Resultados para "1006572-78.2022.8.26.0229" – Página 26 de 27

Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval 08 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 325762933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-08.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CACIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-08.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 08 Empreendim… Processo 1006572-08.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 08 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010209-96.2023.8.11.0042

ID: 309922892

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1010209-96.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDMYLLA PHATHYELLYE MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010209-96.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1010209-96.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [LUDMYLLA PHATHYELLYE MENEZES DE OLIVEIRA - CPF: 022.221.111-37 (APELANTE), MARCIANO XAVIER DAS NEVES - CPF: 531.754.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. OPERAÇÃO GRÃOS DE AREIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira contra sentença da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT) que indeferiu pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, com Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, no bojo do processo n. 1006572-94.2022.8.11.0003. A apelante sustenta que é legítima proprietária dos bens, que possuem valor pessoal e sentimental, e que não guardam relação com os delitos apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos, à luz dos artigos 118 a 120 do Código de Processo Penal, diante da alegação de que são de propriedade da apelante e não possuem vínculo com os crimes investigados. III. RAZÕES DE DECIDIR. Conforme os autos, os bens foram apreendidos no curso de operação destinada a desarticular organização criminosa voltada à prática de furto e adulteração de cargas, havendo indícios de que os objetos apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos delitos apurados. A restituição, nos termos do art. 118 do CPP, não é cabível enquanto os bens interessarem ao processo. A manutenção da apreensão visa assegurar a eficácia da persecução penal e prevenir a dispersão patrimonial, considerando a gravidade dos fatos e a existência de fortes elementos que vinculam os bens às práticas ilícitas. A decisão de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada, alinhada à jurisprudência que orienta a não restituição de bens quando persistem dúvidas sobre sua origem ou vínculo com infrações penais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos não é cabível enquanto houver indícios de que possam ser instrumentos, produtos ou proveitos de infrações penais. 2. A apreensão deve ser mantida quando os bens interessarem à instrução processual ou à garantia da aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119 e 120. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.242/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.05.2022; STJ, HC 489.339/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.08.2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira contra sentença prolatada (id. 239766657) pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (MT), que indeferiu o pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, identificados pelo Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, vinculada ao processo n. 1006572-94.2022.8.11.0003. Na origem, a apelante requereu a restituição dos referidos bens, sob o argumento de que são de sua propriedade, de uso pessoal, e que não possuem qualquer relação com os crimes investigados. A sentença, contudo, indeferiu o pleito, ao fundamento de que os objetos devem permanecer sob a tutela da Justiça, diante da existência de indícios de que possam constituir produto, proveito ou instrumento das infrações penais apuradas. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (id. 253816669), sustentando, em síntese, que é legítima proprietária dos bens apreendidos; os objetos são de uso pessoal e não guardam qualquer relação com os delitos em apuração e a manutenção da apreensão não se justifica, especialmente em razão do tempo decorrido e da ausência de interesse processual na constrição dos bens. O Ministério Público apresentou contrarrazões (id. 255552687), pugnando pelo desprovimento do recurso, ao argumento de que há fortes indícios de que os bens sejam produto ou proveito dos crimes investigados, devendo, portanto, permanecer sob a custódia do Poder Judiciário até o deslinde da ação penal. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (id. 258512650), também opinou pelo desprovimento do recurso, reforçando os fundamentos da sentença e das contrarrazões ministeriais. Os autos vieram conclusos a esta relatoria em Regime de Cooperação, nos termos da Portaria n. 808/2025-PRES. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A controvérsia cinge-se ao pedido de restituição de 67 (sessenta e sete) objetos de cor dourada – ouro, identificados pelo Lacre Politec n. 04077737, apreendidos no âmbito da “Operação Grãos de Areia”, deflagrada para apuração de organização criminosa voltada à prática de furtos qualificados, adulteração de cargas e outros crimes patrimoniais. A sentença prolatada indeferiu o pleito de restituição, ao fundamento de que os bens apreendidos possuem potencial vínculo com os fatos investigados, sendo necessária sua manutenção para assegurar a eficácia da persecução penal. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença merece ser integralmente mantida, pois destaca que: “o termo de apreensão apresentado pela Requerente, lavrado em nome de DANIEL FERREIRA LIMA, descreve a apreensão de 67 (sessenta e sete) joias, ao passo que apenas 06 (seis) dos comprovantes de compra juntados pela Requerente (IDs 120383329, 120383330, 120383337, 120383338, 120384991 e 120384993) possuem o primeiro nome “LUDMILA”, fato que, por si só, erige dúvidas acerca da real propriedade dos bens custodiados. Além disso, sequer é possível aferir se as 67 (sessenta e sete) joias apreendidas de fato condizem com as reclamadas pela Requerente, primeiro porque não há descrição destas joias no termo de apreensão que permita a comparação com a documentação anexada e, segundo, porque se verifica uma evidente discrepância quantitativa, já que os comprovantes juntados descrevem 18 (dezoito) joias e, como dito, foram apreendias 67 (sessenta e sete).” Não há sequer qualquer lastro documental que vincule as joias apreendidas à apelante. O artigo 118 do Código de Processo Penal é cristalino ao dispor que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo” (CPP, art. 118). Tal regra decorre do princípio da instrumentalidade das medidas assecuratórias, que visam garantir tanto a eficácia da persecução penal quanto a eventual reparação dos danos causados pela infração penal. Na lição de Aury Lopes Jr: “A apreensão de coisas no processo penal possui natureza de medida cautelar real, submetendo-se, portanto, aos requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), e somente será cabível quando se tratar de coisa relacionada à infração penal — seja como instrumento, produto ou proveito do crime — ou, ainda, para assegurar eventual ressarcimento” (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 915). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, possui jurisprudência consolidada no sentido de que bens apreendidos não devem ser restituídos enquanto interessarem à instrução criminal. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL. APREENSÃO MANTIDA ENQUANTO INTERESSAR AO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispõe o art. 118, do Código de Processo Penal, que antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 2. No caso, há interesse na manutenção da apreensão, pois ainda não finalizada a instrução processual, devendo estar disponíveis para eventuais diligências complementares. 3. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AP 2428 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). No caso em apreço, os elementos constantes dos autos indicam que a apelante integrava organização criminosa, exercendo funções de natureza administrativa e financeira, inclusive na qualidade de sócia de empresa supostamente utilizada para viabilizar a prática dos crimes. Há fortes indícios de que os bens apreendidos sejam provenientes da atividade ilícita ou tenha sido empregada na ocultação de valores, circunstância que autoriza, por ora, a manutenção da constrição patrimonial. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. INDÍCIOS DE FRAUDE E LAVAGEM DE DINHEIRO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou pedido de restituição de numerário apreendido no valor de R$ 29.983,00, no contexto de investigação de fraude a licitações, corrupção, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de valores apreendidos quando a medida constritiva ainda interessa ao processo. III. Razões de decidir 3. A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção da apreensão é justificada, uma vez que não há certeza sobre sua propriedade e proveniência lícita e que, na hipótese de eventual condenação, esses valores, ainda que não tenham origem ilícita, poderão ser declarados perdidos, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "b" e §§ 1º e 2º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A restituição de valores apreendidos é incabível quando a medida constritiva interessa ao processo, havendo indícios de que possam ser objeto de perdimento em eventual condenação. 2. A manutenção da apreensão é justificada para resguardar a pretensão de ressarcimento e eventual perdimento dos valores." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 119, 120; CP, art. 91, II, b; Lei nº 9.613/1998, art. 4º, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 145/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 11.05.2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.013.375/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17.10.2022. (AREsp n. 2.679.735/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) (grifo nosso). Ademais, cabe destacar que a Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, além de prever instrumentos específicos de investigação, reforça a necessidade de preservação dos ativos relacionados à atividade criminosa, inclusive mediante apreensão de bens com o fim de assegurar a efetividade da persecução penal e a reparação dos danos (art. 4º e seguintes). Diante desse contexto, não há como acolher, neste momento, o pedido de restituição, impondo-se a preservação da medida constritiva até que sobrevenha a conclusão da instrução criminal ou decisão que esclareça, de forma definitiva, a origem dos objetos apreendidos. Não há, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade na negativa de restituição, mostrando-se a sentença alinhada com o ordenamento jurídico. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Ludmylla Phathyiellye de Oliveira, mantendo-se íntegra a sentença proferida pelo juízo de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006572-17.2024.4.01.3502

ID: 306860005

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006572-17.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEAN MARCOS CORREA

Decisão

Advogados:

MESSIAS MATEUS PONTES DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE FOLCHINI MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIRA BACKES BRAND

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br 1006572-17.2024.4.01.3502 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DENUNCIADO: GEAN MARCOS CORREA Advogados do(a) DENUNCIADO: FELIPE FOLCHINI MACHADO - SC64467, MESSIAS MATEUS PONTES DE MELO - RJ231768, SAMIRA BACKES BRAND - SC63634 DECISÃO Em audiência de instrução realizada no dia 9 de abril de 2025, foi determinada a suspensão do ato instrutório e a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, a fim de possibilitar o aditamento da denúncia (evento nº 2181162565). O Ministério Público Federal requereu o aditamento da denúncia para inclusão de novos réus, a saber: Martha Taline de Oliveira, Maria Eduarda Silva de Souza, William Sallm e Lucas Bavaresco da Silva. Requereu, ainda, a substituição integral da denúncia anteriormente recebida (ev. 2181697209). Outrossim, a Polícia Federal requereu autorização para a transferência do veículo apreendido (CITROËN, modelo C3, placa HSJ-0283, Renavam nº 00902127454, ano de fabricação 2006) para o Centro Pátio, localizado na Rua JP7, Jardim Primavera – 1ª Etapa, nº 1, Anápolis/GO, estabelecimento conveniado e utilizado para guarda de veículos apreendidos pela Polícia Militar e pela Polícia Rodoviária Federal (evento nº 2189768621). § Em relação à nova denúncia oferecida, as imputações fáticas autorizam a instauração da relação processual. Estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. O fato delituoso, com todas as suas circunstâncias, foi narrado de forma clara e inteligível, permitindo que os réus se posicionem adequadamente quanto à imputação. Foram observados os requisitos legais, e a peça investigatória evidencia justa causa (art. 41 e dispositivos conexos do CPP). Formam base empírica sólida quanto à materialidade e à autoria delitiva: – o Auto de Prisão em Flagrante nº 2024.0074967 – DPF/ANS/GO (evento nº 2143462696); – os termos de depoimento testemunhal de nºs 3213597/2024, 3213598/2024, 3216345/2024, 3219548/2024 e 3220003/2024 (evento nº 2143462696, págs. 5–16); – os termos de qualificação e interrogatório dos acusados de nºs 3213589/2024, 3220376/2024, 3213605/2024 e 3213616/2024 (evento nº 2143462696, págs. 17–47); – o Termo de Apreensão nº 3214865/2024 (evento nº 2143462696, pág. 67); – os registros de biometria facial e de movimentações financeiras (evento nº 2143462696, págs. 71–98); – as CNHs falsas apreendidas com os acusados; – o IPJ nº 3545137/2024 – DPF/ANS/GO (evento nº 2147832419, págs. 69–130); – o IPJ nº 3309299/2024 (evento nº 2147832419, págs. 150–151); – os laudos de perícia criminal nºs 935/2024 e 942/2024 – SETEC/SR/PF/GO (evento nº 2147832419, págs. 135–149). § Assim, recebo a denúncia. Citem-se os denunciados para que respondam à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, por meio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do art. 396-A do CPP (redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Os endereços para as diligências são: GEAN MARCOS CORRÊA, brasileiro, em união estável, filho de Marcos Antônio Corrêa e Ivonete Melo, inscrito no CPF n. 133.275.649- 22, RG n. 7888528/SSP-SC, atualmente recolhido na Unidade Prisional Regional de Anápolis/GO; MARTHA TALINE DE OLIVEIRA, brasileira, união estável, filha de Juvenil Antônio de Oliveira e Cláudia de Souza, nascida em 23/03/1997, natural de Curitiba/PR, grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão comerciário, CPF nº 112.837.139-18, residente na Rua Marcos Linhares de Assis, n. 33, Casa dos fundos, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 88133-587, Palhoça/SC, fone(s) (48) 99114-6386; MARIA EDUARDA SILVA DE SOUZA, nacionalidade brasileira, solteira, filha de Volnei de Souza e Adreia Marcia da Silva, nascida em 19/08/2002, natural de Santo Amaro da Imperatriz/SC, grau de escolaridade superior incompleto, profissão do lar, CPF nº 154.721.569-04, residente na Rua Treze de Maio, nº 959, bairro Brejarú, CEP 88133-650, Palhoça/SC, E-mail: correamudusa07@gmail.com, fone(s) (48) 99104-8979; WILLIAM SALLM, nacionalidade brasileira, união estável, filho de Paulo Sérgio Sallm e Mirian Terezinha do Nascimento Salm, nascido em 15/12/1987, natural de Florianópolis/SC, grau de escolaridade fundamental incompleto, profissão vidraceiro, CPF nº 074.219.799-99, residente na Rua Marcos Linhares de Assis, n. 33, Casa dos fundos, Bairro Jardim Eldorado, CEP: 88133-587, Palhoça/SC; LUCAS BAVARESCO DA SILVA, brasileiro, nascido em 11/10/2000, filho de Eliete Bavaresco Da Silva, inscrito no CPF sob o nº 039.652.040-50, residente no endereço Rua Jacob Luchesi, 2515, Bairro Santa Catarina, Caxias Do Sul - RS, CEP: 95032-000; Anotem-se os dados dos réus no sistema. O Oficial de Justiça deverá indagar aos acusados se possuem condições para constituirem advogado, informando-os de que, caso não constituam defensor técnico, ser-lhes-á nomeado defensor dativo. § Autorizo a autoridade policial a proceder à transferência do veículo ao depósito indicado, a fim de assegurar a guarda e conservação. Determino a distribuição, em autos apartados, do pedido formulado pela Polícia Federal nos eventos nº 2172309303 e 2189768621, com associação ao presente feito e distribuição na classe própria, para fins de alienação antecipada do veículo e preservação de seu valor, uma vez que se encontra sujeito à deterioração e está caracterizada a dificuldade para sua manutenção, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal. Nos referidos autos, a PF e as partes deverão ser intimados sobre o cabimento da alienação antecipada. Registre-se no SINIC o recebimento do aditamento à denúncia, com nova data Ciência ao Ministério Público Federal e à PF. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristiano Pereira De Lima x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 306159465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006572-87.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BUENO ZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-87.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 0007174-52.2011.8.26.0268) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Cristiano Pereira de Lima - Cet - Companhia de Engenharia de Trá… Processo 1006572-87.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 0007174-52.2011.8.26.0268) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Cristiano Pereira de Lima - Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Cristiano Pereira de Lima em face da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, no âmbito de execução fundada em título extrajudicial (duplicata n.º 212), ajuizada em 2011. O embargante alega, preliminarmente, ser parte ilegítima na execução, pois os serviços vinculados à duplicata teriam sido prestados a terceiro que adquiriu um caminhão de sua propriedade, sem, contudo, ter promovido a transferência do veículo. Sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que a citação por edital só ocorreu em 2022, mais de dez anos após o ajuizamento da execução, sendo o crédito regulado por prazo prescricional trienal, nos termos da Lei n.º 5.474/68. Requer, liminarmente, a suspensão da execução em razão do bloqueio indevido de valores em sua conta bancária e fundamenta o pedido nos requisitos do art. 300 do CPC, apontando tanto a probabilidade do direito quanto o risco ao resultado útil do processo. Ao final, pleiteia a concessão da justiça gratuita, a suspensão da execução por liminar e, no mérito, o acolhimento dos embargos com reconhecimento da ilegitimidade passiva e da prescrição intercorrente, julgando-se improcedente o pedido executivo. Às fls. 40 foi indeferido o pedido de gratuidade processual. Às fls. 49 foram recebidos os embargos com efeito suspensivo. A exequente CET apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 56/59), sustentando, inicialmente, que o mérito da controvérsia já foi definitivamente julgado em processo principal, no qual o embargante foi regularmente citado por edital após diversas tentativas frustradas, o que impede a rediscussão da matéria. Rebate a alegação de prescrição intercorrente, afirmando que o processo foi regularmente movimentado e que a demora na citação decorreu exclusivamente da dificuldade de localização do devedor, sem inércia do exequente. Argumenta que, conforme doutrina e jurisprudência, a prática de atos processuais válidos impede a configuração da prescrição intercorrente. Requer, ao final, o não acolhimento dos embargos, com a continuidade da execução. Houve réplica (fls. 63). Fundamento e decido. Primeiramente, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso em apreço, uma vez que não restou configurada a hipótese prevista no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o referido dispositivo, a contagem do prazo de prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução e a inércia do exequente em impulsionar o feito após regular intimação. No presente caso, todavia, não houve decisão suspendendo o processo por ausência de bens ou qualquer outro motivo, tampouco foi o exequente intimado para dar andamento à execução sob pena de reconhecimento da prescrição. Ao contrário, verifica-se que o feito tramitou com diligências sucessivas visando à localização do devedor, não havendo inércia injustificada apta a ensejar a extinção do processo por prescrição intercorrente. Superada tal questão, anoto que o cerne da controvérsia reside na legitimidade passiva do embargante frente à execução fundada em duplicata relativa a serviços de trânsito. Consoante documentação constante nos autos, especialmente o contrato de compra e venda acostado pelo embargante (fls. 09/10), restou comprovado que, à época da prestação dos serviços, o caminhão a que se refere a duplicata já havia sido alienado a terceiro, o qual, embora não tenha realizado a transferência formal, assumiu integralmente a posse e uso do bem. Nessas circunstâncias, impõe-se reconhecer que o embargante não mais detinha a posse ou uso do veículo no período de geração do débito, não podendo, portanto, ser responsabilizado por obrigação derivada de fato gerado por terceiro. A jurisprudência é firme no sentido de que a ausência de transferência formal não implica, por si só, responsabilidade do antigo proprietário, quando demonstrado que este não mais exercia qualquer controle ou posse sobre o bem. Sobre o tema, confira-se a súmula 132 do STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Ainda sobre o tema: Ação regressiva. Acidente de veículo. Seguradora que busca ressarcimento de valores pagos à segurada. Comprovada a venda do veículo pelo Réu ao condutor responsável pelo acidente, antes do sinistro. Transferência de bens móveis que se dá com a tradição, nos termos do art.1.226 do Código Civil. Ausência de registro da transferência não acarreta responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante do acidente (Súmula 132 do STJ). Ilegitimidade passiva reconhecida, com extinção da ação sem resolução de mérito. Responsabilidade da Autora pelos ônus sucumbenciais, ante a insistência do prosseguimento da ação contra o Réu, mesmo ciente de que ele não era o causador do acidente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 4000113-95.2012.8.26.0152; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Decisão de acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva do corréu e de improcedência do feito com relação a ele. Insurgência dos autores. - Ilegitimidade passiva. Ausência de prova ou sequer indício de que o agravado tenha vínculo com o veículo ou com o evento danoso, quer como proprietário do bem, quer como usuário do veículo. Ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Aplicação da Súmula n° 132, STJ. Ilegitimidade bem reconhecida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2293091-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) No mais, verifica-se que a CET permaneceu silente quanto à alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, deixando de apresentar impugnação específica a esse ponto, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, diante da prova documental produzida, que comprova a perda da propriedade e da posse do caminhão antes da ocorrência dos fatos geradores do débito, acolhem-se os embargos, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva do embargante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de extinguir a execução n.º 0007174-52.2011.8.26.0268, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução. P.I.C. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), MARCELO BUENO ZOLA (OAB 255980/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006572-78.2025.8.26.0292

ID: 315664854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-78.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALEMIX DIESEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARCI JOSE ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006572-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valemix Diesel Ltda - 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela provisória de… Processo 1006572-78.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valemix Diesel Ltda - 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com pedido de tutela provisória de urgência , ajuizada por VALEMIX DIESEL LTDA em face de BRASCAM COMERCIAL LTDA e MB COBRANÇAS LTDA. A parte autora pleiteia a suspensão liminar dos efeitos do protesto relativo a uma Duplicata Mercantil por Indicação (DMI) no valor de R$ 11.846,26 , sob o argumento central de que jamais manteve qualquer relação jurídica ou comercial com as empresas rés que pudesse dar causa à emissão do referido título. Pugna, ao final, pela declaração definitiva da inexigibilidade da dívida e pelo cancelamento do protesto. Assim, considerando a declaração inicial e os documentos que a acompanham, presumindo-se a boa-fé da autora, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar: a) a sustação do protesto ou a suspensão de seus efeitos, caso já efetivado, com relação ao título de crédito a seguir descrito e melhor qualificado a fls. *: TÍTULO Nº PROTOCOLONº DATA DO PROTESTO VALOR - R$ TABELIONATO 97990/001 33-24.06.2025 01.04.2025 R$ 11.846,26 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Jacareí Comunique-se o Tabelionato, servindo esta decisão como ofício. Providencie a Serventia o encaminhamento. 1.1. Deverá o requerente prestar caução idônea ou em dinheiro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do Tabelionato supramencionado, em Cartório, com seu protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. 1.2. Após a caução, citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos, fica desde logo DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida. 2.5. Em qualquer hipótese, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 172, § 2º, do CPC. 3. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 3.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 3.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 2 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 4. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, com resposta ou decurso do respectivo prazo em relação a todos os réus, intime-se a parte autora a se manifestar em réplica, no prazo de 10 dias. 5. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 5.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito. 5.2. Se juntados documentos novos na fase de réplica, na mesma oportunidade, intime-se a parte ré a se manifestar sobre eles (art. 398 do CPC). 5.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO 6.1. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 2 e também do sobrestamento do feito tratado no item 3, certificando sempre, antes de intimar a parte autora a se manifestar em cumprimento aos termos da presente decisão ou de remeter o processo à conclusão para deliberação, sobre aquelas diligências já realizadas, positivas ou não, e sobre eventual sobrestamento já havido, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 6.2. Em se tratando de processo ajuizado há mais de 01 ano, ainda em fase de citação, deverá a serventia anotar alerta próprio no sistema informatizado e elaborar certidão completa e pormenorizada a respeito de todos os termos desta decisão, remetendo-se o feito imediatamente em seguida à conclusão para deliberação. Servirá a presente decisão , assinada digitalmente , como OFÍCIO aos Tabelionatos. Intime-se. - ADV: DARCI JOSE ESTEVAM (OAB 121218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Alves Nogueira Zanotte x Nativa Veículos Ltda.

ID: 276718228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES NOGUEIRA ZANOTTE

Polo Passivo:

NATIVA VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GODOY MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Carlos Alberto Godoy Meira (OAB 284632/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1006572-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado… ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Carlos Alberto Godoy Meira (OAB 284632/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1006572-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves Nogueira Zanotte - Reqdo: Nativa Veículos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, valor este atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 - STJ), data da venda do veículo à requerida, ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006572-75.2024.4.01.3903

ID: 305451075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 219.293.862-49 DIB: 08/11/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por SEBASTIAO DE OLIVEIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.030.967-2 e DER 08/11/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia LIMITAÇÕES: Qualquer atividade que exija esforço físico. Periciando apresenta dor crônica, claudicação dolorosa, diminuição da força e movimentos de membros inferiores." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Periciando apresenta dor crônica, claudicação dolorosa, diminuição da força e movimentos de membros inferiores." Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006572-22.2021.4.01.3502

ID: 312571931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS STEFFEN VELASCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS STEFFEN VELASCO - GO37745 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa ajuizada por ALEXANDRE CEZAR PEREIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por meio da qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que impuseram ao autor penalidade de multa, sob o fundamento de evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular (PPV). O autor nega ter cometido qualquer irregularidade e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), invocando o princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem, por entender que há penalidade redundante entre o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 209, 258 e 278) e a regulamentação da ANTT. A parte ré apresentou contestação na qual defende a validade do auto de infração, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, por ter sido lavrado com base na conduta do transportador que teria evadido a fiscalização. Sustenta a inexistência de bis in idem e a inaplicabilidade retroativa da norma superveniente, invocando o princípio tempus regit actum. 2. Fundamentação A autuação impugnada decorre de infração administrativa prevista no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, vigente à época dos fatos, que assim dispõe: “o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)”. A conduta imputada ao autor refere-se especificamente à evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular, caracterizando infração à regulamentação específica do transporte rodoviário, distinta das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A ANTT, na qualidade de agência reguladora, exerce poder de polícia no setor de transportes terrestres, com competência expressa para editar normas regulamentares, fiscalizar sua execução e aplicar sanções, conforme disposto nos arts. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A da Lei nº 10.233/2001. A Resolução nº 4.799/2015, editada no exercício desse poder regulamentar, possui força normativa legítima, sendo suas sanções dotadas de presunção de legalidade e veracidade. O documento lavrado por agente público no exercício regular do poder de polícia goza de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova concreta da inexistência do fato ou da ilegalidade do procedimento, encargo que incumbia ao autor, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo administrativo (evento 1571065376) quanto em juízo, tendo sido proferida decisão (evento 1531691858) concedendo-lhe oportunidade para produção de provas. No entanto, o autor não apresentou qualquer elemento probatório apto a infirmar os dados constantes nos autos de infração. Quanto ao pleito de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, a qual reduziu o valor da multa para R$ 550,00, constata-se a ausência de disposição expressa quanto à sua retroatividade, razão pela qual sua aplicação ao caso concreto é inviável. No Direito Administrativo, vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, salvo disposição legal em sentido contrário. Ademais, não se admite a analogia com o regime das normas penais mais benéficas, pois as sanções administrativas possuem regime jurídico autônomo. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica é admitida apenas nas esferas penal e tributária, sendo inaplicável, por analogia, ao direito administrativo sancionador. A jurisprudência tem reiteradamente rejeitado a aplicação retroativa de resoluções da ANTT que alteram os valores das multas, conforme exemplifica o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 5847/2019. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. Ademais, a ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelada) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia, aliás, pelo contrário, apenas se limitou a afirmar que não cometeu a infração e requereu a apresentação de provas pela parte contrária. 4. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 6. Por fim, deve ser rejeitada a tese da aplicação retroativa da Resolução nº 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da resolução nº 4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o montante para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica restringe-se às esferas penal e tributária. 7. Recurso de apelação provido. 7. Recurso de apelação provido. (ApCiv 5005353-80.2019.4.03.6100, Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 – 4ª Turma, julgado em 07/11/2022). Igualmente, não prospera a tese de bis in idem, uma vez que a infração administrativa prevista na Resolução da ANTT não se confunde com as infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de normativos que disciplinam esferas distintas da atividade estatal, não configurando punição dupla pelo mesmo fato. Ademais, a conduta imputada ao autor está regulada por norma específica da ANTT, aplicável ao transporte rodoviário de cargas, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do CTB, inclusive no tocante aos prazos de notificação e tipificação da infração. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou materiais nos autos de infração impugnados, e não tendo sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se a manutenção de sua validade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pois embora intimado por duas vezes (eventos 808703052 e 1151272836), o autor deixou de comprovar a alegada hipossuficiência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas finais pelo autor. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001089-32.2025.8.26.0568

ID: 298131026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001089-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERY & SANTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001089-32.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1006572-60.2024.8.26.0568) (processo principal 1006572-60.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nery & Santo Adv… Processo 0001089-32.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1006572-60.2024.8.26.0568) (processo principal 1006572-60.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nery & Santo Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NERY SANTO ADVOGADOS, em face de MICHELE ARCURI BICHO MANIA LTDA, visando ao recebimento de quantia certa R$3.638,10. Requer: Seja determinada a intimação da Executada, por carta com Aviso de Recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promova o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.638,10 (Três mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), montante este que já compreende o principal, os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais iniciais e finais até a presente data; ii. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, requer a exequente que o valor executado seja acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1, do Código de Processo Civil; Decorrido in albis o prazo legal para pagamento voluntário, seja determinado o bloqueio de valores suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional; iv. Não sendo encontrados ativos financeiros suficientes por meio do SISBAJUD, requer-se, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação in loco, com a consequente constrição de bens móveis da Executada que possam garantir a execução, nos termos dos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a inicial os documentos de fls.05/13. Fls. 05/07: planilha de débito. Fls. 08/13: Guias. É o relatório. DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls.3.638,10), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. III -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. V - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. V. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. V. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE (OAB 423546/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006572-69.2019.4.01.3800

ID: 307217328

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006572-69.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA EVANGELISTA LOPES MARTINHA NUNES SOARES DE FREITAS NELISE MARCIA SALES NENILSON SILVA BATISTA NESTOR PERES DE OLIVEIRA NICOLAU ANTONIO GONTIJO NILCE ALMEIDA LIMA FAGUNDES NILMAR ABREU ROMANO OSVALDO BANDEIRA FILHO SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006572-69.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NELISE MARCIA SALES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NENILSON S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006572-69.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NELISE MARCIA SALES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NENILSON SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NESTOR PERES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NICOLAU ANTONIO GONTIJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILCE ALMEIDA LIMA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILMAR ABREU ROMANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARTINHA NUNES SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DELFINA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : OSVALDO BANDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 265 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes