Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0012067-40.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Centro Educacional Albert Einstein - Colégio E Curso Master - Ltda - Epp x Joana Darc Lima Soares Matricardi e outros

ID: 311614775

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0012067-28.1999.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP

Polo Passivo:

JOANA DARC LIMA SOARES MATRICARDI MARIA EUGENIA LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARDI MARIA HELENA LIMA GONCALVES LETTI WAGNER JOAO LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARDI

Sentença

Advogados:

THAISA CRISTINA LEMOS PENHA ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELLE RAMIRES PINTO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN MAIA PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIEN FABIO FIEL PAVONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 0012067-28.1999.8.11.0041 Requerente(s): CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER - LTDA - EPP Requerido(s): JOANA DARC LIMA SOARES MATRICARDI e outros (3) Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN - COLÉGIO E CURSO MASTER LTDA., , em face da sentença proferida no Id 194073454, que acolheu a exceção de pré-executividade arguida pelos executados, declarou quitada a dívida e extinguiu a presente execução, condenando o exequente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que os patronos da parte embargada não formularam pedido de condenação em honorários sucumbenciais na exceção de pré-executividade, o que, segundo alega, tornaria a sentença ultra petita. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para excluir a condenação ao pagamento da verba honorária. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos aclaratórios, sustentando a inexistência de vício no julgado e a natureza objetiva da sucumbência para fins de fixação de honorários advocatícios, inclusive pleiteando aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, a rediscutir matéria já devidamente apreciada e decidida pelo juízo, tampouco a viabilizar efeito modificativo do julgado quando ausente vício que o justifique. No caso dos autos, o embargante busca rediscutir o mérito da sentença, a pretexto de sanar alegada contradição. A insurgência volta-se, na verdade, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sem requerimento expresso da parte contrária. Ocorre que, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência independe de requerimento da parte vencedora, sendo consequência legal automática da sucumbência, conforme previsto no artigo 85, caput, do CPC: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor." Assim, não há falar em julgamento ultra petita, tampouco em contradição ou omissão. A condenação ao pagamento de honorários decorre da sucumbência objetiva do exequente, que teve a execução extinta por acolhimento da exceção de pré-executividade. Portanto, não há qualquer vício a ser sanado. Dessa forma, os presentes embargos de declaração não encontram amparo legal, revelando-se mero inconformismo com a solução conferida à lide. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Premier Negocios E Servicos Imobiliarios Ltda x Secretário De Fazenda Do Municipio De Rondonopolis

ID: 259139373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1009503-65.2025.8.11.0003. IMPETRANTE: PREMIER NEGOCIOS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTOS. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por PREMIER SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO TERCEIRIZAÇÃO LTDA em face de ato arbitrário e ilegal, teoricamente, perpetrado pelo SECRETÁRIO(A) DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT (Rane Curto Nascimento Ferreira), apontando-o como autoridade coatora. O impetrante alega após realizar consulta junto ao site da, foi surpreendida com a informação de Exclusão do Simples Nacional ocorrida no dia 31 do mês de dezembro de 2024. Afirma que a empresa regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 em processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde cuidadosamente respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Ocorre que, na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, sem a devida notificação da Impetrante. Narra a impetrante que não foi notificada e tomou ciência do termo de exclusão apenas quando efetuou um pedido de emissão de certidão negativa. Em decorrência disso, apresentando impugnação ao ato de exclusão, pois sem sequer notificar a impetrante acerca de decisão de indeferimento da impugnação, o impetrado procedeu com o comando de exclusão da empresa do Simples Nacional, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como, violando ainda regramentos legais insertos tanto na Lei 123/2006. Assevera ainda que houve negativa na apreciação do pedido de reinserção da empresa impetrante no Simples Nacional, sob fundamento de que a manifestação estava fora do prazo. Por fim, pugna liminarmente para que seja determinada à autoridade coatora que proceda com a inclusão da Impetrante no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, realizando a imediata comunicação da decisão à Receita Federal para as medidas cabíveis tendente ao reestabelecimento do regime do Simples Nacional à empresa Impetrante, ainda, que seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão da Impetrante no Simples Nacional, sob pena de multa diária. Na sequência, apresentou emenda à inicial, requerendo inclusão no pedido liminar, a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em seu favor. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. De proêmio, verifico que há legitimidade de partes, tendo sido impetrado o mandado de segurança em face da autoridade coatora. Ainda, o direito pleiteado subordinasse a necessidade de que seja observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para sua impetração, a contar da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos moldes do artigo 23 da Lei do Mandado de Segurança. Verifico cumprido o requisito. Quanto ao cabimento, direito líquido e certo é direito comprovado de plano, cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental. Em complemento, o art. 1º da Lei n. 12.016/2009 dispõe que o mandado de segurança pode ser concedido, inclusive, quando houver justo receio de sofrer ato ilegal ou com abuso de poder por parte de autoridade, a demonstrar a possibilidade do denominado mandado de segurança preventivo. Logo, quando a Administração Pública pratica ato ilegal ou abuso do poder, culminando em efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. Ademais, dispõe a Lei n. 12.016/2009: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como cediço, por determinação da Lei nº 12.016/09, as concessões de provimento jurisdicional antecipatório da pretensão processual, sejam de natureza de medida liminar, seja de natureza de antecipação de tutela, estão adstritas aos comandos provenientes do Estatuto Processual Civil, cabendo ao magistrado adotar as medidas que considerar adequadas para sua efetivação, observando-se, no que couber, as normas atinentes ao cumprimento provisório de sentença, conforme inteligência do artigo 297 do CPC. Neste sentido, tem-se, ainda, por força do disposto no artigo 300 do Diploma Processual Civil, que para que se antecipem os efeitos da tutela, conforme pretendido pelo autor, é absolutamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – de sorte que, na hipótese de não estar previamente demonstrada a satisfação de tais requisitos, de rigor o indeferimento do pedido, providencia esta também adotável quando evidenciado o perigo de irreversibilidade da medida concedida. No caso em análise, sustenta a parte impetrante que foi excluída do simples nacional de maneira indevida, ante a ausência de notificação válida da decisão que indeferiu o pedido administrativo de regularização e reinclusão. Pois bem. Examinando o feito de maneira perfunctória, em cognição sumária, própria das tutelas de urgência, constata-se que o deferimento da liminar é medida que se impõe. Como se sabe, a Lei Complementar Estadual nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Regime do Simples Nacional, consiste em um tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de um regime único de arrecadação de tributos. No caso dos autos, a parte impetrante demonstra que o Município lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, sob a tese de operações irregulares. Todavia, em uma análise sumária, própria do momento processual, a empresa demonstrou que regularizou as pendências administrativas e tributárias ainda em junho de 2024 (id. 190530847), promovendo o parcelamento dos débitos do processo de fiscalização movido pelo Município de Rondonópolis, onde se denota que respondeu as solicitações do ente municipal, bem como, cumprindo com os prazos e prestando os devidos esclarecimentos. Outrossim, pelos documentos disponíveis nos autos, verifica-se que na data de 31/12/2024, a prefeitura municipal lavrou termo de exclusão do simples nacional em face da Impetrante, aduzindo supostas operações irregulares, todavia, sem a devida notificação da Impetrante. Com efeito, verifico a possível nulidade na notificação, haja vista que o objetivo de notificação não foi concretizado, tomando ciência da decisão administrativa do termo de exclusão apenas por ocasião do pedido de emissão de certidão negativa. Ainda, verifica-se ilegalidade na exclusão do simples nacional sem que tenha havido a notificação do processo administrativo, pois a Portaria n. 136 de 24/07/2020 da SEFAZ, que dispõe sobre a exclusão, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aduz o seguinte: “Art. 5º Apresentada a impugnação, o servidor responsável pela análise deverá adotar as seguintes providências: I - elaborar parecer conclusivo, constando a identificação do servidor com a indicação da unidade de lotação; II - efetivar a exclusão ou inclusão do contribuinte no Portal do Simples Nacional, no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a decisão proferida. (...) Art. 8º Tornará definitiva a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, alternativamente: I - a falta de interposição da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências, previsto nos artigos 4º e 6º, respectivamente; II - o indeferimento da impugnação ou da comprovação de regularização das pendências constantes no Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN.” – Destaquei Diante da referida norma, conclui-se que o ato de exclusão da impetrante do Simples Nacional após o indeferimento da impugnação sem a devida notificação para que, querendo, apresentar recurso ou sanar as irregularidades, resta totalmente ilícito, pois inviabiliza o contraditório e ampla defesa e o devido processo legal, atuando o impetrado fora dos termos do princípio da legalidade. Ressalta-se que a Administração Pública, no exercício de seu mister, tem como pauta de atuação o princípio da legalidade, para o qual somente lhe é permitido atuar segundo as disposições descritas na lei, o que não restou consolidado no caso dos autos, na medida em que houve o indeferimento da impugnação sem a notificação, não permitindo, assim, a exclusão da impetrante do Simples Nacional. A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entende o seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – REINCLUSÃO NO SISTEMA SIMPLES NACIONAL –– EXCLUSÃO INDEVIDA – PUBLICIDADE EXCLUSIVA PELO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DECISÃO ANULADA - RECURSO PROVIDO. I - A publicação em Diário Oficial do Estado é um procedimento adicional que tem o intuito de dar maior transparência ao processo. II - Não observados os dispositivos estabelecidos a notificação por comunicação eletrônica hábil para exclusão da intimação via endereço eletrônico do contribuinte, informado no seu cadastro junto a SEFAZ-MT, caracterizado está a violação ao contraditório e à ampla defesa. III - Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0012067-41.2019.8.11 .0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (grifo nosso) Na mesma intelecção: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA FISCAL – CRÉDITO PARCELADO – EXCLUSÃO INDEVIDA – SENTENÇA RATIFICADA. Se mostra ilegal a exclusão da microempresa ou empresa de pequeno porte do programa de benefício fiscal do simples nacional, em razão da cobrança indevida de débitos fiscais que se encontram suspensos por parcelamento. Sentença Ratificada. (TJ-MT 10007247320178110045 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/12/2022) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO ATÉ A DECISÃO FINAL. REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA VIA PARCELAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS PARA A EXCLUSÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. É pacífico no âmbito desta Corte que a exigência de regularidade fiscal para ingresso e permanência no Simples Nacional, constante do artigo 17, V, da LC nº 123/2006 é constitucional e não fere, em abstrato, o princípio da proporcionalidade. 2 . Contudo, as especificidades da questão fática envolvida na lide demandam que se analise, com temperos, a aplicabilidade da regra, sob pena de ofensa à proporcionalidade no caso particular. 3. A Administração Tributária tem como diretriz não só a legalidade como também a proporcionalidade, princípios não antagônicos, mas compatíveis, cuja harmonização compete ao juiz, ao aplicar a lei no caso concreto (por suas peculiaridades), sem violar a isonomia ou a legalidade. 4. Mantida a sentença que concedeu ordem para determinar o reingresso da impetrante no Simples Nacional, uma vez que não mais subsistiam os motivos para a exclusão, uma vez que, no curso do processo administrativo, houvera a regularização da dívida, mediante adesão a parcelamento, e a impugnação, tempestivamente interposta, tivera o efeito de impedir a definitividade da exclusão até a decisão final. (TRF-4 - APL: 50140210420164047107 RS 5014021-04.2016.4 .04.7107, Relator.: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 12/09/2017, SEGUNDA TURMA) (grifo nosso) Nesse sentido, restou minimamente comprovado que a impetrante buscou regularizar as dívidas através de parcelamento administrativo (id. 190530847 e 190530848), bem como, em principio, não houve a notificação válida acerca da exclusão desta do Simples Nacional. Paralelamente, resta demonstrado o perigo de dano, pois do ato ora impugnado pode resultar a ineficácia da medida, uma vez que a não suspensão ensejará prejuízos a impetrante, que necessita emitir de CND (certidão negativa de débitos) estadual atualizada para que seus fornecedores enviem os produtos e, ainda, a cobrança de tributos e multas decorrentes, poderá ensejar inscrição em dívida ativa, protestos, bloqueios, e outras medidas constritivas a empresa. Quanto a reversibilidade da medida, observa-se que poderá ser revista ou modificada no decorrer ou ao final da demanda, se presentes motivos jurídicos em contraposição aos apresentados pela impetrante. De outro lado, a manutenção da decisão administrativa prejudica de sobremaneira a empresa em relação ao fisco/impetrado, que por sua vez, caso ao final da demanda verifique-se a ausência do direito da impetrante, poderá executar os tributos e multas devidos sem maiores prejuízos. Dessa forma, nesse primeiro momento, verifica-se conduta ilegal a ser amparada pela via mandamental, uma vez que o Fiscal no exercício de suas atribuições não observou o devido procedimento administrativo e oportunizado o direito ao contraditório, motivo por que a conclusão dada comporta suspensão dos efeitos do ato administrativo e restauração do status quo ante, até o resultado final do presente writ, diante da evidência do direito líquido e certo, à luz do quadro probatório, é medida impositiva concessão da liminar. DISPOSITIVO Ante o exposto, estando presentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009 e art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do ato de exclusão da Impetrante do Simples Nacional, determinando a sua reinclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, no regime tributário simplificado, bem como, determino à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar qualquer ato que possa impedir ou dificultar a reinclusão até o julgamento final do presente writ, e, ainda, proceda à expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor da impetrada. Notifique-se, a autoridade coatora acerca da presente decisão, bem como para que, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009, preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial das pessoas jurídicas eventualmente interessadas (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 12 da Lei nº. 12.016/2009. Após isso ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença, destacando-se que o processo terá prioridade de julgamento (artigo 7º, § 4º, da Lei nº. 12.016/2009). P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito em substituição legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003155-83.2004.8.11.0003

ID: 280118835

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003155-83.2004.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCINO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0003155-83.2004.8.11.0003 APELANTE: RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por RAMOS & ARAUJO LTDA – EPP contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Francisco Ney Gaiva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0003155-83.2004.8.11.0003, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte apelante, em trâmite no NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 287807509): “Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RAMOS & ARAUJO LTDA - EPP em Ação de Execução Fiscal que lhe move o Estado de Mato Grosso. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade em ID nº. 171682496 afirmando a existência de prescrição e a compensação do débito tributário. É o relato do necessário. Decido. 1- DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O ordenamento processual pátrio não dispõe expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade. Contudo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente quando se busca anular a execução em face da ausência dos requisitos necessários para o desenvolvimento do processo executivo. Não sendo obedecidos os requisitos e pressupostos da execução, podem os executados abordar a questão nos próprios autos, tendo em vista a inviabilidade da execução. Sobre o tema, colaciono lição do insigne jurista Humberto Theodoro Júnior: “A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento quanto ex officio. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá argüir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução.” Assim, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se alegam questões ou vícios processuais que podem ser comprovados de plano, ou seja, sem necessidade de dilação probatória. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que possa ser conhecida de ofício pelo Juízo da execução. 2- DA PRESCRIÇÃO No caso em comento, a excipiente alega a prescrição, considerando a data do lançamento como marco inicial para a prescrição, o que não se confunde com constituição definitiva, uma vez que o lançamento é quando a parte devedora toma conhecimento da dívida em esfera administrativa. A constituição definitiva, por sua vez, é após todos os procedimentos recursais cabíveis das quais não cabem mais reforma, in casu, suspensos por ordem judicial, não contabilizando como prazo prescricional, findando a suspensão, inicia-se o lapso para a contagem do prazo PRESCRICIONAL, e não, decadencial. Portanto, o prazo decadencial tem como marco ad quem o LANÇAMENTO (art. 173, I, CTN), enquanto que, no prazo prescricional, o marco final é a CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA (art. 174, CTN), ou seja, neste último, após o lançamento, não havendo recurso apresentado, 30 (trinta) dias após o lançamento, eis que encerrado o prazo recursal, por outro lado, existindo recurso administrativo, ou suspensões determinativas, inicia-se a constituição definitiva no julgamento do recurso apresentado, ou após o fim da suspensão da exigibilidade. Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”. O direito sobrevive, mas sem proteção. Distingue-se, neste ponto, da decadência, que atinge o próprio direito, com o lançamento/comunicação ao executado. O Código Tributário Nacional, em seu art. 156, V, dispõe a prescrição e decadência como modalidade da extinção do crédito tributário. A prescrição está instituída no art. 174 do CTN, que regula o instituto da prescrição em material tributária, vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. É importante destacar que a prescrição tributária não gera perda somente do direito da ação, mas gera a extinção do próprio crédito, isto é, do direito material. Após a ocorrência do fato gerador do tributo, o Fisco dá início ao lançamento tributário, na qual lavrará um procedimento administrativo, discriminando ainda o sujeito passivo e mensurando o valor do tributo devido. O prazo prescricional se dá entre a data da constituição definitiva até a sua execução. Assim, o marco inicial será da data em que houve a finalização do processo administrativo, como no caso em tela, não fora apresentado nenhum processo administrativo, não há como julgar com insuficiência de provas. 3- DA COMPENSAÇÃO No caso concreto, a excipiente alegou a existência de compensação tributária em relação ao débito em execução. Contudo, o exequente, em manifestação nos autos, afirmou categoricamente que não houve qualquer compensação efetivada ou reconhecida quanto ao crédito tributário em questão. A compensação tributária, para ser admitida, exige prova documental inequívoca que demonstre o encontro de contas entre os créditos e débitos tributários, conforme previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Não basta a simples alegação; é imprescindível que o contribuinte comprove de forma robusta o direito à compensação. Além disso, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), que embasa a presente execução, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei nº 6.830/1980. Tal presunção só pode ser afastada por prova inequívoca, ônus que incumbia à excipiente e que, no caso em análise, não foi cumprido. Não tendo a excipiente apresentado qualquer documento hábil a comprovar a compensação alegada, mantém-se íntegra a presunção de certeza e liquidez da CDA, e inexiste fundamento para acolher o argumento. A exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo ex officio, o que não é o caso nos presentes autos, em que as matérias suscitadas exigem dilação probatória e são típicas de serem arguidas em sede de embargos à execução. Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta nos autos. Determino o prosseguimento da execução. Transitada em julgado, abra-se vista ao exequente para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. CUIABÁ, 9 de janeiro de 2025. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz(a) de Direito” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 287807517). A parte apelante aduz, em síntese, que a CDA que embasa a execução fiscal é inexigível, uma vez que o crédito tributário nela representado já foi objeto de compensação regularmente comprovada nos autos, configurando a dupla cobrança (bis in idem). Registra-se, ainda, que formulou pedido de justiça gratuita com fundamento na alteração de sua condição econômica, falência da empresa e falecimento do sócio. Com base no exposto, requer: “seja reformada a decisão ora objurgada, para fins de que sejam analisados todos os comprovantes de pagamentos, tanto da cota-parte do Município, como do FUNJUS e principalmente aquele que comprova a existência de compensação da dívida com precatórios. Seja, após a devida análise, considerado quitado o débito que deu origem à presente Execução Fiscal, para que não se caracterize bis in idem, por ser medida de Direito e de JUSTIÇA”. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, por entender tratar-se de decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade, sendo incabível a apelação. No mérito, defende a ausência de prova inequívoca da compensação e pugna pela manutenção da decisão (ID. 287807529). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante apontar que a parte recorrente solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o pagamento preparo constitui requisito de admissibilidade do recurso. À vista disso, a concessão ou não da assistência judiciária gratuita deve ser ponderada em cada caso específico, em conformidade com os elementos existentes no processo e com amparo no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, que objetivam a facilitação do acesso à justiça. Os artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil assim dispõem: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. (grifei). Na mesma vertente, o inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sob esse aspecto, cabe ao magistrado formular o seu entendimento a respeito da questão, para que a aplicação indiscriminada da norma benéfica não desvirtue sua finalidade, que é garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, necessitam do benefício. No caso, a parte apelante comprovou a alegada incapacidade financeira, consoante a declaração de imposto de renda de pessoa física (sócia remanescente - MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS), certidão de falência, certidão de óbito e a ausência de faturamento da empresa (ID. 287807521 ao ID. 287807524). Sendo assim, presentes os requisitos, DEFIRO à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita. Todavia, da análise dos autos, verifica-se que o vertente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. É cediço que para cada tipo de decisão há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil. Confira-se: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Da interpretação da legislação acima, verifica-se que contra a sentença cabe recurso de apelação, já contra a decisão interlocutória o recurso cabível é o agravo de instrumento. In casu, trata-se de decisão interlocutória, uma vez que o magistrado rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal, sem extinguir o processo ou julgar o mérito da execução (ID. 287807509), sendo o decisum mantido quando da rejeição dos embargos aclaratórios (ID. 287807517). Com efeito, a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade deve ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II, do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito da execução. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1009612 RJ 2016/0288163-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1666353 RJ 2017/0065118-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia agravo de instrumento, e não apelação. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 811562 SP 2015/0288520-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2015) O entendimento também é aplicado neste Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO GROSSEIRO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento. Houve erro grosseiro dos recorrentes ao interpor o recurso de apelação, quando deveria interpor agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, caso em que não é possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal. (TJ-MT - AC: 0012067-28.1999.8.11.0041, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – DECISÃO NÃO TERMINATIVA – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FUNGIBILIDADE RECURSAL INADMISSÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que REJEITA a exceção de pré- executividade e determina o prosseguimento do feito executivo, tem natureza de decisão interlocutória, não terminativa, que desafia a interposição de recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, do CPC, e não de recurso de apelação. 2. Inaplicável, o princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. (TJ-MT - AC: 0000220-65.2020.8.11.0082, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 04/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023) Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Outrossim, insta consignar que o recurso de apelação e o de agravo de instrumento possuem procedimentos bastante distintos, impossibilitando a aplicabilidade da fungibilidade recursal. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso XV, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0012067-40.2022.8.26.0482"

Centro Educacional Albert Einstein - Colégio E Curso Master - Ltda - Epp x Joana Darc Lima Soares Matricardi e outros

Premier Negocios E Servicos Imobiliarios Ltda x Secretário De Fazenda Do Municipio De Rondonopolis

Processo nº 0003155-83.2004.8.11.0003