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"0012067-40.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca

Resultados para "0012067-40.2022.8.26.0482"

Amil Assistencia Medica Internacional S A x Cecilia Dutra Moreira Da Costa Rep/P/S/Pai Jorge Moreira Da Costa Junior

ID: 280377909

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0012067-21.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

CECILIA DUTRA MOREIRA DA COSTA REP/P/S/PAI JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012067-21… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0012067-21.2025.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0802092-73.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00114651 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: CECILIA DUTRA MOREIRA DA COSTA REP/P/S/PAI JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR ADVOGADO: JORGE MOREIRA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-245654 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO SERIA MAIS COMERCIALIZADO, PORTANTO O SISTEMA NÃO PERMITIRIA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ INCLUA A AUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00. POSTERIORES MAJORAÇÕES DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ATINGINDO O MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA FIXADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DESPESAS DO RECÉM-NASCIDO QUE DEVEM SER COBERTAS, DURANTE OS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PARTO, CASO O PLANO DE SAÚDE DOS PAIS TENHA COBERTURA OBSTÉTRICA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ARTIGO 12, III, A, DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ASSEGURA A COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE OS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PARTO, EM SENDO SOLICITADA A INCLUSÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCLUSÃO SOLICITADA 2 (DOIS) DIAS APÓS O NASCIMENTO DA MENOR. URGÊNCIA DA MEDIDA CARACTERIZADA. DIREITO À SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO PARA O AGRAVANTE, QUE PODERÁ SER RESSARCIDO PELAS DESPESAS ORIUNDAS DA INCLUSÃO CASO O PLEITO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO PROSPERA. OFERTA DE PLANOS INDIVIDUAIS FACILMENTE VERIFICADA EM CONSULTA AO SITE DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. MEDIDA IMPOSTA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, PARA VERIFICAR SE O VALOR DAS ASTREINTES É EXORBITANTE, DEVE-SE CONSIDERAR O QUANTUM NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO, EM VEZ DE COMPARAR O TOTAL ALCANÇADO COM A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA QUE ESTE ÚLTIMO CRITÉRIO INCENTIVARIA A CONDUTA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL (AGINT NO ARESP N. 1.205.869/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE 14/6/2018).DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Resultados para o tribunal: TJRJ

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Cecilia Dutra Moreira Da Costa Rep/P/S/Pai Jorge Moreira Da Costa Junior