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Processo nº 0006091-24.2018.8.06.0167

ID: 292342279

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006091-24.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0006091-24.2018.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BRADESCO PROMOTORA) ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em suma, que a parte autora não reconhece a contratação de serviço de empréstimo consignado (contrato nº 785310975) junto ao Banco requerido, o que ensejou descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de valor R$ 13,77, com início em 04/2014. Como provimento judicial, postula pela declaração de inexistência do débito, bem assim, pela condenação do promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Junto à peça inicial veio documentação pessoal da autora, declaração de hipossuficiência, procuração ad judicia, histórico de crédito e extrato de empréstimos consignados do INSS e cópia do contrato impugnado. Reconhecido em benefício da parte autora o direito à justiça gratuita e à prioridade na tramitação processual, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera. A parte promovida apresentou contestação (id. 110820555) acompanhada de cópia do contrato objeto da lide, alegando, preliminarmente: impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, incompetência territorial e prescrição trienal. No mérito, em síntese, arguiu a regularidade e a validade da contratação questionada, além da ausência da prática de ato ilícito a ensejar o dever de reparação, postulando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação no id. 110820561. Na decisão de saneamento e organização do processo foram apreciadas as questões preliminares (id. 110820567). Determinada a realização da prova pericial (id. 110821432). Certificado que o promovido apresentou em juízo os contratos originais viabilizando a perícia grafotécnica (id. 110821457). Nomeação do perito (id. 110821852). O requerido comprovou o depósito relativo aos honorários periciais (id. 110822327). Após os trâmites legais, foi realizada a perícia grafotécnica e colacionado o laudo pertinente no id. 134679556. Após manifestação de ambas as partes sobre o laudo pericial, o expert apresentou esclarecimentos que entendeu pertinentes (id. 154258357). Logo sem seguida, a ré novamente impugnou o laudo pericial, requerendo a desconsideração do documento como elemento probatório decisivo (id. 155742570). Viram os autos conclusos para os devidos fins. II - Fundamentação: - Do Julgamento Antecipado da Lide: O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Exame do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em conformidade com as definições legais de consumidor e fornecedor (art. 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90). Destacando-se o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Nessa senda, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante, hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. À instituição financeira, todavia, não foi exitosa em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, não conseguindo comprovar a regularidade do contrato impugnado. Na oportunidade de sua defesa, a fim de comprovar a existência e a regularidade da contratação discutida, a parte promovida colacionou cópia do contrato objeto da lide. Contudo, ao serem os documentos submetidos à perícia grafotécnica, concluiu o expert na pág. 26: "NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDORA DOS LANÇAMENTOS PADRÕES A SRA. MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS. Neste caso, o Perito realizou a contento seus exames, confrontando as escritas questionada e padrão, E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS", consoante o teor do laudo pericial de id. 134679556. Apesar da insurgência da parte promovida sobre o laudo pericial produzido (id. 138898431 e 155742570), alegando que o documento deve ser desconsiderado como prova, pois as variações encontradas nas assinaturas da parte autora não são indicativas de falsificação, mas de oscilações naturais inerentes à escrita humana, não se verifica a ocorrência patente de mácula no ato da perícia (art. 473 do CPC), restando claro o método e critérios adotados pelo perito nomeado, com resposta conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, fato corroborado pelos esclarecimentos prestados no id. 154258357. Na realidade, inexiste nos autos comprovação de erro procedimental na formulação do documento, razão pela qual, entendo por bem, homologar o laudo pericial em questão, reconhecendo assim a falha na prestação de serviços por parte da instituição promovida, com fundamento nos art. 371 e 479 do CPC. Por conseguinte, não resta alternativa a não ser inferir que a promovente teve contrato celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Na espécie, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Todavia, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato de empréstimo consignado (id. 110822340, p. 6) aponta que o contrato discutido (n. 785310975) teve início dos descontos em 04/2014, no valor de R$ 13,77. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o valor descontado (R$ 13,77) tem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III- Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato nº 785310975 e das obrigações dele decorrentes, bem como para: A) determinar que o requerido, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato em liça. B) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e em dobro, para os eventualmente descontados após essa data, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); excluindo-se, ainda, os descontos atingidos pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Atento ao documento de id. 110821451, autorizo a dedução da condenação dos valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Caso ainda não tenha sido providenciado, determino a solicitação do pagamento da verba referente aos honorários periciais, com dedução das cotas previdenciárias e fiscais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 0006091-24.2018.8.06.0167

ID: 292342350

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006091-24.2018.8.06.0167

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IVO TINO DO AMARAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0006091-24.2018.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Requerente: AUTOR: MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS Requerido: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA I - Relatório: Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A (BRADESCO PROMOTORA) ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em suma, que a parte autora não reconhece a contratação de serviço de empréstimo consignado (contrato nº 785310975) junto ao Banco requerido, o que ensejou descontos alegadamente indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de valor R$ 13,77, com início em 04/2014. Como provimento judicial, postula pela declaração de inexistência do débito, bem assim, pela condenação do promovido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Junto à peça inicial veio documentação pessoal da autora, declaração de hipossuficiência, procuração ad judicia, histórico de crédito e extrato de empréstimos consignados do INSS e cópia do contrato impugnado. Reconhecido em benefício da parte autora o direito à justiça gratuita e à prioridade na tramitação processual, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera. A parte promovida apresentou contestação (id. 110820555) acompanhada de cópia do contrato objeto da lide, alegando, preliminarmente: impugnação à justiça gratuita, inépcia da petição inicial, ausência de interesse processual, incompetência territorial e prescrição trienal. No mérito, em síntese, arguiu a regularidade e a validade da contratação questionada, além da ausência da prática de ato ilícito a ensejar o dever de reparação, postulando pela improcedência da demanda. Réplica à contestação no id. 110820561. Na decisão de saneamento e organização do processo foram apreciadas as questões preliminares (id. 110820567). Determinada a realização da prova pericial (id. 110821432). Certificado que o promovido apresentou em juízo os contratos originais viabilizando a perícia grafotécnica (id. 110821457). Nomeação do perito (id. 110821852). O requerido comprovou o depósito relativo aos honorários periciais (id. 110822327). Após os trâmites legais, foi realizada a perícia grafotécnica e colacionado o laudo pertinente no id. 134679556. Após manifestação de ambas as partes sobre o laudo pericial, o expert apresentou esclarecimentos que entendeu pertinentes (id. 154258357). Logo sem seguida, a ré novamente impugnou o laudo pericial, requerendo a desconsideração do documento como elemento probatório decisivo (id. 155742570). Viram os autos conclusos para os devidos fins. II - Fundamentação: - Do Julgamento Antecipado da Lide: O conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Exame do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do serviço prestado, em conformidade com as definições legais de consumidor e fornecedor (art. 2º, 3º e 17, do Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90). Destacando-se o teor da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pelo autor, imperiosa se faz a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Nessa senda, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o demandante, hipossuficiente, alega não ter entabulado o contrato e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. À instituição financeira, todavia, não foi exitosa em demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, não conseguindo comprovar a regularidade do contrato impugnado. Na oportunidade de sua defesa, a fim de comprovar a existência e a regularidade da contratação discutida, a parte promovida colacionou cópia do contrato objeto da lide. Contudo, ao serem os documentos submetidos à perícia grafotécnica, concluiu o expert na pág. 26: "NÃO É POSSÍVEL ATRIBUIR A AUTORIA DOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS A FORNECEDORA DOS LANÇAMENTOS PADRÕES A SRA. MARIA IVANILDA BENICIO DOS SANTOS. Neste caso, o Perito realizou a contento seus exames, confrontando as escritas questionada e padrão, E NÃO ENCONTROU INDÍCIO DE UNICIDADE DE PUNHO (MESMA AUTORIA) ENTRE AS ESCRITAS COMPARADAS", consoante o teor do laudo pericial de id. 134679556. Apesar da insurgência da parte promovida sobre o laudo pericial produzido (id. 138898431 e 155742570), alegando que o documento deve ser desconsiderado como prova, pois as variações encontradas nas assinaturas da parte autora não são indicativas de falsificação, mas de oscilações naturais inerentes à escrita humana, não se verifica a ocorrência patente de mácula no ato da perícia (art. 473 do CPC), restando claro o método e critérios adotados pelo perito nomeado, com resposta conclusiva aos quesitos formulados pelas partes, fato corroborado pelos esclarecimentos prestados no id. 154258357. Na realidade, inexiste nos autos comprovação de erro procedimental na formulação do documento, razão pela qual, entendo por bem, homologar o laudo pericial em questão, reconhecendo assim a falha na prestação de serviços por parte da instituição promovida, com fundamento nos art. 371 e 479 do CPC. Por conseguinte, não resta alternativa a não ser inferir que a promovente teve contrato celebrado em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição, especialmente no seu dever de vigilância. Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Na espécie, a responsabilidade do banco réu é objetiva, decorrente do risco da própria atividade. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Todavia, não existem provas de conduta de má-fé por parte do banco demandado. Casos de atuação de prepostos ou funcionários do banco também levam, por vezes, a erro a instituição financeira, muito embora tenha ela agido de maneira culposa ao não evitar o ilícito. Do Dano Material O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato de empréstimo consignado (id. 110822340, p. 6) aponta que o contrato discutido (n. 785310975) teve início dos descontos em 04/2014, no valor de R$ 13,77. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, o valor descontado (R$ 13,77) tem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III- Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato nº 785310975 e das obrigações dele decorrentes, bem como para: A) determinar que o requerido, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora, oriundos do contrato em liça. B) a título de danos materiais: condenar o promovido a restituir de forma simples os valores indevidamente descontados antes de 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), e em dobro, para os eventualmente descontados após essa data, tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ); excluindo-se, ainda, os descontos atingidos pela prescrição quinquenal. Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Atento ao documento de id. 110821451, autorizo a dedução da condenação dos valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Caso ainda não tenha sido providenciado, determino a solicitação do pagamento da verba referente aos honorários periciais, com dedução das cotas previdenciárias e fiscais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Havendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Sobral/CE, 5 de junho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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George Guilherme Sousa Martins e outros x Juízo Da 14ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 260166223

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002556-81.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS MONALIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

VITOR DE HOLANDA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0002556-81.2025.5.07.0000 : GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO 0002556-81.2025.5.07.0000 : GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS E OUTROS (1) : JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a708a7e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por George Guilherme Sousa Martins e Monaliza Marques da Silva contra ato da lavra do Exmo. Sr. Juiz Substituto Carlos Leonardo Teixeira Carneiro, da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que, em sede da execução processada nos autos de nº 0000099-39.2022.5.07.0014, determinou a suspensão das respectivas Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e Passaportes, à guisa de medida coercitiva atípica, adotada com o fito de obter a satisfação do débito trabalhista apurado no referido feito. Alegam os impetrantes, em suma, que o ato judicial impetrado cerceia indevidamente o direito de locomoção, constitucionalmente assegurado, e se mostra excessivamente gravoso e até mesmo desproporcional, além de impedir o exercício de atividade profissional. Aduzem, ademais, que tal medida restritiva lhes impõe uma espécie de prisão civil por dívida, ressaltando que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, não dever atentar apenas para a eficiência do processo, mas levar em conta também os fins sociais e as exigências do bem comum, bem como resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Nesse passo, postulam a suspensão liminar da Decisão ora objurgada e que, no julgamento de mérito da Ação Mandamental, seja tal pronunciamento cassado. É o que basta relatar. De logo, importa perquirir sobre a admissibilidade do presente “writ”. Assim prescreve o art. 10 da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança: "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." Nos termos do inciso II do art. 5º da mesma Lei, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Importa, ainda, destacar o contido na OJ nº 92, da SBDI-II, do TST, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.” Pois bem. Na hipótese destes autos, os impetrantes atacam decisório que determinou a suspensão de suas CNHs e seus Passaportes. Entretanto, a via mandamental, com o fito de atacar o ato judicial indicado pela suplicante, se mostra inadequada. Sabe-se que há precedentes deste Tribunal admitindo o remédio heroico para impugnar ato jurisdicional que defere ou indefere pedido de suspensão da validade dos referidos documentos da parte devedora. Todavia, as Seções Especializadas deste Tribunal, de forma rotineira, vêm conhecendo recurso de Agravo de Petição interposto em face de decisões com o mesmo teor da impugnada nesta ação. Veja-se abaixo, como exemplo, uma pequena amostra de julgados com esse teor: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. Não se divisa ausência de proporcionalidade e razoabilidade da coerção imposta com a finalidade de sanar crédito trabalhista de natureza alimentar. Esse, aliás, foi o entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5941, na qual considerou constitucional a adoção de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive a suspensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito e apreensão de passaporte. Agravo provido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-69.2014.5.07.0038; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA EXEQUIDA. INDEVIDA. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. A Jurisprudência deste Regional entende que fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da exequida como forma de pressionar psicologicamente a ré a adimplir os créditos do exequente, bem como se mostra inadequada para alcançar os fins executórios e viola o direito de locomoção assegurado pelo art. 5º, XV, da Constituição Federal. Sentença mantida neste ponto. APREENSÃO DE PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIRETA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR. Mostra-se flagrante a ofensa ao referido princípio constitucional a retenção de passaporte, pois tal documento é imprescindível para viagens internacionais, cerceando, assim, o sagrado direito de ir e vir do agravado. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SEMELHANÇA AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. MEIO DE SUSTENTO BÁSICO DOS EXECUTADOS E DE SUAS FAMÍLIAS. Hodiernamente, a utilização de cartão de crédito mostra-se como ferramenta de subsistência da pessoa, inclusive sendo fornecido por empresas a seus trabalhadores para a compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais correspondentes. O cancelamento/suspensão dos cartões de crédito da agravada, portanto, obstaria a prática de atos de cidadania, infringindo as garantias fundamentais deste e o princípio da dignidade da pessoa humana, o que não se pode admitir. Sentença confirmada neste item.Agravo de petição conhecido e improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000389-34.2011.5.07.0016; Data de assinatura: 08-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH DA PARTE EXECUTADA. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE INTERNET. O Código de Processo Civil (art. 139) ampliou o rol de medidas coercitivas que o juiz pode determinar para garantir a razoável duração do processo, devendo a conduta do julgador pautar-se pelos fins sociais da medida, pelas exigências do bem comum e pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade, da eficiência (art. 8º do CPC) e menor onerosidade (art. 805 do CPC). Não há, nos autos, elementos capazes de demonstrar a imprescindibilidade das medidas requeridas, quer pela vertente da utilidade prática, quer pela evidência de que a execução estaria sendo frustrada por ardil dos devedores. Assim, afasta-se da razoabilidade e da proporcionalidade a pretensão da parte agravante. Agravo de petição conhecido e improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-42.2018.5.07.0001; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. João Carlos de Oliveira Uchôa - Seção Especializada II; Relator(a): JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA) “AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. Não representa dano ou risco iminente à liberdade de ir e vir o ato judicial que determina suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte da executada, quando tais medidas coercitivas são empregadas com o objetivo de garantir a real eficácia no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado e são aplicadas pelo magistrado com observâncias às peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade e sua utilidade para quitação do crédito executado. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0000482-98.2023.5.07.0008; Data de assinatura: 04-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno - Seção Especializada I; Relator(a): REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO) Na linha das sínteses jurisprudenciais supra transcritas, a jurisprudência deste Regional é copiosa. Nessa esteira, importa trazer à tona o disposto no inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009, bem como o teor da OJ Nº 92, da SBDI-II, do TST, já referenciados no início desta análise. Ora, se as Seções Especializadas deste Tribunal vêm admitindo a utilização do recurso de Agravo de Petição para atacar decisões na execução que deferem pedido de suspensão de CNH e passaporte da parte executada, a consequência lógica seria este Colegiado não dar cabimento à via mandamental em semelhantes hipóteses, uma vez que há recurso cabível contra as mesmas, ainda que com efeitos diferidos. Efetivamente, os atos de constrição determinados na fase de execução devem ser discutidos em medida processual própria. E a sustação dos efeitos da decisão constritiva poderia ser pugnada através de medida de índole cautelar. Nesse contexto, é oportuno citar, mais uma vez, manifestações jurisprudenciais deste Regional congruentes com a tese aqui esposada: “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O Mandado de Segurança é instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo quando não houver recurso específico previsto em lei (art. 5º, LXIX, CF; Lei nº 12.016/2009). A decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante foi proferida em fase de execução trabalhista, sendo cabível o agravo de petição como meio recursal adequado (art. 897, "a", CLT). Não é cabível o mandado de segurança quando existe recurso específico previsto em lei, conforme Súmula nº 267 do STF e OJ nº 92 da SBDI-2 do TST. Mantida a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 10 da Lei nº 12.016/09, 176 do RITRT7 e 485, I, do CPC/2015. Agravo improvido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0003734-02.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Tribunal Pleno; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA). “RECURSO ORDINÁRIO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ 69 DA SBDI-2 DO TST. De se conhecer do apelo interposto pelos impetrantes, sob a equivocada denominação de Recurso Ordinário, como Agravo Regimental, à luz do que preconiza a OJ 69 da SBDI-2 do Colendo TST: "FUNGIBILIDADE RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PARA O TST. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRT. Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental." AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. RATIFICAÇÃO DO "DECISUM" QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR INCABÍVEL. ATO IMPETRADO PROFERIDO EM SEDE EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. De se ratificar decisão agravada que extinguiu, por incabível, Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em sede de execução que determinou a suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação e dos passaportes dos impetrantes, uma vez existente recurso específico previsto no ordenamento jurídico, no caso, o Agravo de Petição. É o pensar cristalizado na Súmula 267 do STF e na Orientação Jurisprudencial Nº 92 da SDI-II do TST. Agravo desprovido.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0003378-07.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Tribunal Pleno; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) “EXECUÇÃO TRABALHISTA. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO E DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. No âmbito da Justiça do Trabalho, as Subseções Especializadas em Dissídios Individuais e Coletivos do TST são os órgãos máximos responsáveis pela interpretação e pacificação de entendimentos na aplicação da legislação infraconstitucional, com o mister de uniformização da jurisprudência nacional em matéria trabalhista, cabendo aos órgãos jurisdicionais de 1.º e 2.º graus o respeito e a disciplina judiciária para seguir suas orientações, norteando-se pelas decisões atuais e iterativas daquela Alta Corte, em consonância com a previsão do artigo 927 do CPC de que os juízes e os tribunais observarão a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Nesse sentido, cuidando-se a ordem de suspensão da CNH do devedor trabalhista de medida atípica tomada pelo juízo da execução com amparo no art. 139, IV, do CPC, com sua constitucionalidade assentada pelo STF na ADI n.º 5941, é imperioso salientar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho proclamou, no julgamento do recurso ordinário interposto no mandado de segurança ROT-0013086-29.2023.5.03.0000 (Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024), que "os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009)." Portanto, com enfoque nos recentes pronunciamentos jurisdicionais do Tribunal Superior do Trabalho, assenta-se a compreensão de não cabimento de mandado de segurança para atacar as decisões proferidas pelos juízes condutores das execuções trabalhistas, quando determinadas as medidas executórias atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, como a suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão de passaporte, o bloqueio de cartões de crédito e outras análogas, diante da previsão celetista de recorribilidade imediata via agravo de petição nos autos principais, com possibilidade de pedido de efeito suspensivo do recurso por meio de tutela provisória cautelar antecedente ou incidental, nos termos dos arts. 919, §1º, 995, parágrafo único, 1.027, §2º, e 1.029, §5º, todos do CPC, concluindo-se pela inadequação objetiva do mandado de segurança, o qual deve ser denegado por aplicação do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, OJ n.º 92 da SBDI-II do TST e Súmula n.º 267 do STF. No caso concreto, não admitido o mandado de segurança, denegado seu processamento, cassada a medida liminar antes deferida e restabelecidos os efeitos jurídicos da decisão do juízo de origem que determinou a suspensão da CNH do impetrante nos autos da execução trabalhista.” (TRT da 7ª Região; Processo: 0001138-45.2024.5.07.0000; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Tribunal Pleno; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Ante todo o acima exposto, tem-se por impositivo o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, face à inadequação da via processual eleita, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e o contido na OJ nº 92 da SBDI-II do TST. Custas pelos impetrantes, no valor mínimo de R$ 10,64, tendo em conta o valor atribuído na inicial. Notifiquem-se. FORTALEZA/CE, 23 de abril de 2025. PAULO REGIS MACHADO BOTELHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONALIZA MARQUES DA SILVA - GEORGE GUILHERME SOUSA MARTINS

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Processo nº 0204657-40.2023.8.06.0167

ID: 329703076

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0204657-40.2023.8.06.0167

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTINA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 0204657-40.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: ALTINA DOS SANTOS RODRIGUES Requerido: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I - Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica/Débito, cumulada com pedido de Reparação Material e Moral, ajuizada por Altina dos Santos Rodrigues em desfavor de Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA, ambos qualificados nos autos. Em suma, a petição inicial narra que a parte autora foi surpreendida com desconto em seu benefício previdenciário, sob a denominação de "CONTRIBUIÇÃO CBPA", em 09/2023, apesar de desconhecer contratação junto à acionada. Como provimento judicial, a autora almeja a declaração de inexistência da relação jurídica, bem assim, a condenação da promovida à restituição em dobro do valor descontado indevidamente e à reparação por danos morais. Junto à exordial veio instrumento de procuração e histórico de créditos do INSS. Logo em seguida, a parte autora foi intimada e compareceu pessoalmente à Secretaria de Vara, juntando cópia de seu documento de identificação pessoal. Concedida a assistência judiciária gratuita, a prioridade na tramitação do feito e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ao tempo em que indeferido o pleito liminar. Audiência de conciliação infrutífera, não tendo havido a citação. Empós a demandante informou novo endereço da parte acionada. Juntada do aviso de recebimento da carta citatória (id. 131616015). Certificado o decurso em branco do prazo para apresentação de defesa, vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Da Revelia e Do Julgamento Antecipado da Lide: A parte requerida, apesar de devidamente citada por via postal (vide id. 131616015), não apresentou contestação no prazo legal[1] e, por conseguinte, não instruiu o feito com qualquer lastro probatório capaz de infirmar a tese autoral, de modo que aplico os efeitos materiais e processuais da revelia. Diante da verossimilhança das alegações da autora e da decretação da revelia, restou incontroverso os fatos alegados na inicial, que no caso é a inexistência de relação jurídica entre as partes. Os fatos narrados na inicial reclamam apenas demonstração através de documentos idôneos, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, uma vez que o objeto da demanda é a negativa de contratação. Na realidade, o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, frente ao decreto de revelia e considerando a evidente desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia (370 a 372 do CPC). Destaco que a solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Assim, superadas as questões prévias, passo imediatamente ao julgamento da causa. Do Mérito: Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor: Na espécie, a parte autora impugna a existência de relação jurídica referente à "Contribuição CBPA" e postula a repetição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a reparação dos danos morais decorrentes da situação. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A pessoa jurídica acionada figura como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 2º e 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Resta incontroversa, desse modo, a incidência dos consectários da relação consumerista. Nesta senda, destaque-se a viabilidade de inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, do CDC, justificada pela notória hipossuficiência técnica da parte requerente, conforme regras ordinárias da experiência e orientações esposadas em casos de natureza similar. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode se esquivar da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o caput do referido art. 14, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte requerida não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora, uma vez que não apresentou contestação aos autos, deixando de juntar eventual instrumento contratual pertinente. Ressalto que, com a inversão do ônus probatório, competia à pessoa jurídica requerida demonstrar a real existência da contratação que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, elidindo sua responsabilidade, que é objetiva, mediante a apresentação de contrato devidamente assinado. Contudo, a promovida não se desincumbiu de tal ônus. Sem a prova da existência da relação jurídica impugnada, resta comprometido o plano de validade da suposta contratação, mostrando-se nula de pleno direito. Nesse sentido, recente precedente do TJCE: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 435 DO CPC/2015. VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, PRECLUSÃO CARACTERIZADA. DESCONTOS INDEVIDOS. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA (STJ, AgRg no AREsp 327.606/RJ). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, VISTO QUE EXCLUÍDOS OS DESCONTOS ANTES DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DO BANCO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O RECURSO DA AUTORA. I O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre a parte autora e o banco quanto aos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. II A não apresentação de defesa pelo demandado no prazo da resposta, momento processual cabível para levantar suas teses, não permite que sejam levantadas matérias fáticas em suas razões recursais, salvo nas hipóteses dos artigos 342 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, porquanto operada a preclusão temporal. III A revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas, sim, à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de temáticas que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, a parte ré somente pode deduzir novos argumentos em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e grau de jurisdição. IV Desse modo, ainda que seja legítimo ao réu revel interpor recurso em face da sentença que lhe é desfavorável, impossível que traga ao tribunal ad quem matérias fáticas não supervenientes, o que implica inovação recursal, a ensejar o não conhecimento do recurso. V [...] VI Configurado o defeito no serviço prestado, não tendo o banco procedido com as cautelas devidas para a contratação com a autora, assumiu o risco do resultado lesivo, operando o dever de indenizar. Note-se que a instituição financeira não provou a ocorrência das excludentes de responsabilidades previstas no § 3º do art. 14 do CDC. [...] VII Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, e Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível - 0200185-95.2022.8.06.0113, Rel. Desembargador(a) JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/03/2023, data da publicação: 04/04/2023) Destaquei Do Dano Material Por certo, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a obrigação de devolver os valores em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, houve modulação dos efeitos do reportado julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja empregada aos indébitos de natureza contratual, não pública, pagos após a data da publicação do acórdão paradigma, ou seja, 30/03/2021. Em suma, no caso de débito com cobrança pretérita à publicação do referido julgado paradigma, deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, qual seja, não comprovada nos autos a má-fé do fornecedor, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples. No caso em tela, o documento de id. 110263791 indica que o desconto indevido ocorreu na competência de 08/2023. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. No caso dos autos, o valor (R$33,00) e a quantidade de descontos têm expressão irrisória, não se observando a ocorrência do abalo moral passível de indenização. Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, referente à cobrança da "Contribuição CBPA", bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos no benefício da parte autora, objeto da lide. B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, sob a denominação "Contribuição CBPA", pois ocorridos após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), tudo corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir da efetiva data do prejuízo, que é a data do desconto indevido (Sum. 43 do STJ), acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, com o mesmo termo a quo (art. 398 do CC e Sum. 54 STJ). Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 17 de julho de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito [1] "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; [...]"

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Processo nº 3005780-69.2024.8.06.0167

ID: 291196780

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005780-69.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC FROTA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MAGALHAES MOURA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005780-69.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: I. F. M. Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de Indenização Material e Moral, ajuizada por ISSAC FROTA MARTINS, representado por sua genitora Francisca Paula da Frota Martins, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que estão ocorrendo descontos indevidos relativos a serviço não contratado, em sua conta corrente, a qual utiliza para recebimento de benefício previdenciário. Acrescenta que ao procurar atendimento bancário, foi informada que os descontos (MORA CRED PESS 3460312- R$ 54,01 e MORA CRED PESS 3460312 - R$ 85,38) se referiam a empréstimos pessoais, contratados em caixa eletrônico. Como provimento judicial, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e, por consequência, a condenação do promovido ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documento de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Concedido, em benefício da parte autora, o direito à justiça gratuita, à prioridade na tramitação processual e à inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera (termo de id. 138788792). A parte promovida apresentou contestação (id. 150898961), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a ausência de interesse processual. No mérito, aduziu a regularidade da cobrança devido a mora de crédito pessoal, e que inexiste defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido, não apresentando réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Das questões preliminares trazidas em sede de contestação: De início, anoto que a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo não comporta acolhimento. Embora entenda razoável a exigência de tentativa anterior de solução extrajudicial para a configuração da necessidade de ajuizamento da ação, que caracteriza o interesse processual, no caso dos autos, o requerido apresentou contestação em que resistiu à pretensão da autora, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário do requerido em relação ao pedido da parte autora, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, diante da manifestação em juízo pelo requerido, seria indeferido. Igualmente, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem alega e, apesar disso, a parte promovida não conseguiu demonstrar que a autora detém capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais. - Do Julgamento do Processo no estado em que se encontra: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para a solução da lide. Sustentando o acionado existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No caso, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Ademais a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, na espécie, diligência desnecessária (art. 370, caput e parágrafo único), pois não tem o condão de comprovar que o consumidor realmente entabulou a contratação questionada. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus artigos 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pela autora, aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o promovente hipossuficiente alega não ter contratado e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a instituição financeira requerida não se desobrigou do dito encargo, não comprovando que a parte autora efetivamente celebrou as contratações bancárias questionadas. Isso porque, na oportunidade de sua defesa, apresentou contestação acompanhada apenas de extrato bancário para simples conferência (vide id. 150898963), que não esclarece se as operações bancárias ora questionadas foram feitas com a segurança necessária, mediante assinatura física ou eletrônica, não possuindo, assim, o condão de elidir as alegações da parte autora. Embora a ré tenha sustentado que os lançamentos são originários dos contratos de empréstimo pessoal nº 484153868 e 484154091, ambos contratados em 08/08/23, e que a cobrança de nomenclatura "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ou "MORA CRED PESS") se refere ao pagamento de parcelas em atraso, a mesma não trouxe comprovação de que tais contratações foram feitas diretamente na agência (mediante contrato físico) ou de forma eletrônica (via internet banking, aplicativo para celular ou terminais de autoatendimento) mediante o uso de cartão, senha pessoal, validação biométrica e outro tipo de autenticação eletrônica, não sendo possível inferir que houve o consentimento do consumidor/correntista. Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contratação celebrada em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, especialmente no seu dever de vigilância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA NEGA QUE TENHA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EMPRÉSTIMO DO TIPO PESSOAL, PARCELADO E CONTRATADO POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O banco apelante defende a existência de contratação pela parte autora de empréstimo do tipo pessoal, parcelado e contratado por via de caixa eletrônico de autoatendimento (BDN Bradesco Dia e Noite), celebrado em 03/07/2018, no valor principal de R$ 76.879,53 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que o correntista teria se beneficiado dos valores, direcionando-os a aplicações e investimentos pessoais assim como realizado alguns saques. Defende a inexistência do dever de indenizar, a existência do débito do apelado com a instituição apelante, requer a reversão da tutela antecipada por caracterizar cerceamento de defesa da apelante. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme preceituado o art. 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Ressalte-se, no caso "sub examine", com fulcro no art. 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que tenha a parte autora noticiado que não adquiriu produtos da ré com ela mantém relação enquanto correntista bancária. 5. A parte apelante limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do apelado, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante, não juntou contrato assinado, também não comprovou que o autor tenha se favorecido do empréstimo. A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar que não concorreu para o evento danoso. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01053957220198060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) GN PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. [...] 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, notadamente quanto aos deveres da segurança e boa-fé objetiva, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato bancário (id. 150898963) comprova que os descontos questionados ocorrerem após 08/08/2023. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores e a quantidade dos descontos possuem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. O extrato de id. 115432118 (pág. 3), que instrui a petição inicial, indica que em relação aos contratos impugnados somente houve três descontos, sendo um no valor de R$ 1,27 (09/10/2023) e outros dois nos valores de R$ 54,01 e R$ 85,38 (ambos em 08/11/2023). Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, referente aos lançamentos MORA CRED PESS 3460312 e MORA CRED PESS 3460312 (empréstimos pessoais n° 484153868 e 48415409), bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta bancária da parte autora, objeto da lide. B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, sob as denominações acima descritas, pois ocorridos após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, que é a data do desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ, e art. 398, do CC), estes no percentual de 1% (um por cento) ao mês; Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela variação do INPC, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Autorizo a dedução da condenação eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 3 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 3005780-69.2024.8.06.0167

ID: 291196827

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3005780-69.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: sobral.1civel@tjce.jus.br Processo nº: 3005780-69.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Requerente: AUTOR: I. F. M. Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I- Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de Indenização Material e Moral, ajuizada por ISSAC FROTA MARTINS, representado por sua genitora Francisca Paula da Frota Martins, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que estão ocorrendo descontos indevidos relativos a serviço não contratado, em sua conta corrente, a qual utiliza para recebimento de benefício previdenciário. Acrescenta que ao procurar atendimento bancário, foi informada que os descontos (MORA CRED PESS 3460312- R$ 54,01 e MORA CRED PESS 3460312 - R$ 85,38) se referiam a empréstimos pessoais, contratados em caixa eletrônico. Como provimento judicial, requer a declaração de inexistência da relação jurídica e, por consequência, a condenação do promovido ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente e de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documento de identificação pessoal, procuração ad judicia e extratos bancários. Concedido, em benefício da parte autora, o direito à justiça gratuita, à prioridade na tramitação processual e à inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera (termo de id. 138788792). A parte promovida apresentou contestação (id. 150898961), impugnando, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita e a ausência de interesse processual. No mérito, aduziu a regularidade da cobrança devido a mora de crédito pessoal, e que inexiste defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Por fim, requereu a improcedência da demanda. A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo que lhe fora concedido, não apresentando réplica à contestação. Vieram os autos conclusos para os devidos fins. II- Fundamentação: Das questões preliminares trazidas em sede de contestação: De início, anoto que a preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo não comporta acolhimento. Embora entenda razoável a exigência de tentativa anterior de solução extrajudicial para a configuração da necessidade de ajuizamento da ação, que caracteriza o interesse processual, no caso dos autos, o requerido apresentou contestação em que resistiu à pretensão da autora, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário do requerido em relação ao pedido da parte autora, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo, que, diante da manifestação em juízo pelo requerido, seria indeferido. Igualmente, não merece acolhimento a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem alega e, apesar disso, a parte promovida não conseguiu demonstrar que a autora detém capacidade financeira para suportar as custas e despesas processuais. - Do Julgamento do Processo no estado em que se encontra: Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, pois o objeto da demanda diz respeito à negativa de contratação, cuja comprovação se faz mediante a apresentação da suposta avença, resta evidente a primazia da prova documental para a solução da lide. Sustentando o acionado existir o negócio jurídico, à luz do art. 434 do Código de Processo Civil, deve "instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". No caso, consolidou-se a preclusão em relação à produção da prova documental pelo requerido, pois o momento oportuno para tanto é, em regra, o da apresentação da contestação, salvo se forem documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos posteriormente, formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação (art. 435 do CPC), o que não se mostrou ser o caso dos autos. Ademais a prova oral, conforme disposto no parágrafo único do art. 227 do Código Civil, é admissível apenas de forma subsidiária ou complementar em relação à prova escrita, sendo, na espécie, diligência desnecessária (art. 370, caput e parágrafo único), pois não tem o condão de comprovar que o consumidor realmente entabulou a contratação questionada. Portanto, sendo desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão do Ônus da Prova: As partes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seus artigos 2º, 3º e 17. Nesse diapasão, resta forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, notadamente, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, a facilitação de sua defesa e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). Assim, tendo em vista que a instituição financeira requerida tem melhores condições de esclarecer a situação fática, bem como diante da dificuldade de comprovação de fatos negativos pela autora, aplicável a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. Da mesma forma, assinalo que era ônus do banco requerido produzir provas que evidenciassem a existência legítima da contratação em nome e sob a responsabilidade exclusiva do autor ou de terceiros, especialmente quando o promovente hipossuficiente alega não ter contratado e não possui meios para comprovar diretamente esses fatos. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao demandado elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a instituição financeira requerida não se desobrigou do dito encargo, não comprovando que a parte autora efetivamente celebrou as contratações bancárias questionadas. Isso porque, na oportunidade de sua defesa, apresentou contestação acompanhada apenas de extrato bancário para simples conferência (vide id. 150898963), que não esclarece se as operações bancárias ora questionadas foram feitas com a segurança necessária, mediante assinatura física ou eletrônica, não possuindo, assim, o condão de elidir as alegações da parte autora. Embora a ré tenha sustentado que os lançamentos são originários dos contratos de empréstimo pessoal nº 484153868 e 484154091, ambos contratados em 08/08/23, e que a cobrança de nomenclatura "MORA CRÉDITO PESSOAL" (ou "MORA CRED PESS") se refere ao pagamento de parcelas em atraso, a mesma não trouxe comprovação de que tais contratações foram feitas diretamente na agência (mediante contrato físico) ou de forma eletrônica (via internet banking, aplicativo para celular ou terminais de autoatendimento) mediante o uso de cartão, senha pessoal, validação biométrica e outro tipo de autenticação eletrônica, não sendo possível inferir que houve o consentimento do consumidor/correntista. Decerto, arguindo a promovida a regularidade das cobranças questionadas, incumbia a mesma instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, consoante o teor do art. 434 do CPC. Desse modo, não resta alternativa a não ser concluir que a promovente teve contratação celebrada em seu nome, por terceira pessoa e à sua revelia, prática comum no dia a dia e que decorre, indubitavelmente, de falha na prestação do serviço pela instituição financeira, especialmente no seu dever de vigilância. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA NEGA QUE TENHA CONTRAÍDO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE EMPRÉSTIMO DO TIPO PESSOAL, PARCELADO E CONTRATADO POR VIA DE CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A PACTUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O banco apelante defende a existência de contratação pela parte autora de empréstimo do tipo pessoal, parcelado e contratado por via de caixa eletrônico de autoatendimento (BDN Bradesco Dia e Noite), celebrado em 03/07/2018, no valor principal de R$ 76.879,53 (setenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que o correntista teria se beneficiado dos valores, direcionando-os a aplicações e investimentos pessoais assim como realizado alguns saques. Defende a inexistência do dever de indenizar, a existência do débito do apelado com a instituição apelante, requer a reversão da tutela antecipada por caracterizar cerceamento de defesa da apelante. 4. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicável ao Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, conforme preceituado o art. 14, "caput", que consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Ressalte-se, no caso "sub examine", com fulcro no art. 17, do mesmo estatuto do consumidor, mesmo que tenha a parte autora noticiado que não adquiriu produtos da ré com ela mantém relação enquanto correntista bancária. 5. A parte apelante limitou-se a apresentar dados da movimentação da conta-corrente do apelado, documento que não se presta para fazer prova da contratação, uma vez que se trata de documento produzido unilateralmente que não tem força probante, não juntou contrato assinado, também não comprovou que o autor tenha se favorecido do empréstimo. A instituição financeira não se desincumbiu de comprovar que não concorreu para o evento danoso. 6. Recurso conhecido e DESPROVIDO. (TJ-CE - AC: 01053957220198060001 Fortaleza, Relator: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PORT. 1327/2023, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2023) GN PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA OU AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, DO CPC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 3. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral e material a promovente/apelante, visto que, embora o banco/recorrido argumente que os instrumentos contratuais foram realizados na modalidade eletrônica, utilizando-se para tanto senha de uso pessoal e intransferível, deixou de apresentar qualquer documento, fotografia, vídeo ou SMS Token, que comprove ter sido a autora/recorrida quem solicitou os empréstimos em questão. 4. É cediço que para a contratação eletrônica ter validade jurídica, é preciso o preenchimento dos requisitos essenciais, dentre os quais o consentimento do consumidor mediante a aposição de assinatura eletrônica ou digital, com todas as nuances para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos assinados. 5. Ademais, acrescento que a entidade bancária argumenta que o empréstimo nº 0123413963599, realizado via autoatendimento, no valor de R$ 11.544,64 (onze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), foi utilizado para quitar empréstimos anteriores (nºs 342628664 e 361768241), gerando um valor remanescente de R$ 3.394,12 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e doze centavos), sucede que, tal argumento carece de apresentação de prova documental, visto que, o banco/apelado não acostou aos autos documentação comprobatória das avenças originárias. 6. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. [...] 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0200758-87.2022.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2024, data da publicação: 11/12/2024) Da Responsabilidade Objetiva das Instituições Financeiras (Súmula nº 479 -STJ) O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento no sentido de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme o teor do enunciado da Súmula nº 479. Portanto, incumbe ao consumidor provar apenas o dano e o nexo causal, sendo a discussão da culpa, nesse caso, estranha às relações de consumo. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira, ao comercializar os seus serviços sem atentar para os cuidados necessários e a autenticidade das informações que recebeu, deve responder pelos riscos inerentes à atividade desenvolvida e mal desempenhada, configurando-se responsabilidade pelo fato do serviço. Partindo dessa premissa, constata-se que o serviço prestado pela instituição financeira demandada não atendeu aos deveres de proteção e segurança exigidos pela norma de defesa do consumidor, a qual impõe aos fornecedores o dever de prestar serviços de forma que tornem os consumidores menos vulneráveis e suscetíveis aos mais variados transtornos e constrangimentos, sendo importante destacar que eventual falha nos procedimentos do Banco não deve onerar o consumidor. Assim, tem-se que o banco promovido, ao efetuar a contratação em questão sem tomar as precauções cabíveis, notadamente quanto aos deveres da segurança e boa-fé objetiva, deve responder judicialmente pelas possíveis repercussões danosas ocasionadas por sua conduta. Do Dano Material: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (art. 42, parágrafo único, CDC). Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, somente os valores descontados após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, os demais descontos, procedidos anteriormente, deverão ser restituídos de forma simples. No caso em tela, o extrato bancário (id. 150898963) comprova que os descontos questionados ocorrerem após 08/08/2023. Do Dano Moral Os tribunais pátrios já afastaram condenação em danos morais em casos nos quais, apesar de constatadas cobranças ou descontos indevidos, esses se deram em valor ínfimo e, portanto, não teriam extrapolado o limite do mero aborrecimento, não ensejando abatimento moral ou psicológico. Na realidade, os descontos indevidos, por si só, não configuram dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso concreto. Na espécie, os valores e a quantidade dos descontos possuem expressão irrisória, não ensejando abalo moral passível de indenização. O extrato de id. 115432118 (pág. 3), que instrui a petição inicial, indica que em relação aos contratos impugnados somente houve três descontos, sendo um no valor de R$ 1,27 (09/10/2023) e outros dois nos valores de R$ 54,01 e R$ 85,38 (ambos em 08/11/2023). Embora se reconheça que a situação é desagradável e que trouxe desconforto e aborrecimento ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO CONTA SALÁRIO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS ÍNFIMOS. MEROS ABORRECIMENTOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO ANTERIOR A MARÇO DE 2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar à possibilidade da instituição financeira/apelada ser condenada a título de danos morais em razão de descontos indevidos na conta-salário do autor/apelante, referente cobrança de seguro não contratado, bem como, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Dano Moral - A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. 4. Desse modo, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de descontos de valores irrisórios ocorridos na conta-salário do demandante/recorrente. 5. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da entidade bancária ao pagamento de indenização por danos morais. [...] (Apelação Cível - 0050583-54.2020.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DECLARADO NULO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EAREsp 676608/RS do STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO ÍNFIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso específico destes autos, a situação narrada não é suficiente para caracterizar a ocorrência de danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. A constatação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor apelante (fl. 23), no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), não teria o condão de dar azo à alegada aflição psicológica ou angústia suportada pelo demandante. 5. Posto isso, ausente a demonstração de que os descontos comprometeram a subsistência do apelante, e de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, impõe-se afastar a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. [...](Apelação Cível - 0013086-69.2017.8.06.0173, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2023, data da publicação: 13/12/2023) III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, para declarar inexistente a relação jurídica objeto da lide, referente aos lançamentos MORA CRED PESS 3460312 e MORA CRED PESS 3460312 (empréstimos pessoais n° 484153868 e 48415409), bem como para: A) determinar que a parte requerida, se ainda não o fez, cesse os descontos na conta bancária da parte autora, objeto da lide. B) a título de danos materiais: Condenar a promovida a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora, sob as denominações acima descritas, pois ocorridos após 30/03/2021 (publicação do recurso paradigma EAREsp 676.608/RS - STJ), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, que é a data do desconto indevido (Súmula nº 43 do STJ), e acrescida de juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ, e art. 398, do CC), estes no percentual de 1% (um por cento) ao mês; Arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, pela variação do INPC, a serem apurados em liquidação e pagos pelas partes em valor diretamente proporcional à respectiva sucumbência, observando que a execução dos honorários devidos pela parte autora depende de liquidação para comprovação da suficiência de recursos (arts. 98, §3º, e 509 do CPC). Autorizo a dedução da condenação eventuais valores comprovadamente recebidos pela parte promovente, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, remetendo em seguida os autos ao órgão revisor. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxes. Sobral/CE, 3 de junho de 2025. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

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Processo nº 5014497-39.2023.4.03.6100

ID: 281093792

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5014497-39.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

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RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014497-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EMBA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5014497-39.2023.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: EYEJOY SOLUCOES EM DISPLAYS LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por EYEJOY SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA “EYEJOY” em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 5001253-43.2023.4.03.6100, que tem como objeto a formalização de contrato de Cédula de Crédito Bancário - CCB, que totaliza uma dívida de R$ 350.432,80 (Trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Aduz, preliminarmente, competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para julgamento do feito. Afirma que em 16 de janeiro de 2023 foi formalizado o pedido de processamento da recuperação judicial da “Eyejoy”, perante o MM. Juízo da 06ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí da Comarca de São Paulo/SP, feito, autuado sob nº 1000546- 81.2023.8.26.0309 e a questão em debate se cinge ao suposto inadimplemento de obrigação contratada em 17.06.2022 ou seja, em data bastante anterior ao processo de recuperação judicial, o que por si só, reputaria a submissão do crédito perseguido pela Embargada. Aduz a aplicação do “caput” do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, indica: “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Alega carência de ação por iliquidez, incerteza, e inexigibilidade do título. No mérito, defende que a execução em questão não pode prosseguir, uma vez que o crédito do Embargado está sujeito à Recuperação Judicial da Eyejoy, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Assevera que o título em questão não é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, uma vez que não existem nos autos qualquer planilha evidenciando a incidência de encargos, juros sobre as parcelas, cuja origem não se identifica com precisão. Ademais, o titulo não transparece todos os seus elementos constitutivos e os documentos apresentados faltam com transparência, apresentando dados confusos, os quais acabam por não demonstrar a origem do débito, nem a forma como incidem os encargos e sua capitalização. Ressalta que o contrato, por si só não é capaz de instruir a presente Ação de Execução, pelo fato de não estar acompanhada dos respectivos documentos capazes de aferir liquidez ao título em apreço. Aduz a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova e que o Embargado traga aos autos todos os comprovantes da movimentação financeira. Por fim, requer a suspensão da execução, diante do deferimento da recuperação judicial. Recebidos os autos, tendo em vista que o Embargante se encontra sob recuperação judicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 99 a 102 do Código de Processo Civil. Os embargos foram recebidos apenas do efeito devolutivo. (ID 288106651) A CEF apresentou impugnação aos embargos (ID 294070528). Afirma que a recuperação judicial é da sociedade empresária e não de seus sócios, meros empreendedores e que o deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial à empresa co-executada à luz do artigo 6o. da Lei de Falências não autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por força da autonomia da obrigação cambiária. Ressalta que o contrato vincula as parte ao seu conteúdo, devendo ser a aplicado ao caso concreto o princípio “pacta sunt servanda” e que todos os documentos que foram anexados aos autos comprovam a relação contratual entre as partes, bem como a dívida exigida. Defende que no contrato que embasa a presente execução, juntado aos autos devidamente assinado pelas partes e duas testemunhas, consta a quantia certa renegociada, o número de prestações a serem pagas bem como o valor dos encargos devidos e que a petição inicial foi acompanhada da planilha atualizada para ajuizamento com 2% de multa, contendo data inicial e final do cálculo da dívida, quantidade de prestações em atraso, saldo devedor, taxa e valor de juros remuneratórios, saldo devedor final, bem como o valor total da dívida. Aduz que não há que ser falar em cobrança excessiva de juros moratórios, pois esses foram livremente pactuados, e, no tocante a alegação de anatocismo, a Embargada não pratica a capitalização de juros mensal e tampouco com periodicidade inferior a um ano, embora seja permitido tal prática no contrato firmado entre as partes, não havendo qualquer proibição neste sentido. Salienta que no momento da contratação do crédito já é disponibilizado para o contratante os valores das parcelas mensais atualizadas referente ao valor contratado e que na cláusula do contrato faz a previsão dos juros e taxas que são aplicadas ao crédito disponibilizado, sendo descabida a alegação dos Embargantes. Por fim, defende a inaplicabilidade do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso em questão. Em face da r. decisão de ID 288106651 foram opostos embargos de declaração (ID 294087828), alegando omissão, para que seja. suspensa a ação principal. Restaram acolhidos para suspender o trâmite do feito principal, à luz do previsto nos artigos 6º e 52, III da Lei 11.101, de 2005, que rege as falências e recuperações judiciais. (ID 308908829) Intimadas as partes para que informassem se pretendiam produzir novas prova, a CEF informou que não pretende produzir novas provas e para parte autora o prazo decorreu in albis e, os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes embargos foram apresentados pela parte devedora sob o argumento de excesso de execução. Inicialmente, não acolho a preliminar de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para julgamento do feito. Os embargos à execução são distribuídos por dependência à execução e, por isso, tramitam perante o mesmo Juízo competente para julgar o feito executório. Compete ao Juízo que processa e julga a recuperação judicial decidir acerca da retirada de bens do patrimônio da empresa em questão o que, por si só, não atrai a competência para julgar todas as execuções de título extrajudicial que envolvam a empresa recuperanda. Portanto, a execução e os presentes embargos devem tramitar perante este juízo. Ressalto que, neste feito, o embargante sequer juntou qualquer documento comprobatório de que se encontra em recuperação judicial. Observo que, nos autos da execução, consta decisão do juízo estadual, de 17/04/2023, deferindo a recuperação judicial em seu favor e ordenando "a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6° da Lei 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o, 2o e 7o-A e 7o-B do art. 6o da Lei 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e 4o do art. 49 da Lei 11.101/2005, cabendo ao devedor informar o fato aos juízos competentes"(Id. 289222092). Considerando que a referida suspensão perdura por 180 dias e que já decorreu tal prazo, descabe fala em suspensão deste feito neste momento. Afasto também a preliminar de carência de ação, ante a alegação de iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, uma vez que a inicial da execução veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente os contratos celebrados entre as partes, devidamente assinados, acompanhados dos demonstrativos com a totalidade da dívida. Frise-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhada de demonstrativo de débito e planilha de evolução da dívida contendo especificação dos encargos, índices e percentuais utilizados na apuração do saldo devedor, possui os atributos necessários ao manejo da via executiva, notadamente, certeza, liquidez e exigibilidade, adequando-se aos termos dos arts. 27 e 28, da Lei nº. 10.931/2004, e 798, I, “b”, do CPC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMULAÇÃO DE GARANTIAS. POSSIBILIDADE. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). 2. A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei 10.931/2004. 3. O art. 31 da Lei n. 10.931/04 apenas aponta que a garantia pode ser real ou fidejussória, não obstando a constituição de ambas. Precedentes jurisprudenciais. 4. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001931-77.2022.4.03.6105 - 1ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR. Julgamento: 04/12/2024. DJEN Data: 09/12/2024) Em 18/01/2023, a CEF ajuizou a Execução de Título Extrajudicial nº 5001253-43.2023.4.03.6100, que tem como objeto os Contratos de Cédula de Crédito Bancário nº: 0237003000020528 (ID 272853122) e nº 210237650000001416 (ID 272853121), que totalizam uma dívida de R$ 350.432,80 (Trezentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta centavos). Os demonstrativos de Débito constantes nos Ids. 272853125 e 272853127 se referem ao Contrato nº 210237650000001416 e no Id. 272853126, ao Contrato nº 0237003000020528. Junta, ainda, o histórico de extrato da conta (Id. 272853124). Importa salientar que a execução em tela está fundada na previsão do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, uma vez que o contrato discutido na demanda configura Cédula de Crédito Bancário e, portanto, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º, in verbis: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; II - os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei; III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida; IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; V - quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia; VI - as obrigações a serem cumpridas pelo credor; VII - a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no § 2º ; e VIII - outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. § 3º O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exeqüendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Consoante a legislação de regência, a Cédula de Crédito Bancário contendo a soma da dívida configura título executivo extrajudicial. No entanto, para que assim seja considerado, é necessário que o título de crédito venha acompanhado de demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004). Nesse sentido: E M E N T A: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. Ressalva de posicionamento pessoal. II – Hipótese em que a pessoa jurídica mutuária é mera intermediária do numerário emprestado, e não sua destinatária final, o que impede a incidência da lei consumerista e a inversão do ônus da prova em benefício da parte apelante. Precedente do STJ. III - Lei 10.931/04 que, em seu artigo 28, §2º, II, reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Precedentes. IV – Juntada de planilhas que esclarecem não só o montante da dívida, como também os critérios e métodos utilizados para alcançá-lo. V - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). VI - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. VII – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000357-76.2024.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL AUDREY GASPARINI, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 07/02/2025) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE AFASTADA. CERTEZA E LIQUIDEZ. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que acompanhado de demonstrativos referentes aos valores utilizados pelo cliente, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.291.575/PR). 2. A cédula de crédito bancário, desde que emitida de acordo com os requisitos legais, possui certeza, liquidez e exigibilidade conforme estabelecido pela Lei 10.931/2004. 3. A assinatura de duas testemunhas não é requisito de validade do título executivo, motivo pelo qual a ausência da referida formalidade não gera qualquer nulidade. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018119-59.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) Assim, não se pode acolher a alegação de inexigibilidade da obrigação porque foram juntados demonstrativos das dívidas - nos Ids. 272853125 e 272853127 que se referem ao Contrato nº 210237650000001416 e no Id. 272853126, ao Contrato nº 0237003000020528. Por outro lado, a embargante não prova que está adimplente. Nesse sentido, descabida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 6o, inciso VIII, do CDC. Quanto ao pedido de revisão dos contratos, basicamente a embargante questiona a aplicação dos juros, sugerindo que ocorre anatocismo. Da leitura dos contratos de Cédula de Crédito Bancário, vê-se que para foi pactuada a taxa de juros efetiva mensal de 1,90% para o contrato nº 21.0237.650.0000014-16 (ID 272853121); e para o Contrato nº 023700300002052-8 (ID 272853122) a taxa de 12,41% a.m para cheque empresa CAIXA. Registre-se que, em caso de inadimplemento, é possível a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e multa. A cobrança de juros moratórios com a multa de mora não implica cumulação de multas, pois a natureza jurídica da multa contratual é de cláusula penal, enquanto os juros tratam da mora ex re, pelo descumprimento da obrigação. Ademais, os juros remuneratórios possuem natureza de remuneração de capital emprestado e os juros moratórios possuem caráter sancionador da inadimplência. Sendo assim, não há qualquer ilegalidade na taxa de juros acima pactuada, uma vez que a jurisprudência permite inclusive a pactuação de juros superiores a 12% ao ano. A Súmula Vinculante 7 do STF prevê que “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Ainda, a Súmula 382 do STJ estabelece que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Ademais, o art. 6º, "e", da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH (Súmula 422/STJ). Com respeito ao sistema de amortização estabelecido no contrato, é assente na jurisprudência que a utilização da Tabela Price (ID 272853121 fls. 07) não se configura o anatocismo. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA IMOBILIÁRIA COM CRÉDITOS DIVERSOS DE MOEDA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. (...) 6. Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. 7. Na espécie, a parte autora/apelante limitou-se a questionar a validade das cláusulas contratadas, não demonstrando que a CEF deixou de aplicá-las ou que sua aplicação provocou grande desequilíbrio em virtude das alterações das condições fáticas em que foram contratadas. Assim, na ausência de comprovação de abuso ou desequilíbrio contratual, não havendo qualquer ilegalidade nas cláusulas contratadas, não há que se falar em compensação dos valores pagos a maior, repetição do indébito, enriquecimento sem causa ou devolução em dobro, não assistindo razão à apelante. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025017-92.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 05/03/2024) Desta forma, o que ficou evidente foi a pretensão da Requerente de modificar as cláusulas contratuais de forma unilateral. Conclui-se, assim, neste contexto, considerando que os autos principais da Execução foram instruídos com provas que evidenciam a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida e que o embargante não apresentou quaisquer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, deve ser condenada a pagar o valor exigido na execução. Desse modo, não havendo qualquer irregularidade formal ou ilegalidade na cobrança realizada pela CEF, não merece guarida a pretensão dos embargantes. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares alegadas, e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5001253-43.2023.4.03.6100. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541559

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541596

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

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FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR

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Peterson Kennedy Da Silva Costa x Cooperativa De Transportes Do Distrito Federal e outros

ID: 278541645

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001616-36.2015.5.10.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LEONEL DE ALMEIDA CAMPOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FURTADO DE SOUSA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS AP 0001616-36.2015.5.10.0016 AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADO: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001616-36.2015.5.10.0016 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS AGRAVANTE: PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA AGRAVADOS: EDVALDO ARAUJO DE FREITAS JUNIOR; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL; PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA - ME gdbsr 2 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE DO DEVEDOR TRABALHISTA. ART. 139, INC. IV, DO CPC. EXAME DO CASO CONCRETO. ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de bloqueio e suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Acrescente-se que o art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Na hipótese vertente, inexistem elementos nos autos que permitam depreender a configuração de dano ou risco potencial direto e imediato à parte executada com a suspensão de CNH e passaporte, mesmo porque se estaria a afetar apenas sua esfera patrimonial. 2. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF deferiu o pedido do exequente para determinar a apreensão de passaporte e Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado, conforme fundamentos expendidos a fls. 725/726. O executado interpõe agravo de petição a fls. 747/754. Pugna pela reforma da decisão para que sejam afastadas as restrições que lhe foram impostas. Contraminuta a fls. 759/765. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O exequente, em contrarrazões, invoca a preliminar de não conhecimento do apelo do executado por deserção, uma vez que o agravante não garantiu o juízo. De fato, o juízo não está integralmente garantido, todavia, o agravante é pessoa física e apresentou declaração de hipossuficiência econômica (a fls. 757), o que é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, à luz do disposto na Súmula 463/TST. Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Não há falar em deserção do apelo. Preenchidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. 2. MÉRITO A d. decisão recorrida restou, assim, fundamentada - a fls. 725/726: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos, etc. Intimada, a parte executada não pagou o débito trabalhista e tampouco indicou bens à penhora. Observo que esta a execução foi instaurada em 2019 e que foram realizadas diversas tentativas de constrição/bloqueio de bens dos executados (Renajud, Sisbajud, CNIB, Infojud e outras), todas sem resultado positivo. Compreendo que o impedimento de expedição de passaporte e de saída do território nacional e a suspensão de CNH não traduzem garantia do pagamento do débito, porquanto não rendem frutos materiais. Contudo, a análise dos autos revela que já foram adotadas várias medidas para tentativa de localização de bens ou ativos da parte executada. Embora se tratem de medidas coercitivas atípicas, entendo que no caso concreto as medidas devem ser adotadas como forma de coagir o(s) devedor (es) a pagar(em) o seu débito. Aliás, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho assim se pronunciou em Acórdão proferido no julgamento Agravo de petição do Processo 0000852-14.2014.5.10.0007, publicado em 06/11/2019: EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. A adoção de medida heterodoxas na execução consistente na apreensão de documentos pessoais deve ser examinada no caso concreto, mostrando-se impertinente no que ora se julga. Pedido indeferido. Determino: 1) a suspensão nos sistemas de eventual passaporte emitido pela Polícia Federal-PF em favor do(s) devedor(es) PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91 , bem como que sejam inseridos nos bancos de dados do respectivo órgão impedimentos de saída do território nacional e emissão de novos documentos de viagem em seu favor. Oficie-se à Polícia Federal, no endereço eletrônico: protocolo. selog.srdf@pf.gov.br . 3) a suspensão do direito de dirigir, com o registro no sistema RENAJUD do executado PETERSON KENNEDY DA SILVA COSTA, CPF: 691.925.101-91. Informações referentes ao atendimento das demandas deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta, por meio digital, diretamente para o e-mail svt16.brasilia@trt10.jus.br. Cumpridas as ordens, intime-se a parte executada para ciência dos bloqueios e suspensões. Prazo de 5 dias. O agravante alega, em síntese, que é motorista profissional e depende da CNH para a obtenção de sua renda, "que é destinada ao custeio de despesas essenciais, incluindo o pagamento de pensão alimentícia, contas de água, luz e sua própria subsistência". Afirma que a medida imposta é ineficaz e desproporcional, pois não resulta em benefício financeiro para o exequente, nem contribui para a quitação do débito. Requer, ainda, que a execução seja redirecionada à COOTARDE (Cooperativa de Transporte do DF), que também figura como devedora. Relevo que não há como conceber que, a priori, as medidas de suspensão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH e passaporte, não possam ser adotadas, encerrando essa possibilidade de forma absoluta, sem que se aprecie o caso concreto. Entendo que somente a análise da casuística dirá se a restrição temporária imposta ao devedor trabalhista assegurará o direito fundamental à duração razoável da atividade executiva, bem como dará concretude aos princípios da efetividade da execução. É cediço que o sistema processual e os institutos do processo devem ser examinados sob a ótica da Constituição Federal. Assim, como decorrência da constitucionalização do processo civil, o juiz deve resguardar direitos fundamentais, inclusive na perspectiva da atividade executiva. Nesse cenário, incide o direito fundamental à tutela jurisdicional, que vincula o modo de atuação da jurisdição, restando autorizado a fazer repercutir, por meio de técnicas processuais empregadas no caso concreto, sobre o particular, a efetividade da tutela de garantias. Em tal contexto, não se pode sempre rechaçar a possibilidade de suspensão que aqui se aprecia como técnica de decisão. O magistrado não pode criar obstáculos e rigores excessivos, dificultando que a parte obtenha a solução definitiva de sua lide, ofendendo a própria garantia de acesso à justiça, sem apreciar as circunstâncias fáticas afetas ao caso concreto. Repito que, somente o caso concreto evidenciará se a restrição a um direito fundamental e a proteção a outro se quedou desproporcional, desnecessária e/ou inadequada. Por outro lado, revela-se desarrazoado afirmar-se que a suspensão do exercício de dirigir ou de sair do país constitui por si mesma risco concreto de dano ao executado. Não se descura, por exemplo, que o devedor pode vir a enfrentar situações prementes e necessite conduzir o veículo para socorrer-se ou se trate de pessoa que tem como principal atividade a de motorista profissional. Nessas hipóteses, por certo, não se está diante de mero desconforto. Haveria inevitável desproporcionalidade na tentativa de induzir o devedor a saldar sua dívida. Todavia, é possível vislumbrar outros meios de deslocamento de um lugar a outro. Com efeito, tal limitação não impede o devedor a continuar a frequentar locais a que está habituado; somente não irá dirigindo. De mais a mais, contrapõe-se o direito de ir e vir a pretensão de satisfazer-se uma obrigação pecuniária, que, não duvido, encontra guarida em outro direito fundamental. Inadvertidamente, o bem da vida perseguido na ação de que deriva esta ação trabalhista diz respeito à verba de natureza alimentar. Nesse passo, vale lembrar a insuficiência da técnica interpretativa da subsunção para resolver situações que envolve colisões de princípios ou direitos fundamentais. Sob tal ótica, diferentemente do que ocorre quando há conflitos de regras, em que se declara que uma delas é inválida ou é introduzida uma cláusula de exceção, o choque entre princípios é resolvido conforme a dimensão de peso entre aqueles envolvidos, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Robert Alexy propõe o estabelecimento de uma relação de preferência condicionada, vale dizer, examinado o caso, encontram-se condições sob as quais um princípio prefere o outro. Resulta que um dos princípios terá de ceder, o que não significa que o princípio cedente será declarado inválido (Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 93/94). Acentuo, sob esse viés, que o art. 797 do CPC estabelece que a execução deve se processar no interesse do exequente, não mais se facultando ao devedor a possibilidade de nomear bens à penhora, de sorte que lhe incumbe apenas o pagamento. O próprio art. 820 do CPC dispõe que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso quando por vários meios o credor puder promover a execução, não sendo esse o caso dos autos. Friso, a execução é feita no interesse do credor. Veja-se que o inc. IV do art. 139 do CPC, aplicável ao Processo Trabalhista, por força dos arts. 769 e 889 da CLT e 3º, III, da Instrução Normativa 39/TST, possibilita ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Autoriza a norma referida que o magistrado, de ofício ou mediante provocação da parte, valha-se de medidas necessárias para dar cumprimento à obrigação, medidas essas cabíveis quando as demais providências tipificadas no código processual tiverem sido esgotadas e restarem infrutíferas. Trata-se de relevante instituto, por permitir dar maior efetividade ao processo, forçando o executado (ou um terceiro) a cumprir seus deveres processuais. Há de ser registrado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI nº 5941, declarou, dentre outros, a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, que, repito, autoriza a adoção de medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, observadas as garantias fundamentais dos cidadãos. Chamo a atenção para o fato de que o col. STJ há muito decidiu nesse sentido: [...] 3 - Diferentemente do CPC/73, em que vigorava o princípio da tipicidade dos meios executivos para a satisfação das obrigações de pagar quantia certa, o CPC/15, ao estabelecer que a satisfação do direito é uma norma fundamental do processo civil e permitir que o juiz adote todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conferiu ao magistrado um poder geral de efetivação de amplo espectro e que rompe com o dogma da tipicidade. 4 - Respeitada a necessidade de fundamentação adequada e que justifique a técnica adotada a partir de critérios objetivos de ponderação, razoabilidade e proporcionalidade, conformando os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade do devedor, permite-se, a partir do CPC/15, a adoção de técnicas de executivas apenas existentes em outras modalidades de execução, a criação de técnicas executivas mais apropriadas para cada situação concreta e a combinação de técnicas típicas e atípicas, sempre com o objetivo de conferir ao credor o bem da vida que a decisão judicial lhe atribuiu. (REsp 1733697/RS (2018/0051020-5), Relatora Ministra Nancy Andrighi, Ac. 3ª T., publicado em 13/12/2018.) Advirto que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do col. TST admite expediente de tal jaez: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. I - Hipótese em que a sócia executada impetrou mandado de segurança objetivando cassar os efeitos da decisão que suspendeu seu passaporte com o fim de incentivar os devedores ao adimplemento da execução. II - Esta Subseção, na sessão do dia 27/08/2024, por meio do processo ROT-0101039-85.2023.5.01.0000 de Relatoria do Exmo. Min. Luiz Jose Dezena da Silva, consolidou seu entendimento de que as determinações judiciais de bloqueio de CNH e passaporte, quando inexistentes teratologia ou patente ilegalidade, não seriam passíveis de impugnação via mandado de segurança, mas, sim, de recurso próprio na ação principal. III - Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nª 5941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, permitindo, efetivamente, meios executivos atípicos no processo como forma de dar concretude à tutela jurisdicional, principalmente com base na razoável duração do processo e na busca pela efetividade do direito vindicado pelo trabalhador. IV - Dessa forma, não obstante minha ressalva pessoal de entendimento, curvo-me à posição desta Subseção para extinguir o feito, nos termos da OJ 92 da SBDI-II do TST e do art. 5º, II, da Lei 12.016/09. Processo extinto sem resolução de mérito. (ROT-0107264-24.2023.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/10/2024) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), APREENSÃO DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. ADI N.º 5941. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO COATOR. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO EM EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução. 2. Não se olvida, aqui, o entendimento desta Subseção até o momento quanto ao cabimento do mandado de segurança contra ato que envolve aplicação de medidas coercitivas atípicas, asseguradas no art. 139, IV, do CPC, voltadas ao efetivo cumprimento do provimento judicial. 3. Entretanto, entendo seja a ocasião para melhor refletir a questão, principalmente em face da decisão proferida pelo STF na ADI n.º 5941. Isso porque, na referida ADI, a Suprema Corte julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entendendo legítima a flexibilização da tipicidade dos meios executivos, noção que se extrai do referido dispositivo, como mecanismo capaz de dar concretude à tutela jurisdicional, levando em conta, entre outros aspectos, a efetividade e a razoável duração do processo. 4. Segundo se extrai do julgado, numa visão orgânica do ordenamento jurídico, as medidas coercitivas atípicas, a exemplo da suspensão da CNH e do passaporte que ilustram aquela ação, são - em tese - ferramentas válidas a dar plenitude à tutela jurisdicional e alcançar, ao fim e ao cabo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. De tal sorte, uma vez afastada a inconstitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, e bem compreendida a possibilidade de o magistrado valer-se das ferramentas que dizem respeito ao acenado preceito legal, já não há razão para mitigar a aplicação da OJ SBDI-2 n.º 92. 5. É verdade que, como já vinha decidindo esta Subseção, o órgão julgador deve sopesar as situações do caso concreto, considerando os bens jurídicos em conflito, para, diante do juízo de razoabilidade e proporcionalidade, aplicar medida criativa e necessária ao efetivo cumprimento da tutela jurisdicional. Essa investigação, contudo, cabe apenas ao juiz natural da causa, seja na formação do juízo em torno da aplicação ou não da medida atípica, seja na correção dessa decisão, pela via recursal. A solução acerca de eventuais excessos na prática do ato, amparado em norma reconhecidamente válida, é passível, pois, de correção pelas vias ordinárias, afastando-se com isso, à míngua de teratologia, eventuais justificativas para admitir a ação mandamental em hipótese que a sua lei regente não a admite. 6. É de se registrar que a Suprema Corte, em diversos momentos, deixou explícito no julgamento da ADI n.º 5941 que a aferição da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas atípicas adotadas deveria ser aferida em face do sistema recursal consagrado no CPC, à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos (vide itens 8 e 12 da ementa da ADI n.º 5941), donde se conclui que esse procedimento cabe, exclusivamente, ao juízo da execução, respeitado o sistema recursal próprio. 7. Tem-se, nessa toada, que os atos com conteúdo decisório, praticados na fase de execução, são passíveis de impugnação por meio de Agravo de Petição, nos termos previstos pelo art. 897, "a", da CLT, que faculta, inclusive, a obtenção de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC de 2015. Dessa forma, não sinalizando os autos teratologia ou iminência de risco irreparável, não se autoriza, na espécie, a mitigação da diretriz fornecida pela OJ SBDI-2 n.º 92 desta Corte, evidenciando-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal (art. 5.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). 8 . Recurso Ordinário conhecido e não provido. (ROT-0013086-29.2023.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2024) Também, a 2ª Seção Especializada deste egr. TRT entende: HABEAS CORPUS: ORDEM RESTRITIVA DE SAÍDA DO PAÍS (APREENSÃO E SUSPENSÃO DE PASSAPORTE OU MEDIDA EQUIVALENTE): CPC, ARTIGO 139, IV: CONSTITUCIONALIDADE: MEDIDA COERCITIVA PROPORCIONAL: EXECUÇÃO TRABALHISTA SEM SATISFAÇÃO PELOS IMPETRANTES: PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ALIMENTAR DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DE POSSIBILIDADE DE DESPESAS EM MOEDA INTERNACIONAL EM PAÍS ESTRANGEIRO: ATO DE LUXO VERSUS OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL AINDA INSATISFEITA: DENEGAÇÃO DA ORDEM. (1) Os atos de restrição descritos pelo artigo 139, IV, do CPC foram considerados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive os que possam envolver restrição de locomoção, desde que observada a proporcionalidade da medida e não se situe a restrição como medida primeira, mas decorrente da inviabilidade de outros atos judiciais de coerção para a execução de sentença. Nessa interpretação, o STF decidiu pela constitucionalidade do preceito processual referido e pela possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, indutivas ou subrogatórias como a suspensão do direito de dirigir veículos, apreensão de passaportes, proibição de participação em concursos públicos ou em licitações para ensejar a satisfação de crédito objeto de condenação em sentença sem efetivação por parte do devedor assim compelido a ato de restrição judicial, expressamente assim enumerando exemplos de medidas coercitivas adequadas ao comando legal declarado constitucional. (2) A mera ordem restritiva, portanto, não envolve ato de ilegalidade, conforme assentado pela Suprema Corte ao delinear a constitucionalidade das medidas definidas no artigo 139, IV, do CPC, inclusive assim indicando exemplos que se amoldam ao caso concreto, apenas salientando ser necessária a incidência de juízo de adequação, necessidade e proporcionalidade da medida eleita para a execução, consideradas nesse sentido a falta de cooperação do devedor, evasão patrimonial ou esgotamento de outras medidas executórias infrutíferas. (3) Não é razoável, com a devida vênia, que o Impetrantes persista comprometendo seu patrimônio enquanto não salda a dívida alimentar com a parte Exequente do processo principal, sendo a medida restritiva determinada pelo Juízo da Execução adequada, necessária e proporcional para compelir os Executados ao cumprimento de suas obrigações decorrentes da sentença exequenda. No caso, a execução perdura há anos sem sucesso, com subterfúgios do Executado, ora Impetrante, que não apresenta patrimônio apto à constrição judicial, prolongando o martírio do credor trabalhista que, a par das preferências legais, vê-se soterrado por medidas infrutíferas da execução enquanto o Executado persiste com sua condição de vida inabalada, inclusive realizando viagem internacional. Cabe notar que a ordem restritiva tem tempo certo, assim a satisfação da dívida trabalhista, pelo que possível a derrubada da restrição ao instante em que o Impetrante preferir saldar a dívida decorrente da execução em curso, buscando recursos para tanto ao invés de destinar valores, ainda que emprestados ou doados por outrem, para ato de luxo, antes do cumprimento de suas obrigações legais. Considera-se, portanto, legal e proporcional a medida restritiva adotada que busca inibir despesas em moeda estrangeira pelo Impetrante em prol do redirecionamento para a satisfação da dívida trabalhista decorrente de sentença judicial, por terem sido esgotadas outras medidas para a satisfação da dívida, antes do uso extremo da medida coercitiva objeto do presente writ. Habeas corpus admitido e denegada a ordem pretendida, cassando a liminar antes deferida pelo Relator original, para assim determinar o restabelecimento das restrições determinadas pelo Juízo da Execução indicado como Impetrado. (TRT 10ª Região, HC - 0001311-85.2024.5.10.0000, Redator Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA, 2ª Seção Especializada, DEJT: 16/09/2024) Ressalte-se, no caso concreto, a nítida falta de efetividade da execução, a qual, merece ser frisado, arrasta-se por anos, especialmente, conforme percebo, a despeito das tentativas do Poder Judiciário de obter a satisfação da execução. A presente execução se arrasta desde 2019, tendo restado frustradas todas as medidas de adimplemento do crédito. Além do mais, apesar de alegar que é motorista profissional e depende da CNH para o trabalho, o agravante não faz nenhuma prova das suas alegações. De outro lado, não há falar em redirecionamento da execução à COOTARDE, uma vez que esta figura como devedora subsidiária, conforme consta do título executivo (a fls. 175). E, ainda que a execução fosse dirigida à referida cooperativa, o agravante não se eximiria do cumprimento da obrigação de pagar. Portanto, o caso concreto demanda atuação judicial efetiva. Com o devido respeito a entendimentos diversos, inclusive desta egr. 3ª Turma, a presente decisão judicial está a respeitar o comando do art. 139, inc. IV, do CPC, pois, no caso vertente, a suspensão pleiteada não se fundamenta na mera inexistência de patrimônio dos devedores, nem no insucesso dos meios tradicionais de satisfação do débito, apesar de o MM. Juízo condutor da execução ter adotado outras diversas medidas restritivas e de pesquisa patrimonial, mas no forte indicativo de que a via adotada possa contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo. Sob tais aspectos, não se evidencia, na hipótese, situação de anormalidade. Por tudo isso, não percebo ofensa à dignidade do executado. Com esses fundamentos, na hipótese vertente, merece ser implementada a atividade executiva, imprimindo-se efetiva conclusão ao comando sentencial, que reconheceu ao credor o direito vindicado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas na forma legal. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos - consignando ressalvas de entendimento no presente caso - e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO DISTRITO FEDERAL

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