Processo nº 1006548-63.2025.8.26.0223
ID: 321105407
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível
Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO
Nº Processo: 1006548-63.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
10/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006548-63.2025.8.26.0223 - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Adimplemento e Extinção - Bruno Tot Maluf - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". …
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