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Vilma Lucia Sebastião Romão x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 320888990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-35.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VILMA LUCIA SEBASTIãO ROMãO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-35.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma Lucia Sebastião Romão - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos… Processo 1005910-35.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Vilma Lucia Sebastião Romão - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 164/171 e 177/178: cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Anote-se a circunstância de ser o(a) autor(a) maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. Fls. 172/176: proceda-se à exclusão do(a) advogado(a) do requerido no sistema informatizado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Cícero Vitalino Dos Santos x Almir Rogério De Campos e outros

ID: 309671810

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005238-80.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO VITALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMIR ROGéRIO DE CAMPOS SAMUEL DE SOUZA CRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MARQUES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABELARDO FERREIRA DOS SANTOS SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDWAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005238-80.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005238-80.2021.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Cícero Vitalino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Samuel de Souza Crus - Apelado: Almir Rogério de Campos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL (PRO LABORE). RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE APELANTE ALEGOU POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE APELANTE EXERCEU POSSE AD USUCAPIONEM, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DAS PARTES E DE TESTEMUNHA COLHIDOS EM AUDIÊNCIA COMPROVAM QUE O APELANTE ERA MERO DETENTOR DO BEM, NA QUALIDADE DE CASEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DO ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO EXERCÍCIO DE POSSE COMO PROPRIETÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, SEM ANIMUS DOMINI, NÃO CONFIGURA POSSE AD USUCAPIONEM. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE POSSE EXIGIDO PARA USUCAPIÃO, APÓS SUPOSTO ROMPIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.239.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005910-08.2019.8.26.0266, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edwagner Pereira (OAB: 212141/SP) - Abelardo Ferreira dos Santos Sobrinho (OAB: 287358/SP) - Henrique Marques Matos (OAB: 315026/SP) - Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB: 390441/SP) - Valéria Cristina Silva Chaves dos Santos (OAB: 155609/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005910-04.2025.8.26.0361

ID: 296229812

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-04.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO MARCONDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES

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KELSEN MARCONDES PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Ribeiro Marcondes de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1005910-04.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Lucas Ribeiro Marcondes de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NEYDIANNE BATISTA GONÇALVES (OAB 37352/SC), KELSEN MARCONDES PORTO (OAB 298231/SP)

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Processo nº 1005910-19.2025.4.01.3308

ID: 316704182

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005910-19.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCAS RIBEIRO VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005910-19.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005910-19.2025.4.01.3308 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARGARIDA GOMES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANYLLO FREIRE MACEDO SANTOS - BA61096 e LUCAS RIBEIRO VIEIRA - BA60987 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por particular contra ato do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consubstanciado na cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 648.305.990-0), sem possibilidade de prorrogação administrativa, conforme carta de concessão acostada aos autos. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de impetração do mandado de segurança decai em 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado: "Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado." No caso concreto, observa-se que o ato impugnado, consistente na cessação do benefício, foi praticado em 30/08/2024, conforme expressamente indicado tanto na petição inicial quanto no documento oficial emitido pelo INSS (carta de decisão de concessão e cessação). Por sua vez, o mandado de segurança somente foi protocolado em 27/06/2025, ou seja, quase dez meses após a ciência inequívoca do ato administrativo que deu causa à presente demanda. Verifica-se, portanto, o transcurso de mais de 300 dias entre a ciência da cessação do benefício e a data da impetração, extrapolando de forma manifesta o prazo decadencial estabelecido em lei. A decadência, nesse caso, opera de pleno direito, sendo matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, impondo-se o reconhecimento de sua ocorrência, conforme previsão do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito quando reconhecida a ausência de pressuposto processual ou condição da ação, como no caso do ajuizamento fora do prazo legal previsto. Dessa forma, não há como ultrapassar a barreira temporal imposta pela legislação específica do mandado de segurança, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio prestigia a segurança jurídica e a estabilidade das relações administrativas. Ante o exposto, reconheço a DECADÊNCIa do direito de impetração, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas, diante da gratuidade da justiça ora deferida. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1005910-71.2024.4.01.3302

ID: 310555530

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005910-71.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERACI DE JESUS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005910-71.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1005910-71.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VERACI DE JESUS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005910-12.2022.4.01.3603

ID: 312280359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005910-12.2022.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDE DOMINGA CHITOLINA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005910-12.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1005910-12.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDE DOMINGA CHITOLINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 e LARA GALGANI DE MELO VON DENTZ - SC10690 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005910-93.2025.8.26.0590

ID: 277945269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-93.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Pinheiro Conde (OAB 380473/SP) Processo 1005910-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Barbosa de Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à p… ADV: Guilherme Pinheiro Conde (OAB 380473/SP) Processo 1005910-93.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caroline Barbosa de Lima - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que a autora, em apertada síntese, afirma ter aberto uma conta junto ao Banco réu em 24/04/2025, sendo surpreendida com o bloqueio no valor depositado de R$ 1.000,00 (hum mil reais), juntamente com sua conta bancária. Sustenta que entrou em contato por diversas vezes com o requerido via chat visando resolver a situação de forma administrativa, obtendo informações desencontradas, conforme documentos acostados às fls. 47/90 e por fim, recebeu e-mail comunicando que sua conta estava em processo de encerramento (fls. 45/46). Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando o valor bloqueado e imprecisão quanto a eventual de devolução de tal quantia. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea das medidas efetivamente adotadas para a solução da situação posta. Assim, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e DETERMINO que o Banco réu libere os valores bloqueados da conta bancária da autora, abstendo-se da realização de novos bloqueios da mesma natureza, sob pena de multa de R$ 500,00 para cada bloqueio indevido, até o limite de R$ 10.000,00, consignando o prazo de 5 dias úteis para cumprimento, a partir da data do recebimento da intimação. Em caso de não cumprimento, deverá a autora comunicar o ocorrido ao juízo de imediato, para substituição da tutela específica. Caso o réu tenha argumentos para justificar o bloqueio, deverá juntar aos autos dentro desse prazo de 05 dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo na esfera infraconstitucional (art. 4º), devendo ainda ser ressaltado que nada impede que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se.

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Processo nº 1005910-57.2025.8.26.0020

ID: 261768800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005910-57.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN EDUARDO DIAS JEFFERSON SOUSA DIAS ROGGER RODRIGO DIAS TERESA LOPES JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENEDY ONASSIS EDUARDO SILVA DOS SANTOS

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ADV: Kenedy Onassis Eduardo Silva dos Santos (OAB 398223/SP) Processo 1005910-57.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Cristhian Eduardo Dias, Jefferson Sousa Dias, Teresa Lopes Jorge, Rogger Rodri… ADV: Kenedy Onassis Eduardo Silva dos Santos (OAB 398223/SP) Processo 1005910-57.2025.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Cristhian Eduardo Dias, Jefferson Sousa Dias, Teresa Lopes Jorge, Rogger Rodrigo Dias - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Para o cargo de inventariante nomeio o herdeiro supra qualificado, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus, razão pela qual indefiro a expedição dos ofícios requeridos (fls. 03, item d). Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) as Primeiras Declarações (art. 620 do CPC) acompanhadas de toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 65/67; b) o plano de partilha; c) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários), estaduais e federais; d) observada a incidência do tema 1074 do C. STJ ao caso concreto, poderá a inventariante providenciar o recolhimento do ITCMD, nos moldes previstos pela lei 10.705/00. e) certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento). 5) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 6) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 7) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int

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Processo nº 1005910-43.2025.8.26.0348

ID: 293444776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005910-43.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005910-43.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Tiago Aparecido de Carvalho - Vistos. 1. Reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido (o bem… Processo 1005910-43.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Tiago Aparecido de Carvalho - Vistos. 1. Reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido (o bem da vida sobre o qual se pretende recaia a prestação da tutela jurisdicional) ou a causa de pedir (as razões pelas quais se pretende o bem da vida e a tutela jurisdicional respectiva). Os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (CPC, art. 55, § 1º e súmula 235 do STJ), aplicando-se à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (CPC, art. 55, inciso I), às execuções fundadas no mesmo título (CPC, art. 55, inciso II), dentre outras hipóteses (Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado n. 237: O rol do art. 55, § 2º, I e II, é exemplificativo), sempre que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre elas (CPC, art. 55, § 3º). A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente (CPC, art. 58). Juízo prevento é aquele perante o qual houve o registro ou a distribuição da petição inicial (CPC, art. 59). No caso concreto, já tramita nesta 3ª Vara Cível os autos de busca e apreensão nº1004614-83.2025.8.26.0348 que envolve as mesmas partes e o mesmo contrato. Assim, proceda ao apensamento dos autos 1004614-83.2025.8.26.0348 a estes. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de completar a qualificação das partes, indicando o nome completo, o estado civil, a profissão, o número do CPF ou CNPJ e os endereços eletrônico e domiciliar, incluindo CEP, logradouro, numeral, bairro e Município (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil). 3. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1005910-35.2019.4.01.9999

ID: 323220909

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005910-35.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1005910-35.2019.4.01.9999/MG APELADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interpost… Apelação/Remessa Necessária Nº 1005910-35.2019.4.01.9999/MG APELADO : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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