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Processo nº 0013040-12.2001.8.11.0041

ID: 312790459

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013040-12.2001.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA DA SILVA ZARATE LOPES ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES RUBENS JOSE DA SILVA SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOULART GUIMARAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0013040-12.2001.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAFRAFER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 0013040-12.2001.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SAFRAFERTIL COMERCIAL DO BRASIL LTDA, ROBERTO ARRUDA ZARATE LOPES, RUBENS JOSE DA SILVA, ANA DA SILVA ZARATE LOPES Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Safrafertil Comercial Do Brasil Ltda, Roberto Arruda Zarate Lopes, Rubens Jose Da Silva e Ana da Silva Zarate Lopes. O Estado de Mato Grosso requereu a juntada da CDA atualizada, com a exclusão dos executados Ana da Silva Zarate Lopes e Rubens José da Silva e o prosseguimento da ação com a avaliação do imóvel, a intimação dos executados e a designação de hasta pública para a alienação do bem penhorado (Id. 39393401 – Pág. 66) (Id. 158391877). Na sequência, foi deferida a retificação solicitada, com determinação de remessa dos autos à Secretaria para providenciar as alterações no sistema PJe, bem como foi oportunizado à parte exequente que especificasse seus pedidos e juntasse a CDA atualizada (Id. 185157207). O Estado de Mato Grosso requereu, então, a expedição do mandado de penhora e avaliação dos imóveis descritos no processo (Id. 39393401 - Pág. 66) e após, o registro da penhora na matrícula do imóvel (id. 185861123). Em nova manifestação, o executado Roberto Arruda Zarate Lopes requer o chamamento do feito à ordem, haja vista que o agravo de instrumento 1001079-77.2024.8.11.0000 se encontra pendente de julgamento recurso especial, inexistindo, portanto, trânsito em julgado ou a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios (id. 186662288). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que, embora tenha sido juntada a Certidão de Dívida Ativa atualizada e determinada à retificação no sistema PJE, verifica-se que os executados Ana da Silva Zarate Lopes e Rubens Jose da Silva ainda constam no polo passivo da execução. Quanto à alegação de ausência de trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 1001079-77.2024.8.11.0000, em consulta ao Sistema PJE - Segundo Grau, observa-se, de fato, interposição de recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, o qual se encontra pendente de julgamento. Contudo, não foi concedida antecipação de tutela nem atribuído efeito suspensivo ao referido recurso de agravo de instrumento. Portanto, inexiste óbice ao prosseguimento da execução fiscal. No que tange ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados no processo (Id. 39393401 - Pág. 66), verifica-se que já houve o registro da penhora em 04/10/2007, na matrícula do imóvel n. 51.153 (Id. 39393401 - Pág. 74 a 77), em que consta o Código n. 2001/1283, sem menção ao número único deste processo, objetivando assegurar a o pagamento da dívida da presente execução. Assim, ante o lapso temporal, faz-se necessária a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel para prosseguimento da execução. Ante o exposto: a) Diante da alteração da CDA pelo Estado, determino à Secretaria promova as alterações necessárias no sistema PJE, conforme anteriormente determinado por este Juízo, para a exclusão de Ana da Silva Zarate Lopes e Rubens José da Silva, do polo passivo da execução; b) Considerando a penhora do imóvel registrado na matrícula n. 51.153 (id. 39393401 - Pág. 74 a 77), expeça-se mandado de avaliação sobre o bem indicado, seguindo os moldes do art. 870 do CPC. c) Após, intimem-se as partes para ciência. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

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Processo nº 0013040-69.2014.8.11.0004

ID: 258295421

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013040-69.2014.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 0013040-69.2014.8.11.0004 Valor da causa: R$ 5.362,56 ESPÉCIE: [Execução Provisória]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: R.C. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no importe de R$ 608,09, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. Sendo: R$ 359,73, referente à custa e R$ 248,36, referente a taxa. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. (JUNTAR COMPROVANTE NOS AUTOS) Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE ALVES DE LIMA BIAZI, digitei. BARRA DO GARÇAS, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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