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Processo nº 5009957-42.2025.4.04.7201

ID: 317965007

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009957-42.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SPECTROCHEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA

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MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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DANILO SALVATORE LUPATELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009957-42.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SPECTROCHEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB SP277865) ADVOGADO(A) : MARCELO COST… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009957-42.2025.4.04.7201/SC IMPETRANTE : SPECTROCHEM INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA ADVOGADO(A) : DANILO SALVATORE LUPATELLI (OAB SP277865) ADVOGADO(A) : MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB SP367246) ADVOGADO(A) : ADRIANO PARENTE DE ALMEIDA PEREIRA (OAB SP444344) DESPACHO/DECISÃO Spectrochem Indústria e Comércio de Aditivos Ltda pediu a concessão de mandado de segurança no qual se ordene ao Delegado Receita Federal do Brasil em Joinville que autorize a impetrante a se aproveitar dos efeitos de decisão proferida no mandado de segurança coletivo 0013040-13.2007.4.03.6102 e que deixe de exigir, como condição para a habilitação de crédito, a comprovação da participação da impetrante no polo ativo da ação coletiva quando de seu ajuizamento, que observe a tese definida pelo STF no tema 1119 de repercussão geral quanto à desnecessidade de comprovação de filiação prévia como requisito para pedido de habilitação de crédito e quanto " aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo " e que " se abstenha de praticar quaisquer atos punitivos [] relativos às autuações fiscais, inscrições de eventuais débitos das referidas contribuições em dívida ativa, protestos, comunicações ao CADIN, emissão de notificações para pagamento, bem como e principalmente, que se trate de fato impeditivo à emissão/renovação de CND ". Pediu liminar no seguintes termos: 1- O deferimento de medida liminar inaudita altera parte para: a) que a impetrante possa desde já resguardar seu direito de continuar se valendo da decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo – Processo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, determinando que a autoridade coatora deixe de exigir como condição para a habilitação do crédito requerida a comprovação figuração no polo ativo da ação coletivo quando de seu ajuizamento; b) Determinar, imediata e consequentemente, a observância do Tema 1.119 do STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Impetrante, em especial no que respeita à legitimidade ativa (filiação prévia) e aos limites subjetivos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo, até que haja decisão definitiva de concessão da ordem. Vieram conclusos. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). No caso sob análise, não se afigura presente o perigo da demora. A esse respeito, a parte impetrante alegou o seguinte ( 1:1 , pg. 21): 58. A ineficácia da medida, caso não venha a ser concedido o pedido liminar, consiste no fato de a Impetrante, em substituição às suas sucedidas, possuir créditos legítimos, líquidos e certos a compensar, nos termos da lei e a vedação a este direito implica no recolhimento de tributos mesmo sendo credora da União. 59. Importante mencionar ainda que caso não seja concedida a medida liminar pleiteada e a Impetrante proceder à compensação, poderá ser autuada e ter débitos inscritos em dívida ativa, o que poderá ensejar a recusa na expedição de certidões negativas de débitos e, consequentemente, impedi-la de exercer suas atividades. Ocorre que essas alegações são claramente genéricas e estão muito longe de retratar um contexto de perigo efetivo e iminente capaz de autorizar a supressão excepcional do contraditório. Ora, a medida postulada é estritamente econômica e não há elementos que apontem para a possibilidade de quebra da empresa ou de inviabilização da atividade econômica acaso o impetrado não analise os referidos pedidos de habilitação de créditos antes do proferimento de sentença na presente demanda, de sorte que não há falar em ineficácia da medida se concedida apenas em sede de cognição exauriente. A caracterização do periculum in mora dependeria de apresentação pela impetrante de prova robusta acerca da absoluta impossibilidade de dispor de tais valores sem prejudicar o seu funcionamento, o que não aconteceu. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Com a manifestação do Parquet ou decorrido o prazo sem que ela ocorra, voltem conclusos para julgamento. Atente a Secretaria que, decorrido o interstício de mais de 72 (setenta e duas) horas desde a geração da guia de custas no sistema eletrônico de tramitação processual sem que tenha havido a confirmação do respectivo pagamento, deverá ser intimada a parte impetrante a comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5008534-41.2025.4.04.7009

ID: 338292736

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008534-41.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DISAMTEX LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008534-41.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : DISAMTEX LTDA ADVOGADO(A) : AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO (OAB SP195937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impe… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008534-41.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : DISAMTEX LTDA ADVOGADO(A) : AISLANE SARMENTO FERREIRA DE VUONO (OAB SP195937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DISAMTEX LTDA contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa. Postula-se, inclusive na ambiência de tutela liminar, que o Juízo determine à autoridade impetrada que profira nova decisão no procedimento administrativo fiscal nº 10906.230090/2025-88, no qual se pediu habilitação a créditos decorrentes do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo nº 0013040-13.2007.4.03.6102, que tramitou na 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, ajuizado pela Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (ACIRP). Nesse processo, referida Associação obteve provimento jurisdicional para o fim de assegurar a seus associados que não fossem compelidos ao recolhimento das constribuições PIS e COFINS com a inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo. Data do trânsito em julgado: 26/10/21. O requerimento administrativo foi indeferido pelo seguinte motivo (evento 1/DECISÃO/5): Como se vê, o indeferimento da habilitação de créditos derivou do entendimento da autoridade no sentido de que a empresa não está circunscrita à sua base territorial de atuação. A jurisprudência do TRF4 considera que a decisão em mandado de segurança deve ser limitada ao âmbito de atuação da autoridade coatora, nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97. Ou seja, os efeitos são extensíveis às associadas com domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados da parte autora que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. Caso em que a impetrante não pode se beneficiar de sentença proferida em ação coletiva por possuir domicílio tributário que não pertence à circunscrição da autoridade coatora . Requer, em síntese, a necessária aplicação do Tema 1.119 ao caso, alegando que as associações também agem por substituição processual e não somente por representação, portanto, não se aplicando qualquer limitação subjetiva à execução individual do julgado e que a não observância ao Tema com Repercussão Geral do STF supracitado, incorreria em flagrante descumprimento com o princípio constitucional da segurança jurídica. Decido. O recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, não envolvendo exame de provas. Além disso, encontram-se preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Intimem-se. (TRF4, AC 5012134-41.2023.4.04.7009, VICE-PRESIDÊNCIA , Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA , julgado em 11/04/2025) destaquei EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULO CONSTITUÍDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INDEFERIMENTO. EFICÁCIA SUBJETIVA. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados da parte autora que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. Embora a entidade associativa atue no processo na condição de substituta processual, com alcance sobre todos os substituídos no limite territorial de sua atuação, os efeitos da sentença prolatada em mandado de segurança coletivo beneficiam apenas os associados com domicílio fiscal na circunscrição da autoridade apontada coatora, uma vez que os Delegados da Receita Federal do Brasil possuem competência legal para exercer suas atribuições somente em sua respectiva circunscrição. (TRF4, AC 5001551-66.2024.4.04.7201, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 25/02/2025) Assim, considerando que a impetrante possui domicílio tributário em Blumenau/SC, logo está sob circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Blumenau/SC. Consequentemente, a competência para processar e jujgar o presente feito é da Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Assim, declaro a incompetência deste Juízo e determino as seguintes providências: 1. Retifique-se o polo passivo do feito, substituindo-se o Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE BLUMENAU - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau . 2. Após, remetam-se os autos, com urgência , à Subseção Judiciária de Blumenau/SC. Intime-se a impetrante.

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