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Rony Cleiton Lima Santos x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 331992220

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONY CLEITON LIMA SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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MICHELLE GODINHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000724-81.2024.5.08.0012 RECORRENTE: RONY CLEITON LIMA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000724-81.2024.5.08.0012 RECORRENTE: RONY CLEITON LIMA SANTOS RECORRIDO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e36814f proferida nos autos. ROT 0000724-81.2024.5.08.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONY CLEITON LIMA SANTOS MICHELLE GODINHO BARBOSA (PA013358) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): HNK BR BEBIDAS LTDA. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA (GO28845) SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM (GO27497) RECURSO DE: RONY CLEITON LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id c567c7b; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 69fda09). Representação processual regular (Id 6b4b278). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 2449051 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Das provas orais produzidas perante o juízo, verifica-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, que esta confirmou o transporte de altos valores em espécie. Vejamos: (...) Em que pese o reclamante exercer a função de ajudante, importa que este exerce seu labor em um veículo onde valores em média de R$20.000,00 (vinte mil reais) eram transportados sem que tivesse participado de qualquer treinamento e, portanto, ficava submetido a risco de assalto e suas consequências físicas e morais. (...) O ato ilícito caracteriza-se pela imposição do exercício irregular de atividade de risco, por profissional não habilitado para tal finalidade. O dano em si é presumido, na medida em que o temor a assaltos e a sua integridade física fazem prova do prejuízo moral experimentado. Por sua vez, a apuração do quantum indenizatório observará os parâmetros estabelecidos no Art. 223-G, §1º e seus incisos, da CLT, os quais são transcritos a seguir: Art. 223-G. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (grifos nossos) Entende-se que, nestes autos, o dano sofrido pelo reclamante afeta claramente a sua esfera moral e pode ser classificado como de natureza média, pois é razoável e proporcional às causas, efeitos e circunstâncias da situação em exame. Assim, quanto à verba recorrida, a sentença de mérito merece reforma, motivo pelo qual o recurso é provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral de natureza média, decorrente da exposição do autor à atividade de risco, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), nos termos dos Arts. 223-B, 223-C, 223-E e 223-G, §1o, II, todos da CLT. Para tanto, utilizou-se como base de cálculo o valor do último salário do reclamante de R$ 1958,99 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme ficha financeira de Id. 44ec522. Em atenção às decisões proferidas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a indenização decorrente do dano moral será corrigida exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da reclamação. Recurso provido em parte. Examino. O C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 22 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.

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Rony Cleiton Lima Santos x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 331992232

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONY CLEITON LIMA SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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MICHELLE GODINHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000724-81.2024.5.08.0012 RECORRENTE: RONY CLEITON LIMA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR ROT 0000724-81.2024.5.08.0012 RECORRENTE: RONY CLEITON LIMA SANTOS RECORRIDO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e36814f proferida nos autos. ROT 0000724-81.2024.5.08.0012 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RONY CLEITON LIMA SANTOS MICHELLE GODINHO BARBOSA (PA013358) TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO (PA005596) Recorrido: Advogado(s): HNK BR BEBIDAS LTDA. PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA (GO28845) SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM (GO27497) RECURSO DE: RONY CLEITON LIMA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id c567c7b; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 69fda09). Representação processual regular (Id 6b4b278). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 2449051 , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão quanto ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Das provas orais produzidas perante o juízo, verifica-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, que esta confirmou o transporte de altos valores em espécie. Vejamos: (...) Em que pese o reclamante exercer a função de ajudante, importa que este exerce seu labor em um veículo onde valores em média de R$20.000,00 (vinte mil reais) eram transportados sem que tivesse participado de qualquer treinamento e, portanto, ficava submetido a risco de assalto e suas consequências físicas e morais. (...) O ato ilícito caracteriza-se pela imposição do exercício irregular de atividade de risco, por profissional não habilitado para tal finalidade. O dano em si é presumido, na medida em que o temor a assaltos e a sua integridade física fazem prova do prejuízo moral experimentado. Por sua vez, a apuração do quantum indenizatório observará os parâmetros estabelecidos no Art. 223-G, §1º e seus incisos, da CLT, os quais são transcritos a seguir: Art. 223-G. § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (grifos nossos) Entende-se que, nestes autos, o dano sofrido pelo reclamante afeta claramente a sua esfera moral e pode ser classificado como de natureza média, pois é razoável e proporcional às causas, efeitos e circunstâncias da situação em exame. Assim, quanto à verba recorrida, a sentença de mérito merece reforma, motivo pelo qual o recurso é provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral de natureza média, decorrente da exposição do autor à atividade de risco, no valor de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), nos termos dos Arts. 223-B, 223-C, 223-E e 223-G, §1o, II, todos da CLT. Para tanto, utilizou-se como base de cálculo o valor do último salário do reclamante de R$ 1958,99 (mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme ficha financeira de Id. 44ec522. Em atenção às decisões proferidas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a indenização decorrente do dano moral será corrigida exclusivamente pela taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da reclamação. Recurso provido em parte. Examino. O C. TST tem firmado posicionamento no sentido de rever os valores fixados nas instâncias ordinárias, a título de indenização por danos morais, apenas com o escopo de reprimir valores ínfimos ou excessivos. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados: "(...) II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE E RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA. IDENTIDADE DE MATÉRIA TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 3 - O Tribunal Regional reformou a sentença para majorar o valor da condenação da indenização por danos morais, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da revista pessoal discriminatória realizada nos pertences do empregado. Consignou o TRT que " levando em consideração tudo quanto dito, sem olvidar que a imposição de indenização em valor ínfimo não alcançaria um dos principais efeitos objetivados pela condenação em tela, qual seja, o de desestimular reincidência, reputo injusto e desproporcional o valor fixado pelo Juízo a quo, qual seja, R$ 1.000,000 (hum mil reais) em relação aos pleitos relativos à revista dos empregados, razão pela qual entendo que o valor deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , atendo-se, ainda, ao caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". 4 - Quanto aovalor arbitrado a título de danos morais, tem-se que o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 5 - Nas Cortes Superiores, especialmente no TST e no STJ, os montantes fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais e estéticos somente têm sido alterados, em princípio, quando sejam irrisórios, ínfimos, irrelevantes (evitando-se a ineficácia pedagógica da condenação ou frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando sejam exorbitantes, exagerados, excessivos (evitando-se o enriquecimento sem causa do demandante ou o comprometimento temerário das finanças da demandada). 6 - Na aferição do que sejam valores irrisórios ou excessivos, não é levada em conta a expressão monetária considerada em si mesma, mas sim o critério de proporcionalidade entre os montantes fixados e a gravidade dos fatos ocorridos em cada caso concreto. 7 - No caso dos autos, as razões jurídicas apresentadas pelas partes não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado na instância ordinária (R$ 5.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido (revista pessoal discriminatória feita nos pertences do empregado), considerando que o TRT levou em conta "o caráter pedagógico da indenização, o injusto sofrimento da vítima e a capacidade econômica do ofensor". Ilesos, portanto, os dispositivos tidos por violados. 8 - Agravos de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-175-82.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). MAJORAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, admitindo-a, no entanto, apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que não é o caso dos autos. A SbDI-1 desta Corte já decidiu, no julgamento do Processo n° E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, de relatoria do Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, publicado no DEJT 9/1/2012, que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de arbitrar novo valor à indenização. No caso em tela , a condenação no pagamento por danos morais decorre das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, quais sejam "transtorno de ajustamento" (CID10: F43.2) e "transtorno de estresse pós-traumático" (CID10: F43.1), tendo a prova pericial concluído que o reclamante "apresenta alguns prejuízos psíquico, social e funcional que, no momento, não impossibilitam o exercício de suas atividades ocupacionais fora dos ambientes da DIGES" , resultando em "incapacidade parcial e temporária, (restrição para atividades relacionadas a DIGES)" . A Corte regional, ao reduzir o montante indenizatório fixado pelo Juízo de primeira instância, no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) , observou a "extensão do dano; o porte econômico do agente; o grau de reprovabilidade da conduta; e o grau de culpabilidade do agente" , além da "discricionariedade do julgador deve pautar-se, também, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação dos valores indenizatórios" . Diante de tais elementos, considerando a extensão dos danos causados, a condição econômica da reclamada e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, revela-se razoável e proporcional o valor fixado pela instância ordinária, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que compensa adequadamente o dano moral sofrido pelo reclamante. Portanto, não se trata de valor ínfimo, excessivo e, muito menos, teratológico, únicas hipóteses em que seria cabível a redução pretendida em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da jurisprudência desta Corte. Assim, não há falar em ofensa ao artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-451-35.2016.5.10.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO. A parte não indicou nas razões de recurso de revista nenhum canal de conhecimento, apenas relatou o seu inconformismo em razão de não ter recebido a informação de que a sessão de julgamento do seu recurso ordinário seria realizada presencialmente. Assim, uma vez constatada a inobservância do requisito inscrito no artigo 896, ' a' a ' c' , da CLT, resta desautorizado o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno conhecido e desprovido. ACIDENTE DO TRABALHO - DANOS MORAIS. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Em relação ao tema redução do valor indenizatório, há que se registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-795-89.2020.5.10.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023). (grifei) "(...) RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do art. 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista”. No caso concreto, a recorrente não observou essa exigência, uma vez que não transcreve o trecho do debate: “O não pagamento de salário acarreta dano moral, pois impede que o empregado cumpra seus compromissos financeiros. Tal proteção sustenta-se na ordem Constitucional, que, em seu art. 7º, X, expressamente prevê a: "proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa". Nem mesmo o Judiciário pode privar o trabalhador da renda do seu trabalho e dos direitos dela decorrentes, tendo em vista o disposto no art. 833, IV, do NCPC. A base de tal proteção é sem dúvida o princípio da dignidade humana” (pág.398). Portanto, a transcrição do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional nas razões de revista é insuficiente, pois não aponta os fundamentos relevantes para compreensão dos motivos norteadores da decisão recorrida. No que se refere ao valor da indenização, o Regional fixou o montante de R$ 700,00 (setecentos reais). Esta Corte Superior adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou é irrisório, o que não se verifica no caso em comento. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-0000604-55.2017.5.09.0303, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2024). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00. Registrou que "Considerando as condições dos litigantes, o grau de culpa da ré e o número de meses em que a autora não recebeu qualquer valor a título de salário, a quantia de R$5.000,00 é adequada para reparar o dano, atender ao caráter pedagógico da penalidade e desestimular novas práticas, mas sem configurar de enriquecimento sem causa." Tem-se que o montante arbitrado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11096-61.2022.5.03.0089, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 50.000,00). VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, que requer a majoração dos valores arbitrados. Consta do acórdão regional: "Quanto ao valor da condenação, que foi fixado em R$97.169,82 (noventa e sete mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), penso que está elevado para a situação dos autos, pois, apesar da reclamada ter tido a possibilidade de mitigar os efeitos dos assaltos na vida da reclamante, lotando-a em loja mais segura, não se pode desconsiderar que a insegurança pública e o crime não foram e não são por ela causados. Logo, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que julgo mais justa e razoável para a hipótese." II. Dessa forma, o processamento do recurso de revista mostra-se inviável, pois demandaria nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 do TST. Acrescenta-se que, no quesito "valor arbitrado", a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente é cabível a revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbram montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência do TST, o que não é o caso dos autos, tendo em vista toda a fundamentação apresentada, de acordo com as provas colacionadas. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-895-37.2021.5.08.0111, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). (grifei) Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vpp) BELEM/PA, 22 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONY CLEITON LIMA SANTOS

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Processo nº 0000724-72.2011.8.05.0270

ID: 298005336

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000724-72.2011.8.05.0270

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CATIANA DE SOUZA NOVAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS

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RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRISA GOMES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0000724-72.2011.8.05.0270 APELANTE: FLAVIA CATIANA DE SOUZA NOVAES Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0000724-72.2011.8.05.0270 APELANTE: FLAVIA CATIANA DE SOUZA NOVAES Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487-A), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477-A), BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339-A), RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209-A), NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS (OAB:BA81197-A) APELADO: Município de Bonito Advogado(s): GENIVALDO MASCARENHAS CINTRA (OAB:BA11687-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível, interposta por Flávia Catiana de Souza Novaes, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Município de Bonito, julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais, com fundamento na ausência de comprovação de violação aos dispositivos legais apontados na petição inicial. A parte Apelada, em suas contrarrazões, sustenta a ocorrência de inovação recursal, argumentando que a Apelante teria modificado a causa de pedir originalmente exposta na petição inicial, introduzindo nova fundamentação jurídica e fática apenas em sede recursal. A autora apresentou manifestação sobre a preliminar na petição do ID 83672053, sustentando que "a petição inicial extraída do processo testifica que a pretensão do recorrente visava a condenação do município recorrido no pagamento das diferenças remuneratórias derivadas do descumprimento do salário inicial da categoria que corresponde ao piso nacional do magistério contemplado na Lei Federal 13.738/2008 e o não pagamento integral das vantagens pecuniárias devidas e asseguradas pela lei municipal referenciada na petição." Pugna pelo não acolhimento É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na inicial a autora relata que "o RÉU deixou de pagar integralmente o salário base previsto no Plano de Carreira e vencimentos dos servidores do Magistério público do município de Bonito." Esclarece que "o Município deveria pagar aos professores seus vencimentos conforme determinado na Lei 109/1998, cujas diferenças em percentuais estão previstas no parágrafo 3o do artigo 31, combinado com o previsto no artigo parágrafo Io do artigo 48 da mesma Lei que determina que os professores leigos deverão receber a título de vencimento 75% do salário-base do nível 1." Requer que "seja o RÉU condenado no pagamento da diferença de salário devida ao autor conforme descrito e fundamentado nos itens 3 a 7 da presente inicial conforme prescreve a lei municipal 109/98." Não há qualquer menção, na petição inicial, à Lei Federal nº 11.738/2008, tampouco ao piso nacional do magistério como parâmetro remuneratório. Todavia, nas razões recursais (ID 79196047), a Apelante altera substancialmente o fundamento jurídico de sua pretensão, passando a sustentar violação ao piso salarial nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, tese completamente dissociada da exordial. Tal alteração implica evidente inovação recursal. Vejamos: "(…) Por tal razão, a sentença guerreada deve ser reformada, tendo em vista que se baseou em evidente erro material, porquanto foi usado como fundamento o mero atendimento ao salário-mínimo legal, baseando-se na aplicação da Súmula Vinculante nº 16 na espécie, quando em verdade, a presente demanda se trata de cobrança das diferenças salariais pagas a menor, em relação ao vencimento-base, ou seja, piso da categoria dos PROFESSORES, o que já restou devidamente demonstrado nos autos, haja vista que a parte Apelante recebia valores aquém do devido, em relação ao piso salarial do magistério vigente à época. (…) Diante do exposto, resta evidente que a sentença vergastada merece ser reformada para acolher as pretensões autorais, no tocante ao pagamento das diferenças salariais pagas aquém do piso salarial nacional do magistério de cada ano e do Plano De Carreira Do Magistério Público Do Município de Bonito, assim como das vantagens pecuniárias devidas ao mesmo, em que o Município não demonstrou ter efetuado o pagamento devido." Não se verifica nos autos qualquer justificativa para essa modificação de tese, tampouco há demonstração de fato superveniente ou de matéria de ordem pública que autorizasse a inovação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inadmissibilidade de inovação recursal em sede de apelação, conforme ilustram os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. Em que pese o amplo efeito devolutivo da apelação, não se admite inovação na apelação mediante alegação de matéria nova, não trazida na inicial, contestação, réplica ou tréplica. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.053.079/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. REGRA. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. RENOVAÇÃO PERIÓDICA. DISTINÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Hipótese em que houve direto enfrentamento da matéria deduzida em agravo retido, ao qual fora negado provimento por decisão devidamente fundamentada. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. A pretensão não deduzida na petição inicial não pode ser analisada no julgamento da apelação por constituir evidente inovação da lide em sede recursal, em completa afronta ao princípio do contraditório. 6. A regra da imputação do pagamento (art. 354 do Código Civil) só deve ser afastada se houver expressa previsão legal ou contratual. 7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 (um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema nº 246/STJ. 8. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente é renovado periodicamente, e nem sempre sob as mesmas condições inicialmente pactuadas, já tendo esta Corte decidido que a cláusula que prevê a renovação automática desse tipo de avença não é abusiva. 9. A renovação periódica é da própria essência do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, tendo em vista que os custos da operação serão aqueles verificados no momento em que ocorre, de fato, a utilização do limite de crédito colocado à disposição do correntista. 10. A data a ser considerada para permitir ou não a capitalização de juros em período inferior ao anual, à luz do entendimento firmado por esta Corte Superior (Tema nº 246/STJ), é a da renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, e não a da abertura da conta-corrente. 11. Havendo renovação automática do contrato de abertura de crédito em conta-corrente após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-36/2001), faculta-se à instituição financeira, a partir de então, cobrar juros de forma capitalizada em período inferior a 1 (um) ano. 12. As disposições do art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário, conforme tese firmada no julgamento de recurso especial repetitivo (Tema nº 26/STJ). 13. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.666.108/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Portanto, diante da manifesta inovação recursal e da dissociação das razões recursais em relação à causa de pedir originária, o recurso não merece ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, no qual resta estabelecido que "incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Salvador, 12 de junho de 2025. DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR (assinado eletronicamente) 02

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Processo nº 0000735-16.2025.8.16.0073

ID: 298453139

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cornélio Procópio Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000735-16.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER APARECIDO DE JESUS

Conclusão

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16… Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito Auto de Prisão em Flagrante: 0000735-16.2025.8.16.0073 Autuado: WAGNER APARECIDO DE JESUS. Vistos, Trata-se de comunicação de Prisão em Flagrante, tendo como autuado – WAGNER APARECIDO DE JESUS, em tese, afronta ao delito descrito no art. 215A do Código Penal. O auto de prisão em flagrante encontra-se hígido, tendo cumprido todas suas formalidades. Decido. Preliminarmente, homologo o auto de prisão em flagrante . Noutro norte, em face da edição da Lei n.º 12.403, de 04 de maio de 2.011, com vigência a partir de 04 de julho do corrente ano, instaura-se no ordenamento processual penal nova sistemática em relação a prisão cautelar. Em que pese ainda ser admissível as três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva. Insere-se, ainda, como requisito para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312, do Código de Processo Penal, a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, quais sejam: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pel o juiz, para informar e justificar atividades;Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado perm an ecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circun stân cias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela perm an ecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja con ven ien te ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o in vestig ado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econ ôm ica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser in im putável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistên cia injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. A par disso, tem-se que a admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstancias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Portanto, a nova lei redobrou o caráter excepcional da prisão preventiva. Agregue-se ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal prescreve; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como g aran tia da ordem pública, da ordem econômica, por con ven iên cia da instrução criminal, ou para assegurar a apl icação da lei penal, quando houver prova da existência doTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito crim e e indício suficiente de autoria. (Redação dada ao artigo pel a Lei nº 8.884, de 11.06.1994) Nos termos da legislação vigente, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso. Exigindo o texto legal a prova da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. De igual sorte, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam à certeza da autoria. No caso em tela, verificam-se os requisitos necessários, com base no auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência e termos de declaração contido nos autos. Caso concreto: In casu, a materialidade está devidamente comprovada e, existindo indícios suficientemente da autoria do delito, estando sobejamenteTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito demonstradas, conforme auto de prisão em flagrante delito, onde os depoimentos carreados apontam de forma precisa a ocorrência dos fatos. Debruçando-se sobre os elementos até então arrecadados, verifica-se que o indiciado abordou uma adolescente de 14 anos e a beijou contra a sua vontade. Logo após os fatos, os policiais militares abordaram o conduzido que confirmou parcialmente o ocorrido, aventando que considera a jovem como filha e que o contato físico foi consentido. Conforme ponderou o Ministério Público, referidos elementos mostram-se suficientes para a delimitação dos fatos neste momento processual. Por outro lado, a vida pregressa do conduzido revela a imperiosidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A certidão do oráculo do indiciado demonstra que se trata de pessoa reincidente, tendo inclusive praticado crime de natureza sexual anteriormente. Constata-se a anotação dos seguintes processos: (autos n. 0001151-67.2014.8.16.0073, 0000583-17.2015.8.16.0073, 0000724- 36.2015.8.16.0073, 0000863-51.2016.8.16.0073) e ações penais transitadas em julgado inclusive quanto a crimes contra a dignidade sexual (autos nº 0000065-42.2006.8.16.0073, 0000038-58.2019.8.16.0120, 0000549- 66.2020.8.16.0073, 0000207-55.2020.8.16.0073, 0000588- 29.2021.8.16.0073, 0000893-13.2021.8.16.0073) Ainda, verifica-se que se encontra no cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, tornando sua conduta reveladora de que outras medidas cautelares não se prestarão a conter a reiteração criminosa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. DIGNIDADE SEXUAL. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA QUANDO DA PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS .Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-PR 00934235620248160000 Mangueirinha, Relator.: Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 09/11/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/11/2024)] Quanto à conversão do flagrante em prisão preventiva de imediato , anota-se que a ausência de prévia manifestação da defesa mostra-se justificada pela urgência da medida. Por certo, com a custódia, será facultada a manifestação da defesa técnica, com nomeação de dativo se necessário. Sobre o tema: HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS). 1) PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE SE ENCONTRAVA COM VISIBILIDADE RESTRITA, SEM POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO ADVOGADO IMPETRANTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, A FIM DE PROPICIAR A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. 2) PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE MANDADO QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE 16 (DEZESSEIS) FRASCOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A ANABOLIZANTES. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE, COM EXECUÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, INCISOS I E II, DO CPP PREENCHIDOS. 3) PREVENTIVA DECRETADA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA E ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA PROLAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DA DEFESA, NA FORMA DO ARTIGO 282, § 3º, DO CPP. PRAZO DE 24 HORAS PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA FORMA DO ARTIGO 310, CPP. DILAÇÃO TEMPORAL EXCEPCIONAL QUE NÃO TORNA ILEGAL A DECRETAÇÃO DA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOTribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade de Cornélio Procópio Plantão Regionalizado Comarca de Cornélio Procópio ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito CONFIGURADO. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA CONFIRMAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO AO DECISUM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000606- 07.2023.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 13.02.2023) (TJ-PR - HC: 00006060720238160000 Piraquara 0000606- 07.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Priscilla Placha Sá, Data de Julgamento: 13/02/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/02/2023) Conclusão: Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e art. 313 do Código de Processo Penal, DECRETO a prisão preventiva de WAGNER APARECIDO DE JESUS, para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão e inclua-se no BNMP. Paute-se audiência de custódia e intime-se o defensor plantonista, ao qual será assegurado se manifestar sobre a presente decisão, com reanálise caso apresentados elementos novos. Intimações e diligências necessárias. Uraí(PR), 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

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Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240

ID: 295275726

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CURATELA Nº Processo: 0000724-04.2021.8.17.3240

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. P. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240 AUTOR(A): F. P. D. S. CURATELADO(A): F. S. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO FÁBIO PEREIRA DA SILVA requer a curatela de F. S. P. D. S., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante física e mental, o que o torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 87769836. Com posterior substituição do polo ativo da demanda, ante a idade da genitora do curatelando (Id 161889185). Atestado médico (Id 164399443) e Relatório do CREAS (Id 164883221), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral de Id 181002624. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela de sua filha. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE F. S. P. D. S. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, FÁBIO PEREIRA DA SILVA como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 4 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210

ID: 292498622

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0000724-48.2025.8.17.2210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROSA SULEYMAN ALENCAR LIBERAL SANTIAGO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0000724-48.2025.8.17.2210 AUTOR(A): CINTHIA ALENCAR DA SILVA REQUERIDO(A): CELPE - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DECISÃO Tratam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CINTHIA ALENCAR DA SILVA em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE (NEOENERGIA) alegando, em síntese, que em face de medição unilateral realizada pela requerida no medidor (Código Cliente nº 7035853671) foi-lhe atribuído um débito no valor de aproximadamente R$ 7.596,27 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos) e outro no valor de R$ R$ 6.937,94 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), referente multas por suposta diferença de energia não cobrada, por suposto desvio de energia elétrica. Intimado o demandante sobre o pedido liminar, este manteve-se inerte (doc. 206399175 - Pág. 1). Diante disso, o promovente requereu a concessão de medida liminar de forma a determinar à ré que reestabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica à sua residência, pela cobrança que é discutida no presente feito, relativa aos TOIs n°s 004404535303 e 004404686193, nos valores respectivos de R$ 7.596,27 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), fatura com vencimento em 09/09/2024, fatura já parcelada e R$ 6.937,94 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), fatura com vencimento em 30/03/2025. Vieram os autos conclusos para análise da inicial e do pedido de tutela provisória de urgência. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 e ss. do CPC). Do conteúdo da inicial colhe-se o entendimento de que a relação existente entre o autor e a ré é da espécie “relação de consumo”, visto que envolve o autor, na condição de consumidor, e a ré, na condição de fornecedora, consoante arts. 2º e 3º do CDC. Verifica-se também que, da narrativa posta na inicial, a autora insurge-se contra o comportamento da promovida que, em razão de inspeção realizada de forma unilateral, cobra-lhe o pagamento do valor que unilateralmente apurou a título de diferenças não cobradas de consumo mensal de energia elétrica, por suposto desvio de energia elétrica, no valor do débito apontado pela companhia ré, o qual a autora afirma ser excessivamente alto; interrupção do fornecimento do serviço em razão da cobrança da mencionada dívida. Pois bem. No caso dos autos, em cognição sumária, própria das tutelas cautelares, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória de urgência. A autora demonstrou, pelos documentos colacionados, que o débito cobrado pela ré decorre de diferenças de faturas pretéritas, apuradas unilateralmente pela CELPE após a inspeção do medidor de sua unidade consumidora, demonstrando, assim, a probabilidade do direito, vez que somente se permite o corte de fornecimento de energia como forma de coagir o consumidor ao pagamento na hipótese de se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo. Sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DÉBITO UNILATERALMENTE ARBITRADO POR ESTIMATIVA DE CARGA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADA. DÍVIDA PRETÉRITA E QUESTIONADA JUDICIALMENTE. CONSTRANGIMENTO AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SÚMULA 13 DO TJPE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO À UNANIMIDADE. 1. A interrupção no fornecimento de energia elétrica somente é admitida quando se tratar de inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo abusiva a referida suspensão quando decorrente de suposta dívida relativa à recuperação de consumo não faturado, apurada a partir da constatação unilateral de suposta fraude no medidor. 2. Uma vez contestado em juízo débito apurado unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, não há que cogitar em suspensão do fornecimento, em face da essencialidade do serviço, vez que é bem indispensável à vida. 3. Decisão exarada nos autos do Agravo de instrumento que merece ser mantida por seus próprios fundamentos jurídicos. 4. Recurso de Agravo que se nega provimento. (TJPE/5ª Câmara Cível. AGV 3651561, j. 11/02/2015, DJe 25/02/2015, rel. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho). O perigo de dano, por seu turno, decorre da própria essencialidade de que o bem de consumo “energia elétrica” se reveste nos dias atuais, sem o qual é impossível realizar as mais básicas atividades domésticas, levando-se em conta também o fato da demandante ver cortada a energia de sua residência. Destaque-se também que, se futuramente for constatado que a autora efetivamente é devedora da quantia exigida pela ré, esta terá meios para obter seu crédito, ou seja, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor é medida cuja aplicabilidade não é irreversível. Todavia, em que pese entender que está constatado que o corte no fornecimento de energia elétrica é meio coercitivo inadequado para a cobrança da dívida pretérita, visualizo que no presente momento não é possível constatar se este débito e o seu valor são ilegítimos ou não. Além disso, em análise ao histórico de consumo, verificou-se que a requerida apurou débito relativo a um período superior a 12 meses cobrou os valores de todo o período apurado, coercitivamente, condicionado o não pagamento ao corte do serviço essencial (doc. 199880959 - Pág. 2, 199880937 - Pág. 2, 199880937 - Pág. 3). O STJ também já se manifestou sobre o assunto, editando o tema 699: “Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação." Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço – como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor – deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90(noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. Desse modo, não se quer, nesta decisão preliminar, realizar uma avaliação final sobre os fatos narrados, tendo-se em vista que as provas foram apresentadas por apenas uma das partes, sem a apresentação da versão da parte adversa, sendo que, no curso do processo, haverá a possibilidade da parte ré demonstrar a existência ou não da legalidade dos cálculos utilizados para o lançamento do débito. Diante de todo o exposto, com supedâneo no art. 300 e ss do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência pretendida na petição inicial, para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia ao autor, pelo débito discutido nestes autos, bem como reestabeleça o fornecimento de energia elétrica referente as contas do cliente nº 7035853671, nos valores, de R$ 7.596,27 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e sete centavos), fatura com vencimento em 09/09/2024, fatura já parcelada e R$ 6.937,94 (seis mil novecentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), fatura com vencimento em 30/03/2025, na unidade consumidora identificada pelas faturas acostadas pelo autor à sua exordial, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de descumprimento, limitado a 5.000,00. Intime-se o gerente da unidade de atendimento da CELPE nesta cidade de Araripina-PE para dar cumprimento à presente liminar no prazo fixado. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual será designada posteriormente. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifeste esta vontade. Após a réplica, intimem-se as partes para declinarem se pretendem produzir outras provas no prazo de 15 (quinze) dias, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, advertindo-as de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifeste esta vontade. ARARIPINA, datado e assinado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240

ID: 281879632

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: CURATELA Nº Processo: 0000724-04.2021.8.17.3240

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. P. D. S.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0000724-04.2021.8.17.3240 AUTOR(A): F. P. D. S. CURATELADO(A): F. S. P. D. S. SENTENÇA RELATÓRIO FÁBIO PEREIRA DA SILVA requer a curatela de F. S. P. D. S., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante física e mental, o que o torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos. Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 87769836. Com posterior substituição do polo ativo da demanda, ante a idade da genitora do curatelando (Id 161889185). Atestado médico (Id 164399443) e Relatório do CREAS (Id 164883221), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral de Id 181002624. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela de sua filha. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE F. S. P. D. S. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, FÁBIO PEREIRA DA SILVA como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelado conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 4 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Estabelecimento De Ensino De Teresina e outros

ID: 257163210

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0081320-98.2024.5.22.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI

Notificação

Advogados:

DIOGO TAVARES MESQUITA

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ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081320-98.2024.5.22.0000 : SINDICATO DOS PROF E AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: BASILICA ALVES DA SILVA 0081320-98.2024.5.22.0000 : SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6667215 proferida nos autos. PROCESSO: 0081320-98.2024.5.22.0000 CLASSE JUDICIAL: SUSCITANTE: SINDICATO DOS PROF E AUX DA ADM ESC DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): ADRISLANE SYMONE FREITAS XAVIER, OAB: 6403 DIOGO TAVARES MESQUITA, OAB: 0023128 SUSCITADO: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA Advogado(s): JOSE DO EGITO FERREIRA DE OLIVEIRA, OAB: 0000724 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUÍ - SINEPE/PI e SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE TERESINA - SET em face do acórdão regional que julgou o dissídio coletivo parcialmente procedente. Requerem, em sede de liminar, efeito suspensivo ao recurso, aduzindo que fazem-se presentes os fumus boni iuris e o periculum in mora. Sustenta que a ausência do efeito suspensivo tem como consectário ficarem os estabelecimentos de ensino com receita insuficiente para satisfação de suas despesas até o final da ação. Argumenta, também que a decisão normativa, no que tange à preliminar de ausência de comum acordo e às cláusulas hostilizadas no vertente recurso, posta-se contrária à legislação pertinente Requerem o recebimento do recurso ordinário com efeito suspensivo, bem como a improcedência do Dissídio Coletivo . Sobre o pedido liminar de efeito suspensivo ao recurso ordinário, registre-se que no processo do trabalho os recursos não são dotados de referido efeito, nos termos do art. 899 da CLT, ressalvada a possibilidade de obtenção em caráter excepcional. Em virtude do recurso ordinário se encontrar sob análise do primeiro juízo de admissibilidade, materializa-se a competência da Presidência para o exame do pedido. Nesse sentido, aprecia-se a plausibilidade do direito alegado e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional. Consta do acórdão impugnado: [...] Para a realidade desta demanda, percebe-se que foram realizadas algumas tratativas entre os sindicatos nos meses de março e abril deste ano, e que foram intermediadas duas audiências no NUPEMEC - 2º Grau, além de duas tentativas perante a Presidência deste Regional, mas as propostas apresentadas não foram acolhidas pelos suscitados. Analisando a contestação, extrai-se que a explicação dos suscitados para se opor ao dissídio está diretamente ligada aos mesmos motivos de sua rejeição à proposta da Convenção Coletiva. Assim, jamais se pode esperar um comum acordo para o ajuizamento do dissídio, se o sindicato patronal não reflui de sua posição quanto a negociar as cláusulas em disputa. Observando as atas das reuniões conciliatórias, percebe-se que os suscitados mencionam que as propostas seriam levadas para as comissões, mas não se observa nos autos qualquer manifestação formal demonstrando essas proposições. Veja-se, por exemplo, que na reunião do dia 11/04/2024, o representante dos suscitados afirmou que "o SINEPE/PI não realizou, ainda, reunião para discussão geral, e que esse encontro deve acontecer o mais breve possível, talvez na próxima semana". Não se tem notícias nos autos de que tenha realmente ocorrido essa reunião para discussão geral por parte do sindicato suscitado. Posteriormente, na audiência no NUPEMEC, no dia 17/04/2024(Id. 38762b4), o representante do SINEPE/PI informou que a classe patronal iria se reunir em assembleia no dia 23/04/2024 para discutir as cláusulas da CCT 2024/2025, mas, na reunião conciliatória do dia 25/04/2024 (Id. d81f04c), a representante dos suscitados disse que não havia sido feita uma proposta formal. No mesmo sentido, quando da primeira audiência conciliatória perante a Presidência deste Tribunal, ocorrida no dia 17/05/2024 (Id. d2ab4f1), os representantes dos suscitados disseram que iriam levar novamente as propostas para deliberação da assembleia, e, na segunda audiência (dia 06/06/2024 - Id. 4c44fe7), o Presidente do SINEPE-PI disse "que não chegaram a nenhuma proposta formal ao SINPRO." Extrai-se, então, que a recusa dos suscitados em aceitar o entabulamento de qualquer tipo de negociação no que pertine as cláusulas econômicas, bem como a celebração do acordo nas cláusulas 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 63ª, demonstrando, em última análise, que houve o "comum acordo" para colocar as cláusulas não acordadas ao crivo do judiciário. Em decorrência dessa resistência injustificada do suscitado, e tendo em vista que a categoria dos empregados está sendo prejudicada por se encontrar há mais de 5 meses sem nenhum amparo quanto às cláusulas econômicas e sociais das convenções anteriores, não tendo sido beneficiária de nenhum reajuste, afasta-se a preliminar suscitada, devendo este juízo permitir o processamento desta ação para suprir a ausência de solução do conflito. Por fim, quanto à petição de Id 21c81ac, deve-se indeferir a pretensão dos suscitados. Esclarece-se que, não obstante o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Reclamação n.º 66.343 PIAUÍ, tenha anulado o Dissídio Coletivo de 2023/2024 (0080985-16.2023.5.22.0000), por ausência do comum acordo, a referida decisão somente alcança aquela demanda, não se tornando um padrão obrigatório a ser aplicado no presente conflito coletivo. [ ] Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, admitir o dissídio coletivo, por maioria, rejeitar a preliminar levantada pelos suscitados e, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente, nos seguintes termos: a) HOMOLOGAR as seguintes cláusulas, com a redação proposta pelo suscitante, em razão de concordância dos suscitados: 5ª, 9ª, 12ª, 15ª, 19ª, 21ª, 22ª, 24ª, 25ª, 27ª, 28ª, 30ª, 32ª, 34ª, 35ª, 36ª, 37ª, 38ª, 39ª, 40ª, 41ª, 42ª, 43ª, 44ª, 45ª, 47ª, 48ª, 49ª, 50ª, 51ª, 57ª, 58ª, 59ª, 60ª, 63ª; b) DEFERIR INTEGRALMENTE as cláusulas 1ª, 6ª, por maioria, as cláusulas 16ª, 17ª, por unanimidade, as cláusulas 23ª, 26ª, 31ª, 52ª, 53ª, 54ª e 56ª; c) DEFERIR PARCIALMENTE as cláusulas 2ª, 3ª, 4ª, 7ª, 8ª, 13ª, 14ª, 20ª, 29ª, 33ª, 46ª, 55ª, e 62ª e d) INDEFERIR as cláusulas 10ª, 11ª, 18ª, e 61ª. Custas processuais, "pro rata", no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre valor arbitrado à causa, nos termos do art. 789, § 4º, da CLT, isentando, porém, o sindicato suscitante em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo que acolhia a preliminar de ausência de comum acordo, extinguindo o dissídio coletivo de natureza econômica, com base no art. 485, IV, do CPC, tendo sido acompanhado apenas na preliminar pelo Exmo. Sr. Desembargador Téssio da Silva Tôrres, pelos mesmos fundamentos; e, superada a preliminar, votava pela rejeição das cláusulas 16ª e 17ª; quanto à homologação sindical, em se tratando de matéria suficientemente regulada em lei, não havendo acordo, entendia que a sentença normativa não poderia estipular; e ainda, quanto ao auxílio-alimentação, dada a implicação financeira, deveria haver acordo, sem o qual não pode haver fixação judicial em dissídio; nos termos da declaração de voto que segue. Manifestou-se o d. Representante do Ministério Público do Trabalho. (Desembargadora Relatora Basiliça Alves da Silva). Considerada a forma como articulado o pedido de efeito suspensivo, tem-se que não resultou demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida em sede de Recurso Ordinário, tampouco o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ressalte-se que o pedido de suspensão em face da alegada ausência de comum acordo para instauração do Dissídio Coletivo não alcança êxito ante a ausência da caracterização da probabilidade do direito no aspecto. Sobre a homologação das cláusulas, trata-se de poder normativo da Justiça do Trabalho, não vislumbrando, em análise sumária, ilegalidade ou abusividade. Nesse sentido, indefere-se o pedido liminar. Acerca do recurso ordinário, foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal: tempestividade (certidão de Id. f783d9c), representação regular (procuração, Id. 828b39b), preparo realizado (depósito recursal de Id. 4de5e4e; custas processuais pro rata de Id. 2363bc5). Presentes, ainda, a recorribilidade do ato, adequação, regularidade formal, legitimidade, capacidade e interesse. Ausente fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer. Recebo o recurso ordinário. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta ao recurso, enviem-se os autos ao TST. Publique-se. Teresina, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO PIAUI - SINDICATO DOS ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE TERESINA

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Processo nº 0068899-58.2025.8.16.0000

ID: 310000506

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0068899-58.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SUMOKOWSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS crime Nº 0068899-58.2025.8.16.0000, do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET PACIENTE: DOUGLAS SUMOKOWSKI RELATOR: DESEMBARGADOR … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS crime Nº 0068899-58.2025.8.16.0000, do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET PACIENTE: DOUGLAS SUMOKOWSKI RELATOR: DESEMBARGADOR CONSTANTINOV DECISÃO I – Trata-se de Ação de Habeas Corpus Crime (seq. 1.1) impetrada por LAURY ANGELO FURLAN FAGUNDES em favor do paciente DOUGLAS SUMOKOWSKI, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do JUÍZO ÚNICO DA COMARCA DE MALLET, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos nº 0000781-03.2025.8.16.0106 (seq. 13.1), indeferiu o pedido de revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, Sustenta o impetrante a necessidade de revogação do decreto prisional, ao argumento que é somente usuário de drogas, não tendo qualquer envolvimento com o tráfico de entorpecentes. Afirmou, ainda, que o paciente é primário, tem 30 (trinta) anos de idade, possui trabalho formal e lícito, é arrimo de família e sofre com dores decorrentes do quadro de saúde consistente em “cálculo renal”. Dessa forma, defendeu que não existem elementos concretos que demonstrem periculosidade específica do paciente apta a justificar a segregação cautelar. Ao final, requereu a concessão de medida liminar, a fim de que seja revogada a decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva e, subsidiariamente, que seja concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o sucinto RELATÓRIO. DECIDO: II – Tecidas tais considerações, cumpre consignar, após o exame dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos, que os argumentos expendidos pelo Impetrante não beneficiam em nada o paciente no presente writ, tendo em vista que não houve qualquer alteração na situação fática de moldes a autorizar o deferimento do pedido em análise, em sede de cognição sumária. Nesse cenário, insta salientar que, embora o título II, capítulo X, do Código de Processo Penal, não possua dispositivo tratando acerca da possibilidade de ser formulado pedido liminar, em sede de Habeas Corpus, a doutrina e a jurisprudência entendem ser possível a aplicação, por analogia, dos dispositivos da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), que tratam acerca da suspensão do ato que supostamente estaria causando ameaça ao direito de locomoção, assim como as disposições do Código de Processo Civil, ante a possibilidade de concessão de tutela provisória (artigo 294 e seguintes CPC). Dessa forma, observa-se que, em relação à concessão da medida liminar, e consequente suspensão e/ou trancamento da ação penal, a Lei n° 12.016/2009, no seu artigo 7º, inciso III, exige a relevância do fundamento, com a aparência do direito pleiteado (fummus bonis iuris), bem como a possibilidade de ineficácia da medida, caso o direito venha a ser reconhecido ao final do julgamento (periculum in mora). Em suma, são requisitos para a concessão de medida liminar a verossimilhança das alegações deduzidas pelo impetrante e a possibilidade de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, causando lesão irreparável ao direito do paciente se o seu direito vier a ser reconhecido somente ao final do julgamento. Conforme se vê dos autos n° 0000713-53.2025.8.16.0106 (seq. 24.1), o paciente teve sua Prisão em Flagrante convertida em Preventiva (09/05/2025) pelos seguintes fundamentos: “(...) Com efeito, verifica-se dos autos que a materialidade e indícios suficientes de autoria delitivas estão devidamente demonstrados (Auto de prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Auto de Constatação Provisória de Droga, Fotografias e termos de declarações prestados pelos Policiais Militares que atenderam a ocorrência). (...) Ainda, da análise do caso, depreende-se que a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes. Isto porque, em que pese não constem condenações criminais anteriores nas certidões de antecedentes dos réus (constantes às movs. 8.1 e 9.1), a significativa quantidade de substância entorpecente apreendida quando do flagrante, por si só, já bastaria para a caracterização de grave ofensa à ordem pública. (...) Na mesma esteira, extrai-se do contexto probatório dos autos que os fundamentos da custódia preventiva encontram-se igualmente preenchidos, em especial a garantia da ordem pública. Ora, os investigados são acusados de terem praticado, em tese, o crime descrito no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Assim, diante dos documentos colacionados aos autos, resta evidente que a própria ordem pública deve ser resguardada, ainda mais em se tratando, em tese, do delito de tráfico ilícito de drogas. E mais, tal delito, praticado com extrema naturalidade, buscando somente interesses econômicos, causam grande transtorno na sociedade, gerando na população local verdadeiro pânico e absoluta indignação com a inoperância da máquina estatal, o que, por si só, bastaria para a caracterização de ofensa à ordem pública. Por óbvio, não se pode olvidar que a prisão preventiva, como toda custódia cautelar, é medida extrema e excepcional, tendo a lei adjetiva penal estabelecido rigorosos parâmetros para a sua decretação. Contudo, a utilização de tal recurso extremado faz-se imprescindível em casos como o retratado nos autos, em que é necessária a garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública consubstancia-se em que a prisão seja necessária para afastar o autor do delito do convívio social em razão de sua periculosidade, por ter praticado, por exemplo, crime de extrema gravidade ou por ser pessoa voltada à prática reiterada de infrações penais. (...) Assim, o “modus operandi” da prática delituosa, demonstra, em tese, a possível existência do crime de tráfico ilícito de drogas, tem-se que resta justificada a decretação da custódia cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. Por conseguinte, conclui-se que os fundamentos da prisão preventiva foram amplamente demonstrados, nos estritos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.”. (Destaquei) Posteriormente, o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do delito de tráfico de substâncias entorpecentes previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Os fatos foram assim descritos na Denúncia: “No dia 08 de maio de 2025, por volta das 19:30, na Rua Vereador Antonio Lori de Oliveira, próximo ao n. 320, Centro, na cidade de Paulo Frontin, nesta Comarca de Mallet/PR,os denunciados ALLAN GLEIDSON GOYA e DOUGLAS SUMOKOWSKI, dolosamente, com consciência e vontade, transportaram, 0,253 (duzentos e cinquenta e três) quilogramas da substância psicoativa Erythroxylon coca, conhecida vulgarmente como “cocaína”, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar contida na Portaria 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional. (Cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.5, Auto de Exibição e Apreensão mov. 1.10, Termos de depoimentos mov. 1.6/1.9, Auto de Constatação Provisória da Droga mov.1.12 e fotos da apreensão mov. 1.20/1.23). [...]”. Na data de 11/05/2025, a Defesa, à época, de ambos os denunciados nos autos de conhecimento, por intermédio dos autos n° 0000724-82.2025.8.16.0106, pugnou pela revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante Preventiva, pretensão que foi indeferida na decisão de seq. 14.1, nos seguintes termos: “[...] Como bem pontuado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 10.1, “(...) os requerentes estão presos há 04 (quatro) dias e não há nenhuma alteração da situação fática que implique na modificação do decreto da custódia preventiva, tendo em vista que no pedido formulado não foi trazido nenhum elemento novo, de forma que permanecem hígidos os pressupostos da medida de exceção e, por consequência, são incabíveis na espécie quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão. (...).” (grifei). Ademais, quanto a infundada alegação de inexistência do laudo de constatação preliminar, a mesma resta afastada pelo documento juntado a mov. 1.12, dos autos principais. Já com relação ao laudo definitivo, é certo que o material foi encaminhado para elaboração do mesmo o mais breve possível. Contudo, sua ausência neste momento não implica em nulidade da prisão dos réus, tampouco em revogação da prisão preventiva. Lado outro, em que pese a defesa dos réus sustente que os mesmos são primários, com residência fixa, ocupados licitamente e sem antecedentes criminais, o que atrai a aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), cuja pena pode ser reduzida a patamar inferior a 4 anos, tal arguição, por si só, não se mostra suficiente para ensejar na revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade e nocividade da droga apreendida, assim como a própria forma como foram presos, sinalizam a pretensão de difusão ilícita, com o risco social de multiplicação de delitos dessa espécie. Ante todo o exposto, tenho que os argumentos utilizados para a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal são necessárias neste caso, consoante fartamente demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva dos ora requerentes. [...]”. (Destaquei) Diante disso, a Defesa, impetrou Habeas Corpus Crime perante este Tribunal (0050315-40.2025.8.16.0000), cuja liminar foi indeferida por este Desembargador em 16/05/2025 (seq. 10.1) e atualmente os autos encontram-se incluídos em pauta para sessão de julgamento virtual. Na sequência, o paciente passou a ser representado por novo Procurador Judicial, que, por intermédio dos autos n° 0000781-03.2025.8.16.0106, em 20/05/2025, pugnou pela revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante Preventiva, pretensão que foi indeferida na decisão de seq. 13.1, nos seguintes termos: “[...] Ademais, em que pese a defesa do réu tenha aduzido que o mesmo possui residência fixa, ocupação lícita e não ostenta passagem criminal, além de tais arguições, por si sós, não se mostrarem suficientes para ensejar na revogação da decisão que decretou sua prisão preventiva, as circunstâncias do caso sinalizam a periculosidade do réu, o que traz riscos à garantia da ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta do crime em tela. Ante todo o exposto, tenho que os argumentos utilizados para a decretação da prisão preventiva ainda se encontram presentes, pois a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal são necessárias neste caso, consoante fartamente demonstrado na decisão que decretou a prisão preventiva do ora requerente.. [...]”. (Destaquei) Contra essa decisão, a Defesa opôs o recurso de Embargos de Declaração, que foi conhecido e não provido, nos seguintes termos da decisão de seq. 28.1 (autos n° 0000781-03.2025.8.16.0106): “[...] Ao contrário do que sustenta o embargante, não verifico qualquer vício na objurgada decisão, ao menos passível de ser corrigido via Embargos Declaratórios, uma vez que o pedido de revogação da prisão preventiva formulado a mov. 1.1, foi devidamente indeferido ante permanência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar (o que, ressalte-se, continua hígido). Isto porque, como já pontuado na decisão embargada, tais condições pessoais do acusado em nada modificam os motivos que ensejaram a prisão do mesmo, quais sejam, a gravidade concreta do crime, representada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido, além do efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. [...] O recurso de embargos de declaração, portanto, é cabível em sede de acórdão, podendo pelo comando insculpido no artigo 382 do CPP ser estendido as sentenças de primeiro grau. Entretanto, não vislumbro na decisão atacada qualquer das causas que justifiquem a interposição dos embargos de declaração, o que pretende o inconformado embargante é rediscutir a matéria, o que lhe é vedado em sede de embargos declaratórios, ademais, saliento que tal recurso não tem caráter de reavaliação da valoração feita sobre os fatos, nem mesmo sobre as provas. [...]”. Além disso, nos autos de Ação Penal (n° 0000713-53.2025.8.16.0106), a Defesa, por meio da petição de seq. 90.1, pugnou pela revogação da decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, destacando as dores do paciente com cálculo renal. Tal pretensão foi indeferida na decisão de seq. 130.1, mediante os seguintes fundamentos: “O pedido em tela já foi apreciado por este juízo diversas vezes, tanto nos autos principais (mov. 30.1) quanto em procedimentos apartados (movs. 13.1 e 28.1, dos autos sob nº 0000781-03.2025.8.16.0106, e mov. 14.1, dos autos sob nº 0000724-82.2025.8.16.0106), e mais uma vez ressalta-se que, nesse meio tempo desde a prisão dos acusados (pouco mais de um mês), nada houve para mudar o entendimento deste juízo, sendo assim, limito-me a reiterar toda a fundamentação exarada nas decisões já proferidas e citadas acima. Já com relação a seu estado de saúde, como bem pontuado pelo Ministério Público na manifestação de mov. 123.1, “(...) a documentação acostada no mov. 90.5 demonstra que ele tem recebido o atendimento médico necessário. Não há, portanto, nenhuma omissão de atendimento por parte da Cadeia Pública de União da Vitória, nem comprovação da gravidade do quadro clínico que justifique a concessão de liberdade provisória. [...]”. (Destaquei) Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito liminar não oferece condições de ser acolhido, pois a partir do exame das decisões que converteram a Prisão em Flagrante em Preventiva, bem como indeferiram o pedido de revogação, bem como do caso concreto, o que se observa, a priori, é que não existe qualquer ilegalidade no decreto prisional, especialmente por ter sido decretada visando garantir a Ordem Pública, lastreada nas circunstâncias dos fatos, sobretudo na gravidade concreta extraída das circunstâncias da ação delituosa, pois o paciente, juntamente com o corréu Allan Gleidson Goya, em tese, transportavam cerca de 0,253 (duzentos e cinquenta e três) gramas da substância entorpecente conhecida como "cocaína". Deve ser destacado, partindo dessa premissa, que da análise superficial dos autos de origem, é possível observar, ao menos no presente momento, a existência da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria para subsidiar a manutenção da Prisão Preventiva, devendo ser destacado que a Defesa trouxe várias teses de mérito, cujas questões, diga-se de passagem, somente poderão ser analisadas após a instrução penal. Do mesmo modo, o fundamento da garantia da ordem pública, que embasa a custódia cautelar do paciente, encontra-se, nesse momento, indicada pela gravidade concreta da conduta delituosa. O paciente, juntamente com o corréu Allan Gleidson Goya, foi flagrado transportando a expressiva quantidade de "cocaína", droga de elevada nocividade e poder deletério. Tal volume de entorpecente indica, nessa primeira análise, que não se trata de mero uso pessoal, mas sim de atividade mercantil voltada ao tráfico ilícito, de modo que a liberação do paciente poderia representar risco concreto de continuidade dessa atividade criminosa, com risco de reiteração. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - SEM RAZÃO - FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS - PACIENTE APREENDIDA COM ILÍCITOS DE ELEVADO PODER DELETÉRIO, SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA. ACONDICIONAMENTO E FRACIONAMENTO DA DROGAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS INDICATIVOS DE QUE O PACIENTE VINHA SE DEDICANDO À TRAFICÂNCIA. ALÉM DISSO, PACIENTE QUE RESPONDE OUTRAS AÇÕES PENAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.”. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0040249- 98.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 07.05.2025) (Destaquei) “Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva por tráfico de drogas e receptação. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e no artigo 180, § 1º, do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão demanda definir se a prisão preventiva do paciente atende ao requisito do periculum libertatis. III. Razões de decidir 3. A gravidade concreta do delito de narcotráfico, evidenciada pela quantidade de droga confiscada [151,8g (cento e cinquenta e um gramas e oito decigramas de maconha] justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar esta conclusão. IV. Dispositivo 5. Habeas Corpus conhecido e denegado. [...]”. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0029009-15.2025.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 08.05.2025) (Destaquei) Há de destacar, neste ponto, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como a primariedade, trabalho lícito, residência fixa, entre outros, não impedem a imposição da prisão cautelar quando presentes os requisitos autorizadores estipulados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Outrossim, quanto à alegação de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, observa-se que a Autoridade Coatora fundamentou a inadequação de tais medidas, considerando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva. Importante destacar que, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, "a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar [...]", devendo o não cabimento da substituição ser justificado de forma fundamentada, o que, ao que parece, ocorreu no caso em tela. Além do mais, sem prejuízo de todas as razões anteriormente expendidas, vale esclarecer que a condição de admissibilidade da medida, consignada no artigo 313 do Código de Processo Penal, está presente, uma vez que a situação preenche o pressuposto objetivo contido no inciso “I” do referido artigo (tráfico de drogas), motivo pelo qual a manutenção da constrição cautelar permanece justificável, bem como a impossibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que inadequadas para promover o devido resguardo à Ordem Pública exigido in casu. Em arremate, quanto à alegação defensiva acerca do estado de saúde do paciente, especificamente em relação ao "cálculo renal", constata-se dos autos principais que ele está recebendo o atendimento médico adequado e necessário no estabelecimento prisional. Ademais, verifica-se que a condição de saúde noticiada não mostra, nesse momento, ter gravidade acentuada apta a justificar a substituição da Prisão Preventiva por Prisão Domiciliar, tanto que a própria Defesa não formulou pedido nesse sentido, limitando-se a pleitear a revogação da custódia cautelar ou a aplicação de medidas cautelares diversas. Salienta-se, nesse contexto, que a concessão do pedido, em caráter liminar, em sede de habeas corpus, é medida de extrema excepcionalidade, somente sendo admitida nos casos em que for demonstrada, de forma explícita e contundente, a necessidade de urgência na concessão da ordem, com base em prova pré-constituída e livre de controvérsias, devendo a decisão atacada conter flagrante ilegalidade ou nulidade, que não ocorre no caso em tela. Desta forma, não se observa, neste juízo de cognição sumária, próprio ao exame dos pedidos formulados em caráter liminar, ilegalidade na decisão que mitigou o direito de ir e vir do impetrante (periculum in mora), tampouco restou demonstrada a verossimilhança de suas alegações (fummus bonis iuris), tendo em vista que os elementos de informação colacionados aos autos constituem suporte probatório suficiente para a prolação da decisão atacada, de modo que não restam preenchidos os requisitos necessários à suspensão do ato supostamente ilegal, na forma do artigo 7°, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, aplicado de maneira analógica, por força do artigo 3° do Código de Processo Penal. III – Diante do exposto, considerando os fundamentos retro expedidos, hei por bem INDEFERIR o pedido de concessão da medida liminar, contido na petição de sequencial 1.1, haja vista que não se identifica, nesse momento, quaisquer ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ensejar a concessão da liminar pleiteada, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, restando autorizado, via de consequência, a Secretaria a assinar os expedientes necessários, servindo esta decisão como ofício. Intime-se o Impetrante. Após, colha-se a manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. (assinatura digital) DESEMBARGADOR CONSTANTINOV RELATOR

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Itau Unibanco Holding S.A. x Maria Adriana Fernandes

ID: 281823956

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000724-49.2024.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

MARIA ADRIANA FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000724-49.2024.8.16.0193 Processo: 0000724-49.2024.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.535,64 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): Maria Adriana Fernandes I)-Relatório: Trata-se de pedido de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária. À inicial foram juntados documentos. O pedido liminar foi deferido, o qual foi devidamente cumprido, conforme se extrai da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem assim a parte ré compareceu espontaneamente aos autos, apresentando a contestação e reconvenção de seq. 73.1, através da qual alega, em suma, a nulidade da constituição em mora em razão da abusividade das cláusulas contratuais. À seq. 75 não foi concedido o benefício da gratuidade processual à ré, a qual, intimada, deixou de recolher as custas da reconvenção (seq. 81). Diante da petição de comparecimento espontâneo aos autos, à seq. 48.1 o autor apresentou réplica à contestação, pugnando pela procedência de seu pedido inicial. Novamente intimado, à seq. 85 pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A ré restou silente quanto a especificação de provas, entretanto, diante da conversão do feito em diligência, apresentou instrumento atualizado para representação processual (seq. 91.2). Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a decidir. II)-Fundamentação: Preliminarmente: Reputo regularizada a representação processual da parte ré, à vista do documento de seq. 91.2. No mais, no tocante à reconvenção, mesmo regularmente intimada para o recolhimento das custas respectivas, não houve o cumprimento da determinação, conforme certificado nos autos à seq. 81. Dessa forma, reconheço a deserção da reconvenção, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de conhecê-la. Mérito: Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial porque as partes não pugnaram pela produção de outras provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da autora como fornecedor de serviços é indiscutível e pacificada pela Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por sua vez, a parte requerida se amolda ao conceito de consumidor, na forma do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto realizou contrato com a instituição autora com a finalidade de adquirir um veículo destinado ao seu uso pessoal, caracterizando-se, assim, a parte ré como destinatária final do serviço prestado pelo banco. No mais, considerando o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência do contrato e das planilhas de cálculos apresentadas por ambas as partes se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Em caso análogo, registro jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça Paranaense: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. (...) 1. Não caracteriza cerceamento de defesa a negativa de produção de perícia quando a prova requerida não tem utilidade para o julgamento dos pedidos 2. Ante a desnecessidade de produção de provas de grande complexidade, se mostra inútil a inversão do ônus probatório na presente causa.3. A cobrança de seguro em contrato de empréstimo não decorre de obrigação legal, mas sim de cobrança facultativa que, por isso, depende de prévia disposição contratual.4. Mantém-se a taxa de juros remuneratórios praticada diante da ausência de provas da abusividade.5. Nos contratos de empréstimo com prazo fixo, onde o consumidor aceita o valor das parcelas fixas preestabelecidas, não é possível a alteração dos juros 2ou de sua forma de incidência, em observância ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil).6. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível parcialmente provida”. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1615917-6 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 08.02.2017). Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. Das Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem: Quanto às tarifas de Registro de Contrato e de Avaliação do Bem, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) “(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Desse modo, tem-se que a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro de contrato ou tarifa de avaliação do bem não é ilegal, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso em tela, verifico que fora cobrada tarifa para Registro do Contrato – Órgão de Trânsito no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme cláusula B.9 do contrato de seq. 1.6. No que se refere ao valor cobrado, verifico que o serviço de Registro de Contrato foi efetivamente prestado, haja vista que o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo, havendo, também, a modificação de titularidade do bem, conforme se extrai da documentação de seq. 1.8. Ressalto que a parte ré poderia promover o registro de contrato ou delegar a providência à instituição financeira, conforme cláusula 1.2 do contrato de seq.1.6 e, no caso em tela, este optou por anuir com a cobrança para que a instituição financeira registrasse o contrato, incluindo o valor devido no financiamento. Outrossim, entendo que o valor da tarifa está na média do mercado, mormente considerando que o réu sequer apontou no que consiste a alegada abusividade para a exclusão da referida cobrança, razão pela qual não há que se falar em abusividade. Isso posto, considerando que houve a efetiva prestação do serviço e não restou reconhecida a onerosidade excessiva no caso concreto, a cobrança da referida tarifa deve ser admitida, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, verifico que fora cobrada tarifa para Avaliação do Bem no valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), conforme cláusula D.2 do contrato de seq. 1.6. Quanto ao valor cobrado, tem-se que não restou comprovado a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, vez que não há nos autos qualquer laudo de avaliação ou outro elemento documental que permita concluir pela efetiva avaliação do veículo. Nesse ponto, ressalto que o ônus da prova em relação à comprovação da efetiva prestação dos serviços caberia à instituição financeira, ao fim de desconstituir a tese alegada em sede de defesa, o que não ocorreu nos autos, pugnando, inclusive, pelo julgamento antecipado da lide (seq. 85). Desse modo, considerando que não houve a efetiva prestação do serviço, a cobrança da referida tarifa de avaliação de bem deve ser considerada ilegal, conforme orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Da Tarifa de Seguro de Proteção Financeira: A parte ré pretende a declaração de abusividade da tarifa de seguro de proteção financeira, cuja cobrança prevista no contrato perfaz o valor de R$ 1.870,79 (mil, oitocentos e setenta reais, setenta e nove centavos). Pois bem. No caso sub judice, consta, na cláusula B6 do contrato de seq. 1.6, a cobrança de “seguro proteção financeira”, no valor apontado pela parte ré. Quanto à contratação de Seguro Prestamista, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte orientação vinculante, no julgamento do REsp 1.639.320/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, 2ªS, REsp 1639320/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda nessa esteira, vejamos entendimento recente do eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE LAUDO POR PARTE DA FINANCEIRA. 3.SEGURO PRESTAMISTA. COMPRA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO DO VALOR. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVOS. VALOR INFERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. 5. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0013297-31.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 11.05.2020) Assim, tem-se que, conforme entendimento exposto, a contratação de Seguro somente será válida quando respeitada a vontade do consumidor quanto a contratar, ou não, o seguro, bem como quanto à escolha da seguradora. No caso em tela, a parte ré pretende a declaração de nulidade da referida cobrança, o que por si só, indica que não optou pela contratação do seguro, bem assim considerando que não consta no contrato qualquer aditivo de seguro, onde consta as informações relativos ao seguro contratado ou a opção de escolha da seguradora, o que já se caracteriza como violação da liberdade de contratar. Isso posto, deve ser declarada a nulidade da contratação do seguro de proteção financeira, com a restituição do valor cobrado a este título. Descaracterização da mora: Sustenta a parte requerida que houve a descaracterização da mora contratual, diante da cobrança de encargos abusivos no período da normalidade contratual. Conforme tese consolidada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.639.320/SP (Tema 972 do STJ), representativo de controvérsia relativa aos contratos bancários, “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Ainda, consigno a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: “ORIENTAÇAO 2 -CONFIGURAÇAO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno os seguintes julgados do eg. Tribunal de Justiça do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO EMPRESA. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA.2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO À COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS DE FORMA CAPITALIZADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CITRA/INFRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3° INCISO III DO CPC/2015. 3.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. 4.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCLUSÃO DA COBRANÇA NOS CÁLCULOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO.5. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6.SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS.1. (...) 4.A capitalização de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 e desde que nele conste a pactuação expressa, o que não se observa no presente caso. Assim, constatada a inclusão de juros capitalizados nos cálculos da execução, sem a devida contratação, de rigor o seu expurgo. 5.Presente a abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, deve ser afastada a mora do devedor.6.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005241-73.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.05.2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO FIXO.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12%. ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS NOS CONTRATOS EM QUE A TAXA ESTIPULADA FOI SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DAQUILO QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL TENHA REFERENCIADO QUANDO DA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ABUSIVIDADE COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (RESP Nº 1.061.530/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.5. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA PROPORÇÃO DAS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROCURADOR DOS EMBARGANTES EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DO EMBARGADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO (EXCLUÍDO O DECOTE), OS QUAIS ABRANGEM OS EMBARGOS E A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Nº 1.098.420/RS, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.7. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007336-39.2014.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022)." Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que: a) houve reconhecimento de abusividade apenas no período da anormalidade; b)- a abusividade dos encargos acessórios do contrato não tem o condão de descaracterizar a mora. Por isso não há que se cogitar em afastamento da mora contratual. Afinal, dívida certamente ainda há, o que ocorre, com o reconhecimento de abusividades, é a readequação do saldo devedor. Até porque a abusividade reconhecida foi única e exclusivamente quanto aos encargos acessórios do contrato. Busca e apreensão: Superadas as teses defendidas na contestação, temos que o pedido inicial é de ser julgado procedente. Com efeito, o autor devidamente comprovou nos autos os requisitos exigidos para a busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei nº 911/69, sobretudo o artigo 3º, caput, e Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, trazendo aos autos o contrato firmado entre as partes, estipulando o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido, bem como a comprovação da mora está demonstrada, conforme se extrai da documentação acostada à inicial. III)-Dispositivo: Assim sendo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao fim de consolidar nas mãos do autor o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem, tornando definitiva a medida liminar anteriormente concedida, bem como para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação de bem e de seguro de proteção financeira, condenando a parte autora a restituir à parte ré os valores pagos a maior, na forma simples, com incidência da correção monetária pela média do IPCA, desde a data do efetivo pagamento a maior, acrescidos de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, admitida a compensação com o saldo devedor do contrato. Considerando a sucumbência recíproca, com fundamento nos artigos 82 e 85, ambos do Código de Processo Civil de 2015, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, a singeleza da causa, duração normal da demanda e desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, realizem-se as anotações e baixas necessárias, inclusive eventuais desbloqueios pelo Sistema RENAJUD, ou por ofício, conforme o caso e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia, bem como o CN, no que couber. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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