Resultados para "1007074-94.2022.8.26.0268" – Página 26 de 28

Processo nº 1007074-93.2023.4.01.9999

ID: 313391189

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007074-93.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AURELINA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELI FELBER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001058-68.2012.8.11.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURELINA RODRIGUES D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-93.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001058-68.2012.8.11.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AURELINA RODRIGUES DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELI FELBER - MT10623-A e LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA - MT16339-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007074-93.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURELINA RODRIGUES DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sem condenação em custas e em honorários advocatícios, em face do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, aduzindo que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial (rurícola). Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007074-93.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURELINA RODRIGUES DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência.Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário-mínimo, exigindo-se a comprovação da qualidade de segurado do instituidor mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. O art. 26, I da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê que o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. A par disso, o artigo 106 da Lei 8.213/91 elenca o rol de documentos aptos à comprovação do exercício da atividade rural, frise-se, de caráter meramente exemplificativo, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009, e AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG), a saber: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - (revogado); IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização daprodução; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Nessa linha, é o entendimento deste Colegiado: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. . Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que, não obstante a regulamentação legal dada a matéria, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua alegada condição de segurado especial, e que a documentação trazida aos presentes autos apresenta-se inservível por si só. Subsidiariamente, que seja aplicado o art.1º F para fins de correção monetária. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3.No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. A parte autora atingiu a idade mínima necessária para aposentar, conforme documento de fl. 12. 5. Na hipótese, quanto a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; conta de energia; documentos pessoais; certidão de casamento em 1979, constando a profissão de lavrador do nubente, extensível à esposa; certidão de nascimento de filho constando a profissão de lavrador do genitor em 1981; INFBEN do marido da apelada demonstrando que este é aposentado por invalidez RURAL; declaração de residência. 6. Deste modo, está comprovada a qualidade de segurada especial da apelada, em especial pela certidão de casamento em que a profissão do marido como lavrador fica evidenciada, bem como os vínculos rurais da autora no CNIS. Restou comprovado ainda que autora continuou morando com o marido mesmo após divorciarem, separando-se novamente há cerca de um ano da data sentença de 1ºgrau. A prova testemunhal, fl. 56 confirmou o início de prova material, conforme conclusões do juiz sentenciante, devendo ser dado primazia, pois teve contato imediato com a parte e testemunhas. 7. Diante da análise do conjunto probatório, a apelada demonstrou o cumprimento dos requisitos. Há de se observar que não há necessidade de que em tais documentos seja imprescindível a informação se referir unicamente ao segurado, nem que corresponda a todo o período de carência. Ademais, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213-91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 8. Sobre as parcelas pretéritas incide correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ. Ressalva do entendimento desta Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 9. Recurso do INSS desprovido. (AC 0047556-22.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 e-DJF1 02/09/2022 PAG)(grifos nossos) Da análise dos autos, a parte autora juntou os seguintes documentos: a) certidão de óbito de Manoel Morgado Bery, falecido em 30/11/2011, constando que a autora foi a declarante do óbito; b) certidão de casamento, celebrado em 1998, na qual o falecido é qualificado como agricultor; c) certificado de cadastro de imóvel rural, datado em 2002; d) declaração para cadastro de imóveis rurais, datado em 2003; e) cadastro de produtor rural, datado em 2002; f) nota fiscal referente a aquisição de produtos agrícolas em nome do falecido, datada em 2002; g) comprovante de entrega da declaração para cadastro de imóveis rurais, datado em 2003; h) declaração da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, atestando que a autora detém posse de terras e vive em regime de economia familiar, datada em 2003. Consta nos autos o INFBEN do falecido, indicando que ele recebia aposentadoria por idade rural desde 06/1994 até a data do óbito. Também foi juntado o INFBEN de Iana Paula da Costa Morgado, filha do casal, o qual demonstra que ela recebeu pensão por morte em razão do falecimento do segurado. Assim, restou comprovado que o falecido mantinha a condição de segurado especial até a data do óbito, uma vez que recebia aposentadoria por idade rural, benefício que pressupõe o reconhecimento prévio dessa qualidade pelo INSS. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. início de prova material que demonstre a condição de rurícola do falecido, corroborada pela prova testemunhal e 2. dependência econômica do demandante) a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, eis que em consonância com o quanto disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11°, do CPC. Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007074-93.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AURELINA RODRIGUES DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 2. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão (nos termos do art. 11, inciso VII da Lei 8.213/91), devendo esta qualidade ser comprovada pelo início de prova material, corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 3. Apresentados documentos que, aliados à prova testemunhal colhida em juízo, comprovam o início razoável de prova material da atividade rural do falecido. 4. Dependência econômica legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 5. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Apelação da parte autora provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007074-23.2025.8.11.0037

ID: 306456044

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-23.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSE RAMOS MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007074-23.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1007074-23.2025.8.11.0037 Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais Requerente: Aline Rose Ramos Moura Requeridos: Barros Neto & Fonseca Silva Ltda. e Outros Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. x J. O. Silveira - Me

ID: 300409732

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007074-72.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Polo Passivo:

J. O. SILVEIRA - ME

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007074-72.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1007074-72.2023.4.01.3701 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: J. O. SILVEIRA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o exequente foi intimado para se manifestar sobre a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifica-se dos autos que, até o momento, não houve sequer tentativa de citação do executado. A Resolução CNJ nº 547/2024 foi editada com o objetivo de racionalizar e tornar mais eficiente a tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o art. 1º, § 1º, do referido ato normativo: “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. A medida visa evitar o uso desproporcional de recursos públicos em execuções sem perspectiva de êxito, especialmente considerando estudos que estimam em R$ 9.277,00 o custo mínimo de uma execução fiscal com base em custos de pessoal (Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023 do STF). No entanto, a ausência total de tentativa de citação do executado impõe uma distinção relevante. A citação é ato essencial para a formação válida da relação processual, permitindo ao devedor tomar ciência da demanda e exercer o contraditório e a ampla defesa. Sem a prática desse ato inicial, não se pode afirmar que houve “movimentação inútil” nos termos da resolução, visto que a máquina judiciária sequer foi acionada para o ato mais elementar da execução: o chamamento do devedor. Diferente é a situação em que houve tentativas de citação infrutíferas, hipótese em que a aplicação da Resolução nº 547/2024 pode ser considerada de forma mais direta. No presente caso, contudo, a diligência mínima para viabilizar o prosseguimento do feito ainda não foi realizada, o que justifica o prosseguimento com a tentativa de citação antes de qualquer extinção. Diante do exposto, e visando ao regular andamento do processo, determino a CITAÇÃO do executado, nos termos do art. 8º, I, da Lei n 6.830/80, mediante expedição de carta de citação, com aviso de recebimento. Após a realização da citação ou o esgotamento das tentativas (devidamente comprovadas nos autos), voltem os autos conclusos para reavaliação da aplicação da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conforme o caso. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007074-90.2025.8.26.0009

ID: 295536870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-90.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO NAPHAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANNY APARECIDA RIBEIRO PAPAIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alípio Naphal Martins - Vistos. Acolho as ponderações do autor quanto ao valor atribuído à causa (TJ-SP 2015310-… Processo 1007074-90.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Alípio Naphal Martins - Vistos. Acolho as ponderações do autor quanto ao valor atribuído à causa (TJ-SP 2015310-12.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 31/07/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Passo ao exame da tutela de urgência e o faço para deferi-la. A ocupação do imóvel a qualquer título não se estende após a arrematação. Isso porque, sendo forma originária da aquisição da propriedade imobiliária, desvincula o imóvel dos direitos, dos gravames e das obrigações que ostentavam os antigos proprietários, sendo inaplicável à espécie o Decreto 5.741/71, à vista da evidente ausência de vínculo dominial pretérito entre o réu e o imóvel. Daí porque a ocupação pelo réu, ainda que fundada em contrato, é inoponível ao arrematante e, desde a arrematação, cessam em relação a este todos os direitos então emanados das obrigações pactuadas pelo réu. Por isso, razoável impor-se ao demandado uma contraprestação pecuniária para a ocupação não consentida pelos arrematantes, a viger desde a arrematação até a data da desocupação. Nesse sentido: Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do art. 38 do Decreto-Lei 70/66. Sumula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do art. 37-A da Lei 9.514/97 Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004697-21.2023.8.26.0526 Salto, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 29/08/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2024) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a imissão do autor na posse do imóvel descrito na inicial, conferindo -se a parte ré o prazo de 60 (sessenta) dias a para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada. Sem prejuízo, fixo o valor correspondente a 1% sobre o valor da arrematação como contraprestação pecuniária devido pelo réu ao autor desde a data da arrematação até a desocupação. Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o requerido, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Desde já, para a hipótese de necessidade de cumprimento do mandado de desocupação forçada defiro o uso de força policial e ordem de arrombamento se necessário. Int. - ADV: STEFANNY APARECIDA RIBEIRO PAPAIANO (OAB 498817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. E. Da C. C. x N. P. I. De P.

ID: 311246817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007074-80.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DA C. C.

Polo Passivo:

N. P. I. DE P.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.E.C.C. - N.P.I.P. - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls.… Processo 1007074-80.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - M.E.C.C. - N.P.I.P. - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls. 220/221, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas e despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto. Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C. STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL). Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br). Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 310680962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-32.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Após anulação da r. sentença, foi proferida a decisão de fls. 353/354, que deferiu a produção de prova pericial contábil, com nomeação de profissional habilitado, bem como de prova testemunhal, com a designação de audiência. O Município interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, reformando a decisão de saneamento para conceder ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos juntados em réplica. O contraditório foi oportunizado e a decisão de fls. 353/354 restou ratificada quanto às provas deferidas, com o adiamento da designação da audiência para momento posterior à entrega do laudo pericial (fl. 444). Intimado, o perito aceitou a nomeação e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 7.200,00 (fls. 703/704). O Município comprovou o pagamento da sua cota-parte (fls. 712/721 e 723/732), sendo oficiada à Defensoria Pública para reserva dos valores correspondentes à parte da autora. Nos termos da decisão de fls. 756/757, foi designada audiência por videoconferência. A autora requereu o cancelamento da audiência, ou, caso indeferido, a intimação das testemunhas arroladas às fls. 210/211: Luiz Dalben, Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha, Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, Arlei Eduardo Mapelli (fls. 768/769). A audiência foi mantida conforme decisão de fl. 770, ocasião em que o Município informou que algumas testemunhas já não integravam seu quadro de servidores. Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, insistindo a autora na oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha e Arlei Eduardo Mapelli. Ainda, houve a homologação da desistência quanto à testemunha Luiz Dalben (fls. 799/800). À fl. 804, a Defensoria Pública comunicou a reserva dos honorários periciais. Após a indicação de novos endereços pela autora, nova audiência foi designada (fls. 808/809), sendo posteriormente redesignada para melhor adequação da pauta (fl. 827). Na audiência redesignada, foram ouvidas as testemunhas Carlos Gilberto Dias Fernandes e Luciane Aparecida Alves da Cunha, reiterando a autora o pedido de oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz, sendo determinada a pesquisa de endereços via sistema Sisbajud. Houve, ainda, a homologação da desistência da oitiva da testemunha Arlei Eduardo Mapelli (fls. 890/891). Após juntado o resultado das diligências, foi determinada a intimação da autora para manifestação, sob pena de preclusão da prova. O silêncio da parte foi certificado à fl. 913. Dessa forma, diante da inércia da autora, ainda que regularmente intimada, reconheço a preclusão da prova quanto às testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz. Observe-se. À luz da manifestação de fl. 783, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, caso ainda não o tenha feito. No mais, anotem-se as penhoras no rosto dos autos, conforme ofícios de fls. 914/915 e 933/935 - 1001765-97.2019.5.02.0371; fls. 916/917 - 1000730-62.2020.5.02.0373; fls. 918/919 - 1001125-91.2019.5.02.0372; fls. 920/921 e 929/930 - 1000053-32.2020.8.02.0373; fls. 922/923 e 931/932 - 1001261-20.2021.5.02.0372; fls. 924/925 - 1000362-53.2020.5.02.0373; e fls. 926/928 - 1001256-66.2019.5.02.0372. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem. - ADV: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (OAB 66279/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006346-87.2025.8.26.0196

ID: 313470703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006346-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L.G. COMéRCIO DE LENTES LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ITOKAZU GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006346-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1007074-14.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cobrança - L.g. Comércio de Lentes Ltda-me - Vistos. Trata-se de pedido para início da fa… Processo 0006346-87.2025.8.26.0196 (processo principal 1007074-14.2025.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Cobrança - L.g. Comércio de Lentes Ltda-me - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Verifica-se o pagamento da taxa judiciária (fls.3/5). - Comunicado Conjunto 951/2023. Na forma do artigo 513, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Observe-se que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, caso o devedor tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou caso não seja recebida pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 513, §3º do CPC, iniciando-se o prazo a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos, providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriã De Oliveira Massucato x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 324418202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-97.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MIRIã DE OLIVEIRA MASSUCATO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Oliveira Massucato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad q… Processo 1007074-97.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Miriã de Oliveira Massucato - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 504697/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007074-22.2025.8.26.0161

ID: 331669727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007074-22.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007074-22.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da… Processo 1007074-22.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A. - Vistos. Indefere-se o segredo de justiça. O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais somente poderá ser afastado perante a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189, incisos I e II do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado no presente caso, onde a matéria veiculada se limita aos interesses individuais e particulares dosenvolvidos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls. 105. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57370 - R$ 111,06. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007074-59.2024.4.01.9999

ID: 325861028

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007074-59.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALLAN PEREIRA VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA PEREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA PEREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLAN PEREIRA VILELA - GO36178-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007074-59.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (ID 416522723-pág. 136-139). Nas razões recursais (ID 416522723-pág. 158-164), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício assistencial por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que "Numa simples leitura do Estudo Social observa-se o ERRO, na interpretação dos fatos, uma vez que não foi considerado os empréstimos que já estavam em vigor no momento do Estudo Social. O que INDUZIU AO ERRO o juízo a quo. Não foi mencionado a despesa com alimentação. Destarte, o salário do esposo a única renda da família é de R$ 1.456,91 (um mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e um centavos). Menos a soma de todas as despesas e empréstimos R$ 1.284,42 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sobra apenas R$ 172,49 (cento e setenta e dois reais e quarenta e nove centavos)." A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 416522723-pág. 168). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007074-59.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. A legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceram os seguintes requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS): 1) Subjetivos: a) idoso é a pessoa com idade de 65 anos ou mais; b) pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015), cujo tempo mínimo para caracterização é de 2 (dois) anos, a contar do início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula 48 da TNU), possibilitando-se o enquadramento no conceito de deficiência daqueles que possuem incapacidade parcial e temporária (não necessariamente de natureza laboral), mediante a análise das condições pessoais e sociais (Tese 34 da TNU); 2) Objetivos: a) presunção legal de miserabilidade e vulnerabilidade na hipótese de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, enquanto não se proceder a alteração por decreto regulamentar para até ½ (meio) salário-mínimo (§ 3º e § 11-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, o primeiro dispositivo alterado e o segundo incluído respectivamente pela Lei 14.176/2021); b) ampliação dos limites da presunção legal de miserabilidade (além da renda familiar mensal per capita de ¼ do salário-mínimo), pelo Poder Judiciário, por meio da utilização de “outros critérios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (§ 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.146/2015), mediante aplicação de entendimento jurisprudencial mais flexível, progressivamente instituído a partir do julgamento pelo STF do RE 567985-MT e consolidado na Tese 185 do STJ; c) autorização de exclusão de determinada renda individual do grupo familiar para a composição da renda familiar mensal per capita, como, por exemplo, os benefícios previdenciários e assistenciais, no valor de um salário-mínimo, recebidos por pessoas idosas ou com deficiência (Tese 640 do STJ, julgado do STF no RE: 580963-PR e §14 do art. 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020); 3) Probatórios e processuais: a) demonstração dos requisitos legais, preferencialmente, por perícia (médica, social e/ou econômica), na forma do art. 443 do CPC/2015 e dispositivos conexos; b) em situação de impossibilidade de realização da perícia ou de suficiência da prova documental, a possibilidade de utilização de prova documental em caráter pleno e da testemunhal em caráter meramente complementar aos demais meios probatórios já referidos, na forma do art. 472 do CPC e das Súmulas 79 e 80 da TNU; c) atribuição ao Juiz de amplo poder cognitivo na análise da idoneidade e suficiência da prova, observado o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado (art. 371 e conexos do CPC c/c Súmula 473 do STF); d) aplicação do princípio da fungibilidade de pedidos entre benefícios por incapacidade (Tese 217 da TNU), sejam eles de natureza previdenciária (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente) ou de cunho assistencial (benefício de prestação continuada – LOAS); e) dever de concessão (na via administrativa e judicial) do benefício mais vantajoso (previdenciário ou assistencial), respeitado o direito de opção pelo beneficiário ou seu representante legal e observado o contraditório (art. 122 da Lei 8.213/1991 c/c Tese 1018 do STJ e Tese 225 da TNU); f) possibilidade de provimento judicial de ofício em matéria pertinente à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 e art. 85 e conexos do CPC). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, deficiência comprovada (osteoartrose de coluna lombar-CID M19; doença pulmonar obstrutiva crônica- CID J44), conforme laudo médico pericial ID 416522723-pág. 35-40 . A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. Perícia socioeconômica desfavorável (ID416522723-pág. 46-48). Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). Ressalte-se que a renda familiar foi apurada após as devidas considerações acerca das pessoas que compõem o grupo familiar da parte autora (art.20, § 1º, da Lei 8.742/93) e da eventual possibilidade de exclusão da renda de algum membro da família (art.20, § 14, da Lei 8.742/93). Cumpre esclarecer, nesse ponto, que o cônjuge compõe o mesmo grupo familiar da parte autora, para efeitos do cálculo na aferição da renda familiar. Merece transcrição trechos do laudo socioeconômico (ID 416522723-pág. 46): "No dia 20 de dezembro de 2022 procedeu o atendimento social com a requerente, Sra. Maria Batista Pereira Costa, nascida em 22/07/1961, inscrita pelo CPF: 479.652.071-68, a qual declarou não possuir renda fixa mensal, exercer atividades eventuais com a confecção de tapetes, ser casada há 39 anos com o Sr. Sebastião Costa Pereira, nascido em 04/03/1954, CPF: 231.562.281-68, o qual é aposentado, com renda mensal de R$ 1.900,00 e não possui empréstimos consignados nesta renda familiar". "Recebe tratamento médico em Quirinópolis, com cardiologista, para investigar um problema cardíaco ainda não diagnosticado. As consultas e exames são fornecidas pelo SUS, bem como o transporte pela prefeitura e retorna no mesmo dia para casa. Assim, possui gasto com alimentação no decorrer do dia, pelo tempo que estiver fora de casa. Os demais tratamentos médicos são pela rede pública local, ou conforme encaminhamentos." "Assim, no caso em questão, do ponto de vista socioeconômico, verifica-se que a renda familiar é maior do que a per capta de ¼ ou de ½ do salário-mínimo, conforme preconiza a Lei, o que faz com que a requerente não atenda aos critérios legais estabelecidos, para fins de concessão do Benefício Assistencial." A prova apresentada não comprovou a existência de despesas extraordinárias habituais ou outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar – como, por exemplo, o tratamento de saúde de membro da família, que exija cuidados não abrangidos em sua integralidade pelo SUS –, que poderiam ser considerados na aferição da renda per capita e mitigar o critério econômico. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito (original sem destaques): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. REQUISITOS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DESPESAS NÃO DEMONSTRADAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). 2. A autarquia previdenciária sustenta que não restou comprovado o impedimento de longo prazo e que a renda familiar per capita ultrapassa o limite legal, afastando a condição de vulnerabilidade socioeconômica exigida para concessão do benefício. 3. Não se observa ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, assim, com base no princípio da dialeticidade, considera-se que o recurso da autarquia demandada está suficientemente fundamentado, devendo ser conhecido. 4. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 5. O laudo médico (fls. 91/92, ID 431545513) atesta que o autor apresenta os diagnósticos de CID-10 F84.1 (Autismo Atípico) e CID-10 F31.1 (Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual maníaco sem sintomas psicóticos). O perito destaca que as enfermidades acarretam impedimento de longo prazo, produzindo efeitos por um período mínimo de dois anos, e ressalta que o autor não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. 6. O laudo social (fls. 85/89, ID 431545513) informa que o autor reside com sua genitora e um irmão. A assistente social registra que a renda familiar é composta pelo benefício do programa Bolsa Família, recebido pela mãe, e pelo salário do irmão, que atua como entregador, no valor de R$ 1.700,00. 7. Quanto às despesas mensais, foram relatados os seguintes valores: água tratada (R$ 136,57), energia elétrica (R$ 391,71), alimentação e produtos de higiene (R$ 800,00), medicamentos (R$ 400,00), internet (R$ 122,00), gás (R$ 132,00) e empréstimo (R$ 270,00). No que tange às condições habitacionais, a estrutura do imóvel apresenta acomodações razoáveis, com móveis em boa conservação, não expondo o requerente a risco iminente. Por fim, a especialista conclui que o núcleo familiar encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 8. Conforme disposto no art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, "benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária" devem ser excluídos do cálculo da renda familiar para fins de concessão do benefício assistencial. 9. Todavia, a análise do CNIS do irmão do autor revela que sua renda é superior à informada na perícia socioeconômica. A título de exemplo, em julho de 2024, mês da realização da perícia, seu salário foi de aproximadamente R$ 1.900,00. Ademais, no ano de 2023, quando o autor requereu o benefício, verifica-se que seus rendimentos superaram R$ 2.000,00 em diversos meses. 10. O montante auferido pelo irmão, aliado ao valor despendido com energia elétrica — superior a 27% do salário mínimo — e à despesa com internet — que ultrapassa 8% do salário mínimo — conduz à conclusão de que não se verifica a alegada situação de vulnerabilidade socioeconômica. 11. Além disso, embora tenha sido declarado um gasto mensal de R$ 400,00 com medicamentos de uso contínuo, a parte não apresentou qualquer nota fiscal ou recibo que corroborasse tal alegação, apesar de afirmar tratar-se de despesas ordinárias. Ademais, a análise do laudo médico revela que o autor faz uso apenas do medicamento "Olanzapina 5mg", o qual, além de ser disponibilizado pelo SUS, possui um custo significativamente inferior ao valor declarado, conforme verificado em pesquisa realizada em sítios eletrônicos. 12. Por fim, registra-se que o laudo socioeconômico menciona um suposto "empréstimo", sem, contudo, apresentar qualquer documentação comprobatória que esclareça sua origem ou a finalidade da operação financeira, não sendo possível inferir que se trata de um empréstimo essencial para a manutenção do núcleo familiar. 13. Portanto, à luz das provas constantes nos autos, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, nos termos exigidos pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, razão pela qual não se justifica a concessão do benefício assistencial pleiteado. 14. Apelação do INSS provida. Teses de julgamento: 1. Para fins de percepção do benefício assistencial previsto no art. 20 da LOAS, o critério de renda familiar per capita pode ser flexibilizado apenas quando comprovadas circunstâncias excepcionais que evidenciem risco social efetivo. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20; Decreto nº 6.214/2007, art. 4º, §2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 567.985/MT e RE nº 580.963/PR. (AC 1002604-48.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/04/2025 PAG.) Nesse contexto, embora seja possível observar que a parte autora vive em uma situação socioeconômica modesta, não se evidencia a existência de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício pretendido. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1007074-59.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5655741-87.2022.8.09.0002 RECORRENTE: MARIA BATISTA PEREIRA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO. BPC/LOAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. O benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, V, da CF/88, assegura o pagamento de um salário-mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação de regência (art. 20 e conexos da Lei 8.742/1993), o que implica atuação estatal subsidiária, quando não existentes parentes referidos nos arts. 1694 a 1697 do Código Civil em condições de prestar, efetivamente, alimentos ou assistência material. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993). 3. A perícia médica judicial atestou a deficiência (osteoartrose de coluna lombar-CID M19; doença pulmonar obstrutiva crônica- CID J44). A longa duração (igual ou superior a dois anos) decorre da natureza do impedimento e das conclusões da perícia e documentos médicos. 4. Perícia socioeconômica desfavorável. Renda bruta familiar mensal per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, o que acarreta necessidade de comprovação da condição de vulnerabilidade social (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 c/c Tese 640 do STJ e RE 580963-PR). 5. A prova apresentada demonstrou situação econômica modesta, mas não vulnerabilidade social. 6. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 278 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes