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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Nair Silva Da Silveira e outros

ID: 324394100

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004237-28.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

NAIR SILVA DA SILVEIRA NAIR SILVA DA SILVEIRA GARCIA

Conclusão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA CAMPOS DA SILVEIRA BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-28.2017.8.16.0045 Processo: 0004237-28.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.933,07 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): NAIR SILVA DA SILVEIRA NAIR SILVA DA SILVEIRA GARCIA 1. A parte executada requereu, por meio da petição de mov. 264, o cancelamento dos descontos incidentes sobre seus proventos, sob a alegação de que, além das parcelas executadas nestes autos, suporta ainda descontos provenientes de empréstimos consignados que, somados, atingem o montante de R$ 6.358,59, comprometendo sua subsistência e a de sua família. Da análise dos comprovantes de pagamento anexados em mov. 269, verifica-se que, de fato, os descontos atualmente incidentes sobre os rendimentos da executada ultrapassam 50% de sua remuneração líquida, o que configura evidente risco à manutenção de condições mínimas de sobrevivência da devedora. Contudo, embora os valores descontados sejam elevados, impõe-se considerar que a constrição ora impugnada vem sendo regularmente realizada há mais de dois anos, sem que a parte executada tenha apresentado insurgência anterior, tampouco tenha indicado a existência de bens passíveis de penhora suficientes à quitação da obrigação. A inércia da executada, neste cenário, revela certa concordância com o modo de cumprimento da execução. Ademais, deve-se reconhecer que, embora se admita a penhora de salário para pagamento de prestação de natureza não alimentar, deve ser preservada parcela razoável dos ganhos do devedor, apta a assegurar-lhe uma subsistência digna. Assim, impõe-se o sopesamento entre o direito do exequente à satisfação do crédito judicialmente reconhecido e a necessidade de proteção ao mínimo existencial da parte executada. Nesse contexto, mostra-se razoável e proporcional a manutenção da penhora sobre os proventos da executada, com a devida redução do percentual de desconto, de modo a preservar a dignidade de sua subsistência. Ante o exposto, considerando a ausência de bens alternativos à constrição, a duração da medida e os elementos constantes dos autos, reduzo o percentual anteriormente fixado para 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos da executada, a ser distribuído equitativamente entre os valores percebidos junto ao Fundo Financeiro do Estado do Paraná e o IPPASA, à razão de 5% para cada fonte pagadora. 2. Dando prosseguimento ao feito, à Secretaria que junte aos autos os comprovantes dos últimos depósitos efetuados pelo Fundo Financeiro do Estado do Paraná e pelo IPPASA. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente novos cálculos atualizados, considerando os valores já pagos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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Marley Dos Santos Silva x Ministerio Publico Do Estado Do Paraná

ID: 261464291

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004237-83.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARLEY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004237-83.2025.8.16.0130 Processo: 0004237-83.2025.8.16.0130 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Requerente(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA Requerido(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná DECISÃO. A Defesa de MARLEY DOS SANTOS SILVA requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, que a requerente esta gestante com 34 semanas de gravidez; que o monitoramento ultrapassou o prazo de 90 dias sem reavaliação judicial; que a tornozeleira prejudica a locomoção da gestante, causa inchaços e desconfortos, afetando a saúde física e emocional da gestante. Ao final, requereu a revogação da monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, sua substituição por medida cautelar menos gravosa (art. 319 do CPP). O ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido de revogação da monitoração eletrônica da requerente MARLEY DOS SANTOS SILVA por ter escoado o prazo de vigência da medida sem que tenha sido prorrogada (mov. 11.1). DECIDO. 2. Conforme decisão proferida em 16 de dezembro de 2024 (mov. 32.1, dos autos principais), a denunciada MARLEY DOS SANTOS SILVA foi beneficiada com a liberdade provisória com recolhimento domiciliar mediante a monitoração eletrônica, com prazo de 90 (noventa) dias, com possibilidade de renovação (artigo 2º, §1º, Resolução nº 526/2014 – GS/SEJU). Observo, todavia, que houve o decurso do prazo sem a necessária prorrogação da medida. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná dispõe que: Art. 1041. Revogada a decisão de monitoramento eletrônico antes do vencimento do prazo originariamente previsto, deverá ser expedido o respectivo mandado de revogação. Parágrafo único. Considerar-se-á automaticamente revogado o mandado de monitoramento eletrônico quando decorrido o prazo de sua validade sem a averbação de sua prorrogação. Portanto, na forma do artigo supramencionado, escoado o prazo de vigência do mandado de monitoração sem averbação de prorrogação sua revogação é automática. De mais a mais, como bem asseverou o Ministério Público: "observa-se que a audiência de instrução já foi realizada, de modo que o afastamento da medida não mais prejudica o andamento do feito, muito embora ainda estejam pendentes algumas diligências." (mov. 11.1). Posto isto, ACOLHO a manifestação da Defesa (mov. 1.1) e, em consonância com o parecer do Ministério Público (mov. 11.1), DETERMINO a expedição do respectivo contramandado de monitoração eletrônica, sem prejuízo do cumprimento, pela acusada, das demais condições fixadas na decisão de movimento 32.1, dos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Intimações. Diligências necessárias Paranavaí, datado e assinado digitalmente. Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

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M. Dos S. V. x C. C. D. A. A. A. E. P.

ID: 302491070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-52.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. V.

Polo Passivo:

C. C. D. A. A. A. E. P.

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAYCON LIDUENHA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0004237-52.2024.8.26.0482 (processo principal 1017936-30.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.S.V. - C.C.A.A.P. - Por este ato ordinatório fica a part…

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Processo nº 0004237-82.2010.4.03.6119

ID: 308399918

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-82.2010.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OMEL BOMBAS E COMPRESSORES LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA CRISTINA LONGO DA SILVA BRAGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER DALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUSIANOV ZAHAROV SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BRAGA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004237-82.2010.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: OMEL BOMBAS E COMPRESSORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GA…

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Processo nº 0004237-64.2009.4.03.6104

ID: 308670794

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004237-64.2009.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIR COLD - ARMAZENS GERAIS LTDA - EPP

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004237-64.2009.4.0…

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Euny Wanderey Vieira x Bhp Billiton Brasil Ltda e outros

ID: 292919785

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004237-60.2016.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EUNY WANDEREY VIEIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA SAMARCO MINERAÇÃO S/A VALE S/A

Intimação

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PASSOS TEIXEIRA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS AZEVEDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON AMANCIO DE SA SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1…

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Processo nº 0004237-27.2025.8.26.0576

ID: 319210480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-27.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER TOSTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004237-27.2025.8.26.0576 (processo principal 1059217-72.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório…

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Processo nº 0004237-48.2016.8.11.0030

ID: 257679951

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004237-48.2016.8.11.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARDOSO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO HENRIQUE ARASZEWSKI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 0004237-48.2016.8.11.0030. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CARDOSO DE ANDRADE SOCIEDADE INDIVID…

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Valdemir Manoel Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330866968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-19.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO RANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004237-19.2025.8.26.0320 (processo principal 1018203-66.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Valdemir Manoel da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A…

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Processo nº 0004237-75.2019.4.03.6181

ID: 332801104

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004237-75.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUNARDI

Intimação

Advogados:

BRUNO MAGOSSO DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO NOGUEIRA DOMINGUES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LUISE ALVARENGA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO JORGE EUGLE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LIGIA BELISARIO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LOURENCO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0004237-75.2019.4.03.6181 / 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. CONDENADO: A. L.…

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