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Alciona Abbud Araujo x Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 278878646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-66.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIONA ABBUD ARAUJO

Polo Passivo:

ALLERGAN PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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LUCIANA BRANDÃO

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IVAN FERNANDES DE CUNHA

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GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

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CYNTIA ZANI SCARPELLI SOARES

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ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão… ADV: Pedro Sergio Fialdini Filho (OAB 137599/SP), Gustavo Henrique Silva Soares (OAB 255512/SP), Cyntia Zani Scarpelli Soares (OAB 279228/SP), Ivan Fernandes de Cunha (OAB 281324/SP), Luciana Brandão (OAB 314371/SP) Processo 1006822-66.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alciona Abbud Araujo - Reqdo: Allergan Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer omissão e tampouco obscuridade, contradição ou erro material a autorizar a declaração da sentença judicial, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. Cabe lembrar que Não se admite a oposição de embargos de declaração visando a correção, alteração ou modificação que aumente ou diminua o julgamento, pois o objetivo de declarar não significa reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova (RT 768/197). O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgamentos, vem decidindo que os embargos de declaração não podem, nem mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a sentença judicial(RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). A propósito, mesmo em sede de embargos de declaração, conforme ensina Mário Guimarães, não precisa o Juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o Juiz acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, Editora Forense, 1958, § 208, p. 350). Por isso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já fixou o entendimento que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 773/775. Intime-se.

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R. B. C. x B. B. C. e outros

ID: 298086686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2170565-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. B. C.

Polo Passivo:

B. B. C. P. M. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO ANDRE COMODO

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JULIANA MORAES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2170565-89.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairinque - Agravante: R. B. C. e outro - Agravado: B. B. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: P. M. L. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE ALTERAÇÃO NOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS, INDICANDO A NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVANTES BUSCAM PAGAMENTO DIRETO AO ALIMENTADO MAIS VELHO, QUE ATINGIU A MAIORIDADE E RESIDE COM O GENITOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE E SE É POSSÍVEL AJUSTAR A FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS SEM ALTERAR O QUANTUM, CONSIDERANDO A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA AO PEDIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS GLOBALMENTE EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, PRESUMINDO-SE METADE PARA CADA FILHO. A MAIORIDADE DE UM DOS FILHOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO, SEM NECESSIDADE DE AÇÃO EXONERATÓRIA.4. A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO CONSIDEROU A POSSIBILIDADE DE AJUSTE DIRETO, APESAR DA ANUÊNCIA DO FILHO MAIOR, O QUE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADA A REDUÇÃO DO DESCONTO PARA 15% EM FAVOR DO FILHO B.B.C., COM CRÉDITO NA CONTA DA GENITORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO INTUITU FAMILAE NÃO SE PRESUME, TAMPOUCO O DIREITO DE ACRESCER. 2. A MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTADOS E SUA ANUÊNCIA PERMITEM AJUSTE NA FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS. 3. NÃO É NECESSÁRIA AÇÃO AUTÔNOMA PARA AJUSTE QUANDO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO ALIMENTADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.505.079/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 13/12/2016, DJE 1/2/2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006822-40.2023.8.26.0597, REL. DES. MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 20/05/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1004890-15.2024.8.26.0554, REL. DES. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 08/05/2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Moraes de Oliveira (OAB: 250460/SP) - Mauricio Andre Comodo (OAB: 281442/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-48.2025.8.26.0604

ID: 319072562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006822-48.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC.… Processo 1006822-48.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - O tema não figura no rol do art. 189 do CPC. Retire-se o segredo de justiça. Presentes os requisitos, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem: Marca/ modelo: Yamaha/ Fazer Flex FZ 25, ano 2024, cor cinza, placa TJU8F92 Após CITE-SE o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Observe-se, desde já, que pedidos relativos à bloqueios ou desbloqueios de bens via sistema RENAJUD devem vir prontamente acompanhados de custas. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, ficando deferida desde já sua distribuição pelo plantão, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1006822-76.2023.4.06.0000

ID: 311222867

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006822-76.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE LIMA NAVES

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Agravo de Instrumento Nº 1006822-76.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial inte… Agravo de Instrumento Nº 1006822-76.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : TGB LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Nos termos da Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) . Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Diante do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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E. C. Dos S. x V. T. Dos S.

ID: 278553447

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006822-40.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

V. T. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS ANDRÉ MOLEZINI

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ANA CARLA PASCHOAL

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RENATO CASSIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006822-40.2023.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: E. C. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: V. T. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR CONTRA A FILHA, ALEGANDO QUE ELA ATINGIU A MAIORIDADE E NÃO NECESSITA MAIS DOS ALIMENTOS. A SENTENÇA EXONEROU O AUTOR DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO QUE APENAS METADE DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS SEJA DEVIDO À FILHA MENOR, B. R. DOS S.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA FOI ULTRA PETITA AO REDUZIR A VERBA ALIMENTAR SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E SE HOUVE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DA FILHA MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MAIORIDADE DA ALIMENTANDA NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, QUE PASSA A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES.4. A APELANTE NÃO DEMONSTROU QUE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR OU QUE HÁ IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, TORNANDO POSSÍVEL A EXONERAÇÃO.5. A READEQUAÇÃO PROPORCIONAL DA PENSÃO PRESTADA EM FAVOR DA FILHA MENOR, APÓS A EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ, NÃO CONFIGURA DECISÃO ULTRA PETITA NEM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA A INSTITUIÇÃO “INTUITU PERSONAE” DOS ALIMENTOS, DE MODO QUE CADA ALIMENTANDA FAZIA JUS AO RECEBIMENTO DE METADE DO PERCENTUAL ESTIPULADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INSTITUÍDA “INTUITU PERSONAE”, NÃO HAVENDO PRESUNÇÃO DE DIREITO DE ACRESCER, JUSTIFICANDO A ADEQUAÇÃO DA VERBA DESTINADA À FILHA MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, § 1º, INCISO V, E § 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ; RESP N. 1.505.079/MG; REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; TERCEIRA TURMA; J. 13/12/2016; DJE 1/2/2017. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000757-15.2024.8.26.0073; REL. MARIA DO CARMO HONORIO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 04/04/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000329-11.2023.8.26.0512; REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 28/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0000464-66.2023.8.26.0374; REL. DÉBORA BRANDÃO; 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 14/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Cassiano (OAB: 372399/SP) - Ana Carla Paschoal (OAB: 471695/SP) - Lucas André Molezini (OAB: 452281/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006822-27.2023.8.26.0084

ID: 292374043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1006822-27.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTIAGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA

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Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de ali… Processo 1006822-27.2023.8.26.0084 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Milena Santiago Pereira - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de extinção de condomínio com pedido de alienação judicial promovida por MILENA SANTIAGO PEREIRA em face de MARCELO BORGES DA SILVA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a autora, em síntese, que, em razão de namoro antecedente, adquiriu com o requerido, em igual proporção, pretendendo, agora, pelo desfazimento da relação, a extinção do condomínio e venda em leilão, ou adjudicação a algum dos co-proprietários (fls. 01/08). Documentos às fls. 09/107. Regularmente citado, o requerido se manteve inerte (fls. 123 e 124). Após a decisão de fl. 129, sobreveio manifestação da credora fiduciária comum (fl. 139), seguida de peticionamento da requerente (fl. 143). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Sendo evidente o condomínio havido entre as partes por força da aquisição conjunta do imóvel (R.03 da matrícula, fls. 133/135), aplica-se ao caso o que disposto nos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, os quais prescrevem que o estado de comunhão pode ser desfeito a qualquer tempo, bastando a vontade de qualquer um dos condôminos, independentemente de motivação. Em relação à ratio da norma, explica Francisco Eduardo Loureiro: Diziam os romanos que a comunhão é a mãe da discórdia. Não resta dúvida de que constitui fonte permanente de conflitos e tensão, daí ser considerada forma anormal de propriedade, de caráter transitório. Conseqüência disso é a regra enunciada na cabeça do artigo em estudo [art. 1.320 do Código Civil], seguindo antigo aforismo romano: ninguém pode ser compelido a permanecer em condomínio contra a sua vontade. Enunciando a regra de modo inverso, a persistência do condomínio exige o assentimento unânime de todos os condôminos. Destarte, diante da indivisibilidade do bem e ausência, de solução quanto a adjudicação dos bens entre as partes, ou mesmo venda particular a terceiros, é caso de alienação compulsória, inexistindo óbice ao acolhimento do pedido. A esse respeito, confira-se a jurisprudência: O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será vendida e repartido o preço. Não se subordina, quer à concordância do outro condômino, quer à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desses outros. É um direito potestativo, um querer do titular com efeitos na esfera jurídica dos sujeitos passivos que não podem, ou não devem, fazer nada, a não ser se submeter às conseqüências da declaração de vontade do primeiro (TJRJ, Ac. unân. da 7ª Câm. Civ., AP. 1.155187, rel. Des. Paulo Roberto de A. Farias, Adcoas 132292). Assim, havendo desacordo entre condôminos, a coisa pode e deve ser alienada judicialmente, positivada a impossibilidade de sua divisão (...) (TJSP Apelação Cível nº 078.901-4 Rel. Des. Testa Marchi, j. 05/08/1999) Quanto ao valor do bem, se necessário, caberá sua avaliação pericial em sede de cumprimento de sentença, caso não haja consenso entre as partes; anota-se, de todo modo, que para a formalização da adjudicação deverão proceder como exigido pela credora fiduciária, vide item 5 da fl. 139. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, na forma d o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) declarar extinto o condomínio havido entre as partes relativamente ao imóvel objeto da matrícula nº 270.778 do 3º CRI local (fls. 133/135), determinando a sua alienação judicial, observada a preferência legal, dividindo-se o produto da venda em partes iguais, com dedução de eventuais débitos. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo acordo entre as partes acerca do modo, valor ou adjudicação do imóvel, proceder-se-á na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA COELHO DE SANTANA (OAB 328242/SP)

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Processo nº 1006822-27.2025.8.26.0223

ID: 308466169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-27.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumár… Processo 1006822-27.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.L.S. - Vistos. Fls. 22/26: recebo a emenda. Defiro os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. Em uma análise sumária, condizente com este momento processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência postulada no que toca à guarda unilateral. Com efeito, não há neste incipiente momento processual qualquer elemento concreto que aponte inabilidade do réu ou que a medida é benéfica à menor. Oportuno salientar que o exercício de guarda se refere às responsabilidades e decisões quanto à educação, saúde, bem-estar, e não a posse da menor, ao que é mais recomendado que se aguarde a instauração do contraditório e instrução do feito para que a situação seja melhor aclarada. Por outra banda, havendo notícia de que a menor permanece com a requerente desde a separação de fato, fixo provisoriamente o domicílio base da menor com a genitora. Havendo requerimento expresso da parte autora, acolho parcialmente o pedido de regulamentação de convivência e fixo regime provisório, ficando facultado ao pai o exercício do direito de convivência quinzenal, no horário compreendido entre as 9:00 horas de sábado e 19:00 horas de domingo, responsabilizando-se o réu por retirar e devolver a criança no endereço da genitora. Também merece acolhida o pedido de alimentos. Provada a relação filial, dela decorre o poder familiar, e, de seu exercício, o dever de sustento. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito e perigo de dano. Assim, diante dos elementos de convicção por ora existentes nos autos, fixo alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu (descontados, apenas, o INSS e IR), excluídas as verbas rescisórias indenizatórias e do FGTS, incluindo-se horas extras, adicionais, bônus, 1/3 de férias e 13º salário. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% do salário mínimo. Os alimentos deverão ser depositados em conta bancária em nome da representante do menor, a partir do corrente mês, devendo os depósitos subsequentes ser efetuados até o dia 10 de cada mês. Nos termos do art. 695 do Código de Processo Civil, designo audiência virtual de conciliação para o dia 10 de setembro de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio da plataforma digital Microsoft Teams. A audiência será realizada de forma telepresencial, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução CNJ nº 354/2020. Fixo a remuneração do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em R$ 82,41, devendo a parte ré arcar com 50% deste valor, uma vez que o autor é beneficiário da assistência judiciária. O valor deverá ser depositado nos autos, ou durante a sessão, informando o conciliador a respectiva conta para depósito, em até cinco dias úteis contados da audiência. Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. Recomenda-se a prévia leitura do manual de participação em audiência virtual do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=15695427214052 e a visualização dos vídeos informativos em: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.Be https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw e https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para que forneça o link-convite de acesso à audiência virtual, publicando-se em seguida ato ordinatório para ciência das partes. Sem prejuízo, cite-se a parte requerida dos termos da presente ação e intime-se da audiência designada. Deverão as partes e seus patronos utilizar o referido link-convite, no dia e horário agendados, para acesso ao ambiente virtual da audiência. Na audiência as partes deverão estar acompanhadas dos respectivos advogados. Nos termos do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial não deverá acompanhar este mandado, mas é assegurada às partes a consulta dos autos do processo a qualquer tempo. Gere-se senha que deverá acompanhar o mandado, até para que o réu possa ter acesso aos autos e, em consequência, ao link-convite a ser oportunamente publicado nos autos pela Serventia para que as partes possam participar na audiência virtual de conciliação. O réu deverá ser alertado sobre o prazo para a apresentação da contestação, de 15 (quinze) dias, que começará a fluir da data da audiência acima designada caso infrutífera a composição, ainda que parcialmente (art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil). A não apresentação de contestação importará em revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Expeça-se carta precatória, se necessária. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no art. 212, § 2º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

ID: 317154242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-56.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800856-56.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:Nome: JORGE PEREIRA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 259, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-020 REU: BANCO RODOBENS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO I – RELATÓRIO JORGE PEREIRA SILVA ajuizou AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO RODOBENS S/A, alegando que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo adquirido um caminhão financiado por meio de crédito repassado pelo BNDES, no valor de R$ 161.887,27. A inadimplência contratual deu ensejo à ação de busca e apreensão nº 0085676-85.2015.8.14.0013, com trânsito em julgado quanto à mora. O autor afirma que o bem foi apreendido e posteriormente vendido extrajudicialmente, sem que o réu prestasse contas detalhadas, tampouco demonstrasse o valor da venda ou a existência de eventual saldo remanescente a ser devolvido. Alegou ainda inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apresentou prestação de contas parcial, indicando que o bem foi vendido por R$ 135.000,00, valor que teria sido utilizado para quitar parte do débito, que totalizava R$ 153.641,01. Sustenta, ainda, a inexistência de valor a restituir. Contudo, deixou de apresentar nota fiscal da venda, planilha evolutiva do débito ou comprovação de despesas operacionais da venda e cobrança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 102072398). As partes foram regularmente intimadas e houve manifestação do autor quanto à prestação de contas apresentada. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de prestação de contas é cabível por parte do devedor fiduciante quando o bem objeto de alienação fiduciária é vendido extrajudicialmente pelo credor, conforme permite o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Ainda que a mora tenha sido reconhecida judicialmente, subsiste o dever legal do credor de prestar contas da venda e do saldo eventualmente existente, conforme reconhecido em jurisprudência consolidada: “A ação de exigir contas consiste no instrumento adequado para se apurar os valores decorrentes da venda realizada de forma extrajudicial do bem que foi objeto da ação de busca e apreensão, de modo a resguardar o direito do devedor de reaver eventual saldo” (TJMG, Apelação Cível n.º 50007689820218130151, 30/10/2024). Na hipótese, o banco apresentou apenas parcialmente a prestação de contas. Indicou que vendeu o bem por R$ 135.000,00 e aplicou os valores para amortização da dívida. Contudo, não juntou apresentou planilha evolutiva da dívida ou detalhamento de despesas administrativas, advocatícias ou tributárias, o que inviabiliza o controle e a verificação da legitimidade dos lançamentos. Portanto, a prestação de contas é parcialmente insuficiente, razão pela qual assiste razão ao autor quanto ao dever de complementar os dados apresentados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Conforme entendimento fixado no Tema 1.078 do STJ, a simples negativação ou atraso em obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova efetiva de lesão à honra, o que não restou demonstrado nos autos: “Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade [...] o que não ocorreu no caso concreto.” (TJMT, Recurso Inominado 1006822-88.2023.8.11.0037, julgado em 18/03/2024). Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 550, §§ 1º a 5º, do CPC, para: 1.CONDENAR o réu BANCO RODOBENS S/A a complementar a prestação de contas, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar: Planilha evolutiva da dívida, detalhando encargos, amortizações e saldo devedor; Comprovação de despesas operacionais com despachante, advocacia, e outras relacionadas à venda do bem. 2.REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo à honra ou imagem. Nos termos do art.550, §5º do CPC, CONDENO o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Apresentadas as contas, em igual prazo, o autor poderá se manifestar. Em seguida conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 0800856-56.2022.8.14.0013

ID: 317154247

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800856-56.2022.8.14.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO RODOBENS S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800856-56.2022.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Alienação Fiduciária, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:Nome: JORGE PEREIRA SILVA Endereço: Rua Duque de Caxias, 259, São Pio X, CAPANEMA - PA - CEP: 68702-020 REU: BANCO RODOBENS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO I – RELATÓRIO JORGE PEREIRA SILVA ajuizou AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO RODOBENS S/A, alegando que firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tendo adquirido um caminhão financiado por meio de crédito repassado pelo BNDES, no valor de R$ 161.887,27. A inadimplência contratual deu ensejo à ação de busca e apreensão nº 0085676-85.2015.8.14.0013, com trânsito em julgado quanto à mora. O autor afirma que o bem foi apreendido e posteriormente vendido extrajudicialmente, sem que o réu prestasse contas detalhadas, tampouco demonstrasse o valor da venda ou a existência de eventual saldo remanescente a ser devolvido. Alegou ainda inclusão indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes e pleiteou tutela de urgência para exclusão do registro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apresentou prestação de contas parcial, indicando que o bem foi vendido por R$ 135.000,00, valor que teria sido utilizado para quitar parte do débito, que totalizava R$ 153.641,01. Sustenta, ainda, a inexistência de valor a restituir. Contudo, deixou de apresentar nota fiscal da venda, planilha evolutiva do débito ou comprovação de despesas operacionais da venda e cobrança. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 102072398). As partes foram regularmente intimadas e houve manifestação do autor quanto à prestação de contas apresentada. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 550 do CPC, a ação de prestação de contas é cabível por parte do devedor fiduciante quando o bem objeto de alienação fiduciária é vendido extrajudicialmente pelo credor, conforme permite o art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Ainda que a mora tenha sido reconhecida judicialmente, subsiste o dever legal do credor de prestar contas da venda e do saldo eventualmente existente, conforme reconhecido em jurisprudência consolidada: “A ação de exigir contas consiste no instrumento adequado para se apurar os valores decorrentes da venda realizada de forma extrajudicial do bem que foi objeto da ação de busca e apreensão, de modo a resguardar o direito do devedor de reaver eventual saldo” (TJMG, Apelação Cível n.º 50007689820218130151, 30/10/2024). Na hipótese, o banco apresentou apenas parcialmente a prestação de contas. Indicou que vendeu o bem por R$ 135.000,00 e aplicou os valores para amortização da dívida. Contudo, não juntou apresentou planilha evolutiva da dívida ou detalhamento de despesas administrativas, advocatícias ou tributárias, o que inviabiliza o controle e a verificação da legitimidade dos lançamentos. Portanto, a prestação de contas é parcialmente insuficiente, razão pela qual assiste razão ao autor quanto ao dever de complementar os dados apresentados. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Conforme entendimento fixado no Tema 1.078 do STJ, a simples negativação ou atraso em obrigações contratuais não configura, por si só, dano moral “in re ipsa”, exigindo-se prova efetiva de lesão à honra, o que não restou demonstrado nos autos: “Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade [...] o que não ocorreu no caso concreto.” (TJMT, Recurso Inominado 1006822-88.2023.8.11.0037, julgado em 18/03/2024). Assim, julga-se improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 550, §§ 1º a 5º, do CPC, para: 1.CONDENAR o réu BANCO RODOBENS S/A a complementar a prestação de contas, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor vier a apresentar: Planilha evolutiva da dívida, detalhando encargos, amortizações e saldo devedor; Comprovação de despesas operacionais com despachante, advocacia, e outras relacionadas à venda do bem. 2.REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo à honra ou imagem. Nos termos do art.550, §5º do CPC, CONDENO o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Apresentadas as contas, em igual prazo, o autor poderá se manifestar. Em seguida conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Processo nº 1006822-49.2025.8.26.0248

ID: 295435017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006822-49.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA DE ARAúJO CELIA MARIA MARTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE

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Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgên… Processo 1006822-49.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Celia Maria Martini - - Adriano Vieira de Araújo - Vistos I - Os autores requerem a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, com a liberação da fração de sua cota para que a ré promova sua comercalização, assim como seja a parte ré compelida a se abster de incluir o nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de que firmaram contrato para aquisição de uma cota/fração de unidade imobiliária no regime de multipropriedade no empreendimento Thermas São Pedro Park Resort, em São Pedro/SP, mas que posteriormente se arrependeram da contratação realizada. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, a partir de um juízo de cognição sumária, característico das tutelas de urgência, entendo que é o caso de acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, assim como para determinar que a parte ré não inclua o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito com base nesse contrato, sobretudo porque o próprio instrumento contém previsão acerca da possibilidade de sua rescisão, de modo que a discussão acerca do valor a ser retido deve ser objeto de contraditório prévio para posterior decisão, o que não obsta a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, embora não seja o caso de determinar a liberação da fração referente à cota adquirida pelos autores, sem que antes seja formalizado o contraditório. Ademais, o perigo de dano caracteriza-se pela própria permanência da cobrança e possibilidade de negativação do nome da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL MULTIPROPRIEDADE ("TIME-SHARING") TUTELA DE URGÊNCIA Possibilidade de resilição do contrato pelo promitente comprador, em atenção à legislação consumerista, aplicável à hipótese nos termos do art. 1.358-B do Código Civil Suspensão da exigibilidade das prestações do financiamento e demais despesas decorrentes do contrato Requisitos do artigo 300 do CPC satisfeitos Liminar deferida RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098998-37.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2021; Data de Registro: 26/08/2021) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES/COTAS IMOBILIÁRIAS) Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão do pagamento das parcelas vincendas Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Apesar da antecipação da tutela depender da discricionariedade do Juízo, o seu deferimento também depende dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2147098-23.2021.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato e restituição de valores. Iniciativa da adquirente. Impossibilidade financeira de dar continuidade aos pagamentos. Pretensão de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas contratuais e de que a agravada se abstenha de inscrever o nome da agravante em cadastros de maus pagadores. Cabimento. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2095628-50.2021.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) Deste modo, em consonância com o que determinado pelo artigo 300, caput, do CPC, defiro em parte a tutela provisória de urgência requerida, para suspender a exigibilidade das prestações devidas em razão da contratação, determinando ainda que a parte ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. II Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, doCPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Servirá o presente como mandado/carta/ofício/carta precatória. Intime-se. - ADV: ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP), ANDERSON MUNIZ DE ANDRADE (OAB 169408/SP)

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