Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0004237-06.2022.8.26.0229"

Município De Araruama x Proconstroi Emp Imob Ltda e outros

ID: 326341387

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004237-72.2007.8.19.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

PROCONSTROI EMP IMOB LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelação

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Araruama x Proconstroi Emp Imob Ltda e outros

ID: 327259606

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004237-72.2007.8.19.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Polo Passivo:

PROCONSTROI EMP IMOB LTDA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA

Apelação

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0004237-72.2007.8.19.0052 Assunto: IPTU/ Imposto …

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261551343

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da Vara da Criança e Adol Vítima Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0028949-26.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Decisão

Advogados:

JOSE GOUVEIA LIMA NETO

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ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de JACKSON GOMES DA SILVA, imputando-lhe o delito do artigo 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal./r/r/n/nO réu, regularmente citado, apresent… Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de JACKSON GOMES DA SILVA, imputando-lhe o delito do artigo 217-A, na forma do art. 71, ambos do Código Penal./r/r/n/nO réu, regularmente citado, apresentou sua resposta à acusação, ID 576./r/r/n/nDe início rejeito a preliminar de inépcia da denúncia arguida na peça defensiva, na medida em que, no caso em tela, a leitura da inicial acusatória permite, sem maior esforço, que o réu e sua defesa técnica identifique os termos da imputação, vez que ela descreve a conduta do acusado minunciosamente, expondo os fatos de forma clara e precisa em homenagem ao princípio da ampla defesa. Ademais, quanto à existência de justa causa para a deflagração da ação penal, a denúncia encontra-se devidamente lastreada nos elementos informativos produzidos em sede policial, dos quais se revelam suporte probatório para a deflagração da ação penal com informações bastantes acerca da existência de fato penalmente típico e de sua autoria. Como bem salientou o Parquet: A denúncia narrou, com precisão, que o denunciado praticou atos libidinosos consistentes em passar as mãos nas nádegas da vítima, por duas vezes, sendo uma delas em uma piscina durante o carnaval e outra na cozinha de uma residência. Tais condutas, devidamente contextualizadas nos autos, configuram o crime de estupro de vulnerável na sua forma consumada. Observa-se que a seletividade da defesa ao destacar apenas a expressão tentou pegar nas nádegas desconsidera que a vítima também relata que o denunciado chegou a tocar nela, demonstrando, inclusive, o sentimento de medo e constrangimento experimentado ao ser submetido a tais atos libidinosos. ./r/r/n/nAs demais questões pertinentes ao mérito da ação e serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito, porquanto não se vislumbra, por ora, a aplicação do disposto no art. 397, CPP, ante a necessidade de dilação probatória para se aferir a presença das excludentes de licitude e culpabilidade./r/r/n/nOs fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao imputado a ampla defesa e o contraditório./r/r/n/nPor tais razões, mantenho a decisão que recebeu a denúncia e, na forma do art. 399, CPP, designo a AIJ para o dia 15/08/2025, às 14:30 horas. /r/r/n/nIntime-se o réu. /r/r/n/nIntimem-se/Requisitem-se as vítimas, as testemunhas de acusação e as de defesa (fls. 581)./r/r/n/nAo cartório para entrar em contato com as testemunhas de defesa Matheus e Thayane, a fim de solicitar e-mail para envio de link (que deverá ser solicitado ao gabinete) de acesso ao ato, de forma virtual, pela plataforma Microsof Teams./r/r/n/nCaso necessário, expeçam-se as diligências para o ato, com urgência./r/r/n/nDefiro o compartilhamento das provas produzidas nos autos do processo 0004237-81.2019.8.19.0204 da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu. Oficie-se solicitando ao Juízo da 2ª Vara Criminal Regional de Bangu, o compartilhamento dos depoimentos prestados pelas vítimas Gabriel Falcão Queiroz de Oliveira e Thauan Falcão de Andrade durante a instrução processual da ação penal nº 0004237-81.2019.8.19.0204./r/r/n/nDê-se ciência ao MP e à Defesa. Intime-se à DPGE da vítima.

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