Resultados para "1006752-14.2023.8.26.0309" – Página 26 de 38

Prefeitura Municipal De Jundiaí x Rodrigo Gomes Marques

ID: 305651555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023727-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

RODRIGO GOMES MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL MARTINS PEIXINHO

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SIMONE DE ANDRADE PLIGHER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023727-14.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Rodrigo Gomes Marques - Magistra…

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S. F. R. C. x A. Da S. R.

ID: 310960126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1015288-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. F. R. C.

Polo Passivo:

A. DA S. R.

Intimação

Advogados:

ROSELI RODRIGUES DE SANTANA

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REINALDO DE OLIVEIRA SOARES

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Processo 1015288-14.2023.8.26.0309 - Guarda de Família - Guarda - S.F.R.C. - A.S.R. - Vistos. Tendo em vista o certificado à fl. 208, considero preclusa a oportunidade para a produção da prova oral…

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R. G. Da C. x R. S. De S. R.

ID: 294993160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007454-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. G. DA C.

Polo Passivo:

R. S. DE S. R.

Intimação

Advogados:

ROGERIO JOSE CAZORLA

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PATRÍCIA VIEIRA SCHMITT

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Processo 1007454-34.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.C. e outro - R.S.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada co… Processo 1007454-34.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.G.C. e outro - R.S.S.R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com guarda unilateral, regulamentação de visitas e alimentos, proposta por R. G. C. em face de R. S. S. R., na qual a autora alega que, após o término do relacionamento, é necessária a regularização da situação fática, com a dissolução da união estável e a definição das questões relativas à guarda e convivência com a filha comum. Relatou, ainda, episódios de violência doméstica sofridos por ela e pela criança, motivo pelo qual pleiteia a guarda unilateral e a convivência assistida. Requereu, também, a fixação de alimentos provisórios, a concessão de tutela de urgência e, ao final, a procedência da ação. A decisão de fls. 104/106 deferiu a tutela de urgência e fixou alimentos provisórios. O réu apresentou contestação às fls. 275/281, arguindo, em preliminar, a existência de litispendência em razão da propositura anterior de ação de oferta de alimentos, na qual haveria prevenção. No mérito, concordou com o pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, afirmando inexistirem bens imóveis a partilhar, apenas bens de uso pessoal. Manifestou-se favorável à guarda compartilhada e à fixação de regime de convivência sem supervisão. Requereu a gratuidade da justiça e, ao final, a procedência parcial da ação, nos termos de sua manifestação. Juntou documentos. A Ilustre Representante do Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar de litispendência entre o presente feito e a ação de oferta de alimentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O pedido de fixação de alimentos deve ser extinto, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência com a ação de oferta de alimentos anteriormente ajuizada pelo réu. É cediço que, tanto na ação em que se pleiteiam alimentos quanto naquela em que se os oferece, há identidade de partes, causa de pedir e pedido, o que configura litispendência nos termos do artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil. Ambas as ações têm por objeto a definição do valor da verba alimentar, a partir da análise do binômio necessidade/possibilidade, sendo certo que os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados na ação de oferta de alimentos são, em regra, os mesmos que seriam utilizados como defesa na ação de alimentos. Ademais, o juízo não está vinculado aos valores indicados pelas partes, podendo fixar os alimentos em valor diverso, conforme sua convicção, o que reforça a identidade de objeto entre as ações. Permitir o processamento simultâneo de ambas as demandas violaria os princípios da celeridade e da economia processual, além de ensejar risco de decisões conflitantes. Diante disso, impõe-se a extinção do pedido de alimentos formulado na presente ação, sem resolução do mérito, devendo a parte autora deduzir seus argumentos no processo nº 1006752-88.2025.8.26.0003. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de alimentos, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 1006752-88.2025.8.26.0003. No mais, abra-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo legal. - ADV: PATRÍCIA VIEIRA SCHMITT (OAB 85631/RJ), ROGERIO JOSE CAZORLA (OAB 133319/SP)

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Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto x Dorival Gonçalves

ID: 305807468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006752-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

DORIVAL GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

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PRISCILA TAMBERI SILVA

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SILVIO JORGE MAFALDO JÚNIOR

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SÉRGIO ANTONIO SILVA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-31.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adyen Do Brasil Ltda. x Nilcelene De Oliveira Bueno Ribeiro

ID: 308089646

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006752-64.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADYEN DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

NILCELENE DE OLIVEIRA BUENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GÉSSICA DA SILVA BARATELI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006752-64.2024.8.26.0281 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itatiba - Recorrente: Adyen do Brasil Ltda. - Recorrida: Nilcelene de Oliveira Bueno Ribeiro - Magi…

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Banco Safra S/A x Andrian Pimentel Nucci e outros

ID: 312990392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006752-20.2021.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ANDRIAN PIMENTEL NUCCI AP NUCCI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ATP PATRIMONIAL ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA. JEAN MARCOS BUENO BRUNHEROTO MARIA DA GRAçA BUENO SHOP GRUPO S/A THAIS HELENA BRUNHEROTO NUCCI

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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ROBERTO LABAKI PUPO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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KELSON JOSE LOPES

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EDUARDO PELIZARI MARQUEZINI

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CINTHIA CARVALHO DE ANDRADE CHAMADOIRA

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CAMILLE RANGEL BUENO

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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Processo 1006752-20.2021.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Shop Grupo S/A - - Andrian Pimentel Nucci - - Thais Helena Brunheroto Nucci - - Atp…

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Processo nº 0013346-88.2018.8.26.0001

ID: 316846539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013346-88.2018.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILCEIA ROSSI VARGAS CLAUDIA REGINA ROSSI VARGAS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MELA JUNIOR

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IRENE GOMES DIAS MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 0013346-88.2018.8.26.0001 (processo principal 1006752-41.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adilceia Rossi Vargas - - Claudia Regina Rossi Vargas Co…

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Andrielly Victória Inácio x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 326369730

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018780-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY VICTóRIA INáCIO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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VITOR ALVES DA SILVA

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018780-14.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006752-91.2025.8.26.0099

ID: 331797343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006752-91.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE JACOMELLI

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Processo 1006752-91.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano Gomes de Oliveira - - Anderson Gomes de Oliveira - Trata-se de usucapião extraordinária proposta por ADRIANO GOME… Processo 1006752-91.2025.8.26.0099 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriano Gomes de Oliveira - - Anderson Gomes de Oliveira - Trata-se de usucapião extraordinária proposta por ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e ANDERSON GOMES DE OLIVEIRA, com o objetivo de verem declarada a propriedade do imóvel urbano localizado na rua Valéria de Lima Rodrigues, nº 161, Cruzeiro, nesta cidade e comarca de Bragança Paulista/SP, medindo 200,53 m². Afirmam os requerentes que exercem a posse do imóvel com animus domini, por si só, há mais de quarenta anos, somados o tempo de posse com a de seus genitores. Consta que o imóvel foi adquirido pelo genitor dos requerentes em 1981, ano que está descrito no projeto de construção de residência (fls. 22/23). Os genitores dos requerentes são falecidos (fls. 27/28) Foram acostados aos autos: 1) documento pessoal e comprovante de residência (fls. 6/8); 2) CTPS digital dos autores (fls. 10/16); 3) procuração e declaração de hipossuficiência desatualizadas (fl. 17/19); 4) alvará de construção e projeto datado de 1981 em nome do genitor dos autores (fls. 20/23); 5) fotografias da fachada do imóvel (fls. 24/25); 6) notificação de lançamento de contribuição de melhoria datado de 1988 (fl. 26); 7) planta, memorial descritivo e ART devidamente pago (fls. 35/38). Desse modo, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias, emende-se a petição inicial, a fim de: 1) informar a renda mensal familiar, ainda que proveniente de trabalho informal, com o objetivo de apreciar a justiça gratuita, apresentando: a) os três últimos holerites e/ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário dos requerentes bem como cópia completa da carteira de trabalho de ambos (de todos); b) as faturas de cartão de crédito dos requerentes dos últimos três meses; c) extratos bancários dos requerentes dos últimos três meses; d) cópia completa da última declaração de imposto de renda dos requerentes ou extrato indicando que a declaração não consta da base de dados da Receita Federal (últimos três anos); e e) declarações de hipossuficiência recentes e de acordo com a praxe forense; 2) apresentar procuração atualizada e 3) apresentar cópia do arrolamento de bens de Nelson Gomes de Oliveira e Lourdes Bueno de Oliveira (fls. 27/28). Em igual prazo, traga aos autos: 1) certidão do distribuidor cível da comarca, em nome dos autores, bem como em nome dos antecessores na posse do imóvel; 2) certidão de matrícula atualizada do imóvel; 3) fotografias do interior do imóvel, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, circunstância que será constatada por oficial de justiça (não serão aceitas as provenientes do Google Maps); 4) comprovantes de pagamento de IPTU do período da posse ad usucapionem, se houver; 5) declarações de três pessoas que não sejam confrontantes da área usucapienda, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse pública, mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, com justo título e boa fé, pelo prazo de 10 anos, por si só), com firma reconhecida. Fica facultado à requerente, querendo, apresentar declarações de anuência dos confrontantes e respectivos cônjuges, se for o caso, com firma reconhecida, para agilizar o feito, o que dispensaria a citação. Na declaração deverá constar expressamente o comparecimento espontâneo do declarante em relação ao processo nº 1006752-91.2025.8.26.0099, suprida a sua citação. Emendada a petição inicial ou decorrido o prazo de 15 dias, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE JACOMELLI (OAB 282532/SP), DANIEL HENRIQUE JACOMELLI (OAB 282532/SP)

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P. S. F. e outros x T. A. P. e outros

ID: 335315019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1013542-14.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

P. S. F. T. A. P.

Polo Passivo:

T. A. P. W. C.

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO THEODORO

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FABIO VASCONCELOS BALIEIRO

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DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ

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Processo 1013542-14.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1014536-42.2023.8.26.0309) - Despejo - Despejo para Uso Próprio - P.S.F. - T.A.P. - T.A.P. - W.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Este… Processo 1013542-14.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1014536-42.2023.8.26.0309) - Despejo - Despejo para Uso Próprio - P.S.F. - T.A.P. - T.A.P. - W.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes sob alegações de vícios diversos. THAWANY ALVES PINTOR sustenta ausência de disciplina quanto à sucumbência na ação principal. Já PRISCILA SILVEIRA FELTRIN assegura que a questão central da discussão diz respeito ao desvio de finalidade da locação, cujo fato está comprovado. É o relatório. Decido: Pensa o juiz de um modo e as partes de outro. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas apenas desequilíbrio entre o que entende o juiz e o que entendem as partes. Nesse sentido, tenho que a sucumbência foi dimensionada de forma adequada e eventual discordância deve ser manifestada através de recurso de apelação, não sendo caso de o julgado promover revisão desse entendimento neste recurso em razão de seu angusto espetro. Relativamente à alegação de que houve desvio de finalidade da locação e que esse foi o motivo efetivo da rescisão, tenho que a r sentença considerou que, não obstante o entendimento da locadora, à sua imobiliária caberia triar mais adequadamente os candidatos à locação, estabelecendo regras específicas, por exemplo, para influenciadores digitais em razão de certas peculiaridades. A revisão desse entendimento, igualmente, atrai a necessidade de interposição do recurso de apelação, não sendo caso de o julgado promover revisão desse entendimento neste recurso em razão de seu angusto espetro. Posto isso, conheço dos recursos e, nos termos da fundamentação supra, nego-lhes provimento. Intimem-se. - ADV: FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), DOUGLAS DE SOUZA FERRAZ (OAB 426587/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP), FABIO VASCONCELOS BALIEIRO (OAB 316137/SP), VITOR HUGO THEODORO (OAB 318330/SP)

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