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Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

ID: 307118193

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3017854-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLOMAR MENEGHINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIENNAY GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3017854-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] AUTOR: PABLOMAR MENEGHINI REU: NU PAGAMENTOS S.A., ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Pablomar Meneghini contra Nu Pagamentos S.A. e Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 6/2/2025, utilizou o aplicativo "Zé Delivery" para realizar uma compra no valor de R$ 65,63 (sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); b) optou por realizar o pagamento pela modalidade "Nupay", sistema que permite aos clientes do Nubank realizarem pagamentos de forma ágil e segura em estabelecimento parceiros, sem a necessidade de informar os dados do cartão de crédito; c) validou a transação e o valor foi efetivamente debitado de sua conta, contudo logo após a confirmação do pagamento, atendeu uma ligação telefônica urgente que interrompeu o uso do aplicativo da instituição financeira promovida; d) em momento posterior, ao tentar realizar outro pagamento, constatou a ausência de fundos, tendo identificado uma transferência bancária não autorizada no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) destinada à Jardel Soares da Silva, pessoa que desconhece completamente; e) não realizou a referida transação financeira e nem autorizou a sua realização; f) entrou em contato com o seu banco para contestar essa transação, porém não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetivar qualquer cobrança, relacionada ao valor objeto da demanda, contra o autor, bem como que se abstenham de reduzir o crédito do promovente e apresentam informações detalhadas sobre as medidas de segurança que adotam para proteger os dados dos clientes. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para: a) declarar a inexistência do débito referente a transferência não autorizada, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais); b) condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), ao requerente; c) condenar o réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais); d) condenar os demandados ao pagamento de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) a título de danos temporais. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de transferência bancária, e-mails, comprovante de pagamento e boletim de ocorrência. A decisão interlocutória de ID 142334772 deferiu a gratuidade judiciária autoral, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informe se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Contestação da Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas (ID 154019879) sustentando que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado; b) no mérito, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do promovido, seja comissiva ou omissiva, e o dano causado ao promovente. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias de procurações e substabelecimento. Contestação do Nu Pagamentos S.A (ID 155315805) aduzindo que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor; b) no mérito, inexiste falha na prestação de serviços ao promovente, pois todos os procedimentos de segurança contra golpes de terceiros foram observados pelo réu; c) possuem sistemas que registram todas as ações realizadas pelo aplicativo que ficam ligadas ao Serial interno do aparelho que acessa a conta do titular e que o número do certificado serial, em que foi realizada a transação objeto do processo, está habilitado desde 11/11/2024, o que comprova que o aparelho estava em posse do promovente no momento da transação; d) a transação se encontra dentro do limite de crédito concedido ao autor e está de acordo com o seu perfil transacional; e) envidou todos os esforços necessários para reaver o dinheiro transferido, porém não conseguiu, pois a conta destinatária já havia sido cancelada. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Réplicas de IDs 159271281 e 159271302 em que o promovente sustentou que: a) o promovido Nubank não apresentou nenhuma documentação comprobatório de sua tese de defesa; b) o demandado Zé Soluções Tecnológicas tem legitimidade para a causa, pois atuou na cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade solidária quanto ao dano sofrido pelo autor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 159532504), momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 159532504 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o réu Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA que não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado. Por sua vez, o promovido Nu Pagamentos S.A sustenta que não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, dispondo que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Leonardo de Medeiros Garcia (in Direito do Consumidor: Código comentado e jurisprudência. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 120): Já o parágrafo único do art. 7º em comento trata de um dos mais relevantes aspectos no que se refere à responsabilidade civil por danos causados a consumidores: a responsabilidade solidária dos causadores do dano. Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor). No caso concreto, o promovido Nu Pagamentos S.A participou da cadeia de fornecimento, pois atua como instituição financeira intermediadora da suposta transação financeira fraudulenta que é o objeto da presente demanda. Dessa forma, tem-se total relação de pertinência entre o que se pede (estorno dos valores e devolução desses ao promovente) e contra quem se pede (instituição financeira que intermediou a transação). Entretanto, no que se refere ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA, não há que se falar em relação de pertinência entre o que se pede e contra quem se está pedindo. Explica-se. Ainda que a lei consumerista preveja que todos que participam da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor, não há que se falar em participação desse réu no fornecimento do serviço objeto da demanda. O presente processo discute possível falha na prestação de serviços financeiros que são mantidos por instituição financeira, não havendo que se falar em participação do réu "Zé Delivery" na prestação desse serviço que é próprio das instituições bancárias, pois esse último, em verdade, atua no ramo de bebidas, não se revestindo da qualidade de instituição bancária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada quanto ao réu Nu Pagamentos S.A e acolho a preliminar de ilegitimidade quanto ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA, extinguindo o processo, quanto à esse último, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A quanto a suposta fraude ocorrida em transferência financeira realizada em conta que o promovente mantinha junto a essa instituição financeira, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano material, moral e temporal. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Saliente-se que se trata de relação consumerista, haja vista estarem presentes consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se a presente demanda aos ditames da lei consumerista. Dessa forma, na decisão interlocutória de ID 142334772 foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informasse se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Ocorre que a instituição financeira promovida, ao apresentar sua contestação, sustentou a regularidade da transação, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não trouxe aos autos nenhum documento que embasasse a sua tese, tendo se limitado a apresentar prints de sistema interno que não têm força probatória suficiente, pois se tratam de documento unilateral. Vejam-se precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito - Deve ser reduzido o valor compensatório que não foi fixado de forma proporcional e razoável. (TJ-MG - AC: 10000220717524001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A, passando a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. Sobre os danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". No caso, a parte autora trouxe aos autos o documento de ID 140801041 que comprova que foram transferidos, de maneira fraudulenta, de sua conta que é mantida junto ao réu, o valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sendo a restituição medida que se impõe. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o promovente pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de danos temporais no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). A jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de possibilidade de acumulação de pedidos de danos morais, desde que esses tenham como fundamento a afronta a direitos da personalidade diversos, como ocorre no caso do dano moral em sentido estrito e o dano estético. Ocorre que o dano moral em sentido estrito e o dano temporal têm o mesmo fato gerador, pois a Teoria do Desvio Produtivo é um fundamento para a concessão do dano moral, seja pela denominação "temporal", seja pela denominação genérica de dano moral. Em relação ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o dispêndio de tempo na solução do problema, bem como o montante que foi transferido da conta do autor sem a sua autorização, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. Quanto ao promovido Nu Pagamentos S.A, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar esse promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; b) condenar esse réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente desde a citação. Considerando que inexiste sucumbência no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ, as custas serão custeadas pelo promovido Nu Pagamentos S.A. Condeno o réu Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do promovente. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do advogado do promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Processo nº 3017854-37.2025.8.06.0001

ID: 307118214

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3017854-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INGRID GADELHA DE ANDRADE NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 3017854-37.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência] AUTOR: PABLOMAR MENEGHINI REU: NU PAGAMENTOS S.A., ZE SOLUCOES TECNOLOGICAS DE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Pablomar Meneghini contra Nu Pagamentos S.A. e Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 6/2/2025, utilizou o aplicativo "Zé Delivery" para realizar uma compra no valor de R$ 65,63 (sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos); b) optou por realizar o pagamento pela modalidade "Nupay", sistema que permite aos clientes do Nubank realizarem pagamentos de forma ágil e segura em estabelecimento parceiros, sem a necessidade de informar os dados do cartão de crédito; c) validou a transação e o valor foi efetivamente debitado de sua conta, contudo logo após a confirmação do pagamento, atendeu uma ligação telefônica urgente que interrompeu o uso do aplicativo da instituição financeira promovida; d) em momento posterior, ao tentar realizar outro pagamento, constatou a ausência de fundos, tendo identificado uma transferência bancária não autorizada no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) destinada à Jardel Soares da Silva, pessoa que desconhece completamente; e) não realizou a referida transação financeira e nem autorizou a sua realização; f) entrou em contato com o seu banco para contestar essa transação, porém não obteve êxito na tentativa de solução administrativa. Ao final requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetivar qualquer cobrança, relacionada ao valor objeto da demanda, contra o autor, bem como que se abstenham de reduzir o crédito do promovente e apresentam informações detalhadas sobre as medidas de segurança que adotam para proteger os dados dos clientes. No mérito, pugnou pela procedência da demanda para: a) declarar a inexistência do débito referente a transferência não autorizada, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais); b) condenar os promovidos ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), ao requerente; c) condenar o réus ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais); d) condenar os demandados ao pagamento de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais) a título de danos temporais. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de transferência bancária, e-mails, comprovante de pagamento e boletim de ocorrência. A decisão interlocutória de ID 142334772 deferiu a gratuidade judiciária autoral, indeferiu a tutela de urgência pleiteada e inverteu o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informe se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Contestação da Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas (ID 154019879) sustentando que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado; b) no mérito, inexiste nexo de causalidade entre qualquer conduta do promovido, seja comissiva ou omissiva, e o dano causado ao promovente. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias de procurações e substabelecimento. Contestação do Nu Pagamentos S.A (ID 155315805) aduzindo que: a) preliminarmente, não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor; b) no mérito, inexiste falha na prestação de serviços ao promovente, pois todos os procedimentos de segurança contra golpes de terceiros foram observados pelo réu; c) possuem sistemas que registram todas as ações realizadas pelo aplicativo que ficam ligadas ao Serial interno do aparelho que acessa a conta do titular e que o número do certificado serial, em que foi realizada a transação objeto do processo, está habilitado desde 11/11/2024, o que comprova que o aparelho estava em posse do promovente no momento da transação; d) a transação se encontra dentro do limite de crédito concedido ao autor e está de acordo com o seu perfil transacional; e) envidou todos os esforços necessários para reaver o dinheiro transferido, porém não conseguiu, pois a conta destinatária já havia sido cancelada. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar apresentada, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito e, caso superada essa, no mérito, a improcedência total da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Réplicas de IDs 159271281 e 159271302 em que o promovente sustentou que: a) o promovido Nubank não apresentou nenhuma documentação comprobatório de sua tese de defesa; b) o demandado Zé Soluções Tecnológicas tem legitimidade para a causa, pois atuou na cadeia de fornecimento, possuindo responsabilidade solidária quanto ao dano sofrido pelo autor. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (despacho de ID 159532504), momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Mostra-se desnecessária a realização de instrução, com produção de prova pericial ou oral, tendo em vista que a matéria fática mostra-se suficientemente delineada nos autos, sendo bastante a prova documental acostada. Ademais, no despacho de ID 159532504 foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob a possibilidade de ser anunciado o julgamento antecipado da lide, momento em que todas as partes pugnaram pelo julgamento do processo no estado em que se encontra (IDs 160415309, 160458046 e 160864006). Nessa ordem de ideias, aplicável ao caso o disposto no CPC: "Art. 355. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo a sentença: I - não houver necessidade de produção de outras provas". DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Alega o réu Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA que não possui legitimidade passiva, pois inexiste qualquer indicação de responsabilidade ou de fato a lhe ser imputado. Por sua vez, o promovido Nu Pagamentos S.A sustenta que não possui legitimidade passiva para a demanda, pois não contribuiu de qualquer forma para o dano que o autor alega ter sofrido em sua petição inicial, pois apenas foi o meio de transação dos valores, tendo essa sido requerida voluntariamente pelo próprio autor. O art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço, dispondo que "Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Sobre o tema, traz-se à baila a lição de Leonardo de Medeiros Garcia (in Direito do Consumidor: Código comentado e jurisprudência. 8ª ed. Niterói: Impetus, 2012, p. 120): Já o parágrafo único do art. 7º em comento trata de um dos mais relevantes aspectos no que se refere à responsabilidade civil por danos causados a consumidores: a responsabilidade solidária dos causadores do dano. Como a responsabilidade é objetiva, o consumidor prejudicado poderá intentar a ação de reparação contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade, ou seja, contra todos aqueles que foram responsáveis pela colocação do produto no mercado ou pela prestação do serviço (princípio da solidariedade legal entre os causadores de danos ao consumidor). No caso concreto, o promovido Nu Pagamentos S.A participou da cadeia de fornecimento, pois atua como instituição financeira intermediadora da suposta transação financeira fraudulenta que é o objeto da presente demanda. Dessa forma, tem-se total relação de pertinência entre o que se pede (estorno dos valores e devolução desses ao promovente) e contra quem se pede (instituição financeira que intermediou a transação). Entretanto, no que se refere ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comérico de Bebidas LTDA, não há que se falar em relação de pertinência entre o que se pede e contra quem se está pedindo. Explica-se. Ainda que a lei consumerista preveja que todos que participam da cadeia de fornecimento possuem responsabilidade solidária quanto aos danos causados ao consumidor, não há que se falar em participação desse réu no fornecimento do serviço objeto da demanda. O presente processo discute possível falha na prestação de serviços financeiros que são mantidos por instituição financeira, não havendo que se falar em participação do réu "Zé Delivery" na prestação desse serviço que é próprio das instituições bancárias, pois esse último, em verdade, atua no ramo de bebidas, não se revestindo da qualidade de instituição bancária. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade suscitada quanto ao réu Nu Pagamentos S.A e acolho a preliminar de ilegitimidade quanto ao promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA, extinguindo o processo, quanto à esse último, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em analisar a (in)existência de responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A quanto a suposta fraude ocorrida em transferência financeira realizada em conta que o promovente mantinha junto a essa instituição financeira, bem como se referida situação é apta a ensejar reparação civil pela via do dano material, moral e temporal. Nos termos do art. 373 do CPC, "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Saliente-se que se trata de relação consumerista, haja vista estarem presentes consumidor, fornecedor e serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, submetendo-se a presente demanda aos ditames da lei consumerista. Dessa forma, na decisão interlocutória de ID 142334772 foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC para determinar que o promovido informasse se a transação foi realizada presencialmente ou no meio virtual, a localização do autor no momento da transferência bancária e os dados do beneficiário. Ocorre que a instituição financeira promovida, ao apresentar sua contestação, sustentou a regularidade da transação, porém não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não trouxe aos autos nenhum documento que embasasse a sua tese, tendo se limitado a apresentar prints de sistema interno que não têm força probatória suficiente, pois se tratam de documento unilateral. Vejam-se precedentes: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito - Deve ser reduzido o valor compensatório que não foi fixado de forma proporcional e razoável. (TJ-MG - AC: 10000220717524001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/07/2022) Dessa forma, resta configurada a responsabilidade do promovido Nu Pagamentos S.A, passando a análise da extensão dos danos sofridos pelo autor. Sobre os danos materiais, na lição de Flávio Tartuce, (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 522), "os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra". No caso, a parte autora trouxe aos autos o documento de ID 140801041 que comprova que foram transferidos, de maneira fraudulenta, de sua conta que é mantida junto ao réu, o valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), sendo a restituição medida que se impõe. Quanto aos danos extrapatrimoniais, o promovente pugnou pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), bem como ao pagamento de danos temporais no montante de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). A jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de possibilidade de acumulação de pedidos de danos morais, desde que esses tenham como fundamento a afronta a direitos da personalidade diversos, como ocorre no caso do dano moral em sentido estrito e o dano estético. Ocorre que o dano moral em sentido estrito e o dano temporal têm o mesmo fato gerador, pois a Teoria do Desvio Produtivo é um fundamento para a concessão do dano moral, seja pela denominação "temporal", seja pela denominação genérica de dano moral. Em relação ao montante da indenização, há de se considerar, conforme Flávio Tartuce (in Manual de Direito Civil, Volume Único. 6ª edição. São Paulo: Método, 2016, p. 526), que "não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados", não podendo a indenização ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. E prossegue o autor, afirmando que "na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve agir com equidade, analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima". Balizado por estes critérios, considerando o dispêndio de tempo na solução do problema, bem como o montante que foi transferido da conta do autor sem a sua autorização, fixo a indenização por danos morais no valor de em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva do réu Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. Quanto ao promovido Nu Pagamentos S.A, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: a) condenar esse promovido ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição do valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente a partir da citação; b) condenar esse réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, § 1º, do CC (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), incidindo mensalmente desde a citação. Considerando que inexiste sucumbência no caso, nos termos da Súmula 326 do STJ, as custas serão custeadas pelo promovido Nu Pagamentos S.A. Condeno o réu Nu Pagamentos S.A. ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em prol do advogado do promovente. Condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em prol do advogado do promovido Zé Soluções Tecnológicas de Comércio de Bebidas LTDA. P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Roberto Dorea Pessoa

ID: 317360745

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001127-31.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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VALDIANE CISNE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001127-31.2025.8.06.0121 MINUTA DE S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 3001127-31.2025.8.06.0121 MINUTA DE SENTENÇA I - José Miguel do Nascimento ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c anulação de contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A., aduzindo, em síntese, que jamais contratou os serviços que deram ensejo a descontos mensais de R$ 39,50 em seu benefício previdenciário, totalizando o montante de R$ 2.844,00 ao longo de 72 parcelas, conforme petição inicial de ID nº 150622794. Aduz que, ao verificar extratos bancários, constatou descontos mensais sem sua autorização. Requereu, ao final, a declaração de inexistência do contrato, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.688,00), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Deferida a justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID nº 150669999), foi citada a instituição financeira, que apresentou contestação sob ID nº 155406205, sustentando a regularidade da contratação, a existência de anuência tácita pelo uso do valor, ausência de ato ilícito e pleiteando compensação com eventual valor liberado ao consumidor. Houve réplica (ID nº 155542540). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte ré, em sua peça de defesa (ID nº 155406205), suscita, preliminarmente, as seguintes matérias: falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e conexão processual. Nenhuma delas, contudo, merece acolhida, conforme passo a demonstrar. 1. Da suposta falta de interesse de agir Alega a requerida que a ausência de impugnação anterior à via judicial configuraria ausência de interesse de agir por parte do autor. Entretanto, tal alegação colide frontalmente com a jurisprudência consolidada e com a sistemática do processo civil contemporâneo. O interesse de agir se revela quando presentes dois requisitos: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, o autor alega de forma clara que jamais contratou empréstimo com a ré, embora esteja sendo vítima de descontos mensais indevidos de R$ 39,50, totalizando R$ 2.844,00 ao longo de 72 meses (conforme extratos anexos à petição inicial sob ID nº 150622794). Essa situação configura, por si só, lesão a direito subjetivo, sendo cabível a atuação do Judiciário. A pretensão resistida se verifica desde o momento em que o autor relata ter buscado cessar os descontos diretamente com o banco, sem sucesso, conforme narrado na exordial (ID nº 150622794, pág. 3). Portanto, presente está o interesse processual. 2. Da alegada inépcia da inicial No tocante à preliminar de inépcia, esta também deve ser rechaçada. O artigo 330 do Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha os fundamentos jurídicos do pedido, a exposição dos fatos e os pedidos com suas respectivas causas de pedir. O autor cumpriu tais requisitos, expondo, de forma coerente e lógica: a inexistência de contrato com a instituição financeira (ID nº 150622794); os valores indevidamente descontados (ID nº 150622794, p. 2 e 3); os fundamentos legais (CDC, arts. 6º, 14, 39 e 42); os pedidos certos e determinados de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro e indenização por danos morais (ID nº 150622794, p. 9). Logo, não há qualquer nulidade ou deficiência a macular a peça inicial. Conforme ensina Nelson Nery Junior, "a inépcia da inicial deve ser evidente e insanável, caso contrário, impõe-se o saneamento e não o indeferimento" (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., RT, 2024, p. 849). Não é o caso dos autos. 3. Da alegada conexão A ré menciona, genericamente, a existência de outras ações supostamente conexas, sem contudo indicar número do processo, identidade de pedidos, partes ou causa de pedir. O simples fato de o autor possuir outros processos contra a mesma instituição bancária não enseja, por si só, conexão processual. O artigo 55 do CPC prevê a conexão quando os processos tiverem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, o que não foi demonstrado nos autos. A Secretaria da Vara foi, inclusive, incumbida de verificar eventual identidade de partes e pedidos em outros processos, conforme despacho de ID nº 150669999, não havendo, até o momento, qualquer constatação de identidade entre os feitos. Portanto, ausente a comprovação da conexão, não há razão jurídica para se admitir a reunião de processos ou qualquer alteração no curso regular desta demanda. Por todas essas razões, rejeito as preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e conexão, suscitadas na contestação sob ID nº 155406205, determinando o regular prosseguimento da ação. Superada as preliminares. Passo ao mérito. II - MÉRITO 1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É incontroverso nos autos que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela requerida, razão pela qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme dispõe o art. 2º c/c art. 3º, §2º. A inversão do ônus da prova foi devidamente deferida no despacho inicial (ID nº 150669999), cabendo, pois, à ré comprovar a regularidade da contratação. 2. DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL A instituição financeira, conquanto instada judicialmente, não logrou êxito em comprovar a contratação válida e regular do suposto contrato de empréstimo. O documento apresentado (ID nº 155406217) não demonstra assinatura de próprio punho da parte autora nem provas de ciência ou concordância com os termos contratuais. Tampouco foi juntado registro de voz, vídeo, ou protocolo de confirmação em ambiente eletrônico. A tese de "anuência tácita" em razão da suposta ausência de devolução de valores é insustentável. O extrato bancário sequer foi juntado pela ré, e o autor, aposentado e hipossuficiente, nega ter tido ciência ou recebido valores correspondentes àquele contrato. Conforme destaca Cláudia Lima Marques, "a vulnerabilidade não se presume apenas; ela se concretiza na dificuldade probatória e técnica do consumidor frente à estrutura dos fornecedores." (in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 7ª ed., RT, 2019, p. 176). Logo, não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 3. DE PRESCRIÇÃO TRIENAL A instituição financeira, em sua peça de contestação (ID nº 155406205, p. 2), sustenta a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, que prevê tal prazo para pretensões de reparação civil. Todavia, tal argumento não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, impõe-se reconhecer que o presente feito envolve relação de consumo, razão pela qual é aplicável a legislação consumerista, consoante já pacificado nos autos (ID nº 150622794, item 3.1). A própria natureza dos serviços prestados - contrato de empréstimo bancário, com descontos em benefício previdenciário - enquadra-se perfeitamente na definição legal de relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC). Assim, por força do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por danos decorrentes de fato do serviço, contados da ciência do dano e da autoria. Além disso, observa-se que os descontos mensais no valor de R$ 39,50, indicados nos extratos da parte autora (ID nº 150622794), se estenderam por 72 meses consecutivos, com término próximo à data do ajuizamento da ação (15/04/2025). Trata-se, pois, de ato continuado e sucessivo, cuja lesividade se renova mês a mês, afastando a pretensão de prescrição parcial ou trienal. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que nos casos de descontos indevidos em folha ou benefício previdenciário, ainda que originários de contrato negado pelo consumidor, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no CDC: "A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC." "Em se tratando de falha na prestação do serviço bancário, especialmente quando não comprovada a contratação, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC." Ressalte-se que o marco inicial da contagem do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado, coincide com a ciência inequívoca do dano pelo consumidor, o que, na hipótese dos autos, ocorreu apenas quando o autor, com ajuda de terceiros, tomou conhecimento dos descontos em seu benefício previdenciário (ID nº 150622794, p. 2-3). Nada há nos autos que comprove ciência anterior. De igual modo, a requerida não comprovou a contratação válida nem a entrega regular do valor supostamente liberado (ID nº 155406217), o que reforça a dúvida objetiva quanto à origem da dívida e, por consequência, a inaplicabilidade do art. 206 do Código Civil. Logo, rejeito a alegação de prescrição trienal, reconhecendo, à luz do art. 27 do CDC, que a pretensão reparatória formulada pela parte autora foi exercida tempestivamente dentro do prazo legal de cinco anos, não havendo que se falar em decadência ou prescrição. 4. DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA A requerida, em sua contestação (ID nº 155406205, p. 3), sustenta que não seria cabível a inversão do ônus da prova no caso concreto e que competiria exclusivamente à parte autora a apresentação do extrato de sua conta bancária, com fundamento no art. 373, inciso I, e art. 396 do Código de Processo Civil. A argumentação, no entanto, não merece acolhida. Inicialmente, cabe destacar que, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é plenamente admitida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que verificada sua hipossuficiência técnica ou a verossimilhança das alegações, critérios estes cumulativamente presentes nos autos. A parte autora, idosa com 76 anos de idade, aposentada, de baixa instrução e hipossuficiente tecnicamente, alegou de forma clara jamais ter contratado o empréstimo que deu ensejo aos descontos em seu benefício previdenciário, conforme exposto na petição inicial (ID nº 150622794). Tal condição de vulnerabilidade foi devidamente reconhecida por este juízo no despacho inicial (ID nº 150669999), no qual se acolheu expressamente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, determinando-se à parte ré a apresentação dos documentos necessários, em especial o contrato bancário válido. Importante frisar que a inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas sim de instrução, e sua decretação pode ser feita de ofício pelo juiz, o que foi corretamente exercido neste feito diante da presença dos requisitos legais. Ademais, a tese de que competiria exclusivamente à parte autora a apresentação do extrato bancário para comprovar os descontos mostra-se inócua no presente caso. Isso porque: A autora anexou aos autos comprovantes de residência, identificação e narrativa clara dos descontos ocorridos (ID nº 150622794, p. 2-3), apontando que tomou ciência do fato apenas com o auxílio de terceiros; O banco-réu, por deter controle dos lançamentos, das operações financeiras e dos contratos formalizados em seus sistemas, possui plena capacidade e acesso para comprovar a suposta contratação e o repasse de valores à parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Cabe aqui destacar o ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho, para quem: "O princípio da facilitação da defesa do consumidor leva à regra da inversão do ônus da prova nos casos em que, pela própria natureza dos contratos de adesão, há enorme descompasso entre a posição técnica do fornecedor e a do consumidor." (Programa de Responsabilidade Civil, 15ª ed., Atlas, 2022, p. 605) Logo, havendo nos autos verossimilhança das alegações, hipossuficiência comprovada, e considerando a relação de consumo bancária com responsabilidade objetiva, mostra-se plenamente legítima a inversão do ônus da prova, nos moldes em que deferida no despacho de ID nº 150669999. Por fim, o argumento de que a parte autora deveria apresentar o extrato de sua conta bancária para comprovar os descontos é contraproducente, pois o banco requerido possui os registros de débito em favor de sua própria instituição, bem como o controle da origem e destinação dos valores supostamente liberados. Portanto, rejeita-se a alegação de impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como a tese de que haveria ônus exclusivo da parte autora em apresentar o extrato bancário de sua conta, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e conforme já decidido por este juízo. ______________________________________________________________________ 5. DA DECADÊNCIA A parte ré suscita, em sede preliminar (ID nº 155406205, p. 2), a ocorrência de decadência do direito autoral, presumivelmente com fundamento no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às hipóteses de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. Entretanto, tal argumentação não merece acolhida, pois parte de premissa incorreta quanto à natureza jurídica da relação contratual objeto da lide. O que se discute nos autos é a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes, com afirmação categórica do autor de que jamais contratou o suposto empréstimo consignado que originou descontos mensais de R$ 39,50 em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 2.844,00 ao longo de 72 meses (conforme extratos anexos à inicial de ID nº 150622794). Dessa forma, a hipótese não versa sobre vício do serviço, mas sim sobre fato do serviço ou, mais especificamente, sobre falha na prestação do serviço bancário, hipótese regulada pelo art. 27 do CDC, o qual prevê o prazo de cinco anos para o exercício da pretensão reparatória, contado da ciência do dano e de sua autoria. No caso, o autor afirma que somente tomou conhecimento dos descontos indevidos após a análise de seus extratos previdenciários com auxílio de terceiros, o que é plausível e verossímil considerando tratar-se de consumidor idoso (76 anos, conforme petição inicial de ID nº 150622794, p. 1), com baixa escolaridade e hipossuficiência técnica. Conforme reiterada jurisprudência, nos casos de contratação não reconhecida, o termo inicial do prazo prescricional ou decadencial se desloca para o momento em que o consumidor tem ciência efetiva da lesão, e não para a data da suposta contratação: "A ciência do dano, para efeitos do art. 27 do CDC, exige que o consumidor tenha conhecimento pleno da lesão ao seu direito e da sua origem, o que não se confunde com a data da celebração do contrato que a parte afirma desconhecer." (STJ). Ademais, a própria requerida não logrou comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a juntar, sob ID nº 155406217, um suposto contrato desacompanhado de assinatura legítima, confirmação biométrica, telefônica ou qualquer outro instrumento capaz de demonstrar a anuência do autor. Assim, estando a ação fundada em defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC), e tratando-se de responsabilidade civil objetiva por fato do serviço, aplica-se o prazo quinquenal, que não se encontra esgotado, visto que os descontos se estenderam até o momento da propositura da ação (15/04/2025 - ID nº 150622794). Portanto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela requerida, por absoluta inaplicabilidade do art. 26 do CDC e ausência de consumação do prazo quinquenal do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. a) Justificativa Jurídica para o Deferimento A instituição financeira não comprovou engano justificável, conforme exigência expressa do CDC. Pelo contrário: deixou de juntar qualquer contrato, assinatura, gravação ou prova idônea que demonstrasse a anuência da autora, sequer indicando ciência da cobrança. No caso dos autos, não houve qualquer engano justificável. Ao contrário, a conduta da requerida mostra-se abusiva e reiterada, razão pela qual se impõe a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 2.844,00), totalizando R$ 5.688,00, valor esse já atualizado até a data do ajuizamento. 7. DA TESE SOBRE A VERACIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS A instituição financeira ré, em sua contestação (ID nº 155406205), busca sustentar a validade da suposta contratação do empréstimo por meio da juntada de telas sistêmicas internas que indicariam, segundo sua argumentação, a existência do contrato e a liberação de valores à parte autora. Todavia, tal tese não pode ser acolhida pelo juízo, pois as chamadas "telas sistêmicas" não possuem presunção de veracidade ou fé pública, tratando-se de documentos unilaterais, produzidos e extraídos exclusivamente pelos sistemas internos da própria instituição ré, sem chancela por auditoria externa, testemunho de terceiros imparciais ou assinatura do consumidor. É firme a jurisprudência dos tribunais no sentido de que telas internas ou prints de sistemas bancários não constituem prova idônea da contratação, especialmente quando ausente assinatura de próprio punho ou prova de aceite eletrônico válido ou quanto de forma genérica, como é desse caso em concreto e que não demonstrou a VALIDADE DO NEGÓCIO. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. PROVA UNILATERAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRARA VALIDADE DO NEGÓCIO. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art.6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC:10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022). No caso em apreço, a requerida apresentou, sob ID nº 155406217, documentos extraídos de seu próprio sistema, sem a presença de qualquer assinatura da parte autora, sem comprovação de entrega de valores, sem confirmação biométrica, vocal ou mesmo por autenticação eletrônica. Não há comprovante de TED, recibo de saque ou depósito, tampouco comprovação de que o autor tenha se beneficiado da suposta quantia, em referência a tela sistêmica alocada junto com a contestação, a considero sem validade alguma na validade do negócio. A parte autora, por sua vez, negou de forma inequívoca ter contratado o referido empréstimo, afirmando jamais ter autorizado os descontos em seu benefício previdenciário (ID nº 150622794). Ressalte-se que os descontos foram constatados pela parte autora ao revisar seus extratos com o auxílio de terceiros, conforme narrado na petição inicial, o que reforça sua posição de hipossuficiência e ausência de ciência quanto ao suposto contrato. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, cabendo à ré demonstrar de forma inequívoca a regularidade de sua atuação, o que não se verifica a partir de documentos unilaterais e impugnados pela parte consumidora. Portanto, não se pode conferir às telas sistêmicas a presunção de veracidade pretendida, razão pela qual rejeito, como meio de prova autônoma e suficiente, os documentos constantes do ID nº 155406217, por se tratarem de registros unilaterais e desprovidos de comprovação idônea da contratação. 8. DO DANO MORAL A conduta da requerida viola diretamente a dignidade do consumidor idoso e hipossuficiente, ao comprometer sua única fonte de subsistência com descontos não autorizados. A jurisprudência pátria é firme em reconhecer o dano moral in re ipsa nessas hipóteses: O desconto não autorizado de valores em benefício previdenciário pertencente a aposentado é evento que, por si só, causa dano moral, sendo prescindível a demonstração específica do prejuízo para a sua plena caracterização. Isso porque tal verba tem natureza alimentar e, em regra, é essencial à subsistência de seu titular, sendo significativa a retenção de qualquer quantia sem prévia anuência do interessado. A conduta gera perda que extrapola a lesão financeira e o mero aborrecimento, obstando a parte de usufruir totalmente de seus rendimentos e configurando ofensa passível de ser reparada pela via financeira. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s):Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EM E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022). E também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STJ (EAREsp 676.608/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO LIMITADA AOS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Consignado S.A., em face de sentença que declarou nulo o contrato de empréstimo consignado celebrado de forma irregular e condenou a instituição à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. Questão em Discussão: Regularidade da contratação e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, considerando a modulação de efeitos do STJ no EAREsp 676.608/RS, além da discussão sobre a configuração do dano moral in re ipsa. III. Razões de Decidir: Constatada a falha na prestação do serviço pela ausência de prova da autenticidade do contrato, que deveria ter sido corroborada por perícia grafotécnica não realizada por inércia do banco. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURANDO DANO IN RE IPSA. A sentença de primeiro grau observou adequadamente os parâmetros para a incidência de juros e correção monetária, conforme súmulas do STJ. Em virtude da modulação dos efeitos da decisão do STJ (EAREsp 676.608/RS), a devolução em dobro deve ser limitada aos pagamentos realizados após 30/03/2021, mantendo-se a devolução simples para os valores anteriores. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para ajustar a forma de restituição em dobro dos valores pagos após 30/03/2021, mantendo-se os demais termos da sentença, incluindo a indenização por danos morais e a condenação em custas e honorários, majorados para 15% (quinze por cento). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do relator. Fortaleza, data do sistema. Francisco Bezerra Cavalcante relator (apelação cível - 0200637-05.2022.8.06.0114, rel. desembargador(a) Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª câmara direito privado, data do julgamento: 05/11/2024, data da publicação: 05/11/2024) (GRIFOS ACRESCIDOS). Em relação ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) atende os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação contratual entre o autor e a ré relativa ao contrato de empréstimo nº 806786999, objeto dos descontos; CONDENAR a ré à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 5.688,00 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais), a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data do primeiro desconto (Súmula n.º 54, STJ) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); Determinar à requerida que se abstenha de promover quaisquer descontos futuros no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento; e também: DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.150622796). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031

ID: 320774415

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200898-54.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Aduz a requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado não anuído (contrato nº. 0123414602154), no valor de R$ 22.380,12 (vinte e dois mil reais e trezentos e oitenta reais e doze centavos). Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos descontos. Na decisão de Id 106727833, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária, indeferida a liminar e determinada a citação do requerido para apresentar contestação. O demandado apresentou contestação ao Id 124690327 alegando, preliminarmente, prescrição, ausência de interesse de agir, conexão, decadência, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa e, no mérito, que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual inexiste falha na prestação do serviço; impugna o pleito de repetição do indébito e indenização por danos morais; ao final, pleiteia pela improcedência da ação. Devidamente intimada (Id 126029299), a parte autora apresentou réplica ao Id 130264915. Decisão de saneamento de ID 142500790, indefere a inversão do ônus da prova e determina a intimação das partes para apresentarem provas, anunciando o julgamento antecipado do mérito em caso de não manifestação. Devidamente intimadas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado do mérito. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Importa esclarecer que ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas quando intimadas nesse sentido. Indefiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, mantendo a decisão de Id 142500790 em todos os seus termos. II. b) Das preliminares II. b.1) Prescrição. A instituição financeira suscitou a prescrição da pretensão autoral, pois desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação teria havido o decurso temporal superior ao necessário. Com efeito, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ao contrário do que consta na contestação, o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Nos presentes autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 13.05.2024 e os descontos permaneceram ativos no benefício previdenciário da parte autora até dezembro de 2022 (Id 100713791), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a questão prejudicial de mérito. II. b.2) Da inépcia da inicial A parte requerida pugnou de forma preliminar a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando que o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato do benefício previdenciário. Inicialmente, cumpre destacar que não é imprescindível ao ajuizamento das ações declaratórias de inexistência de débito o depósito em juízo do valor referente ao montante do contrato discutido, estando o pedido do demandando carente de supedâneo jurídico. E, no que se refere aos extratos previdenciários, tenho que este não é o único documento apto a comprovar o alegado pelo autor. Ressalto, ainda, que os documentos apresentados, seja em sede de petição inicial ou defesa, são relacionados ao mérito da causa, pelo que com ele serão analisados e valorados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. II. b.3) Da ausência de interesse de agir O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade/utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. II. b.4) Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção, inclusive porque recebe benefício do INSS no valor de um salário mínimo (Id 100713791). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. b.5) Da impugnação ao valor da causa Sustenta o requerido que o valor da causa foi atribuído erroneamente, tendo em vista que pleiteia indenização por danos morais e materiais, mas não quantificou o valor exato da indenização total pretendida. Todavia, extrai-se da inicial que o valor atribuído à causa pela requerente corresponde à soma da indenização por danos materiais e morais pleiteados, estando de acordo com a previsão do art. 292, VI, do CPC. Portanto, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a preliminar suscitada. II. b.6) Da preliminar de conexão Alega o Promovido que o feito deve ser julgado em conjunto com outros processos, em virtude da ocorrência de conexão. Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto os contratos discutidos nos processos são distintos, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55, CPC/15. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada a de outro, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos. II. b.6) Decadência. Em sede de Contestação, o requerido alega que o direito da parte autora foi atingido pela decadência, eis que já decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação, tendo em vista ser este o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do CC. Todavia, não assiste razão ao demandado, eis que o caso dos autos retrata obrigação de trato sucessivo, e a parte autora somente teve ciência dos descontos em momento posterior, não podendo ser aplicada a data da contratação como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOBANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSOIMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco recorrente e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 1.2. Não há como ser acolhida, também, a prejudicial de decadência, sobretudo porque o caso não diz respeito a vício de fácil constatação. Ademais, o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatas em momento posterior, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito, à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir o suposto contrato bancário firmado com a apelada, o que demonstra a má prestação do serviço do Banco. 2.2. Assim, não foi comprovada a contratação, pois não consta nos autos cópia do contrato assinado pelo recorrente. Desta forma, não há dúvida de que o banco desatendeu o inciso II do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova. 2.3. Destarte, a alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, pois é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 2.4. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como os valores do contrato impugnado. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTOMENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0010367-81.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 21/10/2022). Destaquei. Portanto, rejeito a questão prejudicial. II. c) Mérito. A parte autora, em suma, impugna a existência do contrato de empréstimo consignado acima discriminado. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado nº 0123414602154 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque o réu não junta qualquer documento comprobatório da realização do mútuo pelo autor. Ainda que o contrato tenha sido celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal, caberia à instituição financeira ter juntado esse documento, o que não fez. Cumpre destacar, a propósito, que a tela sistêmica presente na Contestação apresentada pelo demandado não tem força probatória, pois produzida unilateralmente. Nesse sentido, aliás, tem se firmado a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC:10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) - Destaquei. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084,Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência do contrato. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o requerido de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e, em consequência, o cancelamento dos débitos dele decorrentes. II. b. 1) Repetição de indébito. Na espécie, a parte autora comprovou através do documento de Id 100713791 que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em setembro de 2020, e continuaram ativos até dezembro de 2022, razão pela qual a restituição de tais valores é também decorrência da declaração de inexistência contratual, sobre a qual deve incidir juros de mora e correção monetária. Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança [destaque nosso]. Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No presente caso, verifica-se que parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se logrou comprovar nestes autos, motivo pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples em relação ao período compreendido entre setembro de 2020 a março de 2021. A título ilustrativo desse entendimento, até então predominante, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1110103 DF 2017/0126429-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016). Desse modo, impõe-se a repetição de indébito na forma simples até a mencionada data, referente à publicação do referido acórdão do STJ. No tocante aos descontos realizados a partir de abril de 2021, por ser posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. II. b. 2) Danos morais. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, de acordo com o documento de Id 100713791, os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início em setembro de 2020 e a ação somente foi ajuizada em maio de 2024, ou seja, quase 04 (quatro) anos depois. Ora, se de fato a autora tivesse experimentado angústia, dor, vexame ou humilhação, de modo a atingir seus direitos da personalidade, decerto teria recorrido ao Poder Judiciário muito antes. Nesse contexto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08003934620208120044 MS 0800393-46.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2022). Destaquei. Sendo assim, não estão configurados danos morais e, por conseguinte, indevida indenização. II. b. 3) Compensação. Conforme extrato bancário de Id 124690329, o crédito referente ao suposto contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi disponibilizado na conta bancária da parte autora no dia 05/08/2020. Assim, diante da juntada do comprovante de liberação do valor na conta da autora, cabia à requerente ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifei. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação e, se for o caso, ser devolvido o excedente ao requerido. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato n.º 0123414602154, determinando a restituição do "status quo ante" e, por consequência, que a parte autora devolva ao banco demandado o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, autorizando-se, desde já, a compensação; corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Caso a parte autora informe que não recebeu o valor em sua conta bancária, para fins de cumprimento de sentença, deverá instruir com extratos bancários do mês de início dos descontos do empréstimo questionado, bem como dos três meses anteriores e posteriores; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado inexistente, de forma simples em relação ao período de setembro de 2020 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC-E. A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024); Condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e ausência de complexidade da matéria. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031

ID: 320774465

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200898-54.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200898-54.2024.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Parte Ativa: FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA Parte Passiva: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência ou Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO JOSE ARAUJO NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados na inicial. Aduz a requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de empréstimo consignado não anuído (contrato nº. 0123414602154), no valor de R$ 22.380,12 (vinte e dois mil reais e trezentos e oitenta reais e doze centavos). Requer, pela narrativa, a declaração de inexistência ou nulidade do contrato de empréstimo não reconhecido e dos débitos decorrentes, a repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais. Pleiteia tutela provisória para suspensão dos descontos. Na decisão de Id 106727833, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade judiciária, indeferida a liminar e determinada a citação do requerido para apresentar contestação. O demandado apresentou contestação ao Id 124690327 alegando, preliminarmente, prescrição, ausência de interesse de agir, conexão, decadência, impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa e, no mérito, que a contratação ocorreu de forma regular, razão pela qual inexiste falha na prestação do serviço; impugna o pleito de repetição do indébito e indenização por danos morais; ao final, pleiteia pela improcedência da ação. Devidamente intimada (Id 126029299), a parte autora apresentou réplica ao Id 130264915. Decisão de saneamento de ID 142500790, indefere a inversão do ônus da prova e determina a intimação das partes para apresentarem provas, anunciando o julgamento antecipado do mérito em caso de não manifestação. Devidamente intimadas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova e a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relato. Fundamento e decido. II - Fundamentação. II. a) Julgamento antecipado do mérito. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. Importa esclarecer que ambas as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas quando intimadas nesse sentido. Indefiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, mantendo a decisão de Id 142500790 em todos os seus termos. II. b) Das preliminares II. b.1) Prescrição. A instituição financeira suscitou a prescrição da pretensão autoral, pois desde o início dos descontos até o ajuizamento da ação teria havido o decurso temporal superior ao necessário. Com efeito, a prescrição observa o prazo quinquenal contido no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, ao contrário do que consta na contestação, o termo inicial é a data do último desconto, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 17999042, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2019), bem como do TJCE (Apelação nº 0001595-27.2019.8.06.0066, Relª. Desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22/04/2020). Nos presentes autos, o ajuizamento da presente ação ocorreu em 13.05.2024 e os descontos permaneceram ativos no benefício previdenciário da parte autora até dezembro de 2022 (Id 100713791), razão pela qual não há que se falar em prescrição. Rejeito, portanto, a questão prejudicial de mérito. II. b.2) Da inépcia da inicial A parte requerida pugnou de forma preliminar a extinção do processo sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, alegando que o autor deixou de depositar em juízo o valor objeto do empréstimo recebido em sua conta, ou ainda, de trazer aos autos extrato do benefício previdenciário. Inicialmente, cumpre destacar que não é imprescindível ao ajuizamento das ações declaratórias de inexistência de débito o depósito em juízo do valor referente ao montante do contrato discutido, estando o pedido do demandando carente de supedâneo jurídico. E, no que se refere aos extratos previdenciários, tenho que este não é o único documento apto a comprovar o alegado pelo autor. Ressalto, ainda, que os documentos apresentados, seja em sede de petição inicial ou defesa, são relacionados ao mérito da causa, pelo que com ele serão analisados e valorados. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses constantes no art. 330, § 1º do CPC, falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, existência de pedidos incompatíveis entre si. II. b.3) Da ausência de interesse de agir O requerido suscitou a preliminar de ausência de interesse processual, diante da falta de prévio requerimento administrativo, no entanto, a tese não procede. O interesse de agir, uma das condições da ação, envolve o binômio necessidade/utilidade que justifica o prosseguimento do feito. A partir do relato da inicial, constata-se presente, tendo em vista que a parte autora requer a declaração de inexistência ou nulidade do contrato, com a condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, sendo-lhe assegurado o direito a obter a tutela jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). O fato de a parte autora não ter formulado requerimento administrativo não é óbice ao ajuizamento dessa ação, porque não há nenhuma obrigação nesse sentido. II. b.4) Da impugnação à justiça gratuita O art. 98 do CPC dispõe que será beneficiário da gratuidade da justiça todo aquele que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Nesse sentido, nos termos do art. 99 do CPC, mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência basta para a concessão do pedido, revestindo-se tais documentos de presunção relativa de veracidade. Em análise do processo, verifico que a requerente declarou sua hipossuficiência, não havendo qualquer elemento nos autos que elida a mencionada presunção, inclusive porque recebe benefício do INSS no valor de um salário mínimo (Id 100713791). Portanto, rejeito a preliminar suscitada. II. b.5) Da impugnação ao valor da causa Sustenta o requerido que o valor da causa foi atribuído erroneamente, tendo em vista que pleiteia indenização por danos morais e materiais, mas não quantificou o valor exato da indenização total pretendida. Todavia, extrai-se da inicial que o valor atribuído à causa pela requerente corresponde à soma da indenização por danos materiais e morais pleiteados, estando de acordo com a previsão do art. 292, VI, do CPC. Portanto, não assiste razão ao demandado, de modo que rejeito a preliminar suscitada. II. b.6) Da preliminar de conexão Alega o Promovido que o feito deve ser julgado em conjunto com outros processos, em virtude da ocorrência de conexão. Em que pese a argumentação da instituição financeira, não se vislumbra a presença do instituto processual invocado, porquanto os contratos discutidos nos processos são distintos, o que transmuta tanto a causa de pedir quanto o pedido, pois se relacionam a cada avença individualmente, afastando a incidência do art. 55, CPC/15. Ademais, não há risco de decisões conflitantes, tendo em vista a individualidade de cada contrato firmado, não estando a validade de qualquer deles condicionada a de outro, respeitando o §3º do mencionado art. 55 e reforçando a inocorrência de conexão entre os processos. II. b.6) Decadência. Em sede de Contestação, o requerido alega que o direito da parte autora foi atingido pela decadência, eis que já decorreu mais de 04 (quatro) anos entre a data da celebração do contrato e o ajuizamento da ação, tendo em vista ser este o prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do CC. Todavia, não assiste razão ao demandado, eis que o caso dos autos retrata obrigação de trato sucessivo, e a parte autora somente teve ciência dos descontos em momento posterior, não podendo ser aplicada a data da contratação como termo inicial da contagem do prazo decadencial. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA AFASTADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOBANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL. RECURSOIMPROVIDO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que o Banco recorrente e o Banco Itaú BMG Consignado S/A fazem parte do mesmo grupo econômico, o que confere ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, a possibilidade de acionar qualquer destes fornecedores de serviço. 1.2. Não há como ser acolhida, também, a prejudicial de decadência, sobretudo porque o caso não diz respeito a vício de fácil constatação. Ademais, o contrato versa sobre obrigações de trato sucessivo, cujas supostas irregularidades só foram constatas em momento posterior, não podendo ser adotado como termo inicial para contagem de prazo decadencial a data da contratação. 2. DO MÉRITO. 2.1. Quanto ao mérito, à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir o suposto contrato bancário firmado com a apelada, o que demonstra a má prestação do serviço do Banco. 2.2. Assim, não foi comprovada a contratação, pois não consta nos autos cópia do contrato assinado pelo recorrente. Desta forma, não há dúvida de que o banco desatendeu o inciso II do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova. 2.3. Destarte, a alegação de inexistência de dano moral não merece prosperar, pois é de se observar que o fato causou à parte consumidora gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 2.4. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional o valor arbitrado pelo Juízo a quo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, bem como os valores do contrato impugnado. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTOMENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0010367-81.2016.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/10/2022, data da publicação: 21/10/2022). Destaquei. Portanto, rejeito a questão prejudicial. II. c) Mérito. A parte autora, em suma, impugna a existência do contrato de empréstimo consignado acima discriminado. Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. A instituição financeira, oferecendo contrato de empréstimo, é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ. A parte requerente, por sua vez, é equiparada a consumidora, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. No mérito, a parte autora questiona contrato de empréstimo consignado nº 0123414602154 e afirma não o ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças em seu benefício previdenciário indevidas. No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão da parte autora. Isso porque o réu não junta qualquer documento comprobatório da realização do mútuo pelo autor. Ainda que o contrato tenha sido celebrado mediante uso de cartão e senha pessoal, caberia à instituição financeira ter juntado esse documento, o que não fez. Cumpre destacar, a propósito, que a tela sistêmica presente na Contestação apresentada pelo demandado não tem força probatória, pois produzida unilateralmente. Nesse sentido, aliás, tem se firmado a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO - CANCELAMENTO DO PLANO - COBRANÇA NÃO CESSADA - PAGAMENTO INDEVIDO - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC:10000212014476001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARACÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) - Destaquei. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar "prints" de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10059106920198260084 SP 1005910-69.2019.8.26.0084,Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2022, 27ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) Sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência do contrato. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o réu ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente participou do contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Mesmo que se atribua a ilicitude da contratação à ação de terceiro fraudador, tal fato não desonera o requerido de sua responsabilidade perante o consumidor, vítima do evento. Trata-se de situação inerente à rotina de serviço da instituição e imanente aos riscos assumidos com a atividade, no que a doutrina e jurisprudência tacham de fortuito interno. Assim dispõe o enunciado de súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, há de se reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e, em consequência, o cancelamento dos débitos dele decorrentes. II. b. 1) Repetição de indébito. Na espécie, a parte autora comprovou através do documento de Id 100713791 que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em setembro de 2020, e continuaram ativos até dezembro de 2022, razão pela qual a restituição de tais valores é também decorrência da declaração de inexistência contratual, sobre a qual deve incidir juros de mora e correção monetária. Quanto à restituição em dobro do indébito, é imperioso ressaltar o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 664.888 e EAREsp 600.663, em que se firmaram as seguintes teses na forma do art. 927, V, do CPC: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS e EAREsp 600.663/RS Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Sobre esse ponto, vale ressaltar o seguinte trecho da ementa do aludido julgado do EREsp 1.413.542, em que se esclarece o sentido e o alcance da tese referida: RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança [destaque nosso]. Convém sublinhar ainda que a mencionada tese foi objeto de modulação temporal nos seguintes termos: PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão [...] 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão [destaque nosso] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [destaque nosso]. No presente caso, verifica-se que parte dos descontos se deram antes da publicação do acórdão atinente ao julgado aqui mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), razão pela qual se deve aplicar o entendimento até então consolidado na Segunda Seção do STJ, segundo o qual, para a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se logrou comprovar nestes autos, motivo pelo qual se impõe a repetição de indébito na forma simples em relação ao período compreendido entre setembro de 2020 a março de 2021. A título ilustrativo desse entendimento, até então predominante, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1110103 DF 2017/0126429-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg no REsp: 1498617 MT 2014/0277943-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2016). Desse modo, impõe-se a repetição de indébito na forma simples até a mencionada data, referente à publicação do referido acórdão do STJ. No tocante aos descontos realizados a partir de abril de 2021, por ser posteriores à publicação do acórdão atinente ao julgado acima mencionado (30/03/2021 - RSTJ vol. 261), devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalte-se, por oportuno, que não tendo havido prova de contratação regular, entendo que o caso retrata responsabilidade de cunho extracontratual, decorrendo daí a contagem de juros moratórios a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54 do STJ, e correção monetária desde o efetivo prejuízo, conforme súmula nº 43 do STJ, sendo em ambos os casos a data dos descontos. II. b. 2) Danos morais. Quanto à pretensão de reparação por danos morais, entendo que não deve prosperar. Isso porque, de acordo com o documento de Id 100713791, os descontos no benefício previdenciário da autora tiveram início em setembro de 2020 e a ação somente foi ajuizada em maio de 2024, ou seja, quase 04 (quatro) anos depois. Ora, se de fato a autora tivesse experimentado angústia, dor, vexame ou humilhação, de modo a atingir seus direitos da personalidade, decerto teria recorrido ao Poder Judiciário muito antes. Nesse contexto, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - QUANTIA MÓDICA - VALOR RESSARCIDO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Considerando que a prova dos autos dá conta de que ocorreram apenas quatro descontos de R$ 15,67, cujo prejuízo material será ressarcido integralmente, aliado ao fato de que aguardou o apelante por longo período para ingressar em juízo, não se vislumbra a ocorrência de ofensa moral indenizável A ocorrência de aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, como os provenientes de uma relação contratual insatisfatória, não caracterizam dano moral, o qual somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade, quais sejam, dignidade, honra, imagem, intimidade ou vida privada., o que não se vislumbra no caso. A restituição de parcelas deve se dar na forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé por parte do banco. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AC: 08003934620208120044 MS 0800393-46.2020.8.12.0044, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 17/01/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/01/2022). Destaquei. Sendo assim, não estão configurados danos morais e, por conseguinte, indevida indenização. II. b. 3) Compensação. Conforme extrato bancário de Id 124690329, o crédito referente ao suposto contrato de empréstimo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), foi disponibilizado na conta bancária da parte autora no dia 05/08/2020. Assim, diante da juntada do comprovante de liberação do valor na conta da autora, cabia à requerente ter acostado extrato de sua conta bancária, a fim de demonstrar eventual não recebimento do valor do mútuo, o que não fez. Ressalte-se, aliás, que a hipossuficiência não desobriga o consumidor de produzir as provas constitutivas de seu direito que estejam ao seu alcance, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em que pese tratar-se de relação consumerista, na qual existe expressa previsão de meios facilitadores da defesa do elo mais frágil, compete à parte autora trazer aos autos prova mínima de suas alegações. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Grifei. Portanto, deve ser feita a compensação entre a referida quantia e o valor da condenação e, se for o caso, ser devolvido o excedente ao requerido. III - Dispositivo. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extinguir o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Declarar inexistente o vínculo e a consequente obrigação referente ao contrato n.º 0123414602154, determinando a restituição do "status quo ante" e, por consequência, que a parte autora devolva ao banco demandado o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, autorizando-se, desde já, a compensação; corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do depósito. Caso a parte autora informe que não recebeu o valor em sua conta bancária, para fins de cumprimento de sentença, deverá instruir com extratos bancários do mês de início dos descontos do empréstimo questionado, bem como dos três meses anteriores e posteriores; b) Condenar o requerido a devolver à parte autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referente ao contrato declarado inexistente, de forma simples em relação ao período de setembro de 2020 a março de 2021, e de forma dobrada a partir de abril de 2021, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária da mesma data (Súmula nº 43, do STJ), com base no INPC-E. A correção monetária será calculada nos moldes acima fixados, que devem incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE). Os juros moratórios serão considerados no percentual de 1% ao mês até 30/06/2024 e, a partir de 1º de julho de 2024 (publicação da Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024); Condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda e ausência de complexidade da matéria. No entanto, essa obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça deferida, como determina o art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na estatística. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência

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