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Maria De Fatima Lima Almeida x Municipio De Caninde

ID: 262963000

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000766-93.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

ELIZANGELA NASCIMENTO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000766-93.2025.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA : MUNICIPIO DE CANIND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000766-93.2025.5.07.0022 : MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c286d33 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, GEYZA DE FREITAS MOURA NANTUA , faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA LIMA ALMEIDA

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Messias Candido Mariano x Check In Treinamentos Especializados E Servicos Combinados Ltda e outros

ID: 328105887

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-28.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS CANDIDO MARIANO

Polo Passivo:

CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA CLINICA TERAPEUTICA NOVO NASCER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BRUNO CAVALCANTI REVOREDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000766-28.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: MESSIAS CANDIDO MARIANO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0000766-28.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: MESSIAS CANDIDO MARIANO RECLAMADO: CHECK IN TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS E SERVICOS COMBINADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a05e800 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, De acordo com a atual redação do art. 878 da CLT, não há mais impulsionamento de ofício da execução. Ademais, o art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece expressamente a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho nos seguintes termos: "Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição". Cumpre ressaltar que este Juízo anteriormente adotava o entendimento de que as diligências infrutíferas realizadas a pedido do exequente durante o curso do prazo prescricional teriam o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente, renovando a contagem do prazo bienal. No entanto, o posicionamento atual consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é diverso. Sendo assim, este juízo passa a adotar o entendimento de que os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a prescrição, conforme expressamente consignado no acórdão da 5ª Turma do TST, no julgamento do Ag-RR-0011327-63.2015.5.01.0421: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ARTIGO 11-A, CAPUT , §§ 1º E 2º DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA". O artigo 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução. A Instrução Normativa 41/2018 desta Corte, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu, em seu artigo 2º, que: " Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017) ". Assim sendo, com base no registro constante do acórdão regional, de que, “ a parte exequente não observou a determinação judicial proferida em novembro de 2019”, deve ser mantida a decisão regional que declarou a prescrição intercorrente em janeiro de 2023. Nesse contexto, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados. Agravo não provido. (...) Ressalta-se, ainda, que o entendimento adotado pelo o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, conforme se extrai do seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.294.113/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.). Assim, em que pese a transcendência jurídica da matéria, tal como proferida, a decisão regional está em consonância com esse entendimento, razão pela qual não há como o recurso de revista prosseguir ." (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011327-63.2015.5.01.0421. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 21/08/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/LR3FMS). Convém observar, ainda, que antes do início da contagem do prazo prescricional, o processo deve ficar suspenso (sobrestado) por prazo determinado, conforme disciplina o art. 40, §2º, da Lei 6.830/80, o qual dispõe que: "O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º -- Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Neste mesmo sentido, o art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) estabelece que: "A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento 'suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)'". Diante do exposto, DETERMINO: a. Intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, devendo indicar meios hábeis ao prosseguimento da execução. b. Ultrapassado o prazo acima assinalado sem manifestação da parte, os autos ficarão sobrestados por 30 dias, conforme prazo de suspensão/sobrestamento provisório do feito, conforme art. 40, §2º, da Lei 6.830/80 e art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) . c. Mantendo-se inerte a parte exequente, terá início, automaticamente, a contagem do prazo prescricional de 02 anos para a aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A da CLT. Nesse período, os autos deverão permanecer no fluxo de SOBRESTAMENTO, pelo prazo assinalado. d. Ressalta-se que, alterando posicionamento anterior, este juízo passa a adotar o entendimento de que a realização de pesquisas ou consultas a sistemas eletrônicos durante o prazo prescricional, que não resultem em efetiva constrição ou localização de bens penhoráveis, não renovará a contagem do prazo bienal, conforme expressamente consignado no acórdão da 5ª Turma do TST, no julgamento do Ag-RR-0011327-63.2015.5.01.0421. /MTC SAO LOURENCO DA MATA/PE, 16 de julho de 2025. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS CANDIDO MARIANO

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Edilene Ramos Dos Santos x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 337866450

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e 1º Núcleo de Justiça 4.0 - TRT20 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-51.2025.5.20.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

LARISSA MAGALHAES DO NASCIMENTO MACHADO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000766-51.2025.5.20.0016 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT20 ATOrd 0000766-51.2025.5.20.0016 RECLAMANTE: EDILENE RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b54078 proferido nos autos. DESPACHO - INCLUSÃO EM PAUTA INCLUSÃO EM PAUTA Inclua-se o feito em pauta para tentativa de conciliação, designando-se audiência para 26/08/2025 09:02, a ser realizada em sala de videoconferência do ZOOM, devendo a parte ré juntar a sua defesa nos moldes fixados na resolução 185 do CSJT, de 24 de março de 2017, observando-se as diretrizes fixadas no art. 13 desta resolução no que toca à juntada de documentos, sob pena de exclusão. As partes e seus advogados acessarão a videoconferência, utilizando-se do zoom, através do seguinte endereço eletrônico: https://trt20-jus-br.zoom.us/j/5777869852 A parte, dez minutos antes do início da audiência, deverá promover o acesso à videoconferência, aguardando em sala de espera até que o magistrado conceda o seu acesso à sala onde ocorrerá a audiência. Ao acessar a videoconferência, deverá ser registrado o nome da pessoa que participará do ato processual, devendo a webcam se manter aberta por todo o ato processual e o microfone desligado até que seja concedida a palavra pelo Magistrado. As demandas que tramitarem pela modalidade Juízo 100% Digital, serão observadas as seguintes regras: a) advogados com procuração nos autos serão notificados, intimados, ou, caso tenha poderes para tal, citados sempre via diário eletrônico da Justiça do Trabalho- DEJT; b) caso a parte tenha aderido à funcionalidade procuradoria, os atos de comunicação serão sempre feito por meio da funcionalidade "via sistema; c) as audiências serão realizadas por meio de videoconferência através da plataforma ZOOM, observando-se os normativos relacionados ao tema expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; d) As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência, devendo prestar depoimento de sua residência, ou local que possibilite a prática do ato processual. Fica a parte ciente de que a testemunha deve se encontrar em um ambiente isolado de forma que não seja ouvido pelos demais que venham a depor no processo. Não sendo possível garantir o que dispõe o art. 824 da CLT, caberá à parte no momento da apresentação do rol de testemunha, informar acerca da impossibilitada de cumprir os termos do que dispõe o art. 824 da CLT e requerer a oitiva através do SISDOV(PROVIMENTO CGJT Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021) no ambiente da Vara; e) Partes e testemunhas que decidam pelo acesso à sala virtual em ambiente próprio ficam cientes de que a dificuldade, ou indisponibilidade tecnológica, no momento da audiência não será considerado caso de adiamento, conforme ATO SGP.PR 007/2022, mormente porque é facultada a oitiva de parte e testemunha através do SISDOV. MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM A VARA DO TRABALHO DE N. S DA GLÓRIA Informações relativas ao processo e acesso à videoconferência, poderão ser obtidas pelos seguintes meios, entre as 07h:30min e 14h:30min: Telefone convencional: 79 3411 1122 Telefone celular com WhatsApp: 79 9 81372464 E-mail: gloria@trt20.jus.br Balcão virtual: https://trt20-jus-br.zoom.us/my/vt.gloria Por este canais, também poderá ser pedida audiência com a Magistrada, que designará dia e horário para atendimento a advogados e partes. Qualquer solicitação, deverá conter, no mínimo, nome do solicitante e número do processo, a fim de agilizar o atendimento, exclusive no caso de utilização do balcão virtual Prazos Processuais e Registro de correio eletrônico A parte demandada tem prazo de cinco dias, contados do recebimento da notificação inicial para: a) manifestar-se contrariamente à modalidade de tramitação processual 100% digital, devendo anexar requerimento com registro da seguinte descrição: IMPUGNAÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL( Resolução Nº 345 de 09/10/2020, com mudanças dadas pela Resolução 378 de 09/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça, e o ATO SGP.PR Nº 007/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região); b) dirigir petição à Vara do Trabalho informando o e-mail para o qual devem ser encaminhadas as comunicações para a parte demandada nos termos do que dispõe o art. 246 do CPC, ou, em petição específica, informar ao juízo o correio eletrônico pelo qual a pessoa jurídica privada receberá as comunicações em todos os processos. Excluem-se desta regra as pessoas que se utilizam da funcionalidade “procuradoria” c) apresentar exceção de incompetência em razão do lugar nos termos do art. 800 da CLT, já indicando rol de testemunha, caso haja necessidade de produção de prova testemunhal para este incidente. O não comparecimento do réu à audiência implicará declaração de revelia e aplicação da pena de confissão na forma do que dispõe o art. 844 da CLT O Patrono do Reclamante fica com a incumbência de promover a comunicação do dia e horário designados para realização de audiência, devendo no prazo de 5 dias, informar os dados eletrônicos da parte autora(e-mail e número de telefone celular com WhatsApp.), ficando ciente de que o não comparecimento da parte autora implicará extinção do feito sem resolução de mérito. QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS Até uma hora antes da realização da audiência, as partes deverão, em petição individualizada, apresentar quesitos e indicar assistente técnico em face da necessidade de realização de perícia. O requerimento deverá ter por descrição: ROL DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO Outrossim, deverão ser anexados: a)perfil profissiográfico do empregado; b) recibos de entrega de EPIs, certificado de aprovação dos EPIs entregues e, se houver Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, anexar documento em que há recomendação de uso de determinado equipamento; c) PCMSO e PPRA; d) Plano de gerenciamento de riscos - PGR, conforme norma regulamentadora 01, relativo ao estabelecimento onde laborou o demandante; e) certificado contendo o nome e assinatura do trabalhador, conteúdo programático, carga horária, data, local de realização do treinamento, nome e qualificação dos instrutores e assinatura do responsável técnico do treinamento, seja eles inicial, periódicos, ou eventuais. e) comunicação de acidente de trabalho em caso de acidente de trabalho ser o objeto da perícia nestes autos e todos os exames que se encontram sob poder do empregador, que deverão ser anexados sob sigilo. Toda a documentação requisitada deverá ser anexada de forma ordenada e com descrição exata do conteúdo do documento, sob pena de exclusão Intime-se a parte autora desta decisão. Notifique-se a parte demanda, preferencialmente, por meio eletrônico, ou, senão for possível, através dos correios, ou Oficial de Justiça. NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE, 29 de julho de 2025. MARTA CRISTINA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILENE RAMOS DOS SANTOS

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 331231488

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007437-64.2021.8.16.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. LUCIA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. LUCIA DE OLIVEIRA LIMA

Ementa de Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGO ANTUNES

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Processo: 0007437-64.2021.8.16.0025(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Denise Kruger Pereira Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DI… Processo: 0007437-64.2021.8.16.0025(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Denise Kruger Pereira Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/07/2025 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRETENSÃO PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REJEITADA. CELEBRAÇÃO DE 05 (CINCO) CONTRATOS EM NOME DA CONSUMIDORA, TODOS CONSIDERADOS FRAUDULENTOS POR FALSIDADE DA ASSINATURA. DESCONTOS PERPETRADOS POR MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS, EM QUANTIA QUE ATINGIU 24,37% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA REQUERENTE MENSALMENTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA PREJUDICADA EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. EXEGESE DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE A PARTIR DE 30.03.2021. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL REALIZADA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 1501756/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, NÃO NOS PATAMARES SUGERIDOS PELA RECORRENTE. GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA OFENDIDA. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a inexistência de contratos celebrados mediante fraude, impondo à instituição financeira requerida o dever de restituir os valores debitados indevidamente de forma simples, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização a título de danos morais, bem como se cabe a redução ou a majoração da respectiva verba, se a devolução de valores deve se dar na forma dobrada e se os juros de mora devem ser aplicados conforme a taxa Selic.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dever de indenizar da instituição financeira restou caracterizado, na medida em que esta anuiu com a celebração de 05 (cinco) contratos de empréstimo em nome da requerente, todos mediante assinaturas falsas, impondo à consumidora descontos mensais que a privaram, por mês, de aproximadamente 1/4 (um quarto) de seu benefício previdenciário, durante mais de 04 (quatro) anos.4. Por imposição legal do art. 406, §1º, do Código Civil, devem ser fixados juros de pela taxa Selic, incidindo a correção monetária pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma.5. Faz-se necessária a restituição dos valores cobrados indevidamente da consumidora, de forma dobrada, somente após 30.03.2021, tendo em vista a modulação temporal realizada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAResp. Nº 1501756/SC.6. No que tange ao quantum indenizatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequado às circunstâncias do caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com precedentes desta colenda 15ª Câmara Cível.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível 01, interposta pelo banco requerido, parcialmente provida, para determinar que a correção monetária ocorra com base no IPCA, bem como sejam fixados os juros de mora pela taxa Selic. Apelação Cível 02, interposta pela requerente, parcialmente provida para o fim de reconhecer a repetição do indébito em dobro com relação aos valores cobrados a partir de 30.03.2021, bem como majorar a indenização por danos morais ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: Constatada a celebração de múltiplos contratos em nome da consumidora, mediante fraude, por aposição de assinaturas falsas, é inafastável a responsabilidade objetiva da instituição financeira, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, bem com o fortuito interno, devendo esta ressarcir os danos sofridos pela parte ofendida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CDC, arts. 12, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002459-23.2022.8.16.0053, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0050480-79.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0000766-67.2023.8.16.0053, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.04.2025; STJ, EAREsp 1.501.756/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024.

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Processo nº 0000766-66.2024.8.08.0017

ID: 313839566

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-66.2024.8.08.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

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NICACIO PEDRO TIRADENTES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 RECORRENTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS ADVOGADOS DO RECORRENTE: NICACIO PEDRO TI… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 RECORRENTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS ADVOGADOS DO RECORRENTE: NICACIO PEDRO TIRADENTES - OAB ES3738-A E ANDERSON SILVA ZUCOLOTO - OAB ES27646-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO LUAN TEIXEIRA RAMOS interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14002479), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 13600808) lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal que, à unanimidade, conferiu parcial provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL manejado pelo Recorrente, “apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena,” mantendo-se inalterados os demais os termos da SENTENÇA proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins, que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). A propósito, o referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES INFRACIONAIS GRAVES E RECENTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e o direito de o réu recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi fixada de forma idônea ou se deve ser reduzida ao mínimo legal; (ii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) estabelecer se é cabível o direito do réu recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada em vetores que ou são neutros (antecedentes criminais) ou inerentes ao próprio tipo penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), contrariando jurisprudência consolidada do STJ. Assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, embora tecnicamente primário, possui quatro registros de atos infracionais, sendo três análogos ao tráfico de drogas e um a latrocínio, cometidos em tempo razoavelmente próximo ao delito ora julgado, revelando dedicação a atividades criminosas. 5. Considerando o novo quantum da pena fixada (05 anos de reclusão), o regime semiaberto é o adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 6. O pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução e a condenação confirmou a materialidade e a autoria do crime, não havendo modificação no quadro fático que justifique sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 33, § 2º, "b", e 65, I; CPP, art. 387, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 2.004.417, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 16.08.2022; STJ, AgRg-HC 864.172, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 19.12.2023; STJ, AgRg-HC 822.705, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 01.12.2023. (TJES. Apelação Criminal nº 0000766-66.2024.8.08.0017. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. RELATOR: Des. EDER PONTES DA SILVA. SESSÃO VIRTUAL DE 05 A 09 DE MAIO DE 2025 Irresignado, o Recorrente aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, “ao afastar indevidamente a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado com base em atos infracionais.” Contrarrazões pelo desprovimento recursal (id. 14241957). Na espécie, extrai-se do Voto condutor do Acórdão hostilizado, in litteris: “Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual a defesa, inconformada, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sobre o mencionado dispositivo, sabe-se que são cumulativos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No caso em apreço, em que pese a primariedade do apelante, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não foi reconhecida em razão das diversas passagens pela Vara de Infância e Juventude quando adolescente, o que evidencia que ele se dedica a atividades criminosas. Nesse ponto, merece ressalva que não se desconhece o entendimento de que atos infracionais só possuem o condão de afastar a aplicação da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em situações excepcionais, de forma fundamentada, devendo os atos infracionais manterem correlação contextual e temporal com o crime em apuração. Vejamos julgados nesse sentido, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (ERESP n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 864.172; Proc. 2023/0387659-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 19/12/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […]. II – O parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III – Consoante orientação exarada no bojo do ERESP n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - No presente caso, houve fundamentação idônea para a negativa à incidência da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui dois registros de atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio e de roubo majorado, em datas próximas de sua prisão, não fazendo, portanto, jus à referida redutora, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 822.705; Proc. 2023/0156711-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 01/12/2023). No caso, conforme pontuado na sentença, o apelante, que contava com apenas 18 (dezoito) anos ao tempo do crime, respondeu a 04 (quatro) procedimentos de apuração de ato infracional, sendo 03 (três) deles por atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei de Drogas, e um análogo ao crime de latrocínio, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu benefício.” Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissão, pois a alteração da delineada conclusão do Órgão Fracionário requer, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, verbatim: “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278). 2. Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. 4. [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) Ademais, observa-se que a conclusão firmada pela Câmara Julgadora está em consonância com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: “EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CONCLUÍRAM PELA PRÁTICA DE CONDUTAS AUTÔNOMAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. REQUISITOS AUSENTES. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 3. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. 4. No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias formaram sua convicção com base nos elementos fáticos constantes dos autos para afastar a aplicação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, por entender que o paciente se dedicava ao tráfico de forma habitual, não apenas em razão da quantidade de droga apreendida, mas tendo em vista as circunstâncias e o modus operandi do delito - Ademais não se pode desprezar o relato do adolescente, usuário, que disse ter comprado a droga do acusado via aplicativo de celular, bem como, no dizeres da acusação, o tempo decorrido entre a abordagem do adolescente e a busca apreensão na residência do réu, quase três meses depois, o que leva acreditar que o acusado manteve o comércio espúrio neste interregno. Logo, uma vez comprovada a dedicação do acusado à prática criminosa, não há falar em aplicação da forma privilegiada do tráfico de drogas prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria da pena do fato 2 (e-STJ fl. 427). Dessa forma, desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ. AgRg no HC n. 831.668/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) Nesse contexto, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Por fim, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou que, "para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas" (STJ. AgInt no AREsp n. 2.489.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) In casu, nota-se que o Recorrente não cumpriu com as aludidas exigências na medida em que não realizou a indicação de circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como não colacionou aos autos certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, o que impede o conhecimento do Recurso Especial. Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0000766-66.2024.8.08.0017

ID: 280837929

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000766-66.2024.8.08.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUAN TEIXEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON SILVA ZUCOLOTO

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NICACIO PEDRO TIRADENTES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANTECEDENTES INFRACIONAIS GRAVES E RECENTES. REGIME SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante nos termos do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, e o direito de o réu recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pena-base foi fixada de forma idônea ou se deve ser reduzida ao mínimo legal; (ii) determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) estabelecer se é cabível o direito do réu recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada em vetores que ou são neutros (antecedentes criminais) ou inerentes ao próprio tipo penal (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), contrariando jurisprudência consolidada do STJ. Assim, a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal: 05 anos de reclusão e 500 dias-multa. 4. O apelante não faz jus à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois, embora tecnicamente primário, possui quatro registros de atos infracionais, sendo três análogos ao tráfico de drogas e um a latrocínio, cometidos em tempo razoavelmente próximo ao delito ora julgado, revelando dedicação a atividades criminosas. 5. Considerando o novo quantum da pena fixada (05 anos de reclusão), o regime semiaberto é o adequado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. 6. O pedido de recorrer em liberdade não merece acolhida, pois o réu permaneceu preso durante toda a instrução e a condenação confirmou a materialidade e a autoria do crime, não havendo modificação no quadro fático que justifique sua soltura. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 33, § 2º, "b", e 65, I; CPP, art. 387, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg-REsp 2.004.417, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 16.08.2022; STJ, AgRg-HC 864.172, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJE 19.12.2023; STJ, AgRg-HC 822.705, Rel. Min. Messod Azulay Neto, DJE 01.12.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 0000766-66.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: LUAN TEIXEIRA RAMOS Advogado(s) do reclamante: NICACIO PEDRO TIRADENTES, ANDERSON SILVA ZUCOLOTO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR EDER PONTES DA SILVA VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Luan Teixeira Ramos, inconformado com a sentença proferida pela Magistrada da 2ª Vara da Comarca de Domingos Martins no id. 11806702. A denúncia oferecida pelo Ministério Público no primeiro grau no id. 11806507, narra o seguinte: Consta do caderno informativo em anexo, que serve de base à presente, que no dia 13 de março de 2024, por volta das 22:36 horas, em São Bento, Domingos Martins, os oras denunciados FABRICIO FRITZ ROSA DA SILVA e LUAN TEIXEIRA RAMOS, de sua livre e consciente vontade, adquiriram e transportaram, em desacordo com determinação legal e com o intuito de comercialização ilegal: 03 (três) pinos de cocaína e 10 (dez) pedras de crack, conforme Auto de apreensão (fl. 30 – doc. 39804714) e Auto de Constatação de substância entorpecente (fl. 32 - doc. 39804714). Observa-se do Boletim Unificado nº. 53989690 a narrativa completa dos fatos, que requer seja considerada como prova hábil e integrante desta. Cumpre indicar que a Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, durante patrulhamento na região de São Bento, avistou os DENUNCIADOS trafegando em uma motocicleta conduzida por FABRICIO. Diante o indicado supra, a guarnição deu ordem de parada, momento em que LUAN, que estava na garupa da motocicleta, dispensou 10 (dez) pedras de crack e 03 (três) pinos de cocaína, além de R$40,00 (quarenta reais) em espécie. Diante dos fatos acima apontados e após desenvolvimento regular e válido do processo, o magistrado de primeira instância julgou procedente a pretensão punitiva estatal, e condenou o apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Nas razões recursais sediadas no id. 11806708, a defesa requer o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, e o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Por fim, postula o direito do réu recorrer em liberdade. Pois bem. Demonstrados resumidamente todos os fatos e as teses jurídicas suscitadas nos presentes autos, passo a exarar a devida fundamentação quanto ao mérito da causa. Nesse ponto, ressalto que a autoria e a materialidade do crime não foram questionadas pela defesa, razão pela qual passo diretamente à análise da dosimetria da pena. Assim, em primeiro momento, a defesa requer o redimensionamento da pena-base estabelecida na sentença para o quantum mínimo previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, sustentando que são inidôneas as fundamentações utilizadas pelo magistrado a quo para negativar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal. No que se refere à aplicação da lei penal, importante mencionar que a ponderação das circunstâncias do artigo 59, do Código Penal, não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, que deve sempre se pautar em motivação idônea. Dito isso, na primeira fase, verifico que foram valoradas negativamente as circunstâncias judiciais de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, sendo estabelecida a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão e multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Nesse particular, no que diz respeito aos antecedentes criminais, em que pese a fundamentação da magistrada a quo no sentido de que a vida ante acta do réu evidencia o envolvimento do apelante com crimes, destaco que em consultas ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e ao Sistema Infopen/ES, verifica-se que o réu é primário e possuidor de bons antecedentes, haja vista a ausência de condenações definitivas e ações penais em curso em seu desfavor, de modo que a referida circunstância judicial deve ser considerada neutra. Por sua vez, quanto às circunstâncias judiciais de culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, foram utilizados elementos inerentes ao crime de tráfico de drogas, que decerto não podem ser utilizados para majorar a pena-base. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 171, §4º, DO CP. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. […]. 6. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-REsp 2.004.417; Proc. 2022/0157205-9; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 09/08/2022; DJE 16/08/2022). Portanto, considerando que todos os vetores foram considerados neutros, estabeleço a pena-base de Luan Teixeira Ramos no mínimo previsto em lei, quero dizer, 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Na segunda fase, incide a circunstância atenuante de menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, mas deixo de aplicá-la, em observância à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que obsta a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante. Por derradeiro, na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual a defesa, inconformada, pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Sobre o mencionado dispositivo, sabe-se que são cumulativos os requisitos previstos no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, isto é, para que o réu seja beneficiado com a redução da pena deverá preencher todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar a atividades ilícitas e nem participar de organização criminosa. No caso em apreço, em que pese a primariedade do apelante, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado não foi reconhecida em razão das diversas passagens pela Vara de Infância e Juventude quando adolescente, o que evidencia que ele se dedica a atividades criminosas. Nesse ponto, merece ressalva que não se desconhece o entendimento de que atos infracionais só possuem o condão de afastar a aplicação da benesse do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, em situações excepcionais, de forma fundamentada, devendo os atos infracionais manterem correlação contextual e temporal com o crime em apuração. Vejamos julgados nesse sentido, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTROS RECENTES DE ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIÁVEL. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. […] 2. Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 está fundada na presença de anotações pela prática de sete atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, reiterados e anotados em curto espaço de tempo, o que denota a dedicação do agente à atividade delitiva e está em consonância com o entendimento prevalecente da Terceira Seção desta Corte no sentido de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração (ERESP n. 1.916.596/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021). Precedentes. […]. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 864.172; Proc. 2023/0387659-7; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 19/12/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […]. II – O parágrafo 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. III – Consoante orientação exarada no bojo do ERESP n. 1.916.596, para que seja possível o afastamento da referida redutora com base em atos infracionais pretéritos, deve-se apurar a gravidade de tais atos, que devem estar devidamente documentados nos autos, bem como deve ser verificado o lapso temporal decorrido entre eles e o crime em apuração, observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV - No presente caso, houve fundamentação idônea para a negativa à incidência da redutora referente ao tráfico privilegiado, visto que o paciente possui dois registros de atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio e de roubo majorado, em datas próximas de sua prisão, não fazendo, portanto, jus à referida redutora, consoante jurisprudência desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 822.705; Proc. 2023/0156711-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 01/12/2023). No caso, conforme pontuado na sentença, o apelante, que contava com apenas 18 (dezoito) anos ao tempo do crime, respondeu a 04 (quatro) procedimentos de apuração de ato infracional, sendo 03 (três) deles por atos infracionais análogos aos crimes descritos na Lei de Drogas, e um análogo ao crime de latrocínio, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu benefício. Dessa forma, estabeleço como definitiva para Luan Teixeira Ramos a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Em observância ao artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena. Por derradeiro, no que diz respeito ao desejo de recorrer em liberdade, saliento que se o objetivo do recorrente é ser colocado em liberdade até o julgamento do recurso de apelação por ele interposto, nada lhe adianta que esse pedido seja apreciado no momento da decisão desse recurso, uma vez que terá permanecido preso durante todo seu processo. Ainda, ressalto que o recorrente esteve preso durante toda a instrução criminal, não sendo crível que, após a prolação da sentença condenatória, momento em que se confirma a autoria e materialidade delitiva, seja-lhe deferido o direito de recorrer em liberdade. À luz de todo o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir a pena-base ao mínimo legal, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, de culpabilidade, antecedentes criminais, circunstâncias e consequências do crime, e estabelecer o regime semiaberto para início de cumprimento de pena, mantendo-se inalterados os demais os termos da r. sentença a quo. É como voto. Vitória, 9 de abril de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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C. A. Fachina Me x Vilson De Oliveira Rosa De Souza

ID: 277715346

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000766-49.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. FACHINA ME

Polo Passivo:

VILSON DE OLIVEIRA ROSA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCUS JULIANO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-49.2025.8.16.0101 Processo: 0000766-49.2025.8.16.0101 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.024,00 Exequente(s): C. A. FACHINA ME Executado(s): Vilson de Oliveira Rosa de Souza DECISÃO Com fulcro no art. 53, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução de título executivo, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 1. Cite-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida, advertindo-o que o prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Esclareço que o arresto executivo previsto no artigo 830 do CPC é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de processo Civil. 1.1. Por cautela, conste-se no mandado que os embargos só poderão ser opostos por ocasião da audiência de conciliação designada após a realização de penhora (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95). 2. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do débito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrangem os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Jose Ricardo Mendes Castro

ID: 259643222

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-95.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO MENDES CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000766-95.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000766-95.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : JOSE RICARDO MENDES CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000766-95.2023.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: SP249651 AGRAVADO: JOSE RICARDO MENDES CASTRO ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - OAB: DF20219 ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: ALCIR KENUPP CUNHA) EMENTA 1. "PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A execução individual de sentença em ação coletiva está sujeita a diferentes prazos prescricionais, conforme a situação do contrato de trabalho no momento da execução. Quando o contrato de trabalho está em vigor, aplica-se a prescrição quinquenal. Quando o contrato já está extinto, aplica-se a prescrição bienal, sempre a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado ainda durante a fase de conhecimento da ação coletiva e a execução individual foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado, atraindo a prescrição bienal." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001005-36.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Tendo o trânsito em julgado da ação nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo SINDPD/DF, ocorrido antes da extinção do contrato de trabalho do exequente, segundo o entendimento desta egrégia Primeira Turma, o prazo prescricional para o autor executar individualmente a sentença coletiva é de cinco anos, inexistindo prescrição a ser declarada. 2. DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Pertence ao autor da ação a prerrogativa quanto à escolha de uma das várias formas de execução do título judicial, seja por intermédio do sindicato, limitando ou não limitando a quantidade de substituídos em cada execução, assim como ao próprio empregado é facultado fazê-lo diretamente, dispensando a substituição processual para a etapa constritiva do feito, como ocorrido na hipótese em apreço. Havendo renúncia expressa do exequente ao procedimento de execução coletiva, já devidamente homologada, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação a ele, nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, não se cogita falar em extinção também do presente feito, o que, isto sim, prejudicaria o autor. Ademais, inexistindo óbice à execução provisória individual de sentença coletiva, tampouco, determinação judicial para suspensão do presente feito, fica mantida a sentença que rejeitou os pleitos em epígrafe. 3. DA COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Considerando simplesmente a literalidade do teor do julgado quanto à aplicação de multa convencional até a regularização da situação pela empresa quanto à implantação do PLR, sem nenhuma ressalva em relação ao período de vigência da CCT, é inviável discutir tal limitação, porquanto trata-se de parâmetro não contemplado no título judicial. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença de ID. d5f6445, complementada pela decisão ao ID. a344efa, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA nos autos desta execução individual, proposta por JOSE RICARDO MENDES CASTRO, para cumprimento de título judicial formado nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, já em fase de execução. A executada, INDRA, interpõe agravo de petição ao ID. 0ae6a81. Suscita a incidência de prescrição, pugna extinção ou suspensão do presente feito, aventa violação da coisa julgada e alega o cumprimento da obrigação que gerou multa normativa pleiteada. Contraminuta apresentada pelo exequente ao ID. 23b972d. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A executada sustenta que "se considerarmos que o ajuizamento da presente execução individual se deu somente 19/07/2023, seria o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição prevista na Súmula 350 do TST, uma vez que a sentença coletiva transitou em julgado em 26/04/2019, tendo ocorrido a prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva" (ID. 0ae6a81 - Pág. 4). Anexa, para fins de reforço de tese, o acórdão desta egrégia Primeira Turma nos autos do processo n.º 0001005-36.2022.5.10.0017 (em Agravo de Petição), de relatoria do Desembargador Dorival Borges, cuja ementa transcrevo: "PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A execução individual de sentença em ação coletiva está sujeita a diferentes prazos prescricionais, conforme a situação do contrato de trabalho no momento da execução. Quando o contrato de trabalho está em vigor, aplica-se a prescrição quinquenal. Quando o contrato já está extinto, aplica-se a prescrição bienal, sempre a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado ainda durante a fase de conhecimento da ação coletiva e a execução individual foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado, atraindo a prescrição bienal." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001005-36.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ao exame. O trânsito em julgado da ação nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo SINDPD/DF, deu-se em 26/4/2019. A extinção do contrato de trabalho do exequente se deu apenas em 24/11/2020. Portanto, seguindo o entendimento exarado nos autos do processo n.º 0001005-36.2022.5.10.0017 o prazo prescricional para a pretensão do autor de executar individualmente a sentença coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o limite para a propositura da presente execução individual seria a data de 26/4/2024. Tendo em vista o ajuizamento da presente execução no dia 19/07/2023, inexiste prescrição a declarar. Nego provimento. 2.2. DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DA COISA JULGADA. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Sobre tais temas, decidiu o Magistrado (ID. d5f6445 - Págs. 1/3): "III - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos versam sobre suspensão do feito até o julgamento da ação principal, litispendência e período de vigência da multa convencional. Pois bem. Houve impugnação à conta de liquidação, na forma do §2º do art. 879 da CLT, interposta pela executada (ID 741f571), discutindo sobre suspensão do feito até o julgamento da ação principal, litispendência, período de vigência da multa convencional, honorários de sucumbência e juros e correção monetária. Na ocasião, a contadoria judicial emitiu parecer no ID 989ef71. O recurso da foi julgado improcedente. Analiso. A inovação trazida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao §2º do art. 879 da CLT permite às partes, em sede de embargos à execução, a reiteração das matérias ventiladas na impugnação aos cálculos, anteriormente proposta. Esse, também, é o entendimento do Exmo. Juiz e Professor Antônio Umberto de Souza Júnior: "Os itens e valores constantes da impugnação prévia ficam a salvo da preclusão. Assim, mesmo que o juiz, ao fixar o valor do débito a executar, rechace integralmente a impugnação prévia, a parte poderá reeditá-la integralmente no momento processual próprio - depois de intimado da ." (in Reforma Trabalhista análise comparativa garantia do juízo e crítica da Lei 13.467/2017 e da Med. Prov. nº 808/2017, 2ª ed., p. 536). No caso em comento, a matéria trazida pela executada é a mesma analisada e decidida em sede de impugnação. Desse modo, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na Sentença (ID e31115b), in verbis: "PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA Em sede preliminar, a reclamada alega que o autor está litigando de má-fé, uma vez que já está entre os credores/exequentes da ação principal, processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, em trâmite junto ao MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Suscita, então, a extinção do feito, sob pena de execução em duplicidade e enriquecimento indevido. Pois bem. Conforme se depreende dos documentos juntados pelo reclamante em sede de contrarrazões (petição de ID 7a0feec), a parte requereu renúncia aos efeitos da ação coletiva e, em consulta ao referido processo na data de hoje, verifico que já foi devidamente homologada, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação a ele. Portanto, indefiro a preliminar. SUSPENSÃO DO FEITO Também em sede preliminar, a reclamada requer a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário oposto nos autos principais e ainda pendente de julgamento. Indefiro, desde já, o requerimento, uma vez que não há óbice à execução provisória individual de sentença coletiva, além de não haver nenhuma determinação judicial nesse sentido. MÉRITO MULTA CONVENCIONAL . PERÍODO DE VIGÊNCIA Alega a empresa que, em relação aos cálculos relativos à multa convencional, a reclamante apurou a incidência da multa de forma mensal, desde maio/2016 até a rescisão de seu contrato de trabalho, o que entende estar errado, defendendo que não houve a fixação de multa mensal, mas apenas a aplicação da Cláusula 52ª sem qualquer ampliação. Argumenta, também, que o período da multa deverá estar restrito à vigência da CCT 2015/2016, em maio/2016, a fim de que não ocorra ultratividade da norma coletiva. Analiso. Nos autos principais, a referida multa foi deferida nos seguintes termos: 2.2. DA MULTA CONVENCIONAL (...) DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial. A decisão de aplicação da multa convencional foi mantida pelas instâncias superiores, em todos os seus termos. Da leitura do trecho acima, não restam dúvidas acerca do período de incidência da multa convencional, qual seja, de maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, diante do descumprimento da cláusula 11ª da CCT 2015/2016 (implantação do PLR). Ademais, não há nenhuma ressalva em relação à aplicação da multa estar restrita ao período de vigência da CCT. No caso dos autos, o autor computou até a rescisão de seu contrato de trabalho, em 24/11/2020, considerando que a regularização da situação pela empresa, até então, não tinha ocorrido. Corretos os cálculos nesse ponto. Rejeito.". Dessa forma, conheço dos embargos à execução, julgando-os improcedentes, reiterando os fundamentos da decisão de impugnação aos cálculos quanto à matéria acima tratada". A executada pugna pela extinção da presente execução "a fim de evitar o processamento concomitante de duas execuções do mesmo crédito, uma nos autos da ação coletiva e outra nos da individual". Incontroverso nos autos que o exequente é beneficiário dos efeitos da ação nos autos do processo n.º n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, cujo provimento jurisdicional se deu nos seguintes termos: "(...) DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (ID. 15670f1 - Pág. 9) Por primeiro, cabe ressaltar que pertence ao autor da ação a prerrogativa quanto à escolha de uma das várias formas de execução do título judicial, seja por intermédio do sindicato, limitando ou não limitando a quantidade de substituídos em cada execução, assim como ao próprio empregado é facultado fazê-lo diretamente, dispensando a substituição processual para a etapa constritiva do feito, como ocorrido na hipótese em apreço. Observe-se que há renúncia expressa do exequente ao procedimento de execução coletiva, conforme documento ao ID. 6d75343 c/c ID. c36f80a, já devidamente homologada, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação a ele, conforme bem fundamentou o juízo de primeira instância, não havendo de se falar em extinção também do presente feito. Também não há de se falar em suspensão do processo uma vez que inexiste "óbice à execução provisória individual de sentença coletiva" e, tampouco, existe "determinação judicial nesse sentido", conforme bem analisou o juízo de primeira instância. Fica mantida a sentença nesses aspectos. Quanto à coisa julgada, conforme já transcrito, o título judicial proferido na ação coletiva condenou a executada ao pagamento de "multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial". Considerando simplesmente a literalidade do teor do julgado, a multa convencional deve ser aplicada desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa quanto à implantação do PLR, sem nenhuma ressalva em relação ao período de vigência da CCT. É inviável aplicar ou se discutir parâmetros, ou limitações deles, não contemplados no título judicial. Os cálculos de liquidação de sentença devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da res judicata. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Por fim, não houve comprovação do cumprimento pela executada da obrigação imposta no título judicial até a rescisão do contrato de trabalho do exequente, em 24/11/2020. Desse modo, mantenho incólume a sentença proferida na origem e nego provimento ao agravo de petição. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

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Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Jose Ricardo Mendes Castro

ID: 259643235

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000766-95.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE RICARDO MENDES CASTRO

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

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LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000766-95.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO 0000766-95.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : JOSE RICARDO MENDES CASTRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO TRT - AP 0000766-95.2023.5.10.0017 - ACÓRDÃO 1ªTURMA RELATOR : DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: SP249651 AGRAVADO: JOSE RICARDO MENDES CASTRO ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO - OAB: DF20219 ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ: ALCIR KENUPP CUNHA) EMENTA 1. "PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A execução individual de sentença em ação coletiva está sujeita a diferentes prazos prescricionais, conforme a situação do contrato de trabalho no momento da execução. Quando o contrato de trabalho está em vigor, aplica-se a prescrição quinquenal. Quando o contrato já está extinto, aplica-se a prescrição bienal, sempre a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado ainda durante a fase de conhecimento da ação coletiva e a execução individual foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado, atraindo a prescrição bienal." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001005-36.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO). Tendo o trânsito em julgado da ação nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo SINDPD/DF, ocorrido antes da extinção do contrato de trabalho do exequente, segundo o entendimento desta egrégia Primeira Turma, o prazo prescricional para o autor executar individualmente a sentença coletiva é de cinco anos, inexistindo prescrição a ser declarada. 2. DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. Pertence ao autor da ação a prerrogativa quanto à escolha de uma das várias formas de execução do título judicial, seja por intermédio do sindicato, limitando ou não limitando a quantidade de substituídos em cada execução, assim como ao próprio empregado é facultado fazê-lo diretamente, dispensando a substituição processual para a etapa constritiva do feito, como ocorrido na hipótese em apreço. Havendo renúncia expressa do exequente ao procedimento de execução coletiva, já devidamente homologada, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação a ele, nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, não se cogita falar em extinção também do presente feito, o que, isto sim, prejudicaria o autor. Ademais, inexistindo óbice à execução provisória individual de sentença coletiva, tampouco, determinação judicial para suspensão do presente feito, fica mantida a sentença que rejeitou os pleitos em epígrafe. 3. DA COISA JULGADA. Os cálculos de liquidação devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da coisa julgada. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Considerando simplesmente a literalidade do teor do julgado quanto à aplicação de multa convencional até a regularização da situação pela empresa quanto à implantação do PLR, sem nenhuma ressalva em relação ao período de vigência da CCT, é inviável discutir tal limitação, porquanto trata-se de parâmetro não contemplado no título judicial. 4. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por intermédio da sentença de ID. d5f6445, complementada pela decisão ao ID. a344efa, julgou improcedentes os embargos à execução opostos por INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA nos autos desta execução individual, proposta por JOSE RICARDO MENDES CASTRO, para cumprimento de título judicial formado nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, já em fase de execução. A executada, INDRA, interpõe agravo de petição ao ID. 0ae6a81. Suscita a incidência de prescrição, pugna extinção ou suspensão do presente feito, aventa violação da coisa julgada e alega o cumprimento da obrigação que gerou multa normativa pleiteada. Contraminuta apresentada pelo exequente ao ID. 23b972d. Dispensada a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II - VOTO 1 - ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. 2 - MÉRITO 2.1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A executada sustenta que "se considerarmos que o ajuizamento da presente execução individual se deu somente 19/07/2023, seria o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição prevista na Súmula 350 do TST, uma vez que a sentença coletiva transitou em julgado em 26/04/2019, tendo ocorrido a prescrição da pretensão executória individual da sentença coletiva" (ID. 0ae6a81 - Pág. 4). Anexa, para fins de reforço de tese, o acórdão desta egrégia Primeira Turma nos autos do processo n.º 0001005-36.2022.5.10.0017 (em Agravo de Petição), de relatoria do Desembargador Dorival Borges, cuja ementa transcrevo: "PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. A execução individual de sentença em ação coletiva está sujeita a diferentes prazos prescricionais, conforme a situação do contrato de trabalho no momento da execução. Quando o contrato de trabalho está em vigor, aplica-se a prescrição quinquenal. Quando o contrato já está extinto, aplica-se a prescrição bienal, sempre a partir do trânsito em julgado da sentença. No caso analisado, o contrato de trabalho foi encerrado ainda durante a fase de conhecimento da ação coletiva e a execução individual foi proposta mais de dois anos após o trânsito em julgado, atraindo a prescrição bienal." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001005-36.2022.5.10.0017; Data de assinatura: 14-11-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ao exame. O trânsito em julgado da ação nos autos do processo n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, ajuizada pelo SINDPD/DF, deu-se em 26/4/2019. A extinção do contrato de trabalho do exequente se deu apenas em 24/11/2020. Portanto, seguindo o entendimento exarado nos autos do processo n.º 0001005-36.2022.5.10.0017 o prazo prescricional para a pretensão do autor de executar individualmente a sentença coletiva é de cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença. No presente caso, o limite para a propositura da presente execução individual seria a data de 26/4/2024. Tendo em vista o ajuizamento da presente execução no dia 19/07/2023, inexiste prescrição a declarar. Nego provimento. 2.2. DA EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DA COISA JULGADA. DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO Sobre tais temas, decidiu o Magistrado (ID. d5f6445 - Págs. 1/3): "III - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos versam sobre suspensão do feito até o julgamento da ação principal, litispendência e período de vigência da multa convencional. Pois bem. Houve impugnação à conta de liquidação, na forma do §2º do art. 879 da CLT, interposta pela executada (ID 741f571), discutindo sobre suspensão do feito até o julgamento da ação principal, litispendência, período de vigência da multa convencional, honorários de sucumbência e juros e correção monetária. Na ocasião, a contadoria judicial emitiu parecer no ID 989ef71. O recurso da foi julgado improcedente. Analiso. A inovação trazida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) ao §2º do art. 879 da CLT permite às partes, em sede de embargos à execução, a reiteração das matérias ventiladas na impugnação aos cálculos, anteriormente proposta. Esse, também, é o entendimento do Exmo. Juiz e Professor Antônio Umberto de Souza Júnior: "Os itens e valores constantes da impugnação prévia ficam a salvo da preclusão. Assim, mesmo que o juiz, ao fixar o valor do débito a executar, rechace integralmente a impugnação prévia, a parte poderá reeditá-la integralmente no momento processual próprio - depois de intimado da ." (in Reforma Trabalhista análise comparativa garantia do juízo e crítica da Lei 13.467/2017 e da Med. Prov. nº 808/2017, 2ª ed., p. 536). No caso em comento, a matéria trazida pela executada é a mesma analisada e decidida em sede de impugnação. Desse modo, adoto como razões de decidir os fundamentos lançados na Sentença (ID e31115b), in verbis: "PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA Em sede preliminar, a reclamada alega que o autor está litigando de má-fé, uma vez que já está entre os credores/exequentes da ação principal, processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, em trâmite junto ao MM Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília. Suscita, então, a extinção do feito, sob pena de execução em duplicidade e enriquecimento indevido. Pois bem. Conforme se depreende dos documentos juntados pelo reclamante em sede de contrarrazões (petição de ID 7a0feec), a parte requereu renúncia aos efeitos da ação coletiva e, em consulta ao referido processo na data de hoje, verifico que já foi devidamente homologada, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação a ele. Portanto, indefiro a preliminar. SUSPENSÃO DO FEITO Também em sede preliminar, a reclamada requer a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário oposto nos autos principais e ainda pendente de julgamento. Indefiro, desde já, o requerimento, uma vez que não há óbice à execução provisória individual de sentença coletiva, além de não haver nenhuma determinação judicial nesse sentido. MÉRITO MULTA CONVENCIONAL . PERÍODO DE VIGÊNCIA Alega a empresa que, em relação aos cálculos relativos à multa convencional, a reclamante apurou a incidência da multa de forma mensal, desde maio/2016 até a rescisão de seu contrato de trabalho, o que entende estar errado, defendendo que não houve a fixação de multa mensal, mas apenas a aplicação da Cláusula 52ª sem qualquer ampliação. Argumenta, também, que o período da multa deverá estar restrito à vigência da CCT 2015/2016, em maio/2016, a fim de que não ocorra ultratividade da norma coletiva. Analiso. Nos autos principais, a referida multa foi deferida nos seguintes termos: 2.2. DA MULTA CONVENCIONAL (...) DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial. A decisão de aplicação da multa convencional foi mantida pelas instâncias superiores, em todos os seus termos. Da leitura do trecho acima, não restam dúvidas acerca do período de incidência da multa convencional, qual seja, de maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, diante do descumprimento da cláusula 11ª da CCT 2015/2016 (implantação do PLR). Ademais, não há nenhuma ressalva em relação à aplicação da multa estar restrita ao período de vigência da CCT. No caso dos autos, o autor computou até a rescisão de seu contrato de trabalho, em 24/11/2020, considerando que a regularização da situação pela empresa, até então, não tinha ocorrido. Corretos os cálculos nesse ponto. Rejeito.". Dessa forma, conheço dos embargos à execução, julgando-os improcedentes, reiterando os fundamentos da decisão de impugnação aos cálculos quanto à matéria acima tratada". A executada pugna pela extinção da presente execução "a fim de evitar o processamento concomitante de duas execuções do mesmo crédito, uma nos autos da ação coletiva e outra nos da individual". Incontroverso nos autos que o exequente é beneficiário dos efeitos da ação nos autos do processo n.º n.º 0000658-13.2016.5.10.0017, cujo provimento jurisdicional se deu nos seguintes termos: "(...) DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (ID. 15670f1 - Pág. 9) Por primeiro, cabe ressaltar que pertence ao autor da ação a prerrogativa quanto à escolha de uma das várias formas de execução do título judicial, seja por intermédio do sindicato, limitando ou não limitando a quantidade de substituídos em cada execução, assim como ao próprio empregado é facultado fazê-lo diretamente, dispensando a substituição processual para a etapa constritiva do feito, como ocorrido na hipótese em apreço. Observe-se que há renúncia expressa do exequente ao procedimento de execução coletiva, conforme documento ao ID. 6d75343 c/c ID. c36f80a, já devidamente homologada, com a extinção do feito com resolução do mérito em relação a ele, conforme bem fundamentou o juízo de primeira instância, não havendo de se falar em extinção também do presente feito. Também não há de se falar em suspensão do processo uma vez que inexiste "óbice à execução provisória individual de sentença coletiva" e, tampouco, existe "determinação judicial nesse sentido", conforme bem analisou o juízo de primeira instância. Fica mantida a sentença nesses aspectos. Quanto à coisa julgada, conforme já transcrito, o título judicial proferido na ação coletiva condenou a executada ao pagamento de "multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial". Considerando simplesmente a literalidade do teor do julgado, a multa convencional deve ser aplicada desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa quanto à implantação do PLR, sem nenhuma ressalva em relação ao período de vigência da CCT. É inviável aplicar ou se discutir parâmetros, ou limitações deles, não contemplados no título judicial. Os cálculos de liquidação de sentença devem guardar absoluta reverência ao comando emergente da res judicata. O reconhecimento de parâmetros de liquidação não presentes no título executivo representa inadmissível ofensa à norma do art. 5.º, XXXVI, da Lei Fundamental. Por fim, não houve comprovação do cumprimento pela executada da obrigação imposta no título judicial até a rescisão do contrato de trabalho do exequente, em 24/11/2020. Desse modo, mantenho incólume a sentença proferida na origem e nego provimento ao agravo de petição. III - CONCLUSÃO Dessa forma, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas processuais, pela executada, no importe de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, IV, da CLT. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO Desembargador Relator 902 DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RICARDO MENDES CASTRO

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Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006

ID: 313236274

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000766-11.2009.8.05.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARY DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIMARY DE DEUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006 E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA PRAÇA TIRADENTES, 366, CENTRO, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 Processo nº 0000766-11.2009.8.05.0006 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA COREBA EXECUTADO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DA BAHIA COREBA com lastro em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em valor abaixo de um salário-mínimo. O valor do débito não cobre os custos da cobrança. Com efeito, o custo operacional do Poder Executivo Municipal para cobrar seus créditos tributários pela via judicial (gastos com pessoal, material de consumo, etc.), de acordo com critério utilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A cobrança de valor inferior a esse e, mais, inferior ao salário-mínimo atual (R$ 1.412,00), evidencia desinteresse público e pode configurar até mesmo ato de gestão ineficiente e antieconômica, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Conforme o Relatório Justiça em Números de 2023 - documento de conhecimento público -, as execuções fiscais são a causa principal de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente e por uma taxa de congestionamento de 88%. Além disso, calculou-se o tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até sua efetiva baixa, o que se afigura até "natural" ao se verificar que muitos dos Municípios da Federação mantêm cadastros completamente defasados por anos a fio e sem qualquer medida de gestão de seus créditos, o que inexoravelmente desemboca em pedidos de pesquisa de endereços pelo Poder Judiciário, a açodar ainda mais a Justiça Comum, elevando os custos e o prejuízo a todos. Também é corriqueira a prática de aguardarem por anos a fio, sem qualquer tentativa de receberem seus créditos por meios mais simples, rápidos e baratos, até que os créditos beirem a prescrição, revelando verdadeiro descaso para com a coisa pública e, ao final, repassando a responsabilidade ao Poder Judiciário. Na mesma linha, em recente julgado sobre o tema (RE 1.355.208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado; 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Outrossim, consta das Notas Técnicas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF nº 06/2023 e nº 08/2023, citadas no v, acórdão, que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, chega a R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Nem mesmo a edição de lei municipal que estipule valor mínimo satisfaz, por si só e em qualquer hipótese, o cumprimento do princípio de probidade administrativa. Ora, não será o ajuizamento de demandas em evidente prejuízo ao erário que desonerará a responsabilidade fiscal dos administradores públicos. Não se trata, aqui, de prejuízo apenas ao Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução, mas também do Poder Executivo, pois se faz necessária a sua atuação através de advogado/procurador, além das despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação que não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de prejuízo do Estado como um todo - em cujo conceito se incluem os municípios, pois integrantes da federação - independentemente de onde provenham os recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Este Juízo não desconhece o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súm. 452/STJ). Trata-se, entretanto, de entendimento ultrapassado, como bem revela o julgado do Pretório Excelso, sobretudo após a edição da Lei Federal nº 12.767/2012, que passou a permitir o protesto das certidões de dívida ativa (também, o Tema Repetitivo nº 777, do e. STJ). Conforme excerto do v. acórdão do RE 1.355.208: "quando firma a tese do Tema 109/STF não existiam mecanismos que permitissem aos Municípios receber seu crédito fiscal sem necessidade de intervenção estatal. Hoje, com a possibilidade de protesto da CDA e a execução extrajudicial, a jurisprudência não tem considerado razoável a movimentação da máquina judiciária para a satisfação de pequenos débitos tributários". Assim, ao menos nas execuções fiscais que não sobejem o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), parâmetro adotado pelo CNJ, é de rigor que se demonstre o interesse de agir já na petição inicial, comprovando-se a tomada de uma ou mais das seguintes medidas prévias, mais rápidas e mais baratas, antes da judicialização: I) Tentativa de conciliação ou lei geral de parcelamento; II) Notificação do executado, efetivamente entregue, para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal; III) Protesto do título; IV) Comunicação da inscrição em dívida ativa a órgãos de proteção ao crédito; V) Averbação da certidão de dívida ativa no registro de bens e direitos que possam ser penhorados ou arrestados; VI) Indicação de bens ou direitos penhoráveis. Conforme se vê, não são poucas as opções à disposição do Fisco Municipal e, no entanto, no caso concreto nenhuma delas foi adotada. Assim, considerando o tempo de duração do processo, a enorme despesa gerada para o Poder Judiciário, para o Município e para a coletividade, bem como a recente decisão do STF, é de se reconhecer a ausência de interesse de agir. A extinção do feito fundada na execução de dívida de pequeno valor não viola o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional preconizado no art. 5°, XXXV, da Constituição da República (CR/88). Pelo contrário, confere concretude e densifica os princípios da razoabilidade, da eficiência e, mais importante, da probidade administrativa. Frise-se, por fim, que a extinção ou a desistência de ações de execução fiscal não significa que esses créditos tributários não serão cobrados. Cabe ao Executivo Municipal volver aos meios menos onerosos, conforme já fundamentado acima. Ante o exposto, ausente interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, conforme art. 39 da LEF. Caso requerido, homologo a renúncia ao direito de recurso. Transitada a presente em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença registrada e publicada. Intimem-se. Cumpra-se. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. ALINE MARIA PEREIRA Juíza de Direito Substituta

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