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Resultados para "0005467-06.2021.4.03.6304"

Processo nº 0005467-33.2014.8.13.0324

ID: 276607995

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-33.2014.8.13.0324

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO EMIDIO MAXIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAMARGO TEIXEIRA

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JANSEN FRANCISCO CORREA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SONIA PATRICIA MAXIMO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá Rua Antônio Simão Mauad, 132, BPS, Itajubá - MG - CEP: 37500-…

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Suely Dias De Souza x Flavio Jose Dos Santos

ID: 322168005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-53.2019.8.13.0390

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ERIVALDO PEDROSO

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ANTONIO MARZOLA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 13…

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Processo nº 0005467-53.2019.8.13.0390

ID: 321030616

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-53.2019.8.13.0390

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO JOSE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARZOLA PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 13…

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Processo nº 0005467-53.2019.8.13.0390

ID: 262795585

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-53.2019.8.13.0390

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SUELY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azeredo, 13…

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Processo nº 0005467-44.2018.8.13.0372

ID: 338493064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-44.2018.8.13.0372

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRISA APARECIDA DOS SANTOS VAZ SILVANO APARECIDO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALEXANDRE FELIX BARBOSA

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ROBERTA APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14…

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Lucimar Angelo Rodrigues Paula x Sociedade Brasileira De Ensino Superior e outros

ID: 292600771

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ABRE CAMPO, 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000395-60.2020.8.13.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR ANGELO RODRIGUES PAULA

Polo Passivo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM

Cumprimento de sentença

Advogados:

MAURO HAYASHI

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HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO CLAUDIO DA SILVA

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COMARCA DE ABRE CAMPO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROC… COMARCA DE ABRE CAMPO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5000395-60.2020.813.0003 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ABRE CAMPO/MG. REQUERENTE: LUCIMAR ANGELO RODRIGUES PAULA. REQUERIDO: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 07/07/2025 às 10:00 e 2º leilão 07/07/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas no item 1.1, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas no item 1.1, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(ns): Conjunto comercial de prédios e seu terreno no Bairro Chora Menino, Rua Nova dos Portugueses, 351 (antigo 19 B), São Paulo/SP, MATRÍCULA 9322 CRI de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: Trata-se de um conjunto comercial de prédios e seu respectivo terreno, de formato irregular, com medidas e confrontações conforme a matrícula, situado à Rua Nova dos Portugueses, 351 (antigo 19 B), bairro Chora Menino, na cidade de São Paulo/SP. Atualmente, o imóvel está ocupado e em pleno uso pelo Colégio Brás Leme. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 24.292.890,30 (vinte e quatro milhões e duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa reais e trinta centavos). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 12.146.445,15 (doze milhões e cento e quarenta e seis mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos). 3. ÔNUS: 3.1. Matrícula 9322: Execução nº 5002964-68.2019.813.0003 - AV 8. Execução nº 5000129- 73.2020.813.0003 - AV 9. Execução nº 5000018-89.2020.813.0003 - AV 10. Execução nº 5000000- 68.2020.813.0003 - AV 11. Execução nº 500956-84.2020.813.0003 - AV 12. Execução nº 5003015- 79.2019.813.0003 AV 13. Execução nº 5000958-54.2020.813.0003 - AV 14. Execução nº 5001277-22.2020.813.0003 - AV 15. Execução nº 5005436-35.2020.813.0479 - AV 16. Execução nº 5002998-43.2019.813.0003 - AV 17. Execução nº 5003001-95.2019.813.0003 - AV 18. Execução nº 5000185-09.2020.813.0003 - AV 19. Execução nº 5002993-21.2019.813.0003 AV 21 Execução nº 5002882-30.2020.813.0479 - AV21. Execução nº 5001730-17.2020.813.0003 - AV 22. Execução nº 5000441-49.2020.813.0003- AV 23. Execução nº 5002990-66.2019.813.0003 - AV 24. Execução nº 5000902-21.2020.813.0003 AV 25. Execução nº 5001231-33.2020.813.0003 - AV 26. Execução nº 5000268-16.2020.813.0394 - AV 27. Execução nº 50000038-46.2021.813.0003 - AV 28. Execução nº 5000395-60.2020.813.0003 - AV 29. Execução nº 5003081-59.2019.813.0003 - AV 30. Execução nº 5003081-59.2019.813.0003 - AV 31. Execução nº 5000275-17.2020.813.0003 AV 32. Execução nº 5002968-08.2019.813.0003 - AV 33. Execução nº 5000817-46.2020.813.0355 - AV 34. Execução nº 50000038-46.2021.813.0003 - AV 35. Execução nº 00019110520208160041 - AV 36. Execução nº 00019128720208160041 - AV 37 e AV 38. Execução nº 5000001- 53.2020.813.0003 - AV 39. Execução nº 5000721-20.2020.813.0003 - AV 40. Execução nº 5005424-19.2019.813.0394 - AV 41. Execução nº 5000854-53.2020.813.0394 - AV 42. Execução nº 5000368-68.2020.813.0394 - AV 43. Execução nº 0010188-20.2021 - AV 44. Execução nº 5005819-11.2019.813.0394 - AV 45. Execução nº 0033514-56.2019.816.0001 - AV 46. Execução nº 5000005-81.2020.813.0394 - AV 47. Execução nº 5000087-15.2020.813.0394 - AV 48. Execução nº 00005651520188160128 - AV 49. Execução nº 5000002-80.2020.813.0377 - AV 50. Execução nº 5000493-87.2020.813.0377 - AV 51. Indisponibilidade nº 10003943420235020056 - AV 53. Execução nº 5000256-58.2020.813.0440 - AV 54. Execução nº 5000253-06.2020.813.0440 - AV 55. Execução nº 5000176-94.2020.813.0440 - AV 56. Execução nº 5000117-09.2020.813.0440 - AV 57. Execução nº 5000029-68.2020.813.0440 AV 58. Execução nº 5000002-85.2020.813.0440 - AV 59. Execução nº 5001310-93.2019.813.0440 - AV 60. Execução nº 5001298-79.2019.813.0440 - AV 61. Execução nº 0001170-82.2021.826.0515 - AV 62. Execução nº 0013352-10.2023.826.0005 - AV 63. Execução nº 0010726-45.2020.826.0224 - AV 64. Execução nº 5000864-56.2020.813.0440 AV 65. Execução nº 5000824-40.2021.813.0440 - AV 66. Execução nº 5000010-62.2020.813.0440 - AV 67. Execução nº 5000493-92.2020.813.0440 - AV 68. Execução nº 0005179-02.2020.826.0005 - AV 69. Execução nº 0002119-50.2022.826.0005 - AV 70. Execução nº 0013002-22.2023.826.0005 - AV 71. Execução nº 5001116-03.2020.813.0394 AV 72. Ação autos nº 0012594- 70.2019.826.0005 AV73. Penhora autos nº 5005592-21.2019.813.0394 AV74. Penhora autos nº 5000718-56.2020.813.0394 AV75. Ação autos nº 0006736-53.2022.826.0005 AV76. Ação autos nº 0008200-83.2020.826.0005 AV77. Ação autos nº 0000636-19.2021.826.0005 AV78. Ação autos nº 0014051-40.2019.826.0005 AV79. Ação autos nº 0002260-40.2020.826.0005 AV80. Ação autos nº 5001200-04.2020.813.0394 AV81. Ação autos nº 0002167- 09.2022.826.0005 AV82. Ação autos nº 0008386-09.2020.826.0005 AV83. Ação autos nº 0000762-06.2020.826.0005 AV84. Ação autos nº 0001342-02.2021.826.0005 AV85. Ação autos nº 0001343-84.2021.826.0005 AV86. Penhora autos nº 5001451-33.2019.813.0240 AV87. Ação autos nº 5001390-75.2019.813.0240 AV88. Penhora autos nº 0001342-02.2021.826.0005 AV89. Ação autos nº 0002536-03.2022.826.0005 AV90. Ação autos nº 0007836-43.2022.826.0005 AV91. Penhora autos nº 0005445-86.2020.826.0005 AV92. Ação autos nº 0008484- 23.2022.826.0005 AV93. Ação autos nº 0009408-05.2020.826.0005 AV94. Penhora autos nº 5001394-15.2019.813.0240 AV95. Ação autos nº 1011264-21.2019.826.0005 AV96. Ação autos nº 0015842-44.2019.826.0005 AV97. Ação autos nº 0005467-47.2020.826.0005 AV98. Ação autos nº 0001839-74.2025.826.0005 AV99. Penhora autos nº 5000434-52.2021.813.0349 AV100. 3.2. Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN Lei 5172/66. 4. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 4.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 5. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ PARCELAMENTO: 5.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 5.2. LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 5.3. LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015). 5.4. As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado a homologação da arrematação, posse do imóvel e/ou entrega do bem. O imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral. E, em caso de bens móveis, sujeito à caução. 5.5. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 6. INADIMPLÊNCIA: 6.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 6.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 6.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6.4. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. Tudo conforme 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015. 7. LANCES PELA INTERNET: 7.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 7.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 7.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 7.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 7.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 7.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 7.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 7.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 8. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ 276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 9. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. A venda dos imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: LUCIMAR ANGELO RODRIGUES PAULA. Advogado do autor: DIOGO CLÁUDIO DA SILVA, HUGO PIMENTEL DA CUNHA BICHARA. Requerido: SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIAO EDUCACIONAL E CULTURAL MOZARTEUM. Advogado do réu: MAURO HAYASHI. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré- marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 05 de junho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 5000322-66.2019.8.13.0248

ID: 317665943

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000322-66.2019.8.13.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO VIEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER ANTONIO COELHO DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - PENSÕES - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - PENSÕES - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESTRELA DO SUL NÚMERO: 5000322-66.2019.8.13.0248 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): LAZARO VIEIRA DE MORAIS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor A P E L A Ç Ã O da sentença proferida nestes autos, com fulcro nos arts. 1009 e seguintes do Código de processo Civil, com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular processamento, com a devida apreciação pelo Egrégio Tribunal Regional da 6ª Região. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025 HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL . . . RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, COLENDA TURMA - ÍNCLITOS JULGADORES! A DECISÃO QUE SE PLEITEIA A REFORMA: Insurge a autarquia ré, contra a r. sentença que julgou o pedido da parte autora procedente em parte, conforme dispositivo abaixo: Da fundamentação da sentença constou: Desse modo, é forçoso é reconhecer, por razoabilidade, diante da prova colhida e concomitante ao início de prova material, em especial ids. 66171510 e 66171512, que a parte autora laborou por aproximadamente 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 01 (um) dia em atividade rural, nos períodos de 13/06/1989 a 27/04/1997, de 06/09/1997 a 28/04/1998, de 14/11/1998 a 11/07/1999, de 02/11/1999 a 01/05/2000, de 29/09/2000 a 11/06/2001, de 02/10/2001 a 19/05/2002, de 27/07/2002 a 30/07/2003, de 24/10/2003 a 19/07/2004, de 24/08/2004 a 03/07/2005, de 07/10/2055 a 19/06/2006, de 09/09/2006 a 28/09/2008, de 01/11/2008 a 13/09/2009, de 25/09/2009 a 15/09/2010, de 23/10/2010 a 07/09/2011, de 14/01/2012 a 16/09/2012, de 15/02/2013 a 04/10/2013, de 17/01/2014 a 17/09/2015 e de 10/11/2015 a 30/04/2018, no regime de economia familiar e para diversos proprietários rurais, circunstância que, somando-se os tempos de serviço rural/urbano/contribuições, formalmente registrados (03 anos, 09 meses e 19 dias – id. 105322492, págs. 61/64 e 69/70), NÃO permite a conclusão de estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, integral, de acordo com o comando previsto no artigo 375 do Código de Processo Civil, já que NÃO comprovados 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Em decisão de embargos declaratórios assim decidiu: Alega a parte embargante a omissão do julgado, sustentando que “não esclareceu o Juízo se o tempo de serviço em atividade rural, para ser utilizado para fins de cumprimento de carência, deve ser indenizado pelo segurado” (id. 9808557766). Razão assiste à parte embargante, pois a sentença (id. 9559501584) deixou de apreciar a questão atinente à indenização ou não do período de labor rural a ser averbado no cadastro previdenciário da parte autora. Com tais considerações, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para MODIFICAR a sentença de id. 9559501584 e fazer nela constar: “(…) Nos termos do art. 55, §2º, da Lei de Benefícios, para atividade anterior à edição da Lei n. 8.213/91, salvo para efeito de carência, é desnecessário comprovar o recolhimento das contribuições, desde que não se trate de servidor efetivo a buscar aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com contagem recíproca. ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO RECONHECIDO PELO INSS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE PARA TEMPO RURAL ANTERIOR A NOVEMBRO DE 1991. SUFICIÊNCIA DO TEMPO CONTRIBUTIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. AJUSTE DE OFÍCIO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de ação, sob o rito ordinário, proposta pela autora, MARIA JOSE DA CUNHA, ora apelado, em face do INSS, em que pleiteia a averbação do período de 01/05/1971 a 31/12/1987 como tempo de atividade rural, exercida na condição de segurado especial, e a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 2. O INSS interpôs apelação ao argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da autora pelo tempo controvertido, bem como da necessidade de indenização para utilização do tempo rurícola. Sustenta que relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo de serviço rural não pode ser computado para efeito de carência sem a prova do recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, inexistente nos autos. 3. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 4. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015,em seu artigo 1012, par. 1o, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional 5. O cômputo do tempo de trabalho rural anterior a novembro de 1991, para fins de concessão de benefícios dentro do Regime Geral de Previdência Social, independe do recolhimento de contribuições (art. 55, §2º, da Lei 8.231/91), salvo para efeito de carência. A indenização da contribuição somente será devida para a hipótese de contagem do tempo de trabalho rural para fins de aposentação em regime previdenciário de servidores públicos (arts. 94 e 96, IV, da Lei 8213/91) ou, ainda, para tempo de atividade rural posterior a novembro de 1991. (AC 0009271-38.2008.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:27/03/2017). 6. No caso em análise, a controvérsia cinge-se ao reconhecimento do período de 01/05/1971 a 31/12/1987 como tempo de serviço rural e a possibilidade de sua utilização para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição sem o recolhimento das contribuições previdenciárias. 7. No caso dos autos, o preenchimento requisito etário restou incontroverso, vez que a demandante nasceu em 30/04/1959. 8. Neste tocante, descabe divergir do entendimento perfilhado pelo Juízo sentenciante, eis que se observa ter restado presente, no processo sub examine, início razoável de prova material da referida qualidade, em virtude dos documentos coligidos ao feito e da favorável prova oral colhida. A parte autora acostou aos autos: Certidão de nascimento de filho ocorrido no ano de 1983 na qual consta a profissão do marido como lavrador (fl. 19). 9. Verifica-se, por fim, que a prova testemunhal se revelou apta a complementar o início de prova material, testificando que a demandante desde nova se dedicou à atividade rural, o que bastou à formação do convencimento pessoal do julgador sentenciante. 10. Por fim, sobreleva salientar que o aproveitamento do tempo rural anterior a novembro/1991 junto ao RGPS pode ser feito independentemente de qualquer contribuição ou indenização, pois não se trata, in casu, de período a ser utilizado para carência, já que o autor possui mais de quinze anos de contribuição como empregado rural e urbano, conforme se verifica nos autos. 11. Somados, portanto, o tempo de serviço rural reconhecido em juízo 01/05/1971 a 31/12/1987 e o tempo contributivo como segurado empregado, apura-se, na data do requerimento administrativo, mais de 30 anos de contribuição, que é suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença mantida. 12. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. 13. Verba honorária de sucumbência majorada para 11% do valor da condenação sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 20, §4º do CPC e Súmula 111 do STJ. 14. Apelação do INSS a que se nega provimento, determinando, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios.’ (AC 0023750-55.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 17/11/2021 PAG.) O período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91, de acordo com o disposto no art. 30, inciso I, da Lei n. 8.212/91, obriga o empregador a arrecadar a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a recolhê-la, assim como a parcela a seu cargo. Portanto, na vigência da Lei n. 8.213/91, cumpre ao empregador arrecadar e recolher, à época devida, a contribuição devida pelo segurado; não se pode imputar à parte autora a responsabilidade pela falta de recolhimento das contribuições à seguridade social. O período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91 deve ser considerado para a carência, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias. A propósito: ‘PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR(A) RURAL. BÓIA-FRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO CORRESPONDENTE À CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. De acordo com a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade submete-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); (b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, 'g'), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 2. A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39, da Lei 8.213/91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural, exige-se início razoável de prova material, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas 149 e 27 do STJ e TRF da 1ª Região, respectivamente). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011; AC 0072201-19.2013.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 21/03/2017). 4. A autora, nascida em 10/10/1936, completou 55 anos em 10/10/1991, correspondendo o período de carência previsto para a concessão do benefício a 60 (sessenta) meses (5 anos), de acordo com a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/1991, aplicável ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991 e ao trabalhador e empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural. Como não há elemento de prova material do exercício de atividade rural em período anterior a vigência da Lei 8.213/1991, de molde a atrair a incidência da regra do art. 142 da Lei 8.213/1991, cumpre à autora demonstrar o desempenho do labor no campo pelo período de a 180 meses (15 anos). 5. Há início de prova material do exercício de atividade rural pela autora, constituído pelas anotações de vínculos de labor campesino por ela mantidos, inclusive na condição de safrista, nos períodos de 03/06/1996 a 29/08/1996, 20/06/2000 a 01/09/2000, 02/07/2001 a 03/08/2001 e de 23/08/2005 a 17/09/2005. 6. O fato de a autora ter exercido atividade urbana no período de janeiro de 1998, com registro de pagamento da última remuneração em outubro de 2000, não possui aptidão para afastar o direito ao benefício, em virtude de seu retorno às atividades rurais, conforme registros em sua CTPS. 7. Os depoimentos prestados em juízo confirmaram, de modo harmônico, o início de prova material apresentado, demonstrando que a autora trabalhou desempenhando serviços gerais de natureza rural, em lavouras de café nos Municípios de Cruzília e Baependi, na Fazenda Rio Verde e nas fazendas de ‘Arizinho’, Hélio Amaral, Carlos Mendonça, Vasco, Orácio e Vincentinho, na condição de boia-fria, por período correspondente à carência prevista para a concessão do benefício. As testemunhas afirmaram que conhecem a autora há aproximadamente 30 (trinta) anos e que ela sempre trabalhou em lavouras de café, tendo deixado as atividades há aproximadamente 4 (quatro) anos, isto é, por volta de 2009. 8. É razoável concluir, portanto, que a autora tenha exercido atividades rurais no período compreendido entre 1991 a 2009, excluído o interregno de janeiro de 1998 a outubro de 2000, em que ela trabalhou na Prefeitura Municipal de Cruzília. 9. Não é necessário que a prova documental abranja todo o período a ser comprovado, podendo ser ‘projetada’ para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmulas 14 e 34) 10. A condição de boia-fria ou safrista não prejudica o direito à concessão do benefício. O trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução ‘pro misero’. 11. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º149 daquela Corte segundo a qual ‘A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário’ (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012). 12. Não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo 1º da Lei 11.718/08). 13. Ademais, a orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia-fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios. 14. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. 15. A matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, inclusive em reexame necessário, razão por que se afasta eventual alegação de reformatio in pejus contra a Fazenda nesses casos, tampouco se pode falar em ofensa ao princípio da inércia da jurisdição. Precedentes citados no voto. 16. Apelação a que se nega provimento. Consectários legais ajustados de ofício (correção monetária e juros moratórios legais).’ (TRF1 – AC 0039818-51.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 08/11/2018 PAG.) (Grifou-se) (…)”. No mais, mantenham-se inalterados os demais termos da sentença de id. 9559501584, que deve ser cumprida com as retificações/esclarecimentos constantes desta decisão. Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença, pelos motivos a seguir. EQUÍVOCOS DA SENTENÇA: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SEQUER FOI LEVANTADA A QUESTÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NOS PERÍODOS ANtErIORES A 1997, mencionados na inicial Conforme revelam os documentos do processo, a parte, em sede administrativa, em nenhum momento, mencionou sua pretensão em ver reconhecidos os períodos anteriores a 1997 como atividade rural. Não há quaisquer documentos ou alegações nesse sentido. Dessa forma, não há interesse de agir em relação aos períodos mencionados uma vez que não houve requerimento administrativo quanto ao ponto. Assim, por ausência de interesse de agir, requer o réu a extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessivamente, se a Parte não apresentou todos os documentos que estavam à sua disposição, contribuiu de forma efetiva para o indeferimento do pedido em sede administrativa. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A pretensão da Parte demandante esbarra na questão da prova do tempo de serviço, que deve ser feita de acordo com a legislação previdenciária. A princípio, a Lei 8.213/91, no caput do seu art. 55, deixa a critério do regulamento, ou seja, do Decreto 3.048/99, a definição do modo e das circunstâncias de produção da prova do tempo de trabalho, sendo aplicável seu comando tanto ao administrador quanto ao órgão judicial. Além disso, ela diz que a “[...]comprovação do tempo de serviço [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal [...] conforme disposto no Regulamento [...]”. O Dec. 3.048/99, portanto, é quem trata da prova do tempo de serviço, regendo a matéria no seu art. 62, da seguinte forma: Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Percebe-se aqui que o meio de prova de maior peso erigido pelo Regulamento é o documental. O motivo é simples: a Previdência Social se sustenta através de recursos públicos provenientes de contribuições sociais exigidas diariamente dos trabalhadores, empresas e outras fontes de custeio, que - em razão do seu grande ônus social e financeiro - não admite exceções que impliquem em desequilíbrio orçamentário e atuarial. Em resumo, a importância de cada centavo do dinheiro público destinado à Previdência Social é tão grande que o reconhecimento do tempo de serviço sem a devida contrapartida financeira do segurado apenas deve ocorrer em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas através de documentos pois, do contrário, a sobrevivência do sistema é posta em risco. Ou seja, para o legislador, a prova testemunhal - em vista de sua evidente fragilidade - é inservível para o reconhecimento de tempo de serviço. Aliás, não é qualquer documento que se mostra capaz de comprovar o trabalho. Exige-se: a) contemporaneidade aos fatos; e b) menção de início e término do trabalho. É por isso que a Instrução Normativa nº 77/2015 – que regulamenta a concessão de benefícios previdenciários – elege alguns documentos de onde devem ser extraídas as datas necessárias para a averbação do tempo de serviço (o contrato individual de trabalho, certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, contrato social, ata de assembleia geral e registro de firma individual, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certificado de sindicato ou de órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos, comprovante de cadastro do INCRA, bloco de notas do produtor rural e declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou de colônia de pescadores). O E. Tribunal Superior de Justiça já se posicionou no sentido de que o reconhecimento do tempo de serviço deve ocorrer apenas mediante prova material, acompanhando, assim, o rigor exigido por lei, conforme se extrai do seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.'. 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início de prova material. 4. Recurso conhecido e improvido." (REsp nº 280.402/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, unânime, DJU de 10.9.2001). O §3º, do art. 55, da Lei 8.213/91, por sua vez, menciona expressamente que é impossível se reconhecer tempo de serviço com base única e exclusivamente no testemunho. No entanto, o que se tem notado, em sede judicial, é a despreocupação com a sustentabilidade da Previdência Social e um alargamento do cardápio probatório quando se trata do reconhecimento do tempo de serviço sem a contrapartida financeira, sob a justificativa do "princípio do livre convencimento motivado", o que não está certo. É necessário reforçar aqui que o Juiz não pode se abster de dar aos documentos uma importância maior, porque a lei assim o impõe quando remete ao regulamento. Assim, apenas quando existirem documentos que se enquadrem nos requisitos legais acima descritos (documentos contemporâneos que contenham data de início e data fim da atividade rurícola) é que se pode reconhecer o período integral. Sabendo disso, se faz necessário analisar o pretenso início de prova material trazido aos autos. Assim, os pedidos não poderiam ser acolhidos por absoluta ausência de início de prova material, merecendo reforma a sentença quanto a esse tocante. CÔMPUTO DO TEMPO REMOTO PARA FINS DE CARÊNCIA Na concepção da magistrada sentenciante aplica-se ao caso a ratio decidendi do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.788.404 e 1.674.221 (Tema 1007), no sentido de ser possível o cômputo do tempo remoto de serviço rural para fins de carência. O equívoco é manifesto, pois o referido julgado destinava-se à aposentadoria híbrida por idade, sendo inadequada a aplicação à aposentadoria por tempo de contribuição. Antes da vigência da Lei 8.213/1991 todos os trabalhadores rurais eram filiados ao regime de previdência rural (FUNRURAL), sem qualquer contribuição previdenciária pessoal, com direito apenas aos benefícios básicos de aposentadoria por idade, invalidez e pensão por morte, ou seja, não possuíam direito a aposentadoria por tempo de serviço(atual tempo de contribuição), conforme se extrai da Lei-Complementar nº11/1971. Ante tal peculiaridade e os novos conceitos trazidos pela CF/1988, foram publicadas as Leis nº, 8.212 (art. 12, I, V e VI e VII) e 8.213(art. 11, I, V, VI e VII), de 1991, incluindo os trabalhadores rurais como segurados obrigatórios do RGPS. Como sabido, até o advento das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, não havia a previsão de contribuição social a cargo do trabalhador rural, pois que apenas se tornaram segurados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social com a entrada em vigor dos referidos textos legais. Entretanto, no que tange a contribuição social, essa apenas passou a ser exigível a partir do mês de novembro de 1991, em razão do princípio da anterioridade mitigada, previsto no art. 195, § 6º da CF/1988. Nesse sentido: ..EMEN: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, INC. II, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, INC. V, DO CPC). INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ANTERIOR À LEI N.º 8.213/91 PARA EFEITO DE CARÊNCIA. NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES. DECISÃO RESCINDENDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. 1. A parte beneficiada pela concessão da justiça gratuita está dispensada do recolhimento do depósito previsto no art. 488, inc. II, do CPC. 2. A autora fundamentou a ação rescisória no inc. V do art. 485 do CPC, não se havendo falar no presente caso em inépcia da inicial. 3. O art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, não condiciona o cômputo do tempo de serviço rural anterior à sua vigência para fins de aposentadoria por tempo de serviço ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 4. A segurada efetuou o recolhimento de somente 67 contribuições no período posterior à vigência da Lei 8.213/91, não cumprindo a carência necessária de no mínimo 108 contribuições, conforme estabelecido na regra de transição prevista no art. 142 da referida lei, para fazer jus a concessão do benefício. 5. Ação rescisória improcedente. ..EMEN:(AR 200901877148, ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:10/05/2013 ..DTPB:.) RESUMINDO: OS PERÍODOS DE TRABALHO RURAL ANTERIORES A 1991 NÃO PODEM SER COMPUTADOS PARA CARÊNCIA ! É o que diz o art. 55, § 2º da Lei 8.213/91: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. ASSIM, a sentença recorrida nega vigência ao art. 55, § 2º da Lei 8.213/91 e por isso deve ser reformada. Portanto, à luz do art. 142, da Lei 8.213/91, ante os 150 períodos contributivos reconhecidos administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora não possui a carência necessária ao benefício. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO PARA PERÍODOS POSTERIORES A LEI 8213/91 (11/1991) Destaca-se outro erro da sentença, visto que não poderia ter sido reconhecida A ATIVIDADE RURAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 sem que ficasse condicionado ao pagamento das contribuições correspondentes! Isso porque o SEGURADO ESPECIAL, conforme o artigo 39, II da Lei 8213/91, e a súmula 272 do STJ, não faz jus a aposentadoria por tempo de contribuição se não recolher contribuições como facultativo.Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTRA PETITA. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC DE 1973. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE LABOR NA FAINA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS.- (...).- DO TEMPO EXERCIDO EM ATIVIDADE RURAL. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de vigência da Lei nº 8.213/1991 é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, todavia, não se prestando para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de trabalho rural posterior a novembro de 1991, faz-se necessária a prova do recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período (art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99). [...](TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2041463 - 0005589-02.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/07/2017 ) PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. LIMITAÇÃO TEMPORAL ANTERIOR À LEI 8.231/91. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. No caso concreto, ficou comprovado o exercício de atividade rurícola pela parte autora, durante o período reconhecido na sentença, por meio de início de prova material devidamente corroborado por prova testemunhal, apto a ensejar a sua averbação para fins de futura aposentadoria. 5. Quanto à necessidade de indenização, assiste razão ao INSS, pois somente o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991 pode ser aproveitado junto ao RGPS independentemente do recolhimento das contribuições, em consonância com a interpretação da norma disposta no art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. 6. Assim, a averbação do tempo de serviço rural referente ao período compreendido entre novembro de 2002 a 16/09/2005 está condicionada ao recolhimento das contribuições a ele correspondentes. [...] (APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00355948020084019199, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:23/08/2017 PAGINA:.) Assim, deve necessariamente haver a indenização das contribuições correspondentes para períodos posteriores a LEI 8213/91. REQUERIMENTO POSTO ISTO, requer o réu, seja conhecido e provido o presente recurso , reformando-se a r. sentença, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos. Subsidiariamente, se mantida a procedência, para evitar negativa de vigência aos art. 39, II e art. 55, § 2º, ambos da Lei 8.213/91, requer, pelo menos que conste da decisão final que o período anterior à lei 8213/1991 não conta para carência e que o período posterior à vigência desta mesma lei deve ser objeto de indenização das contribuições. O período de serviço campesino em regime de economia familiar de 01/01/1999 a 09/03/2010, postulado na inicial, para compor tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, necessitada comprovação dos respectivos recolhimentos previdenciários, vez queo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 60, inciso X, em consonância com o Art. 55, § 2º da Lei 8.213/91, permite o reconhecimento do serviço rural, exceto para efeito de carência e independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola,anterior a novembro de 1991. ((TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2041341 -0005467-86.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTAPEREIRA, julgado em 21/02/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. HELVIO LUIZ LOURES PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 0015616-62.2024.8.13.0672

ID: 333457333

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015616-62.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS NASCIMENTO LEANDRO

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPOS AVELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas JOSE DUARTE DE PAIVA, 715, SANTA LUZIA, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0015616-62.2024.8.13.0672 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MATEUS FILIPE ARAUJO ROCHA CPF: 123.180.926-48 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS denunciou LUCAS NASCIMENTO LEANDRO, brasileiro, nascido em 10/04/1992, filho de Maria Eufrazia Pereira Nascimento e Juarez Eduardo Leandro, RG/MG n.° 17735440, CPF n.º 126.916.446-50, atualmente recolhido no Presídio Promotor José Costa, Bairro Santa Felicidade, em Sete Lagoas/MG e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA, brasileiro, nascido em 14/08/1994, filho de Zenaide Oliveira de Araújo Rocha e Luiz Fernandes Rodrigues da Rocha, RG/MG n.° 18976460, CPF n.° 123.180.926-48, atualmente recolhido no Presídio Promotor José Costa, Bairro Santa Felicidade, em Sete Lagoas/MG, atribuindo-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c o artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei n.º 11.343/06, e artigos 14, caput, e 16, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03. Descreveu a denúncia: No dia 06 de novembro de 2024, aproximadamente às 10 h 45 min, na Rua Alvim Fernandes, número 79, bairro Boa Vista, município de Sete Lagoas/MG, os denunciados guardavam substâncias entorpecentes e estavam associados para a prática do tráfico de drogas. Na mesma ocasião, os denunciados tinham em depósito armas de fogo e munições de uso permitido, em imóvel alheio, sendo que uma das armas apresentava numeração suprimida. Consta dos autos que, na data dos fatos, policiais militares receberam informações de colaboradores do serviço policial, informando que Lucas e Mateus estariam subindo em telhados das residências vizinhas e adentrando imóveis vazios, procurando objetos, armas e drogas, que tinham sido dispensados em data anterior pelo denunciado Lucas, quando da presença policial em sua residência. Realizado o compartilhamento das informações, os militares se deslocaram para o endereço da denúncia, onde sentiram um forte odor de substância análoga à maconha e visualizaram dois indivíduos manuseando e fazendo uso de entorpecentes. Os policiais, então, adentraram a residência e realizaram a abordagem dos indivíduos, sendo que com o denunciado Mateus os agentes públicos localizaram, no bolso de sua blusa de moletom, 08 (oito) pedras de substância semelhante a crack, 06 (seis) buchas de substância análoga à maconha, a quantia de R$460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e 01 (um) aparelho telefônico, marca Motorola, cor azul. Por sua vez, os policiais localizaram com o denunciado Lucas 01 (uma) bucha de substância semelhante à maconha e 01 (um) aparelho telefônico, marca Iphone, cor lilás. Iniciada a busca domiciliar, no quarto de Lucas, no interior do criado, os militares localizaram 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) tablete de substância análoga à maconha, um saco plástico contendo substância esfarelada semelhante à maconha, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$940,00 (novecentos e quarenta reais). As viaturas envolvidas na ação policial, de forma simultânea, realizaram contato nos imóveis vizinhos, a fim de localizar os objetos dispensados pelos denunciados em data anterior, sendo realizado contato no Centro Educacional Mundo Encantado (CEME), situado ao fundo da residência do denunciado Lucas, ocasião que os policiais localizaram, próximo de uma árvore, 01 (um) tablete de substância similar à maconha. Ainda durante as buscas, os militares que estavam na residência da Rua Alvim Fernandes, número 79, visualizaram no telhado de uma residência vizinha, que estava sem a presença dos moradores, 01 (uma) sacola plástica de cor azul, contendo em seu interior, 01 (um) revólver, marca Taurus, cabo de madeira, calibre .32, numeração 259970. Ademais, em um vão do telhado, foi localizado outro revólver, marca Taurus Ultra Lite, cabo de borracha, calibre. 38, com numeração suprimida, municiado e carregado com três cartuchos intactos, marca CBC SPL, de modo que ambas as armas eram dos denunciados e foram arremessadas naquele local objetivando a sua ocultação, em imóvel alheio, quando do primeiro comparecimento dos policiais militares ao local, fato ocorrido no dia anterior. A prisão dos indivíduos resultou, portanto, na apreensão de 08 (oito) pedras de crack, massa de 2,07 (dois gramas e sete centigramas), 09 (nove) tabletes de maconha, massa de 73,35 g (setenta e três gramas e trinta e cinco centigramas) e 01 (uma) porção de maconha, peso de 3,09 g (três gramas e nove centigramas), sendo que, diante das circunstâncias da apreensão, da quantidade e da variedade, as substâncias pertenciam aos denunciados e eram destinadas à traficância. Apurou-se que os denunciados estavam associados entre si, de forma estável e permanente, para realizar a prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, sendo a traficância exercida nas imediações de uma escola infantil, valendo-se, inclusive, do emprego de arma de fogo para a prática do crime de tráfico de drogas. APFD às fls. 02/06v, auto de apreensão às fls.11/11v, exame preliminar de drogas (maconha) às fls. 22/23v, laudo de eficiência de armas de fogo e munições às fls. 24/25, exame preliminar de drogas (crack) às fls. 26/26v, laudo de eficiência de armas de fogo e munições às fls. 27/30, boletim de ocorrência às fls. 33/38, exame definitivo de drogas às fls. 76/77v, demonstram a prova de materialidade delitiva e da autoria imputada ao denunciado. Auto de prisão em flagrante delito às ff. 02/11 do ID 10364618733. Auto de apreensão às ff. 19/20 do ID 10364618733. Laudos toxicológicos preliminares às ff. 39/40, 41/42 e 46/47 do ID 10364618733. Laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições às ff. 43/45, 48/50, 51/53 do ID 10364618733. Exames de corpo de delito às ff. 54/55 e 56/57 do ID 10364618733. Boletim de ocorrência às ff. 01/11 do ID 10364618734. FACs às ff. 12/38 e 39/47 do ID 10364618734 Laudos toxicológicos definitivos às ff. 11/12 e 13/14 do ID 10364618735 e em ID 10446763123. Representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico às ff. 15/16 do ID 10364618735. CACs às ff. 17/36 do ID 10364618735 e em IDs 10364981266, 10364981814, 10364978077, 10364979622, 10364970287, 10364974884, 10364975786 e 10364981167. O Ministério Público manifestou favoravelmente a representação da autoridade policial pela quebra de sigilo telefônico às ff. 06/07 do ID 10364618732. A denúncia foi recebida em 27/12/2024, conforme decisão de ID 10365489670. Na mesma oportunidade, foi deferida a quebra do sigilo telefônico. Devidamente citados, conforme consta dos IDs 10374529965 e 10374527518, os acusados LUCAS e MATEUS apresentaram, respectivamente resposta à acusação nos ID 10386473644 e 10419811085. Na ocasião, a defesa de MATEUS requereu a expedição de ofício à autoridade policial para realização de coleta de impressões digitais no material supostamente apreendido com o réu, a fim de demonstrar, de forma técnica, se houve efetivo contato deste com os objetos em questão. Em ofício de ID 10387123598, foi cientificado que não constam registros de armas de fogo ou processos de porte deferidos em nome dos acusados LUCAS e MATEUS no Sistema Nacional de Armas (SINARM). Documentos de IDs 10387172792 e 10387145804 comprovam o lançamento de impedimento de porte e posse de arma de fogo no SINARM em favor dos acusados. Em 11/03/2025, foi reanalisada e mantida a prisão cautelar dos acusados, conforme decisão de ID 10406470479. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido defensivo, requerendo o regular prosseguimento do feito (ID 10421244121). O Juízo, em decisão de ID 10424995778, indeferiu o pedido de diligências relacionadas à cadeia de custódia, por entender que a produção da prova se mostrou regular, permitindo averiguar a autenticidade das provas documentadas, não tendo sido demonstrado qualquer risco de quebra da cadeia de custódia, com a consequente designação de audiência de instrução ao final. Realizou-se audiência de instrução, atermada em ID 10444433612, em que foram inquiridas 04 (quatro) testemunhas da denúncia e 01 (uma) testemunha arrolada pela defesa de LUCAS, e realizado o interrogatório dos réus, tudo pelo sistema audiovisual, por meio da plataforma CISCO WEBEX, conforme gravação disponibilizada no PJe Mídias, com link de acesso informado em ID 10444438201. Durante a audiência, o Ministério Público renovou o requerimento de juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo da substância que, em análise preliminar, apresentou resultado compatível com crack, salientando tratar-se de diligência anteriormente pleiteada na exordial acusatória e já deferida pelo Juízo, porém ainda não cumprida. O pedido foi, mais uma vez, acolhido pelo Juízo. Comunicação de serviço em ID 10446769809. O Ministério Público apresentou alegações finais em ID 10450982219, pugnando pela procedência parcial da denúncia, com o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, bem como pela absolvição dos acusados quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da referida lei. Ao final, requereu a condenação de LUCAS e MATEUS pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006, e nos artigos 14, caput, e 16, inciso IV, ambos da Lei n.º 10.826/2003, sob o argumento de que restaram plenamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por parte de ambos os réus. A defesa do acusado LUCAS, por sua vez, em alegações finais apresentadas no ID 10463478201, requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade absoluta do ingresso dos policiais militares no domicílio do acusado, com o consequente desentranhamento de todas as provas dele derivadas, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada, com fundamento no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e art. 157, caput e § 1º, do Código de Processo Penal. No mérito, requereu: i) a absolvição do acusado quanto aos crimes previstos nos artigos 14 e 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, sob o fundamento de que não há qualquer elemento de prova, direto ou indireto, que vincule o acusado às armas de fogo localizadas no telhado de residência vizinha, sendo tal imputação fundada unicamente em denúncia anônima genérica, desprovida de qualquer corroboração por meio de testemunho direto, imagens, vigilância prévia ou perícia, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP; ii) a absolvição do acusado quanto à imputação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06), por ausência de provas quanto à autoria e à materialidade, à luz do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, considerando-se a inexistência de qualquer demonstração objetiva do vínculo do acusado com a substância encontrada, a qual, inclusive, foi localizada em estabelecimento diverso de sua residência (escola pública), sem que testemunhas tenham presenciado qualquer conduta típica atribuível ao réu e, por fim, iii) a incidência do princípio do in dubio pro reo, como decorrência do devido processo legal, da presunção de inocência e da exigência de provas robustas para a prolação de decreto condenatório, reafirmando que a palavra dos policiais militares, embora revestida de fé pública, não pode, por si só, embasar condenação, sobretudo quando desprovida de confirmação por provas materiais, técnicas ou testemunhais independentes. Subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, sob o argumento de que não restou comprovado que o acusado tenha praticado o crime nas imediações de estabelecimento de ensino, tampouco que tivesse intenção de atingir a comunidade escolar. A defesa do acusado MATEUS apresentou alegações finais apresentadas em ID 10463525667, requereu, preliminarmente, a absolvição do réu, ante a ausência de provas válidas decorrente da nulidade originada da violação de domicílio, com fulcro no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e no art. 157 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 386, incisos II, V e VII, do mesmo diploma legal. No mérito, a defesa pleiteou a absolvição do acusado MATEUS quanto a todas as imputações, com base no art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, pelos seguintes fundamentos: i) não foi produzida qualquer prova capaz de demonstrar vínculo do acusado com as substâncias entorpecentes apreendidas, tampouco com as armas de fogo localizadas em telhado de residência vizinha, sendo a imputação lastreada exclusivamente em menções a denúncia anônima jamais formalizada; ii) os policiais militares ouvidos em juízo admitiram não conhecer previamente o acusado MATEUS, e não relataram qualquer conduta típica que justificasse a imputação de associação para o tráfico ou de posse/porte de armas; iii) a quantidade de droga apreendida diretamente em posse do acusado é ínfima, consistindo em oito pedras de crack e seis buchas de maconha, o que, por si só, indica posse para consumo pessoal, conforme previsão do art. 28 da Lei nº 11.343/06. Alternativamente, a defesa requereu a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, para o crime do art. 28 da mesma lei, diante da ausência de elementos que indiquem finalidade mercantil na conduta imputada. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, requereu: i) a fixação da pena-base no mínimo legal e, na hipótese de exasperação, que o quantum de aumento não ultrapasse 1/6 (um sexto) sobre o mínimo abstratamente cominado para cada circunstância judicial negativa; ii) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, por inexistirem provas de que o delito tenha sido praticado com o objetivo de atingir frequentadores de instituição de ensino, tampouco que tenha ocorrido em horário ou condições que justifiquem a incidência da referida majorante; iii) o indeferimento do pedido de fixação de valor mínimo para eventual reparação por dano moral coletivo, por ausência de base legal e de prova específica quanto à existência e extensão de tal dano, e, por fim, iv) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.1 – Da preliminar de violação de domicílio e de ilicitude das provas: As defesas técnicas dos acusados LUCAS e MATEUS suscitaram, em sede preliminar, a nulidade das provas produzidas no feito, sob o argumento comum de que o ingresso dos policiais militares no imóvel situado na Rua Alvim Fernandes, n.º 79, bairro Boa Vista, em Sete Lagoas/MG, teria ocorrido sem autorização judicial, sem consentimento do morador e à revelia de situação flagrancial, o que violaria o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República, bem como o art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal. A defesa de LUCAS, com mais ênfase, sustentou que o ingresso da guarnição no domicílio teria sido fundamentado em narrativa contraditória e artificiosa dos policiais militares, a qual faria menção à suposta visualização de uso de cigarro de maconha pelos acusados — substância que, segundo destaca, não teria sido apreendida, o que evidenciaria, em sua ótica, a inexistência de flagrante delito. Alega, com base nisso, que a situação de flagrância teria sido artificialmente construída para justificar o ingresso no imóvel, requerendo a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e a consequente nulidade das provas derivadas. A defesa de MATEUS, por sua vez, limitou-se a apontar a ausência de mandado judicial e de flagrante, sustentando a ilicitude da atuação policial e requerendo, da mesma forma, a nulidade das provas produzidas a partir do ingresso no imóvel. As teses, entretanto, não comportam acolhimento. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo – a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno – quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem, pelas circunstâncias do caso concreto, que ocorra, no interior da casa, situação de flagrante delito. No caso concreto, embora o ingresso da guarnição no imóvel de fato tenha se dado sem prévia autorização judicial, as circunstâncias fáticas indicam, de forma clara e objetiva, a presença de situação flagrancial, devidamente comprovada nos autos e ratificada em juízo, não se tratando de mera suposição ou especulação policial. Restou demonstrado que os policiais militares da guarnição do militar ÁLVARO AUGUSTO, no dia anterior aos fatos, receberam informação do serviço reservado da Polícia Militar de que o acusado LUCAS estaria armazenando drogas e armas de fogo em sua residência. Diante da notícia, a equipe deslocou-se até o imóvel e, naquela oportunidade, o próprio LUCAS franqueou, voluntariamente, a entrada dos policiais, não tendo sido localizados objetos ilícitos. No dia seguinte, nova informação foi transmitida à mesma guarnição, dando conta de que LUCAS e MATEUS estariam juntos circulando por telhados vizinhos, à procura de armas e drogas que teriam sido anteriormente dispensadas na diligência anterior, no intuito de ocultar tais objetos da ação policial. Além disso, os militares também foram cientificados de que os acusados estariam associados para a prática do tráfico de drogas, ensejando, portanto, a pronta resposta operacional em razão da notícia de situação flagrancial em curso. Ao chegarem ao local, os policiais perceberam intenso odor de substância semelhante à maconha e visualizaram os acusados no interior da garagem da residência de LUCAS, em posse da droga e aparentando fazer uso da substância. Os policiais abordaram os acusados e, na posse de MATEUS, os agentes localizaram, no bolso de sua blusa de moletom, 08 (oito) pedras de substância semelhante a crack, 06 (seis) buchas de substância análoga à maconha, a quantia de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em cédulas diversas e 01 (um) aparelho telefônico da marca Motorola, cor azul. Na posse direta de LUCAS, foi localizada 01 (uma) bucha de substância semelhante à maconha e 01 (um) aparelho telefônico da marca iPhone, cor lilás. Iniciada a busca no interior do imóvel, mais especificamente no quarto de LUCAS, os policiais encontraram, no interior do criado-mudo, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) tablete de substância análoga à maconha, um saco plástico contendo substância esfarelada semelhante à mesma droga, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais). Além disso, paralelamente à abordagem, as guarnições realizaram diligências no entorno do imóvel, logrando êxito em localizar duas armas de fogo escondidas em telhado vizinho, e, nos fundos da escola que faz divisa com a casa de LUCAS, foi encontrado um tablete de maconha prensada. A alegação de que não foi apreendido o cigarro de maconha supostamente visualizado não invalida a constatação da situação flagrancial, tampouco descaracteriza a legalidade do ingresso. O que se exige, conforme entendimento consolidado, é a existência de indícios objetivos e fundadas razões, as quais se encontram plenamente presentes no caso em apreço, tendo sido confirmadas posteriormente pelas substanciais apreensões realizadas — inclusive em locais distintos da residência, mas diretamente relacionados à conduta dos acusados. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, ressalva a possibilidade de que a moradia seja violada, independente de ordem judicial, com o consentimento do morador ou em situações de flagrância, sendo que ambas as referidas hipóteses estão indelevelmente estampadas nos autos. Com efeito, dispõe o texto constitucional: Art. 5 º - [...]. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; [...] Ressalte-se que os crimes de tráfico de drogas e posse ou porte de armas de fogo e munições, por se tratarem de infrações penais de natureza permanente, autorizam a atuação imediata da autoridade policial, dispensando a prévia expedição de mandado judicial, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, enquanto o agente mantiver sob sua guarda, depósito ou posse substâncias entorpecentes ou armas de fogo e munições, sem a devida autorização legal, estará configurada situação de flagrante delito, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A defesa de LUCAS invocou, ainda, a aplicação da chamada teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree), prevista no art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, segundo a qual as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as que delas derivarem, devem ser desentranhadas dos autos, por estarem contaminadas pela origem viciada. Ocorre que referida teoria somente se aplica quando demonstrada a existência de ilicitude originária na colheita da prova matriz, o que não se verifica na hipótese dos autos. O ingresso no domicílio foi respaldado por fundadas razões objetivas e devidamente demonstradas — com base em denúncias reiteradas, movimentação suspeita nos telhados e constatação visual e olfativa de possível uso de substância entorpecente —, sendo certo que tais elementos foram posteriormente ratificados pelas apreensões efetivamente realizadas. A diligência, portanto, não se revelou arbitrária, tampouco produziu provas contaminadas por vício de origem, não havendo razão para aplicação da teoria em questão. O ingresso foi legítimo, e os elementos colhidos possuem plena validade jurídica e probatória. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do art. 302, I, do CPP, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. A retratação em juízo do réu, apresentando nova versão para o crime, não tem valor de convicção quando isolada nos autos. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O farto conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, aliada às demais provas são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na fragilidade das provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0476.16.000675-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Da mesma forma, relembro que, na decisão monocrática proferida no âmbito da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1447939/SP, a Ministra Cármem Lúcia deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal, para cassar o acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que havia reconhecido a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolvido os recorridos, pela prática do tráfico de drogas. Assim, destacando que o crime de tráfico também é crime permanente, ressaltando a existência de justa causa prévia para o ingresso na residência dos recorridos e afastando a alegação de ilicitude das provas, em caso como àquele ora em análise, a Douta Ministra Relatora considerou válidas as provas obtidas a partir da prisão em flagrante dos recorridos. No mesmo sentido, também decidiu a Suprema Corte: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA, PELO TJRS, DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A inviolabilidade domiciliar constitui uma das mais antigas e importantes garantias individuais de uma Sociedade civilizada pois engloba a tutela da intimidade, da vida privada, da honra, bem como a proteção individual e familiar do sossego e tranquilidade, que não podem ceder – salvo excepcionalmente – à persecução penal do Estado. 2. Os direitos à intimidade e à vida privada – consubstanciados em bens, pertences e documentos pessoais existentes dentro de "casa" – garantem uma salvaguarda ao espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas, e contra flagrantes arbitrariedades. 3. Excepcionalmente, porém, a Constituição Federal estabelece específica e restritamente as hipóteses possíveis de violabilidade domiciliar, para que a “casa” não se transforme em garantia de impunidade de crimes, que em seu interior se pratiquem ou se pretendam ocultar. Dessa maneira, nos termos do já citado inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, ainda, durante o dia, por determinação judicial. 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.” 5. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto ora sob análise, após aplicar o Tema 280 de Repercussão Geral dessa SUPREMA CORTE, foi mais longe, alegando que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido denúncia anônima acerca do tráfico de drogas no local e o suspeito, conhecido como chefe do tráfico na região, tenha empreendido fuga para dentro do imóvel ao perceber a presença dos policiais, tais fatos não constituem fundamentos hábeis a permitir o ingresso na casa do acusado. Assim, entendeu que o ingresso dos policiais no imóvel somente poderia ocorrer após “prévias diligências”, desconsiderando as circunstâncias do caso concreto, quais sejam: denúncia anônima, suspeito conhecido como chefe do tráfico e fuga empreendida após a chegada dos policiais. 6. Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Tribunal de origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. 7. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1447289 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023) O Egrégio Tribunal Mineiro, a seu turno, em reiteradas oportunidades decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGÂNCIA - CRIME PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO ISOLADA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. A posse de arma de fogo e munições é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do art. 302, I, do CPP, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva. A retratação em juízo do réu, apresentando nova versão para o crime, não tem valor de convicção quando isolada nos autos. Os testemunhos de policiais, não contraditados, são plenamente convincentes e idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. O farto conjunto probatório, com especial destaque para a prova testemunhal, aliada às demais provas são elementos de convicção suficientes para afastar a tese absolutória baseada na fragilidade das provas. (TJMG - Apelação Criminal 1.0476.16.000675-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Por estes fundamentos, rejeito a preliminar e, por consequência, o próprio pedido de absolvição dos réus em razão da nulidade das provas produzidas ao longo do feito. II.2 – Do mérito: Superada a preliminar acima, e não havendo outras a serem apreciadas, nem qualquer nulidade a ser reconhecida de ofício, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, passo ao exame do mérito. Por critério metodológico, será analisado cada um dos delitos atribuídos aos acusados, separadamente. II.2.1 – Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: A denúncia atribui aos acusados a prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, sob a acusação de que estes mantinham em depósito substâncias entorpecentes destinadas à mercancia. A materialidade do crime se encontra devidamente demonstrada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 02/11 do ID 10364618733, pelo auto de apreensão às ff. 19/20 do ID 10364618733, pelos laudos toxicológicos preliminares às ff. 39/40, 41/42 e 46/47 do ID 10364618733, pelo boletim de ocorrência às ff. 01/11 do ID 10364618734, pelos laudos toxicológicos definitivos às ff. 11/12 e 13/14 do ID 10364618735 e em ID 10446763123 e pela comunicação de serviço em ID 10446769809, tudo em consonância com a prova oral produzida nos autos. A autoria, de igual modo, ressai induvidosa nos autos. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, os acusados optaram por exercerem o direito constitucional ao silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Em juízo, ambos os réus foram interrogados por meio de sistema audiovisual, ocasião em que manifestaram o desejo de responder apenas aos questionamentos formulados por suas respectivas defesas técnicas. O acusado LUCAS negou, de forma categórica, qualquer envolvimento com os fatos narrados na denúncia, sustentando não possuir relação com os entorpecentes e armas de fogo apreendidos. Do interrogatório do réu, colhe-se, em síntese1: Que responderá apenas aos questionamentos de sua defesa; que, na primeira vez em que os policiais foram até sua casa, no dia anterior, permitiu a entrada dos policiais, os quais realizaram buscas, mas nada localizaram, tendo então ido embora; que, no dia seguinte, os policiais retornaram à sua casa e, nessa ocasião, estava acompanhado de Mateus, na varanda do imóvel; que estavam apenas conversando e não faziam uso de substâncias entorpecentes; que os policiais invadiram o imóvel, não pediram permissão para entrar e separaram o interrogando e Mateus, colocando cada um em um canto; que diziam saber que havia armas e drogas na casa e que o interrogando teria dispensado os objetos; que foram presos e não acompanharam as buscas; que, na segunda ocorrência, no dia da prisão, estava apenas conversando com Mateus na garagem e não é verdade que estavam utilizando drogas; que os policiais não pediram autorização para entrar na casa, tendo adentrado diretamente; que, em momento algum, declarou aos policiais que teria dispensado as armas; que nega qualquer envolvimento com as armas localizadas no telhado vizinho; que afirma ser mentira a alegação de que teria confirmado aos policiais que dispensou maconha na escola; que também nega qualquer envolvimento com a droga arrecadada na escola; que trabalha como pintor; que não tem envolvimento com o tráfico de drogas. (Lucas Nascimento Leandro, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 45:55 a 51:00) Por sua vez, o acusado MATEUS, ao ser ouvido em juízo, negou qualquer participação nos crimes imputados na denúncia, afirmando não ter conhecimento acerca das drogas e armas apreendidas Do interrogatório do réu, colhe-se: Que responderá apenas aos questionamentos de sua defesa; que a droga encontrada no endereço da Rua Gabiuba, n.º 431, no bairro Emília, era de sua propriedade; que os entorpecentes se destinavam tanto ao uso quanto à venda; que estava dentro da casa quando os policiais arrombaram o portão do imóvel; que havia acabado de atender ao portão; que havia dispensado outro indivíduo e, logo após, Bruno chegou; que Bruno solicitou três pinos de cocaína; que os policiais invadiram o imóvel no momento em que o interrogando descia para pegar os materiais; que a arma de fogo estava em sua posse; que o local da prisão era sua residência; que estava morando no imóvel e dormia no local. (Daniel Augusto Maciel dos Santos, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 40:15 a 46:00) Inobstante as negativas de autoria apresentadas pelos acusados LUCAS e MATEUS, o conjunto probatório coligido aos autos revela-se sólido, coeso e harmônico, demonstrando, com segurança, que ambos atuavam de forma conjunta e coordenada na prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Se não, vejamos. A respeito da dinâmica da ocorrência policial que culminou na prisão em flagrante dos réus e apreensão dos entorpecentes, destaco as declarações prestadas pelo policial militar ÁLVARO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, condutor do flagrante que, ouvido no calor dos fatos, quando da lavratura do APFD, relatou: “[…] QUE o depoente foi o responsável pela prisão do autor e condução dele até a delegacia; QUE acerca dos fatos, relata que na data de ontem, dia 05/11/2024, durante operação Hagnos 2024, a guarnição tático móvel (o DEPOENTE, CB PAULIANA E SD LÁZARO) recebeu a informação de um colaborador do serviço policial o qual não desejou se identificar, que informou que na rua Alvin Fernandes n° 79, um indivíduo de nome LUCAS, morador do imóvel, estaria guardando duas armas de fogo para um outro indivíduo de nome MATEUS; QUE de imediato, os militares deslocaram até o referido endereço, residência de grade na parte frontal e porta de blindex, onde chamaram, sendo visualizado através de uma pequena abertura da cortina existente na porta de blindex, um indivíduo alto, magro e claro, deslocar até uma área nos fundos da casa, a qual parecia ser uma varanda, retornando logo em seguida e atendendo a guarnição policial; QUE neste momento identificaram este morador como sendo o nacional LUCAS NASCIMENTO LEANDRO, alvo da denúncia, o qual após ser cientificado pelos militares do teor da denúncia franqueou a entrada e permitiu a busca residencial a qual foi procedida e nada de ilícito foi localizado; QUE já na data de hoje, 06/11/2024, a guarnição tático móvel recebeu nova informação de colaboradores relatando que LUCAS, juntamente com outro indivíduo de nome MATEUS; estariam subindo em cima de telhados de residências vizinhas, além de adentrando em quintais de imóveis, cujos moradores estariam ausentes, na procura de objetos que teriam sido dispensados na data de ontem por LUCAS, objetos esses possivelmente drogas e armas de fogo; QUE desta forma, os militares compartilharam as informações com o comandante da 192ª CIA, TM 35263 (TEN VICTOR SANTOS, TEN NILSON E SD CLEMENTE), que deslocaram até o endereço de LUCAS, sendo que, ao chegarem em frente ao imóvel, sentiram forte odor de maconha e visualizaram dois indivíduos sentados na garagem, os quais manuseavam e faziam uso de substâncias entorpecentes no local; QUE dado ao estado de flagrância, a guarnição policial adentrou às dependências do imóvel e abordou os indivíduos, sendo eles os nacionais LUCAS NASCIMENTO LEANDRO (morador do imóvel) e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA; QUE ao serem submetidos à busca pessoal, foi localizado com MATEUS, no bolso de sua blusa de moletom, oito pedras de uma substância semelhante a crack, seis buchas de uma substância semelhante a maconha, ambas doladas e prontas para a comercialização, além da quantia de r$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais em dinheiro) e um telefone celular marca Motorola de cor azul; já com LUCAS, foi localizado uma bucha de substância semelhante a maconha e um telefone celular, iPhone, cor lilás; QUE após a chegada do apoio policial das demais viaturas, iniciou-se na busca domiciliar, acompanhado pelo genitor de LUCAS, JUAREZ EDUARDO LEANDRO, sendo que no quarto de LUCAS, dentro da gaveta de um criado mudo, foi localizada uma balança de precisão, um tablete de substância semelhante a maconha, um saco plástico contendo substância esfarelada semelhante a maconha, um rolo de papel filme, além da quantia de r$ 940,00 (novecentos e quarenta reais em dinheiro); QUE neste momento, foi dada voz de prisão em flagrante aos autores, LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA, sendo eles informados de seus direitos constitucionais; inclusive o de permanecer em silêncio; QUE concomitantemente, as demais viaturas envolvidas na operação policial, faziam contato nos imóveis vizinhos, com o intuito de localizar os materiais dispensados pelos autores, os quais eles estariam procurando na data de hoje, conforme repassado pelos colaboradores, sendo que a viatura 32609 (SGT ANDERSON E CB LUIZ SILVA) fizeram contato na escola CEME (Centro Educacional Mundo Encantado), localizado na rua Goiás 448, bairro Boa Vista, que tem como atividade principal a educação infantil (pré-escolar); QUE foi feito contato com o funcionário responsável pela manutenção, BRUNO BONIFÁCIO COSTA, o qual autorizou a entrada dos militares no local, onde foi localizado um tablete/pedaço de uma substância semelhante a maconha, o qual estava caído ao solo, próxima a uma árvore nos fundos do educandário, exatamente bem ao fundo do imóvel alvo da denúncia, colocando em risco as crianças que estudam neste local; QUE ressalta que a residência abordada faz fundo (divisa de muros) com o Centro Educacional Mundo Encantado; QUE ainda durante as buscas, o SD LAZARO, que estava na residência alvo da denúncia, rua Alvin Fernandes n° 79, visualizou em cima do telhado de uma residência vizinha, a qual no momento estava ausente de morador, uma sacola plástica de cor azul, que parecia ter um objeto em seu interior; QUE deslocaram novamente até a sede da escola CEME, onde contactaram novamente com o funcionário/testemunha qualificada, o qual auxiliou com uma escada para que pudessem ter acesso ao telhado do imóvel e, após transpor a concertina que existe no local, o SGT ANDERSON arrecadou a referida sacola, que ao ser verificada constatou que em seu interior havia um revólver calibre .32 marca Taurus, cabo de madeira, numeração 259970 e próximo a ele, em um vão do telhado, mais um revólver, marca Taurus ultra lite, inoxidável, cabo de borracha e sem numeração visível, municiado e carregado com três cartuchos intactos, marca CBC SPL; QUE ressalta ainda que as duas armas que estavam em cima do telhado aparentavam terem sido jogadas/arremessadas naquele local, dado a forma e localização que se encontravam; QUE em conversa com LUCAS NASCIMENTO, este espontaneamente relatou que na data de ontem, quando da chegada da guarnição tático móvel no imóvel, ele temendo ser preso, deslocou até o quintal e arremessou as armas de fogo e as drogas (maconha), em direção aos fundos, não sabendo precisar em qual local exatamente os materiais haviam caído, que após a saída dos militares ele teria procurado os objetos dispensados, contudo não havia localizado, devido ao tempo chuvoso; ainda segundo LUCAS, as armas seriam de propriedade do MATEUS, que ele apenas era o responsável pela guarda dessas, e que MATEUS teria deslocado até a residência dele na data de hoje para ajudá-lo a localizar as drogas e armas; QUE em conversa com o MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA, este de livre e espontânea vontade, relatou não ter conhecimento das armas e assumiu somente a propriedade das drogas localizadas com ele, não desejando falar mais nada; QUE durante as diligências, compareceu ao local da ocorrência o Dr Roberto Campos Avelar, OAB 174778, o qual se apresentou como advogado dos conduzidos e teve acesso aos clientes; QUE os conduzidos e materiais apreendidos foram encaminhados à delegacia de plantão; PERGUNTADO, esclarece que as armas de fogo apreendidas foram localizadas em cima do telhado da residência vizinha à residência do conduzido LUCAS; QUE as armas de fogo aparentam estar em pleno funcionamento. Nada mais disse, nem lhe foi perguntado.” (ff. 02/05 do ID 10364618733). Na fase judicial, sob o crivo do contraditório, foram ouvidos os militares ÁLVARO AUGUSTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, VICTOR SANTOS E ALMEIDA e ANDERSON MAGNO PINTO DA SILVA, que confirmaram o teor do histórico de ocorrência e narraram, com detalhes, as circunstâncias em que ocorreram as prisões dos acusados e a localização dos entorpecentes. Ao juízo, disseram os policiais: Que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor; que participou de parte da ocorrência; que não estava presente na abordagem inicial ao imóvel; que a guarnição do Tenente Victor chegou primeiro ao local e realizou a abordagem; que sua guarnição foi responsável pelo levantamento e captação de informações sobre os acusados estarem guardando armas de fogo, além de estarem procurando por uma arma dispensada no dia anterior à ocorrência; que sua guarnição esteve na casa do acusado Lucas no dia anterior à abordagem, em razão de terem recebido a informação de um colaborador do serviço policial de que o acusado estava guardando uma arma de fogo no imóvel; que estiveram no imóvel, uma casa com grades e porta de blindex, e realizaram chamados; que conseguiram visualizar, pela porta de vidro, o momento em que Lucas se deslocou até os fundos do imóvel e depois retornou; que Lucas atendeu à guarnição e autorizou a entrada na residência; que realizaram buscas no imóvel, contudo, não localizaram nada de ilícito; que encerraram a abordagem e se retiraram do local; que, no dia seguinte, receberam nova informação de colaboradores anônimos, de que Lucas, acompanhado de Mateus, estava procurando pelos objetos dispensados nos telhados das residências vizinhas; que os moradores estavam trabalhando e os acusados estavam subindo nos telhados e pulando os lotes para procurar os objetos; que a primeira informação que recebeu foi no sentido de que Lucas estava guardando uma arma de fogo para Mateus; que o fundo da residência faz divisa com a escola onde foram localizadas drogas, além de um telhado onde estavam as armas; que aparentava que Lucas havia jogado as armas no telhado, mas elas ainda não tinham sido localizadas; que o acesso ao telhado onde estavam as armas foi mais fácil pela escola do que pela casa do acusado; que participou da localização das armas de fogo na segunda abordagem; que as armas estavam no telhado de uma residência vizinha, na lateral da casa de Lucas, sendo o acesso pela residência mais dificultoso; que acessaram o telhado pela escola, após os funcionários fornecerem uma escada; que, já no telhado, conseguiu puxar a sacola com as armas utilizando um cabo de vassoura; que, em razão da posição em que as armas foram localizadas, aparentemente elas haviam sido arremessadas naquele local; que não participou das buscas no interior da casa, considerando que a guarnição que chegou primeiro ao local já havia realizado buscas na residência e estava fazendo buscas nos imóveis vizinhos; que chamaram nas residências vizinhas e solicitaram autorização de ingresso, com o intuito de localizar as armas de fogo; que, em relação à escola que faz divisa com a casa de Lucas, lograram êxito em localizar maconha que, aparentemente, havia sido arremessada da residência de Lucas no dia anterior; que a maconha havia caído em uma área nos fundos da escola, próxima a uma árvore, onde os alunos fazem intervalo; que garantiram aos acusados o direito ao silêncio; que Lucas, de forma espontânea, confirmou que realmente guardava as armas para Mateus; que Mateus, por sua vez, alegou não ter conhecimento das armas, mas apenas das substâncias ilícitas que estavam em sua posse – maconha e crack; que, um dia antes da abordagem, receberam a informação de que Lucas estava guardando armas e drogas; que, em relação a Mateus, receberam informações em data anterior, acerca de seu envolvimento com o tráfico; que, inclusive, foram cientificados, cerca de dez dias antes dos fatos, sobre uma ocorrência envolvendo Mateus na área central da cidade, na qual, durante a fuga, o acusado teria dispensado certa quantidade de drogas, todavia, em razão do trajeto, por ser longo, os policiais não conseguiram visualizar o acusado dispensando os entorpecentes, além da longa distância entre o local da dispensa e o da abordagem; que, no dia dos fatos – 05/11/24 –, receberam a informação sobre o envolvimento conjunto dos acusados Lucas e Mateus com o tráfico de drogas, o que ensejou a abordagem policial; que, antes dessa data, não possuíam informações sobre o envolvimento conjunto dos acusados; que não compunha a guarnição que realizou a primeira abordagem ao imóvel de Lucas no dia da prisão dos acusados; que apenas os policiais presenciaram o momento em que Lucas assumiu ter dispensado os ilícitos; que, do interior do imóvel do acusado, era possível visualizar as armas de fogo no telhado vizinho; que, inclusive, o Soldado Lázaro subiu em uma cadeira na varanda de Lucas e conseguiu visualizar o local onde as armas estavam; que estavam realizando buscas nas residências vizinhas e o Soldado Lázaro informou, por telefone, o local onde as armas estavam; que os policiais estavam na rua paralela à do acusado e se deslocaram até a escola, porque Lázaro informou que as armas estavam em um telhado aos fundos de uma escola; que pegaram uma escada e o Sargento Anderson localizou a arma de fogo no telhado; que o denunciante informou que os acusados estavam entrando nos imóveis vizinhos e subindo nos telhados; que existem várias casas na região e, inclusive, na lateral da residência de Lucas havia alguns barracões; que o denunciante informou que, em tese, Lucas não sabia onde estavam os objetos que ele havia arremessado e, em razão disso, Lucas e Mateus estavam procurando pelos objetos; que o denunciante não informou ter visualizado os acusados arremessando as armas, mas sim que teria ouvido o acusado Lucas comentar que havia dispensado os objetos quando sua guarnição esteve presente no dia anterior; que já era noite quando saíram da residência e também havia chovido um pouco, o que impossibilitou a localização dos objetos; que o denunciante informou que os acusados estavam procurando as armas e substâncias que haviam sido dispensadas no dia em que o declarante esteve no local; que o denunciante não informou se teria visto os acusados portando alguma das armas; que nenhuma outra testemunha informou ter visualizado os acusados portando ou arremessando as armas no local em que foram localizadas; que provavelmente a escola já estava fechada quando estiveram na residência no dia anterior aos fatos; que o tempo decorrido entre a denúncia de que os acusados estavam nos telhados da vizinhança e a chegada da guarnição ao local foi entre trinta a quarenta minutos, porque, ao receber a informação, repassou-a para o Sargento Victor, que já estava na rua, e então a guarnição dele se deslocou até o local; que entre o recebimento da informação e o compartilhamento da denúncia com o Tenente Victor, decorreu cerca de trinta a quarenta minutos; que sua guarnição ficou procurando pelos telhados e não sabe especificar o tempo gasto entre o rastreamento e a abordagem dos acusados; que o informante não falou sobre o tempo decorrido; que não sabe precisar o tempo que gastaram para localizar as drogas e as armas dispensadas; que o funcionário da escola abriu o portão do local e acompanhou a localização da droga; que não perguntou a esse funcionário se havia câmeras de videomonitoramento no local; que não sabe se havia câmeras na parte externa ou interna; que não se recorda do dia da semana em que foram até a escola, sendo necessário conferir a data no calendário; que não haviam começado as aulas quando chegaram ao local, mas, quando estavam saindo, os alunos já estavam chegando à escola; que a dispensa dos ilícitos também foi em um dia da semana, no período escolar, mas acredita que as aulas já haviam acabado quando estavam saindo do local, pois já estava anoitecendo; que os alunos provavelmente já teriam ido embora. (Álvaro Augusto Barbosa da Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 00:43 a 16:33) Que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor; que sua guarnição esteve no imóvel no dia dos fatos e foi a primeira a chegar ao local; que foram informados pela guarnição que esteve no local no dia anterior aos fatos, de que, durante as buscas na residência, os acusados teriam jogado drogas no interior de uma escola que fica aos fundos do imóvel, além de uma arma de fogo; que, diante dessas informações, se deslocou até o local e se deparou com os dois acusados no interior da residência, fazendo uso e consumo de drogas; que sentiram o odor e adentraram na residência, onde realizaram buscas; que encontraram algumas pedras de crack e dinheiro no bolso de um dos acusados; que, posteriormente, fez contato com o proprietário da residência e, então, realizaram buscas no local, onde localizaram as armas de fogo; que localizaram drogas aos fundos de uma escola; que participou das buscas na residência de Lucas, onde localizaram drogas em um dos quartos; que a droga era maconha e percebeu que era para uso pessoal; que localizaram materiais para dolagem e comercialização de entorpecentes em um dos quartos – balança de precisão, sacos plásticos com resquícios de drogas e um rolo de papel filme; que um dos militares a ser ouvido em audiência conseguiu visualizar uma sacola azul no telhado de uma residência vizinha; que o Sargento Anderson estava realizando buscas na escola e, então, solicitaram que ele verificasse o que havia naquela sacola de plástico; que, ao averiguar, o sargento localizou duas armas de fogo dentro da sacola; que um dos militares obteve a informação, por meio de um dos acusados, de que as armas de fogo estavam no telhado; que conhece o acusado Mateus no meio policial, sendo ele o indivíduo de blusa vermelha, com cavanhaque, que aparece no canto superior da audiência de instrução; que, conforme repassado pela equipe do Sargento Augusto, a guarnição dele foi até o local em razão de denúncia de que os acusados estavam praticando o tráfico de drogas; que, particularmente, não recebeu nenhuma informação prévia de que os acusados estavam traficando juntos, mas a equipe policial pode colaborar com essa informação; que sua guarnição era composta pelo Tenente Nilson e o Soldado Clemente; que foi a sua guarnição que chegou primeiro ao local no dia da prisão; que, ao chegarem à residência, visualizaram os acusados na garagem manuseando e utilizando maconha; que, dentro do bolso de um dos acusados, havia algumas pedras de crack já devidamente doladas; que os dois acusados estavam fumando maconha e, inclusive, no momento da abordagem, afirmaram que estavam apenas usando a droga; que os acusados estavam consumindo a maconha em um cigarro; que não estava portando câmera corporal no dia da abordagem e não sabe dizer se os demais militares estavam; que solicitaram ao genitor do acusado Lucas, que se encontrava no interior da residência, que acompanhasse a abordagem; que não havia outras testemunhas presentes, além do genitor do acusado; que outra guarnição lhe repassou a informação de que os acusados teriam jogado a droga aos fundos da residência, que dá acesso a uma escola, além de armas de fogo que também teriam sido arremessadas; que acredita que nenhuma testemunha tenha informado ter presenciado o momento em que os acusados dispensaram os ilícitos; que encontraram substâncias entorpecentes com o acusado Mateus, que não era o proprietário da casa objeto da denúncia; que não localizaram drogas na posse direta de Lucas, contudo, durante as buscas, encontraram material para dolagem de entorpecentes no quarto do acusado; que nesse material havia resquícios de droga; que qualificaram um vigia da escola, responsável por entregar a droga à guarnição; que o vigia localizou a droga na escola e a entregou à polícia por temer que outras pessoas a encontrassem; que localizaram a droga rapidamente, mas a arma demorou um pouco mais; que não foi fácil localizar a arma; que o vigia localizou a droga e a repassou ao Sargento Anderson; que acredita que o sargento localizou mais drogas no interior da escola; que o vigia disse ter localizado a droga no período da manhã; que, ao se deslocarem até a residência, solicitou apoio de outras guarnições via rede de rádio para que auxiliassem nas buscas; que a guarnição do Sargento Anderson foi até a escola para prestar apoio; que era por volta das 10h quando se dirigiram até o local; que acredita que não havia alunos na escola no momento da chegada. (Victor Santos e Almeida, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 17:06 a 28:10) Que leu o histórico da ocorrência e confirma o seu teor; que realizou buscas em diversos imóveis e também em uma escola; que entraram em contato com um funcionário da escola, o qual franqueou a entrada no estabelecimento; que procuraram nas imediações da escola, inclusive no telhado, e, em um canto, próximo a uma árvore, localizou um tablete de maconha prensada, devidamente embalado; que a droga foi localizada próxima ao muro da residência alvo da operação, praticamente aos fundos do imóvel; que localizou as drogas no horário da diligência do segundo boletim de ocorrência; que, pelo que parece, a diligência se iniciou um dia antes dos fatos; que uma guarnição abordou a residência e solicitou apoio das outras equipes para auxiliar nas buscas; que não se recorda do horário exato em que localizou a droga, mas afirma que foi durante a diligência do segundo dia de ocorrência; que o vigia já estava na escola e, no horário das buscas, não havia crianças no local; que os funcionários estavam realizando a limpeza da escola; que, durante as diligências, um militar avistou uma sacola no telhado de uma residência vizinha; que esse militar estava na casa de um dos autores; que retornou à escola e solicitou uma escada a um dos funcionários para que pudesse subir no telhado e arrecadar a sacola; que conseguiu pegar a sacola e, em seu interior, havia um revólver calibre .32; que, na quina do telhado, localizou outra arma de fogo; que tudo indicava que as armas haviam sido arremessadas; que uma das armas estava dentro da sacola e, a outra, em razão de um rasgo na sacola, foi parar em outra parte do telhado; que o declarante e seu patrulheiro participaram apenas das buscas anteriormente mencionadas; que, no dia anterior aos fatos, uma guarnição esteve na residência de Lucas e, após realizarem chamamentos, visualizaram o acusado nos fundos do imóvel, o qual retornou à porta para franquear a entrada dos militares; que, no dia seguinte, aparentemente, Lucas confirmou que as armas de fogo pertenciam a Mateus e que ele estava apenas guardando os artefatos; que não presenciou o momento em que Lucas fez tal declaração, contudo, essa confissão consta no histórico do boletim de ocorrência; que não presenciou outra testemunha que tenha visualizado Lucas confessando; que não sabe de nenhum indivíduo que possa afirmar ter visualizado o acusado arremessando as armas no telhado vizinho; que também não pode indicar alguém que tenha presenciado Lucas arremessando as drogas na escola. (Anderson Magno Pinto da Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 28:17 a 33:57) Importante ressaltar, aqui, o grande valor probatório que os depoimentos policiais possuem, mesmo porque, in casu, não se tratam de militares impedidos de depor, respondendo, como qualquer outra testemunha, pelo crime de falso testemunho. Desta forma, não havendo nenhum elemento concreto que possa ensejar a suspeição dos agentes públicos, devem seus depoimentos serem tidos como verdadeiros. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE -DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DAS CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram fartamente comprovadas nos autos. 2. O depoimento dos policiais militares possui grande importância para o esclarecimento do delito de tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou no presente caso. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.221794-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2022, publicação da súmula em 16/12/2022) No caso em análise, entendo que a alegação defensiva de que haveria contradições nos depoimentos prestados pelos policiais militares, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, os militares ouvidos em juízo — ainda que tenham exercido funções distintas durante a ocorrência — apresentaram versões coerentes, firmes e convergentes quanto aos aspectos essenciais dos fatos, notadamente no que se refere à abordagem dos acusados, à localização dos entorpecentes e à dinâmica da busca realizada na residência situada na Rua Alvim Fernandes, n.º 79. Ressalte-se que, no contexto da diligência, houve acionamento de diversas guarnições, as quais se dividiram entre a residência do acusado LUCAS, os imóveis vizinhos e a escola situada nos fundos, tendo os agentes atuado de forma complementar e coordenada na busca pelos objetos ilícitos que, segundo as informações recebidas, teriam sido anteriormente dispensados pelos denunciados. A distribuição funcional entre os policiais — com atribuições específicas de abordagem, preservação da cena, contenção dos suspeitos e varredura nos locais indicados — justifica eventuais divergências pontuais acerca de detalhes periféricos da operação, tais como a ordem exata das buscas, os locais por onde se iniciou a varredura e a participação individual de cada militar em etapas específicas da diligência. Essas divergências, limitadas a fatos acessórios, são plenamente compreensíveis diante da dinâmica própria de ações operacionais e, longe de comprometerem a credibilidade dos depoimentos prestados, demonstram a espontaneidade das declarações e não afetam a coerência e a robustez do conjunto probatório. No curso da instrução judicial, também foram colhidos os esclarecimentos da testemunha BRUNO BONIFÁCIO LOPES, funcionário da escola situada nos fundos da residência do acusado LUCAS. BRUNO relatou que, na data dos fatos, encontrava-se realizando serviços de poda e limpeza no interior da instituição, quando foi abordado por policiais militares, que o indagaram se havia encontrado algum objeto suspeito, tendo confirmado que encontrou um pedaço de maconha no chão, abaixo do telhado da escola, e que imediatamente entregou a substância aos policiais. Das declarações de BRUNO, colhe-se: Que não estava presente no momento em que os acusados foram presos; que trabalha na escola; que, no dia dos fatos, estava trabalhando na escola; que estava podando a grama quando os policiais chegaram, questionando se havia localizado algum ilícito, tendo respondido que encontrou um pedaço de maconha; que entregou a droga aos policiais; que os policiais solicitaram uma escada para conferir o telhado, contudo, não localizaram nada e se retiraram do local; que, por volta das 12h00, os policiais retornaram e localizaram duas armas de fogo no telhado de uma residência vizinha; que estavam realizando a limpeza da escola, uma vez que as aulas se iniciam no período da tarde; que localizou o pedaço de maconha no chão, embaixo do telhado; que não sabe dizer quem arremessou a maconha na escola. (Bruno Bonifácio Lopes, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 34:27 a 37:25) Dando sequência à análise da prova oral produzida nos autos, verifica-se que foi ouvida, em juízo, a testemunha de defesa VANESSA AQUINO SILVA, indicada pelo acusado LUCAS. A referida testemunha afirmou desempenhar a função de diarista na residência da família do réu, onde presta serviços duas vezes por semana De suas declarações, extrai-se o seguinte: Que conhece Lucas há três anos; que trabalha como diarista na casa do acusado; que vai até o imóvel duas vezes por semana; que nunca visualizou nenhuma movimentação de tráfico de drogas na residência; que não sabe nada sobre o envolvimento do acusado com qualquer tipo de crime; que nunca viu nenhuma arma de fogo no local; que não sabe de nada que possa desabonar a conduta de Lucas; que o acusado trabalha como pintor; que já o presenciou chegando e saindo para o trabalho com roupas sujas de tinta; que não conhece Mateus. (Vanessa Aquino da Silva, AIJ, CISCO WEBEX, Intervalo de 37:40 a 39:54) O depoimento da referida testemunha, contudo, não trouxe elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos apurados nos autos, uma vez que não presenciou a abordagem policial, tampouco acompanhou a apreensão dos entorpecentes, das armas de fogo ou dos demais objetos ligados ao tráfico de drogas, limitando-se a tecer considerações de cunho subjetivo, baseadas exclusivamente em sua convivência com o acusado. Na hipótese sub examine, as circunstâncias que envolveram a apreensão das drogas e objetos típicos do tráfico demonstram, de forma clara e segura, que LUCAS e MATEUS praticaram o crime de tráfico de entorpecentes. No dia anterior aos fatos, após denúncia repassada pelo serviço reservado da Polícia Militar indicando que LUCAS armazenava armas e drogas em sua residência, policiais foram ao local, onde LUCAS autorizou voluntariamente a entrada, não sendo encontrado material ilícito naquele momento. Na manhã seguinte, nova denúncia anônima relatou que LUCAS e MATEUS estavam nos telhados vizinhos tentando recuperar entorpecentes e armas supostamente dispensados durante a diligência policial anterior. A denúncia acrescentava que os acusados praticavam o tráfico de drogas na localidade e que LUCAS teria confessado ter arremessado tais objetos, o que foi posteriormente confirmado espontaneamente por ele aos policiais, conforme boletim de ocorrência e depoimento do militar ÁLVARO AUGUSTO. LUCAS afirmou ter lançado drogas e armas ao perceber a chegada da polícia, declarando que as armas pertenciam a MATEUS e que este acusado voltou ao local, no dia seguinte, para ajudar a recuperar o material dispensado. Assim, os policiais retornaram à residência, sentiram odor de maconha e visualizaram os acusados na garagem, manuseando entorpecentes, o que motivou abordagem imediata. Em poder direto de MATEUS, os agentes localizaram 08 (oito) pedras de crack, 06 (seis) buchas de maconha, R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em cédulas fracionadas e um aparelho celular Motorola. Com LUCAS, foi apreendida 01 (uma) bucha de maconha e um telefone celular Iphone. No quarto de LUCAS, encontrou-se balança de precisão, 01 (um) tablete de maconha, uma porção da mesma substância, 01 (um) rolo de papel filme e a quantia de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), em espécie— elementos típicos da comercialização de drogas. Nos arredores, as guarnições localizaram dois revólveres escondidos no telhado de uma residência vizinha, além de um tablete de maconha prensada nos fundos da escola infantil que faz divisa com a residência de LUCAS — locais coincidentes com os indicados na denúncia e na própria confissão informal do réu. Em juízo, ambos os réus negaram envolvimento com os ilícitos, entretanto, MATEUS entrou em contradição ao afirmar que não usa drogas desde 2012, embora tivesse sido flagrado na posse de crack e maconha. As versões defensivas mostram-se isoladas e incompatíveis com o conjunto probatório. Os policiais, ouvidos sob contraditório, prestaram depoimentos coerentes, confirmando que MATEUS admitiu, espontaneamente, a posse dos entorpecentes. A rigor, a posse de drogas, dinheiro fracionado e instrumentos para o preparo de entorpecentes confirma a prática do tráfico. Ademais, confissão extrajudicial de MATEUS, embora negada em juízo, encontra respaldo nas demais provas. A ausência de testemunha civil que tivesse presenciado a confissão extrajudicial ou o momento em que dispensados os ilícitos não fragiliza o conjunto probatório, que confirma a tese acusatória. Já a ausência de imagens que tivessem capturado a execução do tráfico ou a ação policial, não afasta a ocorrência do crime, confirmada pela prova produzida, tampouco a legalidade da atuação policial. As apreensões dos ilícitos e os depoimentos colhidos no curso do feito confirmam que LUCAS armazenava e preparava drogas, enquanto MATEUS atuava na distribuição dos narcóticos, em atuação conjunta, no tráfico. Destarte, estão plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, em relação a ambos os acusados. Não se pode perder de vista que os delitos relacionados ao tráfico de drogas, dada sua natureza clandestina e estruturada para ocultar-se da fiscalização estatal, devem ser apurados a partir de uma análise integrada do conjunto probatório, que compreende não apenas provas diretas, mas também indícios e presunções veementes. É sabido que a prova do tráfico não exige confissão ou testemunho presencial do ato de comercialização, podendo ser construída a partir de elementos objetivos, concatenados e reveladores de conduta típica, desde que dotados de suficiente força probante. Assim, os indícios, quando robustos e convergentes, como se apresenta no caso concreto, são plenamente aptos a fundamentar o juízo condenatório pela prática do tráfico de drogas. Cuida acrescentar, ainda, que o tráfico de drogas, enquanto delito de ação múltipla, não se perfaz apenas quando o agente é flagrado praticando atos de comércio. Ao contrário, o crime capitulado no artigo 33, da Lei de Drogas, se consuma com a prática de qualquer das condutas insculpidas no referido artigo, como, por exemplo, trazer consigo, transportar, guardar e fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar. Com efeito, embora os acusados não tenham sido flagrados em ato específico de comércio – o que é prescindível para a configuração do delito de tráfico –, as provas e demais elementos de convicção reunidos nos autos são consistentes e harmônicas, aptas a gerar uma segura condenação. Sob outro prisma, cumpre destacar que os acusados já eram objeto de monitoramento pelas autoridades policiais, em razão de denúncias reiteradas e consistentes, que apontavam para sua atuação no tráfico de drogas — circunstância que, inclusive, foi confirmada pelos policiais responsáveis pela diligência, em seus depoimentos prestados em juízo. Nesse contexto, apesar dos esforços defensivos voltados a afastar a responsabilidade penal dos acusados, as teses absolutórias não prosperam, uma vez que as defesas não lograram êxito em refutar, de forma satisfatória, as provas produzidas ao longo da instrução criminal. De igual forma, o pedido de desclassificação da conduta inicialmente imputada ao réu, para aquela prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06, formulado pela defesa de MATEUS, não se sustenta. Por outro lado, a defesa técnica do acusado MATEUS requereu, em sede de alegações finais, a desclassificação da conduta a ele imputada para o delito previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, sustentando que os entorpecentes encontrados em sua posse destinavam-se exclusivamente ao consumo pessoal. Como já exaustivamente demonstrado, não há qualquer indício objetivo que evidencie a destinação das drogas apreendidas ao uso próprio, incumbindo à defesa o ônus de comprovar tal circunstância. Tal encargo, todavia, não foi cumprido. Pelo contrário, o próprio acusado declarou, em juízo, por ocasião de sua qualificação, que não faz uso de entorpecentes desde o ano de 2012, o que torna manifestamente inverossímil a alegação de que as substâncias encontradas em seu poder eram destinadas ao consumo pessoal. Essa contradição, aliada ao conjunto probatório robusto e coerente, reforça a conclusão de que as drogas possuíam, na verdade, destinação mercantil. Importa ressaltar, ainda, que a eventual condição de usuário de drogas não afasta, por si só, a tipificação da conduta como tráfico, especialmente quando presentes outros elementos reveladores da finalidade comercial — como a variedade e quantidade das substâncias, o dinheiro fracionado, a forma de acondicionamento e o local da apreensão. Com efeito, não é incomum que usuários, para sustentar seu vício, acabem por se envolver em práticas típicas do tráfico, como bem reconhece a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06) - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO - REJEIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INADMISSIBILIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -[...]. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções dos artigos 33, caput, da Lei de Tóxicos, sendo inviável o pretendido pleito absolutório. -Não procede o pleito de desclassificação da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos para aquela prevista no artigo 28 da mesma Lei, se a prova dos autos demonstra que o réu praticava o tráfico de drogas e não era mero usuário. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.087897-7/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023) Enfim! No cenário probatório delineado acima, comprovadas, com a segurança e a certeza exigidas, a materialidade e a autoria do delito, a condenação dos referidos réus pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes é medida que se impõe. II.2 – Dos crimes previstos nos artigos 14, caput, e 16, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03: A denúncia imputa aos réus LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA a prática dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, tipificados nos artigos 14, caput, e 16, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. A materialidade da infração penal restou comprovada nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante delito às ff. 02/11 do ID 10364618733, pelo auto de apreensão às ff. 19/20 do ID 10364618733, pelos laudos de eficiência e prestabilidade de armas de fogo e/ou munições às ff. 43/45, 48/50, 51/53 do ID 10364618733, pelo boletim de ocorrência às ff. 01/11 do ID 10364618734, pelo ofício de ID 10387123598, que confirma que não constam registros de armas de fogo ou processos de porte deferidos em nome dos acusados LUCAS e MATEUS no Sistema Nacional de Armas (SINARM) e dos documentos de IDs 10387172792 e 10387145804, que comprovam o lançamento de impedimento de porte e posse de arma de fogo no SINARM em favor dos acusados, tudo em consonância com a prova oral produzida nos autos. Quanto à autoria, o conjunto probatório é igualmente contundente. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, os acusados optaram por exercerem o direito constitucional ao silêncio, nos termos do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal. Em juízo, ambos foram interrogados por videoconferência, ocasião em que optaram por responder apenas aos questionamentos formulados por suas respectivas defesas técnicas. O acusado LUCAS, ao ser ouvido, negou qualquer vínculo com as armas de fogo e munições apreendidas, afirmando, de modo categórico, que não arremessou, tampouco confessou ter arremessado tais objetos ilícitos aos fundos de sua residência. Por sua vez, o acusado MATEUS também negou qualquer ciência ou participação na ocultação das armas e munições apreendidas, afirmando que não tinha conhecimento da existência de armamentos no local. Entretanto, tais negativas não encontram amparo nos elementos objetivos constantes dos autos. Pelo contrário, o conjunto probatório revela, de forma segura e convergente, a participação consciente de ambos os acusados na guarda e na tentativa de ocultar os armamentos, circunstância que evidencia o dolo e a reprovabilidade das condutas. Se não, vejamos. Conforme demonstrado, a ação policial teve início após denúncia anônima recebida pelo serviço reservado da Polícia Militar, indicando que o acusado LUCAS estava armazenando armas de fogo para MATEUS FILIPE em sua residência, situada na Rua Alvim Fernandes, n.º 79, bairro Boa Vista, em Sete Lagoas/MG. Na ocasião, a guarnição comandada pelo policial militar ÁLVARO AUGUSTO compareceu ao local, sendo franqueada a entrada no imóvel pelo próprio LUCAS. Embora nada tenha sido localizado naquela ocasião, os militares visualizaram LUCAS deslocando-se para os fundos do imóvel antes de franquearem a entrada. Contudo, já na manhã seguinte, nova denúncia anônima foi recebida, desta vez indicando que LUCAS e MATEUS estavam circulando pelos telhados de casas vizinhas, com o intuito de localizarem armas e drogas supostamente arremessadas por LUCAS durante a diligência anterior, com o intuito de ocultá-las da ação policial. O informante afirmou, inclusive, que ouviu LUCAS confessar ter dispensado os ilícitos no momento em que avistou a chegada da guarnição no dia anterior, porém, sem conseguir indicar o ponto exato onde os objetos caíram. A partir dessas informações, a Polícia Militar deflagrou nova incursão ao imóvel, ocasião em que as guarnições lograram êxito em localizar duas armas de fogo sobre o telhado de um imóvel contíguo, sendo uma delas um revólver calibre .32, com numeração aparente (n.º 259970), e outra um revólver calibre .38, modelo Ultra Lite, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos da marca CBC SPL. Ainda que, em juízo, o acusado LUCAS tenha refutado as informações consignadas no boletim de ocorrência, alegando jamais ter confessado guardar ou ter arremessado armas de fogo, tal negativa, isolada e desprovida de respaldo probatório, não se revela suficiente para infirmar os demais elementos colhidos nos autos. A narrativa registrada no histórico da ocorrência foi confirmada, em juízo, pelos policiais militares que participaram da diligência, especialmente pelo policial ÁLVARO AUGUSTO, que afirmou que LUCAS, de forma espontânea, admitiu que os armamentos pertenciam a MATEUS e estavam apenas sob sua guarda. O policial ANDERSON MAGNO, por sua vez, também confirmou a existência da confissão extrajudicial, consignada no boletim de ocorrência (ff. 06/08 do ID 10364618734), ainda que não a tenha presenciado diretamente. A defesa de LUCAS limitou-se a contestar a veracidade do boletim de ocorrência, sem apresentar elementos idôneos que descredibilizassem os relatos dos agentes públicos ou indicassem motivação ilegítima, má-fé, animosidade pessoal ou desvio de função por parte dos policiais envolvidos. Por sua vez, a defesa de MATEUS sustentou sua não participação nos fatos, mas não conseguiu afastar os indícios de que o armamento lhe pertencia e era armazenado por LUCAS, conforme confessado por este último de forma espontânea, em sede extrajudicial. A negativa genérica de conhecimento ou vínculo com as armas não é suficiente para afastar a imputação, considerando a coerência dos testemunhos policiais, a denúncia anônima que apontava MATEUS como proprietário das armas, a movimentação conjunta dos acusados pelos telhados no dia seguinte à diligência, e a localização dos armamentos em local visível a partir da residência de LUCAS. A alegação de ausência de prova direta de que MATEUS tenha participado da guarda ou ordenado a ocultação das armas também não prospera. A imputação é sustentada por um conjunto harmônico de elementos probatórios: denúncia que o vinculava como proprietário do armamento, confissão extrajudicial de LUCAS nesse mesmo sentido, movimentação conjunta dos acusados para recuperar os objetos e tentativa deliberada de dificultar o rastreamento da sua origem. Além disso, inexiste qualquer autorização legal para o porte ou posse das armas apreendidas. O ofício de ID 10387123598 atesta a inexistência de registros no SINARM em nome dos acusados, e os documentos de IDs 10387172792 e 10387145804 demonstram que ambos possuem impedimentos para exercer tal prerrogativa, o que confirma o caráter ilícito das condutas. Os laudos de eficiência e prestabilidade, acostados às ff. 43/45, 48/50 e 51/53 do ID 10364618733 atestam, de forma categórica, que os dois revólveres arrecadados apresentavam pleno funcionamento e capacidade lesiva. O revólver calibre .32, com numeração aparente, é de uso permitido, enquanto o revólver calibre .38, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos intactos e eficazes, é classificado como arma de uso restrito, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003. Destaca-se que, nos crimes relacionados à posse ou porte de arma de fogo, trata-se de infrações de mera conduta e perigo abstrato, que prescindem de demonstração de lesividade concreta ou de intenção de uso. A simples guarda irregular já configura o tipo penal, entendimento este amplamente consolidado na jurisprudência pátria, inclusive com precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A propósito, já decidiu o TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - RELAÇÃO COM O MÉRITO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO. […] - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - A prova da materialidade pode ser realizada pelo Laudo de Eficiência e Prestabilidade atestando que a arma e munições apreendidas poderiam ser utilizadas para ofender a integridade física de alguém. - Comprovadas nos autos a materialidade delitiva e a autoria por parte do apelante, não há falar em absolvição por ausência de provas. […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0604.16.002221-5/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021) APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, rejeita-se o pedido de absolvição. - O tipo penal previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, enseja crime formal de mera conduta, bastando o porte da arma de fogo com a numeração raspada, suprimida ou adulterada para configurar o delito, independentemente de quem a tenha alterado. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.478476-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira, 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA - TIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O tipo previsto no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, se trata de delito de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo perigo no caso concreto para a sua configuração. - Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia”. (AgRg no Recurso Especial nº 1.593.323 – RJ). - [...]. - Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do pedido de isenção das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.495490-5/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/01/2025, publicação da súmula em 30/01/2025)] Diante do conjunto probatório constante dos autos — que inclui declarações firmes e coerentes dos policiais militares, confissão informal espontânea do acusado LUCAS, ausência de vícios nos atos investigatórios, robustez dos laudos periciais e inexistência de autorização legal para posse ou guarda dos armamentos — restam comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes atribuídos a LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA. Evidenciou-se que ambos mantinham sob sua guarda dois revólveres — um calibre .32, de uso permitido, com numeração aparente, e outro calibre .38, modelo Taurus Ultra Lite, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos intactos, o que configura arma de uso restrito, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei n.º 10.826/2003. As armas foram apreendidas no mesmo local — telhado de imóvel vizinho à residência de LUCAS — durante diligência única, sob idêntica dinâmica de ocultação. Ainda que, em tese, as condutas se enquadrassem nos arts. 14 e 16 da referida lei, o contexto probatório revela unidade de desígnios e continuidade delitiva, impondo-se o reconhecimento de crime único por força do princípio da consunção, com subsunção apenas ao tipo penal do art. 16, § 1º, IV, por ser mais gravoso. A posse direta das armas foi atribuída a LUCAS, responsável por sua guarda e ocultação, enquanto MATEUS foi identificado como o fornecedor dos artefatos, conforme denúncia anônima e confissão extrajudicial de LUCAS, tendo repassado os armamentos com a intenção de evitar responsabilização penal. Nesse contexto, verifica-se que LUCAS praticou a conduta típica de “possuir” e MATEUS a de “fornecer” arma de fogo com sinal identificador suprimido, ambos nos moldes do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei de Armas. A clara divisão de tarefas, a comunhão de vontades e a convergência de objetivos caracterizam coautoria, com atuação conjunta para a prática do crime. Dada a apreensão simultânea das armas e a unicidade do contexto fático, não há espaço para fracionamento das imputações, devendo ambas as condutas ser reconhecidas como parte de uma única e indivisível ofensa à segurança pública. A jurisprudência pátria tem se posicionado de forma pacífica quanto à aplicação do princípio da consunção em situações análogas, reconhecendo que, diante da apreensão de múltiplos artefatos bélicos no mesmo contexto fático, sendo um deles de uso restrito e com identificação suprimida, a infração menos gravosa — no caso, o porte ou a posse de arma de uso permitido — deve ser absorvida pelo delito mais grave, como medida de adequação típica e racionalidade penal. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE DE USO PERMITIDO - SENTENÇA QUE APLICOU O PRNCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DOIS DELITOS DISTINTOS - DESCABIMENTO - VIOLAÇÃO DO MESMO BEM JURÍDICO - MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME MAIS GRAVE - RECURSO DA DEFESA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NOS AUTOS - DECOTE NECESSÁRIO - ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS – IMPOSSIBILIDADE. - Tendo ocorrido a apreensão de arma de uso permitido com numeração raspada, bem como a apreensão de munições do mesmo calibre de uso permitido, em um mesmo contexto fático, torna-se cabível a aplicação do princípio da consunção com a condenação do agente apenas pelo delito mais grave. Isso porque, cuida-se de uma mesma ação, com violação a um único bem jurídico, qual seja a segurança coletiva. - Estabelecer uma quantia mínima para reparação dos danos sem conceder, ao acusado, a oportunidade de produzir provas, de influenciar a formação do convencimento do juiz, seria inadmissível agressão aos princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.[…]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0351.20.001832-0/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/03/2022, publicação da súmula em 01/04/2022) APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CABIMENTO - REGIME PRISIONAL - MITIGAÇÃO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pelo depoimento das testemunhas e confissão do réu, rejeita-se a tese absolutória. - Praticados os delitos de posse irregular de munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (artigos 12 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03), em um mesmo contexto fático, responde o réu por um único crime. - Tendo em vista a primariedade do agente, o quantum da pena e a análise favorável da quase totalidade das circunstâncias judiciais, fixa-se o regime aberto. - Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, acolhe-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJMG - Apelação Criminal 1.0529.20.000842-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Pinto Ferreira , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 27/09/2022) Portanto, reconheço, com fundamento no princípio da consunção, que a conduta dos réus configura crime único, subsumível exclusivamente ao tipo penal descrito no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, afastando-se, por consequência, a aplicação concorrente do artigo 14 da mesma norma repressiva. II.3 – Do crime previsto no artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006: Também foi imputada aos acusados, na exordial acusatória, a prática do crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, sob a alegação de que LUCAS e MATEUS teriam se associado de forma estável e permanente com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes. É de se dizer, inicialmente, que por se tratar de crime formal ou de mera conduta, o delito de associação para o tráfico dispensa prova da materialidade. Já para o reconhecimento da autoria, exige-se prova cabal e firme, indene de dúvidas, especialmente quanto ao vínculo estável e permanente entre os agentes. No caso concreto, todavia, não foi produzida prova idônea, firme e segura, sob o crivo do contraditório, que comprove, de forma inequívoca, a existência de vínculo associativo entre os acusados com as características exigidas pelo tipo penal. O tipo penal previsto no art. 35 da Lei de Drogas exige, como elementares, a associação estável e permanente entre ao menos duas pessoas, com o intuito específico de praticar os crimes previstos nos arts. 33 ou 34 da mesma norma. Para sua configuração, a doutrina e a jurisprudência majoritárias são categóricas ao exigir a demonstração de um vínculo associativo duradouro, com repartição de tarefas, organização mínima e objetivo comum voltado à traficância — e não mera convergência episódica de condutas. Nesse sentido, ensina Guilherme de Souza Nucci: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário seria mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4.ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2009, p. 366). Igualmente, leciona Renato Brasileiro de Lima: Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou carregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão “reiteradamente, ou não”, a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). Portanto, pode-se conceituar o crime do art. 35, caput, como a associação estável e permanente de duas ou mais pessoas com o fim de praticar por uma única vez, ou por várias vezes, qualquer dos crimes previstos nos art. 33, § 1º, e 34, da Lei de Drogas (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: 5. ed. - Salvador: JusPodvim, 2016, p. 1038) No caso em apreço, embora os réus tenham sido flagrados no mesmo ambiente e em circunstâncias que denotam atuação conjunta no tráfico de entorpecentes — fato, inclusive, já reconhecido como caracterizador de coautoria no delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas —, os elementos colhidos nos autos não são suficientes para comprovar, de forma segura e inequívoca, a existência de vínculo associativo com as características exigidas pelo tipo penal do artigo 35 da mesma lei. A atuação concomitante dos acusados, por si só, não se confunde com a associação criminosa típica, a qual demanda a demonstração de uma relação estável, duradoura e estruturada, com objetivos comuns voltados à traficância reiterada. É indispensável a presença de organização mínima, divisão de tarefas e persistência do liame criminoso ao longo do tempo — o que não se extrai do conjunto probatório. No presente feito, não há qualquer prova de estrutura organizada entre os réus, tampouco elementos que indiquem comunicações reiteradas, vigilância prolongada, interceptações telefônicas, vínculos permanentes ou qualquer indício de integração em um grupo delituoso com atuação contínua e coordenada. Inexiste, portanto, demonstração de societas sceleris, elemento nuclear para configuração do crime de associação para o tráfico. A jurisprudência, de forma pacífica, também exige prova robusta e inequívoca para a configuração da associação: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - INGRESSO EM DOMICÍLIO PELA POLÍCIA SEM MANDADO JUDICIAL - COLHEITA DE PROVA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - IMPUTAÇÕES AUTÔNOMAS DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONFIGURAÇÃO DO CRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO - DOSIMETRIA DAS PENAS - ANTECEDENTES CRIMINAIS - PERDA DA EFICÁCIA - PERÍODO DEPURADOR DE DEZ ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES E A PRÁTICA DO NOVO CRIME - PRECEDENTES DO STJ - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 01. Havendo justa causa, lastreada em situação concreta prevista no ordenamento jurídico como fato típico, para os policiais adentrarem o domicílio do investigado, não há falar-se em invasão, mas em ingresso autorizado pelo legislador constituinte no inciso XI, do art. 5º, da Carta da República, independentemente de mandado judicial. 02. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, notadamente pelos depoimentos de policiais militares, cuja validade como meio de prova já foi reconhecida pelos tribunais superiores, a condenação dos réus, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe, sobretudo não havendo prova estreme de dúvida de que as drogas apreendidas destinavam-se ao exclusivo consumo pessoal. 03. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. Não comprovada a societas sceleris, impossível a condenação pela prática do crime de associaçã o para o tráfico. [...]. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.421205-6/001, Relator(a): Des.(a) Fortuna Grion , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 06/02/2025) O próprio Ministério Público, de maneira coerente com as provas produzidas, requereu expressamente, em sede de alegações finais (ID 10450982219), a absolvição dos acusados quanto ao delito em comento, reconhecendo que: “[…] Não há provas suficientes que comprovem que os acusados estavam previamente associados, de forma estável e permanente, no intuito de comercializar as drogas, havendo no processo apenas que Lucas guardava armas e drogas para o acusado Mateus, não se sabendo precisar há quanto tempo ou mesmo se era situação recorrente.” Dessa forma, inexistindo prova concreta e segura quanto à associação criminosa entre os acusados, a absolvição de LUCAS NASCIMENTO LEANDRO e MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA quanto ao crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. II.4 – Das circunstâncias que influenciam na pena: Reconhecida, nos termos acima, a procedência parcial da denúncia, passo a breves observações quanto às circunstâncias que influenciam a dosimetria da pena a ser aplicada aos acusados MATEUS e LUCAS. E, ao fazê-lo, verifico que o acusado MATEUS praticou o delito pelo qual está sendo condenado enquanto cumpria pena por outro delito, razão pela qual deve-se reconhecer como desfavorável a sua conduta social. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que é firme no sentido de que “a prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente” (AgRg no HC 346.799/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 21/3/2017). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.276.637/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). Lado outro, constato que o acusado LUCAS é reincidente, ostentando 02 (duas) condenações criminais em seu desfavor, proferidas nos autos de n.º 0054634-76.2013.8.13.0672 e 0313327-35.2014.8.13.0672, ambas relativas a fatos anteriores e com trânsito em julgado anterior à data do fato discutido nestes autos. Havendo mais de uma condenação criminal apta a forjar a reincidência, uma delas será valorada como maus antecedentes, na primeira fase de dosimetria da pena, e a outra, como caracterizadora da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, sem que se possa falar em bis in idem. O acusado MATEUS, a seu turno, ostenta condição de multirreincidente, possuindo 06 (seis) condenações criminais transitadas em julgado anteriormente à prática dos fatos ora analisados, conforme demonstrado nos processos de n.º 0260522-76.2012.8.13.0672, 0371947-74.2013.8.13.0672, 0037918-37.2014.8.13.0672, 0058012-30.2019.8.13.0672, 0030182-59.2015.8.13.0210 e 0005467-38.2023.8.13.0188, todas proferidas em ações distintas e com trânsito em julgado anterior à data do delito em apuração nestes autos. No que tange à condenação constante do processo n.º 0005467-38.2023.8.13.0188, embora a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) mencione o referido feito e sua respectiva execução penal, não há, a princípio, menção expressa ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Vejamos: Entretanto, ao proceder à análise direta dos autos digitais daquela ação penal, constatei a existência de documento idôneo, devidamente juntado àqueles autos, que evidencia o trânsito em julgado da condenação, conforme trecho transcrito a seguir: Dessa forma, reputo que a condenação proferida no processo n.º 0005467-38.2023.8.13.0188 também deve ser considerada como título hábil à configuração da reincidência, sobretudo porque não transcorreu, em relação a ela, o lapso temporal depurador de cinco anos, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Resta, pois, caracterizada a multirreincidência do réu MATEUS, circunstância que não pode ser desconsiderada pelo Direito Penal, notadamente por refletir propensão à reiteração criminosa e desprezo reiterado pelas normas legais. Isto porque, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial que vem se fortalecendo, quando se configurar esta situação, as condenações aptas a configurar a reincidência, devem ser valoradas na segunda fase da dosimetria da pena, justificando o aumento em fração superior a 1/6 (um sexto), considerada a situação especial do agente. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RÉU MULTIRREINCIDENTE - AUMENTO JUSTO E RAZOÁVEL - PENA MANTIDA - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PLENAMENTE FAVORÁVEIS - PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Conforme precedentes do STJ, a multirreincidência, que não se confunde com reincidência, autoriza elevar as sanções em fração superior a 1/6 (um sexto). - Na primeira fase dosimétrica, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao condenado, a pena privativa de liberdade foi fixada em seu mínimo legal, de modo que a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada, também, no patamar mínimo, nos moldes da pena corporal. (Precedente do STJ). […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0313.13.005400-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/10/2021, publicação da súmula em 03/11/2021) (grifo nosso) APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOSIMETRIA DA PENA - EQUÍVOCO - CORREÇÃO NECESSÁRIA - REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - NÃO CABIMENTO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - [...] - Constatada a multirreincidência delitiva do acusado, torna-se justificada a exasperação da pena provisória em patamar superior a 1/6 (um sexto). […] (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.17.051758-5/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça, 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021) (grifo nosso) Por serem reincidentes, os réus MATEUS e LUCAS não fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que não preenchem cumulativamente os requisitos legais para sua concessão, em especial o requisito subjetivo da não dedicação à atividade criminosa. Prosseguindo, hei por bem decotar as causas especiais de aumento de pena, previstas nos incisos III e IV do artigo 40 da Lei n.º 11.343/2006, por ausência de elementos fáticos e jurídicos que justifiquem sua aplicação no presente caso. Embora o Ministério Público tenha se manifestado, em sede de alegações finais, pela aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, entendo que, no caso concreto, não há elementos suficientes a autorizar sua incidência. De fato, a norma exige que o crime seja praticado nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares. No entanto, a jurisprudência majoritária — tanto no âmbito dos Tribunais Estaduais quanto das Cortes Superiores — é pacífica no sentido de que a simples proximidade geográfica não basta para configurar a referida majorante. É imprescindível, segundo entendimento consolidado, que reste demonstrada a finalidade específica de atingir a comunidade escolar, ou ao menos que o agente tenha se valido da localização para facilitar ou incrementar a atividade delitiva — o que não se verifica nos presentes autos. Não há qualquer indício de que a suposta comercialização de drogas pelos acusados tivesse por objetivo alcançar alunos, professores ou frequentadores da instituição de ensino nas proximidades. Tampouco se comprovou que a conduta tenha ocorrido em horário de funcionamento da escola, ou que o local tenha sido escolhido estrategicamente em razão da existência do estabelecimento de ensino. Ausente, portanto, o nexo de instrumentalidade entre o local e a prática criminosa, inviabiliza-se a aplicação da causa de aumento em comento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INTENTO MERCANTIL EVIDENCIADO - ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 01. Se as provas colacionadas nos autos se mostram irrefutáveis quanto ao comércio de drogas desenvolvido pelo agente, encontrando respaldado nas provas testemunhal e circunstancial, imperiosa a condenação nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 02. A simples proximidade geográfica entre o local dos fatos e algum dos estabelecimentos descritos no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06 não é fator suficiente para justificar a incidência da mencionada causa especial de aumento de pena, cuja aplicação depende, ao revés, de prova sobre a efetiva utilização, pelo acusado, das facilidades que determinados locais lhes conferem para a prática do narcotráfico. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.458278-9/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS PORQUANTO OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO A DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. Verificando-se a existência de circunstâncias objetivas, consubstanciadas em elementos fáticos suficientes para justificar a realização de busca pessoal no investigado, diante do contexto no qual ele estava inserido, não há que se falar em nulidade dos elementos probatórios dos autos. MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLSSSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA - NECESSIDADE - ACUSADO QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - ADMISSÃO INFORMAL DE CULPA QUE FOI UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO ACUSADO. 01. Se as provas colacionadas ao caderno processual não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciando, ainda, o intento mercantil do acusado, não há falar-se em absolvição ou em desclassificação da conduta imputada ao agente para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343/06. 02. A simples proximidade geográfica entre o local dos fatos e algum dos estabelecimentos descritos no art. 40, inc. III, da Lei 11.343/06 não é fator suficiente para justificar a incidência da mencionada causa especial de aumento de pena, cuja aplicação depende, ao revés, de prova sobre a efetiva utilização, pelo acusado, das facilidades que determinados locais lhes conferem para a prática do narcotráfico. 03. A atual orientação interpretativa conferida à Súmula nº 545 do Superio r Tribunal de Justiça determina que a atenuante da confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, "d", do CP) deva ser reconhecida mesmo nas hipóteses em que o ato confessório seja parcial ou qualificado, judicial ou extrajudicial, mas desde que a manifestação do agente, ainda que sem formalização, seja utilizada para fundamentar a sua condenação. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, 44 E 54 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CPP. Conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no notório julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, não mais se mostra possível a execução provisória da pena decorrente apenas da confirmação da condenação em segunda instância, diante do reconhecimento da constitucionalidade do art. 283 do CPP. [....]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.223663-6/001, Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Por tais fundamentos, afasto a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006. Outrossim, também deixo de reconhecer a causa especial de aumento prevista no inciso IV do mesmo artigo, que trata da utilização de arma de fogo na prática do tráfico de entorpecentes. É certo que foram apreendidos dois armamentos no mesmo contexto fático — um revólver calibre .32, classificado como arma de uso permitido; e um revólver calibre .38, modelo Taurus Ultra Lite, com numeração suprimida e municiado com três cartuchos intactos da marca CBC SPL, classificado como arma de uso restrito. Todavia, ambos já foram objeto de apuração autônoma e deram ensejo à condenação específica pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. A aplicação cumulativa da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, com base na apreensão dos referidos armamentos, implicaria bis in idem, em clara ofensa ao princípio da vedação à dupla valoração do mesmo fato, o que é expressamente rechaçado pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência consolidada. Além disso, não há nos autos nenhum elemento concreto que comprove que as armas de fogo apreendidas estavam sendo utilizadas para a segurança ou facilitação da atividade de tráfico ilícito de entorpecentes. Não se demonstrou que os acusados faziam uso direto do armamento para proteger pontos de venda, coagir usuários, ameaçar terceiros ou garantir a circulação das substâncias. Nesse sentido, destaca-se: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003 - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL - NECESSIDADE - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO §4º, ART. 33, DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DOS RÉUS TAMBÉM NAS IRAS DO ART. 35 E ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 - INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO DO OUTRO RÉU NAS IRAS DO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 - NÃO CABIMENTO - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO OPERADA NA SENTENÇA - NECESSIDADE. [...]. Incabível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas, se não demonstrado nos autos que a arma de fogo e munições apreendidas foram utilizadas como meio de intimidação para a comercialização da droga apreendida nos autos. A condenação de um dos réus pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e, ao mesmo tempo, admitir a incidência da causa de aumento de pena do inciso IV, do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, seria uma afronta ao princípio do non bis in idem. Não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem que o outro réu sequer tivesse ciência da existência da arma apreendida na residência do réu já condenado por tal crime, incabível a sua condenação nas iras do art. 12 da Lei n .10.826/2003. Mantida a condenação de um réu nas iras dos artigos 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n.10/826/2003, em concurso material, incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, sendo necessário o afastamento de tal substituição. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0035.20.003042-3/001, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/08/2021, publicação da súmula em 20/08/2021) Dessa forma, ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos indispensáveis, e diante da existência de condenação autônoma pelo delito de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida, afasto a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006, a fim de preservar a coerência dogmática da dosimetria da pena e evitar dupla punição pela mesma conduta. Ademais, reconheço a natureza hedionda do delito de tráfico praticado (artigo 2º, da Lei 8.072/90). Por fim, reconheço a ocorrência de concurso material entre os delitos de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com identificação suprimida (art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003), uma vez que restou comprovado que os acusados, mediante condutas distintas e com desígnios autônomos, praticaram infrações penais de natureza diversa, voltadas à violação de bens jurídicos igualmente distintos — a saúde pública e a segurança coletiva —, de modo que não há que se falar em continuidade delitiva nem em consunção entre os tipos penais. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: a) ABSOLVER os acusados MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA e LUCAS NASCIMENTO LEANDRO da imputação do crime previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) SUBMETER os acusados MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA e LUCAS NASCIMENTO LEANDRO ao disposto no artigo 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006, c/c o artigo 2º da Lei 8.072/90 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei 10.826/2003, todos c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do mesmo códex. Passo, pois, à dosimetria das penas, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, artigo 5º, XLVI) e na forma preconizada nos artigos 59 e 68 do Código Penal e atendendo às diretrizes do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006. III.1 – Em relação ao acusado LUCAS NASCIMENTO LEANDRO: III.1.1 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/2006: III.1.1.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: é inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise; b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu duas condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social. d) Personalidade: não havendo nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu, tenho como neutra a presente circunstância judicial. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais que possam ser considerados em favor ou em desfavor do réu. g) Consequências: são aquelas inerentes ao tráfico ilícito de drogas, de maneira que esta circunstância também é favorável ao réu. h) Comportamento da vítima: não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a incolumidade púbica. Ainda, a Lei n.° 11.343/2006 inova ao dispor que o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42). A esse respeito, tenho que, no caso concreto, tal circunstância deve ser tida como favorável ao réu, eis que embora se trate de substâncias de naturezas distintas, a quantidade de droga arrecadada - consistente em 08 (oito) pedras de crack, com massa de 2,07 g (dois gramas e sete centigramas) e 10 (dez) invólucros de maconha, com massa de 76,44 g (setenta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas) – foi pouco significativa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo uma delas desfavorável ao acusado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. III.1.1.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação da pena e constato que não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas ao caso. Por outro lado, verifico que o acusado é reincidente específico, militando em seu desfavor a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), haja vista a condenação proferida nos autos de n.º 0313327-35.2014.8.13.0672. Levando-se em conta a reincidência, agravo a reprimenda, para estabelecê-la, nesta fase, em em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. III.1.1.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento de pena a incidir na espécie. Assim, sem mais nada que afete, fica a pena do réu concretizada em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. III.1.2 – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, § 1°, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003: III.1.2.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta do acusado. b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu duas condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: não consta dos autos prova da prática pelo réu de conduta extrapenal que venha a lhe desabonar o comportamento social. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: somente aqueles comuns ao tipo em tela. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito. g) Consequências: são apenas as que normalmente decorrem desta espécie de crime, não se vislumbrando consequências extrapenais. h) Comportamento da vítima: a vítima no crime de posse ilegal de arma é a incolumidade pública. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência da sociedade para a prática delituosa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo uma delas desfavorável ao réu, fixo pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. III.1.2.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação das penas e constato que não há circunstâncias atenuantes a incidir. Lado outro, milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, haja vista a condenação proferida nos autos de n.º 0313327-35.2014.8.13.0672. Sendo assim, agravo a reprimenda, para estabelecê-la, nesta fase, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. III.1.2.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir, concretizo a pena em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 61 (sessenta e um) dias-multa. III.1.3 – Do concurso de crimes: Individualizadas as penas, imperioso o reconhecimento do concurso material em relação aos crimes do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n.° 10.826/2003, por se tratarem de delitos de naturezas distintas, praticados mediante mais de uma ação e sob desígnios autônomos. Assim, em observância ao disposto nos artigos 69 e 72, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas, e condeno o réu LUCAS NASCIMENTO LEANDRO à pena total e definitiva de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 761 (setecentos e sessenta e um) dias-multa. III.1.4 – Do valor do dia-multa: Por não haver nos autos prova de que tenha o acusado boa situação econômica, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. III.1.5 – Do regime de cumprimento de pena: Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, dispõe o § 2º, do artigo 387, do CPP, que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. In casu, o tempo de prisão cautelar do acusado não interfere no regime a ser estabelecido, já que o restante da pena a cumprir, mesmo com a detração, ainda seria superior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu é reincidente. Considerando, portanto, não apenas a natureza hedionda do delito praticado, mas também o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e, ainda, a reincidência do acusado, estabeleço o regime fechado para início de cumprimento de sua reprimenda (artigo 33, § 2º, alínea “a”, c/c o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal). III.1.6 – Da substituição da pena privativa de liberdade: A pena aplicada ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, além de ser ele reincidente, de maneira que se torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. III.1.7 – Da suspensão condicional da execução da pena: Do mesmo modo, tendo em vista a condenação do réu à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, e por ser ele reincidente, deixo de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. III.1.8 – Do valor da indenização: Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se pode fixar um valor de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em caso de crime de tráfico de drogas, dada a impossibilidade de avaliação da extensão do dano provocado, sobretudo por se tratar de vítima indeterminável, a coletividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J" DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A agravante prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal não deve ser aplicada de maneira irrestrita ou objetiva, mas sim como decorrência de interpretação teleológica da norma, sendo devida a elevação da pena apenas se comprovado que o réu praticou o crime se valendo de uma das circunstâncias previstas no referido dispositivo (incêndio, inundação, calamidade pública etc.). 2. Ainda que tenha havido pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas se não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral "in re ipsa". 3. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.224344-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, em sede de denúncia e alegações finais, pela fixação de dano moral coletivo. III.1.9 – Do direito de recorrer em liberdade: Considerando que o acusado respondeu a todo o processo preso, com a presente condenação e o regime de pena ora fixado (fechado), ainda mais se justifica, a meu ver, a sua custódia cautelar. Isso porque os requisitos da preventiva, que já se faziam presentes desde o início, agora, com a presente condenação, ainda que recorrível, se tornam mais consistentes, uma vez que restou comprovado nos autos que o réu, reincidente, voltou a delinquir, praticando, desta vez, os graves delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Diante da reiteração delitiva do acusado, é evidente o risco gerado pelo seu estado de liberdade e a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar. Por estas razões, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, e, inclusive para os fins previstos no parágrafo único do artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública, indeferindo o pedido de revogação formulado pela defesa. III.2 – Em relação AO acusado MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA: III.2.1 – Quanto ao crime previsto no artigo 33, CAPUT, DA LEI N.° 11.343/2006: III.2.1.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: é inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta em análise. b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu seis condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: na hipótese, verifica-se a prática delitiva pelo réu no curso de cumprimento de pena por crime anterior, o que demonstra conduta social inadequada, sendo desfavorável a presente circunstância. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: comuns a crimes da mesma natureza. f) Circunstâncias: as circunstâncias descritas nos autos são tidas como normais para o tipo capitulado na denúncia. g) Consequências: apenas aquelas inerentes ao tráfico ilícito de drogas. h) Em razão da natureza do delito, não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima. Ainda, a Lei n.° 11.343/2006 inova ao dispor que o Juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59, do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42). A esse respeito, tenho que, no caso concreto, tal circunstância deve ser tida como favorável ao réu, eis que embora se trate de substâncias de naturezas distintas, a quantidade de droga arrecadada - consistente em 08 (oito) pedras de crack, com massa de 2,07 g (dois gramas e sete centigramas) e 10 (dez) invólucros de maconha, com massa de 76,44 g (setenta e seis gramas e quarenta e quatro centigramas) – foi pouco significativa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo duas delas desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base um pouco acima do mínimo legal, a saber, em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. III.2.1.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação da pena e constato que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme já explicitado na fundamentação, não havendo atenuantes a se valorar. Considerando a existência de cinco condenações transitadas em julgado, aptas a caracterizar a multirreincidência, agravo a reprimenda do réu em 1/3, para estabelecê-la, nesta fase, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. III.2.1.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena a se valorar. Assim sendo, sem mais nada que a afete, fica a pena do acusado concretizada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. III.2.2 – EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03: III.2.2.1 – Da pena base: Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo na prova dos autos que aumente ou diminua o juízo de censurabilidade da conduta do acusado. b) Antecedentes: conforme já destacado na fundamentação, pesa em desfavor do réu seis condenações criminais por fatos anteriores, e com trânsito em julgado também anterior aos fatos sob julgamento, sendo que uma destas condenações será considerada nesta fase, para caracterizar os maus antecedentes, sendo, portanto, desfavorável a presente circunstância judicial. c) Conduta social: na hipótese, verifica-se a prática delitiva pelo réu no curso de cumprimento de pena por crime anterior, o que demonstra conduta social inadequada, sendo desfavorável a presente circunstância. d) Personalidade: não há nos autos elementos de prova que desabonem ou permitam valorar a personalidade do réu. e) Motivos: somente aqueles comuns ao tipo em tela. f) Circunstâncias: inexistem nos autos prova da ocorrência de elementos acidentais ao delito. g) Consequências: são apenas as que normalmente decorrem desta espécie de crime, não se vislumbrando consequências extrapenais. h) Comportamento da vítima: a vítima no crime de posse ilegal de arma é a incolumidade pública. Inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência da sociedade para a prática delituosa. Assim, ponderadas, pois, as circunstâncias judiciais, e sendo duas delas desfavoráveis ao réu, fixo pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. III.2.2.2 – Da pena provisória: Passo à segunda fase de fixação da pena e constato que milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, conforme já explicitado na fundamentação, não havendo atenuantes a se valorar. Considerando a existência de cinco condenações transitadas em julgado, aptas a caracterizar a multirreincidência, agravo a reprimenda do réu em 1/3, para estabelecê-la, nesta fase, em 05 (cinco) anos de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias multa. III.2.2.3 – Da pena definitiva: Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição de pena a incidir, concretizo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. III.2.3 – Do concurso de crimes: Individualizadas as penas, imperioso o reconhecimento do concurso material em relação aos crimes do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei n.° 10.826/2003, por se tratarem de delitos de naturezas distintas, praticados mediante mais de uma ação e sob desígnios autônomos. Assim, em observância ao disposto nos artigos 69 e 72, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas, e condeno o réu MATEUS FILIPE ARAÚJO ROCHA à pena total e definitiva de 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.061 (mil e sessenta e um) dias-multa. III.2.4 – Do valor do dia-multa: Por não haver nos autos prova de que tenha o acusado boa situação econômica, fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, devidamente corrigido, nos termos do artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. III.2.5 – Do regime de cumprimento de pena: Quanto ao regime inicial para cumprimento da pena, dispõe o § 2º, do artigo 387, do CPP, que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, examinando as CACs do acusado, verifico que há o lançamento de pena em cumprimento. Não havendo nos presentes autos elementos para definir, de forma segura, que o acusado permanece preso, única e exclusivamente por este processo, deixo de levar em consideração o tempo de prisão provisória, na forma preconizada pelo artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Assim, considerando o quantum de pena fixado e, ainda, a multirreincidência do sentenciado, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento de sua reprimenda (artigo 33, § 2º, “a”, c/c o artigo 59, inciso III, ambos do Código Penal). III.2.6 – Da substituição da pena privativa de liberdade: A pena aplicada ao acusado é superior a 04 (quatro) anos, além de ser ele multirreincidente, de maneira que se torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44 e seguintes do Código Penal. III.2.7 – Da suspensão condicional da execução da pena: Do mesmo modo, tendo em vista a condenação do réu à pena privativa de liberdade superior a 02 (dois) anos, e por ser ele multirreincidente, deixo de conceder-lhe a suspensão condicional da pena, nos termos dos artigos 77 e seguintes do Código Penal. III.2.8 – Do valor da indenização: Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não se pode fixar um valor de indenização, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, em caso de crime de tráfico de drogas, dada a impossibilidade de avaliação da extensão do dano provocado, sobretudo por se tratar de vítima indeterminável, a coletividade. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "J" DO CP. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A agravante prevista no artigo 61, II, "j", do Código Penal não deve ser aplicada de maneira irrestrita ou objetiva, mas sim como decorrência de interpretação teleológica da norma, sendo devida a elevação da pena apenas se comprovado que o réu praticou o crime se valendo de uma das circunstâncias previstas no referido dispositivo (incêndio, inundação, calamidade pública etc.). 2. Ainda que tenha havido pedido expresso, inviável a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo pela prática do tráfico de drogas se não há nos autos comprovação da extensão do dano, não se tratando de hipótese de dano moral "in re ipsa". 3. [...]. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.224344-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Sendo assim, indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público, em sede de denúncia e alegações finais, pela fixação de dano moral coletivo. III.2.9 – Do direito de recorrer em liberdade: Considerando que o acusado respondeu a todo o processo preso, com a presente condenação e o regime de pena ora fixado (fechado), ainda mais se justifica, a meu ver, a sua custódia cautelar. Isso porque os requisitos da preventiva, que já se faziam presentes desde o início, agora, com a presente condenação, ainda que recorrível, se tornam mais consistentes, já que, conforme restou comprovado nos autos, o réu, multirreincidente em crimes dolosos, voltou a delinquir, praticando, desta vez, os graves delitos de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Diante da reiteração delitiva do acusado, é evidente o risco gerado pelo seu estado de liberdade e a necessidade de manutenção da sua segregação cautelar. Por estas razões, nego ao acusado o direito de recorrer em liberdade, e, inclusive para os fins previstos no parágrafo único do artigo 316 do CPP, mantenho a prisão preventiva do réu, para garantia da ordem pública, indeferindo o pedido de revogação da prisão, formulado pela defesa. IV – DA DESTINAÇÃO DE BENS E OBJETOS APREENDIDOS: Nos termos do art. 91, inciso II, do Código Penal, bem como das disposições específicas contidas na Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas) e na Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), os bens, instrumentos e valores utilizados na prática criminosa, ou que dela provenham, sujeitam-se à perda, como efeito automático da condenação. Assim sendo: a) DECLARO a perda das substâncias entorpecentes apreendidas, por constituírem objeto material do crime de tráfico de drogas. Determino, após o trânsito em julgado, a sua destruição por incineração, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, e do art. 72 da Lei n.º 11.343/2006. b) DECLARO a perda, em favor da União, dos instrumentos utilizados para o preparo, fracionamento e comercialização dos entorpecentes (balança de precisão e demais objetos apreendidos com essa finalidade), bem como do produto presumido da infração penal (valores em espécie), que deverão ser revertidos ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, na forma dos arts. 60 a 63 da Lei n.º 11.343/2006, e do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. c) DECLARO a perda das armas de fogo e munições apreendidas, por constituírem objetos materiais vinculados ao crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003. Após o trânsito em julgado, as armas e munições deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da referida Lei, para destruição ou destinação legal adequada, observando-se, se for o caso, a regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Caberá à Secretaria do Juízo, certificado o trânsito em julgado, adotar as providências administrativas necessárias e expedir os ofícios pertinentes ao cumprimento integral destas determinações, observando-se, no que couber, as normativas da Corregedoria-Geral de Justiça, inclusive o Provimento n.º 24/2012, quanto aos bens eventualmente não especificados. V – DAS DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença: a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado, para as anotações e os registros necessários; c) oficie-se ao TRE, nos termos do artigo 15, III da CF, para as providências cabíveis à espécie, tendo em vista a consequente suspensão dos direitos políticos, que deverá ser formalizada pela Justiça Eleitoral; d) expeçam-se guias de execução definitiva; e) dê-se a devida destinação aos bens apreendidos, nos termos da fundamentação supra; f) arquivem-se os autos, com baixa. Desde já, recomendem-se os réus MATEUS e LUCAS na prisão em que se encontram, e expeçam-se as guias de execução provisória. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 33,3% para cada um, na forma do artigo 804, do CPP, e, diante da nova sistemática de cobrança estabelecida pelo Ofício Circular n.º 110/CGJ/2017, e da jurisprudência dominante no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relego ao juízo da execução a análise de eventuais causas de isenção ou de suspensão da exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. Alexandre de Almeida Rocha Juiz de Direito em Substituição 1Todas as transcrições constantes desta sentença relativas a depoimentos e interrogatórios realizados por meio audiovisual são transcrições livres, embora os conteúdos correspondam à mensagem extraída de cada fala.

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