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Processo nº 0012067-26.2015.4.03.6119

ID: 278560013

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0012067-26.2015.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI APARECIDA PEREIRA

Sentença

Advogados:

HERON CORDEIRO DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012067-26.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP2… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012067-26.2015.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: JONATAS FRANCISCO CHAVES - SP220653 EXECUTADO: CELI APARECIDA PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: HERON CORDEIRO DA SILVA - SP420932 S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselhos Profissional. Intimado acerca da aplicação da Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se. É o relatório. A questão não merece maior análise, conforme Súmula n. 673 do Superior Tribunal de Justiça, “a comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)”, ressaltando-se que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3a Região é pacífica no sentido de que o lançamento se consubstancia na prova da notificação de todas as anuidades executadas, mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, com documento comprobatório do efetivo recebimento pessoal do mesmo documento pelo executado ou em seu endereço, salvo comprovada tentativa infrutífera, a que não se prestam publicações em Diário Oficial, disponibilização para impressão facultativa em site ou qualquer meio indireto ou presumido. No caso em tela, o exequente deixou de comprovar a regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas. Assim, merece extinção a execução fiscal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), por vício de certeza da CDA, pautada em crédito sequer constituído. Custas na forma da lei. Sem honorários. Libere-se eventual constrição de bens ou valores existente nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, libere-se a garantia. Oportunamente ao arquivo. Intimem-se. GUARULHOS, 12 de maio de 2025.

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Adilson Moreira Carvalho e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 320780487

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-53.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOREIRA CARVALHO JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0012067-53.2024.5.15.0053 REQUERENTE: JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: TELEMONT ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0012067-53.2024.5.15.0053 REQUERENTE: JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c3e21f proferido nos autos. DESPACHO Por economia e celeridade processual, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. Para esse fim, nomeio o(a) Sr(a). ADILSON MOREIRA CARVALHO, que deverá apresentar laudo em quinze dias. O laudo deverá ser elaborado com a utilização do PJe-Calc, conforme art. 1º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 e juntado obrigatoriamente em PDF, com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. O Sr. Perito poderá, junto ao laudo, informar seus dados bancários para futuro recebimento de seus honorários. No prazo comum subsequente de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, independentemente de nova intimação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). No mesmo prazo acima, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para transferência de seu crédito, em momento oportuno, diretamente à conta informada. Em caso de impugnação fundamentada das partes, intime-se o(a) perito(a) contábil a manifestar-se em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam, desde logo, imputados à parte reclamada, já que todos os ônus processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se partes e perito(a). CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO

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Bruno Venancio Santiago e outros x L & W Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 324782944

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-23.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENANCIO SANTIAGO YANN FIGNER LIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

L & W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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RICARDO BENTO SIQUEIRA FILHO

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CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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TALITA ALVES FOGACA BAILONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0012067-23.2024.5.15.0063 AUTOR: YANN FIGNER LIMA DE ASSIS RÉU: L & W CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0012067-23.2024.5.15.0063 AUTOR: YANN FIGNER LIMA DE ASSIS RÉU: L & W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00cef73 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 08/10/2025, às 09:30, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, cabendo aos advogados das partes comunicar a data e horário da sessão diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a sessão, bem assim os links (abaixo transcritos) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência: SALA 01: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81639491016?pwd=HfarAHXvBk0szraA5wnazqYc7psAHW.1 ID: 816 3949 1016 - Senha: 305968 O acesso à audiência poderá ser feito com smartphone ou computador pessoal, no horário indicado, com uso da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No prazo de 5 dias, indiquem as partes o rol de testemunhas, apresentando a qualificação completa das mesmas, sob pena de preclusão da oitiva no caso de não comparecimento na audiência. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência da parte reclamante acarretará a confissão (art. 844 da CLT). Caso reste infrutífera a notificação postal dirigida a quaisquer das partes, no endereço constante dos autos, caberá ao(s) seu(s) patrono(s) cientificá-lo(a) da data da audiência, visto que cabe à parte manter o seu endereço devidamente atualizado nos autos. Notifiquem-se as partes diretamente, e os patronos pelo DJEN. CARAGUATATUBA/SP, 11 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YANN FIGNER LIMA DE ASSIS

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Bruno Venancio Santiago e outros x L & W Construtora E Incorporadora Ltda - Me

ID: 324782962

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-23.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VENANCIO SANTIAGO YANN FIGNER LIMA DE ASSIS

Polo Passivo:

L & W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

BENEDITO NORIVAL RODRIGUES

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RICARDO BENTO SIQUEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AMABLE FERREIRA RODRIGUES

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TALITA ALVES FOGACA BAILONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0012067-23.2024.5.15.0063 AUTOR: YANN FIGNER LIMA DE ASSIS RÉU: L & W CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0012067-23.2024.5.15.0063 AUTOR: YANN FIGNER LIMA DE ASSIS RÉU: L & W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00cef73 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 08/10/2025, às 09:30, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, cabendo aos advogados das partes comunicar a data e horário da sessão diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a sessão, bem assim os links (abaixo transcritos) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência: SALA 01: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81639491016?pwd=HfarAHXvBk0szraA5wnazqYc7psAHW.1 ID: 816 3949 1016 - Senha: 305968 O acesso à audiência poderá ser feito com smartphone ou computador pessoal, no horário indicado, com uso da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No prazo de 5 dias, indiquem as partes o rol de testemunhas, apresentando a qualificação completa das mesmas, sob pena de preclusão da oitiva no caso de não comparecimento na audiência. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência da parte reclamante acarretará a confissão (art. 844 da CLT). Caso reste infrutífera a notificação postal dirigida a quaisquer das partes, no endereço constante dos autos, caberá ao(s) seu(s) patrono(s) cientificá-lo(a) da data da audiência, visto que cabe à parte manter o seu endereço devidamente atualizado nos autos. Notifiquem-se as partes diretamente, e os patronos pelo DJEN. CARAGUATATUBA/SP, 11 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L & W CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME

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Og Do Brasil Alimentacao Ltda x Thais Conrado Lima

ID: 259447376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011247-34.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIS CONRADO LIMA

Notificação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011247-34.2023.5.15.0032 : OG DO BRASIL AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011247-34.2023.5.15.0032 : OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA : THAIS CONRADO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5839f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. THAIS CONRADO LIMA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 ALEXANDRE SIMOES LINDOSO, OAB: 0012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI, OAB: 13372 GUSTAVO TANK BERGSTROM, OAB: 373303 RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB: 40672 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 941f23a; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5457505). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual (Id c7df1ee). Preparo satisfeito (Id 4a590e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA

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Og Do Brasil Alimentacao Ltda x Thais Conrado Lima

ID: 259447369

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011247-34.2023.5.15.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

THAIS CONRADO LIMA

Notificação

Advogados:

RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ERYKA FARIAS DE NEGRI

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ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

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GUSTAVO TANK BERGSTROM

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011247-34.2023.5.15.0032 : OG DO BRASIL AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA 0011247-34.2023.5.15.0032 : OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA : THAIS CONRADO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f5839f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. THAIS CONRADO LIMA Advogado(a)(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES, OAB: 0131600 ALEXANDRE SIMOES LINDOSO, OAB: 0012067 ERYKA FARIAS DE NEGRI, OAB: 13372 GUSTAVO TANK BERGSTROM, OAB: 373303 RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA, OAB: 40672 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OG DO BRASIL ALIMENTACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/11/2024 - Id 941f23a; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 5457505). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 15 e 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/11/2024. Regular a representação processual (Id c7df1ee). Preparo satisfeito (Id 4a590e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CONRADO LIMA

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Geraldo Jose Pereira x Passaia Instituto Odontologico Implantes E Harmonização S/A

ID: 309406816

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0012067-94.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

PASSAIA INSTITUTO ODONTOLOGICO IMPLANTES E HARMONIZAçãO S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: sjp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0012067-94.2025.8.16.0035 Processo: 0012067-94.2025.8.16.0035 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Geraldo Jose Pereira Requerido(s): Passaia Instituto Odontologico Implantes e Harmonização S/A Vistos e examinados. 1. A escrivania para que proceda as correções necessárias, conforme requerido no petitório inicial. 2. Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual à parte autora, que fica desde logo ciente de que de comprovada má-fé, poderá ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no parágrafo único do artigo 100 do CPC. 3. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de prova consistente na prova pericial do tratamento odontológico realizado pelo réu esteja em desconformidade com as qualidades e especificidades necessárias. É o relatório. Decido. 4. A produção antecipada de provas, conforme disposição encartada pelo artigo 381 do Código de Processo Civil é admitida nos casos em que: a) - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; b) - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; c) - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, é possível extrair dos documentos constantes no petitório inicial que a autora firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com o réu. Contudo, desde o início do tratamento, o autor está sofrendo com as dores, inclusive com a necessidade de consultar outro profissional para realizar exame clínnico. 5. Por todo o exposto, verifica-se que os requisitos previstos no artigo 382 do Código de Processo Civil, foram atendidos no caso dos autos, pelo que, DEFIRO o pedido liminar para determinar a realização de prova pericial requerida pelo autor. 6. Para a realização da prova pericial, designo a cirurgiã-dentista Eliene Imano Otta, telefone (41) 99886-3933, sob a fé de seu grau. As partes poderão apresentar quesitos e nomear assistente técnico, nos termos do art. 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Indicados os assistentes técnicos e formulados os quesitos, intime-se a sra. perita de sua nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o valor de seus honorários. Informado o valor da verba, dê-se conhecimento às partes, o qual deverá ser arcado pelo autor, à rigor da disposição encartada pelo artigo 95 do Código de Processo Civil, em 05 (cinco) dias, salvo o caso de discordância fundamentada. Saliente-se a perita que, considerando que incumbiria à autora parte do pagamento dos honorários periciais, tratando-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça, a quitação da verba honorária ocorrerá somente ao final, pelo Estado do Paraná no que tange ao autor. Ressalte-se a aplicabilidade da previsão constante do artigo 95, parágrafo 3º da Lei adjetiva, o qual faz alusão à Resolução 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução nº 154/2016 do Órgão Especial do TJ/PR, sendo que o montante que ultrapassar o valor constante destes atos normativos, em sendo vencido o beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará sob condição suspensiva, nos exatos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A perita deverá designar o dia da perícia nos autos, devendo ser procedida a intimação das partes da data e do local, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do artigo 382, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte interessada, para acompanhar a produção da prova, devendo constar do mandado a eventual data da produção da prova e cópia desta decisão. 8. Após, ante previsão esculpida pelo artigo 383 do Código de Processo Civil, e por se tratar de autos virtuais, deve a parte interessada imprimir, ou salvar, o que entender necessário no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Fica ainda advertido às partes que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. 10. Decorrido o prazo supra, e após o recolhimento de eventuais custas, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de junho de 2025. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

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Everton Michel Scura De Oliveira x Companhia Piratininga De Forca E Luz e outros

ID: 280902065

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012067-69.2022.5.15.0135

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ CPFL ENERGIA S.A. CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

GUSTAVO SARTORI

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BRUNO PINTO PERES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0012067-69.2022.5.15.0135 : EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA 0012067-69.2022.5.15.0135 : EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA : CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff17af proferida nos autos. DECISÃO Para que produza seus efeitos legais, HOMOLOGO o acordo ID 023ac68. Comprovem as reclamada, em guias próprias e de forma atualizada, os recolhimentos previdenciários (DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor - Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional - cota empregado R$1.628,25 e cota empregador R$2.632,06) de forma proporcional às verbas que constam do cálculo ID bdc4a19 (OJ. 376, SDI-1, C.TST), em até trinta dias improrrogáveis após o pagamento da última parcela do acordo, independentemente de nova notificação. É vedada a comprovação em guia de depósito judicial. Todos os valores deverão ser recolhidos em guias próprias e na forma determinada nos parágrafos anteriores. Os referentes à parte reclamante e aos advogados depositados em suas contas bancárias. Custas processuais já comprovadas. Ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7/7/2023., na Recomendação GP-CR 03/2011 do E. TRT da 15ª Região e no art. 832, § 7º, da CLT, desnecessária a notificação da União (INSS). Não havendo manifestação em até dez dias após a data prevista para a última parcela, o acordo será reputado totalmente adimplido, caso contrário, como a parte reclamada tem ciência inequívoca do débito, execute-se sem a necessidade de citação. Responderá a parte reclamante pelos prejuízos que causar à parte reclamada na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo, cabendo àquela a verificação minuciosa e até mesmo o contato prévio direto com a parte contrária antes do eventual peticionamento. Cumprido o acordo e as determinações acima, libere-se a apólice ID. c2fe1f0, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular LFL Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON MICHEL SCURA DE OLIVEIRA

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Adilson Moreira Carvalho e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 320780509

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012067-53.2024.5.15.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON MOREIRA CARVALHO JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0012067-53.2024.5.15.0053 REQUERENTE: JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: TELEMONT ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumPrSe 0012067-53.2024.5.15.0053 REQUERENTE: JUSSELI FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c3e21f proferido nos autos. DESPACHO Por economia e celeridade processual, determino a apuração dos valores devidos nestes autos por contador(a) de confiança do Juízo. Para esse fim, nomeio o(a) Sr(a). ADILSON MOREIRA CARVALHO, que deverá apresentar laudo em quinze dias. O laudo deverá ser elaborado com a utilização do PJe-Calc, conforme art. 1º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020 e juntado obrigatoriamente em PDF, com o arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. O Sr. Perito poderá, junto ao laudo, informar seus dados bancários para futuro recebimento de seus honorários. No prazo comum subsequente de 08 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT, independentemente de nova intimação. A contribuição previdenciária será corrigida pela taxa SELIC. Nas prestações de serviço anteriores a 04/03/2009, observe-se o regime de caixa; após 05/03/2009, inclusive, adote-se o regime de competência (Súmula nº 368 do C. TST). No mesmo prazo acima, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para transferência de seu crédito, em momento oportuno, diretamente à conta informada. Em caso de impugnação fundamentada das partes, intime-se o(a) perito(a) contábil a manifestar-se em 15 dias. Após, encaminhem-se os autos para conferência pelo Juízo e homologação. Os honorários periciais que serão oportunamente arbitrados ficam, desde logo, imputados à parte reclamada, já que todos os ônus processuais da fase de execução são de sua responsabilidade, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se partes e perito(a). CAMPINAS/SP, 07 de julho de 2025 MARIANA CAVARRA BORTOLON VAREJAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Processo nº 0012067-64.2020.8.08.0012

ID: 259843973

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012067-64.2020.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAINA DA SILVA MOREIRA

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CAIO HIPOLITO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 P… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0012067-64.2020.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: JOAO LUIZ FERREIRA RANGEL Advogados do(a) APELANTE: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305-S, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547-A DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível Interposto por DACASA FINANCEIRA S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) em face de r. decisão proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões do Foro da Comarca de Cariacica/ES. Em sua peça recursal, a parte apelante requer, inicialmente, o deferimento da gratuidade da justiça, porém, deixa de trazer aos autos do processo elementos probatórios aptos a comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira. Por meio do despacho ID 9041949 foi determinada a intimação da sociedade empresária, ora recorrente, para, na forma do Art. 99, § 2º, do CPC/15, comprovar a alegada hipossuficiência e trazer aos autos as três últimas declarações de imposto de renda completas, relativas aos dois últimos anos; e extratos bancários empresariais dos últimos 03 (três) meses das contas de titularidade do recorrente em instituições bancárias ou financeiras, comprovantes de rendimentos e balancetes contábeis, além de outros comprovantes e documentos que entender necessários; ou que, no mesmo prazo, efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade da justiça. A apelante, contudo, permaneceu inerte no prazo assinado, deixando de apresentar manifestação ou juntar documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência econômica (vide certidão ID 11500906). Desse modo, não tendo sido juntados aos autos os documentos exigidos pelo despacho supracitado, ou quaisquer outros aptos a comprovar sua condição de vulnerabilidade financeira, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de concessão da gratuidade da justiça pretendida e determino a intimação da pessoa jurídica apelante, DACASA FINANCEIRA S/A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), para que efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Em seguida, conclusos. Vitória/ES, na data da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Relator

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