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Francisco Lourenco Grandal Savino Barbosa x Estado Do Para e outros

ID: 256852003

Tribunal: TRT8 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-76.2023.5.08.0122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

INGRID SANTOS CARDOZO

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CAIO ANTONIO PASSOS MACHADO FREIRE

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GUSTAVO NETO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000724-76.2023.5.08.0122 : FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA : PRO SAUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM 0000724-76.2023.5.08.0122 : FRANCISCO LOURENCO GRANDAL SAVINO BARBOSA : PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc3f85 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a executada PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR encontra-se em processo de recuperação judicial; Considerando que, nos termos do art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, “No caso de execução em desfavor de empresa em recuperação judicial ou falência, o juiz do trabalho expedirá Certidão de Habilitação de Crédito para os credores constituídos nos autos, a ser submetida à apreciação do administrador judicial, exceto em relação aos créditos previdenciário e fiscal.” Considerando que, por outro lado, especificamente em relação aos encargos fiscais (custas, IRPF e contribuição previdenciária), a Lei 14.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, passou a determinar que as execuções fiscais e execuções de ofício dos incisos VII e VIII do artigo 114 da CF/88 devem prosseguir na Justiça do Trabalho, independentemente da expedição da certidão de crédito. A nova norma inclusive impede o arquivamento do processo sem o prosseguimento da execução: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] § 11. O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. [...]” Apenas para registro e esclarecimento, os incisos do art. 114 da Constituição Federal, aludidos pela nova Lei, tratam: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (...)” Diante da alteração, o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional expediu o OFÍCIO SEI 56460/2021/ME destinado ao TST e ao CSJT, que ensejou a expedição do Ofício Circular TST.GP 151/2021 destinado aos TRT, destacando especificamente que: 2. A leitura dos referidos dispositivos aponta que, ao menos desde 23/01/2021, inclusive para os casos que já estavam em curso, é vedada por lei a expedição de certidão de crédito, por parte da Justiça do Trabalho, para efeito de impor às Fazendas Públicas a habilitação de multas trabalhistas e de contribuições previdenciárias (decorrentes de acordos e sentenças trabalhistas) em falências e recuperações judiciais. Percebe-se, assim, que tais providências administrativas tornaram-se, para além de despiciendas, contrárias ao novo regime legal. 3. Conforme a novel legislação, em relação às recuperações judiciais é de se adotar o procedimento previsto no § 7º-B (ressalvada eventual suspensão da exigibilidade do crédito, existência de garantia ou proposta de transação, nos termos do art. 10-C da Lei no 10.522/2002). No tocante às falências, observar-se-á: a) no caso das multas trabalhistas, atuação no incidente de que trata o art. 7º-A da Lei no 11.101/2005, já que se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa; b) no caso das contribuições previdenciárias executadas de ofício, informação, diretamente pela Justiça do Trabalho, ao administrador judicial e/ou ao juízo falimentar, já que não se tratam de créditos ordinariamente inscritos em dívida ativa (inexistindo, portanto, ao menos de parte da PGFN, controle gerencial a seu respeito), o que, inclusive, demandaria observância de limites mínimos de valor (muitas vezes não atingidos por esses créditos). 4. Diante do exposto, a Fazenda Nacional vem, perante Vossa Excelência, respeitosamente solicitar que seja dado amplo conhecimento do teor do presente ofício aos juízos trabalhistas e unidades correcionais, com vistas a garantir a máxima efetividade à legislação em vigor e evitar a disseminação de providências administrativas despiciendas, desprovidas de amparo legal, eventualmente ainda adotadas em algumas projeções da Justiça do Trabalho.” Em doutrina mais atual sobre a matéria, inclusive voltada especificamente aos impactos da nova Lei na Justiça do Trabalho, em comentários ao § 11 do art. 6º da Lei 11.101/2005 alterada, há também leitura de que a execução das contribuições previdenciárias devem seguir neste Justiça do Trabalho: De acordo com as normas acima transcritas, as contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças proferidas pelas Justiça do Trabalho são extraconcursais e as execuções não se suspendem em relação a tais verbas tributárias. Destaca-se o §11, que proíbe expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções relativas às contribuições previdenciárias para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Outrossim, pelo novo artigo 7º-B, o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação judiciária. Portanto, a partir da vigência da Lei 14.112/2020, a Justiça do Trabalho não mais pode incluir as contribuições previdenciárias nas certidões para habilitação nas recuperações judiciais (Grifei). Cabe ao magistrado trabalhista instar o juízo de recuperação no exercício da cooperação judiciária, para que este aponte o meio de pagamento ou indique bens não essenciais à recuperação a serem constritos pela Justiça Especializada.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 53). “As execuções de ofício das contribuições previdenciárias devem prosseguir na Justiça do Trabalho. O dispositivo veda expressamente a expedição de certidão de crédito e o arquivamento das execuções para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Ou seja, os créditos principais das execuções trabalhistas (verbas trabalhistas, alimentares) submetem-se à RJ, porém as contribuições previdenciárias (acessórias, tributárias) continuam sendo executadas na Justiça Especializada. Importante ressaltar que, conforme o novo artigo 7º-B o juízo da recuperação pode determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, mediante a cooperação jurisdicional.” (TAVEIRA, Ulisses de Miranda; TAVEIRA, Vinicius de Miranda. Manual estratégico de recuperação judicial: impactos no direito e no processo do trabalho. Ed. Versoreverso. Cuiabá : 2021. p. 227/228). Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região assim decidiu: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA APENAS QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. PROCESSO TRT 3ª T./AP 0000276-06.2023.5.08.0122. Desembargadora FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, Relatora. Desse modo, a nova lei é clara, e o Exmo. Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do OFÍCIO SEI 56460/2021/ME, corrobora o entendimento, de que a certidão de crédito para habilitação junto à recuperação judicial não deve abranger contribuições previdenciárias e tributárias (custas processuais), e que a suspensão da execução, atualmente, se limita aos créditos trabalhistas. Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO a) A expedição de certidões de crédito trabalhista, de forma separada, dos créditos devidos à parte exequente e de seu advogado (honorários), para fins de habilitação no quadro geral de credores no processo de recuperação judicial; b) A intimação da parte autora e seu advogado para que estes procedam à habilitação de seus créditos nos autos do processo de recuperação judicial e/ou junto ao administrador judicial, informando o recebimento de valores nos presentes autos; c) A citação da executada para que, nos termos do art. 6º, § 7º-B e § 11, da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, comprove, em 48 horas, o pagamento das custas e recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada; d) Em caso de não cumprimento do item anterior, proceda-se ao bloqueio de numerário correspondente ao valor das custas e das contribuições previdenciárias, conforme planilha atualizada, por meio do SISBAJUD. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Existindo no polo passivo da demanda devedor subsidiário e/ou sócios da recuperanda, não beneficiados pela decisão que deferiu o RJ, a teor do disposto no artigo 5º LXXVIII da CF, e a visível dificuldade em tornar efetiva a execução contra o devedor principal, uma vez que os atos executórios foram totalmente infrutíferos e a partir desse momento ficam suspensos neste Juízo, eis que foi deferido o processamento da Recuperação Judicial. Considerando a necessidade de tornar mais célere a execução do crédito trabalhista, face seu caráter alimentar e sua posição privilegiadíssima; Considerando que o objetivo primeiro da execução é a satisfação do credor, em especial quando o crédito detém natureza alimentar, como o é o trabalhista, julgo que o trabalho jurisdicional deve se concentrar em atos que visem o atendimento daquele objetivo; Considerando que o responsável subsidiário, por sua vez, assumindo a dívida poderá reavê-la, através de ação de regresso no juízo competente, onde poderá discutir a responsabilidade dos sócios com os quais firmou contrato; Considerando que, caracterizada a insuficiência patrimonial do devedor principal, é possível a execução trabalhista simultânea em face do devedor subsidiário e/ou dos sócios, conforme precedentes do C. TST aplicáveis ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (ED-Ag-AIRR-1000683-27.2018.5.02.0028, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O eg. TRT entendeu cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra atualmente em recuperação judicial. De fato, não existe necessidade de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução contra a responsável subsidiária, pois, no caso, foi registrado que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Julgados. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-10635-55.2016.5.15.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). [grifos não originais] Diante de todas as considerações e esclarecimentos, DETERMINO: 1. A atualização, eliminando-se as custas judiciais, em observância ao §2º do art. 12 da Portaria Presi nº 359/2023, que determina a exclusão de sua cobrança; 2. A citação do devedor subsidiário para pagar a dívida ou opor embargos à execução, querendo, no prazo de 30 dias; 3. Expirado em branco o prazo de embargos e não havendo pagamento da dívida, expeça ofício precatório e ofício RPV, ao(a) Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do art. 535, §3º do CPC, obrigatoriamente, por meio do Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios - GPREC, na forma da Portaria nº. PRESI nº 539/2023, observando os requisitos dispostos no art. 12 da mesma portaria; 4. A intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, indicar seus dados bancários. Se precatório, no mesmo prazo, a parte exequente deverá se manifestar acerca do interesse em renunciar aos valores que excedem o teto de pagamento por meio de RPV, viabilizando assim o pagamento de forma mais célere de seus créditos; 5. Expedido o precatório ou RPV, dê-se ciência às partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 3 dias, sob pena de preclusão. 6. Tudo cumprido, sobreste-se o feito pelo prazo de 60 dias, se RPV, com o complemento de "Expedição de RPV (15248) ou pelo prazo de 01 ano, se precatório, com complemento de "Expedição de precatório (15247). A Secretaria da Vara deverá monitorar o controle do prazo através de GIG. O Juízo da execução deverá promovê-la pelos diversos meios possíveis, a fim de tornar mais célere o pagamento ao trabalhador da verba de natureza alimentar, como é o caso da presente execução. Daí justifica-se a determinação da expedição de certidão para habilitação do crédito no Juízo da Recuperação Judicial e o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Cumpre destacar que a adoção de medidas executórias em duas vias não será causa de enriquecimento ilícito do autor, a medida em que quitada a dívida por uma das vias em curso, imediatamente a Secretaria da Vara deverá promover o cancelamento da execução pela outra via. SANTAREM/PA, 14 de abril de 2025. NAGILA DE JESUS DE OLIVEIRA QUARESMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

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Processo nº 0000724-42.2019.8.11.0006

ID: 276155369

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-42.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEGAR CARNEIRO GERALDES

Decisão

Advogados:

EVERALDO BATISTA FILGUEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000724-42.2019.8.11.0006 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDEGAR CARNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000724-42.2019.8.11.0006 RECORRENTE(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): EDEGAR CARNEIRO GERALDES Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 264766777. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), art. 944 do Código Civil e arts. 1.022 e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como a existência de divergência jurisprudencial quanto à aplicação desses dispositivos. Foram apresentadas contrarrazões no id. 285993366. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Capítulo 1 - Da suposta violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC A partir da suposta ofensa aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal foi omisso quanto aos critérios jurídicos e técnicos utilizados na fixação do valor indenizatório, elemento essencial à validade da decisão, pois “o acórdão embargado silenciou sobre as premissas adotadas, limitando-se a afirmar genericamente a existência de proporcionalidade com base em um único precedente da própria Câmara, sem cotejo com a legislação ambiental ou com o caso concreto”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...) Uma vez reconhecida a área efetivamente degradada de 69,8 hectares, o valor da indenização por dano moral coletivo deve ser readequado. Este Tribunal tem adotado parâmetros mais objetivos para quantificação do dano moral coletivo em matéria ambiental. Como exemplo, cito recente julgado desta Corte na Apelação Cível n. 1000392-96.2021.8.11.0100, relatada pelo Des. Marcio Vidal, que fixou indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para área degradada de 79 hectares, vejamos: (...) Considerando a extensão do dano (69,8 hectares), a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico da medida e os precedentes desta Corte, entendo adequada a fixação do dano moral coletivo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...)” (id 264766777) Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Capítulo 2 - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) A parte recorrente alega violação aos art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e art. 944 do Código Civil, argumentando que “embora reconhecido o ilícito ambiental e a extensão do dano (69,8 ha de desmatamento), o valor fixado a título de indenização por dano moral coletivo (R$ 40.000,00) revela-se absolutamente desproporcional frente à gravidade da lesão ecológica, esvaziando o caráter preventivo, educativo e reparador da sanção civil", bem como que “a majoração da indenização era imperativa diante da destruição de vasta área de floresta amazônica, em região de alta sensibilidade ecológica, com impacto coletivo expressivo e repercussões de ordem difusa”. Entretanto, para rever a conclusão adotada no acórdão, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANOS MORAIS COLETIVOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REFORMA DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, considerando as peculiaridades do presente caso, notadamente, a capacidade econômica da parte, reduziu o valor da indenização por danos morais coletivos. A reforma desse entendimento encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.328.758/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação dos entes públicos ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, a ser revertido em investimentos diretos em políticas públicas destinadas aos indígenas pertencentes à Comunidade Indígena do Irapuá. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que diz respeito à pretensão de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias, entretanto, somente quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. IV - Incide, assim, o Enunciado Sumular n. 7/STJ, que impossibilita a reapreciação dos elementos fáticos-probatórios em que se baseou o julgador a quo para chegar no montante referenciado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.154.254/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECORRENTE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) IV. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, considerou "a contumácia da demandada, que por mais de 360 ocasiões foi autuada em razão de veículos a seu serviço transitarem com excesso de peso" e "a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade", fixando a indenização por danos morais coletivos. A alteração desse entendimento demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, fixou a indenização por danos morais coletivos em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), considerando "a atividade desenvolvida pela ré, o elevado número de infrações, a revelar conduta abusiva, e a ofensa a diversos direitos tutelados pela Constituição Federal, com inegáveis prejuízos à coletividade". Tal contexto não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do recorrente, em face da Súmula 7/STJ. VI. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a do permissivo constitucional, servem de justificativa quanto à sua alínea c. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.161.016/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial [Capítulos 1 e 2]. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 5015105-22.2023.4.03.6105

ID: 263153289

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015105-22.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILMIA MAGALI CONSELVAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE MARIALVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMB… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5015105-22.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: GILMIA MAGALI CONSELVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMIA MAGALI CONSELVAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RENATO JOSE MARIALVA - SP79025 EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Vistos. GILMIA MAGALI CONSELVAN, qualificada nos autos, ajuizou ação de embargos de terceiro em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, objetivando desconstituir a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73. Aduz, em síntese, que adquiriu o imóvel em 31/11/2009, mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra, firmado com NEIDE DA COSTA, passando a residir no imóvel. Diz que a compra foi realizada de forma parcelada, sendo dado um sinal de R$ 4.000,00 e o restante em dez parcelas de R$ 1.000,00, perfazendo o total de R$ 14.000,00. Relata que, por não ter condições financeiras, não efetuou o registro do título aquisitivo da propriedade no registro de imóveis. Sustenta que, nos termos da Súmula 84 do STJ, é possível a defesa da posse mediante instrumento particular de compromisso de venda e compra não registrado. Bate pela possibilidade de concessão da liminar. Requer, ao final, a concessão da Justiça Gratuita e a procedência do pedido. Juntou documentos. Intimada a comprovar a hipossuficiência alegada (ID307845465), a embargante efetivou o recolhimento das custas judiciais (ID308256571). Retificado o valor da causa pela petição de ID311707307. Indeferido o pedido de liminar (ID313265121). Citado, o IBAMA ofereceu contestação no ID323202487. Aduz que o instrumento particular de venda e compra da embargante não se encontra registrado. Assevera que a atribuição da qualidade de direito real ao compromisso de compra e venda por instrumento particular exige a inscrição do contrato no Registro de Imóveis. Ressalta que inexiste prova do pagamento do preço. Requer, ao final, o afastamento de eventuais ônus sucumbenciais. Deferida a produção de prova documental (ID332466652). Em petição de ID333973060, a embargante juntou documentos. Em decisão de saneamento, foi deferida a juntada de novos documentos (ID349365302). Juntados documentos pela embargante no ID352489915 e ID358183749. Manifestou-se o IBAMA pela insuficiência da prova documental (ID358246309). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, considero desnecessária a produção de prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia. O acolhimento dos embargos de terceiro depende da prova da posse ou da propriedade exercida sobre o bem litigioso pela parte embargante. No caso, o imóvel penhorado se encontra registrado em nome de NEIDE DA COSTA, conforme certidão de matrícula de ID 352491056, qual, portanto, é a proprietária do imóvel. Assim, cabe à parte embargante a prova do exercício da posse sobre o imóvel. Com efeito, a prova da posse deve ser realizada mediante a comprovação, por documentos hábeis, do negócio jurídico que lhe legitima e do exercício do controle material pela parte embargante sobre o bem litigioso. Na hipótese vertente, o negócio jurídico de venda e compra está suficientemente comprovado pelo instrumento de contrato/recibo juntado no ID307576727, o qual se encontra com firma reconhecida datada de 26/02/2010. Apesar da simplicidade do documento, encontram-se identificados os elementos essenciais do contrato de compra e venda (art. 482 do CC). Vale ressaltar que a parte embargante colacionou aos autos declaração firmada pela vendedora executada (ID358183749) na qual se reconhece a realização do negócio jurídico de compra e venda do imóvel entre a executada NEIDE DA COSTA e a embargante GILMIA MAGALI CONSELVAN e seu esposo MAURO BATISTA CORREA, entabulado em 03/11/2009. É importante assinalar que, mesmo não registrado, o instrumento particular de compromisso de venda e compra é documento hábil a comprovar o negócio jurídico e a transmissão da posse do imóvel, conforme a Súmula 84 do STJ. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR E VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. - A Súmula nº 84 do STJ autoriza o terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, a defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada a registro público, registre-se, por oportuno, que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel" (REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). - Observando o formal de partilha, homologado por sentença judicial em 13/03/1987 (Pág. 35), percebe-se que os apelantes já eram proprietários do terreno onde foi levantado o imóvel objeto da constrição, que foi recebido por dação em pagamento, conforme o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compras", celebrado em 27/11/2000, portanto, muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), fazendo com que o conjunto probatório trazido aos autos sustente a pretensão deduzida, ademais, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, conforme alhures mencionado, não há que se falar, na espécie, em fraude à execução. - A jurisprudência do C. STJ já reconheceu que "a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973." (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) - Apelação provida com inversão do ônus da sucumbência, fixada em R$5.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º, do CPC/1973, tendo em vista a resistência ofertada pela União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000724-51.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 02/05/2024) De sua vez, a prova do controle material exercido sobre o bem imóvel advém dos documentos juntados nos ID’s 333975302, 333973099, 333975301, referentes ao pagamento do IPTU e documentos de ID’s 333975305, 333975308, 333975310, referentes às despesas com consumo de água e esgoto, os quais estão em nome do companheiro da embargante, MAURO BATISTA CORREA (ID 333973069). Anoto, outrossim, que não há prova de fraude quanto à alienação do imóvel, a qual ocorreu em data anterior à inscrição em dívida ativa, não incidindo a presunção estabelecida pelo art. 185 do CTN. Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de crédito de natureza não tributária, é necessária a demonstração de má-fé, o que não se encontra evidenciada nos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSTRIÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FE DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SUMULA 375/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o crédito exigido na execução fiscal subjacente decorre da aplicação de multa, possuindo, portanto, “natureza não-tributária” em que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não tem aplicação o art. 185 do CTN, incidindo o verbete nº 375 da Súmula da mesma Corte Superior. 2. O conjunto probatório carreado aos autos comprova que o embargante adquiriu parte ideal do imóvel, por meio de contrato particular de compra e venda firmado com José Augusto da Costa em 19/08/1996, que, por sua vez, havia adquirido a referida parte, de Claudio Thomasetto e sua mulher, através de escritura pública de venda e compra lavrada em 15/12/1994, e devidamente registrada sob R.8, constando como um dos adquirentes os nomes dos ora embargantes. 3. Concretizado o negócio jurídico antes da inscrição do débito na dívida ativa (27/05/2013), resta afastada a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel pelo coexecutado, José Augusto da Costa. 4. Anote-se que em se tratando de dívida de natureza não tributária, o reconhecimento da fraude à execução e a consequente declaração de ineficácia do negócio jurídico havido dependem de prova apta a demonstrar a efetiva ocorrência de má-fé do terceiro adquirente, uma vez que esta não se presume. 5. Mantida a procedência da ação, resta prejudicada a análise da questão relativa aos honorários de sucumbência, tendo em vista a ausência de interposição de recurso pela parte embargante, e sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004036-21.2023.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, Intimação via sistema DATA: 14/04/2024) Assim sendo, de rigor se afigura a procedência do pedido. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA APÓS VENDA DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DE POSSE DO ADQUIRENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA NÃO REGISTRADO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUE TAMBÉM É VEDADO RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da indisponibilidade de bens imóveis promovida em execução de ação civil pública. A sentença condenou o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Definir se os embargos de terceiro devem ser julgados procedentes, com o levantamento da indisponibilidade sobre os imóveis adquiridos pelo embargante. 2.2. Estabelecer quem deve arcar com os honorários advocatícios e com as demais custas e despesas processuais. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro fundada na posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme Súmula nº 84 do STJ. 3.2. A aquisição dos imóveis pelo embargante ocorreu antes do ajuizamento da ação civil pública, não havendo indícios de fraude à execução, conforme Súmula nº 375 do STJ. 3.3. A alienação e a posse foram comprovadas por documentos, como instrumento particular de venda e compra de 1992, declaração de imposto de renda de 1994 e escritura de venda e compra lavrada em 2011. 3.4. O Ministério Público não pode receber honorários advocatícios (art. 128, §5º, inciso II, a, CF/88) e não poder ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e precedentes deste TJSP. 3.5. O embargante deve arcar com as custas e despesas processuais, ressalvada eventual gratuidade de justiça, pois não promoveu o registro do contrato, contribuindo para a controvérsia. 4. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. A posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo sem registro, pode ser oponível para afastar constrição judicial, conforme Súmula nº 84 do STJ. 5.2. A inexistência de indícios de fraude à execução autoriza o levantamento da indisponibilidade sobre bem adquirido antes da ação que originou a constrição, conforme Súmula nº 375 do STJ. 5.3. O Ministério Público não pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em embargos de terceiro decorrentes de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. 5.4. O embargante que não promove o registro da alienação contribui para a controvérsia e deve arcar com encargos da sucumbência, salvo se o embargado, "depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro" (Tema 872 do STJ). 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, art. 128 (§5º, II, a); CC, arts. 1.196, 1.204 e 1.245; Lei nº 7.347/1985, art. 18; CPC, art. 674. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmulas nº 84 e 375; STJ, AgRg no REsp 618.609/MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21/10/2010; STJ, REsp 913.618/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 08/05/2007; STJ, Tema 872; TJSP, Apelação Cível 0001358-03.2015.8.26.0025, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 05.07.2016; TJSP; Apelação Cível 1000328-92.2018.8.26.0482, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2019. (TJSP; Apelação Cível 1000608-25.2024.8.26.0071; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. 1- Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por reconhecer que a aquisição do bem imóvel penhorado não foi demonstrada diante da ausência da comprovação do pagamento previsto no instrumento particular de compromisso de compra e venda apresentado pelo embargante. 2- Imóvel adquirido de boa-fé por intermédio de instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado pelos contratantes em 09/10/2007. Inexistência, na hipótese dos autos, de quaisquer indícios de fraude ou má-fé. 3- Ausência de registro do negócio realizado que não é apta a impedir a posse sobre o bem imóvel. 4- Embargos de terceiro que devem ser julgados procedentes para que a constrição judicial sobre o bem imóvel seja cancelada, levantando-se a respectiva penhora. Inteligência do artigo 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ. Precedentes deste Tribunal. 5- Embargado que insistiu na mantença da constrição e na penhora do bem imóvel e que deve suportar o ônus sucumbencial, nos termos do Tema 872 do STJ. 6- Sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1129744-90.2021.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Apelação – Embargos de Terceiro – Procedência – Levantamento de penhora – Penhora incidente sobre imóveis que teriam sido adquiridos pelo embargante de terceiro, mediante Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Promessa de Cessão de Direitos - Aquisição não registrada - Artigo 674, § 1º do CPC - Possibilidade de oposição dos embargos por possuidor que sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial - Aplicação, ademais, do entendimento consagrado pela Súmula nº 84 do E. STJ - Apresentação de documentos pelo réu em sede recursal – Juntada extemporânea – Preclusão – Sentença mantida – - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1117307-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por fim, cumpre asseverar que, mesmo não registrado o compromisso de venda e compra, havendo oposição à pretensão dos embargantes, o ônus da sucumbência deve recair sobre a parte embargada. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO - Sentença de procedência do pedido - Verbas de sucumbência - Embargado que foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do embargado - Descabimento - Hipótese em que o embargado, mesmo após tomar ciência das alegações da embargante a respeito da aquisição de boa-fé do imóvel, insistiu na manutenção da penhora efetuada - Inaplicabilidade da Súmula nº 303 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser carreados ao embargado - Posicionamento firmado pelo C. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.452.840/SP) - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004272-59.2024.8.26.0008; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial para o fim de desconstituir a penhora/indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula 31.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Capivari/SP, situado na Rua Tiradentes, nº 73, determinada nos autos da execução fiscal nº 50021616120184036105. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente atualizado. Custas na forma da lei. Anoto que as despesas cartorárias com o cancelamento da averbação da penhora/indisponibilidade na matrícula do imóvel serão suportadas pela parte embargante. Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e cumpra-se. P.R.I.C. Campinas, 29 de abril de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

ID: 259621399

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA FACHINELLO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministér… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de DIONI DA SILVA CARDOSO, JOSUÉLSON ALVES DE AGUIAR, vulgo "CARECA", LÁZARO DUARTE DE SOUSA, vulgo "LAZINHO", e JOHN LENON DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 69, ambos do Código Penal, tendo como vítima fatal ALEX SOUSA DOS SANTOS. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22 horas e 30 minutos, nas proximidades da Igreja Católica, localizada na Vila São Francisco, nesta cidade e Comarca de Estreito/MA, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, que trafegava em uma motocicleta na companhia de sua então companheira, GEANE APINAGE DE CARVALHO, foi surpreendido por dois indivíduos não identificados que ocupavam outra motocicleta, modelo CG Titan de cor vermelha. Aduz a denúncia que o garupa da referida motocicleta efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, atingindo-o fatalmente, sem que este tivesse qualquer chance de defesa. Consta, ainda, que um dos disparos atingiu a mão direita da Sra. GEANE APINAGE DE CARVALHO. Segundo a inicial, o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança, decorrente da morte de um mototaxista local, EVANDRO DE SOUSA LOPES, cuja autoria teria sido atribuída a um comparsa dos denunciados, mas que estes acreditavam ter sido ALEX SOUSA DOS SANTOS o verdadeiro autor. O Laudo de Exame Cadavérico da vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se acostado às fls. 24/28 do ID 57075697. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO consta às fls. 32/32verso do ID 57075697. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2013, conforme decisão de fl. 145 do ID 57075697. Posteriormente, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados não citados (fl. 150 e 167 do ID 57075697), prosseguindo a ação nestes autos em relação a DIONI DA SILVA CARDOSO e JOHN LENON DA SILVA. Consta nos autos notícia do falecimento do acusado JOHN LENON DA SILVA (ID 57075698, fls. 224/226), comprovado pelo Laudo de Necropsia nº 521/2015 (ID 57075698, fls. 237/238), razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, conforme sentença de fls. 260/260verso do ID 57075698. O acusado DIONI DA SILVA CARDOSO foi citado por Carta Precatória em 20 de agosto de 2018, quando se encontrava recolhido em estabelecimento prisional na Comarca de Mossoró/RN (fl. 317 do ID 57075698). A Defesa Preliminar foi apresentada por advogada dativa nomeada por este Juízo, às fls. 321/324 do ID 57075698, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas/informantes GEANE APINAGE DE CARVALHO (viúva da vítima), MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (pai da vítima) e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS (mãe da vítima), conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 421. Foi ouvida, ainda, por Carta Precatória, a testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pelas investigações à época dos fatos, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Procedeu-se ao interrogatório do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, realizado por sistema de videoconferência, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 57075696, fls. 113-118) pugnou pela pronúncia do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 ou 73, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 57075696, fls. 121-124), reiterou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria ou insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em caso de condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS e homicídio qualificado tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. A presente fase processual, denominada judicium accusationis, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia. Para que o réu seja pronunciado, basta que o juiz se convença da existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe (autoria), nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta etapa, não se exige um juízo de certeza, necessário para a condenação, mas sim um juízo de probabilidade, fundado em suspeita razoável. Vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida razoável quanto à autoria ou à ocorrência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete a análise aprofundada do mérito. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 24/28 (ID 57075697), o qual atesta a morte da vítima em decorrência de ferimentos por projéteis de arma de fogo, descrevendo as lesões sofridas. Da mesma forma, a materialidade do crime de homicídio tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO está demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito de fls. 32/32verso (ID 57075697), que constatou lesão pérfuro-contusa em sua mão direita, compatível com a narrativa de que foi atingida por um dos disparos efetuados no evento criminoso, corroborada por seu depoimento judicial (ID 57075696, fl. 421). Portanto, resta induvidosa a ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória. Dos Indícios Suficientes de Autoria No que concerne à autoria delitiva imputada ao acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, os autos reúnem indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Ressalta-se, primordialmente, a confissão qualificada do acusado em seu interrogatório judicial, realizado por videoconferência (ID 57075696, fl. 485). Na ocasião, DIONI DA SILVA CARDOSO admitiu expressamente ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida de ALEX SOUSA DOS SANTOS. Embora tenha apresentado motivação diversa daquela constante na denúncia – alegando vingança por um assalto que teria sofrido anteriormente por parte da vítima e seus comparsas –, a admissão da execução do ato homicida constitui forte indício de autoria a ser considerado nesta fase processual. O acusado detalhou, inclusive, ter efetuado quatro disparos, sendo dois na cabeça da vítima, e que estava na companhia de um indivíduo de alcunha "MAGNO", que pilotava a motocicleta utilizada na empreitada criminosa. Corroborando a confissão, tem-se o depoimento da testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pela investigação inicial (ID 57075696, fl. 485). A autoridade policial relatou a complexidade do caso, a conexão com outros crimes ocorridos na região, a periculosidade do acusado DIONE, envolvido em diversos outros homicídios, e as linhas de investigação que apontavam para a motivação por vingança, seja pela morte do mototaxista EVANDRO, seja por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas ou outros delitos. A informante GEANE APINAGE DE CARVALHO, companheira da vítima fatal e também vítima no evento, descreveu em juízo (ID 57075696, fl. 421) a dinâmica dos fatos, confirmando a abordagem por dois indivíduos em uma motocicleta vermelha, ambos usando capacetes, e que o garupa efetuou os disparos que mataram seu companheiro e a atingiram na mão. Embora não tenha conseguido identificar os autores devido às circunstâncias (escuridão, uso de capacetes), seu relato é coerente com a confissão do réu quanto à forma de execução do crime. Os informantes MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS, pais da vítima fatal (ID 57075696, fl. 421), relataram as informações que obtiveram sobre o crime, mencionando as suspeitas que recaíram sobre o acusado DIONE e outros indivíduos, bem como as possíveis motivações ventiladas durante as investigações, incluindo dívidas de drogas. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial pelo corréu falecido, JOHN LENON SILVA (fls. 50/51 do ID 57075697), embora deva ser analisado com cautela por se tratar de elemento informativo colhido sem o crivo do contraditório judicial pleno e por partir de um coacusado, também aponta DIONE DA SILVA CARDOSO como um dos mandantes do crime contra ALEX, indicando uma motivação relacionada a desavenças anteriores e à morte do mototaxista EVANDRO. Diante desse quadro, composto pela confissão do acusado, pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos colhidos na investigação, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre DIONI DA SILVA CARDOSO, justificando sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Das Qualificadoras A denúncia imputou ao acusado a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). Quanto ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I), observa-se que paira considerável dúvida sobre a real motivação do crime. A denúncia aponta a vingança pela morte do mototaxista EVANDRO. O acusado, em sua confissão, alega vingança por um assalto anterior sofrido. As testemunhas e informantes mencionam também a possibilidade de dívida de drogas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a incerteza quanto à motivação torpe, pugnando pela pronúncia apenas com base na qualificadora do inciso IV. Diante da ausência de elementos probatórios seguros e convergentes que comprovem, nesta fase de cognição sumária, a torpeza da motivação, entendo prudente afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia, sem prejuízo de eventual reanálise pelo Conselho de Sentença, caso surjam novos elementos. No que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV), os indícios são robustos. Conforme relatado pela informante GEANE e corroborado pela dinâmica descrita na investigação e na confissão do réu, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS estava pilotando sua motocicleta, acompanhado de sua companheira, quando foi subitamente alvejado pelos disparos efetuados pelo acusado, que estava na garupa de outra motocicleta. Tal circunstância, a princípio, configura a surpresa e a dificuldade de reação por parte da vítima, caracterizando a qualificadora em questão. Destarte, a manutenção desta qualificadora na pronúncia é medida que se impõe, para que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Do Crime Conexo (Homicídio Tentado contra GEANE APINAGE DE CARVALHO) Conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO e pelo exame de corpo de delito (fls. 32/32verso do ID 57075697), esta foi atingida na mão direita por um dos disparos efetuados pelo acusado durante a execução do crime contra ALEX SOUSA DOS SANTOS. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia também por este crime, na forma tentada, argumentando tratar-se de aberratio ictus (erro na execução) ou concurso formal de crimes. De fato, havendo indícios de que a ação do acusado, direcionada a ceifar a vida de ALEX, também resultou em lesão corporal em GEANE, proveniente dos mesmos disparos, e considerando que o resultado morte desta só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (seja por erro de pontaria, seja por não ser o alvo principal), impõe-se a pronúncia pelo crime conexo de homicídio tentado. Caberá ao Conselho de Sentença analisar se houve dolo (direto ou eventual) em relação à vítima GEANE ou se ocorreu erro na execução, bem como a configuração do concurso de crimes aplicável. Assim, o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO também deve ser pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. Das Teses Defensivas A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando generalidade na descrição dos fatos e ausência de individualização da conduta. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A peça acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso, suas circunstâncias, o local, o tempo, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o réu apresentou resposta à acusação e alegações finais, além de ter sido interrogado especificamente sobre os fatos imputados. No mérito, a Defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. Tais teses, entretanto, são frontalmente contrariadas pela confissão judicial do próprio acusado, que admitiu ter efetuado os disparos contra a vítima ALEX, bem como pelos demais indícios de autoria colhidos nos autos, conforme já exposto. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria impede, nesta fase, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou a impronúncia (art. 414 do CPP). A análise aprofundada das provas e eventuais contradições ou dúvidas remanescentes é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (em relação à vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS) e do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO), na forma do artigo 70 do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cumprindo pena por outros processos (conforme informações de fls. 298 do ID 57075698 e fls. 418 do ID 57075696), e levando em conta sua confessa periculosidade e o extenso rol de processos criminais a que responde, inclusive por múltiplos homicídios, conforme mencionado em seu próprio interrogatório, mantenho sua condição de segregado, ressalvando-se que a presente pronúncia não altera sua situação prisional decorrente de outras condenações ou prisões preventivas. Procedam-se às intimações necessárias, na forma da lei: a) Intime-se pessoalmente o Ministério Público; b) Intime-se a Defensora Dativa nomeada, Dra. Melissa Fachinello (OAB/MA 7.296), via Diário da Justiça Eletrônico; c) Intime-se pessoalmente o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, mediante Carta Precatória a ser expedida ao Juízo competente da Comarca de Mossoró/RN ou onde atualmente se encontrar recolhido. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a fase de preparação do processo para julgamento em Plenário (art. 422 do CPP). Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz Titular Projeto produtividade extraordinária( Portaria CGJ 1454/24) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

ID: 259616784

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL DE ESTREITO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministér… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de DIONI DA SILVA CARDOSO, JOSUÉLSON ALVES DE AGUIAR, vulgo "CARECA", LÁZARO DUARTE DE SOUSA, vulgo "LAZINHO", e JOHN LENON DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 69, ambos do Código Penal, tendo como vítima fatal ALEX SOUSA DOS SANTOS. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22 horas e 30 minutos, nas proximidades da Igreja Católica, localizada na Vila São Francisco, nesta cidade e Comarca de Estreito/MA, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, que trafegava em uma motocicleta na companhia de sua então companheira, GEANE APINAGE DE CARVALHO, foi surpreendido por dois indivíduos não identificados que ocupavam outra motocicleta, modelo CG Titan de cor vermelha. Aduz a denúncia que o garupa da referida motocicleta efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, atingindo-o fatalmente, sem que este tivesse qualquer chance de defesa. Consta, ainda, que um dos disparos atingiu a mão direita da Sra. GEANE APINAGE DE CARVALHO. Segundo a inicial, o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança, decorrente da morte de um mototaxista local, EVANDRO DE SOUSA LOPES, cuja autoria teria sido atribuída a um comparsa dos denunciados, mas que estes acreditavam ter sido ALEX SOUSA DOS SANTOS o verdadeiro autor. O Laudo de Exame Cadavérico da vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se acostado às fls. 24/28 do ID 57075697. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO consta às fls. 32/32verso do ID 57075697. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2013, conforme decisão de fl. 145 do ID 57075697. Posteriormente, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados não citados (fl. 150 e 167 do ID 57075697), prosseguindo a ação nestes autos em relação a DIONI DA SILVA CARDOSO e JOHN LENON DA SILVA. Consta nos autos notícia do falecimento do acusado JOHN LENON DA SILVA (ID 57075698, fls. 224/226), comprovado pelo Laudo de Necropsia nº 521/2015 (ID 57075698, fls. 237/238), razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, conforme sentença de fls. 260/260verso do ID 57075698. O acusado DIONI DA SILVA CARDOSO foi citado por Carta Precatória em 20 de agosto de 2018, quando se encontrava recolhido em estabelecimento prisional na Comarca de Mossoró/RN (fl. 317 do ID 57075698). A Defesa Preliminar foi apresentada por advogada dativa nomeada por este Juízo, às fls. 321/324 do ID 57075698, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas/informantes GEANE APINAGE DE CARVALHO (viúva da vítima), MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (pai da vítima) e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS (mãe da vítima), conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 421. Foi ouvida, ainda, por Carta Precatória, a testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pelas investigações à época dos fatos, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Procedeu-se ao interrogatório do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, realizado por sistema de videoconferência, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 57075696, fls. 113-118) pugnou pela pronúncia do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 ou 73, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 57075696, fls. 121-124), reiterou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria ou insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em caso de condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS e homicídio qualificado tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. A presente fase processual, denominada judicium accusationis, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia. Para que o réu seja pronunciado, basta que o juiz se convença da existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe (autoria), nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta etapa, não se exige um juízo de certeza, necessário para a condenação, mas sim um juízo de probabilidade, fundado em suspeita razoável. Vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida razoável quanto à autoria ou à ocorrência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete a análise aprofundada do mérito. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 24/28 (ID 57075697), o qual atesta a morte da vítima em decorrência de ferimentos por projéteis de arma de fogo, descrevendo as lesões sofridas. Da mesma forma, a materialidade do crime de homicídio tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO está demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito de fls. 32/32verso (ID 57075697), que constatou lesão pérfuro-contusa em sua mão direita, compatível com a narrativa de que foi atingida por um dos disparos efetuados no evento criminoso, corroborada por seu depoimento judicial (ID 57075696, fl. 421). Portanto, resta induvidosa a ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória. Dos Indícios Suficientes de Autoria No que concerne à autoria delitiva imputada ao acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, os autos reúnem indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Ressalta-se, primordialmente, a confissão qualificada do acusado em seu interrogatório judicial, realizado por videoconferência (ID 57075696, fl. 485). Na ocasião, DIONI DA SILVA CARDOSO admitiu expressamente ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida de ALEX SOUSA DOS SANTOS. Embora tenha apresentado motivação diversa daquela constante na denúncia – alegando vingança por um assalto que teria sofrido anteriormente por parte da vítima e seus comparsas –, a admissão da execução do ato homicida constitui forte indício de autoria a ser considerado nesta fase processual. O acusado detalhou, inclusive, ter efetuado quatro disparos, sendo dois na cabeça da vítima, e que estava na companhia de um indivíduo de alcunha "MAGNO", que pilotava a motocicleta utilizada na empreitada criminosa. Corroborando a confissão, tem-se o depoimento da testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pela investigação inicial (ID 57075696, fl. 485). A autoridade policial relatou a complexidade do caso, a conexão com outros crimes ocorridos na região, a periculosidade do acusado DIONE, envolvido em diversos outros homicídios, e as linhas de investigação que apontavam para a motivação por vingança, seja pela morte do mototaxista EVANDRO, seja por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas ou outros delitos. A informante GEANE APINAGE DE CARVALHO, companheira da vítima fatal e também vítima no evento, descreveu em juízo (ID 57075696, fl. 421) a dinâmica dos fatos, confirmando a abordagem por dois indivíduos em uma motocicleta vermelha, ambos usando capacetes, e que o garupa efetuou os disparos que mataram seu companheiro e a atingiram na mão. Embora não tenha conseguido identificar os autores devido às circunstâncias (escuridão, uso de capacetes), seu relato é coerente com a confissão do réu quanto à forma de execução do crime. Os informantes MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS, pais da vítima fatal (ID 57075696, fl. 421), relataram as informações que obtiveram sobre o crime, mencionando as suspeitas que recaíram sobre o acusado DIONE e outros indivíduos, bem como as possíveis motivações ventiladas durante as investigações, incluindo dívidas de drogas. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial pelo corréu falecido, JOHN LENON SILVA (fls. 50/51 do ID 57075697), embora deva ser analisado com cautela por se tratar de elemento informativo colhido sem o crivo do contraditório judicial pleno e por partir de um coacusado, também aponta DIONE DA SILVA CARDOSO como um dos mandantes do crime contra ALEX, indicando uma motivação relacionada a desavenças anteriores e à morte do mototaxista EVANDRO. Diante desse quadro, composto pela confissão do acusado, pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos colhidos na investigação, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre DIONI DA SILVA CARDOSO, justificando sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Das Qualificadoras A denúncia imputou ao acusado a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). Quanto ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I), observa-se que paira considerável dúvida sobre a real motivação do crime. A denúncia aponta a vingança pela morte do mototaxista EVANDRO. O acusado, em sua confissão, alega vingança por um assalto anterior sofrido. As testemunhas e informantes mencionam também a possibilidade de dívida de drogas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a incerteza quanto à motivação torpe, pugnando pela pronúncia apenas com base na qualificadora do inciso IV. Diante da ausência de elementos probatórios seguros e convergentes que comprovem, nesta fase de cognição sumária, a torpeza da motivação, entendo prudente afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia, sem prejuízo de eventual reanálise pelo Conselho de Sentença, caso surjam novos elementos. No que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV), os indícios são robustos. Conforme relatado pela informante GEANE e corroborado pela dinâmica descrita na investigação e na confissão do réu, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS estava pilotando sua motocicleta, acompanhado de sua companheira, quando foi subitamente alvejado pelos disparos efetuados pelo acusado, que estava na garupa de outra motocicleta. Tal circunstância, a princípio, configura a surpresa e a dificuldade de reação por parte da vítima, caracterizando a qualificadora em questão. Destarte, a manutenção desta qualificadora na pronúncia é medida que se impõe, para que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Do Crime Conexo (Homicídio Tentado contra GEANE APINAGE DE CARVALHO) Conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO e pelo exame de corpo de delito (fls. 32/32verso do ID 57075697), esta foi atingida na mão direita por um dos disparos efetuados pelo acusado durante a execução do crime contra ALEX SOUSA DOS SANTOS. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia também por este crime, na forma tentada, argumentando tratar-se de aberratio ictus (erro na execução) ou concurso formal de crimes. De fato, havendo indícios de que a ação do acusado, direcionada a ceifar a vida de ALEX, também resultou em lesão corporal em GEANE, proveniente dos mesmos disparos, e considerando que o resultado morte desta só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (seja por erro de pontaria, seja por não ser o alvo principal), impõe-se a pronúncia pelo crime conexo de homicídio tentado. Caberá ao Conselho de Sentença analisar se houve dolo (direto ou eventual) em relação à vítima GEANE ou se ocorreu erro na execução, bem como a configuração do concurso de crimes aplicável. Assim, o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO também deve ser pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. Das Teses Defensivas A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando generalidade na descrição dos fatos e ausência de individualização da conduta. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A peça acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso, suas circunstâncias, o local, o tempo, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o réu apresentou resposta à acusação e alegações finais, além de ter sido interrogado especificamente sobre os fatos imputados. No mérito, a Defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. Tais teses, entretanto, são frontalmente contrariadas pela confissão judicial do próprio acusado, que admitiu ter efetuado os disparos contra a vítima ALEX, bem como pelos demais indícios de autoria colhidos nos autos, conforme já exposto. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria impede, nesta fase, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou a impronúncia (art. 414 do CPP). A análise aprofundada das provas e eventuais contradições ou dúvidas remanescentes é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (em relação à vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS) e do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO), na forma do artigo 70 do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cumprindo pena por outros processos (conforme informações de fls. 298 do ID 57075698 e fls. 418 do ID 57075696), e levando em conta sua confessa periculosidade e o extenso rol de processos criminais a que responde, inclusive por múltiplos homicídios, conforme mencionado em seu próprio interrogatório, mantenho sua condição de segregado, ressalvando-se que a presente pronúncia não altera sua situação prisional decorrente de outras condenações ou prisões preventivas. Procedam-se às intimações necessárias, na forma da lei: a) Intime-se pessoalmente o Ministério Público; b) Intime-se a Defensora Dativa nomeada, Dra. Melissa Fachinello (OAB/MA 7.296), via Diário da Justiça Eletrônico; c) Intime-se pessoalmente o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, mediante Carta Precatória a ser expedida ao Juízo competente da Comarca de Mossoró/RN ou onde atualmente se encontrar recolhido. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a fase de preparação do processo para julgamento em Plenário (art. 422 do CPP). Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz Titular Projeto produtividade extraordinária( Portaria CGJ 1454/24) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0000724-52.2014.8.10.0036

ID: 259616787

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Estreito Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MELISSA FACHINELLO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministér… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000724-52.2014.8.10.0036 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros Réu: DIONI DA SILVA CARDOSO SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, com base em Inquérito Policial incluso, ofereceu denúncia em desfavor de DIONI DA SILVA CARDOSO, JOSUÉLSON ALVES DE AGUIAR, vulgo "CARECA", LÁZARO DUARTE DE SOUSA, vulgo "LAZINHO", e JOHN LENON DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 69, ambos do Código Penal, tendo como vítima fatal ALEX SOUSA DOS SANTOS. Narra a peça acusatória, em síntese, que no dia 29 de julho de 2010, por volta das 22 horas e 30 minutos, nas proximidades da Igreja Católica, localizada na Vila São Francisco, nesta cidade e Comarca de Estreito/MA, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, que trafegava em uma motocicleta na companhia de sua então companheira, GEANE APINAGE DE CARVALHO, foi surpreendido por dois indivíduos não identificados que ocupavam outra motocicleta, modelo CG Titan de cor vermelha. Aduz a denúncia que o garupa da referida motocicleta efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS, atingindo-o fatalmente, sem que este tivesse qualquer chance de defesa. Consta, ainda, que um dos disparos atingiu a mão direita da Sra. GEANE APINAGE DE CARVALHO. Segundo a inicial, o crime teria sido praticado por motivo torpe, consistente em vingança, decorrente da morte de um mototaxista local, EVANDRO DE SOUSA LOPES, cuja autoria teria sido atribuída a um comparsa dos denunciados, mas que estes acreditavam ter sido ALEX SOUSA DOS SANTOS o verdadeiro autor. O Laudo de Exame Cadavérico da vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se acostado às fls. 24/28 do ID 57075697. O Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO consta às fls. 32/32verso do ID 57075697. A denúncia foi recebida em 02 de outubro de 2013, conforme decisão de fl. 145 do ID 57075697. Posteriormente, determinou-se o desmembramento do feito em relação aos acusados não citados (fl. 150 e 167 do ID 57075697), prosseguindo a ação nestes autos em relação a DIONI DA SILVA CARDOSO e JOHN LENON DA SILVA. Consta nos autos notícia do falecimento do acusado JOHN LENON DA SILVA (ID 57075698, fls. 224/226), comprovado pelo Laudo de Necropsia nº 521/2015 (ID 57075698, fls. 237/238), razão pela qual foi declarada extinta a sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal, conforme sentença de fls. 260/260verso do ID 57075698. O acusado DIONI DA SILVA CARDOSO foi citado por Carta Precatória em 20 de agosto de 2018, quando se encontrava recolhido em estabelecimento prisional na Comarca de Mossoró/RN (fl. 317 do ID 57075698). A Defesa Preliminar foi apresentada por advogada dativa nomeada por este Juízo, às fls. 321/324 do ID 57075698, na qual arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pugnou pela absolvição por negativa de autoria ou insuficiência probatória. Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas/informantes GEANE APINAGE DE CARVALHO (viúva da vítima), MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS (pai da vítima) e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS (mãe da vítima), conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 421. Foi ouvida, ainda, por Carta Precatória, a testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pelas investigações à época dos fatos, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Procedeu-se ao interrogatório do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, realizado por sistema de videoconferência, conforme termo e mídia audiovisual anexada ao ID 57075696, fl. 485. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 57075696, fls. 113-118) pugnou pela pronúncia do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, na forma do artigo 70 ou 73, todos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, em memoriais (ID 57075696, fls. 121-124), reiterou a preliminar de inépcia da denúncia e, no mérito, requereu a absolvição do acusado por negativa de autoria ou insuficiência de provas, invocando o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal em caso de condenação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal do acusado DIONI DA SILVA CARDOSO pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado consumado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS e homicídio qualificado tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. A presente fase processual, denominada judicium accusationis, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação formulada na denúncia. Para que o réu seja pronunciado, basta que o juiz se convença da existência do crime (materialidade) e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe (autoria), nos exatos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. Nesta etapa, não se exige um juízo de certeza, necessário para a condenação, mas sim um juízo de probabilidade, fundado em suspeita razoável. Vigora o princípio in dubio pro societate, ou seja, existindo dúvida razoável quanto à autoria ou à ocorrência de alguma excludente de ilicitude ou culpabilidade, deve o acusado ser submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, a quem compete a análise aprofundada do mérito. Da Materialidade Delitiva A materialidade do crime de homicídio consumado perpetrado contra a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS encontra-se devidamente comprovada nos autos, notadamente pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 24/28 (ID 57075697), o qual atesta a morte da vítima em decorrência de ferimentos por projéteis de arma de fogo, descrevendo as lesões sofridas. Da mesma forma, a materialidade do crime de homicídio tentado contra a vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO está demonstrada pelo Exame de Corpo de Delito de fls. 32/32verso (ID 57075697), que constatou lesão pérfuro-contusa em sua mão direita, compatível com a narrativa de que foi atingida por um dos disparos efetuados no evento criminoso, corroborada por seu depoimento judicial (ID 57075696, fl. 421). Portanto, resta induvidosa a ocorrência dos fatos delituosos descritos na inicial acusatória. Dos Indícios Suficientes de Autoria No que concerne à autoria delitiva imputada ao acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, os autos reúnem indícios suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Ressalta-se, primordialmente, a confissão qualificada do acusado em seu interrogatório judicial, realizado por videoconferência (ID 57075696, fl. 485). Na ocasião, DIONI DA SILVA CARDOSO admitiu expressamente ter sido o autor dos disparos que ceifaram a vida de ALEX SOUSA DOS SANTOS. Embora tenha apresentado motivação diversa daquela constante na denúncia – alegando vingança por um assalto que teria sofrido anteriormente por parte da vítima e seus comparsas –, a admissão da execução do ato homicida constitui forte indício de autoria a ser considerado nesta fase processual. O acusado detalhou, inclusive, ter efetuado quatro disparos, sendo dois na cabeça da vítima, e que estava na companhia de um indivíduo de alcunha "MAGNO", que pilotava a motocicleta utilizada na empreitada criminosa. Corroborando a confissão, tem-se o depoimento da testemunha EDUARDO AUGUSTO GALVÃO DE CARVALHO, Delegado de Polícia responsável pela investigação inicial (ID 57075696, fl. 485). A autoridade policial relatou a complexidade do caso, a conexão com outros crimes ocorridos na região, a periculosidade do acusado DIONE, envolvido em diversos outros homicídios, e as linhas de investigação que apontavam para a motivação por vingança, seja pela morte do mototaxista EVANDRO, seja por desavenças relacionadas ao tráfico de drogas ou outros delitos. A informante GEANE APINAGE DE CARVALHO, companheira da vítima fatal e também vítima no evento, descreveu em juízo (ID 57075696, fl. 421) a dinâmica dos fatos, confirmando a abordagem por dois indivíduos em uma motocicleta vermelha, ambos usando capacetes, e que o garupa efetuou os disparos que mataram seu companheiro e a atingiram na mão. Embora não tenha conseguido identificar os autores devido às circunstâncias (escuridão, uso de capacetes), seu relato é coerente com a confissão do réu quanto à forma de execução do crime. Os informantes MILTON JOSÉ SOUSA DOS SANTOS e MARIA AURESTE SOUSA DOS SANTOS, pais da vítima fatal (ID 57075696, fl. 421), relataram as informações que obtiveram sobre o crime, mencionando as suspeitas que recaíram sobre o acusado DIONE e outros indivíduos, bem como as possíveis motivações ventiladas durante as investigações, incluindo dívidas de drogas. Ademais, o depoimento prestado na fase inquisitorial pelo corréu falecido, JOHN LENON SILVA (fls. 50/51 do ID 57075697), embora deva ser analisado com cautela por se tratar de elemento informativo colhido sem o crivo do contraditório judicial pleno e por partir de um coacusado, também aponta DIONE DA SILVA CARDOSO como um dos mandantes do crime contra ALEX, indicando uma motivação relacionada a desavenças anteriores e à morte do mototaxista EVANDRO. Diante desse quadro, composto pela confissão do acusado, pelos depoimentos testemunhais e pelos elementos colhidos na investigação, conclui-se pela existência de indícios suficientes de autoria que recaem sobre DIONI DA SILVA CARDOSO, justificando sua submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Das Qualificadoras A denúncia imputou ao acusado a prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe (inciso I) e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV). Quanto ao motivo torpe (art. 121, § 2º, I), observa-se que paira considerável dúvida sobre a real motivação do crime. A denúncia aponta a vingança pela morte do mototaxista EVANDRO. O acusado, em sua confissão, alega vingança por um assalto anterior sofrido. As testemunhas e informantes mencionam também a possibilidade de dívida de drogas. O próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a incerteza quanto à motivação torpe, pugnando pela pronúncia apenas com base na qualificadora do inciso IV. Diante da ausência de elementos probatórios seguros e convergentes que comprovem, nesta fase de cognição sumária, a torpeza da motivação, entendo prudente afastar a qualificadora do motivo torpe da pronúncia, sem prejuízo de eventual reanálise pelo Conselho de Sentença, caso surjam novos elementos. No que tange à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV), os indícios são robustos. Conforme relatado pela informante GEANE e corroborado pela dinâmica descrita na investigação e na confissão do réu, a vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS estava pilotando sua motocicleta, acompanhado de sua companheira, quando foi subitamente alvejado pelos disparos efetuados pelo acusado, que estava na garupa de outra motocicleta. Tal circunstância, a princípio, configura a surpresa e a dificuldade de reação por parte da vítima, caracterizando a qualificadora em questão. Destarte, a manutenção desta qualificadora na pronúncia é medida que se impõe, para que seja submetida à apreciação do Tribunal do Júri. Do Crime Conexo (Homicídio Tentado contra GEANE APINAGE DE CARVALHO) Conforme narrado na denúncia e confirmado pelo depoimento da vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO e pelo exame de corpo de delito (fls. 32/32verso do ID 57075697), esta foi atingida na mão direita por um dos disparos efetuados pelo acusado durante a execução do crime contra ALEX SOUSA DOS SANTOS. O Ministério Público, em alegações finais, requereu a pronúncia também por este crime, na forma tentada, argumentando tratar-se de aberratio ictus (erro na execução) ou concurso formal de crimes. De fato, havendo indícios de que a ação do acusado, direcionada a ceifar a vida de ALEX, também resultou em lesão corporal em GEANE, proveniente dos mesmos disparos, e considerando que o resultado morte desta só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente (seja por erro de pontaria, seja por não ser o alvo principal), impõe-se a pronúncia pelo crime conexo de homicídio tentado. Caberá ao Conselho de Sentença analisar se houve dolo (direto ou eventual) em relação à vítima GEANE ou se ocorreu erro na execução, bem como a configuração do concurso de crimes aplicável. Assim, o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO também deve ser pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO. Das Teses Defensivas A Defesa arguiu, preliminarmente, a inépcia da denúncia, alegando generalidade na descrição dos fatos e ausência de individualização da conduta. Contudo, a preliminar não merece acolhida. A peça acusatória descreveu satisfatoriamente o fato criminoso, suas circunstâncias, o local, o tempo, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e permitindo o pleno exercício da ampla defesa, tanto que o réu apresentou resposta à acusação e alegações finais, além de ter sido interrogado especificamente sobre os fatos imputados. No mérito, a Defesa pleiteou a absolvição por negativa de autoria ou insuficiência de provas. Tais teses, entretanto, são frontalmente contrariadas pela confissão judicial do próprio acusado, que admitiu ter efetuado os disparos contra a vítima ALEX, bem como pelos demais indícios de autoria colhidos nos autos, conforme já exposto. A existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria impede, nesta fase, a absolvição sumária (art. 415 do CPP) ou a impronúncia (art. 414 do CPP). A análise aprofundada das provas e eventuais contradições ou dúvidas remanescentes é matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária ou impronúncia no presente caso. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (em relação à vítima ALEX SOUSA DOS SANTOS) e do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o artigo 14, inciso II , ambos do Código Penal (em relação à vítima GEANE APINAGE DE CARVALHO), na forma do artigo 70 do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca. Considerando que o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, cumprindo pena por outros processos (conforme informações de fls. 298 do ID 57075698 e fls. 418 do ID 57075696), e levando em conta sua confessa periculosidade e o extenso rol de processos criminais a que responde, inclusive por múltiplos homicídios, conforme mencionado em seu próprio interrogatório, mantenho sua condição de segregado, ressalvando-se que a presente pronúncia não altera sua situação prisional decorrente de outras condenações ou prisões preventivas. Procedam-se às intimações necessárias, na forma da lei: a) Intime-se pessoalmente o Ministério Público; b) Intime-se a Defensora Dativa nomeada, Dra. Melissa Fachinello (OAB/MA 7.296), via Diário da Justiça Eletrônico; c) Intime-se pessoalmente o acusado DIONI DA SILVA CARDOSO, mediante Carta Precatória a ser expedida ao Juízo competente da Comarca de Mossoró/RN ou onde atualmente se encontrar recolhido. Após o trânsito em julgado desta decisão, adotem-se as providências cabíveis para a fase de preparação do processo para julgamento em Plenário (art. 422 do CPP). Cumpra-se. Intimem-se. Sirva a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. São Luís, data de assinatura no sistema. LUCAS ALVES SILVA CALAND Juiz Titular Projeto produtividade extraordinária( Portaria CGJ 1454/24) Portaria-CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001

ID: 303762621

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0541697-96.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANUCIO ARAUJO BARBOZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB e do ESTADO DA BAHIA. O autor alega, em síntese, que no ano de 2016 descobriu que seu nome constava indevidamente no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", tendo tomado conhecimento desta circunstância ao ser citado em ação trabalhista movida contra a referida empresa. Afirma que, ao solicitar cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais da empresa junto à JUCEB, constatou que seu nome havia sido incluído fraudulentamente como sócio da empresa em 11/04/2011, mediante falsificação de sua assinatura. Informa que, diante desta situação, adotou as seguintes providências: a) enviou notícia-crime à Polícia Civil da Bahia; b) solicitou junto à JUCEB a instauração de procedimento investigativo em razão da prática fraudulenta, tendo recebido resposta de que seria necessária a apresentação de laudo pericial comprobatório da inautenticidade de sua assinatura. Narra que, em junho de 2018, teve suas contas bancárias bloqueadas judicialmente, no valor total de R$ 247.437,19 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), em razão de processo de execução fiscal movido contra a empresa, causando-lhe enormes transtornos financeiros, inclusive a impossibilidade de pagar seus funcionários (ID 113959899, págs. 6-7). Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento do registro da empresa ou a retirada de seu nome do quadro societário, bem como a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias. No mérito, pleiteou a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos, dentre outros documentos, laudo de exame grafotécnico concluindo pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos da empresa (ID 113959908, págs. 1-9). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a JUCEB é autarquia com personalidade e procuradoria jurídicas distintas do Estado da Bahia. No mérito, sustentou que o autor não logrou demonstrar os pressupostos do dever de reparar o dano pelo ente estatal, não tendo comprovado que servidor do Estado praticou ato ilícito contra si, tampouco o nexo causal entre ação de preposto do Estado da Bahia e os alegados prejuízos experimentados (ID 113959966). A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB também apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, alegou que não pode ser responsabilizada por suposta fraude praticada por terceiros, uma vez que não tem o dever de verificar a autenticidade das assinaturas dos documentos apresentados para registro(ID 113959973). O autor apresentou réplica às contestações (ID 113959969 e ID 113959978). O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador declinou de sua competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por entender que o valor da causa era inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 411737650). Redistribuído o feito, este Juízo determinou a intimação das partes para informarem interesse na produção de provas (ID 478793106). Não houve pedido de instauração de instrução probatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ACOLHO a arguição de ilegitimidade do Estado da Bahia e REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da JUCEB. A JUCEB é parte legítima para responder pelo ato questionado, na medida em que constitui autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme sua lei de criação (Lei Delegada nº 01/68). No caso em análise, a pretensão do autor se dirige especificamente aos atos praticados pela JUCEB, na sua função de registro mercantil, não havendo qualquer imputação direta ao Estado da Bahia de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o alegado dano. Portanto, impõe-se a extinção deste processo sem resolução de mérito quanto ao Estado da Bahia, e a manutenção da JUCEB no polo passivo da ação. A JUCEB suscita, também, a incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente ação, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, por se tratar de matéria relacionada à parte técnica das atribuições da Junta Comercial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a pretensão em face das juntas comerciais em razão do registro de documentação falsificada deve ser apreciada no âmbito da Justiça Comum. Colhem-se os seguintes julgados neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei n. 8.934/1994. 2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu neste caso. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/DIPO-3, o suscitado". ( CC 130.516/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 05/03/2014); "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO". (STJ - AgRg no CC: 101060 RO 2008/0253894-7, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 23/06/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2010). Por fim, INDEFIRO o pedido de indicação de litisconsórcio passivo necessário. A JUCEB alega a existência de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a decisão nestes autos alcançará, necessariamente, aqueles que celebraram a alteração contratual cuja validade será apreciada em juízo. Embora a decisão proferida nesta ação possa ter reflexos na situação jurídica de terceiros, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque o objeto da demanda é a declaração de falsidade de documento público e o cancelamento de registro empresarial fraudulento, com a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa, questões que podem ser decididas sem a participação dos demais sócios ou da própria sociedade empresária. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - Determinação à JUCESP para providências de desconstituição do arquivamento da terceira alteração de contrato social da empresa, em razão da falsidade de assinaturas seguida de apresentação de documentos falsos - Legitimidade passiva da autarquia - Dever da Junta Comercial de conferir os documentos que lhe são apresentados para arquivamento - Litisconsórcio necessário inexistente - Procedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10035557820208260625 SP 1003555-78.2020.8 .26.0625, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2021). Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame da controvérsia. A questão central da presente demanda consiste em verificar se houve falsificação da assinatura do autor nos documentos apresentados à JUCEB para inclusão de seu nome no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Analisando detidamente as provas dos autos, verifica-se que o autor apresentou laudo pericial grafotécnico elaborado por perita oficial criminal, que concluiu: "são falsas e não fluíram do punho escritor de Marcos Antônio Oliveira Zucchi - RG 12853386-SP, as assinaturas e rubricas apostas nos documentos ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL LUZ DO SOL e na ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA, datadas em 04 de abril e 31 de maio de 2011" (ID 113959908). O laudo pericial apresentado pelo autor é conclusivo, tendo sido elaborado por profissional habilitada, com a comparação das assinaturas questionadas com padrões gráficos do autor, demonstrando, de forma convincente, a falsificação da assinatura. Ademais, verifica-se que a conclusão do laudo pericial foi corroborada por outras decisões judiciais que reconheceram a falsidade da assinatura do autor e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execuções relativas à empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", conforme se depreende da decisão proferida nos autos do processo nº 0570792-45.2016.8.05.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID 114027329) e do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Agravo de Petição nº 0000724-91.2012.5.05.0010 (ID 114027330). A parte ré, por sua vez, não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial apresentado pelo autor, limitando-se a argumentar, genericamente, que a JUCEB não teria o dever de verificar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados para registro. Diante desse contexto probatório, tenho como suficientemente demonstrada a falsidade da assinatura do autor nos documentos que instruíram a alteração contratual registrada na JUCEB, mediante a qual seu nome foi incluído no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Em razão da falsificação da assinatura do autor, nos documentos que instruíram a alteração contratual registrada na JUCEB, a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME" é medida que se impõe. Ressalto, nesse passo, que a anulação do ato jurídico em si deve ser objeto de ação própria, a ser proposta contra os falsários e perante o Juízo Cível competente, cabendo a este Juízo, no limite de sua competência, obrigar ao órgão registrador a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que se possa atribuir responsabilidade à JUCEB pelo ocorrido, necessário avaliar se houve falha na prestação do serviço pelo órgão de registro comercial. A Lei nº 8.934/94, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece em seus artigos 32, 40 e 63 os procedimentos a serem adotados pelas Juntas Comerciais no registro de atos empresariais, bem como seus limites de atuação. Veja-se: Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. § 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O Decreto nº 1.800/96, que regulamenta a referida lei, dispõe em seu artigo 39 que "os atos levados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração por instrumento particular ou de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro." Assim, verifica-se que a JUCEB não está legalmente autorizada a exigir o reconhecimento de firma das assinaturas apostas nos documentos levados a registro, salvo nas exceções previstas em lei, que não se aplicam ao caso em análise. A análise realizada pelas Juntas Comerciais, por força de lei, restringe-se aos aspectos formais dos documentos, não lhes competindo investigar a autenticidade das assinaturas ou a veracidade das informações apresentadas, presumidas verdadeiras até prova em contrário. Nesse sentido: "JUNTA COMERCIAL. FRAUDE DOCUMENTAL REALIZADA POR TERCEIROS. DEVERES DE CONFORMIDADE REALIZADOS PELA JUNTA COMERCIAL [LEI 8934/94, ARTS. 32, 40 E 63]. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA. ANÁLISE FORMAL EFETIVADA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO. A JUNTA COMERCIAL NÃO RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE DOCUMENTAL, SALVO POR ATO PRÓPRIO [DOLO OU CULPA]. PRECEDENTES PERSUASIVOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESPECTIVA BAIXA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRÓPRIO DA JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003211-69.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024).". No presente caso, não houve comprovação de que a requerida tenha descumprido seus deveres legais quando do registro da alteração contratual questionada, uma vez que agiu dentro dos limites de sua competência, realizando a análise formal dos documentos apresentados. A requerida não tinha o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos, especialmente considerando que a lei expressamente dispensa o reconhecimento de firma, sendo-lhe vedado exigir documentação além daquela prevista na legislação pertinente. Embora se reconheça o prejuízo sofrido pela autora, em razão da fraude perpetrada por terceiros, não se pode atribuir à JUCEB responsabilidade pelo ocorrido, a atrair o dever de indenizar, posto que agiu observando os procedimentos legalmente estabelecidos. A responsabilidade pelos atos fraudulentos recai sobre aqueles que efetivamente os praticaram, falsificando as assinaturas e utilizando indevidamente os dados da autora, e não sobre o órgão de registro que, no exercício regular de suas atribuições, limitou-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais para o registro. Diante desse contexto, não se verificando omissão por parte da JUCEB quanto aos deveres que lhe são impostos por lei, impõe-se a improcedência do pedido de reparação pelos danos morais. Por fim, descabe a este Juízo oficiar ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a execução fiscal indicada na inicial, ordenando a exclusão do autor daquela relação processual, visto que tal providência deve ser adotada pelo autor, parte interessada nas medidas requeridas. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ESTADO DA BAHIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela JUCEB; e, no mérito, quanto à acionada JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR à JUCEB que proceda à exclusão do nome do autor, do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", e definitivamente dos registros da referida empresa; Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001

ID: 303762655

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0541697-96.2018.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

Sentença

Advogados:

LUCIA MARIA ATHAYDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 0541697-96.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Anulação] REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA ZUCCHI em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB e do ESTADO DA BAHIA. O autor alega, em síntese, que no ano de 2016 descobriu que seu nome constava indevidamente no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", tendo tomado conhecimento desta circunstância ao ser citado em ação trabalhista movida contra a referida empresa. Afirma que, ao solicitar cópias dos atos constitutivos e alterações contratuais da empresa junto à JUCEB, constatou que seu nome havia sido incluído fraudulentamente como sócio da empresa em 11/04/2011, mediante falsificação de sua assinatura. Informa que, diante desta situação, adotou as seguintes providências: a) enviou notícia-crime à Polícia Civil da Bahia; b) solicitou junto à JUCEB a instauração de procedimento investigativo em razão da prática fraudulenta, tendo recebido resposta de que seria necessária a apresentação de laudo pericial comprobatório da inautenticidade de sua assinatura. Narra que, em junho de 2018, teve suas contas bancárias bloqueadas judicialmente, no valor total de R$ 247.437,19 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), em razão de processo de execução fiscal movido contra a empresa, causando-lhe enormes transtornos financeiros, inclusive a impossibilidade de pagar seus funcionários (ID 113959899, págs. 6-7). Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar o cancelamento do registro da empresa ou a retirada de seu nome do quadro societário, bem como a liberação dos valores bloqueados em suas contas bancárias. No mérito, pleiteou a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou aos autos, dentre outros documentos, laudo de exame grafotécnico concluindo pela falsidade das assinaturas atribuídas ao autor nos documentos da empresa (ID 113959908, págs. 1-9). O ESTADO DA BAHIA apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a JUCEB é autarquia com personalidade e procuradoria jurídicas distintas do Estado da Bahia. No mérito, sustentou que o autor não logrou demonstrar os pressupostos do dever de reparar o dano pelo ente estatal, não tendo comprovado que servidor do Estado praticou ato ilícito contra si, tampouco o nexo causal entre ação de preposto do Estado da Bahia e os alegados prejuízos experimentados (ID 113959966). A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB também apresentou contestação, suscitando preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, litisconsórcio passivo necessário e incompetência da Justiça Estadual. No mérito, alegou que não pode ser responsabilizada por suposta fraude praticada por terceiros, uma vez que não tem o dever de verificar a autenticidade das assinaturas dos documentos apresentados para registro(ID 113959973). O autor apresentou réplica às contestações (ID 113959969 e ID 113959978). O Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador declinou de sua competência em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por entender que o valor da causa era inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 411737650). Redistribuído o feito, este Juízo determinou a intimação das partes para informarem interesse na produção de provas (ID 478793106). Não houve pedido de instauração de instrução probatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, ACOLHO a arguição de ilegitimidade do Estado da Bahia e REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva da JUCEB. A JUCEB é parte legítima para responder pelo ato questionado, na medida em que constitui autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, conforme sua lei de criação (Lei Delegada nº 01/68). No caso em análise, a pretensão do autor se dirige especificamente aos atos praticados pela JUCEB, na sua função de registro mercantil, não havendo qualquer imputação direta ao Estado da Bahia de conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído para o alegado dano. Portanto, impõe-se a extinção deste processo sem resolução de mérito quanto ao Estado da Bahia, e a manutenção da JUCEB no polo passivo da ação. A JUCEB suscita, também, a incompetência da Justiça Estadual para julgar a presente ação, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, por se tratar de matéria relacionada à parte técnica das atribuições da Junta Comercial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a pretensão em face das juntas comerciais em razão do registro de documentação falsificada deve ser apreciada no âmbito da Justiça Comum. Colhem-se os seguintes julgados neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA CONTRA JUNTA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO DIRETA A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. As juntas comerciais subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei n. 8.934/1994. 2. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não ocorreu neste caso. 3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/DIPO-3, o suscitado". ( CC 130.516/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 05/03/2014); "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO - JUNTA COMERCIAL - ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - ATO FRAUDULENTO - TERCEIROS - INDEVIDO REGISTRO DE EMPRESA - ATIVIDADE FEDERAL DELEGADA NÃO AFETADA - COMPETÊNCA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO". (STJ - AgRg no CC: 101060 RO 2008/0253894-7, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 23/06/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/06/2010). Por fim, INDEFIRO o pedido de indicação de litisconsórcio passivo necessário. A JUCEB alega a existência de litisconsórcio passivo necessário, argumentando que a decisão nestes autos alcançará, necessariamente, aqueles que celebraram a alteração contratual cuja validade será apreciada em juízo. Embora a decisão proferida nesta ação possa ter reflexos na situação jurídica de terceiros, não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Isso porque o objeto da demanda é a declaração de falsidade de documento público e o cancelamento de registro empresarial fraudulento, com a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa, questões que podem ser decididas sem a participação dos demais sócios ou da própria sociedade empresária. Nesse sentido: "AÇÃO ANULATÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - Determinação à JUCESP para providências de desconstituição do arquivamento da terceira alteração de contrato social da empresa, em razão da falsidade de assinaturas seguida de apresentação de documentos falsos - Legitimidade passiva da autarquia - Dever da Junta Comercial de conferir os documentos que lhe são apresentados para arquivamento - Litisconsórcio necessário inexistente - Procedência mantida - Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10035557820208260625 SP 1003555-78.2020.8 .26.0625, Relator.: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 31/07/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2021). Ultrapassadas as questões preliminares, passo ao exame da controvérsia. A questão central da presente demanda consiste em verificar se houve falsificação da assinatura do autor nos documentos apresentados à JUCEB para inclusão de seu nome no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Analisando detidamente as provas dos autos, verifica-se que o autor apresentou laudo pericial grafotécnico elaborado por perita oficial criminal, que concluiu: "são falsas e não fluíram do punho escritor de Marcos Antônio Oliveira Zucchi - RG 12853386-SP, as assinaturas e rubricas apostas nos documentos ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA COMERCIAL LUZ DO SOL e na ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE LIMITADA COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA, datadas em 04 de abril e 31 de maio de 2011" (ID 113959908). O laudo pericial apresentado pelo autor é conclusivo, tendo sido elaborado por profissional habilitada, com a comparação das assinaturas questionadas com padrões gráficos do autor, demonstrando, de forma convincente, a falsificação da assinatura. Ademais, verifica-se que a conclusão do laudo pericial foi corroborada por outras decisões judiciais que reconheceram a falsidade da assinatura do autor e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de execuções relativas à empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", conforme se depreende da decisão proferida nos autos do processo nº 0570792-45.2016.8.05.0001, em trâmite na 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (ID 114027329) e do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região no Agravo de Petição nº 0000724-91.2012.5.05.0010 (ID 114027330). A parte ré, por sua vez, não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial apresentado pelo autor, limitando-se a argumentar, genericamente, que a JUCEB não teria o dever de verificar a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados para registro. Diante desse contexto probatório, tenho como suficientemente demonstrada a falsidade da assinatura do autor nos documentos que instruíram a alteração contratual registrada na JUCEB, mediante a qual seu nome foi incluído no quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Em razão da falsificação da assinatura do autor, nos documentos que instruíram a alteração contratual registrada na JUCEB, a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME" é medida que se impõe. Ressalto, nesse passo, que a anulação do ato jurídico em si deve ser objeto de ação própria, a ser proposta contra os falsários e perante o Juízo Cível competente, cabendo a este Juízo, no limite de sua competência, obrigar ao órgão registrador a retirada do nome do autor do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME". Quanto ao pedido de indenização por danos morais, para que se possa atribuir responsabilidade à JUCEB pelo ocorrido, necessário avaliar se houve falha na prestação do serviço pelo órgão de registro comercial. A Lei nº 8.934/94, que regula o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece em seus artigos 32, 40 e 63 os procedimentos a serem adotados pelas Juntas Comerciais no registro de atos empresariais, bem como seus limites de atuação. Veja-se: Art. 32. O registro compreende: I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis; III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. § 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes. Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas comerciais são dispensados de reconhecimento de firma. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O Decreto nº 1.800/96, que regulamenta a referida lei, dispõe em seu artigo 39 que "os atos levados a arquivamento são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração por instrumento particular ou de documentos oriundos do exterior, se, neste caso, tal formalidade não tiver sido cumprida no consulado brasileiro." Assim, verifica-se que a JUCEB não está legalmente autorizada a exigir o reconhecimento de firma das assinaturas apostas nos documentos levados a registro, salvo nas exceções previstas em lei, que não se aplicam ao caso em análise. A análise realizada pelas Juntas Comerciais, por força de lei, restringe-se aos aspectos formais dos documentos, não lhes competindo investigar a autenticidade das assinaturas ou a veracidade das informações apresentadas, presumidas verdadeiras até prova em contrário. Nesse sentido: "JUNTA COMERCIAL. FRAUDE DOCUMENTAL REALIZADA POR TERCEIROS. DEVERES DE CONFORMIDADE REALIZADOS PELA JUNTA COMERCIAL [LEI 8934/94, ARTS. 32, 40 E 63]. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DE FIRMA. ANÁLISE FORMAL EFETIVADA DOS INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO. A JUNTA COMERCIAL NÃO RESPONDE PELOS ATOS ILÍCITOS PRATICADOS POR TERCEIROS EM RELAÇÃO À CONFORMIDADE DOCUMENTAL, SALVO POR ATO PRÓPRIO [DOLO OU CULPA]. PRECEDENTES PERSUASIVOS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESPECTIVA BAIXA. INEXISTÊNCIA DE ATO PRÓPRIO DA JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003211-69.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024).". No presente caso, não houve comprovação de que a requerida tenha descumprido seus deveres legais quando do registro da alteração contratual questionada, uma vez que agiu dentro dos limites de sua competência, realizando a análise formal dos documentos apresentados. A requerida não tinha o dever legal de verificar a autenticidade das assinaturas apostas nos documentos, especialmente considerando que a lei expressamente dispensa o reconhecimento de firma, sendo-lhe vedado exigir documentação além daquela prevista na legislação pertinente. Embora se reconheça o prejuízo sofrido pela autora, em razão da fraude perpetrada por terceiros, não se pode atribuir à JUCEB responsabilidade pelo ocorrido, a atrair o dever de indenizar, posto que agiu observando os procedimentos legalmente estabelecidos. A responsabilidade pelos atos fraudulentos recai sobre aqueles que efetivamente os praticaram, falsificando as assinaturas e utilizando indevidamente os dados da autora, e não sobre o órgão de registro que, no exercício regular de suas atribuições, limitou-se a verificar o cumprimento dos requisitos formais para o registro. Diante desse contexto, não se verificando omissão por parte da JUCEB quanto aos deveres que lhe são impostos por lei, impõe-se a improcedência do pedido de reparação pelos danos morais. Por fim, descabe a este Juízo oficiar ao Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita a execução fiscal indicada na inicial, ordenando a exclusão do autor daquela relação processual, visto que tal providência deve ser adotada pelo autor, parte interessada nas medidas requeridas. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ESTADO DA BAHIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela JUCEB; e, no mérito, quanto à acionada JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA - JUCEB, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil para: a) DETERMINAR à JUCEB que proceda à exclusão do nome do autor, do quadro societário da empresa "COMERCIAL MARLIM AZUL LTDA - ME", e definitivamente dos registros da referida empresa; Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa. P. R. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

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Processo nº 0008187-86.2025.8.17.2001

ID: 260250244

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008187-86.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Sentença (Outras)

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0008187-86.2025.8.17.2001 AUTOR(A): OSMARINA SALES BARBOSA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO CUJA DÍVIDA SE ENCONTRA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. RESTRIÇÃO POR PONTOS. CREDIT SCORE. REMOÇÃO DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA. - Em casode revelia, presumem-se verdadeiras as alegações articuladas pelo autor na inicial. Art. 344 do CPC. - De acordo com o art. 206, §5º, I, Código Civil, e art. 43, §§1º e 5º, Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão de cobrança flui em cinco (5) anos, não podendo ser divulgada ou utilizada para qualquer finalidade que possa prejudicar o hipossuficiente. - A restrição por pontos decorrente do sistema de score, assim como ocorre com a negativação e o protesto, macula a imagem do consumidor e dificultam ou mesmo impedem a tomada de crédito no mercado. Inteligência do art. 43, §1º, CDC. Precedentes. - Dano moral configurado in re ipsa. Indenização arbitrada em base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com especial atenção à função pedagógica do arbitramento. - Procedência dos pedidos. Vistos etc. Cogita-se de ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais promovida por OSMARINA SALES BARBORA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos devidamente qualificados e representados. Alega a promovente que, após passar a ser cobrado pela parte ré, em consulta à plataforma “Serasa Consumidor”, foi surpreendida com a anotação de uma dívida decorrente do contrato nº 5000666, data 31/10/2002, no valor de R$ 21.771,24. Suscita ainda que, muito embora não seja objeto de negativação propriamente dita, a inscrição da mencionada dívida na referida plataforma importa manifesta restrição de crédito. Firmado nessas razões, invocando a legislação consumerista, veio a Juízo requerer seja declarada a inexigibilidade da dívida, com a conseguinte baixa do registro perante o SERASA, além de indenização por danos morais que estima em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentação pertinente e requereu gratuidade da Justiça. Despacho de ID nº 193688400 deferindo a mercê do art. 98, CPC, e determinando unicamente a citação. Em que pese regularmente citada via domicílio judicial eletrônico, a empresa promovida quedou-se inerte e silente, do que faz prova a certidão de ID nº 198010554. Eis o que havia para relatar. Pronuncio-me. O feito comporta imediato julgamento, posto que malograda a instrução complementar, nos exatos moldes do art. 355, II, CPC/2015. Destarte, de acordo com o art. 344, CPC, a revelia, configurada pela ausência de defesa, faz presumir verdadeira a matéria fática articulada na inicial, cumprindo ao magistrado unicamente Certo é que sobre relação posta sub judice paira a legislação protetiva do consumidor, na esteira do entendimento da Súmula 297 do STJ. A temática processual reside em se aferir a lidimidade da inclusão do nome da parte postulante no cadastro paralelo de anotação por dívida prescrita. Pois bem. Em efeito, analisando os argumentos e documentos coligidos pelos contendores, percebe-se que a parte promovente vem sendo cobrada extrajudicialmente por dívida que venceu no ano de 2002 e, portanto, encontra-se com sua exigibilidade prescrita desde 2007 (ID nº 193586822). Destarte, de acordo com o art. 206, §5º, I, Código Civil, e art. 43, §§1º e 5º, Código de Defesa do Consumidor, a prescrição da pretensão de cobrança flui em cinco (5) anos, não podendo ser divulgada ou utilizada para qualquer finalidade que possa prejudicar o hipossuficiente. Se não, leia-se o estatuto consumerista, litteris: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. §1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. (...) §5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Ressalto, a título de reforço argumentativo, que inexiste qualquer restrição legal sobre o termo cobrança, de modo que, mercê do princípio da máxima eficiência, a vedação deve englobar tanto a cobrança judicial ou extrajudicial. Ademais, ainda que as informações sobre contas atrasadas não sejam supostamente divulgadas ao mercado financeiro, certo é que influenciam induvidosamente no sistema de restrição por pontos (score ou rating) mantido pela empresa SERASA. Desta maneira, existe nos autos evidências de que a parte autora está sendo constrangida a pagar, ainda que com robusto desconto, dívida que já se encontra prescrita. Nesta toada, a vexata quaestio se resume à legalidade ou não do registro de conta atrasada, em que pese prescrita, face à influência que exerce sobre a visão da parte autora perante o mercado financeiro. Sobre a (impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça recentemente pacificou a discussão pela preservação da segurança jurídica e eficácia plena da prescrição. Se não, confira-se: CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é mesmo possível a cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.366/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Avançando nessas discussões, em face da baixa pontuação da pessoa física (credit score), não se descuida que se trata de método estatístico de aferição da saúde financeira daqueles que pretendem captar crédito no mercado. Em verdade, esse sistema é uma consulta fornecida pelo Serasa, tanto para empresas, como para consumidores, consistente em um sistema que avalia o risco de inadimplência, através de pontuação que varia de 0 a 1.000. Assim como a própria negativação e o apontamento, o score e o rating revelam-se como atores eficazes e legítimos no cenário da oferta e demanda. Ocorre que nada arrazoa o critério estatístico discutido nesta apostila quando ocorre a cobrança de uma dívida inexigível (porquanto prescrita), sendo de rigor reconhecer os efeitos deletérios da baixa pontuação ou da restrição por pontos, dentro dos aspectos matemáticos que àquele registro se atribua para o fim de negar ao consumidor o acesso ao crédito no mercado. Dispõe o art. 43, §1º, do CDC, que "os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos". Em consequência, o compartilhamento de dados acerca de dívida inexistente com os cadastros positivos, de modo a contribuir para a redução da pontuação do consumidor, ofende o disposto no art. 43, §1º, do CDC, que não faz distinção acerca da natureza do cadastro. Em apoio a este pensar, leiam-se: SERASA LIMPA NOME – Dívida prescrita – Impossibilidade de inclusão no portal Serasa Limpa Nome – Exclusão do apontamento que se impõe - Cobrança extrajudicial - Possibilidade, desde que não sejam empregados meios enganosos, vexatórios e abusivos - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029285-68.2021.8.26.0007; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) APELAÇÃO – Ação declaratória de prescrição de débito c.c. indenização por danos morais e obrigação de não fazer – Inserção de dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Desfecho de improcedência – Recurso do autor – PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" – Pretensão de declaração de insubsistência da pendência em virtude da prescrição – Consumação do prazo prescricional que é incontroversa nos autos – Dívida prescrita que não pode ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial – Inexistência de suporte fático a legitimar a permanência do registro do nome do requerente na plataforma "Serasa Limpa Nome" – Inteligência do art. 43, §§ 1º e 5º, do CDC – Precedentes – Exclusão do registro impugnado, bem como a abstenção da ré de realizar cobranças relacionadas ao débito sub judice, que é medida de rigor – Recurso provido neste aspecto – DANO MORAL – Inexistência de negativação indevida dos dados do demandante nos cadastros de inadimplentes – Situação vexatória e constrangedora não verificada – A inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não é suficiente para ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso desprovido neste aspecto. CONCLUSÃO – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054413-32.2021.8.26.0576; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS PRESCRITOS. INEXIBILIDADE. “SCORE” CONSISTENTE COM INFORMAÇÃO DELETÉRIA AO CONSUMIDOR POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. COBRANÇA VEXATÓRIA. ILICITUDE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo que o instituto da prescrição afete apenas o direito à pretensão de cobrança e não os débitos em si, tal postulado não pode ser usado como subterfúgio para a exigência de dívidas prescritas de modo coercitivo, em afronta ao princípio da segurança jurídica e às garantias consumeristas. 2. O art. 42 do CDC garante ao consumidor o direito a não ser cobrado coercitivamente, o que inclui a ilicitude de meios vexatórios de cobrança de dívidas já inexigíveis em face do decurso do prazo prescricional. 3. O art. 43, §1º, também do CDC, impede a permanência de informações deletérias ao consumidor, em cadastros públicos, por mais de 5 (cinco) anos, o que abrange a incidência indireta de “score” negativo em perfis públicos que levem em conta dívidas já prescritas anteriores a esse prazo. 4. A plataforma SERASA LIMPA NOME, por sua própria denominação, leva o consumidor ao erro no sentido de o induzir a acreditar que seu perfil está “sujo”, em decorrência de dívidas já prescritas e, portanto, inexigíveis. 5. Em agravo, a interface [SERASA LIMPA NOME] funciona como burla ao princípio da segurança jurídica e ao instituto da prescrição na medida em que, indiretamente, por meio de “score” utilizado por participantes do sistema financeiro e outros agentes econômicos, visa a forçar pessoas a quitar dívidas inexigíveis, sob pena de sofrerem restrições no exercício de direitos civis da vida cotidiana, tais como a aquisição de bens e celebração de contratos em geral, mormente aqueles que envolvem mútuo, seguros ou fianças. 6. Recurso provido. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000724-14.2021.8.17.2590, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 12/11/2023, DJe) Volvo o foco investigativo para o tema dos danos morais. Nesse tocante, permite-se este Juízo deixar assentada breve conceituação pela qual “danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico” (SILVA, Wilson de Melo da. O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1995, n° 01). Com efeito, as cobranças e negativações veladas perpetradas contra a parte autora, por inóspita desídia da empresa demandada ultrapassam os aborrecimentos do cotidiano, pois configuram nítida ofensa à tranquilidade, à reputação e à imagem da parte promovente, sendo motivo ensejador de respectiva indenização pecuniária que proporcione uma sensação compensatória em contrapartida ao mal moral. O artigo 944 do Código Civil de 2002 prevê em seu caput que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. O legislador acordou que o real valor devido a título de indenização por dano deve ser auferido a partir da análise do resultado da lesão e da sua extensão, seja este moral ou material. O problema maior reside em se determinar o quantum devido a título de danos morais, em razão do caráter da referida indenização ser bastante subjetivo. Porém, como observa De Page, “a dificuldade de avaliar não apaga a realidade do dano e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo” (“Traité Élémentaire”, vol. II, n. 915). Por ser imaterial, o bem atingido não se exprime em pecúnia, devendo-se atentar para critérios subjetivos a fim de criar uma equivalência entre o dano sofrido e a culpa do ofensor. O princípio que deve reger este arbitramento é o da razoabilidade e da proporcionalidade. Busca-se, com o conceito ressarcitório, a convergência de duas forças: a do caráter punitivo, para que o causador do dano se sinta punido pela ofensa que praticou e se veja desmotivado em praticá-la novamente; e a do caráter compensatório, para que o valor a ser recebido pela vítima lhe proporcione alívio que sirva abstratamente como compensação pela dor ou sofrimento experimentado. O juiz, por sua posição de eqüidistância e imparcialidade, é quem terá as condições psicológicas para, desapaixonadamente, cumprir esse papel. Evidentemente, o quantum arbitrado não deverá ser tão pequeno que se torne inexpressivo, nem tão alto que se transforme em fonte de enriquecimento injustificado da vítima. Por estas razões, considerando a reprovabilidade da conduta da parte reclamada, em cotejo com a ausência de maiores publicizações do ato, atento às funções punitiva e pedagógica da indenização, firmado nos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, entendo adequado e suficiente o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para todos os jurídicos e legais efeitos. Ao enfim, destaco que o arbitramento judicial da indenização em patamar inferior ao pretendido na peça escoteira não importa sucumbência recíproca, consoante diretriz da Súmula 326, STJ. Posto tudo isso, firmado nesses comemorativos, tenho por bem julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para a) Declarar a inexigibilidade da dívida prescrita cobrada de forma enviesada pela parte ré contra a pessoa da postulante, para todos os jurídicos e legais efeitos, inclusive de baixa nos sistemas de registros paralelos (Acordo Certo, Serasa Limpa Nome e cadastros similares). b) Imputar à parte ré indenização compensatória aqui fixada no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação vexatória e sofrimento moral experimentados pela parte autora, atualizado a partir da data deste decisum pela Taxa SELIC (Súmula 362, STJ), a qual já engloba juros e correção monetária. Na oportunidade, extingo o feito por sentença com resolução meritória, forte no art. 487, I, CPC, imputando ao banco réu o ônus sucumbencial representado pela taxa judiciária e custas processuais ainda impagas, além de verba honorária de equivalente a 15% do proveito econômico obtido (declaração + indenização, lastreado no art. 85, §§2º e 8º, CPC, já dimensionado o resultado e o alcance do deslinde. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie imediatamente ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça a vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22 e 27, §3º, da nova lei de custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Oficie-se ao SERASA comunicando-lhe deste decisum. Intimem-se. Publique-se (art. 346, CPC). Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Processo nº 0000724-34.2017.8.10.0105

ID: 260537585

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000724-34.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA

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AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.: 0000724-34.2017.8.10.0105 Autor: RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FER… NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n.: 0000724-34.2017.8.10.0105 Autor: RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA Advogados do(a) DEMANDANTE: AMADEU FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - PI8869, FLAVIO ADERSON NERY BARBOSA - PI8725-A, FRANCISCA ISLANNE BARBOSA DE OLIVEIRA - PI8877 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 S E N T E N Ç A Os presentes autos versam sobre PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), ajuizada por RAIMUNDO ALVES TEIXEIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., todos já devidamente qualificados. Aduz a parte demandante, em síntese, que tomou conhecimento da realização de descontos feitos pelo réu em seus ganhos mensais, sem que, contudo, tenha dado autorização, conforme dados descritos na exordial. Afirma que, com a finalidade de descobrir a origem do desconto, realizou consultas, pela qual verificou que constava um negócio jurídico firmado com o banco requerido, sendo que a parte requerente não reconhece o mesmo. Sustenta que inexiste a contratação objeto da demanda. Assim, pugna pela procedência da ação com a condenação em danos materiais, consistentes nos descontos indevidos, bem como a reparação por danos morais. Veio a exordial instruída com a documentação em anexo, da qual destaca-se a documentação pessoal da parte autora. Citado, o requerido apresentou contestação, oportunidade na qual alega questões preliminares; no mérito, pugna pela improcedência do pleito autoral, alegando a regularidade do negócio jurídico, juntando documentação. As partes não fizeram requerimentos de outras provas. Veio o caderno processual concluso. É o relatório necessário. Passo a decidir. Do julgamento antecipado A questão de mérito da presente demanda envolve matéria de fato e de direito. Contudo, dispensa-se a produção de outras provas em audiência. Os fatos já restam demonstrados nos autos por meio dos elementos documentais, cabendo ao momento a sua apreciação sob a luz dos dispositivos legais correlatos. Para mais, a matéria ventilada nos autos já possui posicionamento firmado no IRDR nº 53983/2016, sendo mister observar o comando normativo do artigo 927, inciso III, do CPC/2015, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifei) Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe (CPC, artigo 355). Passo a analisar as preliminares. Conexão A prefacial não se sustenta, tendo em vista que o requerido se limitou a informar os números dos processos que entende conexo, mas não comprovou que o contrato discutido nos processos indicados é o mesmo do presente processo. Desse modo, rejeito a preliminar. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação O presente requerimento não se sustenta. A apreciação quanto aos requisitos de admissibilidade já fora realizada em momento pretérito, havendo o pleno recebimento da exordial e ordenado o deslinde do feito. Nesse tanto, a rediscussão desse ponto não se mostra cabível, no que afasto a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir Não vejo como prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida pela requerida, pois não trouxe fundamento no caso concreto, mas apenas alegações genéricas acerca do tema, sendo assim a rejeição da preliminar é medida que se impõe. Ademais, cabe relembrar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado no caso em questão, com a inversão do ônus da prova prevista nesse diploma legal, que se refere ao onus probandi, portanto aplicável ao caso à regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo do requerido o ônus estabelecido no artigo 373, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir - Ausência de prévio requerimento administrativo De igual modo não prospera tal prefacial, uma vez que a pretensão resistida resta evidente quando a parte autora demonstra a necessidade de ter, por meio da demanda a proteção judicial do estado e o requerido, em sede de contestação, apresenta resistência . Precedente : "TJPB, APL. 00008196020158150181, 2ª Câmara Esp. Cível, Relator Des. Oswadlo Trigueiro do Valle filho, julgado em16/5/2017". Para mais, não existe no ordenamento pátrio norma que obrigue a tentativa de resolução administrativa como pressuposto de provocação posterior do judiciário, como já assentou o Tribunal de Justiça do Maranhão:"AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF,Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020". Avançando para a análise do mérito, denota-se que o caso em apreço está abarcado pelo instituto civil do negócio jurídico, especificamente pelos contratos bancários visando empréstimo consignado. Sobre a temática, que se mostra como demanda de massa, importante destacar julgamento do IRDR nº 53983/2016, no qual o TJMA fixou as seguintes teses jurídicas: TESES APRESENTADAS NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 53983/2016 "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Na presente ação a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito referente à avença celebrada com o réu e ainda a restituição dos valores relativos aos descontos efetuados. Também pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este juízo. Qualificadas as instituições financeiras de prestadoras de serviços, de acordo com a redação do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, os contratos por elas celebrados posicionam-se, automaticamente, entre os ajustes de consumo. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou essa questão, através da Súmula n.º 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.591, pelo Supremo Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, tal sujeição. Tem-se, portanto, que é induvidosa a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre os litigantes, sendo certo que ao Poder Judiciário é dado velar pela simetria das obrigações pactuadas, revelando-se ultrapassada a obcecada exaltação do princípio da intangibilidade contratual, representada pela conhecido brocardo “pacta sunt servanda”. O demandado arguiu ter agido no exercício regular de um direito no momento da formalização do negócio, posto que tomou todas as precauções necessárias. Por fim, alega ter títulos hábeis que o legitime descontar parcelas pactuadas dos proventos da parte autora. Desde a preambular o autor alega a inexistência de relação jurídica a justificar os descontos feitos pelo réu dizendo que não autorizou o serviço de empréstimo referente ao contrato citado na exordial. Nesse passo, por ser aplicável na espécie as normas do Código de Defesa do Consumidor, impera a teoria do risco da atividade (aquele que aufere os bônus deve arcar com os ônus decorrentes do empreendimento) e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva de quem deseja aí atuar como fornecedor (art. 14, do CDC c/c art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Convém salientar que, quando a responsabilidade é objetiva, isto é, a culpa é presumida, o autor da demanda só precisa provar a ação ou omissão, o dano resultante da conduta do réu, e o nexo de causalidade. Dito isso, passa-se a apreciar o caso concreto. Consoante depreende-se dos autos, gira controvérsia em saber se o negócio jurídico foi, ou não, contratado pela parte autora, e se há valor a ser a restituído. Primeiramente cabe analisar quanto ao contrato objeto da demanda, bem como sua validade. É certo que o ônus da prova compete à parte autora, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e incumbe à parte demandada, quando se tratar de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, I e II do Código de Processo Civil). Neste ponto, verifica-se que o requerido não apresentou elementos que atestem a existência de contratação entre as partes e, por consequência lógica, da legitimidade dos descontos realizados. Destaque-se ainda que o réu também não juntou elementos que comprovem o percebimento dos valores pela parte autora, reforçando assim o caminho da procedência trilhado pelo pedido autoral. Por certo que, se a contratação, de fato, tivesse mesmo sido realizada pessoalmente pela parte autora, bastaria à ré apresentar as cópias dos documentos utilizados na contratação (contrato assinado, documentos pessoais, etc.). No entanto, não o fez. Registro que o momento para a produção da prova documental, de regra, é para o autor, na sua inicial e, para o réu, na contestação, nos termos do art. 434, do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Ademais, mesmo diante de uma eventual hipótese de fraude na contratação perpetrada por terceiros, ainda assim se configuraria falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, não afastando a sua responsabilidade, posto que decorre do risco da atividade por ele (requerido) desenvolvida. (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Portanto, não havendo comprovação que, de fato, foi a parte autora quem contratou, deve o demandado reparar o prejuízo material suportado, restituindo todo o valor indevidamente descontado. Em relação à forma como deve se dar a repetição do indébito, destaco os elementos inseridos no preceito esculpido no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Na situação em tela, observa-se que foram efetuados descontos indevidos, os quais acarretaram diminuição dos proventos percebidos pelo demandante. Logo, tendo em vista que foi comprovado o desembolso dos valores relativos aos serviços não contratados pela parte autora, deve ser imperiosa a condenação da parte requerida ao pagamento em dobro do valor descontado indevidamente. Em relação ao dano moral, tenho que este é inconteste. Segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima. O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Destarte, conforme interpretação dos dispositivos legais, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um prejuízo efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida. Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade. Logo, a conduta da parte ré revela-se apta a ensejar a indenização por danos morais, uma vez que verifica-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e o dano experimentado pela parte autora. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa. O dano moral experimentado pela autora decorre da subtração de parte do seu ganho mensal, consistente em desconto promovido pelo réu com arrimo na perpetuação de um contrato findado. A privação indevida de verba de natureza alimentar vai muito além do que seria tolerável no cotidiano, não se tratando de mero dissabor. Nesse sentido, precedente:”TJMA - Apelação Cível nº. 35.560/2012 - Relator: Des. Jorge Rachid - Data da sessão: 06/12/2012”. Nesse percalço, considerando que a verba fixada a título de reparação pelo dano moral não deve surgir como um prêmio, dando margem ao enriquecimento sem causa, levando-se em consideração as condições da autora e a capacidade econômica do réu (instituições bancárias operadoras do sistema financeiro) e tendo em conta que o dano imaterial aqui deve assumir conotação de danos punitivos, devendo servir como incentivos para que a instituição bancária evite ou adote todas as cautelas quando das contratações junto a pessoas que não têm discernimento sobre operações bancárias, considero justa a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Diante da exposição, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de nº 804690748, e, consequentemente, inexistente o débito dele oriundo; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo dos descontos mensais realizados no benefício previdenciário do Autor, inerente ao contrato em comento; c) CONDENAR o requerido à devolução de todas as parcelas cobradas indevidamente, respeitando a prescrição de 5 (cinco) anos, em dobro e corrigidas monetariamente pelo INPC, observando a data da realização de cada desconto/pagamento, além de serem devidos juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC. d) CONDENAR o requerido a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária (INPC) desde o arbitramento desta sentença, nos moldes da Súmula 362 do STJ e acrescidos de juros de mora (1% a.m), desde o evento danoso, qual seja, a data do primeiro desconto indevido. e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas, inclusive finais, e honorários de sucumbência, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o disposto no parágrafo 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais, ficando determinado, desde já, em caso de inércia, a inscrição do débito em Dívida Ativa. Vencido o prazo sem o adimplemento voluntário, certifique-se e aguarde-se o requerimento da credora para o cumprimento da sentença na forma regulada pelo novo CPC (art. 523 e seguintes). Não o havendo no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se com as baixas devidas. Publicado com recebimento dos autos em secretaria. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado de intimação. Data da assinatura eletrônica. Juiz Jorge Antonio Sales Leite Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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