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Processo nº 0005467-42.2020.8.14.0050

ID: 317253067

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005467-42.2020.8.14.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEILSON ARAUJO BITENOORT

Intimação

Advogados:

IAGO DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Processo: 0005467-42.2020.8.14.0050 Requerido(a)/investigado(a): EDEILSON ARAUJO BITENOORT DECISÃO/MANDADO/OFÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Processo: 0005467-42.2020.8.14.0050 Requerido(a)/investigado(a): EDEILSON ARAUJO BITENOORT DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Designo a audiência preliminar para acordo no âmbito penal (proposta de suspensão condicional do processo, transação penal e/ou ANPP) para o dia07 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 12H45MIN a ser realizada por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2IzMDNhZGYtMjI4YS00OGFjLTkyNTAtNzU3NDIzNmM4YTVl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252205af16d5-283c-482e-84c2-374449f85f3f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=64657b80-9510-45b2-8b4b-6f23318db923&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se o requerido(a)(s)/investigado(a)(s), informando-o(a) que deverá(ão) comparecer acompanhado de seu defensor e/ou advogado. Fica a secretaria orientada a conceder vista ao MPE mediante ato ordinatório em caso de não realização da intimação, para atualização de endereço/requerimentos em 05 dias, evitando-se atrasos desnecessários. O(a)(s) investigado(a)(s) será(ão) ouvido(s) pela ferramenta de videoconferência da Microsoft Teams utilizando o(s) seu(s) celular(es) ou seu(s) equipamento(s) de informática, fora das dependências do fórum, devendo fornecer número de contato ao Oficial de Justiça para eventual ajuste e apoio quanto à utilização da ferramenta. Caso haja indisponibilidade técnica, o(a)(s) investigado(a)(s) poderá(ão) comparecer presencialmente ao fórum para participação no ato. Ministério Público e Defensoria Pública foram cadastrados pelos e-mails já informados nos autos, nos quais receberam o link de acesso à audiência, compartilhado nesta data, devendo, em caso de não recebimento, informar endereço de e-mail atualizado. Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) cientificado(a)(s) a INFORMAR(EM) endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, caso ainda não informado. Ficando silentes, deverão acessar a audiência pelo link acima indicado. Intimem-se o Ministério Público, Defensor(es), e o(a)(s) investigado(a)(s) valendo-se dos meios de comunicação mais céleres possíveis (e-mail, telefone etc). Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(a)(s) investigado(a)(s) atualizada, certificando-se se foi concedido nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, acordo de não persecução penal (ANPP), transação penal ou suspensão condicional do processo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, em regime de plantão, caso necessário. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-31.2018.8.14.0044

ID: 261028127

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-31.2018.8.14.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA LOPES BATISTA SOUSA

Intimação

Advogados:

LARISSA LOPES BATISTA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DADOS DO PROCESSO: Processo: 0005467-31.2018.8.14.0044 Data da Audiência: 24 de abril 2025 Horário: 08h30 Magistrado: JOSÉ JOCELINO ROCHA Promotor de Justiça: GELVANNY TRINDADE LIMA Denunciado(a)(s): JONIEL SANTOS DA CONCEICAO Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de abril de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 08h30, NA COMARCA DE PRIMAVERA, Estado do Pará, no Fórum Desembargador Arnaldo Valente, sob a presidência do Exmo. Juiz de Direito JOSÉ JOCELINO ROCHA, comigo, Assessor de Juiz de seu cargo abaixo assinado, feito o pregão, presencial e virtual, registrou-se a presença do Promotor de Justiça, Dr. GELVANNY TRINDADE LIMA, da advogada do acusado, Dra. LARISSA LOPES BATISTA SOUSA (OAB/DF 72-376), da vítima E. S. D. J. (intimado – ID. 141577615), e das testemunhas JONAS SILVA DA CONCEIÇÃO (intimado – ID. 141577617) e RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS (intimada – ID. 141577618). Ausente o acusado, JONIEL SANTOS DA CONCEICAO, em que pese devidamente requisitado (ID. 141715756 e ID. 141516419), não tendo havido êxito no contato com a unidade de custódia pelos telefones disponíveis. Ausente a BERNADETE TEIXEIRA CORREA, em que pese devidamente intimada, a qual apresentou justificativa pela ausência (ID. 141645070). Passou, então, com a concordância das partes, à oitiva das testemunhas presentes na audiência. Realizou-se a QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA VÍTIMA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: E. S. D. J. (CPF: 633.461.502-59), dispensada do compromisso legal em razão da qualidade de ofendido(a). Depoimento colhido nos termos do art. 212, do CPP, e gravado em áudio e vídeo disponibilizado no sistema Microsoft TEAMS aos participantes. Ato contínuo, QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: JONAS SILVA DA CONCEIÇÃO (CPF: 880.557.442-20), dispensado do compromisso legal e ouvido na qualidade de informante em razão da qualidade de genitor do acusado. Depoimento colhido nos termos do art. 212, do CPP, e gravado em áudio e vídeo disponibilizado no sistema Microsoft TEAMS aos participantes. Passou-se à QUALIFICAÇÃO E OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS (CPF: 830.333.862-53), dispensada do compromisso legal e ouvida na qualidade de informante em razão da qualidade de genitora do acusado. Depoimento colhido nos termos do art. 212, do CPP, e gravado em áudio e vídeo disponibilizado no sistema Microsoft TEAMS aos participantes. Instado a se manifestar quanto à testemunha ausente, BERNADETE TEIXEIRA CORREA, a qual está ausente por razões médicas, o Ministério Público insistiu em sua oitiva. Em seguida, assim o MM. Juiz DELIBEROU: Determina o art. 316, do CPP, que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, em decisão fundamentada (CPP, art. 315, caput), revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Não há qualquer dúvida de que se vive sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitado os requisitos previstos em Lei, que sua liberdade seja a regra e a prisão a exceção, visto que, além de viger o princípio do estado de inocência, a Carta Maior tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), fundamento que é violado diante de prisões ilegais. A prisão preventiva, espécie de prisão provisória (CPP, arts. 311 a 316), é condicionada à presença concomitante do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis. Esse último impõe que, para que seja mantida ou decretada a segregação de qualquer réu, é necessário que estejam presentes motivos de natureza cautelar, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em testilha, a despeito de a prisão ter sido decretada com base em elementos concretos, as circunstâncias atuais não demandam a manutenção da cautelar. Com efeito, em que pese a gravidade do crime, verifica-se que a instrução se encontra praticamente encerrada, já tendo sido inquirida a vítima. Ademais, o acusado é primário (ID. 133112351), não podendo permanecer preso com base na gravidade abstrata do crime. Registra-se que, em que pese a suposta evasão anterior do distrito da culpa, a aplicação de medidas cautelares se mostra mais adequada para garantir a aplicação da lei penal, mormente ante o estado de coisas inconstitucional instaurado no sistema carcerário brasileiro, reconhecido pelo STF nos autos da ADPF 347. Nesse contexto, em que pese devidamente justificada e com fundamentos idôneos a decisão que decretou a preventiva, diante da gravidade concreta do crime e periculosidade social da ação, nos termos da fundamentação ora tecida, a cautelar aplicada anteriormente se mostra gravosa, sendo suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 316 e 319, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva do denunciado JONIEL SANTOS DA CONCEICAO, já qualificada nos autos, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: I – Comparecimento periódico no Fórum da Comarca de domicílio para informar e justificar atividades, ficando fixado, desde já, o prazo de 01 (um) ano para a medida; II – Proibição de manter contato com a vítima e testemunhas, uma vez que, por circunstâncias relacionadas ao fato apurado, deve o acusado delas permanecer distante (inc. III); III – Não mudar de residência e não se ausentar da Comarca de residência, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia comunicação ao Juízo (inc. IV); IV – Comparecer perante o Juízo todas as vezes que for intimado para atos do processo; V – Não ser autuado e preso em flagrante delito e manter ocupação lícita. A ciência, pelo acusado, das condições acima impostas, se presta como TERMO DE COMPROMISSO de fielmente cumpri-las, ficando advertido de que o descumprimento de alguma das medidas impostas poderá resultar em nova decretação de prisão preventiva (CPP, art. 282, § 4º). Deve a DEFESA juntar, aos autos, comprovante de endereço atualizado, no PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, bem como telefone de contato do acusado (WhatsApp), sob pena de nova decretação da prisão. Providências Finais à Secretaria Judicial: 1 – Atualize-se o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões – BNMP no que for necessário, inclusive expedindo-se o ALVARÁ DE SOLTURA para que o réu, acima qualificado, seja posto incontinenti em liberdade, se por outro motivo não estiver preso; 1.1 – Expeça-se, pelo BNMP, o mandado de cumprimento de medidas alternativas. 2 – Expeça-se o necessário para cumprimento do alvará de soltura do acusado, que se encontra custodiado em outra unidade da Federação; 3 – Intime-se a defesa do réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as informações e documentos determinados ao norte; 4 – Intime-se o acusado quanto às medidas cautelares fixadas; 5 – Ciência ao Ministério Público Por fim, APRAZE-SE audiência em continuação, conforme pauta de Secretaria, para oitiva de BERNADETE TEIXEIRA CORREA e qualificação e interrogatório do acusado. Nada mais dito, nem impugnado, foi encerrado o presente termo, que vai devidamente assinado digitalmente pelo MM. Juiz, nos termos do art. 31, da Portaria Conjunta n. 001-2018 GP/VP. Eu, _______, Jonas Pereira Bezerras Júnior, Assessor de Juiz (Matrícula 194.778), que digitei de ordem. A audiência foi encerrada às 09h11. A presente ata serve como ATESTADO DE COMPARECIMENTO a todas as pessoas que estiveram aqui presentes, para todos os efeitos legais, não podendo sofrer penalidades ou descontos em seus salários pela ausência ao serviço, nos termos do art. 463, parágrafo único, do CPC. assinado eletronicamente José Jocelino Rocha Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Processo nº 0005467-31.2018.8.14.0044

ID: 256884151

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Primavera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-31.2018.8.14.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONIEL SANTOS DA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

LARISSA LOPES BATISTA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Prim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: 1primavera@tjpa.jus.br PJe: 0005467-31.2018.8.14.0044 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: Nome: JONIEL SANTOS DA CONCEICAO DECISÃO/MANDADO RÉU PRESO – URGENTE CUMPRIMENTO PRIORITÁRIO De início, cumpre destacar que o Código Penal, em seu art. 316, parágrafo único, do CPP, determina seja a necessidade da prisão preventiva revisada pelo órgão emissor a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar ilegal. Destarte, a presente decisão servirá também para atender ao comando contido no dispositivo legal mencionado, incluído pela Lei n. 13.964/2019. No entanto, tal disposição não leva ao excesso de prazo da prisão cautelar, de modo que eventual extrapolação do limite legal não acarreta, de per si, constrangimento ilegal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou há muito a sua jurisprudência no sentido de que "a falta de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias não enseja automaticamente a revogação da custódia ou o reconhecimento de qualquer nulidade, mas somente a interpelação do juízo responsável para que faça a reavaliação legalmente determinada" (AgRg no HC n. 756.968/MT, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ultrapassada essa questão, no caso vertente, não se verifica mudança superveniente do quadro fático, nem o desaparecimento dos requisitos e circunstâncias autorizadoras da manutenção da medida cautelar prevista no art. 312 e no art. 313, do CPP, consubstanciados nos documentos que se encontram nos autos. A decisão que decretou a prisão preventiva do réu e, em especial, a decisão que analisou, após a comunicação de cumprimento do mandado, a sua real e atual necessidade (ID. 133038078), encontram-se devidamente fundamentadas, apontando com precisão os elementos de prova quanto à materialidade e os indícios de autoria que recaem sobre o acusado, bem como o periculum libertatis. Com efeito, a gravidade concreta do crime atribuído ao acusado, que teria cometido o crime com destemor e ousadia, pois supostamente agrediu a vítima com coronhadas mesmo após um tiro, permite concluir que a liberdade do imputado compromete a ordem pública. Ademais, a prisão também se mostra necessária para fins de aplicação da lei penal, haja vista que, do que se extrai do caderno processual, o denunciado teria se evadido desta Comarca desde o dia do crime, não deixando informações sequer para sua genitora, só tendo sido localizado após o cumprimento do mandado prisional pelas forças de segurança de Estado diverso. A propósito, confira-se a jurisprudência: EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇO PARA O TRÁFICO. PRISO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade em concreto e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, justificam a decretação da custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. Agravo regimental desprovido. (STF, HC 163942 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 13-05-2019 PUBLIC 14-05-2019, grifo meu). Ex positis, INDEFIRO o requerimento defensivo e MANTENHO a prisão preventiva do acusado, pelos fundamentos expostos quando da sua decretação e aqui reforçados, nos termos do artigo 312, do CPP. Passo à análise da resposta escrita à acusação de ID. 137686646. A defesa alega que a denúncia deve ser rejeitada por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do CPP, tendo em vista que não há indícios suficientes de autoria e materialidade, pois que não há testemunhas oculares e não houve perícia na arma. Uma das hipóteses que leva à rejeição da denúncia, à luz do art. 395, III, do CPP, é a ausência de justa causa, entendida como o mínimo de provas de autoria e materialidade que embasem a ação penal, ainda que indiciárias. In casu, entendo que a inicial está lastreada em suporte probatório razoável, em especial ante os elementos de informação contidos no inquérito policial (ID. 101722561), mormente o depoimento da vítima (ID. 101722567, p. 01-02), o qual categoricamente indicou o acusado como autor do crime, pois o teria reconhecido. De mais a mais, analisando a resposta à acusação apresentada, concluo que ela não traz provas cabais da existência de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime, e a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do agente. Logo e em sendo de mérito as demais matérias arguidas em defesa, não há hipótese que autorize absolvição sumária, nos termos do art. 397, do CPP. O processo deve ter seguimento. Portanto, DETERMINO: 1. Designo o dia 24.04.2025, às 08h30, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na Sala de Audiências deste Fórum de Justiça da Comarca de Primavera, de forma híbrida, oportunidade em que serão ouvidos vítima (s), testemunha (s) e acusado (s). 1.1. Intimem-se o(s) acusado(s) e seu defensor, bem como as testemunhas arroladas pelo parquet e pela defesa, com atenção ao artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal. 1.2. Se houver testemunha com endereço fora da Comarca, deve ser expedida carta precatória ao Juízo Deprecado, para possibilitar a participação da testemunha, via videoconferência, por meio de comparecimento na sede do Poder Judiciário do foro de seu domicílio, conforme art. 3º, parágrafo único, inc. I, da Resolução TJPA n. 21/2022, devendo a Secretaria Judicial observar os arts. 5º e 8º, da Resolução TJPA n. 21/2022, quando da confecção do mandado e da expedição da Carta. 2. Requisite-se a presença do acusado à casa penal em que se encontra custodiado, devendo ser encaminhado o link de acesso à sala virtual de audiências por meio da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjRjNWY5ZWMtNTAzNy00MjZhLTgxOWYtYTlkZmE3MjUwYWVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225b8e68f1-5da9-4c1b-9896-14e084aef39b%22%7d 3. Remetam-se os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência. Cumpra-se com urgência, autorizado o regime de plantão, se necessário for. Providências e expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

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Banco Bradesco S A x Daniel Paulo Serique e outros

ID: 315051772

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025248-30.2007.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

DANIEL PAULO SERIQUE D.P.S.SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA EPP SANDRA SIMONY AMARAL DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0025248-30.2007.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO S A REU: D.P.S.SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA EPP, SA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0025248-30.2007.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO S A REU: D.P.S.SERVIÇOS HOTELEIROS LTDA EPP, SANDRA SIMONY AMARAL DE OLIVEIRA, DANIEL PAULO SERIQUE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 68872638 - Pág. 8. A parte exequente apresentou manifestação informando novo endereço (ID 68872672 - Pág. 3), requereu vistas dos autos em ID 68872672 - Pág. 5 (17/12/2015). Posteriormente, requereu dilação de prazo para cumprimento da diligência ID 68872676 - Pág. 6 (19/04/2016). Recolheu as custas em 02/05/2016 (ID 68872676 - Pág. 7). Contudo novamente não houve êxito na diligência (Certidão do Oficial de Justiça – ID 68872683 - Pág. 3/4 e ID 68872683 - Pág. 7). Exequente indicou novos endereços. Certidões negativas do Oficial de Justiça em ID 68873107 - Pág. 5, ID 68873107 - Pág. 7, ID 68873107 - Pág. 9. Parte autora intimada para nova manifestação. Manifestação em ID 68873107 - Pág. 11. Autos digitalizados. Parte autora não apresentou manifestação sobre a migração, apesar de devidamente intimada, conforme certificado em ID 91353632. Decisão de ID 113936504 indeferiu o pedido formulado pelo exequente e determinou a intimação para providenciar o andamento do feito, indicar novos endereços, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feiro, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Transcorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado em ID 120505495. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 18 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Banco Do Brasil Sa x David Oliveira Dos Santos e outros

ID: 315039956

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0019429-83.2005.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS DEUZIMAR CARVALHO DE MENEZES DL COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0019429-83.2005.8.14.0301 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DEUZIMAR CARVALHO DE MENEZES, DL COMER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0019429-83.2005.8.14.0301 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: DEUZIMAR CARVALHO DE MENEZES, DL COMERCIO LTDA, DAVID OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 48137925 - Pág. 5, ID 48137925 - Pág. 7, ID 48137926 - Pág. 2. Determinada a intimação do exequente para providenciar o andamento do feito, o autor quedou-se inerte, conforme certificado em ID 48137926 - Pág. 4, tendo sido determinada intimação pessoal, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (ID 48137927 - Pág. 4). A parte exequente apresentou manifestação informando novo endereço, contudo novamente não houve êxito na diligência (Certidão do Oficial de Justiça – ID 91006762). Parte autora intimada para manifestação em ID 95720457. Determinada nova intimação para manifestação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito em ID 100978366. Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado em ID 101888650. Manifestação intempestiva em ID 106347839, indicando novos endereços. Após nova tentativa, certidão negativa do oficial de justiça em ID 117393344 e ID 117536184. Intimação do autor em ID 118508266 e manifestação em ID 120275883. Certidão negativa em ID 136593664 e ID 136593668. Intimação da parte autora no ID 139740112. Decorrido o prazo sem manifestação, conforme certificado em ID 141157089. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 20 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Banco Do Brasil Sa x Jose Borges De Araujo Filho

ID: 327443837

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000187-75.2004.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE BORGES DE ARAUJO FILHO

Sentença

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES

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LARISSA NOLASCO

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LIGIA NOLASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0000187-75.2004.8.14.0301 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, FERNANDA AM… 4ª Vara Cível e Empresarial da Comarca De Belém Processo: 0000187-75.2004.8.14.0301 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereï¿½o: desconhecido Advogados do(a) AUTOR: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173, FERNANDA AMARAL OCCHIUCCI GONCALVES - SP431529-S, LARISSA NOLASCO - MG136737, LIGIA NOLASCO - MG136345 Nome: JOSE BORGES DE ARAUJO FILHO Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 47057673 - Pág. 16. Instado a se manifestar sobre a certidão, a parte autora deixou transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 47057674 - Pág. 8. Intimado pessoalmente, o requerente manifestou interesse no prosseguimento do feito (ID 47057675 - Pág. 10). Realizada nova tentativa de citação. Contudo novamente não houve êxito na diligência (Certidão do Oficial de Justiça – 47057676 - Pág. 10.). Autos digitalizados. Exequente requereu citação por edital, tendo sido indeferido o pedido em Decisão de ID 120516353, de 22/07/2024. Na oportunidade, foi determinada a intimação do autor para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. Transcorrido o prazo, não houve manifestação, conforme certificado em ID 129828049. Apenas em 19/12/2024, o autor apresentou manifestação, limitando-se a requerer a concessão de prazo para cumprimento do despacho retro. Até o momento não houve manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 21 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Marcio Da Paz Chaves Da Silva

ID: 315040053

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036502-63.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

MARCIO DA PAZ CHAVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0036502-63.2008.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCIO DA PAZ CHAVES D… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0036502-63.2008.8.14.0301 AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: MARCIO DA PAZ CHAVES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta pela parte autora em desfavor da parte requerida, partes qualificadas nos autos. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 46653436 - Pág. 10. A parte autora foi intimada para manifestação, contudo, deixou transcorrer o prazo, conforme certificado em ID 46653436 - Pág. 12. Manifestação intempestiva em ID 46653493 - Pág. 2. Certidão negativa do Oficial de Justiça em ID 46653493 - Pág. 21. Manifestação do autor em ID 46653493 - Pág. 24. Realizada pesquisa INFOJUD, a parte autora foi intimada para manifestação (ID 46653493 - Pág. 29). O prazo decorre sem manifestação, conforme certificado em ID 46653493 - Pág. 32. Realizada a intimação pessoal, manifestação intempestiva em ID 102574643, conforme certidão de ID 105177967. Decisão interlocutória em ID 121867729. A parte autora não efetuou o recolhimento das custas devidas (ID 132359326). Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”, “verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e quando “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual” (art. 485, III, IV e VI, CPC). Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte. Cumpre ao autor indicar o endereço correto do requerido nos autos e, uma vez transcorrido o prazo concedido para que indique o endereço correto do réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. Nesse sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5467-20.2023.8 .17.2001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADOS: JOÃO VITOR COMÉRCIO DE BRINQUEDO LTDA E OUTRO RELATOR: DES . FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES JUÍZO ORIGINÁRIO: 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART . 485, IV DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME - A extinção de processo, sem resolução do mérito, se deu em razão de a parte autora, mesmo após despacho, não ter trazido aos autos informação elementar ao processamento do pedido em juízo, ou seja, o endereço do réu, para viabilizar a realização da citação; - “A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção, sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado, nos termos do art. 485, IV do CPC, de 2015" Súmula 170 do TJPE (grifei); (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005467-20.2023.8 .17.2001, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 11/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA A CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO . INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. A controvérsia recursal consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de indicação do endereço para citação do executado. 2 . O Juízo de origem concedeu prazo para o recorrente indicar o endereço para a citação do executado, ou requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito. No entanto, aquele transcorreu in albis. Decorrido o prazo determinado sem o necessário acatamento da determinação judicial, outra medida não restava que não a aplicação do art. 485, IV, do Código de Processo Civil . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento no sentido de que é prescindível a intimação do autor na hipótese em exame, já que a citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, bastando a cientificação do patrono pelos meios ordinários para regularizar o vício. 4. Ao contrário do defendido em razões recursais, toda a fundamentação do julgado recorrido se refere a falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular, e não abandono da causa, este sim exigível a intimação pessoal prévia à extinção . 5. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0223461-69 .2023.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL . CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL PARA CONCRETIZAR A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO . TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 . Cumpre ao Autor promover citação válida do Réu e, para tanto, tem o ônus processual de indicar o endereço correto nos autos. 2. Uma vez transcorrido in albis o prazo concedido ao Autor para que indique o endereço correto do Réu, entende-se por caracterizada a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção sem resolução de mérito. 3 . Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM 06279788720158040001 AM 0627978-87.2015.8 .04.0001, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 10/12/2017, Primeira Câmara Cível) Ademais, o recolhimento da diligência necessária ao cumprimento do ato citatório é indispensável ao regular processamento do feito. Destarte, constatada a desídia da parte autora em cumprir determinação judicial, impedindo o desenvolvimento válido e regular do processo, mostra-se adequada a extinção com amparo no art. 485, IV do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DISTINTO. AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXA DE RECOLHER NO PRAZO AS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, INC. IV, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA CASA BANCÁRIA. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA POR IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE, PESSOALMENTE, E DE SEU PROCURADOR PARA DAREM ANDAMENTO À 'ACTIO' - ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS - MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INTERMEDIÁRIAS (DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO) DATADO DE 16/10/2012 - CONSTATAÇÃO DE QUE, ATÉ O DIA DE PROLAÇÃO DO"DECISUM"APELADO (1º/3/2017), NÃO FOI EFETIVADO RESPECTIVO PAGAMENTO, MANIFESTANDO-SE A AUTORA NO PRESENTE FEITO APENAS NO SENTIDO DE REQUERER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO, E, POSTERIORMENTE AO ÚLTIMO DEFERIMENTO DE DILAÇÃO (22/9/2015), A FIM DE COLACIONAR PROCURAÇÃO - DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DAR O DEVIDO PROSSEGUIMENTO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL - CAUSA EXTINTIVA QUE NÃO EXIGE A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA PARTE. O RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO É INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DESSARTE, CONSTATADA A DESÍDIA DA AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, IMPEDINDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MOSTRA-SE ADEQUADA A EXTINÇÃO COM AMPARO NO ART. 485, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL, E NÃO [.] (TJ-SC - APL: 03011738320188240010, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 01/12/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) No caso dos autos, observa-se a falta de interesse superveniente da parte requerente quanto à tutela jurisdicional, tendo em vista que não apresentou qualquer manifestação processual e não compareceu mais no processo, apesar de devidamente intimada. Convém ressaltar que a inércia da parte exequente perdurou durante todo o processo, tendo sido intimada por diversas vezes. Em decorrência disso, os autos tramitam há 17 anos sem que tenha havido sequer a citação dos executados! Insta salientar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, deve ser observado também pelas partes e advogados, e não somente pelo Poder Judiciário, que se encontra notoriamente sobrecarregado diante do considerável aumento da litigiosidade. Vislumbra-se, assim, no caso em comento, a ofensa ao mencionado princípio constitucional, considerando que a parte requerente, maior interessada no andamento do presente processo, deixou de diligenciar no sentido do andamento do feito e sua inércia diante de deveres e ônus processuais, ocasiona prejuízo do interesse de outros jurisdicionados que cumprem com o dever processual no sentido da celeridade na tramitação de seu processo. Ademais, não podem os presentes autos permanecer por tempo indeterminado na Secretaria, pois, como visto o impulso oficial não cabe somente ao Judiciário, devendo ser cumprido por todos os integrantes da relação jurídica existente. Tendo em vista a inércia da parte autora, caracterizados, portanto, a ausência de pressuposto processual de existência para o regular andamento da lide e a ofensa ao mencionado princípio da duração razoável do processo, a extinção do feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC. Com fulcro no art. 485, §2º, parte final, do CPC condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais por ventura pendentes, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo-se observar o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos e pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). P.R.I.C. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023)

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