831/2025

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Processo nº 0000691-95.2017.8.10.0088

ID: 255730564

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Governador Nunes Freire Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-95.2017.8.10.0088

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLO SÉRGIO SILVA MARTINS, VULGO "CÓIA"

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freir… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua do Comércio, nº 1646, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: vara1_gnun@tjma.jus.br / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000691-95.2017.8.10.0088 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: MARLO SÉRGIO SILVA MARTINS, VULGO "CÓIA", ANDRÉ PEREIRA BARBOSA, VULGO "ANDREZINHO" CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Tratam os presentes autos de ação penal oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de MARLO SÉRGIO SILVA MARTINS, VULGO "CÓIA", e ANDRÉ PEREIRA BARBOSA, VULGO "ANDREZINHO", devidamente qualificado nos autos. Em consulta ao PJe, constatou-se a existência da ação penal nº 0000568-73.2012.8.10.0088, promovida contra os réus ANDRÉ PEREIRA BARBOSA e MARLO SERGIO SILVA MARTINS, os mesmos destes autos. Na referida ação, a punibilidade de ambos os réus foi extinta em razão de sua morte. Em que pese ausência da certidão de óbito, o falecimento dos réus é inconteste. Vejamos. No processo de n.º 0000568-73.2012.8.10.0088, ao ID. 79286195, p. 15/16, consta ofício da Autoridade Policial a este juízo, informando acerca do óbito de ANDRÉ PEREIRA BARBOSA, VULGO "ANDREZINHO". Junto a referido ofício consta a ficha de consulta do réu, onde se minucia que este chegou ao hospital sem vida em decorrência de lesões por PAF na região do tórax, com sinais de hemorragia. Mais a frente, ao ID. 79286198, p. 23/27, consta declaração de óbito do réu MARLO SÉRGIO SILVA MARTINS, VULGO "CÓIA", onde se minucia que a causa de sua morte foi hemorragia interna e ferida perfuro-cortante no tórax. Também é possível conferir o termo de reconhecimento de seu cadáver, realizado no IML. É o relatório. Decido. O artigo 107, I do Código Penal determina que se extingue a punibilidade pela morte do agente. É certo que o Código de Processo Penal, no seu art. 62, vaticina que a extinção supra será declarada pelo juiz tão somente após vista da certidão de óbito. Todavia, a jurisprudência vem relativizando essa exigência quando houver, nos autos, documento público e hábil a comprovar a morte, diante das circunstâncias fáticas. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. MORTE DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1.Não há dúvida de que o Laudo de Exame Cadavérico, enquanto documento público, originário do Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí, subscrito e firmado por 02 (dois) Peritos Médicos Legais e pelo Diretor do IML, respectivamente-, além de demonstrar e comprovar, plena e cabalmente, a morte do acusado, é condictio sine qua non ao próprio registro de óbito. 2. Além de haver documentação hábil a comprovar o falecimento do ora apelado, restou ainda observada a formalidade legal atinente ao pronunciamento favorável do representante do Parquet, deve ser reconhecida e declarada extinta a punibilidade do acusado, com fundamento nos arts. 62 do Código de Processo Penal e 107, inciso I, do Código Penal. 3. Punibilidade Extinta. Unanimemente. (TJMA, APL 0000073-94.2004.8.10.0060, Relator: JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 07.07.2014, Publicação: 10/07/2014) No caso em exame, a ficha de consulta que aponta a morte de ANDRÉ PEREIRA BARBOSA e a declaração de óbito de MARLO SÉRGIO SILVA MARTINS são documentos públicos que atestem o falecimento dos réus. Ante o exposto, por tudo mais que consta nos autos, DECLARO extinta a punibilidade de MARLO SÉRGIO SILVA MARTINS, VULGO "CÓIA", e ANDRÉ PEREIRA BARBOSA, VULGO "ANDREZINHO", tendo em vista sua morte, o fazendo com amparo no art. 107, I, do CP, c/c art. 62 do CPP. Atualize-se o cadastro do BNMP com a presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se os presentes autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. GOVERNADOR NUNES FREIRE, data da assinatura. ADRIANO CESAR OLIVEIRA NOBREGA Vara Única de Governador Nunes Freire

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Processo nº 0000691-34.2010.8.10.0026

ID: 278677821

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000691-34.2010.8.10.0026

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUIZA ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

YURI LEANDRO FERREIRA BARROS

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JOSE RODRIGUES OLIVEIRA NETO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis (SEJUD Cível) do Termo Judiciário da Comarca de BALSAS/MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bair… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS /MA Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis (SEJUD Cível) do Termo Judiciário da Comarca de BALSAS/MA End: Av. Dr. Jamildo, s/nº, Bairro Potosi - CEP: 65800-000 e-mail: sejud_balsas@tjma.jus.br - (99) 2055-1467 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO:0000691-34.2010.8.10.0026 AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE:RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ADVOTADO EXEQUENTE: RURAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA CPF: 41.379.371/0001-03, ADRIANO LAYAN GOMES DA SILVA CPF: 030.409.293-21, EDUARDO GHERARDI CPF: 265.932.528-67, ANTONIO LUIS SILVA BEZERRA CPF: 012.087.913-11, SHAYNAA LOHHANE OLIVEIRA DE SOUSA CPF: 607.106.453-84, ALAN WISTON LIMA FREITAS CHAVES CPF: 002.612.493-98, ERIEL CORREA ROCHA CPF: 846.551.271-04 EXECUTADO:ADRIANO SANDRI DOS SANTOS e outros (2) O Excelentíssimo Senhor TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ , Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica INTIMADA a parte executada a parte requerida, Sra. Maria Luiza Rocha dos Santos, esposa do executado Adriano, atualmente em lugar incerto e não sabido, acerca da penhora do imóvel, identificado no id 121789159: "Um imóvel rural denominado Fazenda Sussituruna neste município, Data Testa Branca, parte da gleba Pequizeiro, com área de 286.22,90 (duzentos e oitenta e seis hectares, vinte e dois ares e noventa centiares), das seguintes confrontações: Começa seu perímetro de um marco de madeira que foi cravado na margem esquerda do rio Maravilha nas divisas da Data Salobro ouSaoBento com a Gleba Quero-Ver e seguido pelo rio abaixo em limite natural e perimétrico da data Salobro ouSaoBento pelos seguinte rumos e alinhamentos: 34°50' medindo 328 metros, 40°00' SE medindo 447 metros, 75°00' NE medindo 98 metros, 08°00' NE medindo 280 metros, 33°30' NE medindo 95 metros, 05°30' NE medindo 193 metros, 31°30'NE medindo 108 metros, 44°30' NE medindo 234 metros, 10°15' NE medindo 030 metros, 44°30' NE medindo 50 metros, 87°00' NE medindo 245 metros; até a barra da Grota Sussuarana, dai deixa o rio e segue pela dita grota acima em limite natural na divisa da Gleba Alegre pelos seguintes rumos e alinhamentos: 35°00'NW medindo 123 metros, 09°00'NW medindo 070 metros, 20°00'NW medindo 064 metros, 19°00'NWmedindo 150 metros, 16°00"NE medindo 170 metros, 08°45'NE medindo 17 metros, 15°00' NE medindo 71 metros, 29°00' NE medindo 86 metros, 10°00'NE medindo 150 metros, 24°00"NE medindo 46 metros, 40°00' NE medindo 23 metros, 55°00' NE medindo 45 metros, 69°30'NE medindo 68 metros e 56°00' NE medindo 67 metros, dai deixa a Grota e segue ainda com a mesma divisa pelos seguintes rumos e alinhamentos; 86°00' NE medindo 245 metros e 34°00' NE medindo 212 metros; dai passa pela divisa do Restante da Gleba no seguinte rumo e alinhamento; 72°00'NWmedindo 2.260 metros; dai passa pela divisa da Gleba Pastos dos Cavalos pelo seguinte rumo e alinhamento; 32°00' SE medindo 100 metros; dai passa pela divisa da Gleba Quero-Ver pelo seguinte rumo e alinhamento; 27°30 SE medindo 1.971 metros e 24°00'SW medindo 392 metros. Encontrando o ponto de partida e fechando o seu polígono com total de 8.338 (oito mil, trezentos e trinta e oito) metros lineares e perfazendo um a área de 286,22,90 ha. Registrada sob a matricula n° 3.445, As fls. 245/1 do livro 2-M, Cartório do Registro de Imóveis de Balsas-MA. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 1.001.801,50 (hum milhão, um mil e oitocentos e um real e cinquenta centavos); ÔNUS: De acordo com a certidão de fls. 42/44v, o imóvel denominado se encontra com HIPOTECADO E PENHORADO ao BANCO DO BRASIL S/A. Comissão de Leiloeiro de 0,2%, com limite máximo de R$ 50,00, a ser pago pelo arrematante. DATA E VALOR: dia 11.05.2016, As 14:00 pelo maior lance, caso não haja licitante na primeira data e que não será aceitolaw)que, em segunda praça ou leilão, ofereça prego vil, inferior a 70%. LOCAL: Fórum de Balsas, situado na AvenidaDr.Jamildo, S/N, BairroPotosi,nesta cidade. PROCESSO: Execução n°. 691-34.2010.8.10.0026. CREDOR: RURAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ADVOGADO: Frederico Moreira Borba. DEVEDOR(A): ADRIANO SANDRI DOS SANTOS E OUTRO , para no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525, §1º, IV.O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas Estado do Maranhão, aos 2Terça-feira, 20 de Maio de 2025. JUIZ TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Titular da 2ª Vara Cível

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