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Corregedoria-Geral Da Justiça Do Estado De Alagoas - Cgj Al x Claudia Larissa Teixeira De Araujo

ID: 325327690

Tribunal: TJAL Órgão: Servidores - Judicial e Extrajudicial Disciplinares Classe: SINDICÂNCIA Nº Processo: 0001205-37.2025.8.02.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIçA DO ESTADO DE ALAGOAS - CGJ AL

Polo Passivo:

CLAUDIA LARISSA TEIXEIRA DE ARAUJO

Intimação

Processo 0001205-37.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQ… Processo 0001205-37.2025.8.02.0073 - Sindicância - Utilizado nas prestações de contas Cartórios Extrajudiciais - REQUERENTE: B1Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas - CGJ ALB0 - REQUERIDA: B1Claudia Larissa Teixeira de AraujoB0 - Autos n° 0001205-37.2025.8.02.0073 PORTARIA Nº 955, DE 14 DE JULHO DE 2025. INSTITUI COMISSÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO AO PROCESSO Nº 0001205-37.2025.8.02.0073. O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO o Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata sobre a uniformização das disposições normativas relativas à sindicância e ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO o conteúdo do Parágrafo único do art. 165, do mencionado Código, cujo teor autoriza que o Corregedor-Geral da Justiça delegue a Juiz de Direito ou à Comissão de Servidores Efetivos a apuração de que trata o caput deste artigo, quando necessário para elucidação dos fatos; CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Procedimento de nº 0000691-84.2025.8.02.0073. RESOLVE: Art. 1º Instaurar Procedimento Disciplinar Simplificado em face da Sra. Cláudia Larissa Teixeira de Araújo, Interina do Serviço Registral e Notarial do 1º Distrito - Craíbas/Al (CNS 00.305-3), visando apurar eventual prática de infração disciplinar prevista no art. 31, inciso I, da Lei dos Cartórios, ante os fatos narrados no parecer de págs. 26/31 dos autos do processo n.º 0000691-84.2025.8.02.0073, que apurou a suposta inobservância quanto ao contido no art. 108 da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas CNNR/AL (Provimento nº 16/2019 da CGJ/AL) que trata acerca da necessidade de apresentar os documentos que justifiquem as despesas da serventia extrajudicial em situação de vacância, relativa ao período de outubro a dezembro de 2024 (4º trimestre); e em observância ao delineado pelo art. 74 e ss. da Consolidação Normativa Notarial e Registral de Alagoas, instituída pelo Provimento CGJ/AL nº 16/2019 da CGJ-AL. Art. 2º Designar: I - Dra. Laila Kerckhoff dos Santos - Juíza Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (Presidente); II - Arielly Aparecida Mergulhão - M93058; III - Eduardo Henrique Mello Porto - M591800. Art. 3º A Comissão designada por esta portaria será presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo. Art. 4º A Comissão Processante deverá apresentar relatório conclusivo em 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly Corregedor-Geral da Justiça

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Resultados para o tribunal: TJAL

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