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Benelli Moveis Ltda x Mauro Pereira Da Rosa

ID: 294449914

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-95.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENELLI MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

MAURO PEREIRA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

OSVALDIR DA SILVA

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JANAINA CRISTINA DA SILVA

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JULIO CESAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-95.2023.8.16.0045 Processo: 0005467-95.2023.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.494,03 Exequente(s): BENELLI MOVEIS LTDA representado(a) por VANIA APARECIDA BENELLI MANUEIRA Executado(s): MAURO PEREIRA DA ROSA Vistos. Promova-se penhora online (Enunciado nº 120/FONAJE), via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência no prazo de 48 horas, ou de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$100,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida. Juntado extrato do resultado, adote a Serventia, de forma alternativa e sucessiva, as seguintes providências: 1 - se for de título executivo judicial: 1.1 - caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), para que no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX, da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão; 1.2 - embargada a execução, manifeste-se o exequente, em 15 dias, após voltem conclusos. 1.3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran; 1.4. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado; 1.5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito; 1.6 - positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos do executado, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos do exeqüente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr. Depositário Público desta Comarca); 1.6.1 - no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra; 1.6.2 - não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a); 1.7 - advirto a Secretaria que se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com AR); 2 - se for de título executivo extrajudicial: 2.1 - caso haja êxito na penhora online, paute-se data para sessão de conciliação, na qual poderá o executado embargar a execução, por escrito ou oralmente, nos termos do art. 918, do NCPC, intimando-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) – ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com AR), sob pena de preclusão; 2.2 - embargada a execução, manifeste-se o exeqüente, em 15 dias, após voltem conclusos; 2.3 – na sessão de conciliação deverá o conciliador adotar providência prevista no art. 53, § 2º, da Lei nº 9099/95(“Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”), constando na ata o desejo do credor; 2.4 - caso se frustre penhora online, indique o credor, em 05 dias, bens penhoráveis, sob pena de extinção (Lei nº 9099/95, art. 53, § 4º). 3- Por fim, diante do período de exceção, pela pandemia do COVID-19, em havendo comprovação de bloqueio de valores oriundos do auxílio emergencial, previsto na Lei nº 13.982/2020, promova a Serventia o imediato desbloqueio (prazo máximo de 24 horas), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Resolução do CNJ, de nº 318 de 07 de maio de 2020[1]. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito [1] Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar.

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Trajano Neto E Paciornik - Advogados Associados - Me x Federação De Automobilismo De Santa Catarina - Fauesc e outros

ID: 278363751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

FEDERAçãO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC MUNICíPIO DE BALNEáRIO ARROIO DO SILVA/SC

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE SOARES DE SOUZA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC Município de Balneário Arroio do Silva/SC DESPACHO 1. Embora ambos os executados tenham sido condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, observa-se que um deles é a Fazenda Pública, enquanto o outro é pessoa jurídica de direito privado. Essa distinção é relevante, pois a legislação processual estabelece regimes jurídicos distintos para a execução contra a Fazenda Pública e contra particulares. De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais específicas, tais como prazos em dobro para manifestação (art. 183 do CPC), intimação pessoal por meio da procuradoria (art. 183, §1º), bem como o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV (arts. 535 e 536 do CPC, c/c art. 100 da CF). Já o devedor particular está sujeito ao rito comum de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, que prevê a possibilidade de expropriação de bens por meio de penhora e leilão judicial. Diante dessa disparidade de regimes, a unificação da execução contra a Fazenda Pública e contra o particular no mesmo cumprimento de sentença revela-se juridicamente incompatível. A coexistência de procedimentos com ritos tão distintos compromete a regularidade e a efetividade do processo executivo, sendo necessário o desmembramento da execução conforme o tipo de devedor. 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os pedidos formulados no presente cumprimento de sentença, informando se pretende dar prosseguimento conforme o rito do art. 523 do CPC (execução contra particulares) ou do art. 534 do CPC (execução contra a Fazenda Pública), sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 330146857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD,conforme requerido.Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntadada respectiva comprovação.pós, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda),proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTOCG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE.Int. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

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Processo nº 0005952-06.2021.4.03.6304

ID: 314144125

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005952-06.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO AGUIAR CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CELIO AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CELIO AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de atualização monetária do saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS. Recorre a parte autora, pleiteando a integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CELIO AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. De início, destaco que a ADI nº 5090 foi proposta pelo partido político Solidariedade em fevereiro de 2014 objetivando a declaração da inconstitucionalidade, com caráter vinculante, erga omnes e efeitos ex tunc, da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” constante do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, relator para o acórdão, no julgamento da referida ADI, que vincula tanto a Caixa Econômica Federal quanto as instâncias inferiores do Poder Judiciário, a teor do disposto no artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou a tese (publicada no DJe de 17.06.2024), à qual atribuiu efeitos ex nunc: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Não há dúvida acerca dos efeitos ex nunc, expressamente constante da Ata de Julgamento que carreou a tese supracitada, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é devida qualquer correção retroativa nas contas vinculadas no FGTS, de modo que não há qualquer diferença devida à parte autora nestes autos. A decisão da Corte Suprema será aplicada exclusivamente ao saldo existente nas contas vinculadas a partir de 17.06.2024, data da publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Cabe então apontar que, se de um lado o pedido formulado na petição inicial é improcedente em relação a todo e qualquer período anterior à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090 por força dos efeitos ex nunc atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal, de outro também não resta dúvida que advém a ausência superveniente de interesse processual em relação aos períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, não reclamados na presente demanda. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas. A correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento da Suprema Corte. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. Em relação a essas parcelas específica, o título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Nesse sentido colaciono julgamento da 2ª Turma Recursal com o mesmo entendimento: (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001476-27.2019.4.03.6325) FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. No caso em tela, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento recurso da Parte Autora apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. É o voto. Assim, o entendimento é no sentido da improcedência do pleito em relação aos períodos anteriores e a falta de interesse de agir em relação aos posteriores a 17/06/2024. Cumpre destacar que os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais estão autorizados a proceder o julgamento dos processos com o mesmo objeto da ADI 5090 desde a publicação da Ata de Julgamento no Diário Oficial e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em interpretação à Lei nº 9.868/1999. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PERÍODOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS, em face do julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu novos critérios de remuneração para os saldos vinculados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5090, firmou tese com eficácia vinculante nos seguintes termos: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deverá ser composta pela TR + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos resultados auferidos, em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); b) Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. O STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, de forma que a nova sistemática de correção monetária aplica-se exclusivamente ao saldo das contas vinculadas a partir de 17/06/2024, data de publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Quanto aos períodos anteriores a 17/06/2024, não há direito à substituição da TR como índice de correção monetária, conforme expressamente definido pelo STF, que afastou a possibilidade de correção retroativa. Quanto aos períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento, não há interesse processual da parte autora, uma vez que a eficácia vinculante da decisão do STF e a obrigação de cumprimento imediato pela União e pelo Conselho Curador do FGTS tornam desnecessária a constituição de título executivo judicial. O entendimento adotado pelos Juizados Especiais Federais e pelas Turmas Recursais segue o precedente do STF e permite o julgamento de demandas com o mesmo objeto da ADI 5090, independentemente do trânsito em julgado. Não há qualquer nulidade processual no julgamento realizado, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença recorrida como razão de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão do STF na ADI 5090 firmou a validade da TR + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos resultados, como índice de correção monetária do FGTS, desde que garanta, no mínimo, o IPCA, com efeitos ex nunc a partir de 17/06/2024. É improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária para os períodos anteriores a 17/06/2024, em razão da eficácia ex nunc da decisão do STF. Não há interesse processual para pedidos relacionados a períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, uma vez que a obrigação de adequação da correção monetária decorre diretamente do julgamento do STF e possui eficácia vinculante para todos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º; STF, ADI 5090. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, julgado em 12/06/2024, Ata de Julgamento publicada no DJe de 17/06/2024; RE 506417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0005952-06.2021.4.03.6304

ID: 314144133

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005952-06.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CELIO AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CELIO AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto da sentença prolatada nos autos em epígrafe que julgou improcedente o pedido de substituição da TR como índice de atualização monetária do saldo de sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS. Recorre a parte autora, pleiteando a integral reforma do julgado. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005952-06.2021.4.03.6304 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: CELIO AGUIAR CORDEIRO Advogado do(a) RECORRENTE: ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI - SP257745-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: VOTO Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. De início, destaco que a ADI nº 5090 foi proposta pelo partido político Solidariedade em fevereiro de 2014 objetivando a declaração da inconstitucionalidade, com caráter vinculante, erga omnes e efeitos ex tunc, da expressão “com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança” constante do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e do caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, relator para o acórdão, no julgamento da referida ADI, que vincula tanto a Caixa Econômica Federal quanto as instâncias inferiores do Poder Judiciário, a teor do disposto no artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou a tese (publicada no DJe de 17.06.2024), à qual atribuiu efeitos ex nunc: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Não há dúvida acerca dos efeitos ex nunc, expressamente constante da Ata de Julgamento que carreou a tese supracitada, que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é devida qualquer correção retroativa nas contas vinculadas no FGTS, de modo que não há qualquer diferença devida à parte autora nestes autos. A decisão da Corte Suprema será aplicada exclusivamente ao saldo existente nas contas vinculadas a partir de 17.06.2024, data da publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Cabe então apontar que, se de um lado o pedido formulado na petição inicial é improcedente em relação a todo e qualquer período anterior à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090 por força dos efeitos ex nunc atribuídos pelo Supremo Tribunal Federal, de outro também não resta dúvida que advém a ausência superveniente de interesse processual em relação aos períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, não reclamados na presente demanda. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas. A correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento da Suprema Corte. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. Em relação a essas parcelas específica, o título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Nesse sentido colaciono julgamento da 2ª Turma Recursal com o mesmo entendimento: (RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0001476-27.2019.4.03.6325) FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA POR CRITÉRIOS JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA E INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5090. PEDIDO PREJUDICADO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL, QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DESSA ATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF resolveu, em 12/06/2024, com eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, no julgamento da ADI 5090, manter a correção do FGTS em 3% ao ano, acrescida da Taxa Referencial (TR), e estabelecer que a correção monetária deve garantir, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice oficial da inflação medida pelo IBGE. A decisão produz efeitos vinculantes para todos a partir da publicação da ata de julgamento, com a concordância da União. A ata desse julgamento tem este teor: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024”. No caso em tela, improcede o pedido quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. Em relação ao período posterior à publicação dessa ata, o caso é de extinção do processo sem exame do mérito, por ausência superveniente de interesse processual. Falta interesse processual na constituição de título executivo, em relação às prestações vincendas: correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante para todos desse julgamento do STF e do fato de a proposta da correção monetária dessa forma ter partido da União, que não recorrerá desse julgamento e o cumprirá imediatamente, com efeitos financeiros a partir da publicação da referida ata de julgamento. Não há, portanto, necessidade de constituir título executivo nesta demanda, seja pela condenação da União ou por reconhecimento jurídico do pedido. O título executivo já existe e decorre do julgamento da ADI 5090 nos exatos moldes nela estabelecidos com eficácia vinculante para todos. Considerando que nesta parte houve o acolhimento superveniente de parte da pretensão deduzida na presente demanda, não há que se falar em recorrente integralmente vencido, o que afasta a sucumbência da parte autora. Ante o exposto, dou parcial provimento recurso da Parte Autora apenas para julgar extinto o processo sem exame do mérito quanto ao período posterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. É o voto. Assim, o entendimento é no sentido da improcedência do pleito em relação aos períodos anteriores e a falta de interesse de agir em relação aos posteriores a 17/06/2024. Cumpre destacar que os Juizados Especiais Federais e respectivas Turmas Recursais estão autorizados a proceder o julgamento dos processos com o mesmo objeto da ADI 5090 desde a publicação da Ata de Julgamento no Diário Oficial e independe do trânsito em julgado, como afirmam diversos precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal em interpretação à Lei nº 9.868/1999. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PERÍODOS POSTERIORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A PERÍODOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da TR como índice de correção monetária das contas do FGTS, em face do julgamento da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu novos critérios de remuneração para os saldos vinculados. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5090, firmou tese com eficácia vinculante nos seguintes termos: a) A remuneração das contas vinculadas ao FGTS deverá ser composta pela TR + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos resultados auferidos, em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); b) Nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. O STF atribuiu efeitos ex nunc à decisão, de forma que a nova sistemática de correção monetária aplica-se exclusivamente ao saldo das contas vinculadas a partir de 17/06/2024, data de publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090. Quanto aos períodos anteriores a 17/06/2024, não há direito à substituição da TR como índice de correção monetária, conforme expressamente definido pelo STF, que afastou a possibilidade de correção retroativa. Quanto aos períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento, não há interesse processual da parte autora, uma vez que a eficácia vinculante da decisão do STF e a obrigação de cumprimento imediato pela União e pelo Conselho Curador do FGTS tornam desnecessária a constituição de título executivo judicial. O entendimento adotado pelos Juizados Especiais Federais e pelas Turmas Recursais segue o precedente do STF e permite o julgamento de demandas com o mesmo objeto da ADI 5090, independentemente do trânsito em julgado. Não há qualquer nulidade processual no julgamento realizado, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença recorrida como razão de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão do STF na ADI 5090 firmou a validade da TR + 3% ao ano, acrescida da distribuição dos resultados, como índice de correção monetária do FGTS, desde que garanta, no mínimo, o IPCA, com efeitos ex nunc a partir de 17/06/2024. É improcedente o pedido de substituição da TR como índice de correção monetária para os períodos anteriores a 17/06/2024, em razão da eficácia ex nunc da decisão do STF. Não há interesse processual para pedidos relacionados a períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, uma vez que a obrigação de adequação da correção monetária decorre diretamente do julgamento do STF e possui eficácia vinculante para todos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.036/1990, art. 13; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei nº 10.259/2001, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º; STF, ADI 5090. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5090, Rel. Min. Flávio Dino, Plenário, julgado em 12/06/2024, Ata de Julgamento publicada no DJe de 17/06/2024; RE 506417 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 0006437-06.2021.4.03.6304

ID: 308889704

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006437-06.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

JOSE EDISON SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-06.2021.4.03.6304 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-06.2021.4.03.6304 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE EDISON SIMIONATO - SP352768-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-06.2021.4.03.6304 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE EDISON SIMIONATO - SP352768-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, sucessivamente, aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), ajuizado por Paulo Rodrigues em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação do INSS, na qual argui, preliminarmente, a inépcia da inicial, ausência de interesse processual e prescrição quinquenal das parcelas vencidas, sustentando, no mérito, o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Sentença pela parcial procedência do pedido, para reconhecer o período de 25.03.1996 a 24.08.2017 como sendo de natureza especial, fixando a sucumbência. Apelação do INSS, pela reforma integral da sentença, a fim de que o pedido seja julgado improcedente. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006437-06.2021.4.03.6304 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: JOSE EDISON SIMIONATO - SP352768-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 18.12.1974, o reconhecimento do exercício de atividades especiais no período de 25.03.1996 a 24.08.2017, e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (melhor hipótese financeira), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 25.03.2021). Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 01 (um) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias (ID 322510185, págs. 84/87), tendo sido reconhecido como de natureza especial o período de 16.08.2003 a 23.05.2005. Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 25.03.1996 a 15.08.2003 e 24.05.2005 a 24.08.2017. Ocorre que, nos períodos controversos, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos (ID 322510185, págs. 22/23), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. Portanto, há de ser mantida a sentença recorrida. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0006437-06.2021.4.03.6304 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: PAULO RODRIGUES Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos de concessão dos benefícios de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas em razão da exposição de agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. No caso dos autos, nos períodos de 25.03.1996 a 15.08.2003 e 24.05.2005 a 24.08.2017, a parte autora esteve exposta a ruídos acima dos limites legalmente admitidos, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação não provida Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; Decreto nº 53.831/1964, Decreto nº 83.080/1979, Decretos nº 2.172/1997 e Decreto nº 3.049/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ; Resp 436661/SC; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482); STJ, REsp 1401619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Reinaldo Silva Cortes x Cactos - Centro De Apoio E Recuperação De Dependentes De Drogas

ID: 301253262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVA CORTES

Polo Passivo:

CACTOS - CENTRO DE APOIO E RECUPERAçãO DE DEPENDENTES DE DROGAS

Intimação

Advogados:

RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM

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MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

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DANIEL SILVA CORTES

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Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1008168-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Reinaldo Silva Cortes - Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de … Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1008168-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Reinaldo Silva Cortes - Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de Dependentes de Drogas - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. (bloqueado valor total - intimação por advogado) - ADV: DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 331809889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD, conforme requerido. Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232.2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntada da respectiva comprovação.Após, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO CG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora. Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SEA Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2- CIÊNCIA ao exequente das pesquisas RENAJUD E INFOJUD de fls. 235/239. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nada Mais. - ADV: RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 0029386-17.2017.4.01.0000

ID: 332821023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029386-17.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CINPAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MORAES DE LIMA

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MAYRA MORAES DE LIMA

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JENNYFER MORAES DE LIMA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0029386-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0029386-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-88.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE CINPAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENNYFER MORAES DE LIMA - MT22767-A, MAYRA MORAES DE LIMA - MT5943-A e ERIKA MORAES DE LIMA - MT17530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JORGE CINPAK Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004007-17.2023.8.11.0006

ID: 278640045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Amazonas, 250, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-834 POLO PASSIVO: Nome: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Caqui, 18, Aroldo Fanaia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-166 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo EXTRAJUDICIAL, não homologado em juízo, firmado pelas partes mediante instrumento particular, no qual reconheceram a existência e dissolução de união estável e pactuaram a partilha dos bens comuns (ID 117644792). Embora o negócio jurídico entabulado entre as partes tenha como pano de fundo a união estável havida entre o casal, tem-se que a pretensão de execução das cláusulas relativas exclusivamente à partilha de bens tem cunho eminentemente civil, que não abrange a competência da Vara de Família. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA . MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 - Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à capacidade de pessoas, as quais não correspondem à hipótese dos autos de origem . 2- Deste modo, com o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial, (acordo), tem cunho eminentemente obrigacional, sendo o Juízo Suscitante o competente para julgamento do feito relacionado. 3. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. (TJTO , Conflito de competência cível, 0005467-83 .2020.8.27.2700, Rel . JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020 15:13:08) (TJ-TO - CC: 00054678320208272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, CAMARAS CIVEIS) Se o acordo tivesse sido homologado pelo juízo de família, a competência seria deste, pois a ele incumbe a execução de seus julgados. Entretanto, como se trata de acordo extrajudicial que não foi homologado pelo juízo de família, a competência para executar a cláusula referente à partilha de bens tem cunho exclusivamente patrimonial e a competência para processar e julgar a causa é da Vara Cível. Desse modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT e determino a redistribuição do feito, por sorteio, entre a 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT, eis que não há juízo prevento, já que o acordo extrajudicial nunca foi homologado em juízo. Intimem-se. Cáceres/MT, 22 de maio de 2025. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito

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