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Felipe Lima Pereira x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior e outros

ID: 300328641

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000260-90.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGIANE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE GOMES DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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FELIPE LIMA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s): CLÁUDIO COSTA DE AQUINO Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO COM O BANCO PROMOVIDO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO COM OUTRO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTA CONTRATO DIGITAL COM SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA POR GEOLOCALIZAÇÃO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. ART.373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto for beneficiária da justiça gratuita. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLÁUDIO COSTA DE AQUINO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que recebeu mensagem de pessoa do sexo feminino de nome MARIANA, que ofertou contrato de portabilidade com troco e que, segundo a oferta seria a redução dos juros e, consequentemente, do valor das parcelas referentes ao empréstimo já existente entre o autor e o Banco Inter. Asseverou que o contrato com o Banco Inter tem o valor global de R$ 209.166,72 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Aduziu que, segundo a suposta funcionária, caso a portabilidade fosse realizada, tendo a empresa LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. como intermediadora, o valor da parcela seria reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com troco de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Aduziu, ainda, que acreditando que seria uma portabilidade do contrato do Banco Inter para o Banco Olé/Santander, anuiu com a realização do negócio jurídico, seguindo todas as orientações da pessoa de nome MARIANA. Narrou que, ludibriado, o promovente realizou novo empréstimo com o Banco Olé/Santander, cujo valor disponibilizado foi de R$ 9.489,09 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Afirmou que feito o contrato, indagou à MARIANA sobre o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que não fora depositado em sua conta, tendo a atendente afirmado que esse valor ainda cairia e que o promovente deveria depositar o valor de pouco mais de nove mil na conta indicada por ela, haja vista ser para uma suposta amortização, no que a transferência foi efetuada. Por fim, ao verificar seu extrato de consignações se deu conta de que caíra no golpe da falsa portabilidade, haja vista o contrato com o Banco Inter estar ativo, além de constar nova consignação com parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Em razão dos fatos aduzidos na inicial, postulou a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que o Banco Olé/Santander adote todas as providências no sentido de suspender os descontos no contracheque do promovente, relativamente às rubricas "EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER OLE", referente às parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária fixada pelo Juízo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, bem como se abster de inserir o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito, ou de realizar protesto em cartório, determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300, caput, do CPC; no mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como seja reconhecida a falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC) e a anulação do contrato de empréstimo consignado do Banco Olé/Santander, no valor de R$ 9.201,00 (nove mil, duzentos e um reais), ante o reconhecimento do vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, além de determinar a repetição do indébito em dobro de todas as parcelas descontadas até o momento da propositura da ação, sem prejuízo daquelas que forem descontadas no curso da ação e condenar os promovidos ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 944 e 927 do CC/02. Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que "não há responsabilidade dos requeridos, mas sim do próprio requerente que ingenuamente caiu no golpe, e de maneira imprudente contratou empréstimo consignado e transferiu a quantia ora pleiteada para os criminosos, deixando de atentar para os cuidados mais elementares, e mesmo em vista de tantos avisos quanto a esta modalidade de golpe, acabou sendo vítima, com a perda de numerário transferido para os estelionatários, pretendendo agora imputar a responsabilidade que é sua a terceiros". Inconformada com a sentença de improcedência, recorreu a parte autora requerendo a reforma integral da decisão, condenando as recorridas ao pagamento das reparações constantes na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Registre-se, desde já, que ao caso são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a análise da controvérsia e interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável a parte hipossuficiente, qual seja o autor/consumidor, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual em respeito a sua vulnerabilidade material (art. 4º, I, CDC), e, hipossuficiência processual (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, este é entendimento firmado pelo C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No caso, pretende o autor anular o contrato de empréstimo celebrado com o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por intermédio da segunda promovida, LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA sob a alegação de vício de consentimento, já que a contratação se deu para quitação de outro empréstimo, o que de fato não ocorreu. Postula ainda o ressarcimento do valor dos danos materiais e morais decorrentes da fraude de que fora vítima. Pois bem. Fazendo frente ao alegado pelo autor, em sede de contestação, o banco réu trouxe o contrato entabulado na forma digital (id.20550345) e colheita de biometria facial, além de captação de assinaturas por ID e os dados de geolocalização que conferem com o endereço descrito pelo autor em sua exordial e documentos anexos. Portanto, ao meu ver, ao analisar os fatos narrados na inicial, não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir às instituições reclamadas, sendo certo que o promovido BANCO SANTANDER S.A. apenas concedeu o empréstimo solicitado pelo autor, e o evento fraudulento de que adveio o prejuízo suportado por ela. O empréstimo consignado realizado possui todas as características de uma transação regular, não se cogitando que o banco recorrido adotasse qualquer comportamento distinto daquele que foi adotado neste caso. Desta feita, no caso em tela, verifica-se, com nitidez, que a instituição financeira promovida não participou da relação jurídica. Rompeu-se o nexo causal. Está-se diante do fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil. Reza o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifico, ainda, que de forma livre e autônoma, atendeu a chamada telefônica e procedeu com os comandos que lhe foram repassados pela estelionatária, de nome MARIANA, confirmando seus dados pessoais sem qualquer participação da instituição financeira promovida e da segunda promovida. Ademais, como bem pontuou o Magistrado singular "...Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Inobstante alegar que pretendia contratar portabilidade do empréstimo, deveria o autor, no momento da contratação, analisar o conteúdo do contrato e suas especificações, não tendo agido com a cautela mínima necessária no momento da contratação.". Não se vê por onde atribuir a responsabilidade aos réus. A rigor, sofreu o golpe por negligência pessoal. Sobre a questão, precedente em caso análogo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Pagamento de boleto em favor da corré "Mfx Soluções Financeiras", utilizando-se do crédito recebido, realizado voluntariamente pela autora - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré "Mfx" - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu que apenas atendeu ao pedido de empréstimo bancário realizado pela autora, e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1004765-40.2022.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta feita, as empresas promovidas não podem ser responsabilizadas se não há evidências de que agiram ou se omitiram de forma prejudicial ao consumidor, ou, ainda, que incorreram em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, o qual trata-se de excludente de responsabilidade (art.14, §3º, inciso III do CDC). Portanto, a meu ver, não podem as promovidas serem declaradas responsáveis pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual restam inviáveis os pedidos feitos na exordial. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Rosiane Maria Fernandes Andrade x Francisco Sergio Silva Santos

ID: 306086240

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0287630-02.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MARIA FERNANDES ANDRADE

Polo Passivo:

FRANCISCO SERGIO SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

MYCHELL ANDERSON ANGELIM DE CARVALHO

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PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

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CARLA VERUSCA ANDRADE COUTINHO

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JUAN JACKSON ROCHA DA SILVA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0287630-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE MARIA FERNANDES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0287630-02.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ROSIANE MARIA FERNANDES ANDRADE APELADO: FRANCISCO SÉRGIO SILVA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA PARA MUDANÇA DE FAIXA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. VÍTIMA ACOMETIDA POR LESÕES CORPORAIS E SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. AUTORIZADO O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com atenção ao nexo de causalidade entre a conduta atribuída à agente ofensora e os prejuízos suportados pela vítima, a fim de avaliar o cabimento e a razoabilidade / proporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como eventual necessidade de abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compulsando os autos, observo que o abalroamento entre o veículo de propriedade da requerida e a motocicleta conduzida pelo demandante constitui matéria incontroversa nos autos, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e a conduta praticada pela condutora do automóvel, o que é corroborado pela declaração médica e pelas fotografias anexadas ao processo, bem como pelas informações apresentadas no Boletim de Ocorrência e na declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, que detalham as circunstâncias do acidente. 4. Por tais razões, não subsiste o simples argumento de que a colisão teria sido ocasionada pelo fato de a vítima, no momento do acidente, encontrar-se em um "ponto cego" do veículo conduzido pela ré / apelante, uma vez que, consoante exposto na r. sentença, tal circunstância não exime a responsabilidade da condutora do automóvel pelos danos causados à vítima, impondo-se, ao revés, maior diligência e cautela na execução da manobra pretendida, conforme disposto nos arts. 28, 29, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Nesta senda, o conjunto fático-probatório permite a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, estando demonstrados i) o ato comissivo e irregular da condutora do automóvel ao colidir com a motocicleta; ii) o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela vítima, materializados nas lesões físicas e nos prejuízos patrimoniais; e iii) a culpa consubstanciada na negligência e imprudência ao dirigir, em clara infringência ao dever de cuidado exigido pela legislação de trânsito. Assim, é inequívoco que o acidente ocorreu pela inobservância de medidas de cautela legalmente exigidas da condutora do automóvel, resultando um dano revelante vinculado ao um comportamento ilícito, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 6. Considerando a gravidade das lesões provocadas pelo acidente de trânsito - entorse no joelho direito, luxação esternoclavicular esquerda, trauma contuso na região torácica e ferimentos no braço direito e no tornozelo -, é indiscutível que referidas lesões atingiram a esfera de dignidade da pessoa, tendo configurado ofensa significativa aos direitos da personalidade, tendo como desdobramento a necessidade de acompanhamento médico-hospitalar da vítima por aproximadamente um mês, com impacto direto em seu bem-estar físico e emocional. Por outro lado, o valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais não se mostra adequadamente compatível com o contexto do acidente descrito nos autos e com as consequências do evento danoso, devendo sua fixação observar os critérios da prudência e do livre convencimento motivado do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades do caso concreto. 7. Assim, por inexistir comprovação de traumas ou lesões de natureza crítica, capazes de repercutir de forma permanente na execução das atividades cotidianas da vítima - especialmente por não terem sido constatadas sequelas ou consequências de maior gravidade ao seu estado psicofísico do demandante -, e considerando que o acidente automobilístico ocorreu apenas entre particulares, o que reforça a necessidade de equilíbrio na ponderação dos interesses envolvidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende à finalidade punitiva e pedagógica da indenização, sem representar valor excessivo ou insuficiente para compensar os danos experimentados pela vítima. 8. Em relação ao pedido de abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT, a interpretação dada à Súmula 246 do STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada prescinde da comprovação de seu recebimento ou mesmo de sua solicitação pela vítima. Com base nisso, a parte recorrente faz jus ao abatimento do valor derivado do seguro DPVAT, que não é condicionado à efetiva comprovação nestes autos do recebimento da indenização securitária pela vítima. Entretanto, é de se anotar que tal dedução se faz somente sobre o valor da reparação material, devendo ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo exclusivamente sobre o valor de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), referente aos gatos com medicamentos e conserto da motocicleta envolvida no acidente, observando-se, para tanto, os porcentuais previstos na tabela vigente ao tempo do sinistro. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, em votação unânime, em conhecer do recurso de apelação cível para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais e autorizar o abatimento do seguro DPVAT sobre a quantia fixada a título de ressarcimento por danos materiais, além de readequar, de ofício, os encargos legais incidentes sobre as indenizações, conforme o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Rosiane Maria Fernandes Andrade contra sentença prolatada pelo MMº Juiz de Direito Fabiano Damasceno Maia, da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Francisco Sérgio Silva Santos, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Eis o dispositivo da sentença: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e declaro extinto o processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a promovida ao pagamento de: a) indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a incidência de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo índice do INPC, a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ), b) indenização por danos materiais em R$1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), acrescido de correção monetária pelo índice do INPC desde o prejuízo e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 20% das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 80%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, sendo que 8% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 2% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação as partes resta suspensa em razão de serem beneficiários da justiça gratuita. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Nas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que o montante fixado a título de compensação por danos morais seria excessivo e desproporcional, considerando inexistente o nexo causal entre sua conduta e as lesões sofridas pelo ora recorrido, bem como a ausência de fraturas ou sequelas permanentes. Argumenta que o inchaço apresentado no joelho da vítima decorreu de uma reação fisiológica natural e transitória, não configurando dano significativo, repisando a ausência de prova quanto ao sofrimento psíquico relevante a justificar a condenação. Aduz, ainda, que o acidente de trânsito resultou de ponto cego no veículo e que a jurisprudência dominante não reconhece o dever de indenizar por danos morais em casos de acidentes sem vítimas fatais ou lesões graves. Assim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja excluída a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, subsidiariamente, reduzido o valor arbitrado na origem, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como determinada a dedução automática do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT, independentemente de comprovação de seu recebimento, com base na Súmula 246 do STJ. Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção integral da sentença, ao argumento de que a indenização por danos morais teria sido fixada de forma criteriosa, considerando a extensão dos prejuízos físicos e emocionais sofridos, bem como a conduta culposa da apelante ao realizar manobra de mudança de faixa sem os devidos cuidados, em afronta às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta o caráter compensatório e pedagógico da reparação moral, destacando que os elementos probatórios, como laudos médicos e relatos de sofrimento, justificam a quantia arbitrada, a qual se mostra compatível com precedentes em casos análogos. Quanto à alegação de abatimento do seguro DPVAT, afirma ser indevida a dedução sem comprovação do efetivo recebimento, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em razão da natureza jurídica distinta da indenização securitária e da compensação por dano moral. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, com atenção ao nexo de causalidade entre a conduta atribuída à agente ofensora e os prejuízos suportados pela vítima, a fim de avaliar o cabimento e a razoabilidade / proporcionalidade da indenização por danos morais arbitrada na sentença, bem como eventual necessidade de abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT. Segundo consta da petição inicial, a parte autora, ora recorrida, teria sido vítima de acidente de trânsito no dia 13 de abril de 2022, quando conduzia sua motocicleta e foi atropelada por um veículo S10, de cor branca, placa ORW 4522, conduzido pela parte ré, ora apelante. O impacto teria ocasionado fratura no joelho e lesões no ombro, na perna e no tornozelo da vítima, a qual, segundo alegado na inicial, não teria recebido qualquer auxílio financeiro da requerida para cobrir os danos materiais e as lesões físicas, sendo ressaltado, ainda, que a causadora do acidente teria se evadido do local sem prestar socorro. Ao apresentar defesa, a parte requerida alegou que, no dia dos fatos, ao trafegar pela avenida Washington Soares, realizou manobra de mudança de faixa após avistar um veículo parado com sinal de alerta, acionando a seta e certificando-se, pelo retrovisor, de que a faixa à esquerda estava livre. Sustenta que a colisão ocorreu porque a motocicleta da parte autora trafegava em seu ponto cego, o que teria impossibilitado a visualização e evitado a manobra evasiva. Além disso, nega ter se omitido a prestar socorro à vítima, afirmando que o demandante distorceu os fatos com o intuito de obter vantagem indevida, já que, segundo alegado pela ré, esta permaneceu no local do acidente e acionou os órgãos competentes, incluindo a Autarquia Municipal de Trânsito - AMC. A parte ré / apelante acrescentou que, ao chegarem no local, os agentes da AMC verificaram que a via onde ocorreu o acidente não era de sua jurisdição, encaminhando o atendimento à Polícia Rodoviária Estadual - PRE, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de todos os envolvidos no acidente. Destacou, ainda, que o demandante sofreu apenas contusão e entorse, diagnósticos distintos e incompatíveis com a alegada fratura, e que, embora o autor afirme ter permanecido afastado do trabalho por mais de 120 (cento e vinte) dias, os documentos médicos indicam tratamento por aproximadamente um mês, entre 13 de abril de 2022 a 12 de maio de 2022. Na sentença, o d. magistrado atribuiu à parte ré a culpa exclusiva pelo acidente, por não ter adotado as precauções exigidas pelo art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de assegurar a segurança da manobra, ressaltando que o ponto cego não exclui tal responsabilidade, exigindo cautela redobrada. Assim, ao apontar a existência de lesões permanentes sofridas pela vítima e os prejuízos materiais devidamente comprovadas, o il. Juízo singular condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), fixando o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como compensação pelos danos morais. Sucede que, consoante afirmado no recurso, o valor arbitrado a título de reparação pelos danos morais seria excessivo e desproporcional, sendo defendida a ausência de nexo causal entre a conduta da ora apelante e os prejuízos suportados pela vítima, que, de acordo com o que foi dito nas razões recursais, não teria sofrido fraturas ou lesões permanentes, tampouco demonstrado sofrimento psíquico relevante. Destacou-se, por fim, a necessidade de compensação do montante arbitrado com o valor do seguro DPVAT, ponto em relação ao qual a sentença teria sido omissa. Pois bem. Compulsando os autos, observo que o abalroamento entre o veículo de propriedade da requerida e a motocicleta conduzida pelo demandante constitui matéria incontroversa nos autos, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela vítima e a conduta praticada pela condutora do automóvel, o que é corroborado pela declaração médica e pelas fotografias anexadas ao processo (IDs 18005708, 18005709 e 18005711), bem como pelas informações apresentadas no Boletim de Ocorrência e na declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará, que detalham as circunstâncias do acidente (vide IDs 18005707 e 18005710). Por tais razões, não subsiste o simples argumento de que a colisão teria sido ocasionada pelo fato de a vítima, no momento do acidente, encontrar-se em um "ponto cego" do veículo conduzido pela ré / apelante, uma vez que, consoante exposto na r. sentença, tal circunstância não exime a responsabilidade da condutora do automóvel pelos danos causados à vítima, impondo-se, ao revés, maior diligência e cautela na execução da manobra pretendida, conforme disposto nos arts. 28, 29, 34 e 35 do Código de Trânsito Brasileiro [grifou-se]: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...] Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Para fins de reforço argumentativo, colaciono precedentes dos Tribunais de Justiça Estaduais que seguem a mesma orientação [grifou-se]: Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do Município réu . Incide no caso a teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF). O réu responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dinâmica do acidente, conforme narrativas dos dois condutores no boletim de ocorrência, que restou incontroversa . Ambas as partes trafegavam pela rodovia e o condutor do ônibus mudou repentinamente para a faixa da esquerda, por onde trafegava o veículo segurado, havendo a colisão lateral. Presunção de culpa do motorista do ônibus que não foi elidida. Responsabilidade que não é afastada pela alegação de que o veículo segurado não foi visualizado porque estava em um "ponto cego". Circunstância que exige do motorista cuidados redobrados ao colocar seu veículo em movimento. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004241-12.2022 .8.26.0363 Artur Nogueira, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 08/12/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2023). EMENTA: RECURSO INOMINADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE OBSTOU O TRAJETO DO AUTOR, FAZENDO COM QUE ELE PERDESSE O CONTROLE DA MOTOCICLETA. EXISTÊNCIA DE PONTO CEGO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE. DEVER DO MOTORISTA GARANTIR QUE A SUA MANOBRA NÃO OFERECERÁ RISCO AOS DEMAIS USUÁRIOS DA VIA (ARTS. 34 E 35 DO CTB). RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE UTILIZAR O VALOR DA TABELA FIPE COMO PARAMETRO, DESCONTANDO-SE O VALOR DE VENDA DA CARCAÇA DA MOTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . RECLAMANTE QUE SOFREU LESÕES FÍSICAS E TEVE QUE SER OPERADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-PR 00063121920198160191 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 31/07/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Acidente de trânsito envolvendo caminhão de coleta de lixo e motocicleta. Sentença de parcial procedência . Apelo dos réus. Artigo 37, § 6º, da CRFB/88. Responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Artigos 34 e 35, do CTB . Responsabilidade que não é afastada pela alegação de que a autora não foi vista, porque estava em "ponto cego". Ausência de tentativa de ultrapassagem da moto pela direita. Acidente que ocorreu em área escolar, que exige do motorista cuidados redobrados ao colocar seu veículo em movimento. Danos materiais e morais caracterizados . Quantum reparatório arbitrado em R$ 15.000,00, que se revela razoável e proporcional. Súmula nº 343 deste TJRJ:"A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Precedente deste TJRJ . Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0012067-16.2012 .8.19.0052 202400112629, Relator.: Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, Data de Julgamento: 18/04/2024, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/04/2024). Nesta senda, o conjunto fático-probatório permite a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, estando demonstrados i) o ato comissivo e irregular da condutora do automóvel ao colidir com a motocicleta; ii) o nexo de causalidade entre essa conduta e os danos sofridos pela vítima, materializados nas lesões físicas e nos prejuízos patrimoniais; e iii) a culpa consubstanciada na negligência e imprudência ao dirigir, em clara infringência ao dever de cuidado exigido pela legislação de trânsito. Assim, é inequívoco que o acidente ocorreu pela inobservância de medidas de cautela legalmente exigidas da condutora do automóvel, resultando um dano revelante vinculado ao um comportamento ilícito, atraindo a incidência do dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Especificamente quanto ao dano de ordem extrapatrimonial - foco central da insurgência recursal -, é preciso destacar que sua caracterização não se resume à comprovação de determinado sofrimento subjetivo específico ou sentimento humano desagradável, sendo certo que as lesões corporais causadas à vítima traduzem, por si só, violação aos direitos da personalidade, cuja materialização pode ser visualizada sob a ótica da proteção do direito à integridade física do sujeito lesado, o que acarreta, por conseguinte, o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, conforme se depreende das razões de decidir do voto proferido pelo il. Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp. n° 1.306.167/RS. Confira-se [grifou-se]: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NÃO ACIONAMENTO DO AIR BAG. REGRAS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DO PRODUTO. INVERSÃO OPE LEGIS. PROVA PERICIAL EVASIVA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. […] Irresignada, Carmen Lúcia interpõe recurso especial com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 6º, 12 e 14 do CDC; 186 e 927 do Código Civil. Aduz que sofreu acidente automobilístico, ocasionado por culpa exclusiva do condutor do outro veículo e que, mesmo diante do forte impacto da colisão, "o dispositivo de air-bag não foi acionado, motivo pelo qual as lesões sofridas pela condutora foram muito graves (apesar do uso do cinto de segurança), lesões que não teriam sido ocasionadas caso o referido item de segurança do veículo tivesse funcionado adequadamente". Salienta que a recorrente foi diagnosticada com "obstrução da fossa nasal esquerda e desvio de nariz, com fratura da cartilagem quadrangular, desvio do septo nasal e escoliose da pirâmide nasal", tendo que passar por diversas cirurgias corretivas. Afirma que houve falha no sistema, pois que o aparelho deveria ter sido acionado, inclusive para realizar a proteção informada pela montadora à consumidora, tendo destacado do laudo pericial que: "trata-se de equipamento que não tem a finalidade estética ou de conforto ao motorista e passageiros, mas a finalidade específica de aumentar a segurança das pessoas na cabina, atuando em circunstâncias especificadas, pelo fabricante". [...] Por último, no tocante ao dano moral, também colhe êxito a pretensão. Como se sabe, cuidando-se de dano moral, algo imaterial que se hospeda na seara das conformações ideais, a prova de sua ocorrência evidentemente não se assemelha à prova do dano material, por exemplo. […] Com efeito, entende-se que o dano moral se extrai não exatamente da prova de sua ocorrência, mas da análise da gravidade do ato ilícito em abstrato. Vale dizer, a comprovação da gravidade do ato ilícito gera, ipso facto, o dever de indenizar, em razão de uma presunção natural, que decorre da experiência comum, de que, nessa hipótese, ordinariamente há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral, portanto, é in re ipsa (Idem, ibidem). No caso, tenho que os fatos descritos nos autos foram suficientes para, em si, causar abalo moral à recorrente, haja vista os danos físicos e estéticos sofridos. É natural presumir que eventos dessa natureza sejam capazes de abalar a honra subjetiva e a objetiva da proprietária do veículo acidentado, razão suficiente para reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável. […] (REsp n. 1.306.167/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 5/3/2014.). Dessa forma, considerando a gravidade das lesões provocadas pelo acidente de trânsito - entorse no joelho direito, luxação esternoclavicular esquerda, trauma contuso na região torácica e ferimentos no braço direito e no tornozelo (vide IDs 18005709, 18005711 e 18005715) -, é indiscutível que referidas lesões atingiram a esfera de dignidade da pessoa, tendo configurado ofensa significativa aos direitos da personalidade, tendo como desdobramento a necessidade de acompanhamento médico-hospitalar da vítima por aproximadamente um mês, com impacto direto em seu bem-estar físico e emocional. Por outro lado, o valor arbitrado a título de compensação por danos morais não se mostra adequadamente compatível com o contexto do acidente descrito nos autos e com as consequências do evento danoso, devendo sua fixação observar os critérios da prudência e do livre convencimento motivado do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades do caso concreto. Na espécie, em sentido diverso das alegações feitas pela parte autora / recorrida, não consta nos autos comprovação de que o acidente lhe tenha causado fratura no joelho ou lesão de gravidade superior àquela efetivamente descrita na documentação médica acostada aos autos, conferindo-se, por sua vez, significativa força probante aos documentos emitidos pelos profissionais responsáveis pelo atendimento e companhamento da vítima durante seu processo de recuperação. Logo, por inexistir comprovação de traumas ou lesões de natureza crítica, capazes de repercutir de forma permanente na execução das atividades cotidianas da vítima - especialmente por não terem sido constatadas sequelas ou consequências de maior gravidade ao seu estado psicofísico do demandante -, e considerando que o acidente automobilístico ocorreu apenas entre particulares, o que reforça a necessidade de equilíbrio na ponderação dos interesses envolvidos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) melhor atende à finalidade punitiva e pedagógica da indenização, sem representar valor excessivo ou insuficiente para compensar os danos experimentados pela vítima. Em relação ao pedido de abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT, a interpretação dada à Súmula 246 do STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada prescinde da comprovação de seu recebimento ou mesmo de sua solicitação pela vítima. Nesse sentido, para efeito de argumentação, colaciono os seguintes julgados [grifou-se]: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ATROPELAMENTO DE USUÁRIA DE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SEGURO DPVAT. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PELO SEGURADO. REVISÃO DOS VALORES DAS REPARAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, "a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1.191.598/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe de 03/05/2017). (...) (STJ, AgInt no AREsp n. 1.167.987/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 23/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. CULPA CONCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. 2. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. PRECEDENTES. 4. CONDIÇÃO RESOLUTIVA A SER IMPOSTA AO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA DA VÍTIMA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. 5. ABATIMENTO. SEGURO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246/STJ. RECEBIMENTO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DISPENSÁVEL. PRECEDENTES. 6. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 5. No que concerne à dedução do seguro DPVAT da verba indenizatória, registre-se que, embora não indicado o dispositivo legal porventura objeto de divergência (alínea c do permissivo constitucional), deve ser mitigada a aplicação da Súmula 284/STF, na hipótese, por se tratar de dissídio notório (AgInt no REsp 1.680.099/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 2/2/2018). 5.1. A interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento. 6. Agravo interno provido parcialmente, para modificar em parte o acórdão recorrido, a fim de admitir o abatimento, no montante da indenização por danos morais, do valor do seguro obrigatório devido à parte ora agravada. (AgInt no AREsp n. 1.479.684/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 4/6/2020). Com base nisso, a parte recorrente faz jus ao abatimento do valor derivado do seguro DPVAT, que não é condicionado à efetiva comprovação nestes autos do recebimento da indenização securitária pela vítima. Entretanto, é de se anotar que tal dedução se faz somente sobre o valor da reparação material, uma vez que "o Colendo STJ entende que a referida dedução será realizada sobre os valores que se encontram cobertos pela indenização de Seguro DPVAT (morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares), de modo que os Danos Morais, por não constarem na citada indenização, não podem sofrer a dedução." (TJ-CE 0087568-05.2006.8.06.0001 Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Privado. Data do julgamento: 24/11/2021. Data de publicação: 24/11/2021). Nesse sentido [grifou-se]: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS E BICICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da concessionária de transporte público, mantendo a condenação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo um ônibus e um ciclista . 2. O Tribunal a quo concluiu que o motorista do ônibus, ciente da presença do ciclista, não guardou distância segura e não prestou socorro após o acidente, configurando responsabilidade civil objetiva da concessionária. 3. A sentença de primeiro grau fixou indenização por danos morais em R$ 10 .000,00 e por danos estéticos em R$ 5.000,00, valores considerados razoáveis e proporcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em saber se a prova audiovisual comprova a culpa exclusiva da vítima, afastando a responsabilidade da concessionária, ou se há culpa concorrente que justifique a redução da indenização.5. Outra questão em discussão é a possibilidade de dedução do seguro DPVAT da indenização fixada, bem como a adequação do termo inicial dos juros moratórios. III . RAZÕES DE DECIDIR6. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu pela responsabilidade exclusiva do motorista do ônibus, afastando a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.7. A jurisprudência do STJ estabelece que a dedução do seguro DPVAT da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento, mas não se aplica a danos morais não cobertos pelo seguro.8. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência do STJ determina que, em casos de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE9 . Recurso especial desprovido.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil objetiva da concessionária de transporte público não é afastada por alegação de culpa exclusiva da vítima sem comprovação inequívoca. 2 . A dedução do seguro DPVAT da indenização por danos morais não é aplicável quando o dano moral não está coberto pelo seguro. 3. Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso".Dispositivos relevantes citados: CC, art . 945; CC, art. 884; CC, art. 944; CC, art. 397; CC, art . 407; CTB, art. 29, § 2º; CTB, art. 58.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n . 1.986.488/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5.4 .2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.630.226/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16 .12.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.501 .961/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19.8.2024. (STJ - REsp: 2198062 RJ 2024/0259044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação da ré, mantendo a sentença de procedência da ação indenizatória por danos materiais e morais, fixando indenização de R$ 10 .000,00 para danos morais e estéticos, e negando a dedução do seguro DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos artigos 489, § 1º, e 1 .022, parágrafo único, II, do CPC, por omissão e negativa de prestação jurisdicional, e se o valor da indenização por danos morais e estéticos é excessivo. 3. A questão também envolve a análise da dedução do seguro DPVAT do montante indenizatório e a fixação dos ônus sucumbenciais. III . RAZÕES DE DECIDIR4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.5. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concluiu que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, comprovando a condição de passageira da autora e o nexo de causalidade .6. O valor fixado a título de indenização por danos morais e estéticos foi considerado moderado e proporcional, não havendo enriquecimento indevido da vítima.7. A dedução do seguro DPVAT não é cabível, pois os danos moral e estético não estão cobertos pelo seguro .8. O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária foi fixado conforme a jurisprudência do STJ, incidindo a partir da citação e do arbitramento, respectivamente.9. Não se configura sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial . IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1 . A Corte de origem não cometeu omissão ou negativa de prestação jurisdicional ao decidir de forma fundamentada. 2. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser moderado e proporcional, sem enriquecimento indevido. 3 . A dedução do seguro DPVAT não é cabível para danos moral e estético.4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do arbitramento, respectivamente. 5 . Não há sucumbência recíproca quando o demandado é condenado em montante inferior ao postulado na petição inicial."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, II, 373; CC, arts . 186, 212, 405, 407, 884, 927;Lei n. 6.194/74, art. 3º .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.751.891/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021; STJ, EREsp n . 1.191.598/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017. (STJ - REsp: 2198073 RJ 2024/0365457-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 07/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 10/04/2025). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA. DPVAT. DANO MORAL NÃO COBERTO PELO SEGURO . DEDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. 2 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2507673 CE 2023/0407455-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). Portanto, o montante a ser deduzido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, incidindo exclusivamente sobre o valor de R$ 1.529,16 (mil quinhentos e vinte e nove reais e dezesseis centavos), referente aos gatos com medicamentos e conserto da motocicleta envolvida no acidente, observando-se, para tanto, os porcentuais previstos na tabela vigente ao tempo do sinistro. Por fim, vale destacar que, nos casos de responsabilidade civil extracontratual - como no presente acidente de trânsito -, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais têm como termo inicial a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária incide a partir da data do arbitramento, conforme dispõe a Súmula 362 do STJ. No que tange à indenização por danos materiais, também decorrentes de ato ilícito extracontratual, a correção monetária deve ser calculada desde a data do efetivo prejuízo, ao passo que os juros de mora devem ser contados a partir do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Atento a esses parâmetros, e com o objetivo de readequar os encargos legais fixados na sentença ao disposto no artigo 389, parágrafo único, e no artigo 406, § 1º, do Código Civil, estabeleço a taxa Selic como encargo incidente sobre o valor da indenização por danos materiais e morais, tendo em vista que tal índice compreende, de forma unificada, os juros de mora e a correção monetária. Contudo, deve ser deduzido o índice IPCA desde o evento danoso até a data do arbitramento, relativamente à indenização por danos morais, momento a partir do qual a taxa Selic incidirá integralmente até o efetivo pagamento. Quanto aos danos materiais, a dedução do IPCA deve ocorrer até o efetivo prejuízo material da vítima, qual seja, a data do desembolso com os custos médicos e o conserto da motocicleta. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima delineados, conheço do recurso de apelação para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, no sentido de reduzir o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e autorizar o abatimento do valor correspondente ao seguro obrigatório DPVAT sobre a indenização por danos materiais. De ofício, hei por bem readequar os encargos legais incidentes sobre as indenizações por danos materiais e morias, para estabelecer a incidência da taxa Selic como índice unificado de juros e correção monetária, deduzindo-se o IPCA desde o evento danoso até a data do arbitramento quanto ao valor fixado a título indenização por danos morais, momento a partir do qual a taxa Selic incidirá integralmente até o efetivo pagamento, ao passo que, quanto aos danos materiais, a dedução do IPCA deve ocorrer até o efetivo prejuízo suportado pela vítima, correspondente aos gastos com os medicamentos e o conserto da motocicleta. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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