Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0004237-06.2022.8.26.0229"

Processo nº 0004237-68.2018.4.01.3820

ID: 279049975

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004237-68.2018.4.01.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 0004237-68.2018.4.01.3820/MG REQUERENTE : CARLOS ROBERTO DA LUZ ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA B…

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Processo nº 1003573-96.2022.4.01.3814

ID: 316727577

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003573-96.2022.4.01.3814

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO WANDERLEY VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1003573-96.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003573-96.2022.4.01.3814/MG APELANTE : RAIMUNDO BORGES DE JESUS ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/… Apelação Cível Nº 1003573-96.2022.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003573-96.2022.4.01.3814/MG APELANTE : RAIMUNDO BORGES DE JESUS ADVOGADO(A) : SERGIO WANDERLEY VIEIRA (OAB MG089709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que declarou a decadência do direito à revisão de seu benefício previdenciário. A parte apelante alega, em síntese, que não houve decadência do direito à revisão pretendida, uma vez que o prazo decadencial teria sido interrompido com o ajuizamento da ação (processo 0004237-09.2006.4.01.3814), na qual buscava a concessão da aposentadoria, voltando a correr apenas após o trânsito em julgado, ocorrido em 08/10/2017. Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente. A parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. MÉRITO RECURSAL A questão central em discussão consiste em verificar se houve decadência do direito da parte autora em rever o ato de concessão do benefício. O pedido de “revisão da vida toda” consiste na revisão da renda mensal inicial do benefício, por meio da aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando esta for mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/99. Esse pedido está vinculado à revisão do ato de concessão do benefício. É garantido ao segurado o direito ao benefício previdenciário mais vantajoso, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 630.501 (Tema 334). Contudo, a legislação estabelece um prazo decadencial de dez anos para o reconhecimento desse direito, conforme interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.631.021 e REsp 1.612.818 (Tema 966). O STJ, ao julgar o REsp 1.648.36/RS (Tema 975), também firmou o entendimento de que o prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, se aplica mesmo quando a matéria não foi apreciada no ato de concessão do benefício. Naquele julgamento, foram feitas considerações sobre os institutos de decadência e prescrição, ressaltando que a corrente que tenta aplicar as bases jurídicas da prescrição à decadência deve ser revista. Conclui-se que não há falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do Código Civil). Assim, uma vez concedido o benefício, o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, alcançando toda e qualquer pretensão. No caso em análise, a concessão do benefício ocorreu em 13/11/2008, o primeiro pagamento foi realizado no mesmo ano, e a presente ação foi ajuizada em 13/05/2022. Dessa forma, operou-se a decadência do direito à revisão do ato de concessão do benefício da parte autora, devendo a sentença ser mantida. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios fixados na sentença ficam mantidos, diante da ausência de contrarrazões, estando suspensa sua cobrança em virtude da Justiça Gratuita deferida em primeira instância, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Conclusão Diante do exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, combinado com o art. 932, IV, “b”, do CPC, nego provimento à apelação da parte autora . Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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