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Processo nº 1007717-29.2024.4.01.3302

ID: 295103539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007717-29.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS

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JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007717-29.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007717-29.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS DE JESUS SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANE CLEZIA BATISTA DE SA OLIVEIRA - BA27212 e DEISE EMANUELLI SILVA DOS SANTOS - BA70776 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 10 de junho de 2025. SOLANGE DA SILVA GRANJA RODRIGUES Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007717-79.2022.4.01.3502

ID: 336177631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007717-79.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOCELINO OLIMPIO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARICKA ROSALIA ALVES CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1007717-79.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO PROCESSO: 1007717-79.2022.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOCELINO OLIMPIO DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARICKA ROSALIA ALVES CUNHA - DF67471 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 25 de julho de 2025. ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007717-86.2025.4.01.3304

ID: 337859833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007717-86.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUBERNALDO JOSE DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO

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JOSE RICARDO SOUZA PAIM

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1007717-86.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBERNALDO JOSE DE … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1007717-86.2025.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBERNALDO JOSE DE JESUS COSTA REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . DESPACHO Intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, complementar a prova material nos termos dos §§ 5° e 6° do art. 16 da lei n° 8.213/91: - § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) - § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)seguintes. STF declarou constitucional o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, que exige comprovação documental para União estável e dependência econômica nos 24 meses antes do óbito, na ADI 6096/DF. Tratando-se de requisito legal, a ausência da documentação poderá ensejar o indeferimento da inicial pelo MM Juízo. Intime-se. Feira de Santana/BA. Juiz Federal Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1007717-66.2025.8.11.0041

ID: 280098085

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007717-66.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGRO DRIVE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

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LEA TORQUATO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Autos n.º 1007717-66.2025.8.11.0041 Vistos em correição, Compulsando os autos, observo que a parte autora incluiu no polo passivo Rodrigo dos Santos Antunes e Fabiana Rodrigues de Oliveira Antunes, ao passo que os títulos executivos foram emitidos apenas pela empresa RS Transportes e Gestao de Servicos Ltda. Dessa forma, considerando que a execução deve ser promovida apenas em face do devedor, reconhecido como tal no título executivo (art. 779, I, do CPC), determino venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de esclarecer o polo passivo da lide e, se for o caso, regularizá-lo, sob pena de indeferimento. Ainda, constato que os títulos executivos objetos da demanda são cheques (art. 784, I, do CPC), no entanto, todos são datados dos anos de 2021 e 2022, ou seja, não possuem mais força executiva. Assim, considerando que a ação de execução fundada em cheque possui o prazo prescricional de seis meses, nos termos do art. art. 59 da Lei 7.357 /85, determino venha o exequente, em igual prazo, esclarecer o ajuizamento de ação de execução, convertendo para ação monitória, se for o caso (Súmula 299 do STJ). Por fim, verifico que a parte autora, pessoa jurídica de direito privado, pretende obter a concessão da gratuidade da justiça. Nesse passo, em que pese ser possível a concessão da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (art. 98, CPC), essa deverá demonstrar sua impossibilidade financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)[1]. Assim, observo que a despeito de demonstrar a alegada hipossuficiência para pagamento das custas, a parte autora se limitou em colacionar certidões de protestos em seu nome e extratos bancários do ano passado. Desse modo, determino venha à parte autora, em 15 (quinze) dias, demonstrar documentalmente a atual hipossuficiência financeira da empresa, por meio de declaração de faturamento ou balanço, ou, conforme for o caso, proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento, nos termos do art. 234 CNGC/MT e do art. 290 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito [1] STF: AI 637177 AgR/SP; MS 33417 AgR/ES; RE 556515 ED/RJ. STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). TJMT: N.U 1017370-94.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/02/2021, Publicado no DJE 13/02/2021; N.U 1021188-54.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/02/2021, Publicado no DJE 09/02/2021.

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Michela Morales Da Fonseca Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 328196969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007717-24.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MICHELA MORALES DA FONSECA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1007717-24.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michela Morales da Fonseca Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1007717-24.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Michela Morales da Fonseca Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, com fundamento no inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1007717-23.2023.8.26.0428

ID: 308608275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007717-23.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL FONTãO DI PAULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1007717-23.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Fontão Di Pauli - Vistos. Conclusos os autos para análise, verifico que é o caso de a… Processo 1007717-23.2023.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel Fontão Di Pauli - Vistos. Conclusos os autos para análise, verifico que é o caso de adoção dos precedentes vinculantes das ações coletivas que tramitam em face da requerida, com suspensão do andamento processual até julgamento. Não obstante a possibilidade de os consumidores ingressarem com ações individuais, as ações civis públicas instauradas versam também sobre o descumprimento do contrato, em situações idênticas ao caso em questão, sendo que uma das ações, inclusive, postula a condenação da ré a restituição aos consumidores, individualmente considerados, do valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes originariamente previstos em contrato, além de danos morais. Ainda, o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.110.549/RS e nº 1.353.801/RS, Tema 60 e Tema 589, respectivamente, analisados sob a sistemática dos repetitivos, definiu a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. E, nesse sentido, seguem os julgados: Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos nºs 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2023741-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais e materiais Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir Insurgência da parte autora Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Tema 60) Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2112967-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024) Ante o exposto, reputo prejudicada a análise do pedido e, com base nos precedentes vinculantes acima referidos, determino a suspensão do andamento deste feito, até julgamento das ações coletivas que tramitam contra a requerida (HURB) na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, procs. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, informando oportunamente os interessados acerca da conclusão. Arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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José Eduardo Lourenço x Carlos Alberto Scopelli

ID: 293390026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010910-12.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO LOURENçO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SCOPELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE CASTRO

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FERNANDA BORSATO

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Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentaç… Processo 1010910-12.2023.8.26.0019 - Monitória - Compra e Venda - José Eduardo Lourenço - Carlos Alberto Scopelli - Vistos. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao embargante. A mera apresentação de declaração de imposto de renda a restituir não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência. O embargante encontra-se representado por advogada do convênio OAB/Defensoria Pública, o que reforça a condição de necessidade. A impugnação apresentada pelo autor é REJEITADA. O instrumento de confissão de dívida foi firmado em 10 de abril de 2018, estabelecendo 48 parcelas mensais de R$ 2.750,00, com primeira parcela vencendo em 15/05/2018 e última em 15/04/2022. No caso, em se tratando de confissão de dívida parcelada, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil conta-se a partir do vencimento da última parcela, e não da assinatura do instrumento. Sendo a última parcela vencida em 15/04/2022, o prazo prescricional se encerraria em 15/04/2027. A presente ação foi ajuizada em 24/08/2023, portanto dentro do prazo prescricional, portanto, REJEITO a preliminar de prescrição integral da dívida. Quanto à prescrição parcial alegada pelo embargante (parcelas de 15/05/2018 a 15/03/2019), esta também não procede, pois o prazo prescricional flui de forma una a partir do vencimento da última parcela. Por fim, o instrumento de confissão de dívida apresentado pelo autor (fls. 10/13) constitui prova escrita sem eficácia executiva, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. O documento é líquido, certo e exigível, especificando claramente o valor devido (R$ 132.000,00) e as condições de pagamento, portanto, REJEITO a preliminar de carência de ação. No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A existência e extensão da dívida confessada no instrumento de fls. 10/13; b) A alegação do embargante de que os valores já teriam sido pagos através de execuções de cheques em outros processos; c) A natureza da relação jurídica entre as partes (representação comercial vs. relação trabalhista); d) A configuração de eventual enriquecimento ilícito; e) A validade e exigibilidade do instrumento de confissão de dívida. Considerando que a controvérsia envolve questões de fato complexas, especialmente quanto às alegações do embargante sobre pagamentos realizados em outras execuções e a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a produção de prova oral. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15h00, devendo as partes apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem demais provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência e necessidade. INTIME-SE o embargante para que, em 15 (quinze) dias, apresente cópia integral dos processos de execução mencionados nos embargos (1007718-91.2017.8.26.0533, 1007717-09.2017.8.26.0533, 1006851-98.2017.8.26.0533, e 1006850-16.2017.8.26.0533), especificando os valores efetivamente recebidos; INTIME-SE o autor para que, em 15 (quinze) dias, esclareça detalhadamente a origem dos valores constantes na confissão de dívida, juntando documentação comprobatória da entrega das mercadorias mencionadas; Fica SUSPENSO o mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º, do CPC; Após o cumprimento das determinações acima e eventual produção de prova oral, tornem conclusos para sentença. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO DE CASTRO (OAB 507568/SP), FERNANDA BORSATO (OAB 454053/SP)

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Processo nº 0002662-29.2024.8.26.0152

ID: 294754038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002662-29.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIX MIKIO FUNAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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Processo 0002662-29.2024.8.26.0152 (processo principal 1007717-75.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Felix Mikio Funaki - Vistos. Trata-se… Processo 0002662-29.2024.8.26.0152 (processo principal 1007717-75.2023.8.26.0152) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Felix Mikio Funaki - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pleiteia a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas referentes à gratificação de representação e gratificação judiciária, não incorporadas aos proventos, em razão da revogação do art. 133 da Constituição Estadual pela Emenda Constitucional nº 49/2020. A sentença de mérito transitada em julgado reconheceu o direito do autor à exclusão dos descontos previdenciários sobre as referidas gratificações, declarando-os indevidos. Em cumprimento de sentença, o exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando a devolução dos valores descontados indevidamente. A Fazenda Pública Estadual, por sua vez, impugnou a planilha, alegando inexistência de valores a restituir, pois, ao menos desde março de 2020 o autor já recebe abono permanência em montante equivalente ao valor dos descontos previdenciários questionados, o que, segundo a Fazenda, implicaria em saldo zero para fins de devolução, pois a redução do desconto previdenciário implicaria automaticamente em redução do valor do abono permanência. O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando verificar ausência de interesse processual. O interesse processual exige a presença simultânea de possibilidade jurídica do pedido e utilidade do provimento jurisdicional para o autor. No caso em exame, embora a sentença transitada em julgado tenha reconhecido o direito do autor à exclusão dos descontos previdenciários sobre as gratificações não incorporadas, a controvérsia atual reside na existência ou não de valores a restituir, diante da alegada compensação com o abono permanência recebido pelo servidor. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o abono permanência é uma vantagem de natureza remuneratória, paga ao servidor que, tendo cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, correspondendo à devolução do valor da contribuição previdenciária, cessando com a aposentadoria (Apelação Cível nº 1002668-78.2019.8.26.0286; Apelação Cível nº 1037066-36.2020.8.26.0506). No presente incidente, a planilha apresentada pelo exequente não comprova de forma inequívoca a existência de saldo credor a seu favor, pois a Fazenda Pública demonstrou que os valores pagos a título de abono permanência desde março de 2020 equivalem aos valores descontados a maior da contribuição previdenciária, implicando em saldo zero para fins de devolução. Dessa forma, não há interesse processual do exequente na continuidade do incidente de cumprimento de sentença, pois não há utilidade na prestação jurisdicional para a obtenção de valores que, segundo a Fazenda, já foram compensados pelo abono permanência. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente de cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Publique-se. Intimem-se.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1007717-98.2025.8.26.0348

ID: 328264195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007717-98.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1007717-98.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despes… Processo 1007717-98.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 1007717-15.2025.8.26.0020

ID: 279136499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007717-15.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALDENIZE ALVES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO WORNICOW BORGES

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ADV: Eduardo Wornicow Borges (OAB 182775/SP) Processo 1007717-15.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Aldenize Alves Gomes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CP… ADV: Eduardo Wornicow Borges (OAB 182775/SP) Processo 1007717-15.2025.8.26.0020 - Arrolamento Comum - Invtante: Aldenize Alves Gomes - Vistos. 1) Defiro a gratuidade processual (artigo 99, §3º, do CPC). Anotada. 2) Oportunamente, remetam-se os autos ao distribuidor para retificação da classe deste feito, a fim de que passe a constar "Arrolamento Sumário", como exige o Comunicado CG n° 2358/2021. 3) Para o cargo de inventariante nomeio a herdeira supra qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Conforme dispõem os incisos I e II do artigo 618 do CPC, no exercício das atribuições de inventariante pode este requerer, em qualquer instituição financeira ou órgão público saldos, extratos e quaisquer documentos relativos ao de cujus, razão pela qual indefiro a expedição do ofício requerido (fls. 03), pois a informação pretendida é pública e pode ser obtida diretamente pelo inventariante. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 4) Tendo em vista que o falecido era casado, ao identificar o patrimônio, deverão os interessados relacionar a integralidade dos bens que o falecido possuía na data do óbito, realizar o pagamento de eventuais credores e, apenas então, especificar o que corresponde à meação e o que corresponde à herança. Isso é necessário porque o estado de mancomunhão dos bens do casal se encerrou com fundamento no evento morte (art. 1.571, I, c/c 1.667 do Código Civil) e sua partilha deve anteceder a atribuição da quota-parte que cabe aos herdeiros, por determinação expressa da lei (art. 651, II e III do CPC). 5) Providencie o inventariante nomeado, dentre as medidas e documentos abaixo listados, os que ainda não foram apresentados: a) Toda a documentação comprobatória arrolada na certidão de fls. 16/17; b) o plano de partilha; c) documentos e representações de todos os herdeiros e cônjuges (se o caso de se tratar de casamento de comunhão universal). Caso não haja o ingresso voluntário deles no polo ativo, eles deverão ser citados para os termos deste feito, conforme o disposto nos artigos 626 e 627 do CPC, para resposta em quinze dias, sob pena de revelia; d) certidões negativas municipais (débito de tributos mobiliários) e estaduais. e) observada a incidência do tema 1074 do C. STJ ao caso concreto, poderá a inventariante providenciar o recolhimento do ITCMD, nos moldes previstos pela lei 10.705/00. 6) Pedidos de alvará serão apreciados após manifestação favorável do credor tributário (Fesp), na forma da lei. 7) No mais, aguarde-se o cumprimento desta decisão por sessenta dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. 8) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc.Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int

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