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"1007938-72.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Wagner Cesar Ferrari x Efi S.A. - Instituicao De Pagamento e outros

ID: 310923159

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001867-20.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CESAR FERRARI

Polo Passivo:

EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0001867-20.2024.8.16.0049 Processo: 0001867-20.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.560,00 Autor(s): WAGNER CESAR FERRARI Réu(s): EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ITAU UNIBANCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por WAGNER CESAR FERRARI em face de EFI S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, ITAU UNIBANCO S.A. e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que, em 04/06/2024, foi induzido por terceiro, que se passou por funcionário do banco, a realizar um pagamento de boleto no valor de R$ 2.500,00 e uma transferência via PIX de R$ 280,00, totalizando R$ 2.780,00. Sustenta que os valores foram transferidos de sua conta no Itaú Unibanco para contas de terceiros nas instituições rés Mercado Pago e EFI S.A., sem que conhecesse os beneficiários. Narra ter procurado o atendimento do banco e registrado boletim de ocorrência, mas que não obteve solução administrativa. Afirma que os fatos decorreram de falha na prestação dos serviços bancários e de segurança das informações, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores indevidamente transferidos e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita, aplicação do CDC, inversão do ônus da prova e condenação solidária das demandadas. Em decisão do Juízo (mov. 14.1), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação dos réus. Citado (mov. 28.1), o réu MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. apresentou contestação (mov. 32.1), arguindo, preliminarmente: a) a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, nos termos dos arts. 319, 320 e 434 do CPC, e requerendo o indeferimento da inicial; b) ilegitimidade passiva, por ter atuado unicamente como intermediador da transação, sem qualquer relação com a prática fraudulenta narrada; c) a denunciação da lide ao Banco Bradesco, beneficiário dos valores transferidos, com base no art. 125, II, do CPC. Afirma que não houve falha na prestação do serviço, tampouco existe nexo causal entre sua conduta e os prejuízos suportados pelo autor, destacando que este, mesmo sem conhecer o destinatário dos valores, optou voluntariamente por prosseguir com as transferências. Sustenta, no mérito, que a situação decorreu de culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao seguir orientações de um suposto atendente bancário, sem adotar cautelas mínimas para verificar a autenticidade da solicitação recebida. Ressalta tratar-se de prática comum no ambiente digital — conhecida como “golpe do falso funcionário” — e destaca que a jurisprudência pátria vem afastando a responsabilidade das instituições financeiras em casos dessa natureza. Requer, ao final, a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Citada (mov. 29.1), a ré EFI S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO apresentou contestação (mov. 41.1), na qual sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que não manteve qualquer relação contratual com o autor, tampouco recebeu valores oriundos das transações indicadas na inicial. Alega que a simples menção de seu nome nos comprovantes não comprova seu envolvimento direto na operação. No mérito, defende que não houve falha na prestação de serviços, inexistindo qualquer conduta que justifique sua responsabilização, pois a operação contestada foi realizada por terceiro fraudador sem a sua participação ou conhecimento. Argumenta que atua apenas como prestadora de serviços de meios de pagamento, e que não é possível prevenir ou controlar todas as fraudes praticadas por terceiros com acesso a dados dos consumidores. Pugna, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Citado (mov. 30.1), o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. apresentou contestação (mov. 42.1), na qual suscitou as seguintes preliminares: a) Segredo de justiça, diante do conteúdo envolvendo dados bancários e patrimoniais do autor; b) Ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas executou ordens do titular da conta, não sendo responsável por fraudes cometidas por terceiros; c) Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando que o autor não comprovou a hipossuficiência econômica para obtenção do benefício; d) Impugnação ao valor da causa, por entender que não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido, sugerindo sua retificação; e) Denunciação da lide – litisconsórcio necessário do beneficiado pela quantia contestada, requerendo a inclusão do favorecido na transação como litisconsorte passivo necessário. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco defeito nos sistemas de segurança da instituição, afirmando que as operações foram realizadas com uso regular das credenciais do autor. Alega que este foi vítima de fraude praticada por terceiro — o chamado “golpe do falso funcionário” —, tendo, por iniciativa própria, efetuado pagamento de boleto e transferência via PIX. Junta gravação de atendimento para comprovar que o banco apenas prestou esclarecimentos, não tendo qualquer envolvimento no evento danoso. Argumenta, por fim, que a responsabilidade deve ser afastada diante da culpa exclusiva da vítima, requerendo a improcedência integral dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em mov. 43.1, 48.1 e 49.1, rechaçando os argumentos dos réus e reafirmando os pedidos iniciais. Instadas a especificar as provas (mov. 50.1), as partes requereram a produção de prova oral (mov. 53.1 e 56.1). Em decisão de saneamento (mov. 60.1), o juízo afastou as preliminares, estabeleceu a aplicação das regras do Código de Defesa de Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova, deferiu a produção de prova oral e documental e fixou como pontos controvertidos: a) a existência de fraude praticada por terceiro, que acarretou prejuízo financeiro ao autor; b) a falha na prestação se serviço das instituições bancárias, especialmente na segurança, como causa para a prática da ação; c) a responsabilidade das instituições pelos fatos; e d) a existência de danos morais a serem indenizados. Realizada audiência de instrução (mov. 82.1), foram colhidos os depoimentos do autor (mov. 83.1) e de sua enteada, Ketelen Melissa Faura, ouvida na qualidade de informante (mov. 83.2). Na ocasião, também foi determinada a intimação do réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para apresentar as gravações das ligações realizadas pelo autor à central de atendimento, nas quais teria comunicado a ocorrência da fraude. Apresentadas alegações finais pela pelo réu MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. em mov. 95.1, e pelo autor em mov. 97.1. Vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabe consignar que a relação jurídica se qualifica como consumerista, eis que as partes se enquadram nas definições dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, atraindo a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor, conforme destacado na decisão saneadora. Pois bem. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. O § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, entretanto, exime o fornecedor de responsabilidade quando demonstrar que inexiste defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, veja-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (g.n). In casu, a controvérsia gira em torno de transações bancárias realizadas voluntariamente pelo autor, após contato telefônico de terceiro que se passou por funcionário do banco. Compulsando os autos, verifico que, em seu depoimento pessoal (mov. 83.1), o autor confirmou que efetuou voluntariamente os pagamentos, após contato telefônico de terceiro que se apresentou como agente do banco, e reconheceu que seguiu as instruções fornecidas por essa pessoa por acreditar na sua legitimidade. Já a informante Ketelen Melissa Faura, enteada do autor, relatou (mov. 83.2) que questionou com quem ele havia falado, tendo o autor explicado que havia conversado com suposto representante do banco, que o orientou a realizar um pagamento para proteger os valores de sua conta, e que, diante disso, entrou em contato com a central oficial do Itaú. Ademais, o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. juntou aos autos (mov. 86.2), gravação de atendimento telefônico, na qual o autor entrou em contato com a central oficial do banco, ocasião em que relatou ter sido induzido por suposto funcionário a realizar o pagamento de um boleto no valor de R$ 2.500,00, bem como uma transferência via PIX no valor de R$ 280,00, acreditando que se tratavam de procedimentos necessários para o estorno de valores supostamente debitados. Na ligação, a atendente do banco esclareceu que não houve qualquer débito prévio, que ambas as transações partiram da própria iniciativa do autor, mediante uso regular do aplicativo e validações pessoais, e que não se tratava de invasão ou clonagem de conta, mas sim de indução fraudulenta praticada por terceiro. Extrai-se, portanto, que não há prova de que os sistemas de segurança tenham sido violados. A operação foi realizada com uso de aplicativo oficial, senha pessoal, validações de segurança e em ambiente autenticado. Também não houve comprovação de que a transação destoasse do perfil do consumidor. A jurisprudência majoritária tem reconhecido a responsabilidade das instituições financeiras em fraudes do tipo “golpe do falso funcionário” ou “golpe do Pix”, quando demonstrada falha na prestação do serviço, como ausência de duplo fator de autenticação, negligência na segurança da conta, ou movimentação incompatível com o perfil do consumidor. Contudo, quando ausente qualquer irregularidade sistêmica, a responsabilidade é afastada, veja-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – GOLPE DO PIX E DO "FALSO FUNCIONÁRIO" OU "FALSA CENTRAL" – Autora que recebeu, em seu celular, ligação que acreditava ser da central telefônica da requerida, alertando sobre acesso indevido em sua conta – Adulteração do número de telefone de origem da ligação, de modo a simular contato da central bancária – "Spoofing" – Autora que, acreditando estar em contato com um funcionário do banco e realizando o cancelamento de supostas transferências fraudulentas, efetuou os procedimentos indicados pelo golpista – Realização de 2 (duas) transferências via PIX, para a mesma destinatária, nos valores de R$3.000,00 e R$3.500,00 – Tentativa de outras 3 (três) transferências negadas pelo sistema de monitoria do banco – Sentença que julgou o pedido improcedente pela colaboração concorrente da autora, que permitiu a efetivação das operações pelos estelionatários – Pretensão de reforma – Não cabimento – Transferências que não destoaram do perfil da consumidora, vez que já havia realizado movimentações similares (fls. 117/124) – Operações, ademais, que foram realizadas por intermédio de múltiplos procedimentos de validação, como token, senha pessoal, ID do próprio celular da requerente e "QR Code" (fl . 78) – Transações, outrossim, que foram informadas à autora via SMS (fl. 78) – Questão recorrente, tanto que objeto do Enunciado n. 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP: "Na utilização do PIX, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, no caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quanto à falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as súmulas n. 297 e 479, bem como a tese relativa ao repetitivo 466, todas do STJ" – Inequívoca, pois, a responsabilidade da instituição financeira em casos de "golpe do pix" e da "falsa central", quando houver falha na prestação dos serviços, da segurança ou desrespeito ao perfil do consumidor, requisitos, contudo, não verificados nos presentes autos – Culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do CDC (Art. 14, § 3º, II) – Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário, vez que as transferências aprovadas não apresentavam, a princípio, quaisquer indícios de fraude – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000510-33.2023 .8.26.0505 Ribeirão Pires, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/02/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/02/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELA VÍTIMA UTILIZANDO SEU LIMITE PARA A OPERAÇÃO E SENHA PESSOAL. SUPOSTO INVESTIMENTO COM GANHOS IRREAIS. TRANSFERÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS. IMPRUDÊNCIA E FALTA DE ZELO DO CORRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTORNO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. “Há certos fatos que interferem nos acontecimentos ilícitos e rompem o nexo causal, excluindo a responsabilidade do agente. As principais excludentes da responsabilidade civil, que envolvem a negação do liame de causalidade e serão estudadas no fim desta obra, são: o estado de necessidade, a legítima defesa, a culpa da vítima, o fato de terceiro, a cláusula de não indenizar e o caso fortuito ou força maior. [...] Quando o evento danoso acontece por culpa exclusiva da vítima, desaparece a responsabilidade do agente. Nesse caso, deixa de existir a relação de causa e efeito entre o seu ato e o prejuízo experimentado pela vítima. Pode-se afirmar que, no caso de culpa exclusiva da vítima o causador do dano não passa de mero instrumento do acidente. Não há liame de causalidade."(Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 8ª edição, 2003, pp. 526 e 717). 2. “Recurso inominado. Bancário. Fraude através do aplicativo WhatsApp. Golpe perpetrado por terceiro. Realização de transferência PIX para conta bancária de desconhecido. Inexistência de falha na prestação de serviços e nexo causal. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade dos réus (CDC, art. 14, § 3º). Danos materiais e morais indevidos. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010033-20.2022 .8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Alvaro Rodrigues Junior - J. 21.07.2023). (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001322-68 .2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023). (TJ-PR 0002010-76.2023.8.16 .0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (g.n). EMENTA RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX . INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR E RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018696-70.2021.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11 .03.2022) (TJ-PR - RI: 00186967020218160182 Curitiba 0018696-70.2021.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022) (g.n). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO BOLETO FALSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de golpe do boleto falso em transação financeira com o Banco Daycoval, e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há uma questão em discussão: definir se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição bancária, que justificaria sua responsabilização pelos danos sofridos pela autora em decorrência de pagamento de boleto fraudado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Constatada a divergência entre os dados do comprovante de pagamento e o boleto fraudado, cabia ao autor maior cautela ao realizar o pagamento, especialmente por se tratar de transação fora dos canais oficiais do banco . 4- O evento configura culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 5- Precedentes desta corte e enunciados de jurisprudência, como o Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP, indicam que a responsabilidade do banco somente se configura quando comprovado o envolvimento de prepostos ou uso de canais oficiais da instituição financeira, o que não ocorreu no presente caso. 6- Inexistente o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe, não se caracteriza o fortuito interno, excludente da teoria da responsabilidade objetiva bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso improvido. Tese de julgamento: 1- A culpa exclusiva da vítima, ao realizar pagamento mediante boleto fraudado, configura excludente de responsabilidade da instituição bancária, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. 2- Não há nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o golpe perpetrado quando o pagamento é efetuado fora dos canais oficiais da instituição. O risco empresarial não abrange fraudes externas praticadas por terceiros, como no caso do golpe do boleto falso. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II . Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1007938-79.2023.8.26 .0048, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24/04/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1002231-32 .2022.8.26.0286, Rel . Des. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I, j. 05/09/2024; TJSP, Apelação nº 1032157-43 .2023.8.26.0506, Rel . Des. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2024. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10031112520248260554 Santo André, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 01/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/10/2024) (g.n). Portanto, a conduta do autor, ao efetuar pagamentos sem verificação pelos canais oficiais, constitui culpa exclusiva da vítima, suficiente para romper o nexo de causalidade e afastar qualquer responsabilidade da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Frise-se que, ainda que o consumidor figure como parte vulnerável na relação de consumo, tal vulnerabilidade não o exime do dever de cautela mínima nas transações financeiras, sobretudo quando realizadas por meios eletrônicos que exigem validações pessoais e senhas privativas. Destarte, a improcedência da inicial é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por sucumbente, fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono do réu no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o benefício da assistência judiciária e o § 3º do art. 98 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Felipe Ferreira De Paula e outros x Refugio Das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 312256166

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006229-24.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DE PAULA GLICIA MENDES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

REFUGIO DAS LONTRAS POUSADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5006229-24.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] AUTOR: FELIPE FERREIRA DE PAULA CPF: 074.414.836-70 e outros RÉU: WAM BRASIL NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA CPF: 17.919.649/0003-75 e outros SENTENÇA Felipe Ferreira de Paula e Glicia Mendes dos Santos Ferreira ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de WAM Brasil Negócios Inteligentes Ltda. e Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial, em síntese, que os autores, durante viagem de férias a Maceió/AL, em agosto de 2023, foram abordados por representantes das rés no hotel onde estavam hospedados, sendo convidados a assistir a uma breve apresentação com promessa de brindes. Após intensa abordagem comercial e sob alegações de oferta exclusiva e vantajosa, aderiram à aquisição de cota de imóvel em regime de multipropriedade, mediante a assinatura de contrato de promessa de compra e venda, no valor total de R$ 61.985,24 (sessenta e um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Afirmam que pagaram até então o montante de R$ 7.055,24 (sete mil, cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), composto por taxa de intermediação (corretagem), parcela inicial e quatro parcelas mensais subsequentes. Sustentam, entretanto, que o contrato foi firmado mediante intensa pressão psicológica e sem a adequada informação sobre os serviços contratados, tendo, inclusive, deixado de receber parte dos vouchers promocionais prometidos. Alegam, ainda, a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à retenção de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos no caso de rescisão, bem como a imposição de taxa de fruição e devolução dos valores somente após o “Habite-se” do empreendimento, disposições que consideram incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência, para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como das eventuais obrigações acessórias, inclusive eventual inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ao final, requereram a rescisão contratual; a devolução de 90% (noventa por cento) dos valores pagos (R$ 6.349,26), ou subsidiariamente, 75% (setenta e cinco por cento) (R$ 5.291,81), em parcela única; a inversão do ônus da prova; a declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que preveem retenções excessivas e variação unilateral de valores; a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da abordagem abusiva, do descumprimento contratual e do abalo psicológico sofrido, invocando inclusive a teoria do desvio produtivo do consumidor, no valor sugerido de R$ 3.000,00 (três mil reais); e, por fim, a concessão da gratuidade da justiça (ID 10140354343). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10140358290 a ID 10140370935. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (ID 10167384437), eles comprovaram o recolhimento das custas iniciais e despesas de ingresso (ID 10178582336). Indeferido o pedido de tutela de urgência, designou-se audiência de conciliação (ID 10181589880), a qual restou infrutífera, em razão da ausência das empresas/rés (ID 10234842017). Certidão de decurso do prazo de defesa (ID 10261735038). Com vista para especificação de provas (ID 10261748438), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10267688081). Decretou-se a revelia das rés (ID 10347179063). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o desinteresse das partes na produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, conforme já decidido em ID 10345811020, houve a decretação da revelia das empresas/rés, as quais não apresentaram contestação no prazo legal, embora oportunizado. Assim, a peça de defesa de ID 10351005230, apresentada extemporaneamente, não deve ser conhecida por este juízo. Nada obstante, as preliminares arguidas pela empresa/ré, por se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscíveis, inclusive, de ofício, serão devidamente analisadas. No caso em análise, impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre os autores e as rés, tendo em vista que o contrato firmado versa sobre aquisição de cota em regime de multipropriedade imobiliária, caracterizando-se como típica relação de consumo. Com efeito, os autores, na condição de destinatários finais do serviço ofertado, enquadram-se no conceito de consumidores (art. 2º do CDC), enquanto as rés, responsáveis pela comercialização das cotas e empreendimentos, figuram como fornecedoras (art. 3º do CDC). A propósito, o próprio artigo 1.358-B do Código Civil, ao tratar da multipropriedade, expressamente prevê a observância das normas consumeristas, de forma supletiva e subsidiária, consolidando a incidência do CDC nos contratos dessa natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARING) - COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA - SUÍTE EM HOTEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - ART. 51, VII - OBRIGATORIEDADE - ABUSIVIDADE - PROPOSITURA DE AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO - PRESUNÇÃO DE RECUSA DO CONSUMIDOR AO JUÍZO ARBITRAL. - Incidem as regras do CDC aos contratos de adesão de multipropriedade - time sharing (compra de unidade imobiliária autônoma em hotel/suíte) juntamente com o Código Civil, visando à proteção do contratante desse sistema, privilegiando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e para se evitar quaisquer práticas ou cláusulas abusivas - O art. 51, VII, do CDC veda a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato, ainda que satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9 .307/96 - A propositura de ação de rescisão de contrato c/c indenização no âmbito do Poder Judiciário faz presumir a discordância do consumidor com a cláusula que institui o juízo arbitral no contrato de adesão. (TJMG - AC: 10702150266881001 Uberlândia, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 18/06/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2020). E, em sendo aplicável o CDC, certo é que prevalece a regra de competência do foro de domicílio do consumidor/autor, tratando-se de competência absoluta, razão pela qual não pode prevalecer, de forma alguma, a cláusula de foro entabulada entre as partes. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, tratando-se de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.069963-5/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2020, publicação da súmula em 28/07/2020). A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa Refúgio das Lontras Pousada Empreendimentos Imobiliários Ltda. não merece acolhimento. Trata-se de relação jurídica consumerista, estabelecida no âmbito de contrato de aquisição de cota imobiliária em regime de multipropriedade, sendo certo que a responsabilidade nas relações de consumo é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme se extrai dos autos, a empresa requerida figura como uma das signatárias do contrato e está vinculada ao empreendimento objeto da lide, sendo beneficiária direta da avença. Nessas condições, ainda que eventualmente não tenha intermediado diretamente a negociação, responde solidariamente pelos vícios ou abusos decorrentes do negócio jurídico. Assim, estando demonstrado seu vínculo jurídico e econômico com o objeto contratual, não há que se falar em ilegitimidade passiva. REJEITO, portanto, as preliminares. Passa-se, então, à análise do mérito. Pelo que consta dos autos, as partes celebraram, em 17 de agosto de 2023, contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. A respeito do contrato de multipropriedade em questão, Maria Helena Diniz ensina que: O contrato de time sharing ou de multipropriedade tem como escopo o uso ou aproveitamento compartilhado de um bem imóvel e serviços em área turística, assegurado a cada cotitular sua utilização exclusiva durante um certo período do ano. É uma multipropriedade temporária muito útil para o desenvolvimento do turismo em hotéis, clubes, navios, etc. Mas não visa somente o uso do imóvel em certa área turística, pois pode envolver: troca de uso de direitos habitacionais ao local de férias, inclusive no exterior; direitos condominiais; participação em sociedade, direito a ações assumindo a veste de um investimento; direitos pessoais quanto a serviços pessoais a serviços ligados ao uso do imóvel, com os de hotelaria. (DINIZ, Maria Helena. Daniel Aureo Castro (coord.) Direito imobiliário atual: Multipropriedade imobiliária: uma figura condominial ad tempus. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. p. 2). O Código Civil, após as alterações incluídas pela Lei nº 13.177/2018, passou a prever a possibilidade de instituição de condomínio em multipropriedade, que é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada (art. 1.358-C). Pois bem. Ressalte-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, é plenamente admitida a rescisão unilateral e imotivada do contrato pelo promitente comprador, especialmente em contratos de adesão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de direito potestativo do adquirente, decorrente da autonomia da vontade e do princípio da boa-fé objetiva, não sendo exigida a demonstração de justo motivo para o rompimento contratual. Nessas hipóteses, a rescisão é viável, devendo-se apenas observar os critérios legais e contratuais para devolução dos valores pagos, com retenções proporcionais às despesas incorridas pela vendedora. No que tange à alegação dos autores de que teriam sido induzidos a contratar mediante abordagem persuasiva e propostas de marketing agressivas, cumpre esclarecer que tal circunstância, por si só, não caracteriza vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, o contrato celebrado entre as partes contém cláusulas claras, redigidas em linguagem acessível, com detalhamento suficiente sobre o objeto da contratação — aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade —, bem como sobre as condições de pagamento, taxas incidentes e consequências da inadimplência. Não se evidencia, portanto, falha no dever de informação, nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que os consumidores tiveram plena oportunidade de conhecer os elementos essenciais do contrato antes de sua assinatura. Assim, ausente demonstração de qualquer ocultação de dados relevantes ou prestação de informações imprecisas pelas rés, afasta-se a alegação de vício informacional, preservando-se a validade do consentimento manifestado no momento da contratação. No tocante à pretensão de devolução da quantia paga a título de comissão de corretagem (denominada “parcela de intermediação”), esta não merece acolhimento. O contrato firmado entre as partes, celebrado em agosto de 2023, submete-se às disposições da Lei nº 13.786/2018, que alterou a Lei nº 4.591/64, disciplinando expressamente as hipóteses de retenção de valores em caso de desfazimento contratual por iniciativa do adquirente. Nos termos do art. 67-A, inciso I, da referida lei, a integralidade da comissão de corretagem é dedutível das quantias a serem restituídas ao comprador, desde que devidamente destacada no instrumento contratual — o que se verifica no presente caso. Conforme se observa do documento de ID 10140360487, a referida parcela foi claramente indicada em campo próprio no Quadro Resumo, com individualização do valor (R$ 4.958,82), forma de pagamento (à vista, por meio de cartão de crédito) e identificação da beneficiária. Tal previsão, ademais, encontra respaldo na jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a validade da cláusula de transferência da obrigação de pagamento da corretagem ao adquirente quando o valor total da operação é previamente informado e destacado, conforme sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo 960 do STJ (REsp 1.599.511/SP), aplicável ao caso em exame. Vejamos: Ressalvada a denominada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda do Programa Minha Casa, Minha Vida, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL. INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RETENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956). 2. Rescindido o contrato por culpa do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão foi previamente informado no pacto o preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. 3. Com o desprovimento do recurso, os honorários recursais devem ser majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO - AC: 50515967320198090024 CALDAS NOVAS, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, considerando-se que a contratação observou os requisitos de transparência e informação previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III, e 54, § 4º) e que a comissão de corretagem foi pactuada de forma destacada e com a anuência do consumidor, não há que se falar em devolução do valor pago a esse título. Prosseguindo, sobre a rescisão, o contrato dispõe, em sua Cláusula 8ª, inciso IV, parágrafo segundo, o seguinte: (…) Uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR, ficarão à sua disposição as importâncias pagas, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido e devolvidas em até 30 (trinta) dias após a data de “concessão do Habite-se” ou 60 (sessenta) dias após a formalização do distrato, deduzida a importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído a título de prefixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Também será integralmente retida a comissão de corretagem, já consignada na Proposta de Compra e Venda e no QUADRO RESUMO, deste instrumento. O adquirente ainda responderá pelas quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel e às taxas de condomínio, se não adimplidas. Nas relações contratuais, deve se resguardar a observância ao princípio da boa-fé objetiva, de modo a não permitir o enriquecimento de um em detrimento do outro, sob pena de a multa contratual ganhar contornos de abusividade, bem como não se pode reduzir o valor avençado ao ponto de estimular o descumprimento da obrigação ajustada pelas partes. O artigo 413 do Código Civil dispõe que: “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Inclusive, a redução da multa pode ser declarada de ofício, conforme disposto no Enunciado nº 356 do CJF: “Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício”. Nos termos do art. 67-A da Lei nº 4.591/64, é assegurado ao adquirente, em caso de resolução contratual por sua iniciativa ou inadimplemento, o direito à devolução dos valores pagos, deduzidos cumulativamente da comissão de corretagem (já afastada da restituição no presente caso) e de cláusula penal que, como regra, não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Excepcionalmente, o §5º do art. 67-A permite a estipulação de cláusula penal até o limite de 50% (cinquenta por cento), desde que o contrato esteja vinculado a empreendimento submetido ao regime do patrimônio de afetação, nos moldes dos arts. 31-A a 31-F da Lei nº 4.591/64, e desde que a restituição ocorra no prazo de até 30 dias após a expedição do habite-se. Contudo, essa exceção legal não se aplica ao presente caso, pois não houve comprovação da existência formal do patrimônio de afetação, o que exige, nos termos do art. 31-B da Lei nº 4.591/64, a averbação do termo de afetação no competente Cartório de Registro de Imóveis. A mera alegação da ré quanto à vinculação do empreendimento ao regime do patrimônio de afetação não supre a ausência de prova documental — exigência que tem sido firmemente reiterada pela jurisprudência. Vejamos: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO À PEDIDO DO PROMITENTE-COMPRADOR. DIREITO POTESTATIVO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. CONTRATO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. Aplicável. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 4. O art. 67-A, inciso II, da lei mencionada prevê que, em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente à pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. 5. Apesar de a ré afirmar a existência de patrimônio de afetação, não comprovou a averbação do seu termo de opção no competente ofício de Registro de Imóveis (art. 31-B da Lei 4.591/1964). (…) (TJDF 0702102-95.2022.8.07 .0006 1826453, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2024). Além disso, a própria conclusão da obra e a instituição do condomínio são causas que põem termo ao regime de afetação, de modo que eventual alegação de afetação posterior à entrega do empreendimento não se sustenta (art. 31-E, inciso I, da Lei 4.591/1964). Dessa forma, não se aplica a exceção legal, e deve ser observado o limite geral de 25% (vinte e cinco por cento) a título de cláusula penal, nos termos do caput do art. 67-A, inciso II. Trata-se de percentual proporcional e razoável, inclusive com respaldo na Súmula 543 do STJ, e que garante o equilíbrio entre as partes, evitando o enriquecimento sem causa da fornecedora. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTIPROPRIEDADE. APLICABILIDADE DO CDC SUPLETIVA E SUBSIDIÁRIA . MULTA RESCISÓRIA. PERCENTUAL. PATAMAR MÁXIMO. VINTE E CINCO POR CENTO . COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATRIBUIÇÃO AO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. REQUISITO DE CLAREZA NÃO ATENDIDO . RESTITUIÇÃO DEVIDA. - O instituto da multipropriedade é regido pelo Capítulo VII-A do Código Civil e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições do Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 e pelo Código de Defesa do Consumidor - A pena convencional não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago, nos termos do art. 67-A, II, da Lei nº 4 .591/64, sendo abusiva cláusula contratual que estipule percentual superior - É possível a dedução dos valores de corretagem do montante a ser restituído, desde que o valor da comissão conste no contrato de maneira destacada, clara e precisa. Não havendo clareza quanto à atribuição da obrigação de pagar a taxa de corretagem, não há que se falar em impossibilidade de restituição. (TJMG - AC: 50017715320228130701, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2022). Assim, os autores fazem jus à restituição de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores pagos, excluído o montante referente à comissão de corretagem. Adiante, o contrato objeto da lide prevê, ainda, em sua Cláusula 8ª, inciso IV, parágrafo terceiro, que: Na hipótese de o PROMITENTE COMPRADOR estar no uso do imóvel este pagará à PROMITENTE VENDEDORA, até a sua efetiva devolução, a título de indenização pela fruição, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, do preço atualizado do imóvel, ficando desde já autorizada a PROMITENTE VENDEDORA a abater a quantia equivalente na devolução ao PROMITENTE COMPRADOR dos haveres deste, nos termos do Parágrafo Segundo. A cláusula penal compensatória já inserida no contrato, tem natureza indenizatória e visa ressarcir a vendedora pelas perdas e danos decorrentes da rescisão. Assim, admitir a cumulação desta penalidade com a cobrança de taxa de fruição implicaria duplicidade de sanções pela mesma causa — a resolução contratual por iniciativa do comprador — o que configura manifesta violação ao princípio do non bis in idem. Além disso, ainda que não houvesse vedação por duplicidade de penalização, a cobrança da taxa de fruição demanda prova concreta de que os compradores efetivamente usufruíram do imóvel objeto do contrato. No entanto, no presente caso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a posse direta, a utilização das instalações ou mesmo o agendamento de ocupação pelos autores. A simples previsão contratual da taxa de fruição não é suficiente para justificar sua exigência, sendo imprescindível a demonstração do uso do bem. Logo, ausente qualquer prova da fruição da unidade multipropriedade pelos autores, e já estando contratualmente estabelecida cláusula penal compensatória, mostra-se abusiva e ilegal a cobrança cumulada da taxa de fruição, devendo ser afastada do cômputo das deduções incidentes sobre os valores a serem restituídos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO 20% (VINTE POR CENTO). POSSIBILIDADE. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica ao caso as normas referentes a Lei n. 13.786/2018. O contrato foi celebrado em 2016, antes da vigência da referida norma. 2. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor, fornecedor e produto, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 3. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula n. 543, do Superior Tribunal de Justiça). 4. O Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou entendimento no sentido de que é possível a retenção pelo promitente vendedor de até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelo promitente comprador. No caso, correta a sentença que reduziu o valor de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento) da quantia paga pelo consumidor, além de ter excluído a cobrança da taxa de fruição. 5. Na hipótese, a fixação de taxa de fruição, em imóvel sob regime de multipropriedade, se revela indevida, já que não há prova de utilização efetiva do imóvel e, além disso, a taxa, após rescisão do contrato, ganha natureza de cláusula penal compensatória com valor exorbitante. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. (TJDF 07034596620208070011 DF 0703459-66.2020.8.07.0011, Relator.: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Adiante, o dano moral, como se sabe, é a ofensa que repercute diretamente na esfera íntima da vítima, causando-lhe dor e sofrimento que ultrapassam o limite do tolerável, atingindo-a em sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito. Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves (em Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 359), “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., […] que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”. Complementando, Maria Helena Diniz (em Curso de Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 81.) define o dano moral como “a lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, decorrente de violação a direitos da personalidade ou a situações jurídicas que afetam a esfera íntima do indivíduo”. No caso concreto, os autores alegam que a contratação da multipropriedade teria ocorrido sob forte pressão de vendas, com marketing excessivamente emocional, e que a posterior tentativa de rescisão lhes teria causado desgastes relevantes, inclusive com invocação da chamada “teoria do desvio produtivo do consumidor”. Ocorre que, embora se reconheça a existência de práticas comerciais agressivas em alguns modelos de multipropriedade, os fatos narrados não extrapolam o âmbito do mero inadimplemento contratual ou das vicissitudes típicas da relação de consumo, notadamente diante da ausência de prova de conduta abusiva específica ou de efetiva coação. Ademais, a alegação de desvio produtivo — tese que exige a demonstração de prejuízo significativo decorrente de tempo indevidamente despendido para solução de problema que não deveria ocorrer — não se sustenta nos autos, pois os elementos probatórios colacionados revelam apenas alguns contatos do autor via aplicativo de mensagens (WhatsApp), em dias distintos, o que, por si só, não caracteriza perda de tempo útil ou paralisação de tarefas essenciais. Como é cediço, a mera utilização de aplicativos de comunicação — comuns no cotidiano moderno — não demonstra, de forma concreta, um prejuízo extraordinário à rotina do consumidor, nem tampouco uma violação de sua dignidade. Logo, não se verifica a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, tampouco qualquer situação excepcional que justifique a reparação por danos morais, não bastando a frustração das expectativas geradas pelo contrato para ensejar a indenização pretendida. Trata-se de dissabor inerente à dinâmica contratual, cujo enfrentamento deve se dar nos moldes já regulados pela legislação civil e consumerista, sem transbordar para a esfera extrapatrimonial. A propósito: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. Multipropriedade (time-sharing). Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Método agressivo de 'marketing' que permite o direito de arrependimento. Autor que foi abordado pela ré durante momento de lazer em hotel, acompanhado de seus familiares. Manifestação de vontade viciada. Arrependimento que se deu dia seguinte da celebração do negócio. Restituição integral de todos os valores efetivamente desembolsados pelo autor. Retenção de arras. Impossibilidade. Caráter confirmatório por se tratar de princípio de pagamento do preço ajustado. Retenção incabível. Ausência de prova de abalo à honra ou sofrimento negativo intenso. Indenização por danos morais afastada. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP - AC: 10079385220218260597 SP 1007938-52.2021.8.26.0597, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 16/09/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2022). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Contrato envolvendo empreendimento de multipropriedade. Desistência do autor por insatisfação posterior . Danos morais não configurados. Mero aborrecimento. Prejuízo efetivamente sofrido já reparado pela tutela concedida em sentença. Negativação que não integrou a causa de pedir contida na inicial. Emenda que também nada falou a esse respeito, apesar de anterior ao seu protocolo a dívida negativada. Fato novo e cerceamento de defesa não configurados. Sequer fixada indenização, é descabido falar em majoração. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 10104174320238260566 São Carlos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024). Destaque-se que a restituição dos valores devidos aos autores deverá ser efetivada de uma só vez. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1300418/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 577), firmou a seguinte tese, que é perfeitamente aplicável também à presente hipótese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/11/2013, DJe de 10/12/2013.). Ao arremate, quanto ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores a serem restituídos aos autores, embora o contrato em questão tenha sido celebrado após a entrada em vigor da Lei nº 13.786/2018, a aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 1022 do Superior Tribunal de Justiça mostra-se pertinente na hipótese dos autos. Isso porque, a mencionada tese – ainda que originalmente limitada aos contratos anteriores à referida lei – tem sido adotada por analogia pela jurisprudência atual, inclusive em contratos posteriores, quando a devolução das quantias pagas estiver condicionada à análise judicial da validade da cláusula penal, do percentual a ser retido ou da própria efetividade da rescisão contratual. Nessas hipóteses, não se pode imputar à parte vendedora o inadimplemento de obrigação cuja existência e extensão permaneciam sub judice, não se caracterizando mora até a definição judicial da obrigação de restituir. Assim sendo, tendo em vista que os presentes autos discutem não apenas a devolução dos valores pagos, mas também a validade e o limite da cláusula penal prevista contratualmente, reputa-se cabível a aplicação analógica da ratio decidendi firmada no Tema 1022, fixando-se, portanto, o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da presente decisão, por ausência de mora anterior juridicamente configurada. Deste modo, o débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desembolso das parcelas até o trânsito em julgado, quando, então, incidirá somente a Taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mora. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I, c/c art. 490), para: I) DECLARAR rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do empreendimento Refúgio das Lontras Pousada – no regime de multipropriedade n.º 03-B304/05, firmado entre as partes (ID 10351006069); e, II) CONDENAR as empresas/rés, solidariamente, a restituírem, aos autores, em parcela única, o valor que estes lhes pagaram, em razão do contrato objeto da lide, excluída a taxa de intermediação/corretagem, autorizada a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor apurado. O débito deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data de cada desembolso das parcelas até o trânsito em julgado, quando, então, incidirá somente a Taxa Selic, que engloba a correção monetária e os juros de mora. CONDENO os autores ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). CONDENO as empresas/rés ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Genilson Alves Da Hora Santos x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 307246279

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827972-58.2022.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENILSON ALVES DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 082797… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0827972-58.2022.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: GENILSON ALVES DA HORA SANTOS Nome: GENILSON ALVES DA HORA SANTOS Endereço: Rua Marcílio Pinheiro, 51E, lt vasquinhos, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-150 Advogado do(a) AUTOR: WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO - GO16756 REQUERIDA: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, 474, BLOCO C 1 ANDAR, Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Advogado do(a) REU: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 SENTENÇA I – RELATÓRIO Retifique-se a autuação, tendo em vista que se trata de ação revisional contratual sob o rito comum. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de repetição de indébito, cumulada com tutela de urgência, ajuizada por GENILSON ALVES DA HORA SANTOS em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora afirmou ter firmado com a parte ré, em 10/12/2021, contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária do automóvel com crédito de R$ 49.140,00 (quarenta e nove mil, cento e quarenta reais), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 1.663,94 (mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos). Sustentou que foi compelido a aderir a cláusulas contratuais abusivas, por se tratar de contrato de adesão, em situação de manifesta vulnerabilidade econômica, as quais não sabe precisar, em razão de não ter recebido cópia do instrumento contratual. Aduziu que o contrato impôs cláusulas excessivamente onerosas, destacando como abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa do mercado; (ii) capitalização de juros; (iii) cobrança de comissão de permanência; (iv) reembolso das despesas com cobrança; (v) tarifas adicionais. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência para que a ré seja compelida a apresentar o instrumento contratual, depósito do valor incontroverso e para que se abstenha de realizar cobrança judicial ou inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu, ainda a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro, dos valores pagos a maior, com apuração em fase de liquidação de sentença Decisão que deferiu a justiça gratuita e deferiu em parte a tutela de urgência somente quanto à apresentação do instrumento contratual consta do Id 86677629. A parte ré apresentou contestação em Id 88117790, impugnando a justiça gratuita e arguindo a ausência de interesse. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, destacando a regularidade do contrato firmado, com apresentação de instrumento contratual – Id 88117791; laudo de avaliação – Id 88115884 e adesão a seguro – Id 88115881. Alegou que todos os encargos foram previamente informados, que a taxa de juros pactuada era clara e expressa, e que não houve prática de venda casada. Contestou a alegação de cobrança indevida de tarifas e impugnou a aplicação da repetição do indébito em dobro. Em réplica (Id 88931298), a parte autora se manifestou quanto à ausência de manifestação de vontade quanto ao pagamento de tarifa de avaliação e venda casada de seguro. Foi realizada audiência de conciliação, porém, não houve composição, dada a ausência da parte autora. Foi registrada em ata, a manifestação a parte ré sobre os pedidos e requerimento de aplicação de multa por ao atentatório à dignidade da justiça, conforme termo em Id 93096408. A parte autora requereu nova data para audiência de conciliação (Id 93177897). Decisão constante do Id 100844904, indeferiu o pedido de redesignação de audiência e determinou a intimação das partes para especificar provas. A parte autora apresentou manifestação em Id 101575585 apenas requerendo que a parte ré entrasse em contato para celebrar acordo extrajudicial. A parte ré não se manifestou. Após, proferida Decisão em Id 119542267 intimando a parte ré para informar interesse em celebrar acordo. A parte ré não se manifestou, conforme certidão Id 140668960. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do E. TJPA pela desnecessidade de perícia contábil e de depoimento pessoal em casos análogos ao presente feito, por se tratar de matéria de direito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Não há necessidade na fase processual desta ação de determinação de perícia contábil porque deve ser aferida, primeiramente, a legalidade de cobrança dos encargos previstos no contrato e do título contestado. Somente depois poderá haver necessidade de avaliação técnica para eventual liquidação da sentença possibilitando a continuidade dos autos principais da execução. Passa-se á apreciação das questões preliminares. II.1 – II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 – DO INTERESSE DE AGIR Em relação à alegação de ausência de interesse de agir, não há necessidade de se falar em esgotamento da instância administrativa ou em demonstração de pretensão resistida como condição para ingresso na via judicial para o presente tipo de demanda, especialmente porque a parte autora está respaldada por seu direito de ação, à luz da garantia constitucional do acesso à justiça (art. 5, XXXV da CF/88). Em razão disso, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.3 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora, como determinado no ID 86677629. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 10/12/2021 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros remuneratórios aplicados, de tarifas e da venda-casada de seguro. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.3.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aq26,79uisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em dezembro/2021 eram de 2% a.m. e 18,56% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 88117791), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,57% a.m. e 20,50% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.3.2 – Da Capitalização dos Juros Remuneratórios A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização de juros com fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Id 88117791), além de estar expressa a descrição do valor fixo das parcelas, do valor de saldo devedor e dos juros a ser amortizado em cada parcela, o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023 ) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIAS UNICAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS DO CONTRATO A SER REVISADO. JUROS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. INCABMENTO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. É facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que julgar inúteis ou protelatórias, tendo o Magistrado o poder-dever de proferir sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Em relação a capitalização dos juros, estando presente, em contrato, sua pactuação, não se verifica abusividade. 3. Em não havendo cobrança abusiva, incabível indenização por danos morais. 4. Desprovimento do recurso de Apelação, com fulcro no art. 932, IV, “b”, do CPC c/c art. 133, IV, “b” e “d” do Regimento Interno do TJPA, com a majoração dos honorários de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. (TJPA, Processo nº 0800256-29.2017.8.14.0201, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 03/10/2023, Publicado em 06/10/2023). Deste modo, não há qualquer abusividade ou ilegalidade nesse ponto, tampouco violação ao art. 6º, III, do CDC, sendo inviável o acolhimento do pedido da parte autora. II.3.3 – Da Tarifa de Avaliação A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 e consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A parte ré colacionou aos autos o termo de avaliação do veículo Id 88115884. De sua leitura comprova-se a efetiva prestação do serviço de avaliação, sendo devida a tarifa de avaliação, não havendo onerosidade excessiva, pois valor cobrado (R$ 239,00) corresponde a aproximadamente 0,4% do valor do bem (R$ 58.540,00). Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.3.4 – Do Seguro A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro prestamista descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos, vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A e foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico (Id 88115881), além de haver declaração expressa no instrumento contratual que a contratação de seguros é de caráter opcional, destacando-se a cláusula 12: A contratação do seguro é opcional, sendo calculado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte ré, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.3.5 – Da Comissão de Permanência Quanto à cobrança de comissão de permanência, tem-se que é possível, desde que não cumulado com demais encargos de mora e/ou correção monetária, conforme os enunciados das Súmulas 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não se verifica a estipulação de comissão de permanência nos documentos trazidos aos autos. A parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC), pois na inicial tece considerações gerais e, em momento algum, aponta onde está tal previsão nos contratos ou qual tipo de cobrança poderia caracterizar a cumulação de comissão de permanência com demais encargos oratórios, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida. Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais pátrios: EMENTA: Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência. (...) III. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. Não havendo previsão expressa de incidência da comissão de permanência para o período da anormalidade, mas apenas de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, descabe falar em cumulação abusiva de encargos. Súmulas 296 e 472 do STJ. Logo, nesse ponto, o apelo deve ser provido para julgar improcedente o pedido de vedação da cumulação da comissão de permanência, eis que sequer estipulada no contrato. (...). (TJ-GO - AC: 56096849220218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Camara Cível, Julgado em 28/08/2023, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, não há qualquer óbice para a incidência de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, os quais não se confundem com a comissão de permanência, no caso de inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, em atenção ao disposto nos art. 52, §1º, do CDC, art. 402 do CC/02, art. 161, §1º, do CTN e no enunciado da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Contratos bancários – Ação revisional de contrato de renegociação de dívida – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – 1. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Juros estipulados abaixo da média de mercado apurada pelo Banco Central, não comprovado desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira – 2. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça – 3. Inexistência de ilegalidade na utilização da Tabela Price, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 1.124.522/RS) – 4. Comissão de permanência. Ausência de pactuação de comissão de permanência. Encargos moratórios estipulados em consonância com a legislação de regência – 5. Impossibilidade de afastamento da mora, à míngua de abusividade no período de normalidade. Cobranças em conformidade com as cláusulas validamente ajustadas. Inexistência de direito à repetição de quaisquer valores – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10012741220188260176 Embu das Artes, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 16/10/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – BANCÁRIOS – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – Pretensão ao recálculo das prestações mensais, tendo em vista a exclusão das tarifas que compuseram o Custo Efetivo Total (CET) – Cabimento – Os valores das tarifas integraram a quantia financiada e refletiram no montante do financiamento – Autorização para o abatimento do valor apurado, do saldo devedor, ou a restituição, caso quitado o contrato - Honorários contratuais - Inadmissibilidade - O contrato de honorários advocatícios obriga apenas as partes contratantes - Aplicação do princípio da causalidade - Juros moratórios – Invalidade da cláusula que prevê capitalização diária – Limitação da eventual cobrança à taxa de 1% ao mês e 12% ao ano – Possibilidade de cobrança cumulada com juros remuneratórios, correção monetária e multa de 2% - Jurisprudência do STJ - Repetição do indébito em dobro – Descabimento – Ausente demonstração de má-fé da instituição financeira - Majoração dos honorários advocatícios – Admissibilidade - Valor fixado que não remunera adequadamente o trabalho realizado – Majoração devida - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10383806420218260576 São José do Rio Preto, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 22/05/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) Destarte, não há qualquer ilegalidade ou abusividade a ser reconhecida nesse ponto. II.3.6 – Das despesas de cobrança A parte autora alega a abusividade de cláusula contratual que prevê repasse de valores decorrentes de cobrança judicial e extrajudicial. Não obstante, a despeito dos argumentos apresentados pela parte autora, a estipulação de referida cláusula de repasse de despesas de cobrança é plenamente válida e encontra respaldo nos arts. 389 e 28, §1º, IV, §2º, I, da Lei nº 10.931/2004, que assim dispõem: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: IV - os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido; (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; (...)” Quanto à validade de tal cláusula, assim entendem o Colendo Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt no REsp n. 1.730.248/PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPESAS COM COBRANÇA. 1. Legalidade da capitalização mensal de juros. Ausência de abusividade quanto à taxa de juros pactuada. 2. A utilização da tabela Price em contratos nos quais é admitida a capitalização mensal de juros não encerra abusividade. 3. Não há previsão contratual da comissão de permanência, nem recibo de pagamento ou documento de cobrança a tal título. 4. É válida a disposição contratual que transfere ao consumidor as despesas de cobrança. (TJ-DF 07074457520228070005 1710788, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato – Financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso da autora. ENCARGOS CONTRATUAIS – Taxa de juros expressamente pactuada, de forma clara e sem irregularidade – Anuência da autora com os termos da contratação – Taxa média de juros praticada pelo mercado não substitui o índice pactuado – Capitalização dos juros em periodicidade admissível e prevista no contrato – Inteligência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ – Encargos moratórios estipulados sem abusividade – Possibilidade de repasse das despesas de cobrança, como prevê o art. 28, § 2º, I da Lei nº 10.931/2004. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10079388620228260348 SP 1007938-86.2022.8.26.0348, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 13/02/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023) Portanto, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na disposição contratual, conforme cláusula N, Dos Deveres, item VI (Id 88117791). II.3.7 – Da Mora e da Repetição de Indébito Segundo o enunciado da Súmula nº 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência. Mesmo diante do reconhecimento de abusividade da cumulação de comissão de permanência e multa, é incabível o afastamento da mora. Nesse passo, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte ré das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora aduziu que não houve prestação de informações adequadas no momento da contratação, o que provocou onerosidade sem seu consentimento. Ao observar a documentação a contratação, verifica-se que diferentemente do alegado pela parte autora, foram informados todos os encargos referentes ao financiamento, com apresentação de contrato, planilha de CET, termos de adesão de seguro, termo de avaliação com indicação dos valores, taxas de juros e encargos moratórios envolvidos. Portanto, demonstrado o cumprimento do dever de informação prestado pela parte ré, inexistindo vícios capazes de invalidar a contratação. Quanto à repetição de indébito e declaração de abusividade de cláusulas, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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