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Processo nº 1008061-05.2025.8.26.0405

ID: 305686901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1008061-05.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ENXOVAIS BIANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008061-05.2025.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Enxovais Bianca - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda … Processo 1008061-05.2025.8.26.0405 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Enxovais Bianca - Vistos. Custas recolhidas. Defiro a tramitação prioritária na forma do art. 1.048, I, CPC. Proceda a serventia conforme determinado no art. 1.233, III, NSCGJ. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DE MESQUITA BERGAMO (OAB 232816/SP)

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Processo nº 1008061-44.2025.8.11.0042

ID: 306869908

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ROCHA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SARAH CAROLINE DE DEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previstos no… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008061-44.2025.8.11.0042. Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apuração do crime previstos nos artigos 147, 330 e 331, todos do Código Penal, em tese, perpetrados por Marcelo Rocha dos Santos, aos 14/04/2025. O representante do Ministério Público firmou Acordo de Não Persecução Penal com o investigado, devidamente acompanhado de defensor/advogado constituído, conforme termo carreado no id. 195711859. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Tido como uma das principais inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), o acordo de não persecução penal, que anteriormente era objeto da Resolução CNMP, n.º 181 de 7 de agosto de 2017, é espécie de negócio jurídico pré-processual penal, firmado entre o órgão de acusação, Ministério Público e o agente investigado pela prática de crime. Nos termos do artigo 28-A, § 4º, do CPP, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o investigado, observando sua voluntariedade e legalidade, bem como a presença dos requisitos legais, visto que as condições estabelecidas se revelam adequadas, suficientes e não abusivas, conforme os termos do aludido acordo. DECLARO suspensa a prescrição, nos termos do art. 116, IV, do Código Penal. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal do local do domicílio do investigado, conforme dispõe o § 6º do art. 28-A do CPP. Havendo o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas, o Ministério Público comunicará o fato a este Juízo para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11, do CPP. Caso conste no acordo a obrigação de efetuar o pagamento de prestação pecuniária, e o investigado deseje iniciar de imediato o seu recolhimento, deverá retirar AS GUIAS PARA PAGAMENTO POR MEIO DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ Competirá, ainda, ao juízo da execução penal a escolha do destinatário da prestação pecuniária (CPP, art. 28-A, inciso IV), razão pela qual deixo de homologar qualquer destinação feita no ANPP (precedente: 1000606-36.2021.8.11.0020). A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais (28-A, § 12, do CPP), COMUNIQUE-SE o distribuidor. Vinculem-se os valores recolhidos neste PJE, a título de fiança e prestação pecuniária, ao juízo da execução penal. Aguarde-se o integral cumprimento do acordo entabulado, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito

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Processo nº 1008061-93.2025.8.26.0020

ID: 323702785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008061-93.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. M. DA S. N. M. M. DA S. V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1008061-93.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S. - - M.M.S. - - N.M.M.S. - Vistos. Recebo a petição de páginas 33 e 34 como emenda à petição inicial, pa… Processo 1008061-93.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.S. - - M.M.S. - - N.M.M.S. - Vistos. Recebo a petição de páginas 33 e 34 como emenda à petição inicial, para excluir os pedidos de regulamentação de guarda e de direito de convivência. Ciência do extrato CNIS do réu, retro digitalizado, contendo registro de fim do vínculo de emprego em 30/5/2025. Há prova do parentesco entre as autoras e o réu, assim como da menoridade delas. A necessidade das autoras é presumida, e o dever de prestar os alimentos é corolário do poder familiar do qual o réu é detentor. Considerando os elementos informativos nesta fase, notadamente o potencial gerador de renda do réu à vista do histórico de remunerações, conforme extrato CNIS, estabeleço os alimentos provisórios, por ora, em 35% do salário mínimo nacional, devidos desde a citação e com vencimento até o dia 10 de cada mês. Caso haja notícia de admissão do réu em emprego, deliberar-se-á sobre valor dos alimentos provisórios com base na remuneração. Observar-se-á o procedimento comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que conterá a íntegra da petição inicial e dos documentos. Caso haja composição extrajudicial amigável, recomenda-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Ciência às partes e aos advogados e advogadas de que está em funcionamento na subseção local da OAB o "Projeto OAB Concilia", viabilizando a tentativa de conciliação extrajudicial na sede da OAB, Subseção de Nossa Senhora do Ó, incumbindo ao interessado reservar diretamente data e horário com os responsáveis pelo projeto, e encarregando-se do envio de carta convite para a parte contrária, cujo modelo é disponibilizado pela referida entidade. Ressalta-se que a participação no projeto é voluntária e independente da intervenção do juízo, sendo viável a suspensão do processo para a tentativa da composição consensual por meio do projeto, desde que haja requerimento conjunto formulado pelas partes, nos termos da lei. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP), MICHEL PEREIRA GONÇALVES (OAB 383097/SP)

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Processo nº 1500336-19.2023.8.26.0229

ID: 309975140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500336-19.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELLODY RODRIGUES MAIA

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER SANTOS

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Processo 1500336-19.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - MELLODY RODRIGUES MAIA - Vistos. Fls. 95/96: Considerando a necessidade de se obter informações relevantes acerc… Processo 1500336-19.2023.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - MELLODY RODRIGUES MAIA - Vistos. Fls. 95/96: Considerando a necessidade de se obter informações relevantes acerca de possível histórico de maus-tratos envolvendo a criança V.M. dos R., DEFIRO o pedido de expedição de ofícios às instituições de ensino indicadas, os quais deverão ser respondidos no prazo de 10 (dez) dias, com a juntada de eventuais registros, comunicados, observações pedagógicas ou demais documentos que indiquem indícios de maus-tratos, negligência, abandono ou outros fatos que possam comprometer a integridade física ou emocional da menor. Instrua-se com a qualificação completa da vítima. Ademais, mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 23/09/2025 às 15:30h, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. A defesa deve informar os contatos das testemunhas arroladas à fl. 94 em até 10 dias úteis após a publicação, sob pena de perda da prova oral, ou manifestar impossibilidade para intimação pessoal nos endereços indicados, caso não consiga obter esses dados. Proceda-se à intimação da ré conforme fl. 88 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas às fls. 69 e 94 a fim de participarem virtualmente da audiência designada, devendo o Oficial de Justiça colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 25 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 293815278

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173692-35.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LUCAS DE ANDRADE SOUTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Despacho

Advogados:

RONALDO RODRIGUES MOURA

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RONALDO RODRIGUES MOURA

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DESPACHO Nº 2173692-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173692-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Carlos Alberto dos Santos - Agravante: Lucas de Andrade Souto - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37.094 Agravo de Instrumento Processo nº 2173692-35.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento da VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARÍLIA O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete ao Colégio Recursal do JEFAZ de Marília Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Carlos Alberto dos Santos, nos autos do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 1008061-91.2025.8.26.0344, que ajuizou em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e Lucas de Andrade Souto, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 25/26 (autos principais) e fls. 44/45 deste agravo, que determinou a exclusão de Lucas de Andrade Souto do polo passivo da ação e a emenda da inicial nos termos do artigo 321, do CPC. Sustenta o autor agravante, em síntese, que a decisão impugnada comporta reforma, ante a possibilidade de litisconsórcio passivo entre entes públicos e particulares em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, vez que a legislação processual civil, em seu artigo 113, permite a formação de litisconsórcio, inclusive no polo passivo, visando a economia processual e a coerência das decisões judiciais. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o posterior provimento do recurso (fls. 01/15). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento por esta C. Câmara julgadora. Como se infere o presente recurso foi interposto contra r. decisão proferida em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília autos nº 1008061-91.2025.8.26.0344, sendo, pois, incompetente esta C. Nona Câmara para processar e julgar o presente recurso de agravo de instrumento. Nesse caso, a Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, regulamenta a competência recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, nos seguintes termos: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais. No mesmo sentido, o Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, que dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos Juizados Informais de Conciliação, aos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, aos Anexos dos Juizados Especiais, aos Juizados Criminais com ofício específico e aos ofícios que atendem às Varas dos Juizados Especiais e Juizado Itinerante, os Anexos dos Aeroportos e o Juizado Especial do Torcedor, aos Colégios Recursais e à Turma de Uniformização, dispondo no artigo 39: O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015). Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Portanto, o presente recurso deve ser encaminhado para o Colégio Recursal competente. Assim sendo, esta C. Câmara é absolutamente incompetente para processar e julgar este recurso de agravo de instrumento. De rigor, destarte, a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP, nos termos artigo 17º da Lei Federal nº 12.153/2009. Sobre o tema, eis o posicionamento desta Corte: COMPETÊNCIA RECURSAL AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão proferida em sede de Procedimento da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MONGAGUÁ O conhecimento e o julgamento do presente agravo de instrumento compete ao Colégio Recursal do Juizado Especial de PRESIDENTE MONGAGUÁ Inteligência do artigo Art. 17, da Lei Federal nº 12.143/09 Competência declinada Recurso não conhecido e determinada a sua remessa ao Colégio Recursal do Juizado Especial de MONGAGUÁ. (Agravo de Instrumento 2102258-83.2025.8.26.0000; desta Relatoria; j. 07/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão da cobrança dos tributos incidentes sobre veículo automotor. Veículo carbonizado, conforme Boletim de Ocorrência lavrado. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo. 1. Decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 2. Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal. Exegese dos artigos 98, I, da Constituição Federal; 41, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95; 13 da Lei Complementar Estadual nº 851/98 e 35 do Provimento nº 2.203/14 do C. Conselho Superior da Magistratura, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Turma Recursal. (Agravo de Instrumento 2065938-34.2025.8.26.0000; RelatorOswaldo Luiz Palu; j. 02/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO JUIZADO ESPECIAL INCOMPETÊNCIA Irresignação contra decisão emanada do Juizado Especial Incompetência desta Corte Competência do Colégio Recursal Artigo 39, do Provimento 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente Recurso não conhecido, com determinação.(Agravo de Instrumento 2156555-40.2025.8.26.0000; RelatorMaurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. 28/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/Capital - Pleito de reforma da decisão - Incompetência desta Corte - Decisão proferida no âmbito do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabendo a apreciação e o julgamento dos recursos ao respectivo Colégio Recursal, nos termos do artigo 39, do Provimento nº 2203/2014 do Conselho Superior da Magistratura - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, ao competente Colégio Recursal - Recurso não conhecido.(Agravo de Instrumento 2126687-17.2025.8.26.0000; Relator Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. 23/05/2025) Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Marília/SP. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP) - 1° andar

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Livia Zanchetta Ramos De Sousa e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 309870744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008061-57.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA ZANCHETTA RAMOS DE SOUSA LUCAS RAGAZZI DE SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO

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RONALDO CÉSAR BALBO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1008061-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Ragazzi de Sousa - - Livia Zanchetta Ramos de Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. … Processo 1008061-57.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Ragazzi de Sousa - - Livia Zanchetta Ramos de Sousa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a requerida a indenizar a autora, a título de danos materiais, no importe de R$789,79, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, a título de danos morais, no importe de R$8.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), SELMA ALESSANDRA DA SILVA BALBO (OAB 334291/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Isabela Baldo Bertolino x Giovana Lelis Morales 47282884803

ID: 313159067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008061-84.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA BALDO BERTOLINO

Polo Passivo:

GIOVANA LELIS MORALES 47282884803

Despacho

Advogados:

WILLIAM LELIS TAMACHUNAS

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RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1008061-84.2024.8.26.0196/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franca - Embargte: Isabela Baldo Bertolino - Embargdo: Giovana Lelis Morales 47282884803 - Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Isabela Baldo Bertolino contra a decisão monocrática de fls. 104/107, que não conheceu do recurso de apelação interposto por Giovana Lelis Morales por deserção e julgou prejudicado o recurso adesivo. A embargante sustenta omissão no julgado quanto à apreciação do pedido de condenação em honorários advocatícios recursais formulado em contrarrazões (fls. 01/06). É o relatório em sede recursal. Os embargos comportam acolhimento. Com efeito, assiste razão à embargante quando aponta omissão no pronunciamento jurisdicional embargado. Ao examinar os autos, verifico que nas contrarrazões apresentadas, a embargante formulou pedido expresso de condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. O não conhecimento do recurso por questão formal - no caso, a deserção caracterizada pelo não recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade - não afasta o dever do órgão julgador de apreciar a totalidade dos pedidos formulados pelas partes, especialmente quando versam sobre matéria de ordem pública como a fixação de honorários advocatícios. O artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil estabelece textualmente que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". A norma processual não faz distinção entre recursos conhecidos e não conhecidos, aplicando-se sempre que há atuação profissional do advogado em grau recursal. A ratio legis do dispositivo é remunerar o trabalho adicional desenvolvido pelo causídico na instância recursal, independentemente do resultado do julgamento. O advogado da parte recorrida elaborou contrarrazões, analisou os argumentos recursais e defendeu a manutenção da sentença, trabalho técnico que merece a devida contraprestação. Ademais, o não conhecimento do recurso por deserção implica a manutenção integral da sentença de procedência, confirmando-se a sucumbência da parte apelante. Nesse contexto, a majoração dos honorários em grau recursal representa consequência lógica e necessária da tentativa infrutífera de reforma do julgado. Quanto ao percentual a ser aplicado, considerando que o trabalho desenvolvido em sede recursal envolveu a análise completa do recurso de apelação e a elaboração de contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, bem como a interposição de recurso adesivo visando melhorias na decisão favorável, fixo a majoração em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. Tal percentual mostra-se adequado e proporcional ao trabalho adicional realizado, observando os parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente o grau de zelo profissional, o trabalho realizado e a natureza da causa. Destaco que a fixação de honorários recursais quando o recurso não é conhecido por questões formais prestigia a boa-fé processual e desestimula a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, contribuindo para a razoável duração do processo. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. São Paulo, 27 de junho de 2025 Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho Relator - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Advs: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB: 265483/SP) - William Lelis Tamachunas (OAB: 394993/SP) - 4º andar

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G. M. B. x A. M. Da S.

ID: 330324832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000891-42.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RENATO FERREIRA DA SILVA

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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Processo 0000891-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1003308-19.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita… Processo 0000891-42.2025.8.26.0229 (processo principal 1003308-19.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver (CPC, art. 528, §8º na forma do art. 523, caput) - devendo comprovar tal pagamento nestes autos mediante apresentação da prova de quitação. Não efetuado o pagamento integral no prazo supra estipulado, determino a imediata PENHORA E AVALIAÇÃO de bens pelo Oficial de Justiça, lavrando-se o auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (CPC, art. 523, §3º). Advirto que, neste caso, será acrescido ao débito multa de 10% além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (CPC, art. 523, §1º); podendo ainda, a requerimento do exequente, ser protestado o título transitado em julgado (CPC, art. 517). Havendo pagamento parcial, tais cominações incidirão sobre o valor restante a ser pago (CPC, art. 523, §2º). Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, decorrido o prazo previsto no art. 523, caput, do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, art. 525) - independente de penhora ou nova intimação, podendo alegar o quanto previsto no art. 525, §1º, do CPC. Neste caso, sem prejuízo da continuidade dos atos executivos, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso seja comprovado o pagamento integral da dívida, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação do débito. Com a manifestação - ou no silêncio da parte, abra-se vista ao Ministério Público e após tornem os autos conclusos. Não havendo pagamento ou na hipótese de pagamento parcial, e após cumprida a diligência de Penhora e Avaliação de bens, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste quanto à quitação parcial do débito, se o caso, bem como quanto à eventual penhora realizada - momento em que, se entender insuficiente ou sendo esta infrutífera, poderá requerer a continuidade dos atos de expropriação, inclusive mediante pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição deste Juízo. No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s), sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação e de Penhora e Avaliação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP)

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Processo nº 0051291-57.2024.8.26.0500

ID: 320420154

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0051291-57.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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Processo 0051291-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Edna Maria Carvalho Silva - Processo de Origem: 1008061-90.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia… Processo 0051291-57.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Edna Maria Carvalho Silva - Processo de Origem: 1008061-90.2022.8.26.0152/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Cotia Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,08 de julho de 2025. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP)

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Processo nº 1008061-06.2023.8.11.0045

ID: 326816416

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAIRE TEREZINHA BRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EMMANUEL FELIX SILVA

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CARLOS FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1008061-06.2023.8.11.0045. Vistos, etc. A chamada “Teimosinha”, realizada via Sistema Sisbajud, permite que as ordens de bloqueio de valores sejam reiteradas automaticamente. É certo que com as reiteradas e sucessivas ordens automáticas, a probabilidade de se bloquear ativos financeiros do devedor aumente. Dessa forma, DEFIRO o requerimento de bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias das partes executadas AMALIA EMILE DA CRUZ SILVA - CPF: 046.123.811-06 e ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, no valor de R$ 7.671,02 (sete mil e seiscentos e setenta e um reais e dois centavos), mediante utilização do convênio SISBAJUD, todavia, na modalidade “Teimosinha” pelo prazo de 10 (dez) dias, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos Juizados Especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade). Tendo em vista o parcial bloqueio de valores nas contas bancárias das partes executadas, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-AS para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do Fonaje), apresentarem impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor DEVERÁ apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a conta bancária para levantamento dos valores constritos. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, INTIME-O(A) para regularização. Em relação ao pedido de constrição de bens via sistema RENAJUD, com o fito de possibilitar a satisfação do débito de forma menos gravosa, PROCEDO, inicialmente, à consulta dos bens existentes em face das partes executadas, conforme extrato em anexo. Ante a existência de tão somente um veículo livre de qualquer ônus e a sua correlação com o valor atualizado do débito, ora cadastrado em nome da executada ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, PROCEDO com a restrição total do bem constante na consulta efetivada, via sistema RENAJUD. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o necessário para a efetivação da penhora, devendo ser indicado o endereço em que o bem poderá ser localizado. Com a indicação do endereço, PROMOVA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme disposto nos arts. 835, IV, art. 839 do CPC, devendo ser expedido o necessário para cumprimento. No mesmo ato, restando formalizado a efetivação da penhora e avaliação do bem, deverá a parte executada ser imediatamente intimada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Caso a parte executada apresente impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e RENOVE-SE a conclusão dos autos com urgência. No que tange ao pedido de pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, PROCEDO a pesquisa com escopo de obter as últimas declarações de imposto de renda das partes executadas. Destaco, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a Lei do Sigilo Fiscal, que o referido espelho sistêmico da consulta será anexada na forma sigilosa. Analisando o resultado frutífero apenas em relação à executada ANA PAULA GRIEBLER MUNIZ - CPF: 041.439.891-23, conforme espelho sistêmico em anexo, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, fixando o prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome das partes executadas no cadastros de inadimplentes, devendo a Secretaria cumprir a determinação via sistema SERASAJUD ou equivalente ou, na impossibilidade de acesso, via ofício. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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