Resultados para "0013040-03.2024.8.26.0004" – Página 26 de 37

Jonathan Rodrigues x Eletronet Administradora De Bens Ltda e outros

ID: 328600018

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013040-25.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN RODRIGUES

Polo Passivo:

ELETRONET ADMINISTRADORA DE BENS LTDA IGOR MATOS MARANHA

Notificação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA ATOrd 0013040-25.2024.5.15.0015 AUTOR: JONATHAN RODRIGUES RÉU: ELETRONET ADMINISTR…

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Processo nº 0013040-18.2024.8.17.2990

ID: 257158319

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013040-18.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

H. D. P. R.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara de Famíli…

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Arthur Valido Déda x Heraldo Esteves Deda

ID: 257504703

Tribunal: TJSE Órgão: 25ª Vara Cível de Aracaju Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013040-18.2023.8.25.0084

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VALIDO DÉDA

Polo Passivo:

HERALDO ESTEVES DEDA

Despacho

Advogados:

AMÉRICA CARDOSO BARRETO LIMA NEJAIM

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ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO PROC.: 202312501438 NÚMERO ÚNICO: 0013040-18.2023.8.25.0084 INVENTARIANTE : ARTHUR VALIDO DÉDA ADV. : ROOSEVELT BATISTA DE CARVALHO - OAB: 7562-SE INVENTARIADO : HERALDO ESTEVES DEDA ADV. …

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Carlos Alberto Silva Nunes e outros x G. F. M. Administração De Bens Ltda.

ID: 303317509

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184221-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES IREI INSTITUTO DE RECREAçãO E EDUCAçãO INFANTIL COSME LTDA MARCELO DE FREITAS SILENE COSME DE FREITAS

Polo Passivo:

G. F. M. ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI

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SIMONE COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184221-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Mrv Xc Incorporacoes Ltda x Concrebase Serviços De Concretagem Ltda.

ID: 335196224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022600-49.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MRV XC INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

CONCREBASE SERVIçOS DE CONCRETAGEM LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAISA CARLINI RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022600-49.2024.8.26.0004 (apensado ao processo 1020094-03.2024.8.26.0004) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe…

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Daniela Sayuri Takara Cesar x Itaú Seguros S/A

ID: 341453382

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002537-03.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAYURI TAKARA CESAR

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYS GRASSO POTGMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002537-03.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 5001368-03.2025.4.03.6130

ID: 315815198

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001368-03.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001368-03.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001368-03.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por KLIN PRODUTOS INFANTIS LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO pretendendo, liminarmente, a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Narra, em síntese, que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de habilitação de crédito requerido pelo contribuinte, ao argumento de que não poderia se aproveitar do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. O impetrante juntou documentos IDs 362925005 a 362925017. Manifestação da União ID 363255919. Decido. Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação da impetrante ID 366558858. Para a concessão de medida liminar é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A jurisprudência é no sentido de que, uma vez configurado caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Entretanto, os efeitos do julgado no mandado de segurança coletivo estendem-se tão somente aos substituídos pela associação-impetrante que se inserem no âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, na hipótese em exame, Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. Nesse sentido, confira o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO QUE VENHA A PROFERIR DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Dispõe a Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.". 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal. Precedentes. 4. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, a decisão proferida abrange todos os associados com domicílio no âmbito da competência territorial administrativa da autoridade coatora. 5. Em mandado de segurança coletivo promovido por associação, embora prescindível a autorização prévia dos associados, é imperativa a comprovação, além de interesse jurídico desses filiados ou da categoria representada, também da existência de associados que tenham, na data do ajuizamento, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão que venha a proferir decisão. Precedentes desta E. Corte. 6. No caso concreto, mandado de segurança coletivo nº 0008863-48.2008.4.03.6109 foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Americana, perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, razão pela qual a decisão fica restrita aos limites da competência territorial da 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50043999120204036102 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 21/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2021) A impetrante encontra-se sediada no município de Birigui/SP, ou seja, possui domicílio territorial fora do perímetro de atuação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. Dessa forma, em que pese a impetrante seja filiada da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto - ACIRP, independentemente da data da filiação, se antes ou depois da impetração do mandado de segurança coletivo 0013040-13.2007.403.6102, fato é que não se submete à circunscrição fiscal da DRF de Ribeirão Preto e sim, da de Araçatuba, que não faz parte destes e daqueles autos. Conclui-se que a impetrante não pode se beneficiar da decisão transitada em julgado da Vara Federal de Ribeirão Preto. Pelo exposto, por ausência de fundamento relevante, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000116-62.2025.4.03.6130

ID: 278261719

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000116-62.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000116-62.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000116-62.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME DE BRITO LARA ROMEO - SP488131, OLIMPIO JOSE FERREIRA RODRIGUES - SP261118 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado SUSTENTARE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO pretendendo, liminarmente, a habilitação do crédito oriundo de decisão judicial transitado em julgado. Narra, em síntese, que a autoridade impetrada indeferiu o pedido de habilitação de crédito requerido pelo contribuinte, ao argumento de que não poderia se aproveitar do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. A impetrante juntou documentos IDs 350966751 a 350966760. Decido. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. O enfrentamento do pedido liminar é exercido por um juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida somente ao final, a revelarem o fundamento relevante e o perigo da demora. A jurisprudência é no sentido de que, uma vez configurado caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Entretanto, os efeitos do julgado no mandado de segurança coletivo estendem-se tão somente aos substituídos pela associação-impetrante que se inserem no âmbito de fiscalização da autoridade impetrada, na hipótese em exame, Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto. Nesse sentido, confira o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIADOS. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO QUE VENHA A PROFERIR DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Dispõe a Súmula 629 do STF: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.". 3. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal. Precedentes. 4. Tratando-se de mandado de segurança coletivo, a decisão proferida abrange todos os associados com domicílio no âmbito da competência territorial administrativa da autoridade coatora. 5. Em mandado de segurança coletivo promovido por associação, embora prescindível a autorização prévia dos associados, é imperativa a comprovação, além de interesse jurídico desses filiados ou da categoria representada, também da existência de associados que tenham, na data do ajuizamento, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão que venha a proferir decisão. Precedentes desta E. Corte. 6. No caso concreto, mandado de segurança coletivo nº 0008863-48.2008.4.03.6109 foi impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Americana, perante a 1ª Vara Federal de Piracicaba/SP, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP, razão pela qual a decisão fica restrita aos limites da competência territorial da 9ª Subseção Judiciária de Piracicaba. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50043999120204036102 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 21/06/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/06/2021) A impetrante encontra-se sediada no município de Pedreira/SP, ou seja, possui domicílio territorial fora do perímetro de atuação da autoridade coatora do mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.403.6102. Dessa forma, em que pese a impetrante seja filiada da Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto, independentemente da data da filiação, se antes ou depois da impetração do mandado de segurança coletivo 0013040-13.2007.403.6102, fato é que não se submete à circunscrição fiscal da DRF de Ribeirão Preto e sim, da de Jundiaí, que não faz parte destes e daqueles autos. Conclui-se que a impetrante não pode se beneficiar da decisão transitada em julgado da Vara Federal de Ribeirão Preto. Pelo exposto, por ausência de fundamento relevante, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Fabiana Flavia Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 317102264

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0013040-93.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0013040-93.2024.5.03.0165 REQUERENTE: FABIANA FLAVIA SILVA REQUERIDO: MUNIC…

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Fabiana Flavia Silva x Municipio De Nova Lima

ID: 317102272

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0013040-93.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA FLAVIA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

NAYARA RAFAELA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0013040-93.2024.5.03.0165 REQUERENTE: FABIANA FLAVIA SILVA REQUERIDO: MUNIC…

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