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Processo nº 0000814-08.2009.4.01.3500

ID: 281019865

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000814-08.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDIVINO ALVES APRIGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONCALVES COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000814-08.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000814-08.2009.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000814-08.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000814-08.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDIVINO ALVES APRIGIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16312-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WALDIVINO ALVES APRIGIO e BANCO DO BRASIL S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 0000814-08.2009.4.01.3500

ID: 281019876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000814-08.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDIVINO ALVES APRIGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA GONCALVES COSTA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000814-08.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000814-08.2009.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000814-08.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000814-08.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALDIVINO ALVES APRIGIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON BARBOSA DA SILVA JUNIOR - GO16312-A POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATA GONCALVES COSTA E SILVA - GO33227-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WALDIVINO ALVES APRIGIO e BANCO DO BRASIL S/A Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: BANCO CENTRAL DO BRASIL Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 26 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 0000814-52.2016.4.01.3600

ID: 310859364

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000814-52.2016.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUIABA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000814-52.2016.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE…

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Processo nº 0000814-21.1999.4.01.3900

ID: 291545243

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000814-21.1999.4.01.3900

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELMA SOUSA DE OLIVEIRA REUTER COUTINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000814-21.1999.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CERPA CERVEJARIA PARAENSE S…

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Processo nº 0000814-71.2019.4.01.3301

ID: 278164657

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000814-71.2019.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA BARLETTA REIS

Intimação

Advogados:

ELISABETH REIS SOUZA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS POLVORA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Processo n. 0000814-71.2019.4.01.3301 DESPACHO/MANDADO CRIMINAL DESTINATÁRIO : LUCIANA BARLETTA REIS O PRESENTE DESP…

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Processo nº 0000814-34.2016.4.01.3315

ID: 323464462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000814-34.2016.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0000814-34.2016.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIMILSON DOURADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000814-05.2009.4.01.3307

ID: 321802971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000814-05.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

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CINTHIA QUEIROZ FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELCIO MEDEIROS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES, ANTONIO CEZAR OLIVEIRA FILHO, CELSO OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE, HUMBERTO MORAES FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO - BA31880-A Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES, ANTONIO CEZAR OLIVEIRA FILHO, CELSO OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE, HUMBERTO MORAES FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO - BA31880-A Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 0000814-05.2009.4.01.3307 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/08/2025 Horário: 14:00 Local: corte especial judicial - Observação: O(A) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal Presidente da Corte Especial Judicial, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022. Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência (dijul@trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

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Processo nº 0000814-05.2009.4.01.3307

ID: 321807396

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000814-05.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

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CINTHIA QUEIROZ FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELCIO MEDEIROS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES, ANTONIO CEZAR OLIVEIRA FILHO, CELSO OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE, HUMBERTO MORAES FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO - BA31880-A Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES, ANTONIO CEZAR OLIVEIRA FILHO, CELSO OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE, HUMBERTO MORAES FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO - BA31880-A Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 0000814-05.2009.4.01.3307 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/08/2025 Horário: 14:00 Local: corte especial judicial - Observação: O(A) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal Presidente da Corte Especial Judicial, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022. Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência (dijul@trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

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Processo nº 0000814-05.2009.4.01.3307

ID: 325401648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000814-05.2009.4.01.3307

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTHIA QUEIROZ FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELCIO MEDEIROS RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SAR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES, ANTONIO CEZAR OLIVEIRA FILHO, CELSO OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE, HUMBERTO MORAES FREIRE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELANTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELANTE: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogados do(a) APELANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO - BA31880-A Advogado do(a) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO APELADO: WESLEY OLIVEIRA SILVA, AMALIA OLIVEIRA SARAIVA SOARES, ANTONIO CEZAR OLIVEIRA FILHO, CELSO OLIVEIRA SOBRINHO, ANTONIO HENRIQUE ARAUJO DE ANDRADE, HUMBERTO MORAES FREIRE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogado do(a) APELADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: DELCIO MEDEIROS RIBEIRO - BA566-A Advogado do(a) APELADO: OLYMPIO BENICIO DOS SANTOS NETO - BA31880-A Advogado do(a) APELADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO O processo nº 0000814-05.2009.4.01.3307 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07/08/2025 Horário: 14:00 Local: corte especial judicial - Observação: O(A) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Federal Presidente da Corte Especial Judicial, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as) e membros da advocacia pública e do Ministério Público Federal que a sessão de julgamento designada será realizada na modalidade presencial, sala de sessões do Plenário, térreo, Edifício Sede I e por videoconferência (plataforma Teams), nos termos da RESOLUÇÃO PRESI 16/2022. Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail da Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência (dijul@trf1.jus.br), com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, do processo, parte(s), relator e número da inscrição do advogado na OAB, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

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Processo nº 0022383-59.2017.4.01.9199

ID: 311443876

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022383-59.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA PETRYKOWSKI

Acórdão

Advogados:

ANDREI CESAR DOMINGUEZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022383-59.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000814-08.2014.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0022383-59.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000814-08.2014.8.11.0109 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:CECILIA PETRYKOWSKI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREI CESAR DOMINGUEZ - MT8094/O-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022383-59.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CECILIA PETRYKOWSKI RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que, acolhendo parcialmente embargos de declaração opostos por CECÍLIA PETRYKOWSKI, julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia à concessão do benefício de aposentadoria especial à autora, desde o indeferimento administrativo (ID 375793147 – Pág. 147/153 e 175/177). Nas razões recursais (ID 375793147 – Pág. 180/189), o INSS defende a improcedência do pedido por ausência de comprovação suficiente da exposição habitual e permanente da parte autora a agentes nocivos nos períodos alegados, notadamente após a vigência da Lei nº 9.032/1995, Argumenta, ainda, que a conversão de tempo especial para comum após 28/05/1998 é legalmente vedada, nos termos da Lei nº 9.711/1998. Requer, em caráter subsidiário, a incidência de juros e correção monetária apenas a partir da citação, conforme previsto no art. 5º da Lei nº 11.960/2009. As contrarrazões foram apresentadas (ID 375793147 – Pág. 204/205). A sentença, prolatada em 29/05/2015, está sujeita ao reexame necessário, conforme determina o art. 475, II do CPC/1973, diploma legal vigente à época da prestação jurisdicional na primeira instância. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022383-59.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CECILIA PETRYKOWSKI VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Impertinente o debate sobre a possibilidade ou não de conversão de tempo especial em comum após a edição da Lei nº 9.711/1998, uma vez que foi concedida à parte autora aposentadoria especial, sem que tenha feita qualquer conversão. O PPP apresentado demonstra que a segurada esteve exposta à radiação ionizante (ID 375793147 – Pág. 119/121), sem dispor de equipamentos de proteção, tendo havido demonstração adequada do tempo especial. Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AGINT NO RESP N. 1.663.981/RJ, RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/10/2019, DJE DE 17/10/2019) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e da remessa necessária e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e ALTERO, de ofício, os índices de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022383-59.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CECILIA PETRYKOWSKI EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO IONIZANTE. COMPROVAÇÃO POR PPP. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial à parte autora, desde o indeferimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação suficiente da exposição habitual e permanente da parte autora a agentes nocivos nos períodos alegados, notadamente após a vigência da Lei nº 9.032/1995. 3. Há também discussão sobre a aplicação de juros e correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exposição à radiação ionizante sem equipamentos de proteção, comprovada por meio de PPP, caracteriza condição especial de trabalho. 5. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Alteração, de ofício, os índices de juros e correção monetária. Tese de julgamento: "1. A exposição à radiação ionizante, sem utilização de equipamentos de proteção, comprova adequadamente o exercício de atividade especial. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando os paradigmas do RE 870.947 (Tema 810/STF) e do REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ)." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.711/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.663.981/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/10/2019, DJe 17/10/2019; STF, RE 870.947 (Tema 810/STF); STJ, REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, e ALTERAR, de ofício, os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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