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Cassia Isabelli Dos Santos Castro x Estado Do Amazonas e outros

ID: 326492547

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-68.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ISABELLI DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS

Notificação

Advogados:

ODEMILTON PINHEIRO MACENA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000814-68.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CASSIA ISABELLI DOS SANTOS CASTRO RECLAMADO: SEGEA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000814-68.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: CASSIA ISABELLI DOS SANTOS CASTRO RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5739da proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 07/08/2025 08:10 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 20 da Resolução nº 415/CSJT, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora e ESTADO DO AMAZONAS por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: SEGEAM - SUSTENTABILIDADE, EMPREENDEDORISMO E GESTAO EM SAUDE DO AMAZONAS, por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 15 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA ISABELLI DOS SANTOS CASTRO

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Kalina De Jesus Barbosa Trindade x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 261985276

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000814-71.2024.5.08.0018

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

KALINA DE JESUS BARBOSA TRINDADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU ESTADO DO PARA

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA

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DAVI COSTA LIMA

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RONE MIRANDA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000814-71.2024.5.08.0018 : KALINA DE JESUS BARBOSA TRINDADE : ASSOCIACAO DA IRMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000814-71.2024.5.08.0018 : KALINA DE JESUS BARBOSA TRINDADE : ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU A Excelentíssima Senhora GEORGIA LIMA PITMAN, Juíza Titular da 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA PARA PAGAR EM 48 HORAS, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a quantia de R$6.655,62 (SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS), a qual deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** expiração de prazo Certidão 25042811430416200000048956721 PROTESTOS ANTIPRECLUSIVOS x KALINA DE JESUS BARBOSA TRINDADE x PACAEMBU x Estado Pará Manifestação 25040215032141000000048537175 ciência da sentença de impugnação aos cálculos Edital 25032516420702200000048362337 Intimação Intimação 25032317333874200000048298391 Intimação Intimação 25032317333833500000048298390 Cálculo Planilha de Cálculos 25032317335694300000048298393 Sentença de Impugnação aos Cálculos (Estado do Pará - Acolhida em parte Sentença 25031414043308400000048143037 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Art. 879, § 2º, da CLT Certidão 25031413524707200000048142694 à ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU Edital 25021915163499700000047747412 Intimação Intimação 25021521072476700000047664817 Intimação Intimação 25021521072496400000047664818 Intimar executada Pacaembu, por edital, para cumprimento item II do despacho de ID 0952ac9 Despacho 25021411480718800000047648599 Conclusão Certidão 25021411393398300000047648130 CONCLUSÃO - Impugnação aos Cálculos Certidão 25012916102560300000047331560 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24112510591761400000046483207 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24112510593737200000046483211 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511000916500000046483244 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511001579000000046483248 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511002205500000046483267 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511003008600000046483290 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511004320400000046483327 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511004895000000046483354 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24112511005422900000046483370 Intimação Intimação 24111020432659300000046238660 Intimação Intimação 24111020432639700000046238659 Execução Súmula 35 TRT8 - ACC 0000109-31.2023.5.08.0011 - Intimação réus art. 879, § 2º, da CLT Despacho 24110613281730400000046189400 Conclusos ao Juízo - Execução individual de título coletivo Certidão 24110612541477900000046188907 Procuração Procuração 24101815504817400000045891691 Identidade de Kalina de jesus Barbosa Trindade Documento de Identificação 24101815504758100000045891689 CTPS DigitaL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101815504731600000045891688 calculos de de Kalina de jesus Barbosa Trindade Planilha de Cálculos 24101815504717200000045891687 12. Estatuto Social SINTHOSP 2023 Estatuto 24101815504687100000045891685 11. Ata de Eleição e posse 2023-2027 Ata de Eleição/Reunião da CIPA 24101815504436600000045891675 10. Procuração do SINTHOSP Procuração 24101815504266900000045891669 09. Certidão de trânsito em Julgado Decisão (cópia) 24101815504223700000045891667 08. ACT SINTHOSP x Abelardo Santos 2020-2021 de id fceddfa Documento Diverso 24101815504189000000045891666 07. Acórdão EDRO proc 140-37.2021.5.08.0006 Acórdão (cópia) 24101815504074500000045891663 06. Acórdão RO proc 140-37.2021.5.08.0006 Acórdão (cópia) 24101815504050600000045891662 05. Sentença id b5ff3d3 proc 140-37.2021.5.08.0006 Sentença (paradigma) 24101815504022000000045891660 04. Decisão de decretação revelia de id e94acbb Decisão (cópia) 24101815503987800000045891658 03. Certidão notificação 1a reclamada de id e1f3bd7 Decisão (cópia) 24101815503956500000045891655 02. Decisão de tutela urgência id daf0717 ratificada na sentença Decisão (cópia) 24101815503882400000045891653 01. Petição inicial id c3e6e07 proc 140-37.2021.5.08.0006 Documento Diverso 24101815503853200000045891652 Petição Inicial Petição Inicial 24101815484423900000045891560 Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 28 de abril de 2025. JOSE LUIZ QUARESMA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU

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Processo nº 0000814-42.2019.8.17.2218

ID: 261343190

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000814-42.2019.8.17.2218

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CAMINHO DA PRAIA

Intimação de pauta

Advogados:

RODOLFO LIRA BARRETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000814-42.2019.8.17.2218 RELATOR: Desembargador APELANTE: JORGE ARTU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0000814-42.2019.8.17.2218 RELATOR: Desembargador APELANTE: JORGE ARTUR DE MATOS FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CAMINHO DA PRAIA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de apelação (ID 15660989) interposto por JORGE ARTUR DE MATOS FERREIRA contra a sentença da lavra do Douto Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana que, nos autos da ação comum de cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CAMINHO DA PRAIA, contra o apelante, julgou procedente o pedido inicial para os fins de “(i) condenar o Requerido a pagar a Requerente a quantia de R$ 8.469,03 (oito mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e três centavos) referente a taxas associativas/condominiais não pagas, que deverão ser corrigidas pela tabela do ENCOGE desde o vencimento de cada, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação válida, na ausência de prova de declaração prévia do Requerido de não permanecer associado a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO CAMINHO DA PRAIA (inc. XX, art. 5º, CRFB/88), em homenagem ao disposto no §2º, inc. II, art. 10 do ato constitutivo da Associação”. (ID 15660976) Contrarrazões da parte autora/apelada em ID 15660993. Posteriormente houve a juntada de Termo de Conciliação (ID 23260188) elaborado pelo Centro Judic. de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) dando conta da realização de acordo entre as partes, com plena quitação do objeto da presente lide, requerendo a sua homologação a fim de produzir seus efeitos legais, com a extinção e arquivamento do feito, nos moldes do art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC. É o que impende relatar. Passo a decidir. Trata-se a hipótese de direito disponível, portanto suscetível de transação pelas partes e, uma vez atendidas as formalidades legais atinentes àquelas e seus procuradores, admissível se torna a homologação da composição amigável por esta Relatoria, conclusão que se extrai do art. 932, I, do CPC c/c art. 150, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É sabido que para homologar o acordo realizado entre as partes, faz-se imprescindível que seus respectivos patronos possuam poderes especiais para transigir, nos termos do que dispõe o art. 105, caput, do CPC. Com efeito, analisando o petitório referenciado, tenho que estão cumpridos os requisitos necessários ao seu deferimento, vez que consta no bojo processual, o termo de transação elaborado pelo Centro Judic. de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do TJPE, estando as partes assistidas por advogado e pela Defensoria Pública, conforme consta no termo de ID 23260188. Assim, versando o litígio reconhecidamente sobre direitos patrimoniais de caráter disponível, e presentes igualmente os requisitos necessários, em consonância com o que está previsto no artigo 932, I e III, do CPC, homologo a autocomposição das partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do CPC c/c art. 150, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, restando prejudicado o exame da apelação interposta em ID 15660989, pela superveniente perda do objeto e falta de interesse recursal. Após o trânsito em julgado deste pronunciamento, dê-se baixa dos autos ao Juízo de origem para providências cabíveis. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator (fafm)

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Processo nº 0000814-67.2011.8.13.0558

ID: 260304170

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000814-67.2011.8.13.0558

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL MOREIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 0000814-67.2011.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: AFONSINA MARIA DE BRITO CARVALHO CPF: não informado RÉU: JOSE FERREIRA DE CARVALHO CPF: 003.852.206-34 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por José Ferreira de Carvalho, tendo como inventariante inicial sua esposa, Maria de Lourdes de Britto Carvalho, posteriormente substituída por sua filha, Afonsina Maria de Brito Carvalho Faria Frederido. Constata-se nos autos reiterada conduta protelatória por parte da atual inventariante, caracterizada pela resistência manifesta em cumprir determinações judiciais, especialmente no que tange à apresentação das primeiras declarações e à prestação detalhada de contas relativas à administração dos bens do espólio, notadamente quanto ao imóvel situado na Rua Teófilo Mosqueira, nº 48, Rio Pomba/MG (matrícula nº 2.438, Livro nº 2 – Q, fl. 33). Ressalte-se que, mesmo após sucessivas intimações — inclusive os despachos exarados em 18 de maio de 2023 (ID 9811833774), reiterados nos IDs 10144332205 e 10184110234 —, a inventariante não apresentou qualquer justificativa plausível para o descumprimento das ordens judiciais. Ademais, verifica-se que, desde sua nomeação, Afonsina Maria de Brito Carvalho Faria Frederido vem requerendo, de forma reiterada, vista dos autos para a realização de diligências que jamais foram efetuadas, além de ter informado, de forma inverídica, a existência de suposto inventário extrajudicial em andamento. Tal conduta já foi reconhecida como litigância de má-fé pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, resultando em condenação transitada em julgado (ID 9693797831 – p. 13). Destaca-se que o inventário tramita desde 2001, ultrapassando duas décadas sem avanços relevantes, atraso esse diretamente imputável à inventariante, que tem deliberadamente procrastinado os atos processuais, em prejuízo à efetividade jurisdicional e aos direitos dos demais herdeiros. Diante da inequívoca e reiterada má-fé processual, nos termos do artigo 80, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, aplico à inventariante Afonsina Maria de Brito Carvalho Faria Frederido nova multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme artigo 81 do CPC, devendo ser intimada para o recolhimento do referido valor no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Determino, ainda, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado sob ID 10274822669, conforme requerido pela parte interessada no ID 10403376665. Por fim, intime-se novamente a inventariante para, no prazo improrrogável e derradeiro de 20 (vinte) dias, apresentar prestação de contas integral e detalhada dos valores administrados, bem como as primeiras declarações, incluindo a lista completa dos bens integrantes do espólio com seus respectivos valores, em conformidade com o artigo 620 e seguintes do CPC. Cumprida essa determinação, citem-se os herdeiros, legatários, Fazenda Pública e Ministério Público para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as primeiras declarações, nos termos do artigo 627 do CPC. Na ausência de impugnações no prazo estipulado, proceda-se à nomeação de perito judicial para avaliação dos bens, salvo se houver concordância expressa e unânime quanto aos valores apresentados nas primeiras declarações. Intime-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Haidee Carolina Rodriguez Alvarez x Adrian Nicanor Candido

ID: 327659201

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-81.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HAIDEE CAROLINA RODRIGUEZ ALVAREZ

Polo Passivo:

ADRIAN NICANOR CANDIDO

Notificação

Advogados:

CAMILA DE MELO

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TATIANA SUELI DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000814-81.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: HAIDEE CAROLINA RODRIGUEZ ALVAREZ RECLAMADO: ADRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000814-81.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: HAIDEE CAROLINA RODRIGUEZ ALVAREZ RECLAMADO: ADRIAN NICANOR CANDIDO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO(A): HAIDEE CAROLINA RODRIGUEZ ALVAREZ AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 19/08/2025 10:17 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/81302731603 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 813 0273 1603 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. RENATO FRACCHETTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HAIDEE CAROLINA RODRIGUEZ ALVAREZ

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Jjp Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda x Isavan Ambiental Limpeza Urbana Ltda - Me e outros

ID: 258793446

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000814-50.2006.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JJP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

ISAVAN AMBIENTAL LIMPEZA URBANA LTDA - ME IVAN DO ESPIRITO SANTO IVAN PIMENTEL FRANCISCO

Sentença

Advogados:

WANDERSON HENRIQUE CAVALARI

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TARCISIO DA SILVA FELIX

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TARCISIO ANTONIO DA CUNHA FELIX

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ISABELLA CAROLINE BENITES FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000814-50.2006.8.11.0024 EXEQUENTE: JJP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: ISAVAN AM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000814-50.2006.8.11.0024 EXEQUENTE: JJP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA EXECUTADO: ISAVAN AMBIENTAL LIMPEZA URBANA LTDA - ME, IVAN DO ESPIRITO SANTO, IVAN PIMENTEL FRANCISCO SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, em que objetiva a exigência de obrigação por quantia certa e, no decorrer do procedimento para a constrição/expropriação de bens, as partes firmaram acordo/transação para pagamento/adimplemento (ID 127621858), o qual foi devidamente cumprido pelos executados, conforme manifestação do exequente (ID 162059192), ensejando a extinção do feito em razão do adimplemento da prestação pela qual é executada. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. As partes firmaram acordo/transação (ID 127621858), pelo qual os executados se comprometeram a pagar à exequente a quantia de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referentes ao valor principal devido à exequente e R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) relativos aos honorários advocatícios. O referido valor foi dividido em 12 (doze) parcelas, com vencimentos entre agosto/2023 e julho/2024, conforme cronograma detalhado no acordo. Foi pactuada, ainda, multa por inadimplência de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo. Posteriormente, a parte exequente informou (ID 162059192) que o acordo firmado foi devidamente cumprido pelos executados, requerendo a extinção do feito com base no art. 924, II, do CPC. O fato de a parte executada ter quitado sua dívida faz com que o processo seja extinto com resolução do mérito, pois o fim do executivo é a satisfação do débito/obrigação. Isso posto e considerando que houve o cumprimento integral da obrigação objeto da lide, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 127621858) para que produza seus efeitos legais assim como, em consequência, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, III, "b" – e DECLARO a renúncia parcial do credor/exequente ao excedente do indicado. Ademais, SATISFEITA a obrigação objeto da lide, julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO – CPC, arts. 924, II, c/c 925. Eventual penhora/arresto efetivada nos autos fica prejudicada, devendo ser liberado do ônus o(s) referido(s) bem(ns), expedindo o necessário. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver – CPC, art. 90, § 3º -, conforme precedente do STJ (REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021) no sentido de que "(…) O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução. (...)", sendo os honorários advocatícios na forma pactuada. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Luiz Fernando Felix Barbosa x Monaco Centro Oeste Ltda e outros

ID: 328425306

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-45.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

MONACO CENTRO OESTE LTDA ROBERTO DOS SANTOS ARIEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

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MARCOS VIEIRA VIANA

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RICARDO TURBINO NEVES

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PRISCILA JOQUEBEDDE E SILVA

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MAICON ANTONIO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATSum 0000814-45.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA RECLAMADO: ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATSum 0000814-45.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA RECLAMADO: ROBERTO DOS SANTOS ARIEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d80e3f2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 25/07/2025 11:05 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MONACO CENTRO OESTE LTDA - ROBERTO DOS SANTOS ARIEIRO LTDA

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Luiz Fernando Felix Barbosa x Monaco Centro Oeste Ltda e outros

ID: 328425337

Tribunal: TRT23 Órgão: CEJUSC DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-45.2024.5.23.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA

Polo Passivo:

MONACO CENTRO OESTE LTDA ROBERTO DOS SANTOS ARIEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO MORESCHI

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MARCOS VIEIRA VIANA

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RICARDO TURBINO NEVES

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PRISCILA JOQUEBEDDE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAICON ANTONIO FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATSum 0000814-45.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA RECLAMADO: ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO CEJUSC DE CUIABÁ ATSum 0000814-45.2024.5.23.0021 RECLAMANTE: LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA RECLAMADO: ROBERTO DOS SANTOS ARIEIRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d80e3f2 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. Considerando os termos da Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, a qual estabelece em seu artigo 3º, §1º, IV que as audiências no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) poderão ser realizadas de forma telepresencial, INCLUO o presente processo em pauta extraordinária de conciliação a realizar-se no dia 25/07/2025 11:05 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 senha: Manso1@ 2. Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. 3. Após o início da audiência, a sala ficará bloqueada para a entrada de novos participantes. O acesso ao ambiente virtual da audiência, pelo link constante do item 1, é exclusivo aos juízes e servidores do Cejusc, partes do presente processo e seus advogados. O terceiro que tiver interesse em participar da audiência, como mero espectador (PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020 – TRT23 – art. 2º-B, §7º), poderá solicitar autorização para tanto, remetendo e-mail para cejusc@trt23.jus.br, com antecedência de 24 horas. 4. Ressalte-se que a Audiência se destina EXCLUSIVAMENTE à tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual audiência já designada na origem ou interferência nos prazos em curso. 5. Intimem-se as partes para participarem da audiência ora designada (item 1), por intermédio de seus patronos habilitados nos autos, via DEJT e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail, etc.), e, na impossibilidade de uso desses meios, utilizar o sistema postal dos Correios, via E-Carta, com urgência. 6. Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências no Cejusc, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551). 7. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelos telefones do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4090, das 07h30 às 14h30, ou, via e-mail, para cejusc@trt23.jus.br. 8. Os jurisdicionados ficam, também, convidados a participar da pesquisa de satisfação relativa ao atendimento prestado por este setor, por meio do formulário constante no link abaixo: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeeIuPDEshGwDNUpYWoM64vEhwmIggo_idqVWWKj3PIIzXoeA/viewform?usp=sf_link 9. Conclamamos, ainda, a todos (partes e advogados) para participar da pesquisa do Índice de Satisfação (IS) em relação aos serviços prestados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, conforme link abaixo: https://forms.gle/YMmPpgsXZk5KPm4PA Sua resposta é muito importante para que possamos aprimorar e melhorar cada dia mais a prestação jurisdicional!!! CUIABA/MT, 17 de julho de 2025. CAROLINE RODRIGUES DE MARCHI Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDO FELIX BARBOSA

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Annalici Mateus Da Cruz x J.C New Horizon Maracanau Ltda

ID: 259210202

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000814-19.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANNALICI MATEUS DA CRUZ

Polo Passivo:

J.C NEW HORIZON MARACANAU LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO YURI FERREIRA FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000814-19.2025.5.07.0033 : ANNALICI MATEUS DA CRUZ : J.C NEW HORIZON MARACANAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000814-19.2025.5.07.0033 : ANNALICI MATEUS DA CRUZ : J.C NEW HORIZON MARACANAU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6bd1310 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 15 de abril de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 04/06/2025 09:00 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 22 de abril de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANNALICI MATEUS DA CRUZ

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Fernando Luiz Pozzobon e outros x Paradiso Giovanella Transportes Ltda

ID: 259370655

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-04.2020.5.09.0594

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ POZZOBON JOSE FRANCISCO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE TEORO DO CARMO AMARAL

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BRUNA RIGOBELO LUIZ

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ENIO BASSEGIO

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MOACIR SALMORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000814-04.2020.5.09.0594 : JOSE FRANCISCO DA SILVA : PARADISO GIOVANELLA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA 0000814-04.2020.5.09.0594 : JOSE FRANCISCO DA SILVA : PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5d4163 proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que nesta data recebi os autos que pendiam de julgamento no e. TRT. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. LUCAS PEREIRA Servidor DESPACHO 1. Defere-se à parte executada, PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, o pagamento da dívida em 15 (quinze) parcelas, nos termos do art. 769 da CLT c.c. art. 916 do CPC, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 21, da Seção Especializada deste Nono Regional. 2. Liberem-se os créditos a quem de direito, utilizando-se o(s) depósito(s) do(s) ID(s). 6bc3297, 2289a99, 9bedfaf, a291221, b990db8 e ea859b0, na proporção da conta geral do ID. 49b88a6, bem como cientificando-se os credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 3. Deverá a parte reclamada efetuar a próxima parcela no prazo de 15 (quinze) dias, observando a mesma data para as demais parcelas nos meses subsequentes, sob as penas do art. 769 da CLT c.c. o § 5.º do art. 916 do NCPC e prosseguimento da execução. 4. Deverá a parte reclamada acompanhar os autos a fim de tomar ciência do valor de cada uma das parcelas, que será obtido por simples divisão do saldo remanescente, após abatimento dos depósitos efetuados, e o número de parcelas deferidas. A atualização e os juros decorrentes do parcelamento serão acrescidos na última parcela. Então, deverá a parte executada solicitar à Secretaria, na época desse pagamento, informação quanto ao real valor. 5. A Executada fica advertida de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará o vencimento das subsequentes e o prosseguimento imediato dos atos executivos, sendo-lhe vedada a oposição de embargos, isto sem prejuízo do pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, na forma do §5º, do artigo 916, do CPC. 6. Autorizo desde já a liberação dos créditos a quem de direito, na medida em que as parcelas sejam depositadas. 7. Inclua-se a parte executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) com a anotação da suspensão da exigibilidade do débito. 8. Ao final do parcelamento, a parte Executada deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a escrituração dos dados do processo no eSocial (evento S-2500), conforme art. 1º da Recomendação nº 1/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, sob pena de expedição de Ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8.212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta ao Manual do eSocial, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-social-web-processo-trabalhista.pdf/view. 9. Após efetuados todos os pagamentos devidamente atualizados conforme item "4" acima, liberem-se os créditos ainda pendentes, intimando-se da disponibilidade de valores, bem como exclua a parte executada do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e levantem-se eventuais penhoras ou restrições impostas sobre bens ou direitos da parte reclamada. 10. Comprovados todos os pagamentos e liberações, façam-se os autos conclusos para encerramento desta execução. ARAUCARIA/PR, 22 de abril de 2025. FLAVIA KEIKO KIMURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA

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