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"1005910-17.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

ID: 328944746

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126636-89.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE GONCALVES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago In… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes já devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, em síntese, que o autor embora tenha sido responsável pela abertura da conta junto à empresa requerida, perdeu o acesso à referida conta de forma abrupta, sem qualquer explicação por parte da requerida.Informa que ao tentar realizar uma compra a prazo, a autora foi informada que seu nome estava negativado.Ao consultar o portal Serasa, verificou que havia dívidas em seu nome, resultantes de transações que o autor não realizou e que, portanto, não teve ciência nem autorizou.É fato que o CPF da parte autora está sendo utilizado por terceiros, o que resultou em diversas transações realizadas sem seu conhecimento, causando-lhe enormes prejuízos.Afirma que foi vítima de fraude, com acesso indevido à sua conta na plataforma da requerida, resultando em danos financeiros. Diante desse fato, a requerente ajuizou a presente ação, em que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, pede liminarmente que a requerida retire imediatamente o nome do requerente do SERASA e se abstenha de cobrar a referida dívida, requer a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré a indenizar a autora por danos morais.A petição inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01.Conforme Decisão de evento n° 06, a inicial fora recebida, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e citando o réu.O requerido apresentou contestação no evento n° 19, arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita. No mérito refutou, em integralidade as teses iniciais, uma vez que a relação contratual foi lícita, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n° 31, foi apresentada a impugnação à contestação, na qual a parte autora refutou em integralidade as teses de defesa, e requereu a total procedência da inicial.Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n° 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n° 37), a requerida permaneceu inerte (evento n° 42).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.Dessa forma, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, se mostra apropriado o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Deste modo, tendo em vista que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da referida benesse, MANTENHO a inversão do ônus da prova conforme decretada na decisão do evento 06, motivo pelo qual afasto também essa preliminar. Da impugnação a justiça gratuita.Sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou documentalmente a sua hipossuficiência financeira, portanto, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não merece provimento positivo, dado que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é ônus da parte impugnante comprovar a situação de desnecessidade do impugnado, e, analisando o caderno processual, verifico que a requerida deixou de juntar documentos capazes de comprovar a desnecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual o afasto a preliminar arguida.Não havendo preliminares a serem arguidas, passo a análise do mérito.Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço está configurada pela deficiência nos mecanismos de verificação de identidade que permitiram a realização de empréstimos em nome de terceiro utilizando o CPF do autor, mesmo que se trate de caso de homônimo. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré desse ônus não se desincumbiu.O extrato acostado ao evento nº 01 – arquivo nº 01 – fl. 04/05 demonstra que, de fato, a requerida vincula débito ao CPF do autor.A ré, por seu turno, afirma a regularidade da contratação, afirmando que a contratação foi validada com documento pessoal da parte autora e selfie (evento nº 19). Ora, conforme se vê da comparação dos documentos pessoais do autor com os apresentados no ato das contratações feitas, pode-se concluir que o débito objeto da demanda não foi contraído por ele, mas sim por terceira pessoa.Portanto, mesmo que tenha havido erro sistêmico por parte da Receita Federal ao atribuir o mesmo CPF a pessoas distintas, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante, especialmente quando havia divergência na filiação, elemento fundamental para a identificação civil. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos fatos e provas trazidos aos autos, a conduta negligente do banco-recorrente e os prejuízos morais causados ao recorrido, decorrentes da abertura de conta por falsário usando documentos do autor: "O próprio Banco Itaú S/A confessa que autorizou a abertura de conta bancária solicitada por terceira pessoa que apresentou os documentos clonados do apelado.(...) In casu, observa-se que a instituição bancária, em que pese a alegada perfeição dos documentos falsificados, assume todo o risco de sujeitar-se a fraudes como a presente, que, por sua vez, causam prejuízos a terceiros, como aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais" ( Acórdão, fls.195/197). 2. Revertais conclusões demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado em 45 salários mínimos. O Tribunal, "visando apenas atualizar o conteúdo dispositivo à orientação do STJ", converteu a condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),considerando os efetivos danos causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento negativo de seu nome. 4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos mil reais). 5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, é a data da prolação do presente recurso especial. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 808.688-ES, 4ª T., Rel.Min. Jorge Scartezzini, DJ12.03.07, p. 248"Recurso inominado Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais Inscrição indevida na SERASA Homonímia Falta de diligência para realizar a negativação Sentença de procedência Dano moral caracterizado Redução Restrições anteriores Provimento parcial" (TJSP; Recurso Inominado 1000877-11.2018.8.26.0189; Relator(a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Monte Alto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Também: "DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Execução fiscal ajuizada contra terceira pessoa (homônima). Negligência da requerida, que é responsável pelos dados inseridos em seus cadastros. Dano moral configurado. Anotação excluída 3 dias após o envio da notificação pela autora. Redução da indenização para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação4016604-54.2013.8.26.0602; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022).Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade.No tocante ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece parcial procedência. Estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas. Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade. Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo. Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas. Inegável o dano moral causado ao autor que teve sua qualificação envolvida num contrato pertencente a terceiro e o nome enviado de forma irregular ao cadastro público de devedores inadimplentes.A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. Confira-se:"Tribunal de Justiça de São Paulo DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Contrato de habilitação de linha telefônica, celebrado por telefone, por terceira pessoa e com a utilização ilícita dos dados pessoais do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Culpa exclusiva do consumidor não comprovada - Inteligência das disposições do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar inconteste, pois a obrigação de checar a veracidade e a fidedignidade dos dados fornecidos é da empresa concessionária, pois é a responsável pela segurança e eficiência do serviço - Redução do montante indenitário determinada -Recurso da empresa-ré parcialmente provido para este fim.(Apelação Cível com Revisão n. 975.521-0/7 - São Paulo - 35ªCâmara de Direito Privado - Relator: Des. Clóvis Castelo -14.08.06 - V. U. - Voto n. 9.891).Logo, atento ao valor do débito apontado indevidamente no SERASA, bem como o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento causado ao autor, arbitra-se, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, condeno a indenização correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.DECIDODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a tutela concedida ao evento nº 06.DECLARAR a inexistência do débito apontada na inicial.CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.Condeno a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

ID: 328944748

Tribunal: TJGO Órgão: São Simão - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5126636-89.2025.8.09.0173

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago In… Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5126636-89.2025.8.09.0173Requerente: Gabriel Almeida BorgesRequerido: Mercado Pago Instituição de Pagamento LtdaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇAVistos e etc.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR proposta por GABRIEL ALMEIDA BORGES em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, partes já devidamente qualificadas na exordial. Consta da inicial, em síntese, que o autor embora tenha sido responsável pela abertura da conta junto à empresa requerida, perdeu o acesso à referida conta de forma abrupta, sem qualquer explicação por parte da requerida.Informa que ao tentar realizar uma compra a prazo, a autora foi informada que seu nome estava negativado.Ao consultar o portal Serasa, verificou que havia dívidas em seu nome, resultantes de transações que o autor não realizou e que, portanto, não teve ciência nem autorizou.É fato que o CPF da parte autora está sendo utilizado por terceiros, o que resultou em diversas transações realizadas sem seu conhecimento, causando-lhe enormes prejuízos.Afirma que foi vítima de fraude, com acesso indevido à sua conta na plataforma da requerida, resultando em danos financeiros. Diante desse fato, a requerente ajuizou a presente ação, em que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, pede liminarmente que a requerida retire imediatamente o nome do requerente do SERASA e se abstenha de cobrar a referida dívida, requer a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré a indenizar a autora por danos morais.A petição inicial vieram os documentos acostados ao evento n° 01.Conforme Decisão de evento n° 06, a inicial fora recebida, deferindo a parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, deferindo a tutela de urgência e citando o réu.O requerido apresentou contestação no evento n° 19, arguindo preliminarmente impossibilidade de inversão do ônus da prova e impugnação à justiça gratuita. No mérito refutou, em integralidade as teses iniciais, uma vez que a relação contratual foi lícita, pleiteando assim a improcedência dos pedidos iniciais.No evento n° 31, foi apresentada a impugnação à contestação, na qual a parte autora refutou em integralidade as teses de defesa, e requereu a total procedência da inicial.Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (evento n° 36), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n° 37), a requerida permaneceu inerte (evento n° 42).Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO.Em proêmio, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, pois, embora a questão seja de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.O processo transcorreu normalmente, obedecendo a todos os preceitos legais. Encontram-se preenchidos os pressupostos legais de existência e validade para o regular processamento do feito. Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida que se impõe.Dessa forma, não havendo a necessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos, se mostra apropriado o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.Sobre a alegação de impossibilidade da inversão do ônus da prova, tem-se que esta não deve ser aplicada de maneira indistinta, a ser concedida simplesmente por envolver a lide uma relação de consumo, posto que poderia gerar um novo desequilíbrio na relação entre as partes, a tal ponto de atribuir ao fornecedor um encargo absurdo e insuscetível de desempenho. Mas também, não se trata de uma faculdade, posto que, verificada a presença de um dos requisitos, impõe-se a aplicação do instituto, o que é o caso dos autos. No caso em apreço, a ré é a única que detêm, efetivamente, o controle da documentação dos serviços contratados e prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. Em razão disso, no caso em exame, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visando facilitar ao autor a sua defesa no processo civil, sendo que, a referida inversão fica a critério do julgador, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual. Deste modo, tendo em vista que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da referida benesse, MANTENHO a inversão do ônus da prova conforme decretada na decisão do evento 06, motivo pelo qual afasto também essa preliminar. Da impugnação a justiça gratuita.Sobre a preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte autora não comprovou documentalmente a sua hipossuficiência financeira, portanto, não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não merece provimento positivo, dado que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, é ônus da parte impugnante comprovar a situação de desnecessidade do impugnado, e, analisando o caderno processual, verifico que a requerida deixou de juntar documentos capazes de comprovar a desnecessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária, razão pela qual o afasto a preliminar arguida.Não havendo preliminares a serem arguidas, passo a análise do mérito.Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, a falha na prestação do serviço está configurada pela deficiência nos mecanismos de verificação de identidade que permitiram a realização de empréstimos em nome de terceiro utilizando o CPF do autor, mesmo que se trate de caso de homônimo. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a ré desse ônus não se desincumbiu.O extrato acostado ao evento nº 01 – arquivo nº 01 – fl. 04/05 demonstra que, de fato, a requerida vincula débito ao CPF do autor.A ré, por seu turno, afirma a regularidade da contratação, afirmando que a contratação foi validada com documento pessoal da parte autora e selfie (evento nº 19). Ora, conforme se vê da comparação dos documentos pessoais do autor com os apresentados no ato das contratações feitas, pode-se concluir que o débito objeto da demanda não foi contraído por ele, mas sim por terceira pessoa.Portanto, mesmo que tenha havido erro sistêmico por parte da Receita Federal ao atribuir o mesmo CPF a pessoas distintas, a instituição financeira não pode se eximir da responsabilidade por não ter verificado adequadamente a identidade do contratante, especialmente quando havia divergência na filiação, elemento fundamental para a identificação civil. Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO COM USO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SERASA. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. No pleito em questão, as instâncias ordinárias reconheceram, com base nos fatos e provas trazidos aos autos, a conduta negligente do banco-recorrente e os prejuízos morais causados ao recorrido, decorrentes da abertura de conta por falsário usando documentos do autor: "O próprio Banco Itaú S/A confessa que autorizou a abertura de conta bancária solicitada por terceira pessoa que apresentou os documentos clonados do apelado.(...) In casu, observa-se que a instituição bancária, em que pese a alegada perfeição dos documentos falsificados, assume todo o risco de sujeitar-se a fraudes como a presente, que, por sua vez, causam prejuízos a terceiros, como aconteceu com o apelado. (...) Comprovada a conduta negligente do apelante, o dano causado ao apelado que teve o seu nome inscrito no SPC e SERASA, bem como o nexo de causalidade entre as duas primeiras, correta a sentença de primeiro grau que condenou o Banco Itaú S/A ao pagamento de indenização por danos morais" ( Acórdão, fls.195/197). 2. Revertais conclusões demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Quanto ao valor da indenização, a sentença havia fixado em 45 salários mínimos. O Tribunal, "visando apenas atualizar o conteúdo dispositivo à orientação do STJ", converteu a condenação em moeda corrente, fixando-a em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais),considerando os efetivos danos causados ao autor, decorrentes do indevido apontamento negativo de seu nome. 4. Diante dos princípios de moderação e de razoabilidade, ajustando-se o valor reparatório aos parâmetros adotados nesta Corte em casos semelhantes (inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito), o valor fixado pelo Tribunal mostra-se excessivo, não se limitando à compensação dos prejuízos advindos do evento danoso. Assim, para assegurar ao lesado justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, reduzo o valor indenizatório para fixá-lo na quantia certa de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos mil reais). 5. Esta Corte consolidou entendimento consoante o qual, nas indenizações por danos morais, o termo inicial da incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. In casu, é a data da prolação do presente recurso especial. Precedentes. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 808.688-ES, 4ª T., Rel.Min. Jorge Scartezzini, DJ12.03.07, p. 248"Recurso inominado Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais Inscrição indevida na SERASA Homonímia Falta de diligência para realizar a negativação Sentença de procedência Dano moral caracterizado Redução Restrições anteriores Provimento parcial" (TJSP; Recurso Inominado 1000877-11.2018.8.26.0189; Relator(a): Heitor Katsumi Miura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Monte Alto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 11/12/2018). Também: "DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Execução fiscal ajuizada contra terceira pessoa (homônima). Negligência da requerida, que é responsável pelos dados inseridos em seus cadastros. Dano moral configurado. Anotação excluída 3 dias após o envio da notificação pela autora. Redução da indenização para R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação4016604-54.2013.8.26.0602; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2017; Data de Registro: 16/03/2017)APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022).Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade.No tocante ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece parcial procedência. Estatui o artigo 186, do Código Civil que, todo aquele que causar danos a terceiros, deve indenizá-los, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 927 do Código Civil prescreve que, aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A indenização por dano moral também está erigida à categoria de garantia constitucional, por força do art. 5º, V e X, da Constituição Federal.O dano moral independe de consequências patrimoniais. Com efeito, o dano moral, cujo direito de indenização está previsto no art. 5º, V e X, da CF/88 e no art. 14 do CDC, tem sofrido considerável ampliação, para abranger situações variadas. Sabe-se que o dano moral é o sofrimento humano, a dor, angústia, a tristeza, impostas injustamente a outrem, alcançando os direitos da personalidade, albergados pelos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Estão comprovados, pois, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam, o ato ilícito (dano), a sua autoria e o nexo de causalidade. Vale ainda ressaltar, que não pode o dano moral ser utilizado como forma de enriquecimento ilícito e evidentemente, não pode ser irrisório nem tão expressivo. Preconiza-se, atualmente, que o magistrado, na apuração do quantum, além da intensidade da culpa e da extensão do dano, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.Portanto, após analisados esses fatores, reputo que a indenização por dano moral postulada na inicial deve ser deferida.A reprimenda tem que ser capaz de sanar o desgaste sofrido pela vítima, bem como, desestimular a ofensora na reiteração de práticas moralmente danosas. Inegável o dano moral causado ao autor que teve sua qualificação envolvida num contrato pertencente a terceiro e o nome enviado de forma irregular ao cadastro público de devedores inadimplentes.A jurisprudência mostra-se iterativa no sentido de que a fixação do valor da indenização do dano moral deve ser de modo a repará-lo sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos, bem como de modo a dissuadir o ofensor a práticas futuras semelhantes. Confira-se:"Tribunal de Justiça de São Paulo DANO MORAL - Banco de dados - Inscrição indevida do nome do autor em órgão de proteção ao crédito - Contrato de habilitação de linha telefônica, celebrado por telefone, por terceira pessoa e com a utilização ilícita dos dados pessoais do autor - Responsabilidade objetiva da concessionária, à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal - Culpa exclusiva do consumidor não comprovada - Inteligência das disposições do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Dever de indenizar inconteste, pois a obrigação de checar a veracidade e a fidedignidade dos dados fornecidos é da empresa concessionária, pois é a responsável pela segurança e eficiência do serviço - Redução do montante indenitário determinada -Recurso da empresa-ré parcialmente provido para este fim.(Apelação Cível com Revisão n. 975.521-0/7 - São Paulo - 35ªCâmara de Direito Privado - Relator: Des. Clóvis Castelo -14.08.06 - V. U. - Voto n. 9.891).Logo, atento ao valor do débito apontado indevidamente no SERASA, bem como o dissabor, o constrangimento e o aborrecimento causado ao autor, arbitra-se, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, condeno a indenização correspondente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).É o que basta.DECIDODiante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, confirmando a tutela concedida ao evento nº 06.DECLARAR a inexistência do débito apontada na inicial.CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos, do Código Civil (alterado pela Lei 14.905/2024) a partir do evento danoso.Condeno a requerida nas custas processuais, e honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sob o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85 § 2° do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3º CPC).Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. A presente Sentença possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a serventia afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito Respondente

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Processo nº 5104915-60.2023.8.09.0041

ID: 331064201

Tribunal: TJGO Órgão: Estrela do Norte - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104915-60.2023.8.09.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA ALVES DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5104915-60.2023.8.09.0041Polo ativo: Marcos Vinicius Pereira Da SilvaPolo passivo: Fundo De Investimento Em Direito… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5104915-60.2023.8.09.0041Polo ativo: Marcos Vinicius Pereira Da SilvaPolo passivo: Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Não PadronizadoSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de declaração de inexigibilidade da dívida e reparação por danos morais, proposto por MARCOS VINICIUS PEREIRA DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRÓNIZADO partes devidamente qualificadas nos autos.Na exordial, o promovente narrou que existem 2 (duas) negativações de seu nome realizados pelo promovido, com valores de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e de R$ 960,30 (novecentos e sessenta reais e trinta centavos), ambas com vencimento de 20 de junho de 2016. Ocorre que desconhece a origem dos débitos indicados e, mesmo que fossem devidos, sustenta encontrarem-se prescritos. Com essas considerações, preliminarmente, requereu (a) gratuidade de justiça e (b) inversão do ônus da prova. Ao final, requereu seja a ação julgada procedente para (c) declarar a nulidade da dívida ou (d) a sua inexigibilidade, em virtude de prescrição, (e) determinando-se a baixa das restrições e (f) condenando-se o promovido ao pagamento de indenização por danos morais ao promovente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Deu à causa o valor de R$ 31.152,06 (trinta e um mil, cento e cinquenta e dois reais e seis centavos) (evento n.º 1).Procuração, documentos pessoais e comprovante de endereço do promovente (evento n.º 1, arquivos 2, 8 e 9).Decisão inicial (evento nº 4), recebeu a inicial deferiu parcialmente a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido e a realização de audiência de conciliação. O promovido foi citado (evento n.º 37). A audiência de conciliação não foi realizada, em virtude da ausência do promovido (evento n.º 35). O promovente requereu a decretação da revelia do promovido (evento n.º 36).Certificou-se a inércia do promovido (evento n.º 42). Decisão saneadora no evento nº 45.Os autos vieram conclusos.É o relatório.DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Da relação jurídica entre as partesO requerido foi devidamente citado (evento nº 37) e deixou de apresentar contestação no prazo legal. Decretou-se a revelia no evento nº 45, o que impõe julgamento de plano, com reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, se do contrário não se convencer o julgador, até porque, sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 211851/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, que:“A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa. Desse modo, pode extinguir o feito sem julgamento de mérito ou mesmo concluir pela improcedência do pedido, a despeito de ocorrida a revelia.”Os autos encontram-se aptos ao julgamento. Reconheço presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme destacado no relatório, a controvérsia posta nos autos cinge-se a inexigibilidade da dívida que teria originado a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes com a consequente apuração de eventuais danos morais, bem como da responsabilidade civil da promovida.Pois bem.Tratando-se de ação de inexigibilidade da dívida e negativação do nome, competia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de vínculo jurídico apto a legitimar a negativação. Anote-se que o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, reconhecendo-a como prova diabólica, razão pela qual não se pode exigir do consumidor a demonstração de que não assinou os documentos.Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:"O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, especialmente em demandas que envolvem a alegação de inexistência de contratação." (STJ – AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023).Considerando que o ônus da ré seria comprovar a regularidade da relação jurídica, mediante a exibição do contrato devidamente assinado com informação clara que a parte teria os débitos e que ensejaram na negativação do seu nome. Consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a que concerne à inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, em razão da hipossuficiência técnica da parte autora.Não se olvida, todavia, que, nas ações cujo objeto seja o reconhecimento de inexistência ou inexigibilidade de débito, compete à parte requerida a comprovação da validade do negócio jurídico que se pretende desconstituir, já que não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa.Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.A P E L A Ç Ã O A Ç Ã O D E C L A R A T Ó R I A C U M U L A D A C O M INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que alega desconhecer a origem do débito que ensejou a negativação de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Ré que informou não possuir mais o contrato de financiamento, tampouco qualquer outro documento comprobatório da transação, tendo se limitado a apresentar “prints” de suas telas sistêmicas. Prova unilateral que não é suficiente para demonstrar a validade do negócio. Ônus da prova que incumbia à empresa, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Inexigibilidade do débito reconhecida, com a consequente determinação de baixa do gravame. Inexistência, contudo, de dano moral, uma vez que, à época da negativação, a autora já possuía outros apontamentos em seu nome. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido(TJSP; Apelação Cível nº 1005910-69.2019.8.26.0084, 27ª Câmara de Direito Privado; Relator: Nuncio Theophilo Neto; Data do Julgamento:18/02/2022; Data de Publicação: 18/02/2022)Logo, diante do conjunto probatório produzido nos autos e por não ter a ré se desincumbido do ônus de comprovar a relação jurídica alegadamente mantida entre as partes, que teria dado ensejo ao débito ora impugnado, de rigor a declaração de sua inexigibilidade. Dano MoralA reparação por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, quanto no Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 927, os quais preveem que a violação de direito, ainda que de cunho exclusivamente moral, enseja o dever de indenizar.Com efeito, é consolidado o entendimento de que o dano moral decorre da prática de ato ilícito, originado de conduta direta ou indireta do agente, configurando-se por ofensa à dignidade, aos sentimentos e aos valores subjetivos e éticos da pessoa, suscetível de lhe causar constrangimento, tristeza ou mágoa de natureza íntima.Cabe ao julgador, em um primeiro momento, distinguir o dano moral do mero aborrecimento. O primeiro se caracteriza pela dor interior e subjetiva que, extrapolando os limites da normalidade do cotidiano do homem médio, provoca desequilíbrio emocional, afetando intensamente o bem-estar do ofendido. Já o mero aborrecimento resulta de chateações e pequenos contratempos típicos da vida em sociedade, os quais todos estão sujeitos no exercício de suas atividades cotidianas. Assim, nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação a direito subjetivo.No caso em análise, verifica-se que houve efetiva subtração de valores do patrimônio da parte autora, mediante falha injustificada na prestação de serviços por parte da instituição requerida. Tal circunstância, somada ao fato de a parte autora ter sido compelida a recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito, atrai a incidência dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que se convencionou denominar de “teoria do desvio produtivo”, caracterizando, assim, o dano moral indenizável.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA APELADA. INOCORRÊNCIA. TED EM CONTA DIVERSA . DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA . TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1- Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo à parte requerida comprovar efetivamente a ocorrência do fato, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 2- A reparação dos danos morais, decorrentes de empréstimo realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, pois configurados in re ipsa (presumido), decorrem do próprio evento danoso, máxime o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idosa. 3- Nos termos da Súmula nº 32 desse Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual se mantém a indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pela apelada, sem transbordar para o enriquecimento ilícito . 4- A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide desde o seu arbitramento (Súmula 362/STJ); e os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso, a data da primeira parcela indevidamente descontada da autora. 5- Os consectários legais da condenação consistem em matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não se aplicando o princípio da proibição da reformatio in pejus (de agravamento da situação jurídica do recorrente). 6- Não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais, eis que decaindo a parte apelada em menor parte do pedido, devem ser arcados, por inteiro, pelo apelante, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art . 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO. (TJ-GO 51284431020238090014, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) Na espécie, a configuração do dano moral é in re ipsa (presumido), com os descontos indevidos realizados, consoante Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Desconto indevido em conta-corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.” Logo, conclui-se que o ato ilícito praticado pela parte requerida, consistente em descontos indevidos realizados na conta da requerente, gerou dano moral, motivo pelo qual ela deve ser indenizada.2.4. Do quantum indenizatórioNo que se refere ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em um primeiro momento, deve o magistrado estabelecer um valor-base, considerando o interesse jurídico lesado, com fundamento em precedentes que tenham tratado de casos similares. Em um segundo momento, deve o julgador avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto, para fixar o valor definitivo da indenização, observando o princípio do arbitramento equitativo, nos termos legais.A propósito, dispõe o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. [...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, 'deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano'.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). (AgInt no AREsp 2.141.882/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). (original sem destaque)Com efeito, na primeira etapa da análise, e conforme o bem jurídico atingido, observa-se que a jurisprudência, em casos similares de descontos indevidos em conta bancária em que sequer há relação contratual, fixa o valor da indenização por danos morais entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejam-se alguns precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A suposta relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (autora) e do fornecedor de serviços (banco), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). 2. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. 3. Constando-se que não houve contratação do empréstimo consignado pela titular do benefício previdenciário, deve a instituição financeira restituir as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do INSS. 4. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas ocorrerá na forma simples. 5. Na hipótese de empréstimo não contratado e de descontos indevidos realizados na aposentadoria da autora, o dano moral é in re ipsa. 6. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, de modo que justifica-se a redução do valor da indenização pelo dano moral anteriormente fixada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 522232374.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. CONTRATO COLACIONADO SEM A ASSINATURA DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCONTOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. (...) III- Não tendo o banco/apelante comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a apelada, apto a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, prova que lhe competia, cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado, competindo ao recorrente arcar também com a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelada, devendo, ainda, lhe pagar a indenização por danos morais, posto que presumidos o abalo emocional e constrangimento tolerados pela consumidora em razão dos descontos indevidos. (...) V- Impõe-se a manutenção da condenação do apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, para a apelada, o qual traduz montante adequado, por atender os critérios da justiça comutativa e as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a extensão do dano e a situação financeira e social dos envolvidos e, ainda, em observância a proporcionalidade e a razoabilidade (Súmula nº 32 do TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 0412420-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.” (TJGO – Recurso Inominado 5742402-90.2022.8.09.0092, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal, DJe s/data)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. […]” (TJGO – Apelação Cível 5359091-87.2023.8.09.0046, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe 09/04/2024) O cenário dos autos revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos.Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexigibilidade da dívida com relação a VIA VAREJO dos valores de R$ 191,76 (cento e noventa e um reais e setenta e seis centavos) e de R$ 960,30 (novecentos e sessenta reais e trinta centavos), ambas com vencimento de 20 de junho de 2016, e que seja o nome do autor retirado dos cadastros de inadimplentes.b) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo referida quantia ser acrescida de juros de mora com base na Selic subtraída do IPCA a partir do dano, entendido como o primeiro desconto indevido. A partir da data desta sentença, quando incidirá também correção monetária, os valores devem ser corrigidos pelo índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (leia-se: a soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Desde já, registre-se não ter que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1005910-17.2022.8.26.0229"

Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

Processo nº 5126636-89.2025.8.09.0173

Processo nº 5104915-60.2023.8.09.0041