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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191577

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

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ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA

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Amalia Da Costa Josue e outros x Companhia De Habitacao Do Parana

ID: 262640725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-22.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMALIA DA COSTA JOSUE LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA FERREIRA BLANC

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DAIANE ANTUNES SALGADO

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VANESSA MARQUES GONÇALVES JOSUÉ

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BRUNO ALVES NOBRE

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MARIA ISABELLA SANTOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-22.2024.8.16.0105 Processo: 0000724-22.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$85.304,76 Autor(s): AMALIA DA COSTA JOSUE (RG: 101075338 CRC/PR e CPF/CNPJ: 069.683.449-98) Avenida Porto Alegre, 555 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: ncjadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99813-2632 LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 052.218.489-88) Avenida Porto Alegre, 555 - QUERÊNCIA DO NORTE/PR - CEP: 87.930-000 - E-mail: ncjadvocacia@gmail.com - Telefone(s): (44) 99813-2632 Réu(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: 76.592.807/0001-22) Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 COHAPAR - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Amália da Costa Josué Oliveira e Luciano Alves de Oliveira contra a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. Os autores alegam que adquiriram o imóvel Lote nº 03, Quadra nº 05-B 2, da planta da COHAPAR na cidade de Querência do Norte, objeto da Matrícula nº 19.161 do CRI de Loanda, mediante compromisso de compra e venda. Que, originalmente, o imóvel foi vendido pela COHAPAR a Dovair Domingos da Silva no ano de 1994; ainda em 1994, Dovair alienou o imóvel a Marly Borges da Silva; em 1996, Marly alienou o imóvel a José Benedito Ferreira; em 1997, José Benedito vendeu o imóvel a Jair Ferreira de Souza; ainda em 1997, Jair vendeu o imóvel a Rosiclei Alves de Oliveira; em 2016, os autores adquiriram o imóvel de Rosiclei, e lá permanecem residindo desde então; que adimpliram todas as prestações do imóvel junto à COHAPAR, mas, como não constam como mutuários, não podem obter o Termo de Quitação para efetivar a escrituração em seus nomes. Assim, requerem seja a ação julgada procedente para conceder a adjudicação do imóvel aos autores, bem como para que a COHAPAR seja condenada a arcar com os ônus sucumbenciais. Citada (seq. 16), a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR apresentou contestação (seq. 17), alegando, preliminarmente, a) ilegitimidade das partes, por não ter a COHAPAR responsabilidade pela emissão de certificado de quitação em favor da parte autora, uma vez que ela não é parte do contrato de promessa de compra e venda, bem como não apresentos documentos hábeis para comprovar a compra dos direitos relativos ao imóvel em questão; que o contrato firmado entre os autores e Rosiclei não teve anuência da COHAPAR, razão pela qual a ação deveria ter sido ajuizada em face de Rosiclei; b) ausência de condição da ação, posto que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que a ré não pode ser obrigada a transferir aos autores um bem que não é de sua propriedade desde a quitação das parcelas; alega ainda, que a transferência do imóvel diretamente aos autores caracteriza burla fiscal em relação aos tributos devidos por Dovair. No mérito, alegou que são responsáveis somente os mutuários primitivos, que têm o dever de escriturar o imóvel. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, a improcedência da ação. Em caso de procedência, requer que não lhe sejam impostos os ônus sucumbenciais, uma vez que a COHAPAR não deu causa à ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 24.1 repelindo os argumentos da contestação e requerendo a procedência da ação. Requereu, ainda, o julgamento antecipado, por se tratarem os pontos controvertidos de questão exclusivamente de direito. A COHAPAR requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 22). O juízo anunciou o julgamento antecipado na seq. 31, e, na seq. 38, reconheceu a incompetência do juízo da Fazenda Pública e determinou a redistribuição dos autos a esta Vara Cível. Redistribuídos (seq. 40), os autos vieram conclusos para sentença (seq. 43). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, é essencial dever processual do magistrado o comprometimento com a celeridade processual e a razoável duração do processo, como bem evidencia o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ao dispor que: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Sendo assim, uma vez que o conjunto probatório carreado aos autos encerra os elementos necessários para a resolução da controvérsia e convencimento deste Juízo, são dispensáveis outras providências, porquanto manifestamente protelatórias. Inicio o julgamento pelas preliminares suscitadas. 2.1. Preliminares 2.1.1. Ilegitimidade ativa Presente a legitimidade ativa da parte autora, eis que constam nos autos os elementos que comprovam que os requerentes adquiriram o imóvel através de contrato de compra e venda, sendo que se afiguram como parte que poderia pleitear a pretensão deduzida na inicial, reclamando inclusive a quitação e regularização do bem em discussão. Portanto, o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora daria ensejo a supressão dos direitos do comprador responsável pela quitação integral do financiamento, que pretende obter a transferência do imóvel para o seu nome. Assim, rechaço a preliminar aventada. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva Também presente a legitimidade passiva da ré COHAPAR, pois, além de detentora das informações das relações jurídicas descrita na presente demanda, se afigura como parte que poderia impugnar a pretensão da autora. Ademais, adequa-se ao caso a Teoria da Asserção, ou seja, o órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que foi alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3. Impossibilidade jurídica do pedido Muito embora o CPC tenha retirado o termo “condições da ação” de sua redação, as condições da ação estão previstas no art. 17 do CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O CPC/2015 excluiu a possibilidade jurídica do pedido do rol de condições da ação, restando apenas o interesse de agir e a legitimidade. As situações fático-jurídicas que levavam à impossibilidade jurídica do pedido sob a égide do CPC/73 continuam ocorrendo, de forma que a doutrina tende a entender que, no CPC/2015, tais situações configuram o hipóteses de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), tornando-se, via de consequência, matéria de mérito. Neste sentido: Enunciado 36 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “As hipóteses de impossibilidade jurídica do pedido ensejam a improcedência liminar do pedido”. Assim sendo, afasto a preliminar aventada, por se tratar de matéria de mérito. Inexistindo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. 2.2. Do mérito O Decreto-Lei nº 58/37 trata do contrato de compromisso de compra e venda, que pode ser assim definido: “O compromisso ou promessa irretratável de venda vem a ser o contrato pelo qual o compromitente-vendedor obriga-se a vender ao compromissário-comprador determinado imóvel, pelo preço, condições e modos avençados, outorgando-lhe a escritura definitiva assim que ocorrer o adimplemento da obrigação; por outro lado, o compromissário-comprador, por sua vez, ao pagar o preço e satisfazer todas as condições estipuladas no contrato, tem direito real sobre o imóvel, podendo reclamar a outorga da escritura definitiva, ou sua adjudicação compulsória, havendo recusa por parte do compromitente-vendedor (Diniz, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 4º Vol., 5ª ed., 1988, pág. 394).” No caso dos autos, há prova da existência dos instrumentos particulares de compra e venda tendo por objeto o imóvel descrito na inicial, na sucessão exposta pelo autor na inicial, bem como dos pagamentos da integralidade do valor do contrato, que é confessada pela própria COHAPAR na contestação. Está, portanto, suficientemente demonstrado nos autos que a) o imóvel foi vendido pela COHAPAR a Dovair Domingos da Silva no ano de 1994 (seq. 1.9); b) ainda em 1994, Dovair alienou o imóvel a Marly Borges da Silva (seq. 1.10); em 1996, Marly alienou o imóvel a José Benedito Ferreira (seq. 1.11); em 1997, José Benedito vendeu o imóvel a Jair Ferreira de Souza (seq. 1.12); ainda em 1997, Jair vendeu o imóvel a Rosiclei Alves de Oliveira (seq. 1.13); em 2016, os autores adquiriram o imóvel de Rosiclei (seq. 1.14). A ré COHAPAR se insurgiu quanto à compra do imóvel, que não deveria ter sido feita pelos autores, por não ter a ré anuído com as vendas pactuadas, sendo que as parcelas foram todas pagas em nome do mutuário primitivo Dovair, cf. documentos das seqs. 1.18 a 1.255. Contudo, as Leis nº 8.004/90 e nº 10.150/00 dispõem sobre a possibilidade de o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação promover a transferência a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento. Os citados diplomas legais têm o intuito de regularizar as cessões realizadas por meio dos denominados “contratos de gaveta” firmados entre mutuários e terceiros estranhos à relação jurídica inicial, muitas vezes sem anuência das instituições financeiras. Sobre o tema, o STJ já decidiu que “O adquirente de imóvel através de ‘contrato de gaveta’, com o advento da Lei 10.150/2000, teve reconhecido o direito à sub-rogação dos direitos e obrigações do contrato primitivo” (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, REsp nº 705231/RS). No mesmo sentido, o TJPR já há muito firmou o entendimento de que “[...] a transferência a terceiros de direitos e obrigações do contrato de financiamento da casa própria pelo SFH passou a ser expressamente permitida com a edição da lei 8004/1990, de modo que, ainda que não haja a intervenção do credor hipotecário, a cessão de direitos e deveres operada entre terceiro adquirente e mutuário originário é válida. Por meio do ‘contrato de gaveta’ o terceiro adquirente assume todas as obrigações decorrentes dos Contratos de Promessa de Compra e Venda firmados com a Cohapar, dentre elas o pagamento pelo prêmio do seguro. Assim sendo, os chamados ‘gaveteiros’ assumem também a posição de segurados no contrato de seguro firmado entre a agravante e os mutuários originais, sub- rogando-se em todos os seus direitos” (TJ/PR - 9ª CC - AI 473.275-8 - Rel. Eugenio Achille Grandinetti - julgado em 24.04.2008). Em que pese a COHAPAR não tenha anuído expressamente com a transferência do bem à parte autora, está comprovado que o imóvel foi integralmente quitado, suprindo com isso as alegações da ré: APELAÇÃO CÍVEL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 APLICÁVEL AO FEITO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS - CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO - "CONTRATO DE GAVETA" - PROVA HÁBIL DA NEGOCIAÇÃO - PAGAMENTOS REALIZADOS PELO CESSIONÁRIO - COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO ADQUIRENTE - CABÍVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELA APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Na ação de adjudicação compulsória não é necessária a participação dos cedentes como litisconsortes, sendo o promitente vendedor parte legítima para figurar no pólo passiva da demanda." ( AgRg no Ag 1120674/RJ, Rel . Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 13/05/2009) 2. A Lei nº 10.150/2000 permite a sub-rogação do contrato primitivo sem a interveniência da instituição financiadora. (TJ-PR - APL: 17156224 PR 1715622-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 19/09/2017, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2120 27/09/2017) Assim sendo, considerando a prova da quitação do contrato (confessada pela COHAPAR na contestação, inclusive), e considerando ainda que foram apresentados nos autos todos os contratos de compra e venda envolvendo o imóvel, é perfeitamente admissível a adjudicação compulsória, ainda que não registrados os contratos no Ofício de Registro de Imóveis. Vale destacar, ainda, que a falta de registro do compromisso no Cartório de Imóveis não pode embaraçar a ação de cumprimento do contrato. Nesse sentido orienta a Súmula 239 do STJ, que prevê que “O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis”. É caso, portanto, de procedência dos pedidos iniciais. 2.3. Da sucumbência Muito embora a COHAPAR alegue que não deu causa à ação, a alegação não se sustenta. Isso porque, considerando que a parte autora se sub-rogou nos direitos do mutuário ao adquirir o imóvel, incumbia tão somente a ré COHAPAR as diligências necessárias para regularizar a escrituração do bem. Nota-se que, ao ser acionada administrativamente, a ré COHAPAR se negou à lavratura da escritura, fundamentando que deveria ser proposta ação de adjudicação em favor do requerente/mutuário, conforme confirmado na contestação. Assim, observa-se que a pretensão foi dirigida tão somente à COHAPAR, que deu causa a ação, já que a autora não teria outros meios para obter o direito vindicado. Tendo em vista que a ré COHAPAR poderia ter evitado a propositura da ação se tivesse cumprido voluntariamente a obrigação de transferência do imóvel, sua responsabilização pelos ônus da sucumbência é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE POUCA EXPRESSÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO REJEITADO. 1. A responsabilidade das partes pela sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, independentemente da ausência de resistência à pretensão deduzida na inicial. 2. Não tendo sido voluntariamente outorgada a escritura pública, ultimando o contrato de compra e venda de imóvel compromissado à parte, nem atendida notificação extrajudicial para o cumprimento da obrigação, detém os autores legítimo interesse na propositura de ação de adjudicação compulsória para a obtenção do bem da vida, ante a omissão dos requeridos. 3. Tendo dado causa à propositura da ação, tanto que, citados, reconhecem a procedência do pedido levando a extinção do processo com resolução do mérito (art. 269, II/CPC), respondem os requeridos pelo pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios, na forma do art. 26/CPC. 4. Embora não existam critérios definitivos para a fixação de honorários, deve-se considerar ínfimo o valor (R$ 400,00) fixado a favor dos patronos dos autores de ação de adjudicação compulsória de imóvel prometido a venda, quando representam 2,36% do valor da causa de pouca expressão econômica (R$ 17.000,00), mesmo diante da extinção do processo com resolução do mérito ante ao reconhecimento do pedido pelos requeridos, considerando o tempo de mais de 30 (trinta) anos decorrido desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, ante ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º/CPC. 5. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1399725-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - - J. 23.09.2015). 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para o fim adjudicar o imóvel descrito na inicial em favor da parte autora, servindo a presente, como declaração de vontade do réu em transmitir seus direitos sobre o imóvel ao autor. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado. Por sucumbente, condeno a ré COHAPAR ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo os honorários serem corrigidos monetariamente a partir desta sentença, pelo IPCA, com juros calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, nos termos da Lei 14.905/2024. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Antonio Cardoso e outros x Spr Sao Paulo Rodovias Ltda.

ID: 276746110

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-86.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO FERNANDO JOSE STOCCO

Polo Passivo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRA CARINA ARGENTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000724-86.2023.5.12.0018 RECLAMANTE: ANTONIO CARDOSO RECLAMADO: SPR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000724-86.2023.5.12.0018 RECLAMANTE: ANTONIO CARDOSO RECLAMADO: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97c773f proferida nos autos. D E C I S Ã O IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. A ré SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. apresentou uma impugnação às fls. 488-91 (Id: c4d0430) em relação ao cálculo de liquidação apresentado pelo perito contador às fls. 447-80 (Id: 97987f0). Juntou ainda um cálculo dos valores que entende devidos às fls. 492-522 (Id: 94c4312). O exequente se manifestou às fls. 525-6 (Id: f440ef6). O perito contador apresentou manifestação às fls. 528-32 (Id: 2271f4c) ratificando o cálculo apresentado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. M É R I T O 1. REFLEXOS EM DSR: A ré sustenta que o perito contador teria se equivocado quanto ao cálculo dos reflexos das horas extras em DSR visto que teria considerado também feriados e pontos facultativos. Em sua manifestação das fls. 528-32 o perito contador informa que no sistema de cálculo do PJE-Calc existiriam 3 opções de ponto facultativo (Sexta-Feira Santa, Carnaval e Corpus Christi), sendo que na decisão transitada em julgado não houve nenhuma determinação para exclusão de tais pontos facultativos do cálculo do DSR. Sem razão o perito contador neste aspecto. Conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 605/49 o empregado tem direito a um repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, nos limites das exigências técnicas das empresas e de acordo com as tradições locais. Assim, considerando-se que a Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo) é considerada um feriado nacional esta deve ser observada para fins de cálculo do DSR. Já a data de comemoração de Corpus Christi deixou de ser considerado como feriado nacional e passou a ser considerado ponto facultativo, embora alguns municípios ou estados ainda assim o considerem mediante lei municipal ou estadual. Já o Carnaval não é feriado sendo considerado somente ponto facultativo, no qual a prestação do labor pode ser liberada mediante decisão do empregador, mas não deve ser considerado para fins de cálculo do DSR. Assim, acolhe-se em parte a insurgência da ré e determina-se a retificação do cálculo neste aspecto para fins de exclusão de ponto facultativo do cálculo do DSR. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL: Alega a ré que o perito contador calculou valores devidos a título de contribuição previdenciária (cota patronal), o que seria indevido, visto que a empresa ré realiza o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diferenciada, ou seja, sobre o valor da receita bruta (faturamento), nos termos da Lei nº 12.546/2011, conforme prova documental nos autos (fls. 193-8). O perito contador limita-se a afirmar que a apuração dos encargos previdenciários ocorreu em conformidade com a decisão transitada em julgado, não havendo nenhuma determinação pela não incidência de contribuição patronal. Equivoca-se o perito contador. Conforme se observa na sentença (fls. 272-303), em especial na sua parte dispositiva quanto aos recolhimentos previdenciários, constou expressamente o seguinte: “Deverá a parte reclamada comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, permitindo-se a dedução da parcela do empregado, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93, e Súmula nº 368 do TST, não respondendo o obreiro por qualquer atraso no recolhimento (juros e multa). A não comprovação no prazo e formas legais implicará execução direta dos valores devidos, conforme § 3º do art. 114 da Constituição Federal. O reconhecimento ou não de qualquer isenção (optante do simples ou de qualquer outro regime especial, caráter beneficente, etc.) será analisado no momento apropriado, mediante a devida comprovação.” Diante do exposto deverá ser observado pelo perito contador eventual isenção da contribuição patronal, desde que devidamente comprovada nos autos. Observa-se que a ré teria juntado às fls. 193-8 comprovantes de arrecadação de receitas federais, nos quais consta arrecadação pelo código 2991 – CP Patronal – CPRB – ART. 8º da LEI 12.546/2011, embora tais comprovantes de arrecadação não se refiram a todo o período do contrato de trabalho do autor (8/2/2022 a 9/5/2023). Diante do exposto, determina-se a retificação do cálculo pelo perito contador neste aspecto, sendo deferido à ré o prazo de 5 (cinco) dias para proceder a comprovação nos autos da arrecadação previdenciária relativa aos períodos faltantes, sob pena de tal isenção ser considerada tão somente nos períodos já comprovados. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS: Por fim, se insurge a ré quanto ao valor incluído na conta a título de honorários periciais pelo perito contador (R$ 2.475,00) visto que nada restou deferido pelo juízo neste aspecto. O perito contador por sua vez se manifesta aduzindo pela manutenção do valor visto que este foi devidamente nomeado pelo juízo para a realização de tal cálculo e o valor apresentado estaria de acordo com o serviço prestado. Então vejamos. Pelo que se observa da manifestação apresentada às fls. 528-32 este teria dispendido um total de 9 (nove) horas para fins de elaboração dos cálculos e requerido honorários no valor de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Assim, se dividirmos o valor requerido pelo número de horas trabalhadas teremos uma remuneração equivalente a R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por hora. Entretanto, em que pese o bom trabalho técnico prestado pelo perito, trata-se de cálculo que, apesar de extenso por abranger diversas parcelas, não possui grande complexidade, utilizando-se o expert do sistema de cálculo "PJe-Calc" disponibilizado pela Justiça do Trabalho, que veio a facilitar a rotina de liquidação das sentenças trabalhistas. Assim, tendo em conta que o valor da remuneração do profissional deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 879, § 6º, da CLT), considerando a complexidade da tarefa, o grau de zelo e perfeição técnica dos trabalhos, e ainda o tempo despendido pelo profissional na confecção dos cálculos de liquidação, arbitro os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual se entende mais adequado tendo em vista o serviço prestado e compatível com a média de retribuição dos profissionais que atuam para o juízo em tal mister. De se ressaltar ainda que o valor hora requerido pelo perito (R$ 275,00) seria bastante excessivo, visto que se compararmos o valor que seria devido pela prestação mensal de 220 (duzentos e vinte) horas de trabalho (carga horária normal da maioria dos trabalhadores), teríamos um rendimento mensal de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), ou seja, quase o dobro do salário pago a um ministro do STF, que é considerado o teto salarial do país. C O N C L U S Ã O PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. em face de CLÁUDIO BERTELI CORREA para fins de arbitrar os honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e também determinar a retificação do cálculo de liquidação pelo perito contador, nos exatos termos da fundamentação acima. Tratando-se de decisão interlocutória da qual não cabe recurso, intime-se primeiramente a ré para a comprovação nos autos quanto a isenção de arrecadação previdenciária (cota patronal) relativa aos períodos faltantes da contratualidade do autor (afora aqueles já juntados às fls. 193-8), bem como determinar a intimação do perito contador (via painel de perícias) para proceder a retificação do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, tão logo vencido o prazo da ré acima deferido. Custas inexigíveis na espécie. Ciência às partes. Nada mais. BLUMENAU/SC, 21 de maio de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARDOSO

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Antonio Cardoso e outros x Spr Sao Paulo Rodovias Ltda.

ID: 276746128

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000724-86.2023.5.12.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO FERNANDO JOSE STOCCO

Polo Passivo:

SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Notificação

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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INGRA CARINA ARGENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000724-86.2023.5.12.0018 RECLAMANTE: ANTONIO CARDOSO RECLAMADO: SPR SAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000724-86.2023.5.12.0018 RECLAMANTE: ANTONIO CARDOSO RECLAMADO: SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 97c773f proferida nos autos. D E C I S Ã O IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Vistos, etc. A ré SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. apresentou uma impugnação às fls. 488-91 (Id: c4d0430) em relação ao cálculo de liquidação apresentado pelo perito contador às fls. 447-80 (Id: 97987f0). Juntou ainda um cálculo dos valores que entende devidos às fls. 492-522 (Id: 94c4312). O exequente se manifestou às fls. 525-6 (Id: f440ef6). O perito contador apresentou manifestação às fls. 528-32 (Id: 2271f4c) ratificando o cálculo apresentado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. M É R I T O 1. REFLEXOS EM DSR: A ré sustenta que o perito contador teria se equivocado quanto ao cálculo dos reflexos das horas extras em DSR visto que teria considerado também feriados e pontos facultativos. Em sua manifestação das fls. 528-32 o perito contador informa que no sistema de cálculo do PJE-Calc existiriam 3 opções de ponto facultativo (Sexta-Feira Santa, Carnaval e Corpus Christi), sendo que na decisão transitada em julgado não houve nenhuma determinação para exclusão de tais pontos facultativos do cálculo do DSR. Sem razão o perito contador neste aspecto. Conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 605/49 o empregado tem direito a um repouso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos, bem como nos feriados civis e religiosos, nos limites das exigências técnicas das empresas e de acordo com as tradições locais. Assim, considerando-se que a Sexta-feira Santa (Paixão de Cristo) é considerada um feriado nacional esta deve ser observada para fins de cálculo do DSR. Já a data de comemoração de Corpus Christi deixou de ser considerado como feriado nacional e passou a ser considerado ponto facultativo, embora alguns municípios ou estados ainda assim o considerem mediante lei municipal ou estadual. Já o Carnaval não é feriado sendo considerado somente ponto facultativo, no qual a prestação do labor pode ser liberada mediante decisão do empregador, mas não deve ser considerado para fins de cálculo do DSR. Assim, acolhe-se em parte a insurgência da ré e determina-se a retificação do cálculo neste aspecto para fins de exclusão de ponto facultativo do cálculo do DSR. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – COTA PATRONAL: Alega a ré que o perito contador calculou valores devidos a título de contribuição previdenciária (cota patronal), o que seria indevido, visto que a empresa ré realiza o recolhimento das contribuições previdenciárias de forma diferenciada, ou seja, sobre o valor da receita bruta (faturamento), nos termos da Lei nº 12.546/2011, conforme prova documental nos autos (fls. 193-8). O perito contador limita-se a afirmar que a apuração dos encargos previdenciários ocorreu em conformidade com a decisão transitada em julgado, não havendo nenhuma determinação pela não incidência de contribuição patronal. Equivoca-se o perito contador. Conforme se observa na sentença (fls. 272-303), em especial na sua parte dispositiva quanto aos recolhimentos previdenciários, constou expressamente o seguinte: “Deverá a parte reclamada comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, permitindo-se a dedução da parcela do empregado, na forma dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 8.620/93, e Súmula nº 368 do TST, não respondendo o obreiro por qualquer atraso no recolhimento (juros e multa). A não comprovação no prazo e formas legais implicará execução direta dos valores devidos, conforme § 3º do art. 114 da Constituição Federal. O reconhecimento ou não de qualquer isenção (optante do simples ou de qualquer outro regime especial, caráter beneficente, etc.) será analisado no momento apropriado, mediante a devida comprovação.” Diante do exposto deverá ser observado pelo perito contador eventual isenção da contribuição patronal, desde que devidamente comprovada nos autos. Observa-se que a ré teria juntado às fls. 193-8 comprovantes de arrecadação de receitas federais, nos quais consta arrecadação pelo código 2991 – CP Patronal – CPRB – ART. 8º da LEI 12.546/2011, embora tais comprovantes de arrecadação não se refiram a todo o período do contrato de trabalho do autor (8/2/2022 a 9/5/2023). Diante do exposto, determina-se a retificação do cálculo pelo perito contador neste aspecto, sendo deferido à ré o prazo de 5 (cinco) dias para proceder a comprovação nos autos da arrecadação previdenciária relativa aos períodos faltantes, sob pena de tal isenção ser considerada tão somente nos períodos já comprovados. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS: Por fim, se insurge a ré quanto ao valor incluído na conta a título de honorários periciais pelo perito contador (R$ 2.475,00) visto que nada restou deferido pelo juízo neste aspecto. O perito contador por sua vez se manifesta aduzindo pela manutenção do valor visto que este foi devidamente nomeado pelo juízo para a realização de tal cálculo e o valor apresentado estaria de acordo com o serviço prestado. Então vejamos. Pelo que se observa da manifestação apresentada às fls. 528-32 este teria dispendido um total de 9 (nove) horas para fins de elaboração dos cálculos e requerido honorários no valor de R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais). Assim, se dividirmos o valor requerido pelo número de horas trabalhadas teremos uma remuneração equivalente a R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) por hora. Entretanto, em que pese o bom trabalho técnico prestado pelo perito, trata-se de cálculo que, apesar de extenso por abranger diversas parcelas, não possui grande complexidade, utilizando-se o expert do sistema de cálculo "PJe-Calc" disponibilizado pela Justiça do Trabalho, que veio a facilitar a rotina de liquidação das sentenças trabalhistas. Assim, tendo em conta que o valor da remuneração do profissional deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade (art. 879, § 6º, da CLT), considerando a complexidade da tarefa, o grau de zelo e perfeição técnica dos trabalhos, e ainda o tempo despendido pelo profissional na confecção dos cálculos de liquidação, arbitro os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual se entende mais adequado tendo em vista o serviço prestado e compatível com a média de retribuição dos profissionais que atuam para o juízo em tal mister. De se ressaltar ainda que o valor hora requerido pelo perito (R$ 275,00) seria bastante excessivo, visto que se compararmos o valor que seria devido pela prestação mensal de 220 (duzentos e vinte) horas de trabalho (carga horária normal da maioria dos trabalhadores), teríamos um rendimento mensal de R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais), ou seja, quase o dobro do salário pago a um ministro do STF, que é considerado o teto salarial do país. C O N C L U S Ã O PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. em face de CLÁUDIO BERTELI CORREA para fins de arbitrar os honorários periciais contábeis no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e também determinar a retificação do cálculo de liquidação pelo perito contador, nos exatos termos da fundamentação acima. Tratando-se de decisão interlocutória da qual não cabe recurso, intime-se primeiramente a ré para a comprovação nos autos quanto a isenção de arrecadação previdenciária (cota patronal) relativa aos períodos faltantes da contratualidade do autor (afora aqueles já juntados às fls. 193-8), bem como determinar a intimação do perito contador (via painel de perícias) para proceder a retificação do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, tão logo vencido o prazo da ré acima deferido. Custas inexigíveis na espécie. Ciência às partes. Nada mais. BLUMENAU/SC, 21 de maio de 2025. JAYME FERROLHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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Gislei De Souza Lopes e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 323590705

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-62.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLEI DE SOUZA LOPES RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA PINHEIRO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI DE SOUZA LOPES RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1929 proferida nos autos. ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrente: Advogado(s): 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): GISLEI DE SOUZA LOPES LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR (PE50201) Recorrido: RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 430e9b7; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 1823afc). Representação processual regular (Id 59e3c77). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não há controvérsia a respeito da formalização do contrato de prestação de serviços (ID 57d720a), para fornecimento de alimentação, nos moldes da Lei n. 6.019/74, até porque, na contestação de ID eda18a3, a reclamada Monsanto admite que se beneficiou da prestação de serviços da primeira reclamada, Sodexo, mas, segundo defende, a responsabilidade subsidiária estaria condicionada à comprovação de que a reclamante laborou em seu benefício, bem como, à verificação da culpa in eligendo ou in vigilando, todavia, a lei não exige a comprovação de culpa do tomador, explicitando apenas que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991" (art. 5º-A, § 5.º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017). E, com relação ao trabalho da autora em benefício da recorrente, a prova documental encartada ao feito deixa patente que a reclamante laborava na filial da Monsanto em Petrolina, em vista do que consta dos controles de ponto de IDs 13ff63d, 060f66e, 1c720ad, 5479b0e, 30658b9, ac58c60, e56c2c6, parte superior, bem como nos contracheques de IDs 4e17858 e 2910a8e, Nesse contexto, diante dos elementos de prova em referência, firmo convencimento no sentido de que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, porquanto suficientemente evidenciada a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora. Logo, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda reclamada se beneficiou diretamente do serviço realizado pela obreira, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, consoante inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Frise-se que, a teor do entendimento consolidado no verbete sumular acima reproduzido, não se exige investigação de culpa do tomador no caso de inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante às verbas trabalhistas, aplicando-se, à espécie, a responsabilidade objetiva. Cumpre pontuar que, nos termos do item VI, da referida Súmula 331, do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (grifos nossos). Vale anotar, por fim, que eventual cláusula contratual eximindo a tomadora de serviços de qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porventura devidos pela prestadora somente tem validade entre as demandadas, não sendo oponível ao empregado, cujo contrato de trabalho é regido por normas cogentes. Apelo obreiro provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada MONSANTO DO BRASIL LTDA pelos haveres trabalhistas deferidos na presente demanda. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste E. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada: RO 0000675-61.2024.5.06.0411, RO 0000674-70.2024.5.06.0413, ROS 0000724-96.2024.5.06.0413, ROS 0000648-75.2024.5.06.0412 e ROS 0000836-08.2023.5.06.0411." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o entendimento da Turma, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Dessa forma, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos indicados (Súmula 333 do TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c8fed63; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ee857e1). Representação processual regular (Id ea9b986). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No particular, observo que a Turma não emitiu tese nos termos abordados nas razões recursais e não foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. - MONSANTO DO BRASIL LTDA

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Gislei De Souza Lopes e outros x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 323590830

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000138-62.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLEI DE SOUZA LOPES RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LARISSA PINHEIRO TORRES

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FABIO RIVELLI

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LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 RECORRENTE: GISLEI DE SOUZA LOPES RECORRIDO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40a1929 proferida nos autos. ROT 0000138-62.2024.5.06.0412 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) Recorrente: Advogado(s): 2. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): GISLEI DE SOUZA LOPES LOURIVAL LEONARDO DA SILVA JUNIOR (PE50201) Recorrido: RICHARD DOMINGOS FARIAS DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): MONSANTO DO BRASIL LTDA DANIEL YBARRA DE OLIVEIRA RIBEIRO (SP309110) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) LARISSA PINHEIRO TORRES (SP348619) MELISSA CARBONELL DOMINGUEZ DA SILVA (SP528109) RECURSO DE: MONSANTO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 430e9b7; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 1823afc). Representação processual regular (Id 59e3c77). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 4-A da Lei nº 6019/1974. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso dos autos, não há controvérsia a respeito da formalização do contrato de prestação de serviços (ID 57d720a), para fornecimento de alimentação, nos moldes da Lei n. 6.019/74, até porque, na contestação de ID eda18a3, a reclamada Monsanto admite que se beneficiou da prestação de serviços da primeira reclamada, Sodexo, mas, segundo defende, a responsabilidade subsidiária estaria condicionada à comprovação de que a reclamante laborou em seu benefício, bem como, à verificação da culpa in eligendo ou in vigilando, todavia, a lei não exige a comprovação de culpa do tomador, explicitando apenas que "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991" (art. 5º-A, § 5.º, da Lei n. 6.019/74, incluído pela Lei n. 13.429/2017). E, com relação ao trabalho da autora em benefício da recorrente, a prova documental encartada ao feito deixa patente que a reclamante laborava na filial da Monsanto em Petrolina, em vista do que consta dos controles de ponto de IDs 13ff63d, 060f66e, 1c720ad, 5479b0e, 30658b9, ac58c60, e56c2c6, parte superior, bem como nos contracheques de IDs 4e17858 e 2910a8e, Nesse contexto, diante dos elementos de prova em referência, firmo convencimento no sentido de que a autora se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC, porquanto suficientemente evidenciada a prestação de serviços em benefício da empresa tomadora. Logo, restando demonstrado que se trata de inegável hipótese de terceirização, sendo incontestável que a segunda reclamada se beneficiou diretamente do serviço realizado pela obreira, deve ser responsabilizada subsidiariamente pelos direitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada, consoante inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST, in verbis: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Frise-se que, a teor do entendimento consolidado no verbete sumular acima reproduzido, não se exige investigação de culpa do tomador no caso de inadimplência da empresa prestadora de serviços no tocante às verbas trabalhistas, aplicando-se, à espécie, a responsabilidade objetiva. Cumpre pontuar que, nos termos do item VI, da referida Súmula 331, do C. TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (grifos nossos). Vale anotar, por fim, que eventual cláusula contratual eximindo a tomadora de serviços de qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas porventura devidos pela prestadora somente tem validade entre as demandadas, não sendo oponível ao empregado, cujo contrato de trabalho é regido por normas cogentes. Apelo obreiro provido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada MONSANTO DO BRASIL LTDA pelos haveres trabalhistas deferidos na presente demanda. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados deste E. Tribunal, envolvendo a mesma reclamada: RO 0000675-61.2024.5.06.0411, RO 0000674-70.2024.5.06.0413, ROS 0000724-96.2024.5.06.0413, ROS 0000648-75.2024.5.06.0412 e ROS 0000836-08.2023.5.06.0411." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, o entendimento da Turma, de que a responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas decorrentes da condenação, encontra-se em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST. Dessa forma, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos indicados (Súmula 333 do TST). Denego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id c8fed63; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ee857e1). Representação processual regular (Id ea9b986). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 10.000,00; Custas fixadas: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c78195e: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 2ed42b1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No particular, observo que a Turma não emitiu tese nos termos abordados nas razões recursais e não foi instada a fazê-lo por intermédio de embargos de declaração, o que atrai, no ponto, a incidência da Súmula nº 297 do TST, por ausência de prequestionamento. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lgm RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - GISLEI DE SOUZA LOPES

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Processo nº 0754390-61.2024.8.18.0000

ID: 261714788

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0754390-61.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) No 0754390-61.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) No 0754390-61.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CORREÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS APENAS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que revogou o livramento condicional anteriormente concedido, sob fundamento de necessidade de correção da data-base, em razão de unificação de penas posterior à juntada de guia definitiva. 2. O Ministério Público em primeiro grau manifestou-se favoravelmente à concessão do livramento condicional, mas em grau superior opinou pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a unificação das penas em razão de nova condenação pode alterar a data-base para concessão de benefícios da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a unificação das penas deve ocorrer apenas após o trânsito em julgado da condenação superveniente, não sendo possível considerar tal condenação como marco inicial para novos benefícios. 5. O entendimento consolidado do STJ determina que, nos casos de superveniência de nova condenação, deve-se observar a data da última prisão ou da última falta disciplinar como parâmetro para concessão de benefícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em Execução Penal provido para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional. Tese de julgamento: "A unificação das penas somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da nova condenação, não podendo esta ser utilizada como marco inicial para novos benefícios da execução penal." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §1º e §4º, II; CPP, art. 66, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1966607/MG, Rel. Min. T6 - Sexta Turma, j. 09.08.2022; STJ, AgRg no RHC 136348/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. 07.12.2021. A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por JOSÉ AUGUSTO BRAZ DE OLIVEIRA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais de Teresina-PI (Processo nº. 0701307-11.2018.8.18.0140). Em decisão de ID nº 16698835, fls. 15, o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina-PI, em termo de audiência de justificação e admonitória, chamou o feito à ordem para revogar a decisão que concedeu o livramento condicional, tendo em vista a necessidade de saneamento do processo para fins de registro da data base correta. Em ID nº16698835, fls. 16/21, o Agravante José Augusto Braz de Oliveira, através da Defensoria Pública, interpôs Agravo em Execução e apresentou suas razões recursais alegando que o juízo, a partir de uma análise equivocada dos autos, determinou a revogação da decisão que concedeu o livramento condicional, fundamentando na necessidade de correção de data-base, tendo em vista que supostamente teria havido a decisão de unificação de penas após a juntada da guia definitiva do processo de nº 0851024-58.2022.8.18.0140, mas não havia sido alterada a data-base. Em petição de ID nº 16698835, o Ministério Público deixou de apresentar suas contrarrazões, manifestando-se favoravelmente à concessão do livramento condicional. Instada a se manifestar, o Ministério Público superior também manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID nº 18265490). Inclua-se em pauta. VOTO O Agravante foi condenado pelo Juízo da 9ª Vara Criminal de Teresina-PI, nos autos do processo n° 0000724- 67.2018.8.18.0140, a cumprir pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em virtude da prática em 4.2.2018, do crime previsto no art. 155, §1º e §4º, II, c/c art. 14, II, do CP. Infere-se dos autos que o juízo da execução revogou a decisão que concedeu o livramento condicional, fundamentando na necessidade de correção de data-base, tendo em vista que supostamente teria havido a decisão de unificação de penas após a juntada da guia definitiva do processo de nº 0851024-58.2022.8.18.0140, mas não havia sido alterada a data-base. No entanto, aos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação como marco inicial para novos benefícios, nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA NÃO MAIS ADMITIDA. UNIFICAÇÃO POSSÍVEL APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas decorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da execução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se admitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente, ainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1966607 MG 2021/0339923-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação definitiva, decorrente de fato anterior ou posterior ao início da execução penal, acarreta a unificação das penas, fazendo-se novo cálculo com base no seu somatório. 2. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o Juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão legal, considerar o trânsito em julgado dessa nova condenação ou a data da última sentença penal condenatória - como marco inicial para novos benefícios, devendo, em casos como o presente, observar, como estabelecido pela Terceira Seção ( REsp n. 1.557.461/SC), a data da última prisão ou da última falta disciplinar. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 136348 PB 2020/0273582-7, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 07/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2021) Fiel a essas considerações e a tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, VOTO pelo provimento do recurso interposto, comunicando-se esta decisão ao juiz das execuções penais. É como voto. A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Impedimento/Suspeição: Exmo. Sr. Des. JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0000724-53.2021.8.17.3450

ID: 328640799

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-53.2021.8.17.3450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON ROBERIO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTORIA LETICIA DE LIMA ARAUJO

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ANTONIO SERGIO DE BARROS CAMPELO

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RAISSA BRAGA CAMPELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000724-53.2021.8.17.3450** RECORRENTE: JAKSON ROBÉRIO DE MOURA RECORRI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000724-53.2021.8.17.3450** RECORRENTE: JAKSON ROBÉRIO DE MOURA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE TAMANDARE DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara Direito Público, em sede de apelação, integrado por acórdão nos embargos de declaração. Eis a ementa do acórdão na apelação (ID 36584200): “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. FGTS. ARE 709.212. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR A 13.11.2019. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS SALARIAIS. INOVAÇÃO DO PEDIDO NO APELO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação por prazo determinado, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, constitui forma excepcional de admissão de agentes públicos pela Administração para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. A Suprema Corte, em regime de repercussão geral (Tema n° 551), entendeu que, uma reconhecida a nulidade da contratação: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE 1066677, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Public. 01-07-2020). 3. O Decreto n. 20.910/1932 estabelece: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 4. No julgamento do ARE 709.212, processo paradigma do tema 608 da sistemática da repercussão geral, julgado em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990, bem como do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que esses dispositivos ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária. 5. Subsumindo o caso concreto ao precedente citado, tem-se que, tendo o ora apelante ajuizado a ação de origem objetivando o recebimento de verbas salarias relativas a contrato temporário por excepcional interesse público com início em junho de 2013 e término em 2015, é patente o decurso do prazo prescricional em relação a todas as parcelas objeto de cobrança, em consonância à legislação, bem como à orientação jurisprudencial supracitadas, porquanto o ajuizamento da demanda deu-se em 26 de julho de 2021. 6. No que respeita, por fim, às verbas salarias pertinentes ao período de 25 de julho de 2016 a outubro de 2016, embora, em tese, não tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal, cuido destacar que elas não foram objeto do pedido veiculado na inicial da ação de origem, o que se extrai de simples leitura do documento de ID n. 29423548, sendo certo, inclusive, que elas não integraram a planilha de cálculo (ID n. 29423557) elaborada pelo autor para fins de definição do montante que entendia ser-lhe devido pelo Município de Tamandaré, de modo que a apelação, nesse tocante, traz em seu bojo patente inovação de pedido, o que é manifestamente inadmissível. 7. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC, cuja exigibilidade do pagamento pelo autor fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita.” Embargos de declarações rejeitados à unanimidade (ID 40666813) Às razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 3º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10º, 278, 291, 292, §3º, 293, 324, §1º, II e III, 371, 494, I, 489, §1º, IV e VI, 933 e 1.022, II, todos do CPC; e ao art. 3º, do Decreto nº 20.910/32. Afirma que, “conquanto a inicial não tenha citado expressamente o período de 2016, este fora abarcado na causa de pedir e nos pedidos, inclusive com a juntada de fichas financeiras inerentes a cada um dos períodos do Recorrente, demonstrando a legitimidade do direito buscado” (ID 42658203, pág. 22/23). Contrarrazões não ofertadas. O recurso é tempestivo e o preparo dispensado por força de lei. Brevemente relatado, decido. Da alegada violação ao artigo 1.022 e 489 do Código de Processo Civil. Em observância aos autos, não se vislumbra violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Afinal, com clareza e harmonia entre suas proposições o acórdão recorrido contém motivação suficiente para justificar o decidido, evidenciando enfrentamento das questões relevantes para o deslinde da controvérsia levantada na causa. Inclusive, o relator ao se manifestar em relação as supostas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em sede de embargos de declaração, assim se manifestou: "No que concerne, por seu turno, à alegação de omissão do acórdão em apreciar seu pedido recursal concernente ao seu pretenso direito ao recebimento das verbas salariais pertinentes ao período de 25 de julho a outubro de 2016, não alcançados pela prescrição quinquenal, cuido registrar que tal argumentação também foi objeto de análise e discussão por este órgão Julgador, consoante se infere do excerto a seguir transcrito: '[…] No que respeita, por fim, às verbas salarias pertinentes ao período de 25 de julho de 2016 a outubro de 2016, embora, em tese, não tenham sido alcançadas pela prescrição quinquenal, cuido destacar que elas não foram objeto do pedido veiculado na inicial da ação de origem, o que se extrai de simples leitura do documento de ID n. 29423548, sendo certo, inclusive, que elas não integraram a planilha de cálculo (ID n. 29423557) elaborada pelo autor para fins de definição do montante que entendia ser-lhe devido pelo Município de Tamandaré, de modo que a apelação, nesse tocante, traz em seu bojo patente inovação de pedido, o que é manifestamente inadmissível.[...]' Do exposto, constata-se que esta Câmara não foi omissa em apreciar o pedido do apelante acerca do seu pretenso direito à percepção das verbas salariais, mas, em verdade, foi explícita em fundamentar as razões de impedimento a esta análise, decorrente do fato de que tal pedido consistia em inovação recursal." Do mesmo modo, não há se falar em violação ao 489, §1°, IV e VI, por suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, pois não se pode confundir o conceito de ausência de motivação com fundamentação existente, mas contrária à pretensão da parte. Da necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. O órgão julgador concluiu ser o pedido de percepção das verbas salariais não pagas no período de 25 de julho a outubro de 2016, uma inovação recursal em sede de apelação. Por sua vez, o ora recorrente afirma ter a petição inicial incorrido em mero erro material ao não citar expressamente o período de julho a outubro de 2016, o qual se revela sanável através do cotejo a análise da documentação anexada, especificamente a cópia da ficha financeira do ano de 2016. Nesse sentido, avaliar o pleito do recorrente implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão do Enunciado da súmula n. 7 do STJ, segundo o qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Afinal, o órgão julgador conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, fornecendo conclusão precisa sobre as questões levantadas pelo recorrente. Não é possível, portanto, alterar as conclusões do acórdão recorrido em sede de recurso especial, por ser vedado o reexame de fatos e provas. Por fim, aplicadas súmulas impeditivas de admissão do presente recurso, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c”, do inciso III, do art. 105, da CF. Ante o exposto, inadmito o recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (66)

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Estabelecimento De Ensino De Teresina e outros

ID: 257163188

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0081320-98.2024.5.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

DIOGO TAVARES MESQUITA

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ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

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JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081320-98.2024.5.22.0000 : SINDICATO DOS PROF E AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081320-98.2024.5.22.0000 : SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6667215 proferida nos autos. PROCESSO: 0081320-98.2024.5.22.0000 CLASSE JUDICIAL: SUSCITANTE: SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER, OAB: 6403 DIOGO TAVARES MESQUITA, OAB: 0023128 SUSCITADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA Advogado(s): JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0000724 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINEPE/PI e SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TERESINA - SET em face do acórdão regional que julgou o dissídio coletivo parcialmente procedente. Requerem, em sede de liminar, efeito suspensivo ao recurso, aduzindo que fazem-se presentes os fumus boni iuris e o periculum in mora. Sustenta que a ausência do efeito suspensivo tem como consectário ficarem os estabelecimentos de ensino com receita insuficiente para satisfação de suas despesas até o final da ação. Argumenta, também que a decisão normativa, no que tange à preliminar de ausência de comum acordo e às cláusulas hostilizadas no vertente recurso, posta-se contrária à legislação pertinente Requerem o recebimento do recurso ordinário com efeito suspensivo, bem como a improcedência do Dissídio Coletivo . Sobre o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso ordinário, registre-se que no processo do trabalho os recursos não são dotados de referido efeito, nos termos do art. 899 da CLT, ressalvada a possibilidade de obtenção em caráter excepcional. Em virtude do recurso ordinário se encontrar sob análise do primeiro juízo de admissibilidade, materializa-se a competência da Presidência para o exame do pedido. Nesse sentido, aprecia-se a plausibilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional. Consta do acórdão impugnado: [...] Para a realidade desta demanda, percebe-se que foram realizadas algumas tratativas entre os sindicatos nos meses de março e abril deste ano, e que foram intermediadas duas audiências no NUPEMEC - 2º Grau, além de duas tentativas perante a Presidência deste Regional, mas as propostas apresentadas não foram acolhidas pelos suscitados. Analisando a contestação, extrai-se que a explicação dos suscitados para se opor ao dissídio está diretamente ligada aos mesmos motivos de sua rejeição à proposta da Convenção Coletiva. Assim, jamais se pode esperar um comum acordo para o ajuizamento do dissídio, se o sindicato patronal não reflui de sua posição quanto a negociar as cláusulas em disputa. Observando as atas das reuniões conciliatórias, percebe-se que os suscitados mencionam que as propostas seriam levadas para as comissões, mas não se observa nos autos qualquer manifestação formal demonstrando essas proposições. Veja-se, por exemplo, que na reunião do dia 11/04/2024, o representante dos suscitados afirmou que "o SINEPE/PI não realizou, ainda, reunião para discussão geral, e que esse encontro deve acontecer o mais breve possível, talvez na próxima semana". Não se tem notícias nos autos de que tenha realmente ocorrido essa reunião para discussão geral por parte do sindicato suscitado. Posteriormente, na audiência no NUPEMEC, no dia 17/04/2024(Id. 38762b4), o representante do SINEPE/PI informou que a classe patronal iria se reunir em assembleia no dia 23/04/2024 para discutir as cláusulas da CCT 2024/2025, mas, na reunião conciliatória do dia 25/04/2024 (Id. d81f04c), a representante dos suscitados disse que não havia sido feita uma proposta formal. No mesmo sentido, quando da primeira audiência conciliatória perante a Presidência deste Tribunal, ocorrida no dia 17/05/2024 (Id. d2ab4f1), os representantes dos suscitados disseram que iriam levar novamente as propostas para deliberação da assembleia, e, na segunda audiência (dia 06/06/2024 - Id. 4c44fe7), o Presidente do SINEPE-PI disse "que não chegaram a nenhuma proposta formal ao SINPRO." Extrai-se, então, que a recusa dos suscitados em aceitar o entabulamento de qualquer tipo de negociação no que pertine as cláusulas econômicas, bem como a celebração do acordo nas cláusulas 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 63ª, demonstrando, em última análise, que houve o "comum acordo" para colocar as cláusulas não acordadas ao crivo do judiciário. Em decorrência dessa resistência injustificada do suscitado, e tendo em vista que a categoria dos empregados está sendo prejudicada por se encontrar há mais de 5 meses sem nenhum amparo quanto às cláusulas econômicas e sociais das convenções anteriores, não tendo sido beneficiária de nenhum reajuste, afasta-se a preliminar suscitada, devendo este juízo permitir o processamento desta ação para suprir a ausência de solução do conflito. Por fim, quanto à petição de Id 21c81ac, deve-se indeferir a pretensão dos suscitados. Esclarece-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n.º 66.343 PIAUÍ, tenha anulado o Dissídio Coletivo de 2023/2024 (0080985-16.2023.5.22.0000), por ausência do comum acordo, a referida decisão somente alcança aquela demanda, não se tornando um padrão obrigatório a ser aplicado no presente conflito coletivo. [ ] Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, admitir o dissídio coletivo, por maioria, rejeitar a preliminar levantada pelos suscitados e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, nos seguintes termos: a) HOMOLOGAR as seguintes cláusulas, com a redação proposta pelo suscitante, em razão de concordância dos suscitados: 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 63ª; b) DEFERIR INTEGRALMENTE as cláusulas 1ª, 6ª, por maioria, as cláusulas 16ª, 17ª, por unanimidade, as cláusulas 23ª, 26ª, 31ª, 52ª, 53ª, 54ª e 56ª; c) DEFERIR PARCIALMENTE as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 7ª, 8ª, 13ª, 14ª, 20ª, 29ª, 33ª, 46ª, 55ª, e 62ª e d) INDEFERIR as cláusulas 10ª, 11ª, 18ª, e 61ª. Custas processuais, "pro rata", no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre valor arbitrado à causa, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, isentando, porém, o sindicato suscitante em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo que acolhia a preliminar de ausência de comum acordo, extinguindo o dissídio coletivo de natureza econômica, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo sido acompanhado apenas na preliminar pelo Exmo. Sr. Desembargador Téssio da Silva Tôrres, pelos mesmos fundamentos; e, superada a preliminar, votava pela rejeição das cláusulas 16ª e 17ª; quanto à homologação sindical, em se tratando de matéria suficientemente regulada em lei, não havendo acordo, entendia que a sentença normativa não poderia estipular; e ainda, quanto ao auxílio-alimentação, dada a implicação financeira, deveria haver acordo, sem o qual não pode haver fixação judicial em dissídio; nos termos da declaração de voto que segue. Manifestou-se o d. Representante do Ministério Público do Trabalho. (Desembargadora Relatora Basiliça Alves da Silva). Considerada a forma como articulado o pedido de efeito suspensivo, tem-se que não resultou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em sede de Recurso Ordinário, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que o pedido de suspensão em face da alegada ausência de comum acordo para instauração do Dissídio Coletivo não alcança êxito ante a ausência da caracterização da probabilidade do direito no aspecto. Sobre a homologação das cláusulas, trata-se de poder normativo da Justiça do Trabalho, não vislumbrando, em análise sumária, ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, indefere-se o pedido liminar. Acerca do recurso ordinário, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (certidão de Id. f783d9c), representação regular (procuração, Id. 828b39b), preparo realizado (depósito recursal de Id. 4de5e4e; custas processuais pro rata de Id. 2363bc5). Presentes, ainda, a recorribilidade do ato, adequação, regularidade formal, legitimidade, capacidade e interesse. Ausente fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. Recebo o recurso ordinário. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, enviem-se os autos ao TST. Publique-se. Teresina, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

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Iuska Souza Ramos x Helison Bispo Souza

ID: 328452019

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000724-20.2025.5.08.0118

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IUSKA SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

HELISON BISPO SOUZA

Notificação

Advogados:

LUCIO CARLOS VILARINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000724-20.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: IUSKA SOUZA RAMOS RECLAMADO: HELISON BIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REDENÇÃO ATSum 0000724-20.2025.5.08.0118 RECLAMANTE: IUSKA SOUZA RAMOS RECLAMADO: HELISON BISPO SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 246ff65 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que o processo encontra-se em sua fase inicial, este Juízo determina a designação de audiência UNA, a ser realizada no dia 17/09/2025 às 09:30h. As partes poderão comparecer fisicamente ao prédio da Vara do Trabalho de Redenção para audiência presencial. Excepcionalmente, a realização da audiência ocorrerá por meio telepresencial, mediante prévio requerimento conjunto das partes (art.3º, parágrafo único, do Ato Conjunto PRESI/CR Nº 01/2023, deste E. TRT8) ou em caso da adoção do Juízo 100% digital (Resolução 345/2020 do CNJ). A audiência telepresencial é aquela “realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias” (art. 2º, II da Resolução CNJ 354/2020). Havendo oposição por quaisquer das partes quanto à realização da audiência telepresencial, esta deve ser devidamente fundamentada e apresentada “até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação”, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º, do art.3º da Resolução CNJ 354/2020 c/c o parágrafo 1º, do art.3º da Resolução CNJ 345/2020, alteradas pela Resolução CNJ 481/2022. A ausência de oposição à instituição do Juízo 100% Digital no prazo de 5 dias úteis importa em aceitação tácita, art. 3º, parágrafo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Adotado o Juízo 100% Digital, “as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados”, na forma do art. 3º, parágrafo 2º da Resolução CNJ 345/2020. Em não sendo deferido o requerimento para realização de audiência telepresencial, os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público que não aderirem ao juízo 100% digital (Resolução CNJ 345/2020), deverão comparecer presencialmente à audiência, na sede do juízo da vara do trabalho de Redenção, exceto ao advogado e à advogada com domicílio profissional em cidade diversa da vara do Trabalho de Redenção, em que se possibilitará participar da audiência por meio de videoconferência (art. 10, Portaria PRESI/CR 001/2023 e art. 5º, da Resolução CNJ 354/2020). Esclareça-se que a audiência por videoconferência é aquela realizada através de “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, de modo que a participação ocorrerá “via rede mundial de computadores” em “unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020” (art. 2º, I e parágrafo único, I, da Resolução CNJ 354/2020). Fica advertido que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art.5º, § 3º da Resolução CNJ 354/2020). Não correndo o processo pelo Juízo 100% digital ou não sendo deferido o requerimento de audiência telepresencial, as testemunhas deverão comparecer pessoalmente à vara do trabalho de Redenção. Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a testemunha comprovadamente convidada que vier a faltar à audiência (art. 852-H, § 3º, CLT) poderá ser ouvida, a requerimento da parte, por videoconferência, em sessão a ser designada (art. 4º da Resolução CNJ 354/2020 e Resolução CNJ 465/2020). A mesma faculdade poderá ser exercida nos processos do rito ordinário à testemunha faltante, independentemente de notificação ou intimação (art. 825, CLT). Impende, por oportuno, ressaltar que a adoção, pelas partes, pelo Juízo 100%, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Do mesmo modo, merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, o Juízo irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual, para a parte que assim optar, será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/81212428839?pwd=enAxOGFrRFBtOVUxUHFLdS9JYXV2dz09 ID da reunião: 812 1242 8839 Senha de acesso: Audsala2 Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/oio-maqo-qco. Com relação ao acesso às salas virtuais: a) Por dever de colaboração, as partes, seus patronos e testemunhas deverão ingressar através de dispositivos independentes, como computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; g) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; h) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas que estiverem presentes por meio da rede mundial de computadores deverão ser ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes, sob pena de dispensa da prova. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Dê-se ciência ao(s) reclamado(s). Reclamante ciente por meio da publicação do despacho. REDENCAO/PA, 17 de julho de 2025. ANDRE MEDEIROS GALVAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IUSKA SOUZA RAMOS

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